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sessao nº 13

Tipo Extraordinária
Número / Ano 13
Date 2024-06-06
native_id185

Documents (2)

ata #

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E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 13º Extraordinária da 4º Sessão Legislativa da 18º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 06/06/2024 - 18:59 ;
Encerramento: 06/06/2024 - 19:06
Mesa Diretora: Presidente: Adilson da Farmácia / União ; Primeiro-Secretário: Edinho
Ferrugem / PSD
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Alfredo Moura / PP
; Benevan Souza / Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Dr Palmieri / PSB
; Edinho Ferrugem / PSD ; Higor Ferreira / União ; Jailton Jatobá / PODE ; Jefferson
Cezarolli / PODE ; Professor Nando / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024, Altera
e acresce dispositivo a Lei Complementar nº 599/2009 que autoriza a Procuradoria Geral
do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de
natureza tributária e não tributária. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 107/2024,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim
; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Dr Palmieri - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor
Ferreira - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Professor Nando - Sim ; 2 -
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024, Altera a redação do 813 do art. 245 da
Lei nº 1745/77 - Código Tributário do Município. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo:
158/2024, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan
Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Não Votou ; Dr Palmieri - Sim ; Edinho
Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ;
Professor Nando - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024, Institui em São
Vicente o Programa Moeda Pet Autor: Higor Ferreira, Processo: 18/2024, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 4 - Projeto de
Lei Ordinária nº 43 de 2024, Dispõe sobre a organização do Sistema de Inovação do
| Município de São Vicente e sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa
| científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à engenharia não-rotineira e à
| extensão tecnológica em ambiente produtivo no Município de São Vicente, e dá outras
providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 81/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 74 de 2024, Dispõe sobre a reorganização da Administração Indireta do
Município mediante extinção da entidade autárquica que especifica. Autor: Kayo Amado -
Prefeito, Processo: 145/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2024, Denomina
Elizabeth Nobiling a Avenida Marginal Mecanizada 5805, localizada entre os bairros Gleba
e" G'", Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 175/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ;
Assinatura do Presidente da Sessão
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaGcamarasaovicente.sp.gov.br 10/06/2024
10MBONDA Párina 1
Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Presidente: Adoilson
Ferreira dos Santos /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 10/06/2024
10MADNDA Párina 2

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 5 de junho de 2024.
CIRCULAR N.º 20/24
EXMO. SR. 
VEREADOR
Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do 
artigo 23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 19.ª 
SESSÃO ORDINÁRIA da 4.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser 
realizada na próxima quinta-feira, dia 6 de junho, às 14 horas, quando haverá a
seguinte: 
 
O R D E M D O D I A
1 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
13/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 25/24). Altera e acresce dispositivo 
a Lei Complementar n.º 599/2009 que autoriza a Procuradoria Geral do Município 
a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de 
natureza tributária e não tributária.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
17/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 32/24). Altera a redação do §13 do 
art. 245 da Lei n.º 1745/77 – Código Tributário do Município.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
3 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 101/24, do Sr. 
Vereador Palmieri. Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município o Baile do Advogado, a ser realizado anualmente no mês de agosto.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 7/24, com a EMENDA 
N.º 1, do Sr. Vereador Higor Ferreira. Institui em São Vicente o Programa Moeda 
Pet.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 43/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 18/24). Dispõe sobre a organização do Sistema de 
Inovação do Município de São Vicente e sobre medidas de incentivo à inovação 
tecnológica, à pesquisa cientifica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à
engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo no 
Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 74/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 31/24). Dispõe sobre a reorganização da Administração 
Indireta do Município mediante extinção da entidade autárquica que especifica.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
7 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 94/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 34/24). Denomina Elizabeth Nobiling a Avenida Marginal 
Mecanizada 5805, localizada nos bairros Gleba e “G”.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
8 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 95/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 35/24). Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
9 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 96/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 36/24). Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
10 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
40/24, do Sr. Vereador Higor Ferreira. Concede o Título de Cidadã Vicentina à 
Sra. Márcia Aparecida Pansarini Dias.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
11 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
41/24, do Sr. Vereador Tiago Peretto. Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. 
Eunice Pavarini Gomes Liberto.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
12 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
43/24, do Sr. Vereador Higor Ferreira. Concede a Medalha e o Diploma de Mérito 
Esportivo a Diogo Augusto Gois Fonseca Antunes.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
13 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
44/24, do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Concede o Título de Cidadão 
Vicentino ao Sr. Valdir Marcos Alves Canuto.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
14 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
45/24, do Sr. Vereador Dr. Palmieri. Concede Diploma Prêmio Eficiência a todos 
os colaboradores do Centro e Reabilitação Neurológica Matheus Álvares.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
15 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
46/24, do Sr. Vereador Dr. Palmieri. Concede Diploma de Mérito Humanitário a 
todos os servidores da Secretaria de Bem-Estar Animal - SEBEM de São Vicente.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
16 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
49/24, do Sr. Vereador Alfredo Moura. Concede ao Flor de Maio Atlético Clube 
placa alusiva aos seus 50 anos de fundação.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
17 - Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 15/24, do Sr. Vereador Jabá. 
Manifesta Repúdio ao Sr. SÉRGIO HABIB, Presidente da Jac Motors do Brasil, 
pelas palavras absurdas sobre o direito e o acesso das pessoas com deficiência à 
isenção na compra de automóveis, na entrevista dada ao podcast PRIMOCAST.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
13/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 25/24). Altera e acresce dispositivo 
a Lei Complementar n.º 599/2009 que autoriza a Procuradoria Geral do Município 
a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de 
natureza tributária e não tributária.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
17/24, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 32/24). Altera a redação do §13 do 
art. 245 da Lei n.º 1745/77 – Código Tributário do Município.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
3 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 7/24, com a EMENDA 
N.º 1, do Sr. Vereador Higor Ferreira. Institui em São Vicente o Programa Moeda 
Pet.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 43/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 18/24). Dispõe sobre a organização do Sistema de 
Inovação do Município de São Vicente e sobre medidas de incentivo à inovação 
tecnológica, à pesquisa cientifica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico, à
engenharia não-rotineira e à extensão tecnológica em ambiente produtivo no 
Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 74/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 31/24). Dispõe sobre a reorganização da Administração 
Indireta do Município mediante extinção da entidade autárquica que especifica.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 94/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 34/24). Denomina Elizabeth Nobiling a Avenida Marginal 
Mecanizada 5805, localizada nos bairros Gleba e “G”.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

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