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sessao nº 16

Tipo Extraordinária
Número / Ano 16
Date 2024-06-27
native_id199

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

É) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 162 Extraordinária da 4º Sessão Legislativa da 18º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 27/06/2024 - 19:22 ;
Encerramento: 27/06/2024 - 19:32
Mesa Diretora: Presidente: Adilson da Farmácia / União ; Vice-Presidente: Jabá Bezerra /
PCdoB ; Primeiro-Secretário: Edinho Ferrugem / PSD
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Alfredo Moura / PP
; Benevan Souza / Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Dr Palmieri / PSB
; Edinho Ferrugem / PSD ; Higor Ferreira / União ; Jabá Bezerra / PCdoB ; Jailton Jatobá /
PODE ; Jefferson Cezarolli / PODE ; Jhony Sasaki / PODE ; Professor Nando / PP ; Prof.
Thiago Alexandre / PSD ; Rodrigo Digão / PSB ; Tiago Peretto / União
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2023, Dispõe
sobre a Política Municipal de Resíduos Sólidos do município de São Vicente e dá outras
providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 317/2023, Tipo: Nominal, Sim: 15,
Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais :
Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão
do Caminhão - Sim ; Dr Palmieri - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ;
Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ;
Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Professor Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto
- Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023, Desafeta da classe dos itens de
uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que
especifica. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 3/2023, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da
Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do
Caminhão - Sim ; Dr Palmieri - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá
Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof.
Thiago Alexandre - Sim ; Professor Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim
; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2024, Altera a estrutura de cargos da
entidade da Administração Indireta do Município na forma que especifica, altera e
acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1.056, de 7 de julho de 2022, e dá outras
providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ;
Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Dr
Palmieri - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton
Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim
; Professor Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 4 - Projeto de Lei
Complementar nº 19 de 2024, Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e
transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que específica. Autor: Kayo
Amado - Prefeito, Processo: 220/2024, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ;
Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Dr
Palmieri - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton
Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim
; Professor Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 5 - Projeto de Lei
Complementar nº 20 de 2024, Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e
transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que específica. Autor: Kayo
Amado - Prefeito, Processo: 222/2024, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ;
Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Dr
Palmieri - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton
Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaQdcamarasaovicente.sp.gov.br 28/06/2024
PRINAONDA Página 1
E Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
; Professor Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 6 - Projeto de Lei
Complementar nº 21 de 2024, Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e
transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que específica. Autor: Kayo
Amado - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ;
Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Dr Palmieri - Sim ; Edinho
Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson
Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Professor Nando - Sim
; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de
2023, Institui e denomina Complexo Cultural, Turístico e Gastronômico Largo Santo
Antônio a área compreendida entre a Praça João Pessoa, o Boulevard Padre Paulo
Horneaux de Moura (Rua Anna Pimentel) e a Praça 22 de Janeiro, localizados no Centro de
São Vicente/SP. Autor: Higor Ferreira, Processo: 200/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 9 - Projeto de Lei Ordinária
nº 51 de 2024, Institui o Dia Municipal do Grafite em São Vicente e o Prêmio Leto Graffiti
de Honra ao Mérito. Autor: Prof. Thiago Alexandre, Processo: 99/2024, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 10 - Projeto
de Lei Ordinária nº 84 de 2024, Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município o Dia do Assessor Parlamentar. Autor: Prof. Thiago Alexandre, Processo:
157/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2024, Institui no Calendário
Oficial de Datas e Eventos do Município o Dia Elista de Portugal, Camões e das
Comunidades Portuguesas, a ser comemorado no dia 10 de junho. Autor: Adilson da
Farmácia, Processo: 208/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples ; 12 - Substitutivo nº 1 de 2024, Substitutivo ao Projeto
de Lei Complementar nº 1/23, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e
transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que especifica. Autor: Kayo
Amado - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ;
Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Dr Palmieri - Sim ; Edinho
Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson
Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Professor Nando - Sim
; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 127 de
2024, Altera a redação dos dispositivos da Lei nº 1234-A, de 07/03/2003, e suas
alterações, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM e dá outras
providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por maioria simples ;
Assinatura do Presidente da Sessão
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaocamarasaovicente.sp.gov.br 28/06/2024
PRINRDNDA Párrina 2
Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Presidente: Adoilson
Ferreira dos Santos /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica(camarasaovicente.sp.gov.br 28/06/2024
PRINADNDA Párina 2

