br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2023-03-16
native_id19

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 213

C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura realizada em 16 de março de 2023.
2
***
- Às 16h08, sob a Presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, é feita a chamada, verificando￾se:
***
3
O SR. PRESIDENTE – Com 10 vereadores presentes, 
há número legal. Sob a graça e proteção de Deus, declaro aberta a presente 
sessão ordinária. 
Solicito ao Sr. 1.º Secretário Sr. Tiago Peretto que 
proceda à leitura do Expediente da Mesa.
***
- Passa-se ao
EXPEDIENTE DA MESA
***
O SR. SECRETÁRIO – (Lê) 
M E N S A G E M – Do Sr. Prefeito, encaminhando Projeto de Lei 
Complementar, que institui o Adicional de Complexidade de Gestão Escolar –
ACGE
M E N S A G E M – Do Sr. Prefeito, encaminhando Projeto de Lei, 
que dispõe sobre a prioridade às pessoas com Transtorno Espectro Autista 
nos programas habitacionais no Município de São Vicente.
M E N S A G E M – Do Sr. Prefeito, encaminhando Projeto de Lei 
Complementar, que dispõe sobre a reestruturação do Sistema Municipal de 
Proteção e Defesa Civil de São Vicente e dá outras providências.
O F Í C I O – Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando manifestação 
da Secretaria de Serviços Públicos, em atenção ao Requerimento n.º 11/23, 
do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão.
O F Í C I O – Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando manifestação 
da Secretaria Municipal da Fazenda, em atenção ao Requerimento n.º 04/23, 
do Sr. Vereador Higor Ferreira.
O F Í C I O – Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando manifestação 
da Secretaria de Saúde, em atenção ao Requerimento n.º 20/23, do Sr. 
Vereador Jhony Sasaki.
O F Í C I O – Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando cópia da Lei 
Complementar nº1.098, que autoriza o Poder Executivo abrir na 
Contabilidade Municipal Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional 
Especial objetivando “ Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Higor 
Ferreira para o exercício de 2023.
4
O F Í C I O – Do Sr. Marcos Vinicius Batista, Presidente do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Vicente, sobre as 
atualizações da Lei nº 270- A, que dispõe sobre a política municipal de 
atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente. 
***
O SR. PRESIDENTE – As mensagens serão 
encaminhadas às comissões competentes.
Encerrado o Expediente da Mesa, daremos início ao 
Expediente dos Srs. Vereadores. 
***
- Passa-se ao
EXPEDIENTE DOS SRS. VEREADORES.
***
O SR. PRESIDENTE – Com a palavra o nobre Vereador 
Jabá. V.Exa. dispõe de 10 minutos. 
O SR. JABÁ – Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde 
nobres Pares, Vereadores desta Casa de Leis, boa tarde aos nossos amigos 
que nos acompanham através da ISTV e do Youtube da Câmara Municipal de 
São Vicente.
Quero, também, cumprimentar a todas as pessoas que 
estão aqui na galeria. Sejam bem-vindo a Casa do povo!
Sr. Presidente, eu vou começar o meu trabalho de hoje 
com um requerimento muito importante. 
Eu gostaria da atenção dos nobres Pares. (Lê) 
REQUERIMENTO Nº 52/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Secretário Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência, 
Marcos Costa, esteve visitando a cidade de Santos, onde foi conhecer a 
5
Clínica Escola do Autista e reconheceu que aquela é uma iniciativa 
inovadora, reconhecida no Brasil inteiro. 
O Secretário disse também que há interesse por parte do 
Governo do Estado de São Paulo em investir em políticas públicas para as 
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e há possibilidade de expansão 
para outras cidades do modelo Clínica Escola do Autista através de parcerias 
com as prefeituras.
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Secretário 
Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência, Marcos Costa solicitando 
providências para que, em parceria com Prefeitura Municipal de São Vicente, 
implante no município a Clínica Escola do Autista. 
R E Q U E I R O, ainda, que se oficie ao Deputado Estadual 
Tenente Coimbra e à Deputada Federal Rosana Valle solicitando apoio a 
essa reivindicação de nossa cidade intercedendo junto ao Governo do Estado 
para a criação da Clínica Escola do Autista em São Vicente.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de março de 2023.
JABÁ
O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está 
em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado.
Parabéns! Eu peço para subscrever.
O SR. JABÁ – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria enfatizar um pouquinho esse requerimento. 
O povo vicentino e em outras cidades que já acolheram 
projetos voltados ao TEA deste Vereador; temos várias cidades que alguns 
vereadores, por eu participar da UVEBS – União dos Vereadores da Baixada 
Santista, já pegaram as leis do autismo e estão implantando em Peruíbe, 
Itanhaém, Mongaguá, Cubatão, até São Paulo alguns Deputados estão 
pegando as nossas leis e ampliando para o Estado.
Isso é importante, pois abrange muito mais crianças 
com deficiência.
Eu quero enfatizar a importância de um equipamento 
desse na nossa cidade.
6
Eu estive na legislatura passada visitando a Clínica 
Escola do Autismo, em Santos, que é um projeto de um grande amigo meu, 
ex-Vereador de Santos, Hugo Dupreé, a quem eu mando um abraço, e essa 
clínica escola eu estive visitando com a presidenta da nossa associação de 
crianças com TEA – AMEFE – Associação de Mães Especiais e Filhos 
Especiais.
Eu estive visitando essa clínica escola em companhia da 
Dra. Caroline Teixeira, a filha do Marcelo Teixeira. É uma clínica onde o 
município dispõe do predito, a Prefeitura abre uma OS, pelo menos é o molde 
que a gente viu lá, e uma entidade gerencia todo esse trabalho. E quem 
gerencia esse trabalho tanto da educação, quanto do tratamento das crianças 
com autismo é a Faculdade Santa Cecília, regida na parte que cuida das 
crianças com autismo pela Dra. Carolina Teixeira.
Eu estava ali agora, na minha mesa, e acabei de 
receber uma mensagem da Dra. Carolina Teixeira: estou agendando uma 
reunião com ela para irmos – vou levar a Secretária de Educação do nosso 
Município – conhecer o modelo de serviço que é atuado na Clínica Escola do 
Autismo.
Eu pedi para a doutora me ligar depois da minha fala. 
Vou agendar essa visita porque precisamos que o Estado, com essa vontade 
de ampliar esse tipo de serviço para crianças com TEA em todos os 
municípios a nossa cidade tenha um equipamento tão importante como esse. 
Temos muitas dificuldades. As nossas crianças com autismo em São Vicente 
estão precisando, estão passando dificuldades em todos os aspectos. E, eu, 
por representar essa classe aqui vou cobrar, fiscalizando, e também 
procurando criar mecanismo para que a Prefeitura consiga desenvolver um 
trabalho importante nesse seguimento.
Sr. Presidente, hoje eu não vou me estender muito, não 
tenho muito que falar, e também não vou ficar aqui mandando 20, 30 
indicações, toda vez repetindo a mesma coisa, porque vai só acumular.
São indicações do Parque das Bandeiras, da Nova São 
Vicente, Via Matias, Gleba II, Jardim Rio Branco. São indicações de 
zeladorias: poda de árvores, iluminação pública, lâmpadas queimadas nos 
postes.
Vou entregar todas as indicações à Mesa e vou abrir 
espaço para os nobres Colegas. 
Uma boa tarde a todos.
O SR. PRESIDENTE – Registro a presença do Vereador 
Wagner Cabeça.
As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. 
Prefeito Municipal. 
Peço ao 1º. Secretário que assuma a Presidência para 
eu fazer uso da fala.
7
***
- Assume a Presidência o Sr. Tiago Peretto.
***
O SR. PRESIDENTE – Sr. Presidente, V.Exa. dispõe de 
10 minutos para o uso da sua fala.
O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Boa tarde a todos, 
boa tarde a vocês que estão aqui no plenário, boa tarde a você que está nos 
assistindo pelas redes sociais e pela TV Câmara.
Hoje eu vou fazer uma homenagem, Sr. Presidente, a 
essa entidade que tanto ajuda a nossa cidade, que é a APAE de São Vicente.
Eu peço para a TV Câmara passar um vídeo da APAE
de São Vicente que está completando 35 anos de ações na nossa cidade.
***
- Apresentação do vídeo.
***
O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Quero também 
agradecer esse parlamentar que tem um coração gigante, que se chama 
Higor Ferreira.
Higor, parabéns pelo jantar que você proporcionou á 
APAE nos seus 35 anos de existência, onde eu estive presente com a minha 
família. Foi um jantar que V. Exa. cedeu o espaço.
Então ter parlamentar com essa visão de ajudar ao 
próximo, principalmente as crianças especiais, é divino.
Parabéns!
V. Exa. é maravilhoso. Não tenho nem palavras para 
descrever o que V. Exa. fez, não só para essas crianças, mas para outras 
crianças também da nossa cidade.
Parabéns, vereador! Você é fantástico!
O SR. HIGOR FERREIRA – (Em aparte) – Vereador e 
presidente dessa Casa, Adilson, eu fico muito feliz pela sua fala e o meu 
respeito por V.Exa. é o mesmo. Eu sei o quanto V. Exa. também ajuda a 
APAE nesse envolvimento de fortalecer principalmente a questão das 
pessoas especiais, com deficiências que tanto precisam de políticas públicas 
na cidade de São Vicente.
8
A APAE presta esse serviço há 35 anos de forma séria, 
responsável. Claro que o que a gente pode contribuir, quando a gente pode 
contribuir, a gente faz além do nosso alcance. E V. Exa. sempre foi parceiro e 
sempre será parceiro da APAE.
Então, parabéns por esse vídeo emocionante. Acho que 
todos nós precisamos reconhecer todo o trabalho que a APAE presta para 
toda cidade de São Vicente onde o Poder Público não consegue colocar a 
sua mão.
Parabéns por reconhecer de forma muito correta, muito 
séria o trabalho que a APAE proporciona à cidade de São Vicente.
Fico muito contente com as suas falas, tenho certeza 
que esse vereador aqui também tem o maior carinho por V. Exa.
O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Muito obrigado, 
Higor.
Eu tenho aqui algumas indicações que vou passar direto 
à Mesa.
Boa tarde a todos e fiquem com Deus.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito.
Senhor presidente, peço que retorne à presidência.
***
- Assume a presidência o vereador Adilson da Farmácia.
***
O SR. PRESIDENTE – Tem a palavra o nobre vereador 
Higor Ferreira.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. HIGOR FERREIRA – Boa tarde, senhor 
presidente.
Inicio a minha fala cumprimentando os senhores 
vereadores, os funcionários, aos servidores dessa Casa, à Galeria que hoje 
está cheia, repleta de cidadãos vicentinos.
É super importante e gratificante a participação popular, 
as suas bandeiras, as suas crenças respeitando sempre a voz da sociedade 
e a você, que através das redes sociais ou do canal ISTV, que é o canal 
oficial da Câmara Municipal, também nos acompanham.
9
Senhor presidente, tenho diversas indicações e quero 
aproveitar o gancho que V. Exa. acabou de apresentar, um vídeo falando 
sobre a história da APAE, os 35 anos, o trabalho magnífico que a D. Nilza, a 
frente da diretoria, conduz com seriedade, com muito respeito e muito 
carinho. E dar atenção a essas crianças é fundamental. E nada mais justo do 
que reforçar essa sua homenagem, eu fiz questão que V. Exa. também 
pudesse apresentar. Na verdade é um requerimento de congratulação em 
respeito aos 35 anos que comemora a APAE na cidade de São Vicente.
REQUERIMENTO Nº 53/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) é 
uma associação voltada à promoção do bem-estar e desenvolvimento da 
pessoa com deficiência, tendo como sua principal e inestimável missão 
prestar serviços de assistência social no que diz respeito à melhoria da 
qualidade de vida da pessoa com deficiência e daqueles em seu entorno, 
conscientizando a comunidade da relevância dessa causa.
Não é diferente com a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de São Vicente, uma Entidade Filantrópica historicamente 
contextualizada com seu compromisso em favor da defesa e garantia de 
direitos da pessoa com deficiência intelectual, seguida da prestação de 
serviços voltados à sua emancipação e inclusão social.
Essa valorosa entidade completou mais um aniversário no 
último dia 10 de março. São 35 anos desde a sua fundação, em 10 de março 
de 1988. Trata-se de uma associação que tem procurado colocar toda sua 
estrutura organizacional e humana voltada ao atendimento de qualidade, 
através de programas de prevenção, intervenção interdisciplinar, 
escolaridade, habilitação, reabilitação, moradia assistida e inclusão do 
deficiente intelectual no mercado de trabalho, em diversas empresas do 
litoral.
Além de oferecer orientação à comunidade diariamente, a APAE 
realiza atendimento especializado sistemático a bebês, crianças, 
adolescentes e adultos, totalizando um número mensal de 400 usuários e 
suas famílias, em grande parte carentes.
A entidade conta com uma equipe especializada de 
profissionais nas áreas médica, de psicologia, psicopedagogia, 
fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional, enfermagem, assistência 
social, pedagogia e cuidadores, que atuam no Ambulatório de Saúde, na 
Escola de Educação Especial APAE de São Vicente, no Centro de 
Atendimento Especializado ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), na 
10
Residência Inclusiva "Lar Vivenda Feliz" e em Programa de Treinamento para 
Colocação no Mundo do Trabalho.
Os recursos para a manutenção da entidade advêm de 
convênios, projetos, associados, bazares, promoções, doações e aluguéis (da 
quadra de esportes e do salão de festas). E como se pode imaginar, as 
dificuldades são inúmeras.
No entanto, mediante esforço contínuo de sua diretoria de 8 
membros, 35 voluntários, 65 profissionais, pais e amigos, a organização tem 
conquistado credibilidade ao longo de 29 anos de existência perante a 
população vicentina e região, que reconhecem a seriedade de seus 
princípios, objetivos e ações.
É gratificante saber que existem profissionais abnegados como 
os da APAE que, mesmo lidando diariamente com situações extremas, não 
esmorecem e não compactuam com nenhum tipo de violência ou abandono. 
E o trabalho de cada um deles é essencial para que todas as pessoas 
consigam viver na sociedade de forma inclusiva e tenham as mesmas 
oportunidades que a maioria da população brasileira. Aqui, o nosso muito 
obrigado!
Assim, cumpre reconhecer, nesta singela, porém justa 
homenagem, que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São 
Vicente tem prestado relevantes e excelentes trabalhos à comunidade 
vicentina, principalmente aqueles desenvolvidos em prol dos mais 
vulneráveis, de modo que tais feitos merecem sempre ser enaltecidos.
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado à 
Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São 
Vicente – APAE, Sra. Nilza Ribeiro Fernandes Afonso, enviando-lhe as 
nossas mais sinceras congratulações pelos 35 anos de história dessa 
vitoriosa instituição, extensivas à diretoria, funcionários, voluntários, pais e 
amigos da entidade.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de março de 2023.
HIGOR FERREIRA
Tec 047 JMA/Br
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado. 
11
Parabéns pelo requerimento e peço para subscrever.
O SR. HIGOR FERREIRA – Obrigado, senhor 
presidente. O requerimento será subscrito por V. Exa.
Tenho aqui diversas indicações de diversos bairros da 
cidade de São Vicente. Indicações, essas, que visam sempre resolver antigos 
problemas da cidade de São Vicente e problemas novos que aparecem, 
como a questão da zeladoria, a questão referente a tapa buraco, poda de 
árvores, enfim, são indicações que as pessoas nos procuram pelas redes 
sociais, andando pelos bairros , no centro da cidade de São Vicente e a 
nossa missão é resolver parte desses problemas, indicando às secretarias 
responsáveis.
Então, são várias indicações que eu encaminho 
diretamente à Mesa.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito.
O SR. HIGOR FERREIRA – Na verdade uma situação 
que, infelizmente, vem acontecendo na cidade de São Vicente, 
principalmente ali no Largo São Francisco. Para quem não conhece, parte do 
envolvimento da Igreja Matriz, do Mercado Municipal, da Praça João Pessoa 
fato lamentável que, recentemente, pela quinta vez consecutiva a Igreja 
Matriz é vandalizada por criminosos pela falta de segurança da administração 
pública. 
E aí eu quero pegar um gancho da minha fala na última 
sessão sobre o que aconteceu no final da XV de Novembro, a não expansão 
do comércio, aquela área se degradou e infelizmente serviu para os 
marginais estarem assaltando.
Creio que a administração está ciente dos fatos, o 
próprio Padre Renan já entrou em contato com a administração já propondo 
certas melhorias, principalmente de urbanização, de revitalização da área. 
