| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2023-03-23 |
| native_id | 20 |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
realizada em 23 de março de 2023.
2
***
- Às 15h55, sob a Presidência do Sr. Adilson da
Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, é feita a chamada, verificandose:
***
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O SR. PRESIDENTE – Havendo número legal, sob a
graça e proteção de Deus, declaro aberta a presente sessão ordinária.
Solicito ao Sr. 1.º Secretário Sr. Tiago Peretto que
proceda à leitura do Expediente da Mesa.
***
- Passa-se ao
EXPEDIENTE DA MESA
***
O SR. SECRETÁRIO – (Lê)
M E N S A G E M – Do Sr. Prefeito, encaminhando Projeto de Lei,
que dispõe sobre o Conselho Tutelar no Município de São Vicente, sua
estrutura, competências, atribuições e demais providências. ( Mensagem
20/23 )
O F Í C I O – Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando manifestação
da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, em atenção ao Requerimento n.º
13/23, do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão.
O F Í C I O – Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando manifestação
da Secretaria de Mobilidade Urbana, em atenção ao Requerimento n.º 40/23,
do Sr. Vereador Tiago Peretto.
O F Í C I O – Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando manifestação
da Secretaria de Serviços Públicos, em atenção ao Requerimento n.º 26/23,
do Sr. Vereador Edinho Ferrugem.
O F Í C I O – Do Senhor Prefeito, encaminhando manifestação da
Secretaria Municipal de Serviços Públicos, em atenção, às Indicações e
ofícios dos Senhores Vereadores.
O F Í C I O – Do Sr. Vereador Jefferson Cezarolli, informando que
encontra-se de licença para representar o Município de São Vicente no
evento “ SMARTCITY – EXPO - CURITIBA” que será realizado entre os dias
22 à 24 de março de 2023, com base no inciso II do artigo 76 do Regimento
Interno.
O SR. PRESIDENTE – A mensagem será encaminhada
às comissões competentes.
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Em votação o pedido de licença do vereador Jefferson
Cezarolli. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os
contrários que se manifestem. (Pausa)
Aprovado.
A sessão está suspensa por 10 minutos.
***
- Sessão suspensa regimentalmente por 10 minutos.
***
O SR. PRESIDENTE – A sessão está reaberta.
Encerrado o Expediente da Mesa, passaremos ao
Expediente dos Srs. vereadores.
Tem a palavra o nobre vereador Higor Ferreira.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. HIGOR FERREIRA – Boa tarde senhor
presidente, boa tarde aos nobres vereadores, boa tarde aos funcionários
dessa Casa, às pessoas que acompanham pelo canal oficial da Câmara
Municipal e a todos que se encontram na galeria, fazendo o seu papel de
cidadão cobrando os seus vereadores referente às políticas públicas da
cidade de São Vicente.
Senhor presidente, tenho diversas indicações. Para não
tomar muito tempo, quero encaminha-las diretamente à Mesa.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão
encaminhadas ao Sr. Prefeito.
O SR. HIGOR FERREIRA – Quero começar falando
sobre uma notícia que me emociona e, de certa forma, me deixou muito
surpreso. E agradecer, principalmente, a Associação Comercial da cidade de
São Vicente.
Na data de ontem, através da iniciativa da Associação
Comercial em parceira com a Câmara Municipal da cidade de São Vicente,
um projeto encaminhado pelo vereador e amigo prof. Thiago Alexandre, de
forma muito carinhosa reconheceu a homenagem aos comerciantes que
construíram história na cidade de São Vicente e contribuíram para o
desenvolvimento comercial, geração de emprego, oportunidade, alavancaram
a cidade de São Vicente. A antiga Rua 5, no México 70, passa agora a se
chamar Natair Napoleâo Ferreira, nome do meu pai. Emoção na cerimônia,
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participação da minha família e deixa um legado para a cidade de São
Vicente.
Quero deixar uma fala superimportante aqui, presidente
e aqueles que estão nos ouvindo, que é muita coincidência, prof. Thiago
Alexandre que fez questão de apresentar esse projeto quando estava na
presidência dessa Casa, e as pessoas me perguntam muito a escolha da rua,
antiga Rua 5, no México. E nada é por acaso nessa vida. A nossa família está
há 45 anos no comércio. Quarenta e cinco anos gerando emprego,
oportunidade. Passaram mais de cinco mil funcionários no nosso
estabelecimento. Hoje geramos emprego para mais de 400 famílias e a rua
escolhida, antiga Rua 5 no México 70, ela veio de forma muito especial.
Levantando os registros, os históricos desde 1978 até hoje, 80% dos
colaboradores que trabalharam com a nossa família é do México 70, é da Vila
Margarida.
Isso me deixa muito contente. Quero agradecer a
Associação Comercial, em parceria com a Câmara Municipal, e ao prof.
Thiago Alexandre por essa honraria.
Obrigado, senhor presidente.
Senhor presidente, algo que aconteceu recentemente,
eu fui convidado para o Manifesto do Largo Santo Antonio.
Para quem não conhece, o Largo Santo Antonio fica
localizado na Igreja Matriz, na Praça João Pessoa, próximo ao antigo
Mercado Municipal.
Fui convidado por comerciantes, moradores. Estava
presente toda a comunidade da Igreja Matriz e também a presença da
deputada Solange Freitas.
A sociedade, os comerciantes clamam por aquela região
para que volte a ser uma região frequentada como no passado, com
condições realmente dignas de ajudar o desenvolvimento econômico, a
questão da segurança pública, a volta do turismo, a expansão natural do
comércio que um dia poderia acontecer ali.