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 26 de junho de 2024.
CIRCULAR N.º 24/24
EXMO. SR. 
VEREADOR
Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 
23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 22.ª SESSÃO 
ORDINÁRIA da 4.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na próxima
quinta-feira, dia 27 de junho, às 14 horas, quando haverá a seguinte: 
 
O R D E M D O D I A
1 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 42/23
(Mensagem n.º 75/23), do Sr. Prefeito Municipal. Dispõe sobre a Política Municipal de 
Resíduos Sólidos do Município de São Vicente e dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Primeira discussão e votação do SUBSTITUTIVO N.º 01 do PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.º 01/23 (Mensagem n.º 46/24), do Sr. Prefeito Municipal. 
Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens 
patrimoniais do Município a área que especifica.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
3 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 18/24 
(Mensagem n.º 47/24), do Sr. Prefeito Municipal. Altera a estrutura de cargos da 
entidade da Administração Indireta do Município na forma que especifica, altera e 
acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 1.056, de 07 de julho de 2022, e dá 
outras providências.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 19/24 
(Mensagem n.º 48/24), do Sr. Prefeito Municipal. Desafeta da classe dos bens de uso 
comum do povo e transfere para as dos bens patrimoniais do Município a área que 
especifica.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
5 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 20/24 
(Mensagem n.º 50/24), do Sr. Prefeito Municipal. Desafeta da classe dos bens de uso 
comum do povo e transfere para as dos bens patrimoniais do Município a área que 
especifica.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
6 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 21/24 
(Mensagem n.º 51/24), do Sr. Prefeito Municipal. Desafeta da classe dos bens de uso 
comum do povo e transfere para as dos bens patrimoniais do Município a área que 
especifica.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
7 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 83/24, do Sr. Vereador 
Prof. Thiago Alexandre. Denomina Salvador da Conceição o campo de futebol 
localizado na Rua Archimedes Bava S/N, no cruzamento da Avenida Antônio Bueno 
Capolupo, no bairro Gleba II.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
8 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 87/23, com a EMENDA N.º 
1, do Sr. Vereador Higor Ferreira. Institui e denomina Complexo Cultural, Turístico e 
Gastronômico Largo Santo Antônio a área compreendida entre a Praça João Pessoa, 
o Boulevard Padre Paulo Horneaux de Moura (Rua Anna Pimentel) e a Praça 22 de 
Janeiro, localizados no Centro de São Vicente/SP.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
9 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 16/24, com a EMENDA N.º 
1, do Sr. Vereador Higor Ferreira. Cria o programa Nhoque da Família.
PEDIDO DE VISTA, SOLICITADO PELO AUTOR DA PROPOSITURA
10 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 51/24, com a EMENDA 
n.º 1, do Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre. Institui o Dia Municipal do Grafite em 
São Vicente e o Prêmio Leto Graffiti de Honra ao Mérito.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
11 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 84/24, com a EMENDA 
N.º 1, do Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre. Institui no Calendário Oficial de Datas 
e Eventos do Município o Dia do Assessor Parlamentar.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
12 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 120/24, do Sr. Vereador 
Adilson da Farmácia. Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o 
Dia Elista de Portugal, Camões e das Comunidades Portuguesas, a ser comemorado 
no dia 10 de junho.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
13 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 127/24 (Mensagem n.º 
42/24) do Sr. Prefeito Municipal. Altera a redação dos dispositivos da Lei n.º 1234-A, 
de 07/03/2023, e suas alterações, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher – COMDIM e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
14 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 128/24, (Mensagem n.º 
45/24) do Sr. Prefeito Municipal. Altera a redação de dispositivos da Lei n.º 2296-A, 
de 23 de dezembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre o Sistema Único de 
Saúde – SUS no Município de São Vicente, e dá outras providências.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
