| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2023-03-16 |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E 7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura realizada em 16 de março de 2023. 2 *** - Às 16h08, sob a Presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, é feita a chamada, verificandose: *** 3 O SR. PRESIDENTE – Com 10 vereadores presentes, há número legal. Sob a graça e proteção de Deus, declaro aberta a presente sessão ordinária. Solicito ao Sr. 1.º Secretário Sr. Tiago Peretto que proceda à leitura do Expediente da Mesa. *** - Passa-se ao EXPEDIENTE DA MESA *** O SR. SECRETÁRIO – (Lê) M E N S A G E M – Do Sr. Prefeito, encaminhando Projeto de Lei Complementar, que institui o Adicional de Complexidade de Gestão Escolar – ACGE M E N S A G E M – Do Sr. Prefeito, encaminhando Projeto de Lei, que dispõe sobre a prioridade às pessoas com Transtorno Espectro Autista nos programas habitacionais no Município de São Vicente. M E N S A G E M – Do Sr. Prefeito, encaminhando Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a reestruturação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de São Vicente e dá outras providências. O F Í C I O – Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando manifestação da Secretaria de Serviços Públicos, em atenção ao Requerimento n.º 11/23, do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. O F Í C I O – Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando manifestação da Secretaria Municipal da Fazenda, em atenção ao Requerimento n.º 04/23, do Sr. Vereador Higor Ferreira. O F Í C I O – Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando manifestação da Secretaria de Saúde, em atenção ao Requerimento n.º 20/23, do Sr. Vereador Jhony Sasaki. O F Í C I O – Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando cópia da Lei Complementar nº1.098, que autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “ Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Higor Ferreira para o exercício de 2023. 4 O F Í C I O – Do Sr. Marcos Vinicius Batista, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Vicente, sobre as atualizações da Lei nº 270- A, que dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente. *** O SR. PRESIDENTE – As mensagens serão encaminhadas às comissões competentes. Encerrado o Expediente da Mesa, daremos início ao Expediente dos Srs. Vereadores. *** - Passa-se ao EXPEDIENTE DOS SRS. VEREADORES. *** O SR. PRESIDENTE – Com a palavra o nobre Vereador Jabá. V.Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. JABÁ – Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde nobres Pares, Vereadores desta Casa de Leis, boa tarde aos nossos amigos que nos acompanham através da ISTV e do Youtube da Câmara Municipal de São Vicente. Quero, também, cumprimentar a todas as pessoas que estão aqui na galeria. Sejam bem-vindo a Casa do povo! Sr. Presidente, eu vou começar o meu trabalho de hoje com um requerimento muito importante. Eu gostaria da atenção dos nobres Pares. (Lê) REQUERIMENTO Nº 52/2023 Senhor Presidente Senhores Vereadores O Secretário Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência, Marcos Costa, esteve visitando a cidade de Santos, onde foi conhecer a 5 Clínica Escola do Autista e reconheceu que aquela é uma iniciativa inovadora, reconhecida no Brasil inteiro. O Secretário disse também que há interesse por parte do Governo do Estado de São Paulo em investir em políticas públicas para as Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e há possibilidade de expansão para outras cidades do modelo Clínica Escola do Autista através de parcerias com as prefeituras. Diante do exposto, R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Secretário Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência, Marcos Costa solicitando providências para que, em parceria com Prefeitura Municipal de São Vicente, implante no município a Clínica Escola do Autista. R E Q U E I R O, ainda, que se oficie ao Deputado Estadual Tenente Coimbra e à Deputada Federal Rosana Valle solicitando apoio a essa reivindicação de nossa cidade intercedendo junto ao Governo do Estado para a criação da Clínica Escola do Autista em São Vicente. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de março de 2023. JABÁ O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Parabéns! Eu peço para subscrever. O SR. JABÁ – Obrigado, Sr. Presidente. Eu queria enfatizar um pouquinho esse requerimento. O povo vicentino e em outras cidades que já acolheram projetos voltados ao TEA deste Vereador; temos várias cidades que alguns vereadores, por eu participar da UVEBS – União dos Vereadores da Baixada Santista, já pegaram as leis do autismo e estão implantando em Peruíbe, Itanhaém, Mongaguá, Cubatão, até São Paulo alguns Deputados estão pegando as nossas leis e ampliando para o Estado. Isso é importante, pois abrange muito mais crianças com deficiência. Eu quero enfatizar a importância de um equipamento desse na nossa cidade. 6 Eu estive na legislatura passada visitando a Clínica Escola do Autismo, em Santos, que é um projeto de um grande amigo meu, ex-Vereador de Santos, Hugo Dupreé, a quem eu mando um abraço, e essa clínica escola eu estive visitando com a presidenta da nossa associação de crianças com TEA – AMEFE – Associação de Mães Especiais e Filhos Especiais. Eu estive visitando essa clínica escola em companhia da Dra. Caroline Teixeira, a filha do Marcelo Teixeira. É uma clínica onde o município dispõe do predito, a Prefeitura abre uma OS, pelo menos é o molde que a gente viu lá, e uma entidade gerencia todo esse trabalho. E quem gerencia esse trabalho tanto da educação, quanto do tratamento das crianças com autismo é a Faculdade Santa Cecília, regida na parte que cuida das crianças com autismo pela Dra. Carolina Teixeira. Eu estava ali agora, na minha mesa, e acabei de receber uma mensagem da Dra. Carolina Teixeira: estou agendando uma reunião com ela para irmos – vou levar a Secretária de Educação do nosso Município – conhecer o modelo de serviço que é atuado na Clínica Escola do Autismo. Eu pedi para a doutora me ligar depois da minha fala. Vou agendar essa visita porque precisamos que o Estado, com essa vontade de ampliar esse tipo de serviço para crianças com TEA em todos os municípios a nossa cidade tenha um equipamento tão importante como esse. Temos muitas dificuldades. As nossas crianças com autismo em São Vicente estão precisando, estão passando dificuldades em todos os aspectos. E, eu, por representar essa classe aqui vou cobrar, fiscalizando, e também procurando criar mecanismo para que a Prefeitura consiga desenvolver um trabalho importante nesse seguimento. Sr. Presidente, hoje eu não vou me estender muito, não tenho muito que falar, e também não vou ficar aqui mandando 20, 30 indicações, toda vez repetindo a mesma coisa, porque vai só acumular. São indicações do Parque das Bandeiras, da Nova São Vicente, Via Matias, Gleba II, Jardim Rio Branco. São indicações de zeladorias: poda de árvores, iluminação pública, lâmpadas queimadas nos postes. Vou entregar todas as indicações à Mesa e vou abrir espaço para os nobres Colegas. Uma boa tarde a todos. O SR. PRESIDENTE – Registro a presença do Vereador Wagner Cabeça. As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. Peço ao 1º. Secretário que assuma a Presidência para eu fazer uso da fala. 7 *** - Assume a Presidência o Sr. Tiago Peretto. *** O SR. PRESIDENTE – Sr. Presidente, V.Exa. dispõe de 10 minutos para o uso da sua fala. O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Boa tarde a todos, boa tarde a vocês que estão aqui no plenário, boa tarde a você que está nos assistindo pelas redes sociais e pela TV Câmara. Hoje eu vou fazer uma homenagem, Sr. Presidente, a essa entidade que tanto ajuda a nossa cidade, que é a APAE de São Vicente. Eu peço para a TV Câmara passar um vídeo da APAE de São Vicente que está completando 35 anos de ações na nossa cidade. *** - Apresentação do vídeo. *** O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Quero também agradecer esse parlamentar que tem um coração gigante, que se chama Higor Ferreira. Higor, parabéns pelo jantar que você proporcionou á APAE nos seus 35 anos de existência, onde eu estive presente com a minha família. Foi um jantar que V. Exa. cedeu o espaço. Então ter parlamentar com essa visão de ajudar ao próximo, principalmente as crianças especiais, é divino. Parabéns! V. Exa. é maravilhoso. Não tenho nem palavras para descrever o que V. Exa. fez, não só para essas crianças, mas para outras crianças também da nossa cidade. Parabéns, vereador! Você é fantástico! O SR. HIGOR FERREIRA – (Em aparte) – Vereador e presidente dessa Casa, Adilson, eu fico muito feliz pela sua fala e o meu respeito por V.Exa. é o mesmo. Eu sei o quanto V. Exa. também ajuda a APAE nesse envolvimento de fortalecer principalmente a questão das pessoas especiais, com deficiências que tanto precisam de políticas públicas na cidade de São Vicente. 8 A APAE presta esse serviço há 35 anos de forma séria, responsável. Claro que o que a gente pode contribuir, quando a gente pode contribuir, a gente faz além do nosso alcance. E V. Exa. sempre foi parceiro e sempre será parceiro da APAE. Então, parabéns por esse vídeo emocionante. Acho que todos nós precisamos reconhecer todo o trabalho que a APAE presta para toda cidade de São Vicente onde o Poder Público não consegue colocar a sua mão. Parabéns por reconhecer de forma muito correta, muito séria o trabalho que a APAE proporciona à cidade de São Vicente. Fico muito contente com as suas falas, tenho certeza que esse vereador aqui também tem o maior carinho por V. Exa. O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Muito obrigado, Higor. Eu tenho aqui algumas indicações que vou passar direto à Mesa. Boa tarde a todos e fiquem com Deus. O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito. Senhor presidente, peço que retorne à presidência. *** - Assume a presidência o vereador Adilson da Farmácia. *** O SR. PRESIDENTE – Tem a palavra o nobre vereador Higor Ferreira. V. Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. HIGOR FERREIRA – Boa tarde, senhor presidente. Inicio a minha fala cumprimentando os senhores vereadores, os funcionários, aos servidores dessa Casa, à Galeria que hoje está cheia, repleta de cidadãos vicentinos. É super importante e gratificante a participação popular, as suas bandeiras, as suas crenças respeitando sempre a voz da sociedade e a você, que através das redes sociais ou do canal ISTV, que é o canal oficial da Câmara Municipal, também nos acompanham. 9 Senhor presidente, tenho diversas indicações e quero aproveitar o gancho que V. Exa. acabou de apresentar, um vídeo falando sobre a história da APAE, os 35 anos, o trabalho magnífico que a D. Nilza, a frente da diretoria, conduz com seriedade, com muito respeito e muito carinho. E dar atenção a essas crianças é fundamental. E nada mais justo do que reforçar essa sua homenagem, eu fiz questão que V. Exa. também pudesse apresentar. Na verdade é um requerimento de congratulação em respeito aos 35 anos que comemora a APAE na cidade de São Vicente. REQUERIMENTO Nº 53/2023 Senhor Presidente Senhores Vereadores A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) é uma associação voltada à promoção do bem-estar e desenvolvimento da pessoa com deficiência, tendo como sua principal e inestimável missão prestar serviços de assistência social no que diz respeito à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e daqueles em seu entorno, conscientizando a comunidade da relevância dessa causa. Não é diferente com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, uma Entidade Filantrópica historicamente contextualizada com seu compromisso em favor da defesa e garantia de direitos da pessoa com deficiência intelectual, seguida da prestação de serviços voltados à sua emancipação e inclusão social. Essa valorosa entidade completou mais um aniversário no último dia 10 de março. São 35 anos desde a sua fundação, em 10 de março de 1988. Trata-se de uma associação que tem procurado colocar toda sua estrutura organizacional e humana voltada ao atendimento de qualidade, através de programas de prevenção, intervenção interdisciplinar, escolaridade, habilitação, reabilitação, moradia assistida e inclusão do deficiente intelectual no mercado de trabalho, em diversas empresas do litoral. Além de oferecer orientação à comunidade diariamente, a APAE realiza atendimento especializado sistemático a bebês, crianças, adolescentes e adultos, totalizando um número mensal de 400 usuários e suas famílias, em grande parte carentes. A entidade conta com uma equipe especializada de profissionais nas áreas médica, de psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional, enfermagem, assistência social, pedagogia e cuidadores, que atuam no Ambulatório de Saúde, na Escola de Educação Especial APAE de São Vicente, no Centro de Atendimento Especializado ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), na 10 Residência Inclusiva "Lar Vivenda Feliz" e em Programa de Treinamento para Colocação no Mundo do Trabalho. Os recursos para a manutenção da entidade advêm de convênios, projetos, associados, bazares, promoções, doações e aluguéis (da quadra de esportes e do salão de festas). E como se pode imaginar, as dificuldades são inúmeras. No entanto, mediante esforço contínuo de sua diretoria de 8 membros, 35 voluntários, 65 profissionais, pais e amigos, a organização tem conquistado credibilidade ao longo de 29 anos de existência perante a população vicentina e região, que reconhecem a seriedade de seus princípios, objetivos e ações. É gratificante saber que existem profissionais abnegados como os da APAE que, mesmo lidando diariamente com situações extremas, não esmorecem e não compactuam com nenhum tipo de violência ou abandono. E o trabalho de cada um deles é essencial para que todas as pessoas consigam viver na sociedade de forma inclusiva e tenham as mesmas oportunidades que a maioria da população brasileira. Aqui, o nosso muito obrigado! Assim, cumpre reconhecer, nesta singela, porém justa homenagem, que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente tem prestado relevantes e excelentes trabalhos à comunidade vicentina, principalmente aqueles desenvolvidos em prol dos mais vulneráveis, de modo que tais feitos merecem sempre ser enaltecidos. Diante do exposto, R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado à Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente – APAE, Sra. Nilza Ribeiro Fernandes Afonso, enviando-lhe as nossas mais sinceras congratulações pelos 35 anos de história dessa vitoriosa instituição, extensivas à diretoria, funcionários, voluntários, pais e amigos da entidade. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de março de 2023. HIGOR FERREIRA Tec 047 JMA/Br O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. 