Mediante a indignação de grande parte dos moradores,
dos comerciantes, eu, como representante dessa Casa, me coloquei à
disposição para que juntos possamos achar soluções, buscar resolver antigos
problemas.
Para quem não sabe, há mais de cinco anos o Mercado
Municipal continua do mesmo jeito.
Para quem não sabe, ainda existe ali algo que nos
chateia que é, infelizmente, ação de vândalos destruindo patrimônios públicos
e até agora a Santa Missa.
Cabe à Câmara Municipal fazer o seu papel não só de
fiscalizar e apontar os problemas que ali ocorrem, mas também buscar
solução seja junto ao governo do Estado, mas, também, buscando a iniciativa
da própria prefeitura para achar solução conjunta para entregar um
equipamento próprio para a comunidade.
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Perante a isso, não posso deixar de fazer um
requerimento e solicitar informações à Prefeitura. (Lê)
REQUERIMENTO Nº 60/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Mercado Municipal de São Vicente, fundado em 1929,
localizado na Praça João Pessoa, no coração histórico-cultural vicentino,
encontra-se neste momento fechado, abandonado, necessitando
urgentemente de reformas.
Em outubro de 2022, em resposta a uma longa matéria da TV
Tribuna que apontou o descaso público para com esse equipamento tão
importante na história vicentina, a Prefeitura de São Vicente declarou que um
novo processo licitatório de reforma seria realizado no início de 2023, para a
continuidade das obras, já que a empresa licitada para a reforma em 2020
teve uma problema técnico e não pôde continuar com o trabalho.
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Sr.
Prefeito Municipal solicitando que o setor competente nos encaminhe
informações documentadas a respeito do que se pergunta a seguir:
1) Qual é a atual situação do processo licitatório para a
retomada das obras do Mercado Municipal de São Vicente?
2) Quais penalidades a empresa contratada em 2020 sofrerá
pela não entrega do serviço?
3) Qual é o projeto de revitalização para o local e quais serviços
serão oferecidos no Mercado Municipal?
4) Qual o prazo para que toda a revitalização do local ocorra?
5) Haverá concessões a comerciantes para que ocupem as
lojas? Como isso ocorrerá?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de março de 2023.
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HIGOR FERREIRA
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa)
Aprovado.
O SR. HIGOR FERREIRA – Obrigado, presidente
Adilson da Farmácia.
Quero aproveitar que logo após esse manifesto feito
pela comunidade da Paróquia Matriz e dos comerciantes, no outro dia nós
tivemos o início de um processo de revitalização, que é a chegada da Polícia
Militar.
Quero agradecer ao 39º Batalhão a parte da Polícia
Militar fazendo o seu papel de atuação, dando segurança para os moradores.
Que isso seja rotina para que a gente possa ajudar comerciantes, moradores
e a comunidade da Igreja Matriz.
E de forma muito triste, recentemente eu, de sábado
para domingo, perdi um grande amigo vítima da crueldade e vítima da
inoperância do Poder Público que não acontece só nas cidades vizinhas,
pode acontecer, como já aconteceu, aqui na cidade de São Vicente. (Lê)
REQUERIMENTO Nº 61/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
No último final de semana, Matheus Santana, de apenas 18
anos, que prestava serviço a um quiosque na praia de Santos, no litoral de
São Paulo, foi morto por um morador de rua, que o perfurou no abdômen com
uma garrafa de vidro. O crime aconteceu em meio a diversos banhistas na
faixa de areia, na altura do canal 3, no bairro Boqueirão.
No ano de 2017, o jovem Gabriel Muniz, de 19 anos, foi
assassinado na Linha Amarela, aqui em São Vicente. O corpo de Gabriel foi
encontrado esfaqueado em um terreno baldio, no início da manhã de 18 de
8
abril daquele ano, na Avenida Martins Fontes, conhecida como Linha
Amarela.
Não podemos permitir que, por falta de atitudes concretas, outro
Matheus ou Gabriel perca a vida. Ora, o Poder Público tem a obrigação legal
de efetuar ações em prol dessa população de rua, como implantar centros de
defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua, fazer o
controle desta, promover a saúde e o bem-estar, ofertar albergues para
acolhimento, capacitar seus servidores para atender a esse grupo, promover
o acesso a benefícios previdenciários e assistenciais e demais ações
previstas em lei.
Hoje, basta percorrer os bairros de São Vicente para ver o
crescente número pessoas em situação de rua, seja por falta de
oportunidades, seja para o consumo de drogas, seja por opção. Eles estão
espalhados por todos os bairros, cada um com sua história, e muitos não
querem ser ajudados. Trata-se de um problema social que, dependendo do
caso, envolve várias secretarias.
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos do artigo 151 do Regimento Interno
da Câmara Municipal, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal solicitando que,
por intermédio das secretarias competentes, nos encaminhe respostas para
as seguintes perguntas:
1) Quantos profissionais das equipes da Secretaria de Assistência
Social atuam em contato com pessoas em situação de rua e usuários de
drogas?
2) A quantidade desses profissionais é suficiente para a demanda?
3) Quais medidas estão sendo adotadas pelo setor competente no
que tange às pessoas em situação de rua na cidade de São Vicente?
4) Essas pessoas em situação de rua já foram cadastradas pelo
setor competente? Quantas pessoas em situação de rua existem hoje em
São Vicente? Especificar a quantidade por bairro;
5) Quais os procedimentos adotados antes e depois do
cadastramento? Quantos atendimentos e encaminhamentos foram feitos nos
últimos 6 meses?
6) Existem estudos para reforçar o atendimento social a essas
pessoas em situação de rua?