Nós temos ali a Vila de São Vicente e por mais que a 
história mostre a importância da Vila de São Vicente, infelizmente hoje devido 
à falta de recursos da cultura, a Vila de São Vicente não entrega aquilo que 
deveria entregar, que é o equipamento turístico. E infelizmente acontece o 
que estamos observando na cidade, esses vândalos acabando não só com a 
questão cultural da cidade, mas econômica e agora indo para as questões 
religiosas. (Lê)
REQUERIMENTO Nº 54/2023
12
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Foi divulgado em diversos canais de comunicação que a Igreja 
Matriz São Vicente Mártir, um dos maiores símbolos históricos da nossa 
Cidade, sofreu três furtos no curto período de uma semana, deixando 
usuários do local, os trabalhadores da igreja e moradores das redondezas 
assustados com a audácia dos bandidos. Em contato com o pároco da igreja, 
Padre Renan Censi, ele nos relatou toda a ação criminal e o quanto está 
preocupado com a violência na região. Ele nos pediu que intercedamos para 
uma maior segurança dos arredores do bairro. 
Infelizmente não é de hoje que a Praça João Pessoa, que 
também abriga outro local público, a Vila de São Vicente, vem sendo alvo da 
criminalidade que vemos crescer na nossa Cidade. 
Diante dessa insegurança dos moradores, da comunidade que 
frequenta a região e pessoas que transitam por ali por se tratar de um local 
central da Cidade, cumpre solicitar o apoio do 39º Batalhão da Polícia Militar 
do Interior.
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao 39º 
Batalhão da Polícia Militar do Interior - BPM/I solicitando providências para a 
realização de rondas ostensivas, intensificando o policiamento na região 
central da Cidade, principalmente nos arredores da Praça João Pessoa, em 
São Vicente. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de março de 2023.
HIGOR FERREIRA
Também aproveito aqui, de forma muito pontual, que a 
Guarda Municipal de São Vicente possa instalar ali um totem de segurança, 
que vem ajudando parte de alguns bairros da cidade de São Vicente, e seria 
importante ser implementado ali, além de outras ações que a prefeitura pode 
abordar, revitalização do boulevard, enfim, são ações importantes que visam 
melhorar aquela área tão esquecida pelo Poder Público.
É um requerimento, senhor presidente.
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
13
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado. 
Parabéns e peço para subscrever.
O SR. SARGENTO BARRETO – (Em aparte) – Primeiro 
peço permissão a V. Exa. para subscrever o requerimento. Depois para 
corroborar com tudo aquilo que V. Exa. relatou aqui porque realmente está 
um absurdo.
Pela quinta vez a Igreja Matriz, como V. Exa. relatou, foi 
furtada. Os elementos, da última vez, arrancaram a janela do quarto do 
padre, a grade da janela do quarto. A intenção deles era adentrar à igreja 
para furtar o que a gente tem lá.
E para que as pessoas saibam a importância disso tudo, 
dentro da Igreja Matriz nós temos obras sacras centenárias, que fazem parte 
do patrimônio da humanidade, fazem parte do patrimônio do nosso país, que 
fazem parte do patrimônio da nossa cidade. Obras que estão lá e que foram 
esculpidas há séculos, que estão no acervo da Igreja Matriz e que são de um 
valor inestimável.
Não dá para você calcular quanto custa uma obra como 
aquela, e se nós perdemos isso para esses criminosos que invadem, que 
furtam, que roubam... estão roubando os portões das casas, enfim.
Nós precisamos, como V. Exa. falou, de um reforço no 
policiamento, tanto da Polícia Militar quanto da Guarda Municipal, para que a 
gente dê uma solução efetiva para isso. 
Câmera de monitoramento, Guarda Municipal na Vila de 
São Vicente para que ele possa também tomar conta da Igreja Matriz, enfim.
Tudo aquilo é patrimônio municipal, tudo aquilo é nosso 
patrimônio histórico e que precisa ser cuidado. 
“Não é patrimônio da Prefeitura”. Claro que é da 
Prefeitura. “A igreja não pertence à Prefeitura”. Pertence, sim. É um 
patrimônio de toda a cidade de São Vicente. É tombada pelo patrimônio 
histórico. Quando nós recuperamos a igreja quando ela pegou fogo, quem 
mandou os recursos para a reforma da igreja foi o IPHAN. O recurso foi 
federal para reconstruir a igreja porque ela é tombada pelo patrimônio 
histórico. 
Então a gente precisa preservar e cuidar de tudo isso.
Então V. Exa. está coberto de razão. Parabéns! Me 
perdoe ter invadido o seu tempo para falar sobre isso. Peço ao senhor 
presidente que reponha o tempo do vereador, parabenizar V. Exa. pela 
iniciativa porque é muito importante cuidar desse patrimônio da nossa cidade, 
que é a Igreja Matriz e tudo o que se encontra lá dentro. E todo aquele 
entorno que está desvalorizando cada dia mais.
14
O SR. HIGOR FERREIRA – Imagina, Vereador 
Sargento Barreto.
Tem um aparte, nobre Vereador Castelinho.
O SR CASTELINHO – (Em aparte) – Eu peço licença 
para subscrever.
Esses dias, - na sessão passada – eu cobrei do 
Executivo para que possamos ter um posto da Guarda Municipal lá na Vila de 
São Vicente, para poder minimizar esses problemas que acontecem naquela 
imediação. 
Fiz uma indicação e parabéns por esse requerimento.
O SR. HIGOR FERREIRA – Obrigado, Vereador 
Castelinho.
Quero parabenizar a fala do Vereador Sargento Barreto, 
pois é muito do que nós estamos pensando neste momento. 
Vereador Sargento Barreto, Vereador Castelinho, a 
todos os nobres Vereadores, quando o Poder Público não ocupa a sua área, 
não incentiva, não valoriza, ela fica ociosa e fica disposta à criminalidade. 
Isso a gente observa não só na cidade de São Vicente, em alguns pontos; 
inclusive políticas públicas.
A partir do momento que nós temos uma área 
importante, uma Igreja tombada historicamente, numa posição privilegiada, 
próxima à praia. Nós temos aí um futuro. A gente não sabe o que acontece 
hoje no Mercado Municipal da cidade de São Vicente, em que pé está àquela 
situação, que precisa achar uma solução para aquele equipamento que é 
público, é tombado historicamente, a sua fachada não pode ser alterada, e 
também, reforçar a necessidade do investimento na Cultura. Nós temos a Vila 
de São Vicente, ali, que de certa forma, há um tempo, ela veio com uma ideia 
brilhante, importante, mas que, com o passar do tempo, sem recurso 
financeiro e sem a mão do Poder Público para incentivar a ajudar, ela fica 
obsoleta e deixa de ser história e passa a atrapalhar o desenvolvimento 
econômico.
A gente precisa entender. E entender esse processo é 
ouvir a sociedade, ouvir a toda sociedade de classe, a sociedade vicentina, 
os poderes, o Executivo, o Legislativo. 
Enfim, a nossa função é justamente parabenizar a sua 
fala Vereador Sargento Barreto, a do Castelinho. O nosso pensamento é 
justamente é esse: resolver antigos problemas que ainda atrapalha o 
desenvolvimento da cidade de São Vicente.
Sr. Presidente, para concluir.
De uma forma muito feliz, muito feliz porque o nosso 
mandato de vereador não está só, simplesmente, na questão de fiscalização 
que é a principal forma desse parlamentar, aqui, propor proposta de 
15
melhorias, fiscalizando o Sr. Prefeito, fiscalizando o Secretário da cidade de 
São Vicente. 
Eu sempre falei que eu vou propor nesses 4 anos que 
temos aqui na Câmara ser um mandato proativo, de trazer políticas públicas e 
implementá-las na cidade de São Vicente. E, para implementar, além de 
fiscalizá-la... porque, apontar o problema é fácil. Eu passei por uma 
legislatura apontando problemas e com dificuldades de buscar soluções. E o 
nosso mandato a gente melhora cada vez mais. E, dessa vez, a gente está 
fazendo diferente: apontando os problemas, mas em busca de parcerias, seja 
no Governo Federal e no Governo Estadual. E porque eu falo de parcerias, 
porque eu tive a possibilidade como presidente da CEV que trata sobre a 
busca de recursos para obras de infraestrutura, desenvolvimento de políticas 
públicas na cidade de São Vicente, na Educação, na Cultura, e eu tive uma 
grata surpresa: eu fui acompanhando do meu querido amigo Vereador 
Sargento Barreto. Estivemos terça, quarta-feira em Brasília fazendo uma 
agenda, passando por todos os gabinetes dos Deputados Federais, referente 
à região do Estado de São Paulo.
E o que me deixa contente é a forma como o Deputado 
Paulo Alexandre Barbosa, já empossado, trabalhando de uma forma 
diferenciada comparada aos deputados da região, atendeu a esses dos 
Pares, Vereadores da cidade de São Vicente, e se comprometeu, já agora, e 
para nós foi uma grata alegria a gente saber que o Deputado vem fazendo 
um trabalho de aproximação do Governo Federal com a Baixada Santista, até 
por ser o condutor da frente parlamentar de portos e aeroportos, que, 
também, eu e o Vereador Sargento Barreto estivemos juntos, lá, um evento 
grandioso com o Ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, a presença 
do vice-presidente da República, Geraldo Alkmin que engrandeceu o evento 
do Paulo Alexandre Barbosa. E, o mais importante, o que de fato o senhor e o 
Vereador Sargento Barreto trouxe para a cidade de São Vicente? O que a 
cidade de São Vicente precisa para melhorar a vida de você que está nos 
assistindo: obras de infraestrutura, recursos financeiros que o deputado se 
comprometeu. Já agora, esse ano.
Por que eu falo esse ano? Porque, normalmente, 
quando se faz uma solicitação de recursos, quando é emenda parlamentar 
encaminhada diretamente do deputado, normalmente é para o ano 
subsequente. Mas, porém, os novos deputados que se elegeram, em acordo 
como o Presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira, estão destinando 
para esses deputados novos, para ser pago este ano, alguns recursos 
financeiros. E, aí, eu tive a alegria de apresentar algumas demandas, o 
Vereador Sargento Barreto, também, apresentou outras demandas; e, nós 
fomos contemplados com alguns valores. E, eu, gostaria, passo a passo, 
estar comunicando isso à sociedade vicentina onde nós iremos alocar esses 
recursos, de uma forma muito tranquila, responsável. Não vou aqui colocar a 
carroça na frente dos bois, porque foi uma visita que já teve uma sinalização 
de recurso, agora cabe a Prefeito.
16
Nós temos uma visita marcada para a semana que vem 
com o Secretário de Projetos Especiais, o Alex, para que a gente possa, de 
fato, com os valores propostos encaminhar para o Ministério. E não tenho 
dúvida, que até o final desse ano, e aí eu posso falar pela responsabilidade 
que eu tenho nos nossos atos, eu e o Vereador Sargento Barreto, nós 
entregaremos para a cidade de São Vicente obras de infraestrutura em 
alguns bairros na nossa cidade.
Isso me deixa muito contente, porque, de fato, é um 
trabalho que a gente se dispõe a realizar, sair daqui do conforto da cidade de 
São Vicente, pegar um avião, bater na porta dos Ministérios, conversar com 
os Deputados, e, de certa foram, passo a passo, correr para não perder o 
voo, tem essas condições. O Vereador Sargento Barreto, aqui, eu coloquei 
ele para dar uma caminhada um pouco mais rápida, que a gente tem um 
passo um pouco mais curto, mas a gente vai e a gente quase perdeu o voo 
na ida e na volta. São problemas que acontecem.
Mas, de fato o que fica do nosso trabalho é isso: é 
fiscalizar a Administração Pública, apontar os defeitos, mas, de certa forma, 
buscar resolver a ajudar a trazer recursos para ajudar a resolver os 
problemas.
Eu acho que isso aí a gente fecha o nosso mandato pro 
atividade, com responsabilidade, sem aqui fazer média, sem apontar os 
problemas para aparecer. Não! Resolver problemas é trazer recursos. E esse 
foi o nosso intuito meu e do Vereador Sargento Barreto.
E aproveitar que nós estamos falando essa nossa 
viagem para Brasília, a gente chegou em Guarulhos, fez uma ponte aérea 
Brasília/Guarulhos/trânsito de São Paulo e paramos na Assembleia ontem. 
Assembleia, ontem, foi à posse dos deputados estaduais. Depois de duas 
horas de voo, mais duas horas e meia de fila para entrar na Assembleia. 
Chegamos 5 e meia e entramos 8 e meia da noite na Assembleia para 
prestigiar os deputados da região. 
Eu peço desculpas àqueles deputados que eu, Vereador 
Sargento Barreto, não conseguiu encontrar, que foi o Deputado Paulo Correia 
Júnior, mas fica aqui o nosso abraço de felicitações, de sucesso, de entrega. 
Mas, também... Paulo Mansur a gente também não conseguiu encontrar, bem 
lembrado pelo Sargento Barreto que esteve me acompanhando, mas tivemos 
a alegria de estar visitando o gabinete do Deputado, pela terceira vez, 
consecutiva, já pode pedir música, Caio França. Deputado eleito, empossado, 
fez um trabalho realmente de entrega para a cidade de São Vicente, para a 
Baixada Santista, Vale do Ribeira. Parabéns, Deputado Caio França pela 
condução e retorno à Assembleia. Continue trabalhando firme e forte para 
que a cidade de São Vicente possa crescer e evoluir.
Mas, de uma forma muito carinhosa e respeitosa, não 
estive neste momento ao lado dela, mas fico muito feliz pelas palavras que a 
Deputada, agora empossada, Solange Freitas fez, que é a condução de um 
processo, deu início a um processo de dois anos atrás onde eu estava ao 
lado dela.
17
Quero desejar a Deputada Solange Freitas um mandato 
de realizações, assim como foi e é a sua história no jornalismo; combativa em 
defesa da voz da sociedade, em defesa daquelas pessoas que não tem voz. 
Solange Freitas representa toda ansiedade de uma cidade que se parou no 
tempo. E por alguns momentos a cidade de São Vicente parou no tempo. E a 
Solange representar parte dessas pessoas que pede o avanço na cidade de 
São Vicente.
Solange, desejo ao seu mandato repleto de realizações. 
Conte com este Vereador na Câmara Municipal, com todos os Vereadores, 
para ser a interlocução do Estado com o Prefeito, com o Prefeito Kayo 
Amado, para que juntos, não só a Deputada Solange Freitas, mas o 
Deputado Caio França, Deputado Tenente Coimbra, Deputado Paulo Mansur 
e Deputado Paulo Correia Júnior, juntos possam ajudar a cidade de São 
Vicente.
Eu digo que a sinergia dos deputados da Baixada 
Santista é fundamental para a entrega de políticas públicas, principalmente a 
cidade de São Vicente que é uma cidade carente e que precisa de recursos.
Então, eu peço a humildade. Tem um frente parlamentar 
com esses deputados, eu peço para que eles se unam, principalmente, para 
fazer entregas de políticas públicas. 
Parabenizar a todos os deputados, e para finalizar, é um 
requerimento importante ao Deputado Alexandre Barbosa. (Lê)
REQUERIMENTO Nº 53/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) é 
uma associação voltada à promoção do bem-estar e desenvolvimento da 
pessoa com deficiência, tendo como sua principal e inestimável missão 
prestar serviços de assistência social no que diz respeito à melhoria da 
qualidade de vida da pessoa com deficiência e daqueles em seu entorno, 
conscientizando a comunidade da relevância dessa causa.
Não é diferente com a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de São Vicente, uma Entidade Filantrópica historicamente 
contextualizada com seu compromisso em favor da defesa e garantia de 
direitos da pessoa com deficiência intelectual, seguida da prestação de 
serviços voltados à sua emancipação e inclusão social.
Essa valorosa entidade completou mais um aniversário no 
último dia 10 de março. São 35 anos desde a sua fundação, em 10 de março 
de 1988. Trata-se de uma associação que tem procurado colocar toda sua 
estrutura organizacional e humana voltada ao atendimento de qualidade, 
através de programas de prevenção, intervenção interdisciplinar, 
18
escolaridade, habilitação, reabilitação, moradia assistida e inclusão do 
deficiente intelectual no mercado de trabalho, em diversas empresas do 
litoral.
Além de oferecer orientação à comunidade diariamente, a APAE 
realiza atendimento especializado sistemático a bebês, crianças, 
adolescentes e adultos, totalizando um número mensal de 400 usuários e 
suas famílias, em grande parte carentes.
A entidade conta com uma equipe especializada de 
profissionais nas áreas médica, de psicologia, psicopedagogia, 
fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional, enfermagem, assistência 
social, pedagogia e cuidadores, que atuam no Ambulatório de Saúde, na 
Escola de Educação Especial APAE de São Vicente, no Centro de 
Atendimento Especializado ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), na 
Residência Inclusiva "Lar Vivenda Feliz" e em Programa de Treinamento para 
Colocação no Mundo do Trabalho.