11 Parabéns pelo requerimento e peço para subscrever. O SR. HIGOR FERREIRA – Obrigado, senhor presidente. O requerimento será subscrito por V. Exa. Tenho aqui diversas indicações de diversos bairros da cidade de São Vicente. Indicações, essas, que visam sempre resolver antigos problemas da cidade de São Vicente e problemas novos que aparecem, como a questão da zeladoria, a questão referente a tapa buraco, poda de árvores, enfim, são indicações que as pessoas nos procuram pelas redes sociais, andando pelos bairros , no centro da cidade de São Vicente e a nossa missão é resolver parte desses problemas, indicando às secretarias responsáveis. Então, são várias indicações que eu encaminho diretamente à Mesa. O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito. O SR. HIGOR FERREIRA – Na verdade uma situação que, infelizmente, vem acontecendo na cidade de São Vicente, principalmente ali no Largo São Francisco. Para quem não conhece, parte do envolvimento da Igreja Matriz, do Mercado Municipal, da Praça João Pessoa fato lamentável que, recentemente, pela quinta vez consecutiva a Igreja Matriz é vandalizada por criminosos pela falta de segurança da administração pública. E aí eu quero pegar um gancho da minha fala na última sessão sobre o que aconteceu no final da XV de Novembro, a não expansão do comércio, aquela área se degradou e infelizmente serviu para os marginais estarem assaltando. Creio que a administração está ciente dos fatos, o próprio Padre Renan já entrou em contato com a administração já propondo certas melhorias, principalmente de urbanização, de revitalização da área. Nós temos ali a Vila de São Vicente e por mais que a história mostre a importância da Vila de São Vicente, infelizmente hoje devido à falta de recursos da cultura, a Vila de São Vicente não entrega aquilo que deveria entregar, que é o equipamento turístico. E infelizmente acontece o que estamos observando na cidade, esses vândalos acabando não só com a questão cultural da cidade, mas econômica e agora indo para as questões religiosas. (Lê) REQUERIMENTO Nº 54/2023 12 Senhor Presidente Senhores Vereadores Foi divulgado em diversos canais de comunicação que a Igreja Matriz São Vicente Mártir, um dos maiores símbolos históricos da nossa Cidade, sofreu três furtos no curto período de uma semana, deixando usuários do local, os trabalhadores da igreja e moradores das redondezas assustados com a audácia dos bandidos. Em contato com o pároco da igreja, Padre Renan Censi, ele nos relatou toda a ação criminal e o quanto está preocupado com a violência na região. Ele nos pediu que intercedamos para uma maior segurança dos arredores do bairro. Infelizmente não é de hoje que a Praça João Pessoa, que também abriga outro local público, a Vila de São Vicente, vem sendo alvo da criminalidade que vemos crescer na nossa Cidade. Diante dessa insegurança dos moradores, da comunidade que frequenta a região e pessoas que transitam por ali por se tratar de um local central da Cidade, cumpre solicitar o apoio do 39º Batalhão da Polícia Militar do Interior. Diante do exposto, R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao 39º Batalhão da Polícia Militar do Interior - BPM/I solicitando providências para a realização de rondas ostensivas, intensificando o policiamento na região central da Cidade, principalmente nos arredores da Praça João Pessoa, em São Vicente. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de março de 2023. HIGOR FERREIRA Também aproveito aqui, de forma muito pontual, que a Guarda Municipal de São Vicente possa instalar ali um totem de segurança, que vem ajudando parte de alguns bairros da cidade de São Vicente, e seria importante ser implementado ali, além de outras ações que a prefeitura pode abordar, revitalização do boulevard, enfim, são ações importantes que visam melhorar aquela área tão esquecida pelo Poder Público. É um requerimento, senhor presidente. O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. 13 Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. Parabéns e peço para subscrever. O SR. SARGENTO BARRETO – (Em aparte) – Primeiro peço permissão a V. Exa. para subscrever o requerimento. Depois para corroborar com tudo aquilo que V. Exa. relatou aqui porque realmente está um absurdo. Pela quinta vez a Igreja Matriz, como V. Exa. relatou, foi furtada. Os elementos, da última vez, arrancaram a janela do quarto do padre, a grade da janela do quarto. A intenção deles era adentrar à igreja para furtar o que a gente tem lá. E para que as pessoas saibam a importância disso tudo, dentro da Igreja Matriz nós temos obras sacras centenárias, que fazem parte do patrimônio da humanidade, fazem parte do patrimônio do nosso país, que fazem parte do patrimônio da nossa cidade. Obras que estão lá e que foram esculpidas há séculos, que estão no acervo da Igreja Matriz e que são de um valor inestimável. Não dá para você calcular quanto custa uma obra como aquela, e se nós perdemos isso para esses criminosos que invadem, que furtam, que roubam... estão roubando os portões das casas, enfim. Nós precisamos, como V. Exa. falou, de um reforço no policiamento, tanto da Polícia Militar quanto da Guarda Municipal, para que a gente dê uma solução efetiva para isso. Câmera de monitoramento, Guarda Municipal na Vila de São Vicente para que ele possa também tomar conta da Igreja Matriz, enfim. Tudo aquilo é patrimônio municipal, tudo aquilo é nosso patrimônio histórico e que precisa ser cuidado. “Não é patrimônio da Prefeitura”. Claro que é da Prefeitura. “A igreja não pertence à Prefeitura”. Pertence, sim. É um patrimônio de toda a cidade de São Vicente. É tombada pelo patrimônio histórico. Quando nós recuperamos a igreja quando ela pegou fogo, quem mandou os recursos para a reforma da igreja foi o IPHAN. O recurso foi federal para reconstruir a igreja porque ela é tombada pelo patrimônio histórico. Então a gente precisa preservar e cuidar de tudo isso. Então V. Exa. está coberto de razão. Parabéns! Me perdoe ter invadido o seu tempo para falar sobre isso. Peço ao senhor presidente que reponha o tempo do vereador, parabenizar V. Exa. pela iniciativa porque é muito importante cuidar desse patrimônio da nossa cidade, que é a Igreja Matriz e tudo o que se encontra lá dentro. E todo aquele entorno que está desvalorizando cada dia mais. 14 O SR. HIGOR FERREIRA – Imagina, Vereador Sargento Barreto. Tem um aparte, nobre Vereador Castelinho. O SR CASTELINHO – (Em aparte) – Eu peço licença para subscrever. Esses dias, - na sessão passada – eu cobrei do Executivo para que possamos ter um posto da Guarda Municipal lá na Vila de São Vicente, para poder minimizar esses problemas que acontecem naquela imediação. Fiz uma indicação e parabéns por esse requerimento. O SR. HIGOR FERREIRA – Obrigado, Vereador Castelinho. Quero parabenizar a fala do Vereador Sargento Barreto, pois é muito do que nós estamos pensando neste momento. Vereador Sargento Barreto, Vereador Castelinho, a todos os nobres Vereadores, quando o Poder Público não ocupa a sua área, não incentiva, não valoriza, ela fica ociosa e fica disposta à criminalidade. Isso a gente observa não só na cidade de São Vicente, em alguns pontos; inclusive políticas públicas. A partir do momento que nós temos uma área importante, uma Igreja tombada historicamente, numa posição privilegiada, próxima à praia. Nós temos aí um futuro. A gente não sabe o que acontece hoje no Mercado Municipal da cidade de São Vicente, em que pé está àquela situação, que precisa achar uma solução para aquele equipamento que é público, é tombado historicamente, a sua fachada não pode ser alterada, e também, reforçar a necessidade do investimento na Cultura. Nós temos a Vila de São Vicente, ali, que de certa forma, há um tempo, ela veio com uma ideia brilhante, importante, mas que, com o passar do tempo, sem recurso financeiro e sem a mão do Poder Público para incentivar a ajudar, ela fica obsoleta e deixa de ser história e passa a atrapalhar o desenvolvimento econômico. A gente precisa entender. E entender esse processo é ouvir a sociedade, ouvir a toda sociedade de classe, a sociedade vicentina, os poderes, o Executivo, o Legislativo. Enfim, a nossa função é justamente parabenizar a sua fala Vereador Sargento Barreto, a do Castelinho. O nosso pensamento é justamente é esse: resolver antigos problemas que ainda atrapalha o desenvolvimento da cidade de São Vicente. Sr. Presidente, para concluir. De uma forma muito feliz, muito feliz porque o nosso mandato de vereador não está só, simplesmente, na questão de fiscalização que é a principal forma desse parlamentar, aqui, propor proposta de 15 melhorias, fiscalizando o Sr. Prefeito, fiscalizando o Secretário da cidade de São Vicente. Eu sempre falei que eu vou propor nesses 4 anos que temos aqui na Câmara ser um mandato proativo, de trazer políticas públicas e implementá-las na cidade de São Vicente. E, para implementar, além de fiscalizá-la... porque, apontar o problema é fácil. Eu passei por uma legislatura apontando problemas e com dificuldades de buscar soluções. E o nosso mandato a gente melhora cada vez mais. E, dessa vez, a gente está fazendo diferente: apontando os problemas, mas em busca de parcerias, seja no Governo Federal e no Governo Estadual. E porque eu falo de parcerias, porque eu tive a possibilidade como presidente da CEV que trata sobre a busca de recursos para obras de infraestrutura, desenvolvimento de políticas públicas na cidade de São Vicente, na Educação, na Cultura, e eu tive uma grata surpresa: eu fui acompanhando do meu querido amigo Vereador Sargento Barreto. Estivemos terça, quarta-feira em Brasília fazendo uma agenda, passando por todos os gabinetes dos Deputados Federais, referente à região do Estado de São Paulo. E o que me deixa contente é a forma como o Deputado Paulo Alexandre Barbosa, já empossado, trabalhando de uma forma diferenciada comparada aos deputados da região, atendeu a esses dos Pares, Vereadores da cidade de São Vicente, e se comprometeu, já agora, e para nós foi uma grata alegria a gente saber que o Deputado vem fazendo um trabalho de aproximação do Governo Federal com a Baixada Santista, até por ser o condutor da frente parlamentar de portos e aeroportos, que, também, eu e o Vereador Sargento Barreto estivemos juntos, lá, um evento grandioso com o Ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, a presença do vice-presidente da República, Geraldo Alkmin que engrandeceu o evento do Paulo Alexandre Barbosa. E, o mais importante, o que de fato o senhor e o Vereador Sargento Barreto trouxe para a cidade de São Vicente? O que a cidade de São Vicente precisa para melhorar a vida de você que está nos assistindo: obras de infraestrutura, recursos financeiros que o deputado se comprometeu. Já agora, esse ano. Por que eu falo esse ano? Porque, normalmente, quando se faz uma solicitação de recursos, quando é emenda parlamentar encaminhada diretamente do deputado, normalmente é para o ano subsequente. Mas, porém, os novos deputados que se elegeram, em acordo como o Presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira, estão destinando para esses deputados novos, para ser pago este ano, alguns recursos financeiros. E, aí, eu tive a alegria de apresentar algumas demandas, o Vereador Sargento Barreto, também, apresentou outras demandas; e, nós fomos contemplados com alguns valores. E, eu, gostaria, passo a passo, estar comunicando isso à sociedade vicentina onde nós iremos alocar esses recursos, de uma forma muito tranquila, responsável. Não vou aqui colocar a carroça na frente dos bois, porque foi uma visita que já teve uma sinalização de recurso, agora cabe a Prefeito. 16 Nós temos uma visita marcada para a semana que vem com o Secretário de Projetos Especiais, o Alex, para que a gente possa, de fato, com os valores propostos encaminhar para o Ministério. E não tenho dúvida, que até o final desse ano, e aí eu posso falar pela responsabilidade que eu tenho nos nossos atos, eu e o Vereador Sargento Barreto, nós entregaremos para a cidade de São Vicente obras de infraestrutura em alguns bairros na nossa cidade. Isso me deixa muito contente, porque, de fato, é um trabalho que a gente se dispõe a realizar, sair daqui do conforto da cidade de São Vicente, pegar um avião, bater na porta dos Ministérios, conversar com os Deputados, e, de certa foram, passo a passo, correr para não perder o voo, tem essas condições. O Vereador Sargento Barreto, aqui, eu coloquei ele para dar uma caminhada um pouco mais rápida, que a gente tem um passo um pouco mais curto, mas a gente vai e a gente quase perdeu o voo na ida e na volta. São problemas que acontecem. Mas, de fato o que fica do nosso trabalho é isso: é fiscalizar a Administração Pública, apontar os defeitos, mas, de certa forma, buscar resolver a ajudar a trazer recursos para ajudar a resolver os problemas. Eu acho que isso aí a gente fecha o nosso mandato pro atividade, com responsabilidade, sem aqui fazer média, sem apontar os problemas para aparecer. Não! Resolver problemas é trazer recursos. E esse foi o nosso intuito meu e do Vereador Sargento Barreto. E aproveitar que nós estamos falando essa nossa viagem para Brasília, a gente chegou em Guarulhos, fez uma ponte aérea Brasília/Guarulhos/trânsito de São Paulo e paramos na Assembleia ontem. Assembleia, ontem, foi à posse dos deputados estaduais. Depois de duas horas de voo, mais duas horas e meia de fila para entrar na Assembleia. Chegamos 5 e meia e entramos 8 e meia da noite na Assembleia para prestigiar os deputados da região. Eu peço desculpas àqueles deputados que eu, Vereador Sargento Barreto, não conseguiu encontrar, que foi o Deputado Paulo Correia Júnior, mas fica aqui o nosso abraço de felicitações, de sucesso, de entrega. Mas, também... Paulo Mansur a gente também não conseguiu encontrar, bem lembrado pelo Sargento Barreto que esteve me acompanhando, mas tivemos a alegria de estar visitando o gabinete do Deputado, pela terceira vez, consecutiva, já pode pedir música, Caio França. Deputado eleito, empossado, fez um trabalho realmente de entrega para a cidade de São Vicente, para a Baixada Santista, Vale do Ribeira. Parabéns, Deputado Caio França pela condução e retorno à Assembleia. Continue trabalhando firme e forte para que a cidade de São Vicente possa crescer e evoluir. Mas, de uma forma muito carinhosa e respeitosa, não estive neste momento ao lado dela, mas fico muito feliz pelas palavras que a Deputada, agora empossada, Solange Freitas fez, que é a condução de um processo, deu início a um processo de dois anos atrás onde eu estava ao lado dela. 17 Quero desejar a Deputada Solange Freitas um mandato de realizações, assim como foi e é a sua história no jornalismo; combativa em defesa da voz da sociedade, em defesa daquelas pessoas que não tem voz. Solange Freitas representa toda ansiedade de uma cidade que se parou no tempo. E por alguns momentos a cidade de São Vicente parou no tempo. E a Solange representar parte dessas pessoas que pede o avanço na cidade de São Vicente. Solange, desejo ao seu mandato repleto de realizações. Conte com este Vereador na Câmara Municipal, com todos os Vereadores, para ser a interlocução do Estado com o Prefeito, com o Prefeito Kayo Amado, para que juntos, não só a Deputada Solange Freitas, mas o Deputado Caio França, Deputado Tenente Coimbra, Deputado Paulo Mansur e Deputado Paulo Correia Júnior, juntos possam ajudar a cidade de São Vicente. Eu digo que a sinergia dos deputados da Baixada Santista é fundamental para a entrega de políticas públicas, principalmente a cidade de São Vicente que é uma cidade carente e que precisa de recursos. Então, eu peço a humildade. Tem um frente parlamentar com esses deputados, eu peço para que eles se unam, principalmente, para fazer entregas de políticas públicas. Parabenizar a todos os deputados, e para finalizar, é um requerimento importante ao Deputado Alexandre Barbosa. (Lê) REQUERIMENTO Nº 53/2023 Senhor Presidente Senhores Vereadores A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) é uma associação voltada à promoção do bem-estar e desenvolvimento da pessoa com deficiência, tendo como sua principal e inestimável missão prestar serviços de assistência social no que diz respeito à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e daqueles em seu entorno, conscientizando a comunidade da relevância dessa causa. Não é diferente com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, uma Entidade Filantrópica historicamente contextualizada com seu compromisso em favor da defesa e garantia de direitos da pessoa com deficiência intelectual, seguida da prestação de serviços voltados à sua emancipação e inclusão social. Essa valorosa entidade completou mais um aniversário no último dia 10 de março. São 35 anos desde a sua fundação, em 10 de março de 1988. Trata-se de uma associação que tem procurado colocar toda sua estrutura organizacional e humana voltada ao atendimento de qualidade, através de programas de prevenção, intervenção interdisciplinar, 18 escolaridade, habilitação, reabilitação, moradia