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7) Existe alguma ação conjunta entre a Secretaria de Assistência
Social e a Secretaria de Saúde para ampliar o acesso dessa população aos
serviços de saúde? Em caso positivo, de que ação se trata e como ela está
sendo executada?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de março de 2023.
HIGOR FERREIRA
O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está
em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis
permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado, nobre Vereador.
O SR. HIGOR FERREIRA – Obrigado, Sr. Presidente.
Mais uma vez, este Vereador pega o triste exemplo que
ocorreu na cidade Santos, para que não ocorra na cidade de São Vicente a
gente possa fazer um planejamento e evitar uma tragédia que hoje aceifou
uma família próxima, uma família que perde o seu filho aos 18 anos de idade.
Quando uma mãe perde o seu filho, todas as mães
choram junto. Foi triste, foi triste acompanhar o velório e ver uma mãe
sangrando por dentro na perda do seu filho por um delinquente, um marginal.
Por várias vezes essa Câmara faz sempre o alerta para que políticas públicas
possa ser implementado para não ocorrer nesta cidade.
É uma fala que o nosso sentimento... Mais uma vez, a
Renata Mira, ao Jair Lopes, e a toda família do Mateus, e que a gente possa
evitar a correr não só na cidade de Santos, mas especificamente na cidade
de São Vicente, porque, infelizmente, o número de moradores em situação de
rua na cidade de São Vicente, hoje, cada vez, em todos os bairros
aumentam.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, Vereador, pela sua
fala.
Realmente, essa tragédia abalou muito todos nós. Os
nossos sentimentos à família.
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Com a palavra o nobre Vereador Pastor Benevan.
V.Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. BENEVAN SOUZA – Obrigado, Presidente.
Boa tarde a todos os Vereadores desta Casa, boa tarde
a você que nos assistem pela TV, pelas nossas redes sociais. Boa tarde a
todos que estão aqui no plenário da nossa Casa de Leis. Boa tarde a todos
os funcionários dessa Casa.
Através do nosso atendimento ao cidadão vicentino, eu
tenho algumas indicações que eu vou entregar diretamente à Mesa;
indicações de zeladoria em toda extensão da Praça Adilsa de Oliveira Rosa
Sobral, Praça da Santa na Vila Margarida.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão
encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal.
O SR. BENEVAN SOUZA – (Lê)
MOÇÃO N.º 6/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Está tramitando no Congresso Nacional, na Câmara de
Deputados, o Projeto de Lei 7/2023, que permite que sociedades unipessoais
executem o serviço de radiodifusão. Em análise na Câmara dos Deputados, a
proposta altera o Decreto-Lei 236/67, que, por sua vez, modificou o Código
Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62).
A Medida Provisória da Liberdade Econômica (convertida na Lei
13.874/19) criou a sociedade unipessoal, com o intuito de desburocratizar a
atividade empresarial, dando-lhe maior dinamismo, mas a inovação não pode
ser adotada pelo setor de radiodifusão.
O autor da proposta, Deputado Federal Marcos Pereira
(Republicanos/SP), disse na Agência Câmara de Notícias que “não parece
ser razoável a manutenção dessa assimetria e a impossibilidade de que as
emissoras de rádio e televisão possam adotar uma modalidade que é
aplicada não só no Brasil, mas que hoje é uma tendência mundial”.
O texto estabelece, como primeira proposta, a possibilidade de
as emissoras de rádio e televisão poderem adotar não só a modalidade de
sociedade unipessoal, mas também qualquer outra que venha a surgir por
meio de inovação legislativa, em razão de esse setor exercer atividade
empresarial como qualquer outra atividade em funcionamento no Brasil.
A segunda proposta do projeto de lei ora apresentado tem a
intenção de atualizar o setor de rádio na política adotada pelo Ministério das
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Comunicações desde 2013. Por meio do Decreto n. 8.139, de 7 de novembro
de 2013, o Governo Federal permitiu que as emissoras detentoras de outorga
de rádio AM pudessem adaptá-la para FM.
A manutenção de uma emissora em AM mostrou-se ser
praticamente inviável e, com isso, foi criada uma política pública para que
essas entidades pudessem manter o seu serviço no ar assegurando a
continuidade do serviço público na forma de emissora FM.
Ocorre que algumas emissoras detentoras de outorga de rádio
AM já se encontravam dentro do limite de seis estações em FM, ficando
impedidas de realizar a adaptação da outorga e, provavelmente, encerrar
suas operações e fechar postos de trabalho.
A proposta não aumenta o número de emissoras de rádio que
um grupo empresarial pode possuir, mas apenas prevê que, eventualmente, o
limite disposto de seis emissoras de rádio em FM poderá ser excedido, caso
“a” ou “as” outorgas excedentes sejam oriundas de processo de adaptação de
outorga.
Nesse sentido, no exemplo elencado acima, em que
determinado grupo detenha uma outorga de rádio AM e seis em FM, este
continuaria tendo sete emissoras de rádio. Porém, no presente caso, com a
nova regra aqui disposta, esse grupo passaria a ser detentor de sete
emissoras em FM.
O limite de estações de radiodifusão de sons em frequência
modulada - FM poderá exceder seis estações, até no máximo vinte estações,
desde que o número excedente seja oriundo de processo de adaptação de
outorga já pertencente à pessoa jurídica.
Seria uma adequação ao atual cenário econômico, que
demonstra ser mais viável economicamente a manutenção de uma emissora
em FM.