Os recursos para a manutenção da entidade advêm de 
convênios, projetos, associados, bazares, promoções, doações e aluguéis (da 
quadra de esportes e do salão de festas). E como se pode imaginar, as 
dificuldades são inúmeras.
No entanto, mediante esforço contínuo de sua diretoria de 8 
membros, 35 voluntários, 65 profissionais, pais e amigos, a organização tem 
conquistado credibilidade ao longo de 29 anos de existência perante a 
população vicentina e região, que reconhecem a seriedade de seus 
princípios, objetivos e ações.
É gratificante saber que existem profissionais abnegados como 
os da APAE que, mesmo lidando diariamente com situações extremas, não 
esmorecem e não compactuam com nenhum tipo de violência ou abandono. 
E o trabalho de cada um deles é essencial para que todas as pessoas 
consigam viver na sociedade de forma inclusiva e tenham as mesmas 
oportunidades que a maioria da população brasileira. Aqui, o nosso muito 
obrigado!
Assim, cumpre reconhecer, nesta singela, porém justa 
homenagem, que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São 
Vicente tem prestado relevantes e excelentes trabalhos à comunidade 
vicentina, principalmente aqueles desenvolvidos em prol dos mais 
vulneráveis, de modo que tais feitos merecem sempre ser enaltecidos.
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado à 
Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São 
Vicente – APAE, Sra. Nilza Ribeiro Fernandes Afonso, enviando-lhe as 
nossas mais sinceras congratulações pelos 35 anos de história dessa 
vitoriosa instituição, extensivas à diretoria, funcionários, voluntários, pais e 
amigos da entidade.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de março de 2023.
19
HIGOR FERREIRA
Tec 047 JMA/Br
O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está 
em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado.
Parabéns pelo requerimento. Peço para subscrever.
O SR. SARGENTO BARRETO – (Em aparte) – Eu peço 
para subscrever. 
O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Peço para 
subscrever. 
O SR. HIGOR FERREIRA – Obrigado Vereadores 
Sargento Barreto e Castelinho.
Quero só para finalizar agradecer a sociedade vicentina. 
Peço que vocês continuem nos cobrando nas redes sociais. Eu acho que é a 
melhor forma de trabalha melhor para a cidade de São Vicente quando há 
cobranças. 
Este Vereador está à disposição para que a gente possa 
ouvir as cobranças e fazer entregas: entrega de políticas públicas que mudem 
a vida das pessoas, que salva vida e dá dignidade para as pessoas.
É dessa forma que a gente vai trabalhar sempre, 
fiscalizando onde tem que fiscalizar, cobrando onde tem que cobrar. E não é 
porque este Vereador cobra que ele é oposição, que é situação. Este 
Vereador aqui é independente. Ele fala o que o povo sente. E é isso que eu 
vou continuar falando.
Então, Vereador, papel principal dele é de cobrar. 
Cobrar a administração para mudar a tua vida. E farei isso da forma que 
sempre fiz.
Obrigado e uma boa tarde a todos e que Deus nos 
abençoe.
O SR. PRESIDENTE – Amém, Vereador.
Parabéns.
20
Com a palavra o nobre Vereador Pastor Benevan. 
V.Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. BENEVAN SOUZA – Boa tarde senhor 
presidente, boa tarde senhores vereadores, boa tarde a todos que se 
encontram na plenária, aos meus amigos republicanos, boa tarde a você que 
nos assise pela ISTV e também pelas redes sociais.
Senhor presidente, tenho minhas indicações aqui do 
nosso atendimento ao cidadão aqui de São Vicente, que gostaria de 
apresentar direto à Mesa, mas queria ler apenas duas. (Lê)
Indicações nºs 499 e 500
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito.
O SR. BENEVAN SOUZA – (Lê)
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Crianças e adolescentes tem sido vítima de desafios mortais 
divulgados em redes sociais e vídeos de internet. Lembremos do caso da 
menina Rayssa de 8 anos que faleceu dia 22 de dezembro de 2022 em São 
Paulo, após inalar desodorante aerossol pela boca, por conta de um desafio 
chamado "desafio do desodorante" que circula em vídeos na internet, onde o 
desafio é inalar uma quantidade por mais tempo do produto que é altamente 
tóxico.
Circularam nas redes sociais também vídeos em que crianças e 
adolescentes aparecem derrubando uns aos outros no chão e brincadeiras 
com potencial lesivo-ofensivo.
Para fazer frente a esses desafios que surgem as escolas 
podem e devem contribuir de forma preventiva criando práticas educativas de 
orientação e conscientização. É importante envolver alunos, pais e 
professores em ações que sejam contrárias a estas brincadeiras mortais.
Esse posicionamento nas escolas vai gerar discussões sadias, 
atitudes e a construção de condutas resistentes às violências simbólicas, às 
discriminações, aos preconceitos, à violação da dignidade humana.
É importante conscientizá-los, propondo alternativas 
pedagógicas capazes de erradicar os riscos para a infância e juventude. 
Sendo assim, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte:
21
PROJETO DE LEI Nº 31/2023
Dispõe sobre campanha de 
conscientização sobre brincadeiras 
de potencial lesão ofensiva física 
no Sistema de Ensino Público, no 
âmbito do Município de São 
Vicente, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a campanha de conscientização sobre 
brincadeiras de potencial lesão ofensiva física no Sistema de Ensino Público, 
no âmbito do Município de São Vicente.
Art. 2º - Para a implementação desta campanha, cada unidade 
escolar poderá criar uma equipe multidisciplinar, com a participação de 
docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de atividades didáticas, 
informativas, de orientação e conscientização sobre brincadeiras de potencial 
lesão ofensiva física.
Art. 3º - São objetivos da campanha: 
I - Prevenir, conscientizar e combater brincadeiras que podem 
levar a óbito, nas escolas e fora delas; 
II - Capacitar docentes e equipe pedagógica para a
implementação das ações de discussão e combate a brincadeiras violentas; 
III- desenvolver campanhas educativas, informativas e de 
conscientização ao longo do ano letivo que envolvam a temática citada; 
IV - Realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com 
ensinamentos que visem à conscientização dos problemas gerados pelas 
práticas destas brincadeiras; 
Art. 4º - A campanha de conscientização sobre brincadeiras de 
potencial lesão ofensiva física no Sistema de Ensino Público poderá ser 
realizada no período que melhor convir a cada unidade, mas poderá se dar 
ênfase ao assunto durante a semana que se comemora o Dia da Juventude 
do Brasil, 22 de setembro.
Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que 
couber.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de março de 2023.
BENEVAN SOUZA
22
Essa brincadeira eu vi filhos fazendo com a própria mãe. 
A mãe bateu a cabeça. Seguraram no braço da mãe, pediram para ela pular e 
eles passam o rodo na mãe. São desafios que acontecem na internet que 
podem levar a pessoa à morte ou a ficar em cima de uma cama, paraplégica. 
Isso circula nas redes sociais. Isso precisa ser 
trabalhado na nossa educação aqui em São Vicente.
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
encaminhado às comissões competentes. 
Parabéns pelo projeto.
O SR. BENEVAN SOUZA – Que Deus abençoe a todos, 
que Deus abençoe a cidade de São Vicente.
O SR. PRESIDENTE – Registro a presença do vereador 
Jhony Sasaki.
Tem a palavra o nobre vereador e primeiro secretário, 
Tiago Peretto.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. TIAGO PERETTO – Senhor presidente, senhores 
vereadores, boa tarde a todos.
Gostaria de agradecer a presença das pessoas que nos 
acompanham no plenário. Também gostaria de agradecer a presença do 
pessoal do candomblé que se encontra nessa Casa também. 
Queria aqui, em nome da professora Eliana, na mãe de 
aluno Mariana e da representante dos alunos do 9º ano do Colégio Caminhos 
do Saber, Ana Júlia.
Queria agradecer a presença de vocês nessa Casa de 
Leis. Sejam bem-vindos! Sempre que puderem, a gente faz bastante questão 
da presença dos jovens alunos aqui nessa Casa.
O pessoal, presidente, do Caminho do Saber, estiveram 
aqui nessa Casa fazendo a gravação de um vídeo com esse vereador, para 
apresentar um documentário num projeto, num trabalho de escola, e a gente 
fica muito feliz quando somos indagados e interrogados por jovens de 14 a 15 
anos.
Isso é bastante plausível e mostra que estamos no 
caminho certo. Quando tem jovens que se espelham na nossa legislatura 
para um trabalho escolar ou para levar o nosso nome dentro da escola, a 
gente fica feliz.
23
Então, obrigado pela presença. Em nome da Ana Júlia, 
eu dou os parabéns para a mãe de aluno, professor e todos os alunos do 9º 
ano.
Senhor presidente, as minhas indicações serão 
entregues à Mesa. São indicações de zeladoria da cidade toda, desobstrução 
de galerias e mais indicações pertinentes à questão de zeladoria da cidade.
***
- Assume a presidência o senhor Dercinho Negão do 
Caminhão.
***
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito.
O SR. TIAGO PERETTO – Senhor presidente, eu queria 
apresentar aqui um projeto de muita importância para a cidade de São 
Vicente. É um projeto de reconhecimento, um projeto de decreto-legislativo, 
onde nos meus dois anos de mandato, dois anos e alguns meses, não vi ser 
apresentado uma propositura dessa magnitude. Não sei se pelo fato de 
algumas pessoas não terem entendimento da cultura, ou por preconceito, 
mas não da parte dos vereadores, da parte de pessoas que, às vezes, 
visualizam quando a gente apresenta uma propositura dessa, mas vou 
apresentar com muito orgulho e muito carinho. Viu, Pai Cadú? Obrigado pela 
presença de você e da galera do candomblé que vão ser homenageados, 
mediante um projeto de decreto legislativo. (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas 
e Nações do Candomblé, instituído por meio da Lei nº 14.519/2023, é um 
marco na história do povo de terreiro e tem por intuito trazer à lembrança a 
importância da contribuição histórico-cultural do Candomblé no Brasil.
O Candomblé é uma das religiões de matriz africana mais 
difundidas no país. Tem sua origem em cultos tradicionais africanos, que 
eram dirigidos a forças da natureza personificadas na forma de ancestrais 
divinizados, como os Orixás.
As Yalorixás, sacerdotisas do terreiro (ou mães de santo), 
mantêm o rito das Casas de Candomblé. Os Babalorixás (pais de santo) e 
seus omorixás (filhos de santo), por sua vez, são os que mantêm tudo fluindo, 
não deixando esse rio de cultura e conhecimento secar.
24
Ainda que tendo por berço o Nordeste brasileiro, hoje o 
Candomblé pode ser encontrado e reconhecido em todo o território nacional. 
Existem cerca de 3 milhões de brasileiros declaradamente praticantes do 
culto aos Orixás, de modo que não seria possível narrar a história do povo 
brasileiro sem fazer referência a essa e a outras religiões afro-brasileiras.
Em São Vicente há grandes nomes que deixaram sua marca e 
tantos outros que continuam a fazer desta terra um lugar onde o povo de 
Candomblé pode exercer sua fé com dignidade.
Em vista disso, pretende-se com este projeto prestar 
homenagem aos grandes nomes do Candomblé, reconhecendo a 
contribuição desse povo para a preservação e manutenção da cultura afro em 
nossa amada cidade de Sao Vicente e em nosso país.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 23/2023
Concede o Diploma de Mérito 
Cultural aos grandes nomes do 
Candomblé de São Vicente.
Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Mérito Cultural a Baba 
Riccardo de Ossaniyn, Cleiton de Odé, Ekedjy Aldryn de Osún,Ekedjy Gisele 
de Ogún, Ekedjy Gisele de Osún, Ekedjy Isis, Ekedjy Letícia de Oyá, Ekedjy 
Shirley de Oyá, Ekedjy Vanessa de Odé, Eri Costa de Odé, Fabio Ayrá, Gil de 
Sangó, Fernando de Odé, Iya Celeste de Oyá, Iya Dete de Omolu, Iya Erika 
de Oyá, Iya Kátia de Oyá, Iya Lia, Iya Naomi de Osún, Iya Preta de Osún, Iya 
Senny de Osún, Iya Valéria Oyá, Lourdes de Ogún, Luis Felipe de Osumare, 
Mãe Benedita, Mãe Idan de Osumare, Mãe Kissuanga, Mãe Lúcia de Sangó, 
Mãe Maria de Osún, Mãe Maria Lúcia de Oxossy, Mãe Nalva de Ayra, Mãe 
Sônia Ribeiro, Oba Thiago de Sangó, Ogan Eduardo de Exu, Ogan Fernando 
de Ayra, Ogan Gui de Oxossy, Ogan Jefferson de Ogún, Ogan Marcos de 
Sangó, Ogan Pacotinho de Ogún, Ogan Sérgio de Ogún, Ogan Wilson de 
Ogún, Pai Adriano de Karele, Pai Alabake, Pai Baianinho de Sangó, Pai 
Binho de Odé, Pai Bomyare de Osún, Pai Brás de Ologunede, Pai Cláudio de 
Iyemoeja, Pai Dário de Oxossy, Pai Diogo de Omolu, Pai Fabiano de Osún, 
Pai Gilberto de Osún, Pai Kadu d’Osala, Pai Kauê de Odé, Pai Léo Pinheiro, 
Pai Lilo de Ayrá, Pai Lucyano de Osún, Pai Magno de Kaya, Pai Márcio de 
Oyá, Pai Marcos de Exu, Pai Rodrigo ty Agué, Pai Wagner de Oyá, Pai 
Willians de Osún, Sonia Yewa, Tata Kibumgo Nessusso, Tyla de Osoguion e 
Valtinho de Osún. 
Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de março de 2023.
25
TEC046/MDN/br TIAGO PERETTO
Esse é um decreto, Sr. Presidente, de mérito Cultural, 
Diploma de Mérito Cultural. 
Queria agradecer a presença de todos vocês aqui. Em 
breve vocês, todos, serão homenageados por esta Casa.
Como eu disse, essa Casa de Leis é para todos. E todos 
aqui vão ter o meu respeito e o respeito dos nobres Vereadores, 
independente da religião que qualquer um for dentro desta Casa. Aqui vocês 
têm vozes como todos os outros, e juntos a gente irá brigar por mais e mais 
conquistas e direitos que foram tirados de vocês nessa cidade.
Tudo que vocês puderem reivindicar, vocês podem 
contar com este Vereador que eu serei a vocês também.
Um abraço.
(Palmas)
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, Vereador pelo projeto.
O projeto de V.Exa. será encaminhado às comissões 
competentes.
O SR. EDINHO FERRUGEM – (Em aparte) – Vereador 
Tiago Peretto, quero parabenizá-lo pela propositura e peço para subscrever. 
O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Eu também peço 
para subscrever.
O SR. TIAGO PERETTO – Obrigado, Presidente.
O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Vereador Tiago, 
parabéns. 
Eu quero subscrever. 
O SR. TIAGO PERETTO – Obrigado, Castelinho.
26
O SR. JHONY SASAKI – (Em aparte) – Fala Peretão, eu 
também gostaria de subscrever o seu projeto. O Estado é laico. O Brasil é um 
país de miscigenação. Devemos respeitar todas as religiões.
Meus parabéns.
O SR. TIAGO PERETTO – Sim. O Jhony tem um 
conhecimento pelo fato do irmão dele, também, ser praticante.
Muito obrigado, Presidente. 
Sr. Presidente, eu quero apresentar um projeto de lei. 
Eu queria que o pessoal da Cultura desse uma atenção para a gente, que 
também é um projeto referente à Cultura da nossa cidade, que não pode ser 
modificada, não pode ser abalada e tirar um prestígio de muitas pessoas, que 
estão acostumadas culturalmente a essa prática por vários anos. (Lê) 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os bens culturais de natureza imaterial dizem respeito àquelas 
práticas e domínios da vida social que se manifestam em saberes, ofícios e 
modos de fazer; celebrações; formas de expressão cênicas, plásticas, 
musicais ou lúdicas e em lugares, como mercados, feiras e santuários que 
abrigam práticas culturais coletivas. A Constituição Federal de 1988, em seus 
artigos 215 e 216, ampliou a noção de patrimônio cultural ao reconhecer a 
existência de bens culturais de natureza material e imaterial. 
Nesses artigos da Constituição, reconhece-se a inclusão, no 
patrimônio a ser preservado pelo Estado em parceria com a sociedade, dos 
bens culturais que sejam referências dos diferentes grupos formadores da 
sociedade brasileira. 
O patrimônio imaterial é transmitido de geração a geração, 
constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu 
ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um 
sentimento de identidade e continuidade, contribuindo para promover o 
respeito à diversidade cultural e à criatividade humana. 
Fundada em 22 de janeiro de 1532, São Vicente tornou-se 
município em 29 de outubro de 1700, Comarca em 23 de setembro de 1961 e 
Estância Balneária em sete de julho de 1977. 