assistida e inclusão do deficiente intelectual no mercado de trabalho, em diversas empresas do litoral. Além de oferecer orientação à comunidade diariamente, a APAE realiza atendimento especializado sistemático a bebês, crianças, adolescentes e adultos, totalizando um número mensal de 400 usuários e suas famílias, em grande parte carentes. A entidade conta com uma equipe especializada de profissionais nas áreas médica, de psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional, enfermagem, assistência social, pedagogia e cuidadores, que atuam no Ambulatório de Saúde, na Escola de Educação Especial APAE de São Vicente, no Centro de Atendimento Especializado ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), na Residência Inclusiva "Lar Vivenda Feliz" e em Programa de Treinamento para Colocação no Mundo do Trabalho. Os recursos para a manutenção da entidade advêm de convênios, projetos, associados, bazares, promoções, doações e aluguéis (da quadra de esportes e do salão de festas). E como se pode imaginar, as dificuldades são inúmeras. No entanto, mediante esforço contínuo de sua diretoria de 8 membros, 35 voluntários, 65 profissionais, pais e amigos, a organização tem conquistado credibilidade ao longo de 29 anos de existência perante a população vicentina e região, que reconhecem a seriedade de seus princípios, objetivos e ações. É gratificante saber que existem profissionais abnegados como os da APAE que, mesmo lidando diariamente com situações extremas, não esmorecem e não compactuam com nenhum tipo de violência ou abandono. E o trabalho de cada um deles é essencial para que todas as pessoas consigam viver na sociedade de forma inclusiva e tenham as mesmas oportunidades que a maioria da população brasileira. Aqui, o nosso muito obrigado! Assim, cumpre reconhecer, nesta singela, porém justa homenagem, que a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente tem prestado relevantes e excelentes trabalhos à comunidade vicentina, principalmente aqueles desenvolvidos em prol dos mais vulneráveis, de modo que tais feitos merecem sempre ser enaltecidos. Diante do exposto, R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado à Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente – APAE, Sra. Nilza Ribeiro Fernandes Afonso, enviando-lhe as nossas mais sinceras congratulações pelos 35 anos de história dessa vitoriosa instituição, extensivas à diretoria, funcionários, voluntários, pais e amigos da entidade. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de março de 2023. 19 HIGOR FERREIRA Tec 047 JMA/Br O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Parabéns pelo requerimento. Peço para subscrever. O SR. SARGENTO BARRETO – (Em aparte) – Eu peço para subscrever. O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Peço para subscrever. O SR. HIGOR FERREIRA – Obrigado Vereadores Sargento Barreto e Castelinho. Quero só para finalizar agradecer a sociedade vicentina. Peço que vocês continuem nos cobrando nas redes sociais. Eu acho que é a melhor forma de trabalha melhor para a cidade de São Vicente quando há cobranças. Este Vereador está à disposição para que a gente possa ouvir as cobranças e fazer entregas: entrega de políticas públicas que mudem a vida das pessoas, que salva vida e dá dignidade para as pessoas. É dessa forma que a gente vai trabalhar sempre, fiscalizando onde tem que fiscalizar, cobrando onde tem que cobrar. E não é porque este Vereador cobra que ele é oposição, que é situação. Este Vereador aqui é independente. Ele fala o que o povo sente. E é isso que eu vou continuar falando. Então, Vereador, papel principal dele é de cobrar. Cobrar a administração para mudar a tua vida. E farei isso da forma que sempre fiz. Obrigado e uma boa tarde a todos e que Deus nos abençoe. O SR. PRESIDENTE – Amém, Vereador. Parabéns. 20 Com a palavra o nobre Vereador Pastor Benevan. V.Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. BENEVAN SOUZA – Boa tarde senhor presidente, boa tarde senhores vereadores, boa tarde a todos que se encontram na plenária, aos meus amigos republicanos, boa tarde a você que nos assise pela ISTV e também pelas redes sociais. Senhor presidente, tenho minhas indicações aqui do nosso atendimento ao cidadão aqui de São Vicente, que gostaria de apresentar direto à Mesa, mas queria ler apenas duas. (Lê) Indicações nºs 499 e 500 O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito. O SR. BENEVAN SOUZA – (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores Crianças e adolescentes tem sido vítima de desafios mortais divulgados em redes sociais e vídeos de internet. Lembremos do caso da menina Rayssa de 8 anos que faleceu dia 22 de dezembro de 2022 em São Paulo, após inalar desodorante aerossol pela boca, por conta de um desafio chamado "desafio do desodorante" que circula em vídeos na internet, onde o desafio é inalar uma quantidade por mais tempo do produto que é altamente tóxico. Circularam nas redes sociais também vídeos em que crianças e adolescentes aparecem derrubando uns aos outros no chão e brincadeiras com potencial lesivo-ofensivo. Para fazer frente a esses desafios que surgem as escolas podem e devem contribuir de forma preventiva criando práticas educativas de orientação e conscientização. É importante envolver alunos, pais e professores em ações que sejam contrárias a estas brincadeiras mortais. Esse posicionamento nas escolas vai gerar discussões sadias, atitudes e a construção de condutas resistentes às violências simbólicas, às discriminações, aos preconceitos, à violação da dignidade humana. É importante conscientizá-los, propondo alternativas pedagógicas capazes de erradicar os riscos para a infância e juventude. Sendo assim, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: 21 PROJETO DE LEI Nº 31/2023 Dispõe sobre campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física no Sistema de Ensino Público, no âmbito do Município de São Vicente, e dá outras providências. Art. 1º - Fica instituída a campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física no Sistema de Ensino Público, no âmbito do Município de São Vicente. Art. 2º - Para a implementação desta campanha, cada unidade escolar poderá criar uma equipe multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física. Art. 3º - São objetivos da campanha: I - Prevenir, conscientizar e combater brincadeiras que podem levar a óbito, nas escolas e fora delas; II - Capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão e combate a brincadeiras violentas; III- desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo que envolvam a temática citada; IV - Realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à conscientização dos problemas gerados pelas práticas destas brincadeiras; Art. 4º - A campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física no Sistema de Ensino Público poderá ser realizada no período que melhor convir a cada unidade, mas poderá se dar ênfase ao assunto durante a semana que se comemora o Dia da Juventude do Brasil, 22 de setembro. Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de março de 2023. BENEVAN SOUZA 22 Essa brincadeira eu vi filhos fazendo com a própria mãe. A mãe bateu a cabeça. Seguraram no braço da mãe, pediram para ela pular e eles passam o rodo na mãe. São desafios que acontecem na internet que podem levar a pessoa à morte ou a ficar em cima de uma cama, paraplégica. Isso circula nas redes sociais. Isso precisa ser trabalhado na nossa educação aqui em São Vicente. O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. Parabéns pelo projeto. O SR. BENEVAN SOUZA – Que Deus abençoe a todos, que Deus abençoe a cidade de São Vicente. O SR. PRESIDENTE – Registro a presença do vereador Jhony Sasaki. Tem a palavra o nobre vereador e primeiro secretário, Tiago Peretto. V. Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. TIAGO PERETTO – Senhor presidente, senhores vereadores, boa tarde a todos. Gostaria de agradecer a presença das pessoas que nos acompanham no plenário. Também gostaria de agradecer a presença do pessoal do candomblé que se encontra nessa Casa também. Queria aqui, em nome da professora Eliana, na mãe de aluno Mariana e da representante dos alunos do 9º ano do Colégio Caminhos do Saber, Ana Júlia. Queria agradecer a presença de vocês nessa Casa de Leis. Sejam bem-vindos! Sempre que puderem, a gente faz bastante questão da presença dos jovens alunos aqui nessa Casa. O pessoal, presidente, do Caminho do Saber, estiveram aqui nessa Casa fazendo a gravação de um vídeo com esse vereador, para apresentar um documentário num projeto, num trabalho de escola, e a gente fica muito feliz quando somos indagados e interrogados por jovens de 14 a 15 anos. Isso é bastante plausível e mostra que estamos no caminho certo. Quando tem jovens que se espelham na nossa legislatura para um trabalho escolar ou para levar o nosso nome dentro da escola, a gente fica feliz. 23 Então, obrigado pela presença. Em nome da Ana Júlia, eu dou os parabéns para a mãe de aluno, professor e todos os alunos do 9º ano. Senhor presidente, as minhas indicações serão entregues à Mesa. São indicações de zeladoria da cidade toda, desobstrução de galerias e mais indicações pertinentes à questão de zeladoria da cidade. *** - Assume a presidência o senhor Dercinho Negão do Caminhão. *** O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito. O SR. TIAGO PERETTO – Senhor presidente, eu queria apresentar aqui um projeto de muita importância para a cidade de São Vicente. É um projeto de reconhecimento, um projeto de decreto-legislativo, onde nos meus dois anos de mandato, dois anos e alguns meses, não vi ser apresentado uma propositura dessa magnitude. Não sei se pelo fato de algumas pessoas não terem entendimento da cultura, ou por preconceito, mas não da parte dos vereadores, da parte de pessoas que, às vezes, visualizam quando a gente apresenta uma propositura dessa, mas vou apresentar com muito orgulho e muito carinho. Viu, Pai Cadú? Obrigado pela presença de você e da galera do candomblé que vão ser homenageados, mediante um projeto de decreto legislativo. (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores O Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé, instituído por meio da Lei nº 14.519/2023, é um marco na história do povo de terreiro e tem por intuito trazer à lembrança a importância da contribuição histórico-cultural do Candomblé no Brasil. O Candomblé é uma das religiões de matriz africana mais difundidas no país. Tem sua origem em cultos tradicionais africanos, que eram dirigidos a forças da natureza personificadas na forma de ancestrais divinizados, como os Orixás. As Yalorixás, sacerdotisas do terreiro (ou mães de santo), mantêm o rito das Casas de Candomblé. Os Babalorixás (pais de santo) e seus omorixás (filhos de santo), por sua vez, são os que mantêm tudo fluindo, não deixando esse rio de cultura e conhecimento secar. 24 Ainda que tendo por berço o Nordeste brasileiro, hoje o Candomblé pode ser encontrado e reconhecido em todo o território nacional. Existem cerca de 3 milhões de brasileiros declaradamente praticantes do culto aos Orixás, de modo que não seria possível narrar a história do povo brasileiro sem fazer referência a essa e a outras religiões afro-brasileiras. Em São Vicente há grandes nomes que deixaram sua marca e tantos outros que continuam a fazer desta terra um lugar onde o povo de Candomblé pode exercer sua fé com dignidade. Em vista disso, pretende-se com este projeto prestar homenagem aos grandes nomes do Candomblé, reconhecendo a contribuição desse povo para a preservação e manutenção da cultura afro em nossa amada cidade de Sao Vicente e em nosso país. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 23/2023 Concede o Diploma de Mérito Cultural aos grandes nomes do Candomblé de São Vicente. Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Mérito Cultural a Baba Riccardo de Ossaniyn, Cleiton de Odé, Ekedjy Aldryn de Osún,Ekedjy Gisele de Ogún, Ekedjy Gisele de Osún, Ekedjy Isis, Ekedjy Letícia de Oyá, Ekedjy Shirley de Oyá, Ekedjy Vanessa de Odé, Eri Costa de Odé, Fabio Ayrá, Gil de Sangó, Fernando de Odé, Iya Celeste de Oyá, Iya Dete de Omolu, Iya Erika de Oyá, Iya Kátia de Oyá, Iya Lia, Iya Naomi de Osún, Iya Preta de Osún, Iya Senny de Osún, Iya Valéria Oyá, Lourdes de Ogún, Luis Felipe de Osumare, Mãe Benedita, Mãe Idan de Osumare, Mãe Kissuanga, Mãe Lúcia de Sangó, Mãe Maria de Osún, Mãe Maria Lúcia de Oxossy, Mãe Nalva de Ayra, Mãe Sônia Ribeiro, Oba Thiago de Sangó, Ogan Eduardo de Exu, Ogan Fernando de Ayra, Ogan Gui de Oxossy, Ogan Jefferson de Ogún, Ogan Marcos de Sangó, Ogan Pacotinho de Ogún, Ogan Sérgio de Ogún, Ogan Wilson de Ogún, Pai Adriano de Karele, Pai Alabake, Pai Baianinho de Sangó, Pai Binho de Odé, Pai Bomyare de Osún, Pai Brás de Ologunede, Pai Cláudio de Iyemoeja, Pai Dário de Oxossy, Pai Diogo de Omolu, Pai Fabiano de Osún, Pai Gilberto de Osún, Pai Kadu d’Osala, Pai Kauê de Odé, Pai Léo Pinheiro, Pai Lilo de Ayrá, Pai Lucyano de Osún, Pai Magno de Kaya, Pai Márcio de Oyá, Pai Marcos de Exu, Pai Rodrigo ty Agué, Pai Wagner de Oyá, Pai Willians de Osún, Sonia Yewa, Tata Kibumgo Nessusso, Tyla de Osoguion e Valtinho de Osún. Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de março de 2023. 25 TEC046/MDN/br TIAGO PERETTO Esse é um decreto, Sr. Presidente, de mérito Cultural, Diploma de Mérito Cultural. Queria agradecer a presença de todos vocês aqui. Em breve vocês, todos, serão homenageados por esta Casa. Como eu disse, essa Casa de Leis é para todos. E todos aqui vão ter o meu respeito e o respeito dos nobres Vereadores, independente da religião que qualquer um for dentro desta Casa. Aqui vocês têm vozes como todos os outros, e juntos a gente irá brigar por mais e mais conquistas e direitos que foram tirados de vocês nessa cidade. Tudo que vocês puderem reivindicar, vocês podem contar com este Vereador que eu serei a vocês também. Um abraço. (Palmas) O SR. PRESIDENTE – Parabéns, Vereador pelo projeto. O projeto de V.Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. EDINHO FERRUGEM – (Em aparte) – Vereador Tiago Peretto, quero parabenizá-lo pela propositura e peço para subscrever. O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Eu também peço para subscrever. O SR. TIAGO PERETTO – Obrigado, Presidente. O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Vereador Tiago, parabéns. Eu quero subscrever. O SR. TIAGO PERETTO – Obrigado, Castelinho. 26 O SR. JHONY SASAKI – (Em aparte) – Fala Peretão, eu também gostaria de subscrever o seu projeto. O Estado é laico. O Brasil é um país de miscigenação. Devemos respeitar todas as religiões. Meus parabéns. O SR. TIAGO PERETTO – Sim. O Jhony tem um conhecimento pelo fato do irmão dele, também, ser praticante. Muito obrigado, Presidente. Sr. Presidente, eu quero apresentar um projeto de lei. Eu queria que o pessoal da Cultura desse uma atenção para a gente, que também é um projeto referente à Cultura da nossa cidade, que não pode ser modificada, não pode ser abalada e tirar um prestígio de muitas pessoas, que estão acostumadas culturalmente a essa prática por vários anos. (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores Os bens culturais de natureza imaterial dizem respeito àquelas práticas e domínios da vida social que se manifestam em saberes, ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas e em lugares, como mercados, feiras e santuários que abrigam práticas culturais coletivas. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 e 216, ampliou a noção de patrimônio cultural ao reconhecer a existência de bens culturais de natureza material e imaterial. Nesses artigos da Constituição, reconhece-se a inclusão, no patrimônio a ser preservado pelo Estado em parceria com a sociedade, dos bens culturais que sejam referências dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. O patrimônio imaterial é transmitido de geração a geração, constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana. Fundada em 22 de janeiro de 1532, São Vicente tornou-se município em 29 de outubro de 1700, Comarca em 23 de setembro de 1961 e Estância Balneária em sete de julho de 1977. A cidade de São Vicente possui títulos de Cidade Monumento da História Pátria e Cellula Mater da Nacionalidade, sendo reconhecidamente a primeira cidade (ou vila) organizada do Brasil. Além disso, é o Berço da Democracia Americana, por ter constituído a Primeira Câmara Municipal das Três Américas. Parte dessa história é relatada de forma teatral no espetáculo Encenação da Fundação da Vila de São Vicente, que reconta a história da fundação da primeira vila organizada do Brasil. 27 A primeira apresentação do espetáculo ocorreu em janeiro de 1982 em um pequeno cercado na praia do Gonzaguinha, organizado à época por voluntários da comunidade local que se reuniam durante o dia para comemorar o aniversário da cidade. Pela importância histórica de São Vicente, com o passar dos anos o tradicional espetáculo ganhou repercussão sendo apontado pelo Guinness Book – Livro dos Recordes como o maior espetáculo em areia de praia do mundo. Por várias edições o espetáculo já contou com arena cercada por arquibancadas que comportavam 10 mil espectadores por dia de evento. Outros números também impressionam: três mil peças de figurino, 300 objetos cenográficos, 1500 m2 de camarins e mais de 2500 pessoas envolvidas na produção e bastidores. A característica principal do evento é a participação de atores/atrizes voluntários da comunidade vicentina e de toda a região, que interpretam personagens de época: índios, nobres, religiosos, portugueses e outros, transformando os cidadãos vicentinos em verdadeiros conhecedores e defensores de sua própria história, despertando o sentimento de pertencimento e protagonismo do indivíduo, em que o cidadão, artista ou espectador assume o papel de fazedor de arte e história, reunidos em um só evento de resgate e fortalecimento do orgulho de ser vicentino. Logo, a essência da Encenação é explicar a formação do povo brasileiro, por meio da reconstituição dos acontecimentos de acordo com a biografia da Cidade. A iniciativa tem o objetivo de difundir e valorizar a identidade cultural e a importância histórica da primeira vila do Brasil, mantendo viva sua história, além do desenvolvimento econômico e fomento turístico proporcionado pelo evento. Desse modo, a propositura em questão é fundamental para reconhecer e preservar a Encenação da Fundação da Vila de São Vicente como parte integrante do patrimônio cultural vicentino, viabilizando a democratização do acesso à cultura, já que a importância de São Vicente não se restringe à história local, sendo ponto de partida do nascimento do Brasil. Diante do exposto, submeto ao E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 32/2023 Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município a Encenação da Fundação da Vila de São Vicente. Art. 1º - Fica declarada Patrimônio Cultural Imaterial do Município a Encenação da Fundação da Vila de São Vicente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 28 SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 2 de março de 2023. TIAGO PERETTO O SR. PRESIDENTE – Vereador, parabéns pelo seu projeto. O projeto de V.Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. TIAGO PERETTO – Obrigado, Sr. Presidente. Eu acredito que esse projeto de lei é para manter a tradição da nossa cidade, que não sejam tirados os nossos projetos culturais já existentes na cidade. A cidade sofre muito pela ausência do turismo. Então, quando a gente vai tirando o que tem de bom na cidade, a gente acaba tirando os turistas e afastando o povo que frequenta a cidade de São Vicente. Pelo fato de ser um projeto, Vereador Castelinho, que a Encenação de São Vicente é reconhecida nacionalmente e mundialmente pelo Guiness Books, pelo maior evento em areia de praia, a gente não pode deixar essa tradição ir se acabando. Por isso, Sr. Presidente, a gente faz esse projeto de lei para manter a tradição na nossa cidade Um abraço a todos aqui que acompanhou, fiquem com Deus e até a próxima quinta-feira. Valeu! O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Parabéns, Vereador, pela iniciativa. É um dos maiores eventos da cidade é esse. Parabéns, mesmo, pela iniciativa. O SR. TIAGO PERETTO – Muito obrigado, Vereador Castelinho. O SR. PRESIDENTE – Parabéns, Vereador, pela fala. O próximo Vereador a fazer uso da palavra é o Vereador Dercinho Negão do Caminhão. V.Exa. dispõe de 10 minutos. 29 O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde amigos Vereadores, boa tarde a todos vocês que nos assistem através da TV Câmara e das redes sociais, e a você que está no plenário, e a todos os funcionários desta Casa. Em todo o trabalho há proveito, mas ficar só em palavras leva a pobreza. Provérbios 14:23 Presidente, vou fazer uma fala aqui. A comunidade que mora no bairro Japuí/Parque Prainha anda sofrendo muito com a situação do transporte metropolitano. O pessoal da EMTU fez uma mudança de itinerário. Essa mudança está machucando toda a comunidade que mora no bairro Parque Prainha e no Bairro do Japuí. Eu liguei, fizemos reuniões com o Presidente da EMTU, Tiago Rossi Risco, gerente regional da Baixada Santista. E veio a resposta negativa para que a fala, o pedido e um abaixo-assinado dos moradores do Japuí e Parque Prainha para que voltasse o horário antigo, pois assiste toda a comunidade. Nós não estamos brigando pela mudança do local do ponto. Pode ficar onde está, mas que o percurso consiga atender a todos os moradores que moram no bairro Japuí que está se sentindo prejudicado. Liguei para ele, o Tiago Rossi Risco, gerente, e remarcamos novamente outra reunião com ele, terça-feira às 10 horas, para ele explicar para a gente e a gente entrar em acordo para que os moradores que moram no bairro do Japuí possam ser atendidos. Então, a gente precisa segurar mais um pouquinho ainda, e eu tenho certeza que o Tiago Rossi, o gerente regional a Baixada Santista da EMTU, vai ter a sensibilidade e entender a necessidade, a importância de voltar o itinerário antigo. E, hoje, pela parte da manhã, também estive na UBS do Japuí, juntamente com a Simone, a enfermeira responsável pelo local. E, desde já quero parabenizar a Simone e a todos as pessoas que trabalham na UBS que vem fazendo um trabalho para atender a demanda e a necessidade de todas as pessoas que fazem uso daquela UBS, tanto do bairro do Japuí e Parque Prainha. Ali, existe a base do SAMU, uma conquista do nosso mandato passado, juntamente com o Vereador Doca, que eu tenho muito carinho e respeito – mandar um abraço para o Vereador Doca – conseguimos junto com uma união colocar uma ambulância do SAMU para que possa ficar à disposição 24 horas para atender aquela comunidade, porque a UBS do Japuí não funciona nem sábado, nem domingo, e nem no período noturno. Ela começa das 8h às 5h e nós sofremos muito, ainda mais na época de temporada a Av. Tupiniquins fica parada. O acesso de várias movimentações de carro que desse da Baixada Santista em horário de pico. E, aí, fica o 30 pessoal à mercê, com relatos que muitas pessoas já morreram esperando um socorro. Pô, esperar uma ambulância vir do outro lado da área continental ou que ficava no CREI, muitas pessoas chegaram a perder a vida porque era muito tempo; à distância, porém, perto, mas não há viabilidade. Essa luta que nós temos é muito importante. Hoje existe um ponto da SAMU que hoje a gente quer fazer uma mudança. Hoje na UBS do Japuí o pessoal do Samu faz uso de um quarto para que eles possam fazer o seu descanso e um banheiro para que eles possam fazer a sua higienização, após o atendimento. Hoje temos esse espaço da EMTU que está largado, abandonado lá, que era do pessoal da antiga lotação, um espaço abandonado que as pessoas fazem uso de entorpecente e outras coisas. Hoje tive uma reunião com o prefeito e ele pediu para que a gente fizesse um levantamento via jurídico, se há a possibilidade e o levantamento do recurso para que a gente possa reformar esse espaço e colocar o pessoal do Samu. Onde está o Samu, hoje, é uma sala. Hoje a UBS do Japuí só tem uma sala, um consultório médico, e aí a gente colocaria mais um consultório e onde é instalada a base do Samu as mães e as pessoas que precisam fazer uso do atendimento, esperar a sua consulta ou a marcação da consulta, não têm ainda um local para sentar e se abrigar da chuva e do sol. Então têm coisas boas vindo, acontecendo e nós estamos trabalhando. (Lê) Indicações nºs 501 a 504 O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito. O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores Este projeto de lei tem por objetivo assegurar o direito das mulheres a terem acompanhantes em consultas e exames realizados em estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município de São Vicente. Recentemente, casos de abusos e assédio sexual praticados por médicos repercutiram nas mídias sociais. No início deste mês, um radiologista foi detido na Zona Sul do Rio de Janeiro após uma paciente denunciar ter sido abusada por ele durante um exame. Em janeiro deste ano, um médico anestesista de nacionalidade colombiana foi preso acusado de estuprar pacientes durante cirurgias. Em julho do ano passado, o também 31 médico anestesista Giovanni Quintella Bezerra, de 31 anos, foi preso em flagrante após ter sido filmado estuprando uma paciente durante a sua cirurgia de parto, no Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, em São João do Meriti, na Baixada Fluminense. Casos dessa natureza envolvem situações complexas e, na grande maioria deles, não há prova testemunhal ou material, de modo que sua solução contempla, invariavelmente, apenas análise das alegações das partes, revelada pela máxima “palavra de um contra a palavra de outro”. Dessa forma, pretende-se com este projeto proteger tanto o profissional como a paciente de possíveis desconfianças ou abusos por quaisquer partes: médico ou paciente, preservando assim a relação médicopaciente e resguardando as partes de falsas interpretações que poderiam resultar em denúncias, tão frequentes nos últimos tempos. Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI Nº /2023 Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de São Vicente. Art. 1º - Fica assegurado às mulheres o direito a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município de São Vicente. § 1º - O direito disposto no caput pode ser exercido, exclusivamente, pela mulher a ser atendida, na forma de solicitação de acompanhamento de outra pessoa que esteja presente no local. § 2º - O que foi definido no § 1º não exclui o direito assegurado no caput. Art. 2º - Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a que se refere o art. 1º, em local visível e de fácil acesso às pacientes. Art. 3º - O descumprimento desta lei acarreta: I - quando praticado por funcionário público, as penalidades previstas na Lei Municipal nº 1780, de 6 de junho de 1978 (Estatuto dos Funcionários Públicos de São Vicente); II - quando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de saúde privados, as seguintes penalidades administrativas, aplicáveis, conforme a responsabilidade, de forma gradativa: a) advertência; 32 b) multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo dobrada em caso de reincidência. § 1º - Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até 5 (cinco) vezes o valor da multa cominada, quando se verificar que, ante a capacidade econômica do autuado, a pena de multa resultará inócua. § 2º - São garantidos o contraditório e a ampla defesa em todas as fases dos processos administrativos de autuação de que trata esta lei. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em de março de 2023. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO TEC 051/MDN/br O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores Amaro Muniz de Souza nasceu em 16 de setembro de 1946 na cidade de Barreiros, no estado de Pernambuco, onde trabalhou por muitos anos com corte de cana de açúcar. Mudou-se para o Município de São Vicente no início de 1987, com a esposa e os cinco filhos, e trabalhou como porteiro e faxineiro de condomínio. Em dezembro de 2012, Amaro travou uma intensa batalha contra a leucemia, tendo resistido a ela por um mês, até que veio a falecer no dia 2 de fevereiro de 2013. Diante do exposto, visando dar a ele (in memoriam) e a sua família singelo reconhecimento, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 34/2023 Denomina Amaro Muniz de Souza a Rua Mecanizada 352, localizada no bairro Japão. 33 Art. 1º - Fica denominada Amaro Muniz de Souza a Rua Mecanizada nº 352, com início na Rua Mecanizada nº 301 e término na Rua Mecanizada nº 330, no bairro Japão, em São Vicente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de março de 2023. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores Nelson Custódio de Souza nasceu em São Paulo, no dia 09 de agosto de 1950. Veio para São Vicente com 18 anos de idade. Casou-se com Lourdes Oliveira de Souza, com quem conviveu por toda a sua vida. Possui 5 filhos, Andreia, Wilson, André, Fernanda e Keite e atualmente, 9 netos. Trabalhou por aproximadamente 40 anos no Porto de Santos e morou boa parte de sua vida em São Vicente, no bairro Parque Bitarú. Aos 68 anos, Nelson foi vítima de infarto fulminante, onde faleceu no dia 05 de janeiro de 2018. PROJETO DE LEI Nº 35/2023 Denomina Nelson Custódio de Souza a Rua Mecanizada 307, localizada no bairro Japão. Art. 1º - Fica denominado Nelson Custódio de Souza a Rua Mecanizada n° 307, com início na Rua Alexandre Zendim e término na Rua Mecanizada n° 325, no bairro Japão, em São Vicente. 34 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de março de 2023. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores Manoel Constantino da Conceição nasceu em 11 de março de 1948. É casado com Júlia Maria da Conceição e pai de quatro filhos. Por volta de 1985, mudou-se para a Avenida Brasil, no México 70, e lá viveu muitos anos, tendo inclusive acompanhado a evolução do bairro. Passou por enchentes, invasões, construções e chegada do saneamento básico e pontos de ônibus. Em 2011, com a desocupação na Avenida Brasil, mudou-se para o Centro com sua família. Manoel faleceu aos 73 anos, deixando saudades e boas lembranças aos seus entes queridos. PROJETO DE LEI Nº 36/2023 Denomina Manoel Constantino da Conceição a Rua Mecanizada 354, localizada no bairro Vila Margarida. Art. 1º - Fica denominada Manoel Constantino da Conceição a Rua Mecanizada 354, no bairro Vila Margarida, em São Vicente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de março de 2023. 35 DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores Judite Cristina de Castro nasceu em São Domingos do Prata, interior de Minas Gerais. Casou-se cedo e teve 11 filhos. Aos 13 anos já trabalhava na lavoura. Depois de muitos anos residindo no estado mineiro, mudou-se para a cidade de Campo Mourão, no estado do Paraná, e seguiu os trabalhos na lavoura. Com a perda precoce de seu marido, mudou-se, acompanhada de seus filhos, para a cidade de São Vicente, onde viveu alguns anos no bairro Catarina de Moraes, mudando-se posteriormente para a Avenida Brasil, onde trabalhou como doméstica e lá viveu por longos anos. Sempre teve o sonho da casa própria, conseguindo concretizálo posteriormente e passando então a residir no Parque Bitaru. Um mês antes de se mudar, havia descoberto um câncer agressivo. Assim, após viver por três anos no novo imóvel, Judite Cristina de Castro falece no dia 30 de junho de 2014, aos 82 anos, deixando filhos, netos, bisneto, além de muitas saudades. Diante do exposto, submetemos ao Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 37/2023 Denomina Judite Cristina de Castro a Rua Mecanizada, nº 301, localizada no bairro Japão. Art. 1º - Fica denominada Judite Cristina de Castro a Rua Mecanizada 301, com início na Rua Mecanizada 333 e término na Rua Waldemar Braga, no bairro Japão, em São Vicente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 36 SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de março de 2023. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores Biografia Cristiano Feijó, nascido em Santos em 07 de julho de 1972, trabalhou no comércio como vendedor no ramo madeireiro. Passou toda a sua infância em nossa querida e amada São Vicente. Desde pequeno sempre foi um rapaz comunicativo e querido em toda comunidade da Vila Margarida. Estudou e terminou o ensino médio, estudando nas escolas Margarida Pinho Rodrigues e Leopoldo Santana, ambas na cidade de São Vicente, Filho de Iraci Deiavechia de Souza Feijó e Belmiro Feijó Jr. e irmão de Rafaela de Lourdes Feijó. Morreu em 17 de fevereiro de 1992, anos 19 anos, de complicações decorrentes de uma reversão de colostomia. Foi sepultado no Cemitério Municipal de São Vicente. PROJETO DE LEI Nº 40/2023 Denomina Cristiano Feijó a Rua Mecanizada 353, localizada no bairro Japão. Art. 1º - Fica denominada Cristiano Feijó a Rua Mecanizada n° 353, com início na Rua Waldemar Braga e término na Rua Mecanizada, n° 307, no bairro Japão, em São Vicente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 37 Em 16 de março de 2023. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores Benedita do Nascimento, nasceu no estado do Espírito Santo no dia 04 de agosto de 1945. Casou com Jorge Ferreira do Nascimento e após alguns anos, mudou com o seu marido para São Vicente. Permaneceram juntos por 25 anos, residindo no Morro do São Bento. Após alguns anos, passaram a morar na Av. Brasil, no bairro do México 70, enfrentando diversas dificuldades. Anos depois, mudaram-se para o Parque Bitarú, onde conseguiram a tão sonhada casa própria, onde residiram por 12 anos. No dia 12 de julho de 2019, aos 74 anos, Benedita faleceu de leucemia, deixando 3 filhos e 16 netos. PROJETO DE LEI Nº 39/2023 Denomina Benedita do Nascimento a Rua Mecanizada 354, localizada no bairro Vila Margarida. Art. 1º - Fica denominada Benedita do Nascimento a Rua Mecanizada 354, com início na Rua Waldemar Braga e término na Rua Mecanizada nº 307, no bairro Japão, em São Vicente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de março de 2023. 38 DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores Biografia Pedro Cerqueira Brandão Endereço: Av. Nove de Julho nº 432 - Vila Cascatinha - CEP: 11370-020 São Vicente - São Paulo Telefone: (13) 3561-5665 Nascido em 18/05/1942 - Falecimento em 24/04/2022 Classificação: Comerciante há mais de 25 anos no bairro vila São Jorge Vida Pessoal: Pedro Cerqueira Brandão nascido na cidade de Ipirá na região chamada Rafael Jandeiro no estado da Bahia, veio a trabalho para São Paulo em 1962, mais especificamente na cidade de Cubatão e iniciou sua vida profissional na COSIPA (Companhia Siderúrgica do Estado de São Paulo). Em 1967 após conhecer as cidades da Baixada Santista, escolheu São Vicente para ser sua segunda cidade natal e formar a sua futura família. Casado com Ester Pereira Brandão, aposentada no Município de São Vicente, ambos tiveram 03 (três) filhos: • Cecília Pereira Brandão Gonçalves, formada em Engenheira Civil, casada com Paulo Roberto Gonçalves, pais de Erick e Enzo; • Celso Pereira Brandão, formado em Contabilidade, casado com Vanuza Novaes Brandão, pais de Victor, Nicolle Esther e avôs de Antony Miguel e Kevin; • Cynthia Pereira Brandão de Souza, formada em Administração, casada com Josué Barbosa de Souza, pais de Felipe e Maria Clara. 39 Vida Profissional: Trabalhou durante 25 anos na antiga Cosipa (Companhia Siderúrgica do Estado de São Paulo), atual Usiminas, 2 anos antes de se aposentar na indústria, comprou um estabelecimento comercial em São Vicente, onde já residia desde 1967. Foi comerciante há mais de 25 anos, em um estabelecimento comercial chamado Bar “São José” localizado na rua José do Patrocínio nº 66 - Vila São Jorge - São Vicente - São Paulo. Neste estabelecimento realizouse durante muito tempo campeonato de bilhar, sueca e dominó. Em meados de setembro de 2010, vendeu o estabelecimento, e continuou jogando sueca junto com seus irmãos Genário Brandão e Roque Brandão no Club Petrópolis, localizado na Rua Niterói n° 47, Jardim Independência em São Vicente. Era muito conhecido na Vila Cascatinha (bairro da Residência) e na Vila São Jorge, onde teve comércio. No 2º Batalhão de Infantaria Leve (2º BIL), o Sr. Pedro ou Pedrinho como era conhecido popularmente tinha o prazer de ajudar as pessoas, principalmente os militares que eram transferidos para o 2º Batalhão de Infantaria Leve, muitos não tinham residências, e ele com seus contatos, fazia a ponte para que os futuros militares ficassem numa moradia agradável e satisfatória junto da sua família. Pedro Cerqueira Brandão também atuou na Associação Esportiva Nove de Julho, localizado na rua Antônio Ludgero dos Santos nº 344, como tesoureiro na década de 80, ajudando desta forma muitas famílias nos bairros da Vila Cascatinha e Vila São Jorge. PROJETO DE LEI Nº 40/2023 Denomina Pedro Cerqueira Brandão a Rua Mecanizada 330, localizada no bairro Japão. Art. 1º - Fica denominada Pedro Cerqueira Brandão a Rua Mecanizada n°330, com início na Rua Mecanizada nº 333 e término na Rua Mecanizada n° 354, no bairro Japão, em São Vicente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de março de 2023. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO 40 O SR. PRESIDENTE – Parabéns, Vereador. O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Presidente, por hoje é só. Eu quero agradecer pelo tempo e que Deus abençoe a cada um de vocês. Boa tarde. O SR. PRESIDENTE – Parabéns, Vereador. O próximo orador a fazer uso da palavra é o Vereador Castelinho. V.Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. CASTELINHO – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, todos os funcionários desta Casa, a todos que estão na galeria, todos que acompanham pelas redes sociais e pela TV Câmara uma boa tarde. Quero, aqui, também cumprimentar e dar as boasvindas ao subprefeito da área continental, Danilo, que está aqui hoje no plenário. Parabéns. É isso aí, Danilo. Vamos trabalhar. (Lê) Indicação n.º 505. Sr. Presidente, eu tenho visitado alguma escolas, e algumas escolas têm a lixeira. E essa lixeira, eles colocam o saco de lixo, quando não é o morador de rua rasga ou tira o saco e joga o lixo no chão, são os cachorros, os bichos. Isso causa um transtorno entorno das unidades de escola e creche. Então, eu estou cobrando do Sr. Prefeito, da Secretária, que eles comprem aqueles contentores que tem tampa, que na hora que passar o caminhão da coleta passar, possa fazer a limpeza total. Vai ter condições melhores. Então, eu estou aqui cobrando do Sr. Prefeito esses contentores. É uma indicação. *** - Assume a Presidência, o Sr. Dercinho Negão do Caminhão. 41 *** O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal. O SR. CASTELINHO – (Lê) Indicação n.º 506. Sr. Presidente, essa indicação é para o antigo terminal da Malot. É uma área muito grande e na época tinha um projeto para uma quadra, uma creche. E, tem um prédio, as lojas comerciais, e está tudo jogado hoje e os moradores de rua tomam conta. E, hoje, corre até risco das pessoas que transitam no momento, e é um terminal de ônibus da empresa SOU. Eu queria que desse um atendimento melhor às pessoas que esperam a condução naquele momento ali, naquela região. É uma indicação. O SR. PRESIDENTE – Vereador Castelinho, primeiramente eu quero parabenizá-lo pela sua indicação. A indicação é pertinente. Eu acompanho o seu trabalho. Você é um comerciante, um trabalhador, um representante daquela comunidade. A indicação de V. Exa. será encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal. O SR. CASTELINHO – Obrigado, Presidente. (Lê) Indicação n.º 507. Presidente, aqui é onde vai ter a Paixão de Cristo no mês que vem. E a limpeza, a iluminação nós estamos pedindo que faça essa zeladoria lá entorno da Igreja São José de Anchieta. É uma indicação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal, Vereador. 42 O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – (Em aparte) – Gostaria de parabenizá-lo pela iniciativa e sensibilidade da indicação. De fato, o trabalho que é exercido por aquela comunidade é muito bonito, pois retrata através da arte o trabalho da Paixão de Cristo. Eu já tive a oportunidade de assistir. Com a força do braço, com o próprio empenho da comunidade eles fazem um espetáculo maravilhoso. Então, sem sobra de dúvidas, essa indicação, essa iniciativa do senhor vai ajudar dar mais qualidade para um trabalho que vem sendo feito há muitos anos e que cada vez vem melhorando. Então, parabéns para todo o time que direto e indiretamente trabalha para essa apresentação que é linda e marcante na cidade. Parabéns ao senhor por trazer essa indicação à Casa. O SR. CASTELINHO – (Lê) Indicações nºs 508 e 509 O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito. O SR. CASTELINHO – Senhor presidente, vou fazer uma fala porque ontem foi a posse do terceiro mandato do deputado Caio França. Eu não pude estar lá porque tinha outro compromisso, mas quero parabenizar o Caio França pelo trabalho brilhante que ele tem na cidade. Não é fácil você estar no terceiro mandato. É porque o menino trabalha, é filho da cidade. É muito bom ter um deputado da nossa região, que possamos estar ao lado dele e cobrando e trazendo recursos para a nossa cidade. Nós precisamos muito dos parlamentares para ajudar a nossa cidade. Quero parabenizar o nosso deputado e também os demais que tomaram posse ontem, que foi a Solange Freitas. Quero desejar um bom mandato à ela, um bom desenvolvimento e que não esqueça da cidade de Sã Vicente e procure ajudar o Executivo, a Câmara que nós precisamos muito. Tem também o deputado Paulo Corrêa Júnior, que também é o terceiro mandato. Parabéns! O deputado Coimbra, com uma votação muito expressiva na Baixada Santista. Parabenizar a todos. Nós estamos bem servidos. Também tem o deputado Paulo Mansur. 43 Quero parabenizar todos os deputados que tomaram posse ontem e que possam ter um olhar especial para a nossa cidade. Parabéns a todos e que façam um bom trabalho na Assembleia Legislativa. Nada mais a tratar, muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE – Parabéns pela fala. Tem a palavra o nobre vereador Jefferson Cezarolli. V. Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Boa tarde a todos que nos acompanham presencialmente, pela TV, pelas redes sociais. Começo o meu trabalho entregando as indicações à Mesa, indicações dos bairros Jardim Rio Branco, Samaritá, Jardim Rio Negro, Vila Matias, Itararé, Catiapoã e Centro. O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito. O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – A semana passada nós tivemos uma situação aqui que gerou até algumas discussões, acerca do veto do projeto da alteração da Lei 4177, que dispõe sobre a redução de carga horária para o servidor municipal. Respeitando esse veto e entendendo a necessidade, porque na verdade o que importa pra gente, o objetivo principal é que seja alcançado para que os servidores possam usufruir de um direito que já é garantido a outros servidores. De forma sensível, o nosso parceiro vereador Jabá, propôs a Lei nº 57/21, que dá o direito que os servidores estatutários possam ter a redução da carga horária do trabalho, para aqueles que têm um diagnóstico espectro autista, enfim, e outros tipos de necessidade. O nosso visava fazer uma ampliação também aos celetistas e contemplar, de fato, todos os nossos servidores para que possa ter algo democrático e para todos. Ou seja, um direito que já é atribuído a um possa ser alcançado para outros. Mas, infelizmente, nós tivemos o veto com a alegação do Executivo de vício de iniciativa. Diante desse cenário, a gente recua uma vez que o nosso principal objetivo é fazer com que de fato o objetivo alcançado seja o direito a todos os servidores, a gente coloca um anteprojeto para que isso possa acontecer. (Lê) 44 Indicação nº 510 O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será encaminhada ao Sr. Prefeito. O SR. JABÁ – (Em aparte) – Quero primeiramente parabenizar V. Exa. pela propositura e por insistir nesse assunto. Eu faço coro às palavras que o senhor acabou de ciar na tribuna da Câmara. No momento em que apresentei essa lei, para que as pessoas que tivessem um filho com deficiência e que fossem funcionários concursado da prefeitura, tivesse essa redução da carga horária sem que mexesse nos seus tributos, no seu salário, eu também queria que atendesse as pessoas que não fossem estatutárias, fossem celetista. Naquela época a gente tinha a Codesavi, em 2017 quando foi extinta no ano de 3028. Quando apresentei essa lei, queria que atendesse o pessoal das endemias, da dengue, esse pessoal todo. Naquele momento eu fui orientado que não era possível. Acho que o servidor público que trabalha para a prefeitura, é único, ele é Uno perante a lei. Então não tem que ficar pensando em atender só concursado. Nós temos um grande de problema. Nós temos que definir o que vai ser feito com o pessoal que era da Codesavi. Hoje nós temos um aumento que o prefeito manda aqui e não cai ao pessoal da Codesavi. Você tenta ajudar as famílias que têm PCDs na Codesavi e não consegue porque não está dentro do regimento. Essa indicação com anteprojeto de lei eu espero que o prefeito te atenda e fico muito feliz em saber que o senhor está dando continuidade numa lei muito importante. Senhor presidente, eu queria que o senhor desse mais um pouco de tempo ao vereador porque eu tinha que falar isso, até porque está emendando uma lei de minha autoria. Obrigado! O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Dando sequência aqui, na verdade quem me acompanha nessa Casa, enquanto parlamentar, sabe que Título de Cidadão Vicentino não é algo que eu banalizo. Eu sei da importância do mais alto título da cidade. Nós tivemos a oportunidade de entregar pra Cláudia, que é uma mulher de garra, coragem, ex-conselheira, alguém que tem muito 45 histórico pela cidade, principalmente para a criança e para o adolescente, e agora tivemos a oportunidade de apresentar o título ao Cristian, que é um amigo. Agora, dando sequência, pela terceira vez a alguém que de fato merece. (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores Yago de Oliveira Torres Pinto nasceu em 9 de junho de 1992, na periferia de Governador Valadares/MG. Oriundo de família humilde, Yago viveu uma infância simples. Como boa parte dos jovens brasileiros, carregou o sonho de ser jogador de futebol, tendo inclusive passado uma temporada na Espanha entre seus 13 e 14 anos, em busca de tal sonho. Ao retornar para o Brasil, intercalou estudo, trabalho (como entregador de cesta, caixa de lotérica, vendedor de planos de celular) e futebol, o que durou até seus 19 anos, quando teve sua primeira oportunidade profissional e quando também surgiu uma oportunidade de estudo e nova mudança de país, dessa vez rumo à Bolívia. Filho da então recepcionista de sorveteria Sra. Luciane Cristina Torres Bretas, Yago teve formação acadêmica regular, mas sua formação cultural e social, somada às suas origens, o fez ver, desde os primeiros anos de faculdade, qual caminho iria seguir dentro da medicina, ou seja, ao lado do povo. Fez seu internato em Curitiba/PR, onde teve primeiro contato com o posto de saúde, e logo identificou que ali conseguiria trilhar o caminho desejado. Quando concluiu a faculdade, surgiu uma oportunidade que não o fez pensar duas vezes: trabalhar, pelo programa Mais Médicos, na saúde indígena do Amazonas. Assim, precisou sair para revalidar seu diploma, passando um ano em Caratinga/MG para obter formação complementar. Ao ser aprovado em dois processos de revalidação de diploma e obter o seu CRM, estava decidido em iniciar residência médica em Medicina de Família. Foi quando sua companheira, na época enfermeira, teve a oportunidade de estudar Medicina em Manaus. Logo ao iniciar o curso, também descobriu estar grávida, o que gerou no casal uma mistura de alegria e apreensão, já que se iniciava também uma pandemia. Em 10/12/2020, em pleno pico pandêmico e caos sanitário, vivido sobretudo em Manaus (inclusive com falta de oxigênio), nasce seu filho Murilo, que, devido a complicações causadas pela Covid, passou por 3 cirurgias na primeira semana de vida, permanecendo internado por 45 dias em UTI neonatal, boa parte deles entubado. Contudo, ao final desse período, felizmente teve alta, sem nenhum tipo de sequela. Yago então resolveu prestar prova de residência em Manaus. Aprovado, iniciou sua residência em Medicina de Família; porém, ainda em 46 pandemia, via sua formação prejudicada, somada ao filho recém-nascido e a todo o trauma vivido. Foi então que as inscrições para o programa Mais Médicos foram abertas em todo Brasil, de sorte que, ao realizar uma busca por cidades litorâneas, deparou-se com São Vicente. Dessa forma, em maio de 2021, mudou-se com a esposa e o filho para a Baixada Santista, iniciando sua trajetória na primeira vila do Brasil. Ante o exposto, submetemos à apreciação deste E. Plenário o seguinte: PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 24/2023 Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Dr. Yago de Oliveira Torres Pinto. Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Vicentino ao Dr. Yago de Oliveira Torres Pinto, pelos relevantes serviços prestados à comunidade vicentina. Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de março de 2023. JEFFERSON CEZAROLLI O SR. PRESIDENTE – Parabéns, Vereador. O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Obrigado, Sr. Presidente. Só para finalizar. Eu sei que o meu tempo já está se encerrando, mas algumas atualizações como, por exemplo, a Avenida Brasília. Nós fizemos a solicitação desde o início do mandato, ali no bairro Irmã Dolores/Quarentenário/Ponte Nova, a iluminação é baixa. É uma avenida pequena, mas tem dois lados, tem um canteiro central que faz 47 com que há baixa iluminação, aumenta a sensação de falta de segurança, atrapalha o comércio. Então, nós fizemos essa indicação. E, agora, vai vir segurança, dignidade para os moradores e comerciante da região. Já estamos em contato com os responsáveis. Eu agradeço todo mundo que direto e indiretamente trabalhou com isso, principalmente o Prefeito Kayo Amado por nos atender, e vai chegar à iluminação. Também, nós tivemos o Congresso Nacional de Endometriose que esteve nas 7 capitais e na Baixada Santista. Uma alegria, um projeto de relevância para todo o Brasil. Está aqui presente na nossa cidade. A Baixada Santista está representada, com o empenho e apoio do pessoal da Endo-Mulheres. Eu quero parabenizar, em especial, a Romilda, Flávia e o Dr. Guilherme Caranha e todo time de Endo voluntários que trabalham por esse projeto. Nós também tivemos, ali, essa semana fazendo roda de escuta nos bairros Samaritá e na Rua 50 no Quarentenário. Para mim, uma das prerrogativas dos Vereadores que eu mais amo é representar. E você só representa se você para pra ouvi. E, nós fizemos isso durante a campanha e a gente segue fazendo durante o mandato. Não é ano eleitoral, mas é ano de trabalho. Então, ouvir a população é importante de mais. A gente sempre fala assim: eu vou ver para resolver. Isso, de fato, é mais do que um clichê. Na verdade, não é clichê, é muito mais que uma frase. É uma realidade o nosso mandato. Então, tivemos ali uma roda de conversa no Samaritá. Quero agradecer, inclusive, o Zeca que nos recebeu a dona Rosana. Enfim, toda a galera que estiveram ali. Também, na rua 50, no Quarentenário, agradecer a Alda, a Rute, a Jéssica, a Lilian. Enfim, toda população que demandas importantes saíram dessa roda de conversa. E, conte sempre conosco. Esse é o nosso papel. Tivemos no final de semana participando do evento da Junina do Tio Cris, 20 anos. Agradecer a Lulu pelo convite. Parabenizar o Tio Cris que é uma liderança forte, um evento lindo. São encontros, várias pessoas queridas. Enfim, para fortalecer as quadrilhas, as tradições nordestinas. A gente vai estar sempre presente. Quero parabenizar os Deputados que foram empossados ontem: Tenente Coimbra, Caio França, Paulo Mansur, Solange Freitas. Quero parabenizar, em especial, o nosso Deputado Paulo Correia, o qual nós tivemos a honra de apoiar, eu, o senhor, o Jatobá e tantos outros. Um deputado que foi reconduzido pelo seu trabalho. Uma alegria apoiá-lo. Frutos desse trabalho, desse time que o coletivo é a recondução do Deputado. 48 Também, quero aqui agradecer e parabenizar a Deputada que não é da Baixada, Marina Elo, mas que nos ajudou. Mandou 70 mil para o problema de energia da UBS Quarentenário, mandou mais 100 mil para ampliação de estrutura, mandou mais 100 mil para a UBS Samaritá. Então, ela está sempre disposta, um mandato necessário que foi reconduzido. Gerson Pessoa, que é o primeiro mandato do meu partido. Uma pessoa atuante lá em Osasco. Com certeza, vai ser relevante para o Estado de São Paulo e a gente conta com a ajuda dele. Parabéns, também, Deputado Gerson Pessoa. Nós tivemos o final da Copa Área Continental. Parabenizar o GDG, um time campeão, e ao vice Esquina da 18. Agradecer ao Nariga que nos convidou, nos recebeu lá no nosso camarote. Um abraço ao Nariga. O Rogerinho, que organiza com a força do braço e muito trabalho, organiza de forma maravilhosa esse campeonato. Então, parabéns a todos os envolvidos, em especial, ao Nariga. O Rogerinho que organiza e o Nariga pelo convite. Nova rodoviária: o Prefeito Kayo Amado fez o anúncio, aí. Anunciada, recentemente, é ainda um paliativo, mas um paliativo que vai trazer mais dignidade, sem sombra de dúvidas, um lugar com segurança, com qualidade para atender os nossos turistas e a demanda de quem faz necessidade do transporte rodoviário. Então, até o final do ano nós teremos um espaço mais adequado, mas aqui eu já quero agradecer ao Prefeito Kayo Amado pela iniciativa de mexer nesse problema que é crônico na cidade de São Vicente. Finalizo, aqui, a minha fala agradecendo ao senhor pela extensão do tempo. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE – Parabéns, Vereador. Vereador sempre atuante. Com a palavra o nobre Vereador Jatobá. V.Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. JAILTON JATOBÁ – Boa noite a todos. Com base no disposto no Art. 182 da Resolução nª 59/2015 – Regimento Interno, R E Q U E I R O a pautação em regime de urgência para a Ordem do Dia da presente Sessão, das seguintes matérias: Projeto de Decreto-Legislativo n.º15 e o Projeto de Decreto Legislativo n.º 16. É um requerimento, Presidente. 49 O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado o pedido de pautação, Vereador. O SR. JAILTON JATOBÁ – Com base no disposto no Art. 182 da Resolução nª 59/2015 – Regimento Interno, R E Q U E I R O a pautação em regime de urgência para a Ordem do Dia da presente Sessão, das seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar n.º 8; Projeto de Lei Complementar n.º 9; e, Projeto de Lei n.º 25. Todos de autoria do Sr. Prefeito. O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado, Vereador. O SR. JAILTON JATOBÁ – Quero, também, aqui, aproveitar os minutos de fala para tranquilizar os moradores do Bairro do Jóquei Clube, pois recebi recentemente um vídeo sobre um descarte, até em outra área. Já enviei para a Secretária de Meio Ambiente. Mas, eu quero reiterar a questão que eu continuo morando no Bairro Jóquei Clube, conforme eu já publiquei, e venho lutando diariamente sobre melhorias para o bairro como capinação, roçagem, limpeza do canal do Dique das Caxetas, melhorias nas escolas, creches; melhorias nos equipamentos de saúde. E, também, buscando emendas parlamentares para infraestrutura, não só do Jóquei Clube, mas de outros bairros também. Eu gostaria de fazer uma retrospectiva de tudo que eu fiz até hoje par que a área de transbordo fosse desativada, e todos os resíduos fosse retirados. Aos 18 de maio de 2022, realizei a primeira vistoria na área de transbordo, tendo, inclusive, realizado uma postagem nas minhas redes sociais, informando os moradores e seguidores sobre o questionamento ao Poder Executivo. No dia 31 eu enviei o primeiro ofício, número 158 à Secretaria de Meio Ambiente, informando acerca daquela situação. E venho diariamente cobrando melhorias e providências para aquela região. (Lê) 50 REQUERIMENTO Nº 56/2023 Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando a área de transbordo de resíduo urbano instalado em terreno situado em área residencial, na Avenida Senador Salgado Filho, próximo ao número 1050, no Bairro Jóquei Clube; Considerando os inúmeros ofícios enviados tanto à Secretaria de Meio Ambiente, quanto ao Gabinete do Prefeito Municipal, e não respondidos; Considerando as promessas feitas em reuniões que afirmavam que o local era provisório, que os resíduos seriam retirados, porém ainda está longe de ser concluído; Considerando ainda que em que pese à contratação de empresa para retirada dos resíduos do local, os caminhões continuam trazendo ainda mais resíduos para o local; Considerando, por fim, que todas as tentativas de buscar informações foram realizadas sem que houvesse qualquer retorno. Diante do exposto, R E Q U E I R O, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal solicitando-lhe que encaminhe a esta Casa, por intermédio da competente Secretaria de Meio Ambiente (SEMAM), informações sobre a Área de Transbordo de Resíduos Sólidos, instalado no Bairro Jóquei Clube em resposta aos seguintes questionamentos: 1) Até quando a área de transbordo instalada na Avenida Salgado Filho continuará recebendo resíduos? E por qual motivo? 2) Existe um planejamento para o encerramento das atividades? Se sim, qual e para onde os resíduos serão direcionados? Se não, por qual motivo? 3) Quantos caminhões entram diariamente no terreno para fazer o descarte? 4) Quantas toneladas de resíduos são deixadas diariamente no terreno? E quantas toneladas são retiradas. 5) Qual o impacto ambiental tanto ao ecossistema quanto para os moradores vizinhos desse tipo de área? 6) Requeiro que seja enviada cópia do contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e o proprietário do terreno. 7) Requeiro que seja enviada cópia do contrato de prestação de serviço celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Vicente e as empresas responsáveis pela entrada e pela retirada dos resíduos do terreno. 8) Por fim, requeiro que seja enviada cópia de todas as licenças ambientais para o exercício das atividades no terreno mencionado. 51 SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de março de 2023. JATOBÁ O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. Tem a palavra o nobre vereador Jhony Sasaki. V. Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. JHONY SASAKI – Boa tarde senhoras e senhores. Sejam todos bem-vindos à esta Casa de Leis. Muito feliz em estar aqui diante dos nossos pares. Tenho aqui as nossas indicações que chegam através das nossas redes sociais. Para quem ainda não nos segue, no Instagran é @jhonysasaki; no Facebook é Jhony Sasaki S.V. A maioria das nossas demandas chegam, inclusive, pelas nossas redes sociais. Então, quem puder nos acompanhar, fico muito feliz. Agradeço a presença do público, as pessoas que vieram especialmente assistir à sessão. Essa Casa aqui é aberta justamente para que vocês possam acompanhar quais são as decisões que o parlamento toma diante do Executivo, quais são as demandas que a gente recebe e expõe aqui. Quero entregar as minhas indicações que estão todas aqui. A maioria delas é limpeza de galeria pluvial, tapa buraco, colocação de lombada, roçagem dentre tantas e tantas outras. Vou entregar as minhas indicações, presidente. O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito. O SR. JHONY SASAKI – A semana passada nós havíamos solicitado à prefeitura de São Vicente que fossem trocadas as lâmpadas da praça da Rua Japão. Infelizmente, em menos de 24 horas, foram lá e roubaram a fiação. O que é um grande absurdo porque é um trabalho danado que temos aqui de poder movimentar o Executivo para fazer 52 esse tipo de serviço e, em menos de 24 horas, a praça ficou em extremo apagão porque um indivíduo foi lá e roubou toda a fiação. Eu queria fazer uma indicação para que aumentasse o policiamento naquela redondeza do Parque Bitaru, Rua Japão, nas regiões centrais porque ultimamente o que mais vem acontecendo é esse tipo de furto em nossa cidade. São casas saqueadas, roubam o portão, o registro de água, fiação, enfim, a população acaba ficando vulnerável diante a essa situação. A madrugada inteira o que mais a gente encontra pela rua são pessoas zanzando, algumas vezes com sacolas, com carrinhos de feira ou com esse carrinho de catar reciclagem. É necessário que a prefeitura de São Vicente volte a fazer as suas forças tarefas, volte a entender quais são os centros de reciclagem que ficam abertos de madrugada porque se estão roubando esse material, alguém está interceptando. Essa é uma indicação. Indicação nº 511 O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será encaminhada ao Sr. Prefeito. O SR. JHONY SASAKI – Agora o outro assunto é um assunto que só quem passa por isso sabe o quanto é difícil. Esses dias eu recebi informações que alguns pacientes, a maioria deles, na verdade, acabam não concluindo o seu tratamento de tuberculose nas unidades públicas de saúde. E um dos motivos é que o sábado eles não oferecem esse tipo de serviço. Para a população que já sofre com uma doença como essa, que gera certo preconceito, ter que pegar atestado toda semana para tomar uma medicação no posto de saúde, evidentemente que acaba até mesmo correndo o risco de ser mandado embora. Além de tudo, ter que enfrentar o próprio preconceito das pessoas e amigos de trabalho. Por causa disso, hoje, quero me manifestar aqui fazendo uma indicação para que esse atendimento seja feito aos fins de semana em nossa cidade para que as pessoas não percam dia de trabalho e não fiquem vulneráveis a serem, inclusive, dispensadas do serviço. (Lê) Indicação nº 512 O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será encaminhada ao Sr. Prefeito. 53 O SR. JHONY SASAKI – Só ressaltando que quando eu comuniquei a secretária Michelle, ela falou que ficaria difícil colocar alguém sábado para trabalhar porque não tem pessoas. Mas eu acredito que essa providência ela tem que tomar e essa não é a resposta que a população espera da secretária de Saúde. A população espera que a secretária de Saúde possa cuidar da saúde dos munícipes. De acordo com o relato de uma das munícipes, eu queria colocar o áudio. Só um instantinho. Tá no meu celular e acho que é importante que vocês possam ouvir e aí talvez possam entender melhor o que essa munícipe está passando. Áudio “Oi Jhony, boa tarde! É a Ângela, esposa do Armando. A gente estava conversando um assunto da prefeitura e uma coisa puxou a outra e a gente lembrou de um assunto para comentar com você para ver se você, como vereador, conseguiria melhorar isso, que é uma coisa muito deficitária da prefeitura na área da saúde. Eu tenho um problema alto imune que me obriga a fazer um tratamento com medicação biológica. Para pegar essa medicação tem todo um procedimento, protocolo, tem que fazer alguns exames e tem que ver se a pessoa que vai tomar aquela medicação teve contato com o vírus da tuberculose. Eu fiz isso agora em outubro para poder trocar de medicamento e detectou, pelo exame da tuberculose, que eu tive contato...eu nunca tive tuberculose, mas tive contato com o vírus. E isso é recomendado um tratamento, que é tomar uma medicação uma vez por semana durante três meses. Toda semana eu teria que ir lá tomar essa medicação. Qual é o problema disso? Porque é de segunda a sexta. Eu teria que toda semana justificar no meu trabalho que ia chegar mais tarde ou sair mais cedo, para tomar uma medicação de uma doença que tem preconceito. Tuberculose as pessoas ficam receosas. Eu nem comecei a fazer esse tratamento... eu nunca tive tuberculose, mas me freou”. De acordo com essa munícipe o tratamento acontece da seguinte forma: ela tem que ir até o posto de saúde, uma vez por semana, para tomar um comprimido durante três meses. Veja só o tamanho da confusão que gera na vida de uma pessoa. E aí muitas pessoas acabam desistindo de se tratar por causa disso. Tem empresas que não liberam ou acabam até mesmo ameaçando mandar embora, e as pessoas ficam com medo. Uma das soluções práticas e talvez mais fáceis de resolver, é que os postos de saúde que oferecem esse atendimento, funcionem também aos fins de semana. É isso. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE – Parabéns pelas suas palavras. 54 A sessão está suspensa por cinco minutos. *** - Sessão suspensa regimentalmente por cinco minutos. *** O SR. PRESIDENTE – Está reaberta a sessão. Tem a palavra o nobre vereador Sargento Barreto. O SR. SARGENTO BARRETO – Senhor presidente, senhores vereadores, meus amigos e amigas que nos assistem através das redes sociais, boa noite. Presidente, uma indicação. (Lê) Indicação nº 513 O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será encaminhada ao Sr. Prefeito. O SR. SARGENTO BARRETO – (Lê) REQUERIMENTO Nº 57/2023 Senhor Presidente Senhores Vereadores Vera Lucia Santana de Araújo, nascida no município de Livramento de Nossa Senhora/BA, atualmente com 62 anos, há 40 anos atua como jurista. Neta de lavadeira e filha de professora, aos 18 anos foi para Brasília para estudar. Sempre agradeceu a sua família, em especial a sua avó, que por ser lavadeira de roupa de pessoas importantes, conseguiu espaço para que sua mãe estudasse e, depois, para que Vera Lúcia também pudesse estudar. Sua família sonhava com a faculdade de medicina, mas a vocação pelo saber jurídico falou mais alto. Assim, entrou no curso de Direito da Uniceub, Centro de Ensino Uificado de Brasília, e graduou-se em Direito, tornando-se advogada. Ainda na faculdade, durante o regime militar, aproximou-se do movimento estudantil e fez estágio na Defensoria Pública. Hoje ela se dedica 55 à advocacia com foco nas questões de racismo e é ativista da frente de mulheres negras do Distrito Federal. Dentre as funções públicas que já ocupou está a de Secretária Adjunta de Igualdade Racial no Distrito Federal, no governo de Rodrigo Rollemberg, e de Diretora Executiva da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap). O nome da advogada não está sendo cotado para o Supremo Tribunal Federal (STF) por acaso. Vera já integrou uma lista tríplice para o Tribunal Superior Eleitoral - TSE em abril de 2022. Essa lista foi apresentada ao então Presidente Jair Bolsonaro, em virtude da saída do Ministro Carlos Veloso Filho. Integravam a lista tríplice para o Tribunal Superior Eleitoral - TSE André Ramos Tavares, que obteve 9 (nove) votos, Fabrício Medeiros, com 8 (oito) votos e Vera Lucia Santana de Araújo, com 7 (sete) votos, tornando-se esta a primeira mulher negra a ser indicada em lista tríplice para o Tribunal Superior Eleitoral. Naquela ocasião, o Presidente da República, após quase 8 (oito) meses de atraso, confirmou o nome do advogado André Ramos Tavares. Hoje, Vera Lúcia acaba de entrar na lista de possíveis candidatos à vaga do Ministro Ricardo Lewandowsky, que se aposenta em maio deste ano, quando completa 75 (setenta e cinco) anos. A atual Ministra de Igualdade Racial Adrielle Franco defende a indicação de uma mulher negra para o STF; portanto, essa seria uma indicação da possibilidade de Vera Lúcia estar cotada para essa vaga no Supremo Tribunal Federal. Um documento assinado pela Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, pelo grupo Prerrogativas, pelo coletivo de Defensores e Defensoras pela Democracia, bem como pela Associação da Advocacia Pública pela Democracia e pela a Coalizão Nacional de Mulheres, dentre outras entidades, defendeu que a indicação de uma mulher negra seria “a singular oportunidade da supressão da lacuna reveladora da baixa intensidade da democracia brasileira”. A mesma defesa por uma jurista mulher negra foi feita pelo Ministro Edson Fachin, em sessão do dia 8 de março no STF. Existe, nesse sentido, uma singular oportunidade para que o STF, instituição com 132 anos, tivesse a primeira mulher negra a ocupar uma vaga de Ministra. Neste mês de março, em que comemoramos o Dia Internacional das Mulheres e que aprofundamos as discussões sobre o papel da mulher na sociedade; mês em que tratamos das questões da saúde da mulher, pois também estamos no mês amarelo, em que falamos muito sobre a endometriose, que afeta diretamente 11 (onze) milhões de mulheres no Brasil e, indiretamente, outros milhões de pessoas, é essencial reforçarmos essa oportunidade ímpar, o que fazemos com a elaboração deste requerimento. Ante todo o exposto, certos de poder contar com o apoio de Vossa Excelência, 56 R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, solicitando que indique a advogada baiana Vera Lúcia Santana de Araújo para ocupar a vaga de Ministra do Supremo Tribunal Federal - STF. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de março de 2023. SARGENTO BARRETO Vereador TEC 055/MDN/br O SR. PRESIDENTE – Parabéns pelo requerimento Vereador. O requerimento de V. Exa. Está em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) O requerimento de V. Exa. Está aprovado e eu peço para subscrever. O SR. SARGENTO BARRETO – Obrigado, Sr. Presidente. O SR. JABÁ – (Em aparte) – Vereador eu também queria subscrever. Seria de grande valia que todos os parlamentares subscrevessem esse requerimento para que tenha peso, para que a Câmara de São Vicente, junto com o senhor, faça esse coro. O SR. SARGENTO BARRETO – Obrigado, Vereador Jabá. O SR. CASTELINHO – (Em aparte) - Vereador, eu quero subscrever também. O SR. HIGOR FERREIRA – (Em aparte) – Quero subscrever. 57 O SR. WAGNER CABEÇA – (Em aparte) – Quero subscrever. O SR. SARGENTO BARRETO – Muito obrigado, senhores. Sr. Presidente, um outro requerimento. (Lê) REQUERIMENTO Nº 58/2023 Senhor Presidente Senhores Vereadores No último dia 14 de março, às 19 horas, no Espaço Rizza, em Brasília/DF, aconteceu o lançamento da Frente Parlamentar Mista dos Portos e Aeroportos. Na ocasião o Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa, do PSDB, foi eleito Presidente desta tão importante Frente Parlamentar Mista. Esteve presente e falou sobre a importância da criação desta Frente Parlamentar Mista o Vice-Presidente da República e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Geraldo Alckmin. Na fala do Exmo. Sr. Vice-Presidente, foi exaltada a necessidade de se discutir a ampliação e modernização dos Portos e Aeroportos e, principalmente, a manutenção dos empregos existentes, com sua necessária ampliação. Esteve presente também o Ministro dos Portos e Aeroportos, Sr. Márcio França, que enalteceu a eleição do Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa e garantiu o diálogo entre o Executivo Federal e o Congresso que, por intermédio desta Frente Parlamentar, abrirá espaço para o surgimento de ideias e propostas que garantirão o tão esperado crescimento dos Portos e Aeroportos. O Presidente da Frente Parlamentar, Deputado Paulo Alexandre Barbosa, garantiu a manutenção das discussões importantes sobre o setor Portuário e Aéreo, além de que o Congresso Nacional terá papel fundamental neste momento, defendendo a participação da Frente Parlamentar para as necessidades do País. O Deputado Paulo Alexandre Barbosa falou também sobre a integração entre o Governo, o Parlamento, o Setor Portuário e Aeroportuário e os trabalhadores desses setores. Estavam presentes os Presidentes dos Sindicatos dos Estivadores e de vários outros setores ligados às atividades portuárias e aeroportuárias, além de representantes de empresas que atuam nesses setores e que terão papel fundamental na retomada do crescimento. 58 Serão duas centenas de Deputados e Senadores que terão papel fundamental nas ações do Executivo para o fortalecimento e crescimento dos setores. Diante do exposto, R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa, apresentando-lhe nossas congratulações pela iniciativa de criar a Frente Parlamentar Mista dos Portos e Aeroportos e por sua eleição a Presidente dessa associação. R E Q U E I R O, ainda, seja oficiado ao Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, e ao Deputado Federal Artur Lira, Presidente da Câmara Federal, apresentando-lhes nossas congratulações pelo apoio na criação da referida Frente Parlamentar. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de março de 2023. SARGENTO BARRETO Tec 058 JMA/Br O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Peço para subscrever. O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Quero subscrever. Parabéns. O SR. SARGENTO BARRETO – Obrigado, Vereador. O SR. HIGOR FERREIRA – Vereador Sargento Barreto, eu peço licença a V.Exa. para subscrever. Eu estive com V.Exa. nessa Frente Parlamentar. Quero fazer uma fala aqui da importância da sua colocação o reconhecimento que essa Frente tem para a Baixada Santista. E quando eu falo isso às pessoas, talvez, não noção a importância de ter um representante da Baixada Santista, que é o Deputado Paulo Alexandre 59 Barbosa, na condução desse projeto. A amplitude que ele pode ajudar, não só a cidade portuária em todo o país, aeroportos de todo o país, mas a responsabilidade que o próprio Deputado Paulo Alexandre tem na região da Baixada Santista. Como muito bem falou V.Exa. a amplitude que isso dá ajudaria muito as cidades vizinhas daqui da Baixada Santista, inclusive a cidade de São Vicente. O Deputado sendo o presidente dessa Frente Parlamentar vai ajudar na geração de emprego, oportunidade, desenvolvimento econômico, renda, e, automaticamente, as cidades vizinhas, incluindo a cidade de São Vicente, tenha grande oportunidade de alavancar com esse benefício da Frente Parlamentar. Quero parabenizar V.Exa. Quero, se possível, se me permitir peço para subscrever ao que o senhor fez que é relevante, encaminhando ao Presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira, que tem papel importante nesse processo na condução do próprio Deputado Paulo Alexandre na Frente Parlamentar. Então, parabéns e conte com o nosso apoio. O SR. SARGENTO BARRETO – Obrigado, Vereador. Eu procurei apenas fazer a leitura do requerimento. Por conta da questão do tempo, mas se V.Exas. me permitem, nós tivemos nessa terça-feira e quarta-feira passada, através de uma Comissão Especial de Vereadores, presidida pelo Vereador Higor Ferreira, nós tivemos em Brasília. Com ele falou anteriormente, mas eu vou reforçar, novamente: na busca de recursos para a nossa cidade, porque não adianta você apenas reclamar. Você pode reclamar, você pode fiscalizar, você pode acompanhar as ações do Executivo, mas se você puder, também, ir atrás, correr para buscar recursos para trazer investimentos para a nossa cidade é extremamente importante. E V.Exa. fez uma condução muito perfeita, se me permite, uma condução perfeita a nossa ida a Brasília. V.Exa. terá a responsabilidade de informar a população da nossa cidade à respeito dos resultados positivos que nós obtivemos através dos ofícios que foram entregues aos Deputados. O comprometimento do Deputado Paulo Alexandre Barbosa com a nossa cidade e com a nossa região, não só através dessa Frente Parlamentar que é extremamente importante, porque ela engloba não só a Baixada Santista, mas todos os Estados do nosso país, os portos e aeroportos; são centenas de aeroportos, dezenas de portos, que temos no nosso país e que terá essa Frente à responsabilidade de trabalhar para que sejam garantidos os empregos, para que seja promovido o desenvolvimento, o crescimento, a modernização dos portos, mas, principalmente, como eu falei, no início: a garantia dos empregos existentes. Essa também é uma política do atual governo. O Ministro dos Portos, Márcio França, que esteve presente e fez questão de frisar à respeito disso, da manutenção da atividade portuária através do 60 Governo Federal, principalmente, para que se possa continuar o desenvolvimento, o crescimento e os investimentos. Então, a gente sabe da importância de tudo isso e V.Exa. foi perfeito na condução na nossa Comissão Especial de Vereadores. Os resultados, obviamente, serão apresentados à população de forma muito rápida e num tempo muito curto, que eu tenho certeza que será muito positivo para a nossa cidade. E, o Deputado Paulo, se me permite, foi brilhante na condução, brilhante na apresentação, brilhante na junção de mais de 200 deputados federais e senadores que farão parte dessa comissão, e poderão discutir, de forma muito propositiva aquilo que a gente espera para o nosso país; para que a gente possa retomar o crescimento, para que a gente possa voltar a crescer, voltar a desenvolver. O senhor bem recorda, o vice-presidente da república, nós tínhamos uma relação com a Argentina em que nós tínhamos um capitão de exportação entorno de 30 bilhões de dólares anuais. Isso, durante o governo passado foi reduzido para cerca de 12 bilhões de dólares anuais. Ou seja, o país perdeu só com a argentina, deixando de exportar, por conta de uma relação muito ruim, e essa Frente Parlamentar tem um papel preponderante nessa relação. E, aí, juntamos a isso o requerimento que V.Exa. apresentou há pouco. Requerimento parabenizando o Deputado Paulo Alexandre Barbosa por ter assumido a comissão permanente da Câmara dos Deputados de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que é a comissão que trata de mais dessa relação do Brasil com os mais diversos países do mundo. E, aí, é onde nós esperamos, efetivamente, que as duas, a Comissão de Relações Exteriores e mais a Frente Parlamenta dos Portos e Aeroportos, possam conversar para que o país possa se desenvolver. Isso é geração de emprego direto. Como disse o ex-governador Geraldo é na veia. Direto! É emprego na veia direto para os trabalhadores do nosso país. É uma possibilidade que a gente tem de voltar e retomar o crescimento na nossa nação. Muito obrigado, Vereador. Tem um aparte, nobre Vereador Jatobá. O SR. JAILTON JATOBÁ – (Em aparte) – Parabéns pela iniciativa. Peço permissão de V.Exa. para subscrever. O SR. SARGENTO BARRETO - É uma honra V.Exa. Muito obrigado. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu agradeço. Vou apenas ler o último requerimento, se V.Exa. me permitir, passando um pouquinho do tempo. 61 *** - Assume a Presidência o Sr. Dercinho Negão do Caminhão. *** O SR. SARGENTO BARRETO – (Lê) REQUERIMENTO Nº 59/2023 Senhor Presidente Senhores Vereadores Novamente fomos procurados por moradores dos edifícios existentes na praia dos milionários os quais nos relataram que embarcações ancoradas naquela localidade imprimem ali um ritmo que beira à alucinação, além do desrespeito aos frequentadores, uma vez que a bagunça conta com músicas altas, bebedeiras, uso de drogas e cenas de sexo explícito. Uma verdadeira orgia. Os moradores estão cansados de reclamar com a Prefeitura de São Vicente do barulho excessivo dos proprietários de embarcações que decidiram fazer da baía da Praia dos Milionários o seu ponto de encontro de embarcações, os quais permanecem durante o dia e a noite, sempre com o som das embarcações absurdamente alto, bebendo e fazendo uso de drogas. Os moradores dos prédios abrem a janela de seus apartamentos e veem nitidamente pessoas nos barcos cheirando cocaína e fumando maconha. Não bastasse isso, vários são os relatos de pessoas fazendo sexo explícito nas embarcações. Não tratamos aqui de um mero incômodo de um morador ou outro. A ordem pública se vê violada a todo instante. O cidadão vicentino já paga o IPTU mais caro da Baixada Santista, e os moradores da orla, o mais caro de nossa cidade, não têm um minuto sequer de silêncio e tranquilidade na porta de suas casas. Como foram inúmeras as reclamações e os pedidos para que se tomasse alguma providência, estive recentemente na sede do 39º Batalhão da Polícia Militar do Interior (BPM/I) e, em conversa com o Comando do BTL, a mim foi pedido que fosse reforçado o pedido, enviando-se à Capitania dos Portos um requerimento solicitando a fiscalização da documentação das embarcações e seus ocupantes e condutores, um requerimento ao CPI/6 para que, por intermédio do BAEP, embarcação própria fizesse a fiscalização quanto ao porte e uso de drogas e, por fim, um requerimento à Polícia Federal para que, por meio de seu núcleo de fiscalização marítimo e combate ao crime, fizessem operações para coibir a prática de crimes nessas embarcações de recreio, que estão tirando o sossego dos moradores de São Vicente. Assim o faremos. 