Diante do exposto, e fundamentado no art. 160 do Regimento
Interno, solicito que Vossa Excelência submeta ao Plenário desta Casa, e se
aprovada, envie ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal
Arthur Lira, a presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei 7/2023, de
autoria do Deputado Federal Marcos Pereira (Republicanos/SP), que,
mediante alteração do Decreto-Lei 236/67, permite que sociedades
unipessoais executem o serviço de radiodifusão.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de março de 2023.
BENEVAN SOUZA
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será
encaminhado às comissões competentes, Vereador.
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O SR. BENEVAN SOUZA – Obrigado, Sr. Presidente e
que Deus abençoe a todos. Deus abençoe a nossa cidade de São Vicente.
O SR. PRESIDENTE – Amém.
Com a palavra o nobre Vereador Castelinho. V.Exa.
dispõe de 10 minutos.
O SR. CASTELINHO – Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
todos os funcionários desta Casa, a todos que acompanham pelas redes
sociais e pela TV Câmara, uma boa tarde.
Quero cumprimentar a Anália, e em nome da Anália eu
quero cumprimentar toda comissão sobre o “Bom Prato” da cidade de São
Vicente.
Quero, também, cumprimentar em nome do Marlon,
todos os conselheiros que estão na galeria.
O SR. PRESIDENTE – Corrigindo aqui, o projeto do
Pastor Benevan é uma moção de apoio.
Então, vereador, a moção de V. Exa. será incluída na
Ordem do Dia da próxima sessão.
Quanto ao projeto do vereador Castelinho, a Mesa
recebe como requerimento.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa)
Aprovado.
O SR. CASTELINHO – (Lê)
Indicação nº 577
O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será
encaminhada ao Sr. Prefeito.
O SR. CASTELINHO – Senhor presidente, eu ouvi o
vereador Higor falando a respeito da Matriz e da Vila de São Vicente. Eu falei
a semana passada, eu fiz uma indicação ao senhor prefeito. Eu estive lá e
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recebi reclamação de funcionários, das pessoas que frequentam ali, que
transitam por ali a falta de segurança.
Essa semana eu passei lá e realmente o prefeito
anunciou, atendeu à nossa indicação, ao nosso pedido que seja a Guarda
Municipal durante a noite, e durante o dia a viatura da PM fazendo aquele
entorno.
Então eu quero agradecer ao senhor prefeito municipal,
ao secretário que atendeu ao nosso pedido.
Passei lá essa semana e tinha uma manifestação a
respeito da Igreja Matriz, que acho que foi assaltada algumas vezes, e o povo
lá reivindicando melhorias para aquela região, Mercado Municipal...
Então, senhor presidente, é só agradecimento aqui. Nós
estamos trabalhando, a Câmara está trabalhando, está cobrando e o prefeito
está atendendo as melhorias da nossa cidade. Estamos em fase de
crescimento.
Parabéns!
Nada mais a tratar, boa tarde a todos!
O SR. PRESIDENTE – Parabéns pelas palavras.
Tem a palavra o nobre vereador Dercinho Negão do
Caminhão.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Boa
tarde, senhor presidente, amigos vereadores e a todos os funcionários dessa
Casa, a todos vocês que se encontram nesse plenário e a vocês que nos
assistem através da TV Câmara, das redes sociais, meu boa tarde.
“Deem ao Senhor a glória devida ao seu nome. Tragam
ofertas e venham à sua presença. Adorem o senhor no esplendor da sua
santidade”. 1 Crônicas capítulo 16 versículo 29.
Senhor presidente, essa semana foi de muita luta,
muitas reuniões e de muitas visitas. Nessa semana está sendo realizada a
limpeza dos canais do Japuí.
Eu vou pedir para passar um vídeo para o pessoal que
está nos assistindo em casa possa acompanhar o nosso trabalho.
***
- É feita a apresentação de um vídeo sobre a limpeza do
canal do Japuí.
***
14
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – É isso aí,
meu presidente.
Você que está nos assistindo, principalmente você que
mora no bairro do Japuí e Parque Prainha, esse vídeo que a gente acabou de
passar aqui a gente pede uma atenção. É gostoso a gente morar num local
onde tenha tranquilidade. Quando é época de chuva nós possamos ter o
efeito clima de forma natural e ter a confiança e a sensação que não vamos
ser prejudicados com alagamentos e perder os móveis. É o que acontece
com várias pessoas. Mas, graças a Deus, com bastante discernimento,
bravura, coragem, respeito, entendimento com muita fala, a gente está
conseguindo fazer a limpeza do bairro do Japuí. Mas não é fácil. Tem toda
uma dinâmica. Até aquela máquina chegar ali foram feitas várias reuniões
com o pessoal da área, o pessoal do Gaema, o pessoal do Parque Estadual,
o Lafaiete, a D. Marisa, os gestores ambientais, a equipe do Negão do
Caminhão, o prefeito, a secretária municipal, o Montanha. Fica o meu
agradecimento a todos vocês e o meu apelo a todos os moradores dos
bairros Japuí e Parque Prainha para que, juntos, possamos nos organizar e
fazer uma campanha de conscientização para que a gente venha a fazer o
descarte do lixo de forma correta. Muitas pessoas ainda estão fazendo o
descarte de forma errada que vem machucando todo o ecossistema, todo o
planejamento e machucando o meio ambiente.
Fica o meu apelo a você, morador.
Eu tenho visto nas redes sociais, onde eu faço as lives,
algumas pessoas entrando querendo nos machucar.
A crítica é válida quando é construtiva. Quando ela é
negativa aí eu mando um recado para você, cidadão morador da nossa
cidade, especialmente do nosso bairro: Pessoal, a gente precisa de pessoas
boas. Bem intencionadas. Você quer fazer crítica de forma negativa, entra no
final da fila. Precisamos de apoio, pessoas para cobrar, dar sugestões e
juntos fazermos uma cidade melhor.