A cidade de São Vicente possui títulos de Cidade Monumento 
da História Pátria e Cellula Mater da Nacionalidade, sendo reconhecidamente 
a primeira cidade (ou vila) organizada do Brasil. Além disso, é o Berço da 
Democracia Americana, por ter constituído a Primeira Câmara Municipal das 
Três Américas.
Parte dessa história é relatada de forma teatral no espetáculo 
Encenação da Fundação da Vila de São Vicente, que reconta a história da 
fundação da primeira vila organizada do Brasil. 
27
A primeira apresentação do espetáculo ocorreu em janeiro de 
1982 em um pequeno cercado na praia do Gonzaguinha, organizado à época 
por voluntários da comunidade local que se reuniam durante o dia para 
comemorar o aniversário da cidade.
Pela importância histórica de São Vicente, com o passar dos 
anos o tradicional espetáculo ganhou repercussão sendo apontado pelo 
Guinness Book – Livro dos Recordes como o maior espetáculo em areia de 
praia do mundo. 
Por várias edições o espetáculo já contou com arena cercada 
por arquibancadas que comportavam 10 mil espectadores por dia de evento. 
Outros números também impressionam: três mil peças de figurino, 300 
objetos cenográficos, 1500 m2 de camarins e mais de 2500 pessoas 
envolvidas na produção e bastidores.
A característica principal do evento é a participação de 
atores/atrizes voluntários da comunidade vicentina e de toda a região, que 
interpretam personagens de época: índios, nobres, religiosos, portugueses e 
outros, transformando os cidadãos vicentinos em verdadeiros conhecedores e 
defensores de sua própria história, despertando o sentimento de 
pertencimento e protagonismo do indivíduo, em que o cidadão, artista ou 
espectador assume o papel de fazedor de arte e história, reunidos em um só 
evento de resgate e fortalecimento do orgulho de ser vicentino.
Logo, a essência da Encenação é explicar a formação do povo 
brasileiro, por meio da reconstituição dos acontecimentos de acordo com a 
biografia da Cidade.
A iniciativa tem o objetivo de difundir e valorizar a identidade 
cultural e a importância histórica da primeira vila do Brasil, mantendo viva sua 
história, além do desenvolvimento econômico e fomento turístico 
proporcionado pelo evento.
Desse modo, a propositura em questão é fundamental para 
reconhecer e preservar a Encenação da Fundação da Vila de São Vicente 
como parte integrante do patrimônio cultural vicentino, viabilizando a 
democratização do acesso à cultura, já que a importância de São Vicente não 
se restringe à história local, sendo ponto de partida do nascimento do Brasil.
Diante do exposto, submeto ao E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 32/2023
Declara Patrimônio Cultural 
Imaterial do Município a 
Encenação da Fundação da Vila 
de São Vicente. 
Art. 1º - Fica declarada Patrimônio Cultural Imaterial do 
Município a Encenação da Fundação da Vila de São Vicente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
28
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2 de março de 2023. 
TIAGO PERETTO
O SR. PRESIDENTE – Vereador, parabéns pelo seu 
projeto.
O projeto de V.Exa. será encaminhado às comissões 
competentes.
O SR. TIAGO PERETTO – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu acredito que esse projeto de lei é para manter a 
tradição da nossa cidade, que não sejam tirados os nossos projetos culturais 
já existentes na cidade. A cidade sofre muito pela ausência do turismo. 
Então, quando a gente vai tirando o que tem de bom na 
cidade, a gente acaba tirando os turistas e afastando o povo que frequenta a 
cidade de São Vicente.
Pelo fato de ser um projeto, Vereador Castelinho, que a 
Encenação de São Vicente é reconhecida nacionalmente e mundialmente 
pelo Guiness Books, pelo maior evento em areia de praia, a gente não pode 
deixar essa tradição ir se acabando.
Por isso, Sr. Presidente, a gente faz esse projeto de lei 
para manter a tradição na nossa cidade
Um abraço a todos aqui que acompanhou, fiquem com 
Deus e até a próxima quinta-feira.
Valeu!
O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Parabéns, 
Vereador, pela iniciativa. 
É um dos maiores eventos da cidade é esse. 
Parabéns, mesmo, pela iniciativa. 
O SR. TIAGO PERETTO – Muito obrigado, Vereador 
Castelinho.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, Vereador, pela fala.
O próximo Vereador a fazer uso da palavra é o Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. V.Exa. dispõe de 10 minutos.
29
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Boa 
tarde, Sr. Presidente, boa tarde amigos Vereadores, boa tarde a todos vocês 
que nos assistem através da TV Câmara e das redes sociais, e a você que 
está no plenário, e a todos os funcionários desta Casa.
Em todo o trabalho há proveito, mas ficar só em 
palavras leva a pobreza. 
Provérbios 14:23
Presidente, vou fazer uma fala aqui.
A comunidade que mora no bairro Japuí/Parque Prainha 
anda sofrendo muito com a situação do transporte metropolitano. O pessoal 
da EMTU fez uma mudança de itinerário. Essa mudança está machucando 
toda a comunidade que mora no bairro Parque Prainha e no Bairro do Japuí.
Eu liguei, fizemos reuniões com o Presidente da EMTU, 
Tiago Rossi Risco, gerente regional da Baixada Santista. E veio a resposta 
negativa para que a fala, o pedido e um abaixo-assinado dos moradores do 
Japuí e Parque Prainha para que voltasse o horário antigo, pois assiste toda 
a comunidade.
Nós não estamos brigando pela mudança do local do 
ponto. Pode ficar onde está, mas que o percurso consiga atender a todos os 
moradores que moram no bairro Japuí que está se sentindo prejudicado. 
Liguei para ele, o Tiago Rossi Risco, gerente, e 
remarcamos novamente outra reunião com ele, terça-feira às 10 horas, para 
ele explicar para a gente e a gente entrar em acordo para que os moradores 
que moram no bairro do Japuí possam ser atendidos.
Então, a gente precisa segurar mais um pouquinho 
ainda, e eu tenho certeza que o Tiago Rossi, o gerente regional a Baixada 
Santista da EMTU, vai ter a sensibilidade e entender a necessidade, a 
importância de voltar o itinerário antigo.
E, hoje, pela parte da manhã, também estive na UBS do 
Japuí, juntamente com a Simone, a enfermeira responsável pelo local. E, 
desde já quero parabenizar a Simone e a todos as pessoas que trabalham na 
UBS que vem fazendo um trabalho para atender a demanda e a necessidade 
de todas as pessoas que fazem uso daquela UBS, tanto do bairro do Japuí e 
Parque Prainha. 
Ali, existe a base do SAMU, uma conquista do nosso 
mandato passado, juntamente com o Vereador Doca, que eu tenho muito 
carinho e respeito – mandar um abraço para o Vereador Doca – conseguimos 
junto com uma união colocar uma ambulância do SAMU para que possa ficar 
à disposição 24 horas para atender aquela comunidade, porque a UBS do 
Japuí não funciona nem sábado, nem domingo, e nem no período noturno. 
Ela começa das 8h às 5h e nós sofremos muito, ainda mais na época de 
temporada a Av. Tupiniquins fica parada. O acesso de várias movimentações 
de carro que desse da Baixada Santista em horário de pico. E, aí, fica o 
30
pessoal à mercê, com relatos que muitas pessoas já morreram esperando um 
socorro.
Pô, esperar uma ambulância vir do outro lado da área 
continental ou que ficava no CREI, muitas pessoas chegaram a perder a vida 
porque era muito tempo; à distância, porém, perto, mas não há viabilidade.
Essa luta que nós temos é muito importante.
Hoje existe um ponto da SAMU que hoje a gente quer 
fazer uma mudança.
Hoje na UBS do Japuí o pessoal do Samu faz uso de 
um quarto para que eles possam fazer o seu descanso e um banheiro para 
que eles possam fazer a sua higienização, após o atendimento.
Hoje temos esse espaço da EMTU que está largado, 
abandonado lá, que era do pessoal da antiga lotação, um espaço 
abandonado que as pessoas fazem uso de entorpecente e outras coisas.
Hoje tive uma reunião com o prefeito e ele pediu para 
que a gente fizesse um levantamento via jurídico, se há a possibilidade e o 
levantamento do recurso para que a gente possa reformar esse espaço e 
colocar o pessoal do Samu. Onde está o Samu, hoje, é uma sala. Hoje a UBS 
do Japuí só tem uma sala, um consultório médico, e aí a gente colocaria mais 
um consultório e onde é instalada a base do Samu as mães e as pessoas que 
precisam fazer uso do atendimento, esperar a sua consulta ou a marcação da 
consulta, não têm ainda um local para sentar e se abrigar da chuva e do sol.
Então têm coisas boas vindo, acontecendo e nós 
estamos trabalhando. (Lê)
Indicações nºs 501 a 504
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito.
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei tem por objetivo assegurar o direito das 
mulheres a terem acompanhantes em consultas e exames realizados em 
estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município de São Vicente.
Recentemente, casos de abusos e assédio sexual praticados 
por médicos repercutiram nas mídias sociais. No início deste mês, um 
radiologista foi detido na Zona Sul do Rio de Janeiro após uma paciente 
denunciar ter sido abusada por ele durante um exame. Em janeiro deste ano, 
um médico anestesista de nacionalidade colombiana foi preso acusado de 
estuprar pacientes durante cirurgias. Em julho do ano passado, o também 
31
médico anestesista Giovanni Quintella Bezerra, de 31 anos, foi preso em 
flagrante após ter sido filmado estuprando uma paciente durante a sua 
cirurgia de parto, no Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, em São 
João do Meriti, na Baixada Fluminense.
Casos dessa natureza envolvem situações complexas e, na 
grande maioria deles, não há prova testemunhal ou material, de modo que 
sua solução contempla, invariavelmente, apenas análise das alegações das 
partes, revelada pela máxima “palavra de um contra a palavra de outro”.
Dessa forma, pretende-se com este projeto proteger tanto o 
profissional como a paciente de possíveis desconfianças ou abusos por 
quaisquer partes: médico ou paciente, preservando assim a relação médico￾paciente e resguardando as partes de falsas interpretações que poderiam 
resultar em denúncias, tão frequentes nos últimos tempos.
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº /2023 
Dispõe sobre o direito de toda 
mulher a ter acompanhante, 
pessoa de sua livre escolha, nas 
consultas e exames, inclusive os 
ginecológicos, nos 
estabelecimentos públicos e 
privados de São Vicente.
Art. 1º - Fica assegurado às mulheres o direito a ter 
acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, 
inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de 
saúde do Município de São Vicente.
§ 1º - O direito disposto no caput pode ser exercido, 
exclusivamente, pela mulher a ser atendida, na forma de solicitação de 
acompanhamento de outra pessoa que esteja presente no local.
§ 2º - O que foi definido no § 1º não exclui o direito assegurado 
no caput.
Art. 2º - Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito 
a que se refere o art. 1º, em local visível e de fácil acesso às pacientes.
Art. 3º - O descumprimento desta lei acarreta:
I - quando praticado por funcionário público, as penalidades 
previstas na Lei Municipal nº 1780, de 6 de junho de 1978 (Estatuto dos 
Funcionários Públicos de São Vicente);
II - quando praticado por funcionários de hospitais ou 
estabelecimentos de saúde privados, as seguintes penalidades 
administrativas, aplicáveis, conforme a responsabilidade, de forma gradativa:
a) advertência;
32
b) multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco 
mil reais), sendo dobrada em caso de reincidência. 
§ 1º - Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até 
5 (cinco) vezes o valor da multa cominada, quando se verificar que, ante a 
capacidade econômica do autuado, a pena de multa resultará inócua.
§ 2º - São garantidos o contraditório e a ampla defesa em todas 
as fases dos processos administrativos de autuação de que trata esta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em de março de 2023. 
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
TEC 051/MDN/br
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
encaminhado às comissões competentes. 
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Lê)
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Amaro Muniz de Souza nasceu em 16 de setembro de 1946 na 
cidade de Barreiros, no estado de Pernambuco, onde trabalhou por muitos 
anos com corte de cana de açúcar. 
Mudou-se para o Município de São Vicente no início de 1987, 
com a esposa e os cinco filhos, e trabalhou como porteiro e faxineiro de 
condomínio.
Em dezembro de 2012, Amaro travou uma intensa batalha 
contra a leucemia, tendo resistido a ela por um mês, até que veio a falecer no 
dia 2 de fevereiro de 2013.
Diante do exposto, visando dar a ele (in memoriam) e a sua 
família singelo reconhecimento, submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 34/2023
Denomina Amaro Muniz de Souza 
a Rua Mecanizada 352, localizada 
no bairro Japão.
33
Art. 1º - Fica denominada Amaro Muniz de Souza a Rua 
Mecanizada nº 352, com início na Rua Mecanizada nº 301 e término na Rua 
Mecanizada nº 330, no bairro Japão, em São Vicente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de março de 2023.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
encaminhado às comissões competentes. 
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Lê)
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Nelson Custódio de Souza nasceu em São Paulo, no dia 09 de 
agosto de 1950. Veio para São Vicente com 18 anos de idade. Casou-se com 
Lourdes Oliveira de Souza, com quem conviveu por toda a sua vida.
Possui 5 filhos, Andreia, Wilson, André, Fernanda e Keite e 
atualmente, 9 netos. 
Trabalhou por aproximadamente 40 anos no Porto de Santos e 
morou boa parte de sua vida em São Vicente, no bairro Parque Bitarú. 
Aos 68 anos, Nelson foi vítima de infarto fulminante, onde 
faleceu no dia 05 de janeiro de 2018.
PROJETO DE LEI Nº 35/2023
Denomina Nelson Custódio de 
Souza a Rua Mecanizada 307, 
localizada no bairro Japão.
Art. 1º - Fica denominado Nelson Custódio de Souza a Rua 
Mecanizada n° 307, com início na Rua Alexandre Zendim e término na Rua 
Mecanizada n° 325, no bairro Japão, em São Vicente.
34
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de março de 2023.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
encaminhado às comissões competentes. 
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Lê)
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Manoel Constantino da Conceição nasceu em 11 de março de 
1948. É casado com Júlia Maria da Conceição e pai de quatro filhos. 
Por volta de 1985, mudou-se para a Avenida Brasil, no México 
70, e lá viveu muitos anos, tendo inclusive acompanhado a evolução do
bairro. Passou por enchentes, invasões, construções e chegada do 
saneamento básico e pontos de ônibus.
Em 2011, com a desocupação na Avenida Brasil, mudou-se 
para o Centro com sua família.
Manoel faleceu aos 73 anos, deixando saudades e boas 
lembranças aos seus entes queridos.
PROJETO DE LEI Nº 36/2023
Denomina Manoel Constantino da 
Conceição a Rua Mecanizada 354, 
localizada no bairro Vila Margarida.
Art. 1º - Fica denominada Manoel Constantino da Conceição a 
Rua Mecanizada 354, no bairro Vila Margarida, em São Vicente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de março de 2023.
35
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
encaminhado às comissões competentes. 
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Lê)
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Judite Cristina de Castro nasceu em São Domingos do Prata, 
interior de Minas Gerais. Casou-se cedo e teve 11 filhos. 
Aos 13 anos já trabalhava na lavoura. Depois de muitos anos 
residindo no estado mineiro, mudou-se para a cidade de Campo Mourão, no 
estado do Paraná, e seguiu os trabalhos na lavoura. 
Com a perda precoce de seu marido, mudou-se, acompanhada 
de seus filhos, para a cidade de São Vicente, onde viveu alguns anos no 
bairro Catarina de Moraes, mudando-se posteriormente para a Avenida 
Brasil, onde trabalhou como doméstica e lá viveu por longos anos. 
Sempre teve o sonho da casa própria, conseguindo concretizá￾lo posteriormente e passando então a residir no Parque Bitaru. Um mês antes 
de se mudar, havia descoberto um câncer agressivo. 
Assim, após viver por três anos no novo imóvel, Judite Cristina 
de Castro falece no dia 30 de junho de 2014, aos 82 anos, deixando filhos, 
netos, bisneto, além de muitas saudades.
Diante do exposto, submetemos ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 37/2023
Denomina Judite Cristina de Castro 
a Rua Mecanizada, nº 301, 
localizada no bairro Japão.
Art. 1º - Fica denominada Judite Cristina de Castro a Rua 
Mecanizada 301, com início na Rua Mecanizada 333 e término na Rua 
Waldemar Braga, no bairro Japão, em São Vicente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
36
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de março de 2023.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
encaminhado às comissões competentes. 
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Lê) 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Biografia Cristiano Feijó, nascido em Santos em 07 de julho de 
1972, trabalhou no comércio como vendedor no ramo madeireiro.