62 Diante do exposto, R E Q U E I R O, nos termos regimentais e ouvido o Plenário, seja oficiado: a) à Polícia Federal, Diretoria de Santos, solicitando a fiscalização das embarcações; b) ao Comando de Policiamento do Interior seis, solicitando fiscalização por meio da embarcação do BAEP; e c) à Capitania dos Portos do Estado de São Paulo, solicitando que proceda à fiscalização das embarcações e seus condutores. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em de março de 2023. SARGENTO BARRERTO Tec 056 JMA/Br O SR. SARGENTO BARRETO – É um requerimento, Sr. Presidente. V.Exa. já apresentou aqui. V.Exa. já fez indicação, já fez requerimento, já fez várias solicitações. Os Vereadores aqui já fizeram diversos encaminhamentos, mas, infelizmente, nenhuma providência efetiva foi tomada até o momento. É preciso que se resolva essa questão, você evita outros problemas que poderão surgir. Outros problemas podem ser uso indevido da embarcação, um acidente com vítima ferida ou vítima fatal. E, aí, vão culpar a Prefeitura de São Vicente, vão bater na Capitania dos Portos, vão reclamar com todo mundo, inclusive aqui na Câmara vão reclamar que nós não tomamos providência. Mas, aqui, já foram feitas diversas solicitações para que se faça uma fiscalização adequada a respeito dessa situação. Assim como vários outros fatos que acontecem no Brasil e no mundo, antecipadamente as pessoas reclamam, parte do Poder Público toma a iniciativa de cobrar uma fiscalização a quem compete à fiscalização, e neste caso nós estamos fazendo isso, V.Exa. já fez, os Vereadores também já fizeram, e mais uma vez eu estou fazendo essa solicitação. No instante em que acontecer alguma coisa mais grave, aí vão vir cobrar de nós, vão cobrar da prefeitura, vão cobrar da Capitania dos Portos, vão cobrar da Polícia Militar e vão cobrar da Polícia Federal. Todas as pessoas que têm o poder de fiscalização para essas ações, precisam tomar uma providência imediata. Não cabe à Câmara de Vereadores fazer a fiscalização lá, in locu. A nós cabe reportar o fato e cobrar uma providência. E V.Exa. já fez isso e estou reforçando o requerimento anterior de V. Exa. É um requerimento, senhor presidente. 63 O SR. PRESIDENTE – Parabéns pelo requerimento. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. Peço para subscrever. Como V. Exa. mencionou, já foram feitos vários requerimentos. A semana retrasada teve uma diligência do BAEP na Praia dos Milionários, onde teve fiscalização em uma das lanchas que ali estavam com um som muito alto, perturbando a vizinhança, e essa lancha, depois da abordagem, se retirou. Com certeza alguma coisa foi feita para que essa lancha dali saísse. Tem também um anteprojeto de lei da nossa Casa, para o nosso prefeito regulamentar essa abordagem. Já temos em andamento bem avançado, um convênio com a marinha para resolver esse problema. Também já tem solicitado uma embarcação pra nossa GCM fazer essa fiscalização. Então o requerimento de V.Exa. só vem fortalecer um pedido da nossa Casa para que realmente resolva esse problema de vez, porque a nossa população já não aguenta mais esse transtorno. Parabéns, vereador. O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – (Em aparte) – Também gostaria de parabeniza-lo pela iniciativa. Nós recebemos o pessoal da associação de moradores, alguns parceiros e amigos que moram ali, fruto disso, inclusive, que demandou a nossa legislação que trata da questão do churrasco, do descarte irregular porque também acaba, de certa forma, no contexto, piorando a situação daquela população que sofre tanto com esse problema e também essa falta de fiscalização, essa problemática toda envolvendo música alta, sexo explícito, uso de drogas e a baderna que é feita principalmente aos finais de semana e na alta temporada. Fizemos diversas falas e com certeza mais o reforço desse requerimento vai ser importante. Conte com o meu apoio e parabéns pela iniciativa e sensibilidade de reforçar esse pedido. Tivemos várias discussões com a própria GCM, do que necessário era para fazer a efetiva função de fiscalização. E a GCM falou: “Tenho limitação até aqui. Dali pra frente tem a Capitania dos Portos, a Polícia Militar”. No final das contas tem mais de um ente, mas quem mora ali se sente desprotegido, desamparado e sem fiscalização. 64 Então em quanto legislativo, essa sensibilidade minha, sua, nossa, do Adilson e a força do legislativo é importante para que a população entenda que existe andamento e que estamos cada vez mais buscando formas de resolver essa problemática. Parabéns por estar forte nessa demanda. Conte com o meu apoio. O SR. SARGENTO BARRETO – Muito obrigado, vereador Jefferson. Boa noite a todos. Senhor presidente, gostaria de agradecer a equipe que nos ajudou na elaboração desses requerimentos. Nós temos uma equipe fantástica aqui na Casa. Adriano, obrigado. Agradeça a toda a equipe que nos assessorou para que pudéssemos elaborar esses requerimentos. Muito obrigado a todos. O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador. Realmente nós estamos bem assessorados aqui em nossa Casa. Encerrado o Expediente dos Srs. Vereadores, passaremos à Ordem do Dia. Solicito ao Sr. 2º Secretário que faça a chamada para verificação de quórum. *** - Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a secretaria do Sr. Dercinho Negão do Caminhão, verifica-se o seguinte: 65 *** O SR. PRESIDENTE – Havendo número legal, passaremos à Ordem do Dia. 66 *** - Passa-se à ORDEM DO DIA *** O SR. PRESIDENTE – Item 1 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL. (MENSAGEM Nº 11/23) Cria o Serviço “FACILITA SV”, e dá outras providências. A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação. A matéria para sua aprovação depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos Srs. Vereadores. *** - Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a secretaria do Sr. Dercinho Negão do Caminhão, verifica-se o seguinte: 67 *** O SR. PRESIDENTE – Votaram a favor 13 dos Srs. Vereadores. A matéria está aprovada. 68 Item 2 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL. (MENSAGEM Nº 12/23) Altera dispositivos da Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985, e alterações, que estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras no Município de São Vicente. A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação. A matéria para sua aprovação depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos Srs. Vereadores. *** - Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a secretaria do Sr. Dercinho Negão do Caminhão, verifica-se o seguinte: 69 *** O SR. PRESIDENTE – Votaram a favor 13 dos Srs. Vereadores. A matéria está aprovada. Item 3 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 14/23, DO SR. VEREADOR PROFESSOR THIAGO ALEXANDRE. 70 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Funk. A propositura foi aprovada em primeira discussão e votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação. O SR. HIGOR FERREIRA – Senhor presidente, solicito votação nominal. O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. *** - Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a secretaria do Sr. Dercinho Negão do Caminhão, verifica-se o seguinte: 71 *** O SR. PRESIDENTE – Votaram a favor cinco dos senhores vereadores, não obtendo quórum necessário para sua aprovação. A matéria está rejeitada. 72 O SR. PRESIDENTE – Item 4 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 16/23, DO SR. VEREADOR BENEVAN SOUZA. Dispõe sobre o ingresso de acompanhante terapêutico nas escolas do Município e dá outras providências. A propositura foi aprovada em primeira discussão e votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários se manifestem. (Pausa) Aprovado. Item 5 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI N.º 25/23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL. (MENSAGEM N.º 15/23) Acrescenta parágrafo único ao art. 1.º da Lei n.º 3751-A, de 20 de março de 2018, que institui e inclui no Calendário Oficial do Município, o Dia da Chegada do Papai Noel na Área Continental. A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários se manifestem. (Pausa) Aprovado. Item 6 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 9/23, DO SR. VEREADOR JATOBÁ. Concede o Título de Cidadã Vicentina à Dra. Linamara Rizzo Battistella. A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para sua aprovação é necessário o voto favorável de três quintos dos membros da câmara. Solicito ao Sr. Secretário proceder à chamada dos Srs. Vereadores. *** 73 - Feita a chamada dos Srs. Vereadores, sob a Presidência do Sr. Adílson da Farmácia, verificam-se: *** O SR. PRESIDENTE – Com 14 votos favoráveis, a matéria está aprovada. 74 Item 7 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO SUBSTITUTIVO N.º 1 AO PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 11/23, DO SR. VEREADOR DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. José Legal da Fonseca, o Zé Leal. A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para sua aprovação é necessário o voto favorável de três quintos dos membros da câmara. Solicito ao Sr. Secretário proceder à chamada dos Srs. Vereadores. *** - Feita a chamada dos Srs. Vereadores, sob a Presidência do Sr. Adílson da Farmácia, verificam-se: 75 *** O SR. PRESIDENTE – Com 11 votos favoráveis, a matéria está aprovada. Item 8 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO SUBSTITUTIVO N.º 1 AO PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 12/23, DO SR. VEREADOR DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO. 76 Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. José Sebastião Soares. A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para sua aprovação é necessário o voto favorável de três quintos dos membros da câmara. Solicito ao Sr. Secretário proceder à chamada dos Srs. Vereadores. *** - Feita a chamada dos Srs. Vereadores, sob a Presidência do Sr. Adílson da Farmácia, verificam-se: 77 *** O SR. PRESIDENTE – Com 12 votos favoráveis, está aprovada a matéria. 78 Item 9 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 13/23, DO SR. VEREADOR ADILSON DA FARMÁCIA. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Rodrigo Gava Nardelli. A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para sua aprovação é necessário o voto favorável de três quintos dos membros da câmara. Solicito ao Sr. Secretário proceder à chamada dos Srs. Vereadores. *** - Feita a chamada dos Srs. Vereadores, sob a Presidência do Sr. Adílson da Farmácia, verificam-se: 79 *** O SR. PRESIDENTE – Com 12 votos favoráveis, está aprovada a matéria. Item 10 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 15/23, DO SR. VEREADOR JATOBÁ. 80 Concede à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Família Semente da Fé placa comemorativa de seus 5 anos de fundação. A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para sua aprovação é necessário o voto favorável de três quintos dos membros da câmara Solicito ao Sr. Secretário proceder à chamada dos Srs. Vereadores. *** - Feita a chamada dos Srs. Vereadores, sob a Presidência do Sr. Adílson da Farmácia, verificam-se: 81 *** O SR. PRESIDENTE – Com 12 votos favoráveis, a matéria está aprovada. Srs. Vereadores, com base no art. 111 da Resolução n.º59/15, do Regimento Interno, convoco V.Exas. para Sessão Extraordinária 82 a ser realizada logo após o encerramento da presente sessão para apreciação da seguinte Ordem do Dia: Segunda Discussão e Votação do Projeto Complementar n.º8/23, (Mensagem 11) do Sr. Prefeito; Segunda Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar n.°9/23, (Mensagem 12) do Sr. Prefeito. Item 11 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 16/23, DO SR. VEREADOR JATOBÁ. Concede ao 2.º Batalhão de Infantaria Leve placa comemorativa de seus 90 anos de fundação. A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para sua aprovação é necessário o voto favorável de três quintos dos membros da câmara Solicito ao Sr. Secretário proceder à chamada dos Srs. Vereadores. *** - Feita a chamada dos Srs. Vereadores, sob a Presidência do Sr. Adílson da Farmácia, verificam-se: 83 *** O SR. PRESIDENTE – Com 12 votos favoráveis, está aprovada a matéria. Sem mais nada a tratar, sob a graça e a proteção de Deus, dou por encerrada a presente Sessão Ordinária. 84 *** - Levanta-se a sessão às 19h23. *** 85 *** - Durante o Expediente dos Srs. Vereadores são apresentadas, encaminhadas à Mesa e devidamente despachadas as seguintes indicações: ***
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” Em 15 de março de 2023. CIRCULAR N.º 8/23 EXMO. SR. VEREADOR Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 7.ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na próxima quinta-feira, dia 16 de março, às 14 horas, quando haverá a seguinte O R D E M D O D I A 1 – 1ª DV do PLC n° 8/23 – MSG nº 11/23 APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL 2 – 1ª DV do PLC n° 9/23 – MSG n° 12/23 APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL 3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 14/23 do Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Funk. REJEITADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL – NÃO OBTEVE QUÓRUM NECESSÁRIO PARA SUA APROVAÇÃO. 4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 16/23 do Sr. Vereador Benevan Souza. Dispõe sobre o ingresso de acompanhante terapêutico nas escolas do Município e dá outras providências. APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” 5 – DV ÚNICA do PL n° 25/23 – MSG nº 15/23 APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 6 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 9/23 do Sr. Vereador Jatobá. Concede o Título de Cidadã Vicentina à Dra. Linamara Rizzo Battistella. Quórum: três quintos APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL 7 – Discussão e votação única do SUBSTITUTIVO N.º 1 ao PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 11/23 do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. José Leal da Fonseca, o Zé Leal. Quórum: três quintos APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL 8 – Discussão e votação única do SUBSTITUTIVO N.º 1 ao PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 12/23 do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. José Sebastião Soares. Quórum: três quintos APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL 9 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 13/23 do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Rodrigo Gava Nardelli. Quórum: três quintos APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL 10 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 15/23 do Sr. Vereador Jatobá. Concede à Igreja Assembleia de Deus Família Semente da Fé placa comemorativa de seus 5 anos de fundação. APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” 11 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 16/23 do Sr. Vereador Jatobá. Concede ao 2º Batalhão de Infantaria Leve placa comemorativa de seus 90 anos de fundação. APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL 8.ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 1 – 2ª DV do PLC n° 8/23 – MSG nº 11/23 APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL 2 - 2ª DV do PLC n° 9/23 – MSG n° 12/23 APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adilson da Farmácia) Presidente