Que Deus abençoe a todos vocês. Essa conquista não é
minha, é nossa, é de vocês que são moradores, munícipes da nossa cidade
que são os pagadores de impostos. E os impostos de vocês sendo aplicados
de forma correta, cobrada e fiscalizada. Que Deus abençoe cada um de
vocês.
Essa semana não foi só limpeza, nós sofremos com a
situação do transporte. O nosso povo vem sofrendo com a mudança do
itinerário que vem machucando várias pessoas que estão deixando de ser
assistidas.
Essa semana estive novamente na sede da EMTU, em
Santos, após receber um retorno negativo da empresa em relação a alteração
do itinerário da linha 903 dentro do bairro. E, antes de comentar, eu gostaria
de passar um vídeo sobre a visita.
Quero que o pessoal passe o segundo vídeo referente a
visita na EMTU.
15
***
- Apresentação do vídeo sobre a visita na EMTU.
***
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – É isso aí.
Vocês que estão nos assistindo, moradores do Parque
Prainha e do Bairro do Japuí, não é fácil a nossa luta. Mas, estamos aí no
nosso mandato trabalhando para que possamos deixar um legado, um legado
positivo de enfrentamento a tudo aquilo que é o direito de vocês, pois
moramos num bairro que pagamos uma das passagem mais cara.
A gente vem numa luta, uma luta construtiva. Fizemos
requerimentos. Tinha ônibus que estava ultrapassado. Foi feito o
requerimento. Fomos atendidos. Hoje nós temos ônibus novos. Mas, ainda,
continua uma passagem cara e mudança do itinerário.
É inconcebível que a empresa faça uma mudança
drástica no trajeto sem ao menos consultar a população.
Diariamente, recebo várias reclamações de usuários da
linha que agora são obrigados a percorrer um longo caminho até chegar ao
ponto de ônibus.
Concordo que o antigo ponto final que ficava ao lado da
UBS do Japuí precisava de reforma. Solicitamos, várias vezes, através de
requerimentos para a EMTU, desde a minha primeira gestão.
A empresa achou melhor mudar a base de lugar, e
também, o itinerário da linha que, a nosso ver, não teria necessidade. Quem
mora na Avenida Caetano Cardamone agora tem que andar a pé até a Rua
Papa João XXIII. Parece que não, mas para quem é idoso, mãe com criança
de coloco ou que tenha alguma deficiência fica inviável e cansativo.
Conversei com Thiago Rossi Risco – Gerente Regional
da Baixada Santista e com o Fábio Coelho – Chefe de Departamento de
Fiscalização, e expus os transtornos provocados pela mudança e reforcei a
necessidade do retorno do antigo itinerário. A resposta que me deram é que
vão reavaliar e ainda nessa semana nos darão uma resposta.
Quero agradecer ao pessoal que nos atendeu e pedir
um apelo, que eles possam dar essa resposta o mais rápido possível; e, que
possa fazer o itinerário antigo.
Fui um relato daquilo que a gente está passando no
nosso bairro.
Vamos de indicação, Sr. Presidente. (Lê)
Indicações n.º 578 a 582.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão
encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal.
16
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Agora eu
vou ler um projeto de decreto-legislativo. (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Amilcar Soares Filho, nasceu em 22 de novembro de 1969, na
cidade de Vitória da Conquista, no estado da Bahia.
Casado com Jussara do Santos Jardim, com quem tem 2 filhos
Guilherme Jardim Soares e Breno Jardim Soares.
Filho de Amilcar Soares de Oliveira e Maria Genice Silva de
Oliveira, começou a trabalhar aos 8 anos de idade como engraxate, caixa
feita de madeira pelo seu pai, caixa esta que ora era deixada de lado para
jogar bola. Em finais de semana e feriados vendia pipoca em frente ao
cinema da cidade. Em horários vagos quando surgia, eventualmente ajudava
em uma construção ou outra, colocando um aterro ou carregando um
material.
Aos 14 anos de idade teve sua carteira profissional assinada em
um supermercado da região, na Bahia, como empacotador, a organização
das compras era tão bem feita que filas se formavam no caixa em busca do
bom atendimento.
Formou-se em Administração de empresas em 1998 e cursou
pós-graduação em administração.
Trabalhou como vendedor, supervisor e gerente de vendas nas
empresas Coca-Cola, Litogel, Schincariol e atualmente é gerente na empresa
Nestlé.
Em 2017, instalou uma filial da Nestlé no bairro Japuí, dando
oportunidade de emprego para mais de 40 profissionais da cidade.
Diante do exposto, é pertinente e justo que o Poder Legislativo
conceda o Título de Cidadão Vicentino ao empresário Amilcar Soares Filho. i
■ Por esse motivo, contando com o apoio dos Nobres Pares, submeto à
apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 25/2023
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao
empresário Amilcar Soares Filho.
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Vicentino, ao
empresário Amilcar Soares Filho, por seus relevantes serviços prestados à
coletividade vicentina.
Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
17
Em 23 de março de 2023.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será
encaminhado às comissões competentes.
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Sr.
Presidente, eu vou pedir que o senhor me faça uma gentileza de emprestar o
seu óculos para que eu possa fazer uma leitura de um projeto. Colocaram
uma letra muito pequena. (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tendo em vista a plena vigência da Lei Federal nº 14.133/2021
a partir de 1º de abril de 2023, faz-se necessário regulamentar, no âmbito da
Câmara Municipal de São Vicente, diversos pontos relativos ao assunto da
referida lei federal.