Passou toda a sua infância em nossa querida e amada São 
Vicente. Desde pequeno sempre foi um rapaz comunicativo e querido em 
toda comunidade da Vila Margarida.
Estudou e terminou o ensino médio, estudando nas escolas 
Margarida Pinho Rodrigues e Leopoldo Santana, ambas na cidade de São 
Vicente, Filho de Iraci Deiavechia de Souza Feijó e Belmiro Feijó Jr. e irmão 
de Rafaela de Lourdes Feijó.
Morreu em 17 de fevereiro de 1992, anos 19 anos, de 
complicações decorrentes de uma reversão de colostomia. Foi sepultado no 
Cemitério Municipal de São Vicente.
PROJETO DE LEI Nº 40/2023
Denomina Cristiano Feijó a Rua 
Mecanizada 353, localizada no 
bairro Japão.
Art. 1º - Fica denominada Cristiano Feijó a Rua Mecanizada n° 
353, com início na Rua Waldemar Braga e término na Rua Mecanizada, n° 
307, no bairro Japão, em São Vicente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
37
Em 16 de março de 2023.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
encaminhado às comissões competentes. 
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Lê)
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Benedita do Nascimento, nasceu no estado do Espírito Santo no 
dia 04 de agosto de 1945. Casou com Jorge Ferreira do Nascimento e após 
alguns anos, mudou com o seu marido para São Vicente. Permaneceram 
juntos por 25 anos, residindo no Morro do São Bento. 
Após alguns anos, passaram a morar na Av. Brasil, no bairro do 
México 70, enfrentando diversas dificuldades. 
Anos depois, mudaram-se para o Parque Bitarú, onde 
conseguiram a tão sonhada casa própria, onde residiram por 12 anos. 
No dia 12 de julho de 2019, aos 74 anos, Benedita faleceu de 
leucemia, deixando 3 filhos e 16 netos.
PROJETO DE LEI Nº 39/2023
Denomina Benedita do Nascimento 
a Rua Mecanizada 354, localizada 
no bairro Vila Margarida.
Art. 1º - Fica denominada Benedita do Nascimento a Rua 
Mecanizada 354, com início na Rua Waldemar Braga e término na Rua 
Mecanizada nº 307, no bairro Japão, em São Vicente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de março de 2023.
38
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
encaminhado às comissões competentes. 
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Lê) 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Biografia 
Pedro Cerqueira Brandão 
Endereço: Av. Nove de Julho nº 432 - Vila Cascatinha - CEP: 
11370-020 
São Vicente - São Paulo 
Telefone: (13) 3561-5665 
Nascido em 18/05/1942 - Falecimento em 24/04/2022 
Classificação: Comerciante há mais de 25 anos no bairro vila 
São Jorge
Vida Pessoal:
Pedro Cerqueira Brandão nascido na cidade de Ipirá na região 
chamada Rafael Jandeiro no estado da Bahia, veio a trabalho para São Paulo 
em 1962, mais especificamente na cidade de Cubatão e iniciou sua vida 
profissional na COSIPA (Companhia Siderúrgica do Estado de São Paulo). 
Em 1967 após conhecer as cidades da Baixada Santista, 
escolheu São Vicente para ser sua segunda cidade natal e formar a sua 
futura família. 
Casado com Ester Pereira Brandão, aposentada no Município 
de São Vicente, ambos tiveram 03 (três) filhos: 
• Cecília Pereira Brandão Gonçalves, formada em Engenheira 
Civil, casada com Paulo Roberto Gonçalves, pais de Erick e Enzo;
• Celso Pereira Brandão, formado em Contabilidade, casado 
com Vanuza Novaes Brandão, pais de Victor, Nicolle Esther e avôs de Antony 
Miguel e Kevin; 
• Cynthia Pereira Brandão de Souza, formada em 
Administração, casada com Josué Barbosa de Souza, pais de Felipe e Maria 
Clara.
39
Vida Profissional:
Trabalhou durante 25 anos na antiga Cosipa (Companhia 
Siderúrgica do Estado de São Paulo), atual Usiminas, 2 anos antes de se 
aposentar na indústria, comprou um estabelecimento comercial em São 
Vicente, onde já residia desde 1967. 
Foi comerciante há mais de 25 anos, em um estabelecimento 
comercial chamado Bar “São José” localizado na rua José do Patrocínio nº 66 
- Vila São Jorge - São Vicente - São Paulo. Neste estabelecimento realizou￾se durante muito tempo campeonato de bilhar, sueca e dominó. Em meados 
de setembro de 2010, vendeu o estabelecimento, e continuou jogando sueca 
junto com seus irmãos Genário Brandão e Roque Brandão no Club 
Petrópolis, localizado na Rua Niterói n° 47, Jardim Independência em São 
Vicente. 
Era muito conhecido na Vila Cascatinha (bairro da Residência) e 
na Vila São Jorge, onde teve comércio. No 2º Batalhão de Infantaria Leve (2º 
BIL), o Sr. Pedro ou Pedrinho como era conhecido popularmente tinha o 
prazer de ajudar as pessoas, principalmente os militares que eram 
transferidos para o 2º Batalhão de Infantaria Leve, muitos não tinham 
residências, e ele com seus contatos, fazia a ponte para que os futuros 
militares ficassem numa moradia agradável e satisfatória junto da sua família. 
Pedro Cerqueira Brandão também atuou na Associação 
Esportiva Nove de Julho, localizado na rua Antônio Ludgero dos Santos nº 
344, como tesoureiro na década de 80, ajudando desta forma muitas famílias 
nos bairros da Vila Cascatinha e Vila São Jorge.
PROJETO DE LEI Nº 40/2023
Denomina Pedro Cerqueira 
Brandão a Rua Mecanizada 330, 
localizada no bairro Japão.
Art. 1º - Fica denominada Pedro Cerqueira Brandão a Rua 
Mecanizada n°330, com início na Rua Mecanizada nº 333 e término na Rua 
Mecanizada n° 354, no bairro Japão, em São Vicente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de março de 2023.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
40
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, Vereador. 
O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões 
competentes. 
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO –
Presidente, por hoje é só.
Eu quero agradecer pelo tempo e que Deus abençoe a 
cada um de vocês.
Boa tarde.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, Vereador.
O próximo orador a fazer uso da palavra é o Vereador 
Castelinho. V.Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. CASTELINHO – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, 
todos os funcionários desta Casa, a todos que estão na galeria, todos que 
acompanham pelas redes sociais e pela TV Câmara uma boa tarde.
Quero, aqui, também cumprimentar e dar as boas￾vindas ao subprefeito da área continental, Danilo, que está aqui hoje no 
plenário. Parabéns.
É isso aí, Danilo. Vamos trabalhar. (Lê)
Indicação n.º 505. 
Sr. Presidente, eu tenho visitado alguma escolas, e 
algumas escolas têm a lixeira. E essa lixeira, eles colocam o saco de lixo, 
quando não é o morador de rua rasga ou tira o saco e joga o lixo no chão, 
são os cachorros, os bichos.
Isso causa um transtorno entorno das unidades de 
escola e creche.
Então, eu estou cobrando do Sr. Prefeito, da Secretária, 
que eles comprem aqueles contentores que tem tampa, que na hora que 
passar o caminhão da coleta passar, possa fazer a limpeza total. Vai ter 
condições melhores.
Então, eu estou aqui cobrando do Sr. Prefeito esses 
contentores.
É uma indicação.
***
- Assume a Presidência, o Sr. Dercinho Negão do 
Caminhão.
41
***
O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será 
encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal. 
O SR. CASTELINHO – (Lê) 
Indicação n.º 506.
Sr. Presidente, essa indicação é para o antigo terminal 
da Malot. 
É uma área muito grande e na época tinha um projeto 
para uma quadra, uma creche. E, tem um prédio, as lojas comerciais, e está 
tudo jogado hoje e os moradores de rua tomam conta.
E, hoje, corre até risco das pessoas que transitam no 
momento, e é um terminal de ônibus da empresa SOU. 
Eu queria que desse um atendimento melhor às 
pessoas que esperam a condução naquele momento ali, naquela região.
É uma indicação.
O SR. PRESIDENTE – Vereador Castelinho, 
primeiramente eu quero parabenizá-lo pela sua indicação. A indicação é 
pertinente. Eu acompanho o seu trabalho. 
Você é um comerciante, um trabalhador, um 
representante daquela comunidade.
A indicação de V. Exa. será encaminhada ao Sr. 
Prefeito Municipal. 
O SR. CASTELINHO – Obrigado, Presidente. (Lê) 
Indicação n.º 507.
Presidente, aqui é onde vai ter a Paixão de Cristo no 
mês que vem. E a limpeza, a iluminação nós estamos pedindo que faça essa 
zeladoria lá entorno da Igreja São José de Anchieta.
É uma indicação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será 
encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal, Vereador.
42
O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – (Em aparte) –
Gostaria de parabenizá-lo pela iniciativa e sensibilidade da indicação. De fato, 
o trabalho que é exercido por aquela comunidade é muito bonito, pois retrata 
através da arte o trabalho da Paixão de Cristo. Eu já tive a oportunidade de 
assistir.
Com a força do braço, com o próprio empenho da 
comunidade eles fazem um espetáculo maravilhoso.
Então, sem sobra de dúvidas, essa indicação, essa 
iniciativa do senhor vai ajudar dar mais qualidade para um trabalho que vem 
sendo feito há muitos anos e que cada vez vem melhorando.
Então, parabéns para todo o time que direto e 
indiretamente trabalha para essa apresentação que é linda e marcante na 
cidade.
Parabéns ao senhor por trazer essa indicação à Casa.
O SR. CASTELINHO – (Lê)
Indicações nºs 508 e 509
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito.
O SR. CASTELINHO – Senhor presidente, vou fazer 
uma fala porque ontem foi a posse do terceiro mandato do deputado Caio 
França. Eu não pude estar lá porque tinha outro compromisso, mas quero 
parabenizar o Caio França pelo trabalho brilhante que ele tem na cidade.
Não é fácil você estar no terceiro mandato. É porque o 
menino trabalha, é filho da cidade. É muito bom ter um deputado da nossa 
região, que possamos estar ao lado dele e cobrando e trazendo recursos 
para a nossa cidade. Nós precisamos muito dos parlamentares para ajudar a 
nossa cidade. 
Quero parabenizar o nosso deputado e também os 
demais que tomaram posse ontem, que foi a Solange Freitas. Quero desejar 
um bom mandato à ela, um bom desenvolvimento e que não esqueça da 
cidade de Sã Vicente e procure ajudar o Executivo, a Câmara que nós 
precisamos muito.
Tem também o deputado Paulo Corrêa Júnior, que 
também é o terceiro mandato. Parabéns!
O deputado Coimbra, com uma votação muito 
expressiva na Baixada Santista.
Parabenizar a todos. Nós estamos bem servidos. 
Também tem o deputado Paulo Mansur.
43
Quero parabenizar todos os deputados que tomaram 
posse ontem e que possam ter um olhar especial para a nossa cidade.
Parabéns a todos e que façam um bom trabalho na 
Assembleia Legislativa.
Nada mais a tratar, muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns pela fala.
Tem a palavra o nobre vereador Jefferson Cezarolli.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Boa tarde a todos 
que nos acompanham presencialmente, pela TV, pelas redes sociais.
Começo o meu trabalho entregando as indicações à 
Mesa, indicações dos bairros Jardim Rio Branco, Samaritá, Jardim Rio Negro, 
Vila Matias, Itararé, Catiapoã e Centro.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito.
O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – A semana passada 
nós tivemos uma situação aqui que gerou até algumas discussões, acerca do 
veto do projeto da alteração da Lei 4177, que dispõe sobre a redução de 
carga horária para o servidor municipal.
Respeitando esse veto e entendendo a necessidade, 
porque na verdade o que importa pra gente, o objetivo principal é que seja 
alcançado para que os servidores possam usufruir de um direito que já é 
garantido a outros servidores. 
De forma sensível, o nosso parceiro vereador Jabá, 
propôs a Lei nº 57/21, que dá o direito que os servidores estatutários possam 
ter a redução da carga horária do trabalho, para aqueles que têm um 
diagnóstico espectro autista, enfim, e outros tipos de necessidade.
O nosso visava fazer uma ampliação também aos 
celetistas e contemplar, de fato, todos os nossos servidores para que possa 
ter algo democrático e para todos. Ou seja, um direito que já é atribuído a um 
possa ser alcançado para outros.
Mas, infelizmente, nós tivemos o veto com a alegação 
do Executivo de vício de iniciativa.
Diante desse cenário, a gente recua uma vez que o 
nosso principal objetivo é fazer com que de fato o objetivo alcançado seja o 
direito a todos os servidores, a gente coloca um anteprojeto para que isso 
possa acontecer. (Lê)
44
Indicação nº 510
O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será 
encaminhada ao Sr. Prefeito. 
O SR. JABÁ – (Em aparte) – Quero primeiramente
parabenizar V. Exa. pela propositura e por insistir nesse assunto. 
Eu faço coro às palavras que o senhor acabou de ciar 
na tribuna da Câmara.
No momento em que apresentei essa lei, para que as 
pessoas que tivessem um filho com deficiência e que fossem funcionários 
concursado da prefeitura, tivesse essa redução da carga horária sem que 
mexesse nos seus tributos, no seu salário, eu também queria que atendesse 
as pessoas que não fossem estatutárias, fossem celetista. 
Naquela época a gente tinha a Codesavi, em 2017 
quando foi extinta no ano de 3028. 
Quando apresentei essa lei, queria que atendesse o 
pessoal das endemias, da dengue, esse pessoal todo.
Naquele momento eu fui orientado que não era possível.
Acho que o servidor público que trabalha para a 
prefeitura, é único, ele é Uno perante a lei.
Então não tem que ficar pensando em atender só 
concursado.
Nós temos um grande de problema. Nós temos que 
definir o que vai ser feito com o pessoal que era da Codesavi. 
Hoje nós temos um aumento que o prefeito manda aqui 
e não cai ao pessoal da Codesavi.
Você tenta ajudar as famílias que têm PCDs na 
Codesavi e não consegue porque não está dentro do regimento. 
Essa indicação com anteprojeto de lei eu espero que o 
prefeito te atenda e fico muito feliz em saber que o senhor está dando 
continuidade numa lei muito importante.
Senhor presidente, eu queria que o senhor desse mais 
um pouco de tempo ao vereador porque eu tinha que falar isso, até porque 
está emendando uma lei de minha autoria. 
Obrigado!
O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Dando sequência 
aqui, na verdade quem me acompanha nessa Casa, enquanto parlamentar, 
sabe que Título de Cidadão Vicentino não é algo que eu banalizo. Eu sei da 
importância do mais alto título da cidade. 
Nós tivemos a oportunidade de entregar pra Cláudia, 
que é uma mulher de garra, coragem, ex-conselheira, alguém que tem muito 
45
histórico pela cidade, principalmente para a criança e para o adolescente, e 
agora tivemos a oportunidade de apresentar o título ao Cristian, que é um 
amigo.
Agora, dando sequência, pela terceira vez a alguém que 
de fato merece. (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Yago de Oliveira Torres Pinto nasceu em 9 de junho de 1992, na 
periferia de Governador Valadares/MG. 
Oriundo de família humilde, Yago viveu uma infância simples. 
Como boa parte dos jovens brasileiros, carregou o sonho de ser jogador de 
futebol, tendo inclusive passado uma temporada na Espanha entre seus 13 e 
14 anos, em busca de tal sonho. 
Ao retornar para o Brasil, intercalou estudo, trabalho (como 
entregador de cesta, caixa de lotérica, vendedor de planos de celular) e 
futebol, o que durou até seus 19 anos, quando teve sua primeira 
oportunidade profissional e quando também surgiu uma oportunidade de 
estudo e nova mudança de país, dessa vez rumo à Bolívia.
Filho da então recepcionista de sorveteria Sra. Luciane Cristina 
Torres Bretas, Yago teve formação acadêmica regular, mas sua formação 
cultural e social, somada às suas origens, o fez ver, desde os primeiros anos 
de faculdade, qual caminho iria seguir dentro da medicina, ou seja, ao lado do 
povo. Fez seu internato em Curitiba/PR, onde teve primeiro contato com o 
posto de saúde, e logo identificou que ali conseguiria trilhar o caminho 
desejado. 
Quando concluiu a faculdade, surgiu uma oportunidade que não 
o fez pensar duas vezes: trabalhar, pelo programa Mais Médicos, na saúde 
indígena do Amazonas. Assim, precisou sair para revalidar seu diploma, 
passando um ano em Caratinga/MG para obter formação complementar. 
Ao ser aprovado em dois processos de revalidação de diploma e 
obter o seu CRM, estava decidido em iniciar residência médica em Medicina 
de Família. Foi quando sua companheira, na época enfermeira, teve a 
oportunidade de estudar Medicina em Manaus. Logo ao iniciar o curso, 
também descobriu estar grávida, o que gerou no casal uma mistura de alegria 
e apreensão, já que se iniciava também uma pandemia. 