15 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 129/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 49/24). Denomina Salvelina Capistano Silva a Rua Oito, 
Mecanizada 178, no loteamento Nova São Vicente, em São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
16 - Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 92/24, do Sr. Vereador 
Adilson da Farmácia. Considera de Utilidade Pública o Instituto Social de Incentivo à 
Musicalização Infanto Juvenil Juball Music.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
17 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 17/24, do Sr. 
Vereador Palmieri. Constitui CEV para apresentar e discutir propostas que visem a 
implementação de um plano estratégico para prevenção e resposta a desastres 
naturais em São Vicente e Baixada Santista.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
18 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
51/24, do Sr. Vereador Alfredo Moura. Concede o Diploma de Mérito Educacional à 
Professora Maria Regina Araújo Travassos.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
19 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
52/24, do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Concede a Medalha e o 
Diploma de Mérito Cultural ao Sr. Paulo Sinigaglia.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 42/23
(Mensagem n.º 75/23), do Sr. Prefeito Municipal. Dispõe sobre a Política Municipal de 
Resíduos Sólidos do Município de São Vicente e dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Segunda discussão e votação do SUBSTITUTIVO N.º 01 do PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.º 01/23 (Mensagem n.º 46/24), do Sr. Prefeito Municipal. 
Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens 
patrimoniais do Município a área que especifica.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 18/24 
(Mensagem n.º 47/24), do Sr. Prefeito Municipal. Altera a estrutura de cargos da 
entidade da Administração Indireta do Município na forma que especifica, altera e 
acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 1.056, de 07 de julho de 2022, e dá 
outras providências.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL 
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 19/24 
(Mensagem n.º 48/24), do Sr. Prefeito Municipal. Desafeta da classe dos bens de uso 
comum do povo e transfere para as dos bens patrimoniais do Município a área que 
especifica.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
5 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 20/24 
(Mensagem n.º 50/24), do Sr. Prefeito Municipal. Desafeta da classe dos bens de uso 
comum do povo e transfere para as dos bens patrimoniais do Município a área que 
especifica.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
6 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 21/24 
(Mensagem n.º 51/24), do Sr. Prefeito Municipal. Desafeta da classe dos bens de uso 
comum do povo e transfere para as dos bens patrimoniais do Município a área que 
especifica.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
7 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 87/23, com a EMENDA 
N.º 1, do Sr. Vereador Higor Ferreira. Institui e denomina Complexo Cultural, Turístico 
e Gastronômico Largo Santo Antônio a área compreendida entre a Praça João 
Pessoa, o Boulevard Padre Paulo Horneaux de Moura (Rua Anna Pimentel) e a Praça 
22 de Janeiro, localizados no Centro de São Vicente/SP.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
8 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 51/24, com a EMENDA n.º 
1, do Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre. Institui o Dia Municipal do Grafite em São 
Vicente e o Prêmio Leto Graffiti de Honra ao Mérito.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
9 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 84/24, com a EMENDA 
N.º 1, do Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre. Institui no Calendário Oficial de Datas 
e Eventos do Município o Dia do Assessor Parlamentar.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
10 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 120/24, do Sr. Vereador 
Adilson da Farmácia. Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o 
Dia Elista de Portugal, Camões e das Comunidades Portuguesas, a ser comemorado 
no dia 10 de junho.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
11 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 127/24 (Mensagem n.º 
42/24) do Sr. Prefeito Municipal. Altera a redação dos dispositivos da Lei n.º 1234-A, 
de 07/03/2023, e suas alterações, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da 
Mulher – COMDIM e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

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