Ante o exposto, considerando a relevância e urgência da
matéria, e contando com a colaboração dos nobres pares para a aprovação
desta iniciativa, submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2023
Regulamenta o marco temporal de
transição dos regimes jurídicos de
contratação pública para a Lei n.º
14.133/21.
Autoria: Mesa
Art. 1.º A Câmara Municipal de São Vicente poderá optar por
licitar ou contratar diretamente com fundamento na Lei Federal n.º 8.666, de
21 de junho de 1993, ou na Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e
respectivos regulamentos, desde que a opção seja formalmente indicada na
fase preparatória da contratação no processo administrativo e aprovada pela
autoridade competente até o dia 31 de março de 2023.
§ 1.º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a legislação
aplicada regerá a contratação durante toda sua vigência, vedada a
combinação com a Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021.
§ 2.º Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de
registro de preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput
deste artigo persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva
contratação ao longo de suas vigências.
18
Art. 2.º Os editais de licitação e os extratos das ratificações da
contratação direta de que trata o art. 1.º desta Resolução serão publicados no
Boletim Oficial do Município, obrigatoriamente, até o dia 31 de dezembro de
2023.
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de março de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente
TIAGO PERETTO DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
1.º Secretário 2.º Secretário
Tec 069/JMA/br
O SR. PRESIDENTE – O projeto de resolução será
encaminhado às comissões competentes, Vereador.
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Por hoje
é só agradecer ao nosso Senhor Jesus Cristo por essa rica oportunidade de
estar aqui na Primeira Câmara das América, em São Vicente, defendendo os
interesses da nossa comunidade, da nossa sociedade.
Que Deus abençoe a cada um de vocês, levando paz,
saúde, sabedoria e acima de tudo o nosso Deus presente na nossa vida.
Que Deus abençoe, toa tarde.
Corta essa cebola, faz eu chorar;
Corta essa laranja, faz um suco e chama o Negão do
Caminhão para tomar, porque quem ama cuida, não machuca.
Simbora, São Vicente.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns Vereador pela sua
fala.
19
Com a palavra o nobre Vereador Jhony Sasaki. V.Exa.
dispõe de 10 minutos.
O SR. JHONY SASAKI – Olá, boa tarde a todos os
munícipes que se encontram nessa Casa de Leis, a todos que nos assistem
pela ISTV e os que me acompanham pelas redes sociais, sejam todos bemvindos à primeira Câmara das Américas.
Você que ainda não me segue nas redes sociais, pode
me encontrar no Facebook, que é Jhony Sasaki S.V e no Instagram é
@jhonysasaki.
Hoje nós tivemos a oportunidade de receber uma
comissão para falar sobre o fechamento do Bom Prato.
Pois bem, eu acredito que nenhum dos vereadores
presentes nessa Casa é a favor do fechamento do Bom Prato. Porém da
maneira que estava acontecendo estava causando muitos problemas entre
comerciantes e também munícipes.
Não há que se discutir sobre o equipamento Bom Prato,
é um equipamento que atende pessoas de baixa renda, pessoas em
vulnerabilidade social e é um equipamento importantíssimo. O que acontece
é a falta de empenho do Poder Público com programas de assistência social,
programas de segurança pública. Enfim, a ausência desses programas
naquele local ocasionou diversos transtornos para, principalmente, os
comerciantes que estabelecem o seu negócio ali.
Eu e toda essa Casa de Leis temos uma imensa
preocupação com o que vai acontecer com as pessoas que se beneficiavam
com aquele equipamento. Não dá para colocar todo mundo dentro de um
pacote e dizer que as 1200 refeições que eram servidas ali diariamente eram
somente para população de rua. Acredito que uma parcela muito pequena de
população de rua que se beneficiavam daquele equipamento. A grande
maioria eram pessoas de baixa renda e que hoje necessitam da continuação
desse equipamento social.
Conversamos com o prefeito que disse que está no
programa dele colocar Bom Prato itinerante pela cidade. Agora, a gente pede
celeridade nesse processo porque quem tem fome tem pressa.
Então precisava estar aqui. Essa mesma fala que eu
reproduzo aqui nesse púlpito eu reproduzi diante do prefeito, reproduzi diante
da comissão que foi formada aqui para debater e discutir esse assunto.
Então estamos sempre trabalhando em função da
população. Você que nos acompanha aqui já deve ter visto, por diversas
vezes, os vereadores estarem aqui pedindo providências diante do que
acontecia ali em frente do Bom Prato.
Bom, eu tinha que me manifestar em relação a isso de
maneira pública, e agora tenho que falar sobre outro assunto bastante
importante, que estou sendo bastante questionado e já havia questionado há
algum tempo, que é sobre a entrega dos uniformes, as mochilas e todos os
20
outros equipamentos para as crianças das escolas públicas. Estava previsto a
outra parte ser entregue agora no mês de março, mas o mês de março já está
se encerrando e ainda existem alunos que não receberam o tênis, o uniforme
e também a mochila.
Faço essa indicação ao líder do governo que, nesse
momento, não se encontra aqui... Ah, está aí, líder. Faço essa indicação,
líder, até mandei uma mensagem no seu whatsapp, acho que o senhor não
respondeu, então faço essa indicação para que a gente possa ter essas
informações. Porque o mês de março já está se encerrando e havia uma
previsão de entrega do restante do material escolar, juntamente com mochila,
uniforme e tênis nesse mês de março.
Também gostaria de colocar aqui a todos um projeto de
lei. Poucas pessoas sabem e poucas pessoas vão atrás desse direito, que é:
residências que estão localizadas em ruas feira têm o direito de 25% de
desconto no IPTU.