Em 10/12/2020, em pleno pico pandêmico e caos sanitário, 
vivido sobretudo em Manaus (inclusive com falta de oxigênio), nasce seu filho 
Murilo, que, devido a complicações causadas pela Covid, passou por 3 
cirurgias na primeira semana de vida, permanecendo internado por 45 dias 
em UTI neonatal, boa parte deles entubado. Contudo, ao final desse período, 
felizmente teve alta, sem nenhum tipo de sequela. 
Yago então resolveu prestar prova de residência em Manaus. 
Aprovado, iniciou sua residência em Medicina de Família; porém, ainda em 
46
pandemia, via sua formação prejudicada, somada ao filho recém-nascido e a 
todo o trauma vivido. 
Foi então que as inscrições para o programa Mais Médicos 
foram abertas em todo Brasil, de sorte que, ao realizar uma busca por 
cidades litorâneas, deparou-se com São Vicente. Dessa forma, em maio de 
2021, mudou-se com a esposa e o filho para a Baixada Santista, iniciando 
sua trajetória na primeira vila do Brasil.
Ante o exposto, submetemos à apreciação deste E. Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 24/2023
Concede o Título de Cidadão 
Vicentino ao Dr. Yago de Oliveira 
Torres Pinto.
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Vicentino ao Dr. 
Yago de Oliveira Torres Pinto, pelos relevantes serviços prestados à 
comunidade vicentina.
Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de março de 2023.
JEFFERSON CEZAROLLI
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, Vereador. 
O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões 
competentes. 
O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Obrigado, Sr. 
Presidente.
Só para finalizar. Eu sei que o meu tempo já está se 
encerrando, mas algumas atualizações como, por exemplo, a Avenida 
Brasília. 
Nós fizemos a solicitação desde o início do mandato, ali 
no bairro Irmã Dolores/Quarentenário/Ponte Nova, a iluminação é baixa. É 
uma avenida pequena, mas tem dois lados, tem um canteiro central que faz 
47
com que há baixa iluminação, aumenta a sensação de falta de segurança, 
atrapalha o comércio.
Então, nós fizemos essa indicação. E, agora, vai vir 
segurança, dignidade para os moradores e comerciante da região. Já 
estamos em contato com os responsáveis. 
Eu agradeço todo mundo que direto e indiretamente 
trabalhou com isso, principalmente o Prefeito Kayo Amado por nos atender, e 
vai chegar à iluminação.
Também, nós tivemos o Congresso Nacional de 
Endometriose que esteve nas 7 capitais e na Baixada Santista. Uma alegria, 
um projeto de relevância para todo o Brasil. Está aqui presente na nossa 
cidade. A Baixada Santista está representada, com o empenho e apoio do 
pessoal da Endo-Mulheres. Eu quero parabenizar, em especial, a Romilda, 
Flávia e o Dr. Guilherme Caranha e todo time de Endo voluntários que 
trabalham por esse projeto.
Nós também tivemos, ali, essa semana fazendo roda de 
escuta nos bairros Samaritá e na Rua 50 no Quarentenário. 
Para mim, uma das prerrogativas dos Vereadores que 
eu mais amo é representar. E você só representa se você para pra ouvi. E, 
nós fizemos isso durante a campanha e a gente segue fazendo durante o 
mandato. Não é ano eleitoral, mas é ano de trabalho.
Então, ouvir a população é importante de mais. A gente 
sempre fala assim: eu vou ver para resolver. Isso, de fato, é mais do que um 
clichê. Na verdade, não é clichê, é muito mais que uma frase. É uma 
realidade o nosso mandato.
Então, tivemos ali uma roda de conversa no Samaritá. 
Quero agradecer, inclusive, o Zeca que nos recebeu a dona Rosana. Enfim, 
toda a galera que estiveram ali.
Também, na rua 50, no Quarentenário, agradecer a 
Alda, a Rute, a Jéssica, a Lilian. Enfim, toda população que demandas 
importantes saíram dessa roda de conversa. E, conte sempre conosco. Esse 
é o nosso papel.
Tivemos no final de semana participando do evento da 
Junina do Tio Cris, 20 anos. Agradecer a Lulu pelo convite. Parabenizar o Tio 
Cris que é uma liderança forte, um evento lindo. 
São encontros, várias pessoas queridas. Enfim, para 
fortalecer as quadrilhas, as tradições nordestinas. A gente vai estar sempre 
presente.
Quero parabenizar os Deputados que foram 
empossados ontem: Tenente Coimbra, Caio França, Paulo Mansur, Solange 
Freitas.
Quero parabenizar, em especial, o nosso Deputado 
Paulo Correia, o qual nós tivemos a honra de apoiar, eu, o senhor, o Jatobá e 
tantos outros. Um deputado que foi reconduzido pelo seu trabalho. Uma 
alegria apoiá-lo. Frutos desse trabalho, desse time que o coletivo é a 
recondução do Deputado.
48
Também, quero aqui agradecer e parabenizar a 
Deputada que não é da Baixada, Marina Elo, mas que nos ajudou. Mandou 
70 mil para o problema de energia da UBS Quarentenário, mandou mais 100 
mil para ampliação de estrutura, mandou mais 100 mil para a UBS Samaritá.
Então, ela está sempre disposta, um mandato 
necessário que foi reconduzido.
Gerson Pessoa, que é o primeiro mandato do meu 
partido. Uma pessoa atuante lá em Osasco. Com certeza, vai ser relevante 
para o Estado de São Paulo e a gente conta com a ajuda dele. 
Parabéns, também, Deputado Gerson Pessoa. 
Nós tivemos o final da Copa Área Continental. 
Parabenizar o GDG, um time campeão, e ao vice Esquina da 18. 
Agradecer ao Nariga que nos convidou, nos recebeu lá 
no nosso camarote. Um abraço ao Nariga. 
O Rogerinho, que organiza com a força do braço e muito 
trabalho, organiza de forma maravilhosa esse campeonato.
Então, parabéns a todos os envolvidos, em especial, ao 
Nariga. O Rogerinho que organiza e o Nariga pelo convite.
Nova rodoviária: o Prefeito Kayo Amado fez o anúncio, 
aí. Anunciada, recentemente, é ainda um paliativo, mas um paliativo que vai 
trazer mais dignidade, sem sombra de dúvidas, um lugar com segurança, 
com qualidade para atender os nossos turistas e a demanda de quem faz 
necessidade do transporte rodoviário.
Então, até o final do ano nós teremos um espaço mais 
adequado, mas aqui eu já quero agradecer ao Prefeito Kayo Amado pela 
iniciativa de mexer nesse problema que é crônico na cidade de São Vicente.
Finalizo, aqui, a minha fala agradecendo ao senhor pela 
extensão do tempo.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, Vereador. Vereador 
sempre atuante.
Com a palavra o nobre Vereador Jatobá. V.Exa. dispõe 
de 10 minutos.
O SR. JAILTON JATOBÁ – Boa noite a todos.
Com base no disposto no Art. 182 da Resolução nª 
59/2015 – Regimento Interno, R E Q U E I R O a pautação em regime de 
urgência para a Ordem do Dia da presente Sessão, das seguintes matérias: 
Projeto de Decreto-Legislativo n.º15 e o Projeto de Decreto Legislativo n.º 16. 
É um requerimento, Presidente.
49
O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está 
em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado o pedido de pautação, 
Vereador.
O SR. JAILTON JATOBÁ – Com base no disposto no 
Art. 182 da Resolução nª 59/2015 – Regimento Interno, R E Q U E I R O a 
pautação em regime de urgência para a Ordem do Dia da presente Sessão, 
das seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar n.º 8; Projeto de Lei 
Complementar n.º 9; e, Projeto de Lei n.º 25. Todos de autoria do Sr. Prefeito.
O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está 
em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado, Vereador. 
O SR. JAILTON JATOBÁ – Quero, também, aqui, 
aproveitar os minutos de fala para tranquilizar os moradores do Bairro do 
Jóquei Clube, pois recebi recentemente um vídeo sobre um descarte, até em 
outra área. Já enviei para a Secretária de Meio Ambiente. 
Mas, eu quero reiterar a questão que eu continuo 
morando no Bairro Jóquei Clube, conforme eu já publiquei, e venho lutando 
diariamente sobre melhorias para o bairro como capinação, roçagem, limpeza 
do canal do Dique das Caxetas, melhorias nas escolas, creches; melhorias 
nos equipamentos de saúde. E, também, buscando emendas parlamentares 
para infraestrutura, não só do Jóquei Clube, mas de outros bairros também.
Eu gostaria de fazer uma retrospectiva de tudo que eu 
fiz até hoje par que a área de transbordo fosse desativada, e todos os 
resíduos fosse retirados.
Aos 18 de maio de 2022, realizei a primeira vistoria na 
área de transbordo, tendo, inclusive, realizado uma postagem nas minhas 
redes sociais, informando os moradores e seguidores sobre o 
questionamento ao Poder Executivo.
No dia 31 eu enviei o primeiro ofício, número 158 à 
Secretaria de Meio Ambiente, informando acerca daquela situação.
E venho diariamente cobrando melhorias e providências 
para aquela região. (Lê) 
50
REQUERIMENTO Nº 56/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a área de transbordo de resíduo urbano instalado 
em terreno situado em área residencial, na Avenida Senador Salgado Filho, 
próximo ao número 1050, no Bairro Jóquei Clube; 
Considerando os inúmeros ofícios enviados tanto à Secretaria 
de Meio Ambiente, quanto ao Gabinete do Prefeito Municipal, e não 
respondidos; 
Considerando as promessas feitas em reuniões que afirmavam 
que o local era provisório, que os resíduos seriam retirados, porém ainda está 
longe de ser concluído; 
Considerando ainda que em que pese à contratação de 
empresa para retirada dos resíduos do local, os caminhões continuam 
trazendo ainda mais resíduos para o local; 
Considerando, por fim, que todas as tentativas de buscar 
informações foram realizadas sem que houvesse qualquer retorno.
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Sr. Prefeito 
Municipal solicitando-lhe que encaminhe a esta Casa, por intermédio da 
competente Secretaria de Meio Ambiente (SEMAM), informações sobre a 
Área de Transbordo de Resíduos Sólidos, instalado no Bairro Jóquei Clube 
em resposta aos seguintes questionamentos: 
1) Até quando a área de transbordo instalada na Avenida 
Salgado Filho continuará recebendo resíduos? E por qual motivo? 
2) Existe um planejamento para o encerramento das atividades? 
Se sim, qual e para onde os resíduos serão direcionados? Se não, por qual 
motivo? 
3) Quantos caminhões entram diariamente no terreno para fazer 
o descarte? 
4) Quantas toneladas de resíduos são deixadas diariamente no 
terreno? E quantas toneladas são retiradas. 
5) Qual o impacto ambiental tanto ao ecossistema quanto para 
os moradores vizinhos desse tipo de área? 
6) Requeiro que seja enviada cópia do contrato celebrado entre 
a Prefeitura Municipal de São Vicente e o proprietário do terreno. 
7) Requeiro que seja enviada cópia do contrato de prestação de 
serviço celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e as empresas 
responsáveis pela entrada e pela retirada dos resíduos do terreno. 
8) Por fim, requeiro que seja enviada cópia de todas as licenças 
ambientais para o exercício das atividades no terreno mencionado. 
51
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de março de 2023.
JATOBÁ
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado.
Tem a palavra o nobre vereador Jhony Sasaki.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. JHONY SASAKI – Boa tarde senhoras e 
senhores. Sejam todos bem-vindos à esta Casa de Leis.
Muito feliz em estar aqui diante dos nossos pares. 
Tenho aqui as nossas indicações que chegam através 
das nossas redes sociais. Para quem ainda não nos segue, no Instagran é 
@jhonysasaki; no Facebook é Jhony Sasaki S.V. 
A maioria das nossas demandas chegam, inclusive, 
pelas nossas redes sociais. 
Então, quem puder nos acompanhar, fico muito feliz. 
Agradeço a presença do público, as pessoas que vieram 
especialmente assistir à sessão. Essa Casa aqui é aberta justamente para 
que vocês possam acompanhar quais são as decisões que o parlamento 
toma diante do Executivo, quais são as demandas que a gente recebe e 
expõe aqui.
Quero entregar as minhas indicações que estão todas 
aqui. A maioria delas é limpeza de galeria pluvial, tapa buraco, colocação de 
lombada, roçagem dentre tantas e tantas outras.
Vou entregar as minhas indicações, presidente.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito.
O SR. JHONY SASAKI – A semana passada nós 
havíamos solicitado à prefeitura de São Vicente que fossem trocadas as 
lâmpadas da praça da Rua Japão. Infelizmente, em menos de 24 horas, 
foram lá e roubaram a fiação. O que é um grande absurdo porque é um 
trabalho danado que temos aqui de poder movimentar o Executivo para fazer 
52
esse tipo de serviço e, em menos de 24 horas, a praça ficou em extremo 
apagão porque um indivíduo foi lá e roubou toda a fiação.
Eu queria fazer uma indicação para que aumentasse o 
policiamento naquela redondeza do Parque Bitaru, Rua Japão, nas regiões 
centrais porque ultimamente o que mais vem acontecendo é esse tipo de 
furto em nossa cidade. 
São casas saqueadas, roubam o portão, o registro de 
água, fiação, enfim, a população acaba ficando vulnerável diante a essa 
situação.
A madrugada inteira o que mais a gente encontra pela 
rua são pessoas zanzando, algumas vezes com sacolas, com carrinhos de 
feira ou com esse carrinho de catar reciclagem.
É necessário que a prefeitura de São Vicente volte a 
fazer as suas forças tarefas, volte a entender quais são os centros de 
reciclagem que ficam abertos de madrugada porque se estão roubando esse 
material, alguém está interceptando. 
Essa é uma indicação.
Indicação nº 511
O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será
encaminhada ao Sr. Prefeito. 
O SR. JHONY SASAKI – Agora o outro assunto é um 
assunto que só quem passa por isso sabe o quanto é difícil. 
Esses dias eu recebi informações que alguns pacientes, 
a maioria deles, na verdade, acabam não concluindo o seu tratamento de 
tuberculose nas unidades públicas de saúde. E um dos motivos é que o 
sábado eles não oferecem esse tipo de serviço. 
Para a população que já sofre com uma doença como 
essa, que gera certo preconceito, ter que pegar atestado toda semana para
tomar uma medicação no posto de saúde, evidentemente que acaba até 
mesmo correndo o risco de ser mandado embora. Além de tudo, ter que 
enfrentar o próprio preconceito das pessoas e amigos de trabalho.
Por causa disso, hoje, quero me manifestar aqui 
fazendo uma indicação para que esse atendimento seja feito aos fins de 
semana em nossa cidade para que as pessoas não percam dia de trabalho e 
não fiquem vulneráveis a serem, inclusive, dispensadas do serviço. (Lê)
Indicação nº 512
O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será 
encaminhada ao Sr. Prefeito. 
53
O SR. JHONY SASAKI – Só ressaltando que quando eu 
comuniquei a secretária Michelle, ela falou que ficaria difícil colocar alguém 
sábado para trabalhar porque não tem pessoas. Mas eu acredito que essa
providência ela tem que tomar e essa não é a resposta que a população 
espera da secretária de Saúde. 
A população espera que a secretária de Saúde possa 
cuidar da saúde dos munícipes.
De acordo com o relato de uma das munícipes, eu 
queria colocar o áudio. Só um instantinho. Tá no meu celular e acho que é 
importante que vocês possam ouvir e aí talvez possam entender melhor o 
que essa munícipe está passando. 
Áudio
“Oi Jhony, boa tarde! É a Ângela, esposa do Armando. A 
gente estava conversando um assunto da prefeitura e uma coisa puxou a 
outra e a gente lembrou de um assunto para comentar com você para ver se 
você, como vereador, conseguiria melhorar isso, que é uma coisa muito 
deficitária da prefeitura na área da saúde. Eu tenho um problema alto imune 
que me obriga a fazer um tratamento com medicação biológica. Para pegar 
essa medicação tem todo um procedimento, protocolo, tem que fazer alguns 
exames e tem que ver se a pessoa que vai tomar aquela medicação teve 
contato com o vírus da tuberculose. Eu fiz isso agora em outubro para poder 
trocar de medicamento e detectou, pelo exame da tuberculose, que eu tive 
contato...eu nunca tive tuberculose, mas tive contato com o vírus. E isso é 
recomendado um tratamento, que é tomar uma medicação uma vez por 
semana durante três meses. Toda semana eu teria que ir lá tomar essa 
medicação. Qual é o problema disso? Porque é de segunda a sexta. Eu teria 
que toda semana justificar no meu trabalho que ia chegar mais tarde ou sair 
mais cedo, para tomar uma medicação de uma doença que tem preconceito. 
Tuberculose as pessoas ficam receosas. Eu nem comecei a fazer esse 
tratamento... eu nunca tive tuberculose, mas me freou”.
De acordo com essa munícipe o tratamento acontece da 
seguinte forma: ela tem que ir até o posto de saúde, uma vez por semana, 
para tomar um comprimido durante três meses. 
Veja só o tamanho da confusão que gera na vida de 
uma pessoa. E aí muitas pessoas acabam desistindo de se tratar por causa 
disso. Tem empresas que não liberam ou acabam até mesmo ameaçando 
mandar embora, e as pessoas ficam com medo. 
Uma das soluções práticas e talvez mais fáceis de 
resolver, é que os postos de saúde que oferecem esse atendimento, 
funcionem também aos fins de semana. 
É isso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns pelas suas palavras.
54
A sessão está suspensa por cinco minutos.
***
- Sessão suspensa regimentalmente por cinco minutos.
***
O SR. PRESIDENTE – Está reaberta a sessão. 
Tem a palavra o nobre vereador Sargento Barreto.
O SR. SARGENTO BARRETO – Senhor presidente, 
senhores vereadores, meus amigos e amigas que nos assistem através das 
redes sociais, boa noite.
Presidente, uma indicação. (Lê)
Indicação nº 513
O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será 
encaminhada ao Sr. Prefeito. 
O SR. SARGENTO BARRETO – (Lê)
REQUERIMENTO Nº 57/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Vera Lucia Santana de Araújo, nascida no município de 
Livramento de Nossa Senhora/BA, atualmente com 62 anos, há 40 anos atua 
como jurista. Neta de lavadeira e filha de professora, aos 18 anos foi para 
Brasília para estudar.
Sempre agradeceu a sua família, em especial a sua avó, que 
por ser lavadeira de roupa de pessoas importantes, conseguiu espaço para 
que sua mãe estudasse e, depois, para que Vera Lúcia também pudesse 
estudar.
Sua família sonhava com a faculdade de medicina, mas a 
vocação pelo saber jurídico falou mais alto. Assim, entrou no curso de Direito 
da Uniceub, Centro de Ensino Uificado de Brasília, e graduou-se em Direito, 
tornando-se advogada.
Ainda na faculdade, durante o regime militar, aproximou-se do 
movimento estudantil e fez estágio na Defensoria Pública. Hoje ela se dedica 
55
à advocacia com foco nas questões de racismo e é ativista da frente de 
mulheres negras do Distrito Federal. 
Dentre as funções públicas que já ocupou está a de Secretária 
Adjunta de Igualdade Racial no Distrito Federal, no governo de Rodrigo 
Rollemberg, e de Diretora Executiva da Fundação de Amparo ao Trabalhador 
Preso (Funap).
O nome da advogada não está sendo cotado para o Supremo 
Tribunal Federal (STF) por acaso. Vera já integrou uma lista tríplice para o 
Tribunal Superior Eleitoral - TSE em abril de 2022.
Essa lista foi apresentada ao então Presidente Jair Bolsonaro, 
em virtude da saída do Ministro Carlos Veloso Filho. Integravam a lista tríplice 
para o Tribunal Superior Eleitoral - TSE André Ramos Tavares, que obteve 9 
(nove) votos, Fabrício Medeiros, com 8 (oito) votos e Vera Lucia Santana de 
Araújo, com 7 (sete) votos, tornando-se esta a primeira mulher negra a ser 
indicada em lista tríplice para o Tribunal Superior Eleitoral. 
Naquela ocasião, o Presidente da República, após quase 8 
(oito) meses de atraso, confirmou o nome do advogado André Ramos 
Tavares.
Hoje, Vera Lúcia acaba de entrar na lista de possíveis 
candidatos à vaga do Ministro Ricardo Lewandowsky, que se aposenta em 
maio deste ano, quando completa 75 (setenta e cinco) anos.
A atual Ministra de Igualdade Racial Adrielle Franco defende a 
indicação de uma mulher negra para o STF; portanto, essa seria uma 
indicação da possibilidade de Vera Lúcia estar cotada para essa vaga no 
Supremo Tribunal Federal.
Um documento assinado pela Associação Brasileira de Juristas 
pela Democracia, pelo grupo Prerrogativas, pelo coletivo de Defensores e 
Defensoras pela Democracia, bem como pela Associação da Advocacia 
Pública pela Democracia e pela a Coalizão Nacional de Mulheres, dentre 
outras entidades, defendeu que a indicação de uma mulher negra seria “a 
singular oportunidade da supressão da lacuna reveladora da baixa 
intensidade da democracia brasileira”.
A mesma defesa por uma jurista mulher negra foi feita pelo 
Ministro Edson Fachin, em sessão do dia 8 de março no STF.
Existe, nesse sentido, uma singular oportunidade para que o 
STF, instituição com 132 anos, tivesse a primeira mulher negra a ocupar uma 
vaga de Ministra. 
Neste mês de março, em que comemoramos o Dia Internacional 
das Mulheres e que aprofundamos as discussões sobre o papel da mulher na 
sociedade; mês em que tratamos das questões da saúde da mulher, pois 
também estamos no mês amarelo, em que falamos muito sobre a 
endometriose, que afeta diretamente 11 (onze) milhões de mulheres no Brasil 
e, indiretamente, outros milhões de pessoas, é essencial reforçarmos essa 
oportunidade ímpar, o que fazemos com a elaboração deste requerimento.
Ante todo o exposto, certos de poder contar com o apoio de 
Vossa Excelência,
56
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, 
solicitando que indique a advogada baiana Vera Lúcia Santana de Araújo 
para ocupar a vaga de Ministra do Supremo Tribunal Federal - STF.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de março de 2023.
SARGENTO BARRETO
Vereador
TEC 055/MDN/br
O SR. PRESIDENTE – Parabéns pelo requerimento 
Vereador.
O requerimento de V. Exa. Está em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa) O requerimento de V. Exa. Está aprovado
e eu peço para subscrever. 
O SR. SARGENTO BARRETO – Obrigado, Sr. 
Presidente.
O SR. JABÁ – (Em aparte) – Vereador eu também 
queria subscrever. Seria de grande valia que todos os parlamentares 
subscrevessem esse requerimento para que tenha peso, para que a Câmara 
de São Vicente, junto com o senhor, faça esse coro. 
O SR. SARGENTO BARRETO – Obrigado, Vereador 
Jabá. 
 
O SR. CASTELINHO – (Em aparte) - Vereador, eu 
quero subscrever também. 
O SR. HIGOR FERREIRA – (Em aparte) – Quero 
subscrever.
57
O SR. WAGNER CABEÇA – (Em aparte) – Quero 
subscrever.
O SR. SARGENTO BARRETO – Muito obrigado, 
senhores.
Sr. Presidente, um outro requerimento. (Lê) 
REQUERIMENTO Nº 58/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
No último dia 14 de março, às 19 horas, no Espaço Rizza, em 
Brasília/DF, aconteceu o lançamento da Frente Parlamentar Mista dos Portos 
e Aeroportos.
Na ocasião o Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa, do 
PSDB, foi eleito Presidente desta tão importante Frente Parlamentar Mista.
Esteve presente e falou sobre a importância da criação desta 
Frente Parlamentar Mista o Vice-Presidente da República e Ministro do 
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo Alckmin. 
Na fala do Exmo. Sr. Vice-Presidente, foi exaltada a 
necessidade de se discutir a ampliação e modernização dos Portos e 
Aeroportos e, principalmente, a manutenção dos empregos existentes, com 
sua necessária ampliação.
Esteve presente também o Ministro dos Portos e Aeroportos, Sr. 
Márcio França, que enalteceu a eleição do Deputado Federal Paulo 
Alexandre Barbosa e garantiu o diálogo entre o Executivo Federal e o 
Congresso que, por intermédio desta Frente Parlamentar, abrirá espaço para 
o surgimento de ideias e propostas que garantirão o tão esperado 
crescimento dos Portos e Aeroportos.
O Presidente da Frente Parlamentar, Deputado Paulo Alexandre 
Barbosa, garantiu a manutenção das discussões importantes sobre o setor 
Portuário e Aéreo, além de que o Congresso Nacional terá papel fundamental 
neste momento, defendendo a participação da Frente Parlamentar para as 
necessidades do País.
O Deputado Paulo Alexandre Barbosa falou também sobre a 
integração entre o Governo, o Parlamento, o Setor Portuário e Aeroportuário 
e os trabalhadores desses setores.
Estavam presentes os Presidentes dos Sindicatos dos 
Estivadores e de vários outros setores ligados às atividades portuárias e 
aeroportuárias, além de representantes de empresas que atuam nesses 
setores e que terão papel fundamental na retomada do crescimento.
58
Serão duas centenas de Deputados e Senadores que terão 
papel fundamental nas ações do Executivo para o fortalecimento e 
crescimento dos setores.
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao 
Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa, apresentando-lhe nossas 
congratulações pela iniciativa de criar a Frente Parlamentar Mista dos Portos 
e Aeroportos e por sua eleição a Presidente dessa associação.
R E Q U E I R O, ainda, seja oficiado ao Senador Rodrigo 
Pacheco, Presidente do Senado Federal, e ao Deputado Federal Artur Lira, 
Presidente da Câmara Federal, apresentando-lhes nossas congratulações 
pelo apoio na criação da referida Frente Parlamentar.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de março de 2023.
SARGENTO BARRETO
Tec 058 JMA/Br
O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está 
em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado.
Peço para subscrever. 
O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Quero subscrever. 
Parabéns. 
O SR. SARGENTO BARRETO – Obrigado, Vereador.
O SR. HIGOR FERREIRA – Vereador Sargento Barreto, 
eu peço licença a V.Exa. para subscrever. 
Eu estive com V.Exa. nessa Frente Parlamentar. 
Quero fazer uma fala aqui da importância da sua 
colocação o reconhecimento que essa Frente tem para a Baixada Santista. E 
quando eu falo isso às pessoas, talvez, não noção a importância de ter um 
representante da Baixada Santista, que é o Deputado Paulo Alexandre 
59
Barbosa, na condução desse projeto. A amplitude que ele pode ajudar, não 
só a cidade portuária em todo o país, aeroportos de todo o país, mas a 
responsabilidade que o próprio Deputado Paulo Alexandre tem na região da 
Baixada Santista. 
Como muito bem falou V.Exa. a amplitude que isso dá 
ajudaria muito as cidades vizinhas daqui da Baixada Santista, inclusive a 
cidade de São Vicente. O Deputado sendo o presidente dessa Frente 
Parlamentar vai ajudar na geração de emprego, oportunidade, 
desenvolvimento econômico, renda, e, automaticamente, as cidades vizinhas, 
incluindo a cidade de São Vicente, tenha grande oportunidade de alavancar 
com esse benefício da Frente Parlamentar.
Quero parabenizar V.Exa. Quero, se possível, se me 
permitir peço para subscrever ao que o senhor fez que é relevante, 
encaminhando ao Presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira, que tem 
papel importante nesse processo na condução do próprio Deputado Paulo 
Alexandre na Frente Parlamentar.
Então, parabéns e conte com o nosso apoio.
O SR. SARGENTO BARRETO – Obrigado, Vereador.
Eu procurei apenas fazer a leitura do requerimento. Por 
conta da questão do tempo, mas se V.Exas. me permitem, nós tivemos nessa 
terça-feira e quarta-feira passada, através de uma Comissão Especial de 
Vereadores, presidida pelo Vereador Higor Ferreira, nós tivemos em Brasília. 
Com ele falou anteriormente, mas eu vou reforçar, novamente: na busca de 
recursos para a nossa cidade, porque não adianta você apenas reclamar. 
Você pode reclamar, você pode fiscalizar, você pode acompanhar as ações 
do Executivo, mas se você puder, também, ir atrás, correr para buscar 
recursos para trazer investimentos para a nossa cidade é extremamente 
importante. 
E V.Exa. fez uma condução muito perfeita, se me 
permite, uma condução perfeita a nossa ida a Brasília. V.Exa. terá a 
responsabilidade de informar a população da nossa cidade à respeito dos 
resultados positivos que nós obtivemos através dos ofícios que foram 
entregues aos Deputados. O comprometimento do Deputado Paulo Alexandre 
Barbosa com a nossa cidade e com a nossa região, não só através dessa 
Frente Parlamentar que é extremamente importante, porque ela engloba não 
só a Baixada Santista, mas todos os Estados do nosso país, os portos e 
aeroportos; são centenas de aeroportos, dezenas de portos, que temos no 
nosso país e que terá essa Frente à responsabilidade de trabalhar para que 
sejam garantidos os empregos, para que seja promovido o desenvolvimento, 
o crescimento, a modernização dos portos, mas, principalmente, como eu 
falei, no início: a garantia dos empregos existentes.
Essa também é uma política do atual governo. O 
Ministro dos Portos, Márcio França, que esteve presente e fez questão de 
frisar à respeito disso, da manutenção da atividade portuária através do 
60
Governo Federal, principalmente, para que se possa continuar o 
desenvolvimento, o crescimento e os investimentos.
Então, a gente sabe da importância de tudo isso e 
V.Exa. foi perfeito na condução na nossa Comissão Especial de Vereadores. 
Os resultados, obviamente, serão apresentados à população de forma muito 
rápida e num tempo muito curto, que eu tenho certeza que será muito positivo 
para a nossa cidade. 
E, o Deputado Paulo, se me permite, foi brilhante na 
condução, brilhante na apresentação, brilhante na junção de mais de 200 
deputados federais e senadores que farão parte dessa comissão, e poderão 
discutir, de forma muito propositiva aquilo que a gente espera para o nosso 
país; para que a gente possa retomar o crescimento, para que a gente possa 
voltar a crescer, voltar a desenvolver.
O senhor bem recorda, o vice-presidente da república, 
nós tínhamos uma relação com a Argentina em que nós tínhamos um capitão 
de exportação entorno de 30 bilhões de dólares anuais. Isso, durante o 
governo passado foi reduzido para cerca de 12 bilhões de dólares anuais. Ou 
seja, o país perdeu só com a argentina, deixando de exportar, por conta de 
uma relação muito ruim, e essa Frente Parlamentar tem um papel 
preponderante nessa relação. E, aí, juntamos a isso o requerimento que 
V.Exa. apresentou há pouco. Requerimento parabenizando o Deputado Paulo 
Alexandre Barbosa por ter assumido a comissão permanente da Câmara dos 
Deputados de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que é a comissão que 
trata de mais dessa relação do Brasil com os mais diversos países do mundo.
E, aí, é onde nós esperamos, efetivamente, que as 
duas, a Comissão de Relações Exteriores e mais a Frente Parlamenta dos 
Portos e Aeroportos, possam conversar para que o país possa se 
desenvolver. Isso é geração de emprego direto. Como disse o ex-governador 
Geraldo é na veia. Direto! É emprego na veia direto para os trabalhadores do 
nosso país.
É uma possibilidade que a gente tem de voltar e retomar 
o crescimento na nossa nação. 
Muito obrigado, Vereador. 
Tem um aparte, nobre Vereador Jatobá.
O SR. JAILTON JATOBÁ – (Em aparte) – Parabéns 
pela iniciativa. Peço permissão de V.Exa. para subscrever.
O SR. SARGENTO BARRETO - É uma honra V.Exa. 
Muito obrigado.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu agradeço.
Vou apenas ler o último requerimento, se V.Exa. me 
permitir, passando um pouquinho do tempo. 
61
***
- Assume a Presidência o Sr. Dercinho Negão do Caminhão.
***
O SR. SARGENTO BARRETO – (Lê) 
REQUERIMENTO Nº 59/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Novamente fomos procurados por moradores dos edifícios 
existentes na praia dos milionários os quais nos relataram que embarcações 
ancoradas naquela localidade imprimem ali um ritmo que beira à alucinação, 
além do desrespeito aos frequentadores, uma vez que a bagunça conta com 
músicas altas, bebedeiras, uso de drogas e cenas de sexo explícito. Uma 
verdadeira orgia.
Os moradores estão cansados de reclamar com a Prefeitura de 
São Vicente do barulho excessivo dos proprietários de embarcações que 
decidiram fazer da baía da Praia dos Milionários o seu ponto de encontro de 
embarcações, os quais permanecem durante o dia e a noite, sempre com o 
som das embarcações absurdamente alto, bebendo e fazendo uso de drogas. 
Os moradores dos prédios abrem a janela de seus apartamentos e veem 
nitidamente pessoas nos barcos cheirando cocaína e fumando maconha.
Não bastasse isso, vários são os relatos de pessoas fazendo 
sexo explícito nas embarcações.