Algumas dessas pessoas, inclusive, já estão individadas
e não sabem que possuem esse direito. Esse direito requer uma série de
mecanismos para que ela possa obter esse direito. Ela tem que entrar com
requerimento e algumas pessoas não sabem como fazer.
Então o que eu peço é que, já que é um direito, seja
garantido e que seja automático, porque é muito fácil a prefeitura identificar
onde estão os imóveis nas ruas de feira e, à partir daí, dar o desconto
automaticamente no seu carnê de IPTU.
Por isso eu queria colocar um projeto de lei dentro
dessa Casa. (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Complementar nº 34, de 19 de abril de 1993, assegura a
redução de 25% (vinte e cinco por cento) do Imposto Predial de imóveis
situados nos trechos das vias públicas onde são realizadas feiras-livres.
Podemos afirmar que as feiras livres são locais importantes para
sociedade, pois é onde se comercializam produtos da agricultura, sendo
também espaço de socialização e educação cultural. Trata-se, portanto, de
um tipo importante de comércio para a sociedade, porém não podemos deixar
de lado os problemas que essa atividade traz consigo.
As feiras livres não possuem somente pontos positivos. É
evidente que alguns fatores são negativamente influenciados pela presença
de uma feira livre na região, e esses fatores negativos devem ser
compensados, pois muitos moradores têm seus direitos diminuídos ou
prejudicados em dias de feira.
21
Para que as feiras sejam realizadas, são montadas barracas
que bloqueiam garagens e obstruem vias, forçando motoristas a trafegarem
em rotas alternativas. Há também o barulho, que não se limita aos períodos
matutino e vespertino, visto ser durante a madrugada que os feirantes
realizam a montagem das estruturas de suas barracas. Por fim, os resíduos,
que deixam mau cheiro ao final do evento.
Sendo assim, com vistas a diminuir a burocracia para que os
moradores desses locais consigam com mais facilidade a isenção do Imposto
Predial, não tendo então que ficar renovando anualmente o desconto,
buscamos a mudança para o pedido único de isenção, o que é perfeitamente
possível, pois a isenção concedida é de caráter geral e não de caráter
individual.
O contribuinte, nesse sentido, não tem que comprovar nenhuma
condição específica; a própria administração pode extinguir o desconto com a
mudança de local da feira.
Ademais, com referência ao desconto, já existe previsão legal, e
novos pedidos somente entrarão no próximo ano.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023
Altera a redação do art. 2º da Lei
Complementar nº 34, de 19 de abril
de 1993, que assegura a redução
de 25% (vinte e cinco por cento) do
Imposto Predial aos proprietários
titulares de domínio útil ou
possuidores a qualquer título, de
imóveis situados nos trechos das
vias públicas onde são realizadas
feiras-livres.
Art. 1° - O art. 2º da Lei Complementar nº 34, de 19 de abril
de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Para gozar da redução a que se refere o art. 1º, o
interessado deverá solicitá-la diretamente ao setor competente, uma única
vez, até o último dia do mês de novembro do ano imediatamente anterior ao
22
do favor fiscal pretendido, mediante requerimento assinado pelo proprietário
titular de domínio útil ou possuidor a qualquer titulo, extinguindo-se o
desconto concedido somente com a mudança de local da feira livre.
Art. 2° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de março de 2023.
JHONY SASAKI
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será
encaminhado às comissões competentes.
O SR. JHONY SASAKI – Eu gostaria de colocar agora
que no dia 21 de março é o Dia Mundial da Síndrome de Down.
Eu sou um vereador aqui, como tantos outros, parceiro
da APAE e de outras instituições que eu acredito que merecem e precisam de
um olhar um pouco mais atencioso e carinhoso. Que a gente possa
proporcionar, de verdade, a inclusão social. E que a gente possa colocar luz
em problemas que muitas vezes estão escondidos dentro da sociedade.
Fui procurado por mães de crianças com síndrome de
down, que me pediram que a gente pudesse realizar essa festa.
Gostaria de pedir ao Franklin que solte o vídeo, por
favor.
***
- É feita a apresentação de um vídeo sobre o Dia
Mundial da Síndrome de Down.
***
O SR. JHONY SASAKI – Fico feliz demais em poder, de
alguma maneira, proporcionar um dia diferente para essas famílias. E quando
a gente fala um dia diferente não é só para as crianças, mas também para s
pais que num evento como esse podem interagir uns com os outros sabendo
que as crianças vão estar nos brinquedos, gastando energia.
23
A gente fala muito da criança, mas a gente também
esquece que esses pais precisam do nosso apoio. E a gente tem muito, mas
muito ainda para aprender com essas crianças.
Não tenho mais nada a tratar hoje.
Muito obrigado pela atenção de todos, fiquem com Deus
e contem sempre com o nosso humilde trabalho.
Obrigado, presidente!
O SR. PRESIDENTE – Parabéns pelos seus trabalhos.
Tem a palavra o nobre vereador Jabá.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. JABÁ – Boa tarde senhor presidente, boa tarde
nobres pares.
Quero cumprimentar todos os nossos amigos que nos
acompanham através da ISTV, do Youtube da Câmara Municipal de São
Vicente e também pelas minhas redes sociais: vereador Jabá Bezerra, jaba_
no instagram.
Quero cumprimentar todas as pessoas que nos
acompanham na galeria. Recebam um abraço desse humilde vereador.
Sejam bem-vindos a esta Casa.
Senhor presidente, antes de começar os meus trabalhos
eu vou fazer uma fala a respeito do Bom Prato.