Não tratamos aqui de um mero incômodo de um morador ou 
outro. A ordem pública se vê violada a todo instante.
O cidadão vicentino já paga o IPTU mais caro da Baixada 
Santista, e os moradores da orla, o mais caro de nossa cidade, não têm um 
minuto sequer de silêncio e tranquilidade na porta de suas casas.
Como foram inúmeras as reclamações e os pedidos para que se 
tomasse alguma providência, estive recentemente na sede do 39º Batalhão 
da Polícia Militar do Interior (BPM/I) e, em conversa com o Comando do BTL, 
a mim foi pedido que fosse reforçado o pedido, enviando-se à Capitania dos 
Portos um requerimento solicitando a fiscalização da documentação das 
embarcações e seus ocupantes e condutores, um requerimento ao CPI/6 
para que, por intermédio do BAEP, embarcação própria fizesse a fiscalização 
quanto ao porte e uso de drogas e, por fim, um requerimento à Polícia 
Federal para que, por meio de seu núcleo de fiscalização marítimo e combate 
ao crime, fizessem operações para coibir a prática de crimes nessas 
embarcações de recreio, que estão tirando o sossego dos moradores de São 
Vicente.
Assim o faremos.
62
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais e ouvido o Plenário, 
seja oficiado: 
a) à Polícia Federal, Diretoria de Santos, solicitando a 
fiscalização das embarcações;
b) ao Comando de Policiamento do Interior seis, solicitando 
fiscalização por meio da embarcação do BAEP; e
c) à Capitania dos Portos do Estado de São Paulo, solicitando 
que proceda à fiscalização das embarcações e seus condutores.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em de março de 2023.
SARGENTO BARRERTO
Tec 056 JMA/Br
O SR. SARGENTO BARRETO – É um requerimento, 
Sr. Presidente. V.Exa. já apresentou aqui. V.Exa. já fez indicação, já fez 
requerimento, já fez várias solicitações. Os Vereadores aqui já fizeram 
diversos encaminhamentos, mas, infelizmente, nenhuma providência efetiva 
foi tomada até o momento. É preciso que se resolva essa questão, você evita 
outros problemas que poderão surgir. Outros problemas podem ser uso 
indevido da embarcação, um acidente com vítima ferida ou vítima fatal. E, aí, 
vão culpar a Prefeitura de São Vicente, vão bater na Capitania dos Portos, 
vão reclamar com todo mundo, inclusive aqui na Câmara vão reclamar que 
nós não tomamos providência. Mas, aqui, já foram feitas diversas solicitações 
para que se faça uma fiscalização adequada a respeito dessa situação.
Assim como vários outros fatos que acontecem no Brasil 
e no mundo, antecipadamente as pessoas reclamam, parte do Poder Público 
toma a iniciativa de cobrar uma fiscalização a quem compete à fiscalização, e 
neste caso nós estamos fazendo isso, V.Exa. já fez, os Vereadores também 
já fizeram, e mais uma vez eu estou fazendo essa solicitação.
No instante em que acontecer alguma coisa mais grave,
aí vão vir cobrar de nós, vão cobrar da prefeitura, vão cobrar da Capitania dos 
Portos, vão cobrar da Polícia Militar e vão cobrar da Polícia Federal.
Todas as pessoas que têm o poder de fiscalização para 
essas ações, precisam tomar uma providência imediata. Não cabe à Câmara 
de Vereadores fazer a fiscalização lá, in locu. A nós cabe reportar o fato e 
cobrar uma providência. E V.Exa. já fez isso e estou reforçando o 
requerimento anterior de V. Exa.
É um requerimento, senhor presidente.
63
O SR. PRESIDENTE – Parabéns pelo requerimento.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado. 
Peço para subscrever.
Como V. Exa. mencionou, já foram feitos vários 
requerimentos. 
A semana retrasada teve uma diligência do BAEP na 
Praia dos Milionários, onde teve fiscalização em uma das lanchas que ali 
estavam com um som muito alto, perturbando a vizinhança, e essa lancha, 
depois da abordagem, se retirou. 
Com certeza alguma coisa foi feita para que essa lancha 
dali saísse.
Tem também um anteprojeto de lei da nossa Casa, para 
o nosso prefeito regulamentar essa abordagem. Já temos em andamento 
bem avançado, um convênio com a marinha para resolver esse problema. 
Também já tem solicitado uma embarcação pra nossa GCM fazer essa 
fiscalização.
Então o requerimento de V.Exa. só vem fortalecer um 
pedido da nossa Casa para que realmente resolva esse problema de vez, 
porque a nossa população já não aguenta mais esse transtorno. 
Parabéns, vereador.
O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – (Em aparte) –
Também gostaria de parabeniza-lo pela iniciativa. Nós recebemos o pessoal 
da associação de moradores, alguns parceiros e amigos que moram ali, fruto 
disso, inclusive, que demandou a nossa legislação que trata da questão do 
churrasco, do descarte irregular porque também acaba, de certa forma, no 
contexto, piorando a situação daquela população que sofre tanto com esse 
problema e também essa falta de fiscalização, essa problemática toda 
envolvendo música alta, sexo explícito, uso de drogas e a baderna que é feita 
principalmente aos finais de semana e na alta temporada.
Fizemos diversas falas e com certeza mais o reforço 
desse requerimento vai ser importante.
Conte com o meu apoio e parabéns pela iniciativa e 
sensibilidade de reforçar esse pedido. 
Tivemos várias discussões com a própria GCM, do que 
necessário era para fazer a efetiva função de fiscalização. E a GCM falou: 
“Tenho limitação até aqui. Dali pra frente tem a Capitania dos Portos, a 
Polícia Militar”. 
No final das contas tem mais de um ente, mas quem 
mora ali se sente desprotegido, desamparado e sem fiscalização. 
64
Então em quanto legislativo, essa sensibilidade minha, 
sua, nossa, do Adilson e a força do legislativo é importante para que a 
população entenda que existe andamento e que estamos cada vez mais 
buscando formas de resolver essa problemática.
Parabéns por estar forte nessa demanda.
Conte com o meu apoio.
O SR. SARGENTO BARRETO – Muito obrigado, 
vereador Jefferson.
Boa noite a todos.
Senhor presidente, gostaria de agradecer a equipe que 
nos ajudou na elaboração desses requerimentos. Nós temos uma equipe 
fantástica aqui na Casa. Adriano, obrigado. Agradeça a toda a equipe que 
nos assessorou para que pudéssemos elaborar esses requerimentos.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador.
Realmente nós estamos bem assessorados aqui em 
nossa Casa. 
Encerrado o Expediente dos Srs. Vereadores, 
passaremos à Ordem do Dia.
Solicito ao Sr. 2º Secretário que faça a chamada para 
verificação de quórum.
***
- Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a secretaria do Sr. Dercinho Negão do Caminhão, verifica-se o 
seguinte:
65
***
O SR. PRESIDENTE – Havendo número legal, 
passaremos à Ordem do Dia.
66
***
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
***
O SR. PRESIDENTE – Item 1 – PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
8/23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL. (MENSAGEM Nº 11/23)
Cria o Serviço “FACILITA SV”, e dá outras providências.
A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de 
Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão 
de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação.
A matéria para sua aprovação depende do voto 
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos Srs. 
Vereadores.
***
- Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a secretaria do Sr. Dercinho Negão do Caminhão, verifica-se o 
seguinte:
67
***
O SR. PRESIDENTE – Votaram a favor 13 dos Srs. 
Vereadores.
A matéria está aprovada.
68
 Item 2 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/23, DO SR. PREFEITO 
MUNICIPAL. (MENSAGEM Nº 12/23)
Altera dispositivos da Lei nº 2026, de 09 de julho de 
1985, e alterações, que estabelece normas para ordenar e disciplinar o 
controle de obras no Município de São Vicente.
A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de 
Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão 
de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação.
A matéria para sua aprovação depende do voto 
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos Srs. 
Vereadores.
***
- Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a secretaria do Sr. Dercinho Negão do Caminhão, verifica-se o 
seguinte:
69
***
O SR. PRESIDENTE – Votaram a favor 13 dos Srs. 
Vereadores.
A matéria está aprovada.
Item 3 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 14/23, DO SR. VEREADOR PROFESSOR THIAGO 
ALEXANDRE.
70
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município o Dia do Funk.
A propositura foi aprovada em primeira discussão e 
votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação.
O SR. HIGOR FERREIRA – Senhor presidente, solicito 
votação nominal.
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado.
***
- Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a secretaria do Sr. Dercinho Negão do Caminhão, verifica-se o 
seguinte:
71
***
O SR. PRESIDENTE – Votaram a favor cinco dos 
senhores vereadores, não obtendo quórum necessário para sua aprovação.
A matéria está rejeitada.
72
O SR. PRESIDENTE – Item 4 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 16/23, DO SR.
VEREADOR BENEVAN SOUZA.
Dispõe sobre o ingresso de acompanhante terapêutico 
nas escolas do Município e dá outras providências.
A propositura foi aprovada em primeira discussão e 
votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão; os contrários se manifestem. (Pausa) Aprovado. 
Item 5 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI N.º 25/23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL. (MENSAGEM 
N.º 15/23)
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.º da Lei n.º 3751-A, 
de 20 de março de 2018, que institui e inclui no Calendário Oficial do 
Município, o Dia da Chegada do Papai Noel na Área Continental.
A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de 
Justiça e Redação. 
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão; os contrários se manifestem. (Pausa) Aprovado. 
Item 6 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 9/23, DO SR. VEREADOR 
JATOBÁ.
Concede o Título de Cidadã Vicentina à Dra. Linamara 
Rizzo Battistella.
A propositura recebeu parecer favorável da Comissão 
de Justiça e Redação. 
Para sua aprovação é necessário o voto favorável de 
três quintos dos membros da câmara. 
Solicito ao Sr. Secretário proceder à chamada dos Srs. 
Vereadores. 
***
73
- Feita a chamada dos Srs. Vereadores, sob a 
Presidência do Sr. Adílson da Farmácia, verificam-se: 
***
O SR. PRESIDENTE – Com 14 votos favoráveis, a 
matéria está aprovada. 
74
Item 7 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
SUBSTITUTIVO N.º 1 AO PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
11/23, DO SR. VEREADOR DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO.
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. José 
Legal da Fonseca, o Zé Leal.
A propositura recebeu parecer favorável da Comissão 
de Justiça e Redação. 
Para sua aprovação é necessário o voto favorável de 
três quintos dos membros da câmara. 
Solicito ao Sr. Secretário proceder à chamada dos Srs. 
Vereadores. 
***
- Feita a chamada dos Srs. Vereadores, sob a 
Presidência do Sr. Adílson da Farmácia, verificam-se: 
75
***
O SR. PRESIDENTE – Com 11 votos favoráveis, a 
matéria está aprovada. 
Item 8 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
SUBSTITUTIVO N.º 1 AO PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
12/23, DO SR. VEREADOR DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO.
76
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. José 
Sebastião Soares.
A propositura recebeu parecer favorável da Comissão 
de Justiça e Redação. 
Para sua aprovação é necessário o voto favorável de 
três quintos dos membros da câmara. 
Solicito ao Sr. Secretário proceder à chamada dos Srs. 
Vereadores. 
***
- Feita a chamada dos Srs. Vereadores, sob a 
Presidência do Sr. Adílson da Farmácia, verificam-se: 
77
***
O SR. PRESIDENTE – Com 12 votos favoráveis, está 
aprovada a matéria. 
78
Item 9 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 13/23, DO SR. VEREADOR 
ADILSON DA FARMÁCIA.
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Rodrigo 
Gava Nardelli.
A propositura recebeu parecer favorável da Comissão 
de Justiça e Redação. 
Para sua aprovação é necessário o voto favorável de 
três quintos dos membros da câmara. 
Solicito ao Sr. Secretário proceder à chamada dos Srs. 
Vereadores. 
***
- Feita a chamada dos Srs. Vereadores, sob a 
Presidência do Sr. Adílson da Farmácia, verificam-se: 
79
***
O SR. PRESIDENTE – Com 12 votos favoráveis, está 
aprovada a matéria. 
Item 10 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 15/23, DO SR. VEREADOR 
JATOBÁ.
80
Concede à Igreja Evangélica Assembleia de Deus 
Família Semente da Fé placa comemorativa de seus 5 anos de fundação.
A propositura recebeu parecer favorável da Comissão 
de Justiça e Redação. 
Para sua aprovação é necessário o voto favorável de 
três quintos dos membros da câmara
Solicito ao Sr. Secretário proceder à chamada dos Srs. 
Vereadores.
***
- Feita a chamada dos Srs. Vereadores, sob a 
Presidência do Sr. Adílson da Farmácia, verificam-se: 
81
***
O SR. PRESIDENTE – Com 12 votos favoráveis, a 
matéria está aprovada. 
Srs. Vereadores, com base no art. 111 da Resolução 
n.º59/15, do Regimento Interno, convoco V.Exas. para Sessão Extraordinária 
82
a ser realizada logo após o encerramento da presente sessão para 
apreciação da seguinte Ordem do Dia: 
Segunda Discussão e Votação do Projeto 
Complementar n.º8/23, (Mensagem 11) do Sr. Prefeito;
Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei 
Complementar n.°9/23, (Mensagem 12) do Sr. Prefeito. 
Item 11 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 16/23, DO SR. VEREADOR 
JATOBÁ.
Concede ao 2.º Batalhão de Infantaria Leve placa 
comemorativa de seus 90 anos de fundação.
A propositura recebeu parecer favorável da Comissão 
de Justiça e Redação.
Para sua aprovação é necessário o voto favorável de 
três quintos dos membros da câmara
Solicito ao Sr. Secretário proceder à chamada dos Srs. 
Vereadores.
***
- Feita a chamada dos Srs. Vereadores, sob a 
Presidência do Sr. Adílson da Farmácia, verificam-se: 
83
***
O SR. PRESIDENTE – Com 12 votos favoráveis, está 
aprovada a matéria.
Sem mais nada a tratar, sob a graça e a proteção de 
Deus, dou por encerrada a presente Sessão Ordinária.
84
***
- Levanta-se a sessão às 19h23.
***
85
***
- Durante o Expediente dos Srs. Vereadores são 
apresentadas, encaminhadas à Mesa e devidamente despachadas as 
seguintes indicações: 
***































































































































open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 15 de março de 2023.
CIRCULAR N.º 8/23
EXMO. SR. 
VEREADOR
 Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 
da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 7.ª SESSÃO 
ORDINÁRIA da 3.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na 
próxima quinta-feira, dia 16 de março, às 14 horas, quando haverá a seguinte
 
 O R D E M D O D I A
1 – 1ª DV do PLC n° 8/23 – MSG nº 11/23
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – 1ª DV do PLC n° 9/23 – MSG n° 12/23
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 14/23 do Sr. Vereador 
Prof. Thiago Alexandre. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município o Dia do Funk.
REJEITADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL – NÃO 
OBTEVE QUÓRUM NECESSÁRIO PARA SUA APROVAÇÃO.
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 16/23 do Sr. Vereador 
Benevan Souza. Dispõe sobre o ingresso de acompanhante terapêutico nas 
escolas do Município e dá outras providências. 
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
5 – DV ÚNICA do PL n° 25/23 – MSG nº 15/23
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
6 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
9/23 do Sr. Vereador Jatobá. Concede o Título de Cidadã Vicentina à Dra. 
Linamara Rizzo Battistella. 
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
7 – Discussão e votação única do SUBSTITUTIVO N.º 1 ao PROJETO DE 
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 11/23 do Sr. Vereador Dercinho Negão do
Caminhão. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. José Leal da Fonseca, o 
Zé Leal. 
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
8 – Discussão e votação única do SUBSTITUTIVO N.º 1 ao PROJETO DE
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 12/23 do Sr. Vereador Dercinho Negão do 
Caminhão. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. José Sebastião Soares. 
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
9 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
13/23 do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Concede o Título de Cidadão 
Vicentino ao Sr. Rodrigo Gava Nardelli.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
10 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 
15/23 do Sr. Vereador Jatobá. Concede à Igreja Assembleia de Deus Família 
Semente da Fé placa comemorativa de seus 5 anos de fundação.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
11 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 
16/23 do Sr. Vereador Jatobá. Concede ao 2º Batalhão de Infantaria Leve placa 
comemorativa de seus 90 anos de fundação.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
8.ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – 2ª DV do PLC n° 8/23 – MSG nº 11/23
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 - 2ª DV do PLC n° 9/23 – MSG n° 12/23
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

open original →