Os outros parlamentares que passaram aqui, o próprio
Jhony enfatizou que nenhum dos vereadores dessa Câmara é a favor do
fechamento do Bom Prato.
Desde 2017 que estou nessa Casa de Leis pautando
projetos voltados ao social, cobrando do governo do Estado programas
sociais para a nossa cidade, em especial às nossas comunidades carentes.
Em 2017 quando entrei pela primeira vez aqui como
vereador, eu fiz requerimento ao governo do Estado. No período o nosso
governador era o Geraldo Alkimin. Fiz um pedido de requerimento de
ampliação de um Bom Prato para o Sambaiatuba. Em 2018 fiz um
requerimento ao governador Márcio França, pedindo um Bom Prato na Vila
Ema.
Então, em momento algum esse vereador aqui tratou,
como os outros vereadores dessa Casa também, em concordar com
fechamentos de Bom Prato. Temos que ampliar.
Na penúltima sessão eu fiz um requerimento ao
governador do Estado, Tarcísio de Freitas, pedindo a ampliação de um Bom
Prato para a Vila Ema.
Estou refazendo todos os pedidos que fiz em 2017,
2018, 2019 e 2020. Na nova legislatura estou fazendo os mesmos pedidos,
ampliação do Bom Prato.
24
Em momento nenhum, da boca deste vereador, que eu
posso falar por mim aqui, saiu uma palavra no sentido de pedir o fechamento
de um equipamento tão importante que é o Bom Prato para as pessoas que
precisam.
O fato de transferir o Bom Prato para uma comunidade
mais carente é diferente de pedir o fechamento do equipamento.
Então pra gente não destorcer as falas aqui dentro, que
nós sabemos o poder que tem a nossa fala aqui. Qualquer palavra mal
colocada e mal interpretada complica. Nós estamos aqui eleitos pelo povo,
mas também somos formadores de opinião.
É isso o que eu tenho a falar do Bom Prato.
Vou começar com um projeto de lei. (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Encaminho para a apreciação dos nobres pares desta Casa o
presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação,
em supermercados, hipermercados e shoppings do município de São Vicente,
de vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
Nesse sentido, a presente propositura visa garantir mais
inclusão e tratamento humanizado, evitando-se constrangimentos, às
pessoas com TEA.
A Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, considera
a pessoa com TEA como pessoa com deficiência. Dessa forma, todos os
direitos conquistados para as pessoas com deficiência alcançam as pessoas
com autismo. Entretanto, vale ressaltar que, devido as suas especificidades,
o autismo requer tratamento individualizado e específico pelo ordenamento
jurídico.
É com base nessas considerações que solicitamos a atenção
dos Srs. Legisladores desta Casa para a apreciação deste Projeto de Lei, na
expectativa de sua aprovação.
Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 42/2023
25
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
destinação de vagas de
estacionamento exclusivas para
pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) em
supermercados, hipermercados e
shoppings do Município de São
Vicente.
Art. 1º - Os supermercados, hipermercados e shoppings
localizados no Município de São Vicente ficam obrigados a disponibilizar
vagas de estacionamento exclusivas a veículos que transportem pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único - As vagas a que se refere o caput deverão
existir em número equivalente a 2% (dois por cento) do total, sendo garantida
no mínimo uma vaga.
Art. 2º - As vagas deverão ser devidamente sinalizadas com o
símbolo que identifica a pessoa com autismo, caracterizado por uma fita
colorida em formato de quebra-cabeça, além de placa indicando “vaga
exclusiva para autistas”, respeitando-se ainda as especificações técnicas do
desenho e traçado, em conformidade com as normas técnicas vigentes.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no
que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de março de 2023.
JABÁ
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será
encaminhado às comissões competentes.
26
O SR. JABÁ – Sr. Presidente, eu quero pedir ao
pessoal do telão para colocar uma foto, mostrar para os nobres Pares como
que é a vaga de prioridade nos estabelecimentos públicos e privados que
está vigente. Estive visitando.
***
- Apresentação da foto.
***
O SR. JABÁ – A foto está muito feia. Na próxima
sessão nós vamos passar um vídeo.
Eu estive no Shopping da Praia Grande e fiquei
maravilhado em saber que um estabelecimento privado, onde tem uma
circulação de veículo muito grande, o shopping teve esse carinho de respeitar
as pessoas com transtorno do espectro autista.
Pelo que eu andei lá, vi o local, a gente está esperando
só a autorização do shopping para que a gente possa divulgar o vídeo que
fizemos lá. No momento, encontramos seis vagas destinadas a pessoas com
transtorno do espectro autista. Mas, acredito que pelo tamanho do
estacionamento que tem em baixo do Litoral Praza Shopping seja muito mais
de seis vagos.
Não é feito copiar o que está dando certo. E nunca será
feito fazer com que a inclusão das pessoas com deficiência, em especial,
agora neste momento o TEA – as pessoas com autismo – seja implantado na
nossa cidade.
Nós temos aqui o Shopping Brisamar, nós temos o
Carrefour, o Atacadão, Assai, são todos hipermercados, grandes, que não vai
atrapalhar em nada a destinação de pelo menos uma vaga para pessoas que
tem autismo, ou para uma mãe que está com o filho com autismo e vai fazer
uma compra nesse hipermercado.
Então, eu peço encarecidamente aos nobres Pares que
olhem com carinho essa propositura. Já tem em Santos, já tem em Praia
Grande, porque não a nossa Primeira Cidade, São Vicente, também não
fazer leis para atender essa demanda das pessoas com autismo.
Sr. Presidente, eu vou fazer uma indicação com um
anteprojeto de lei. (Lê)
Indicação n.º 583.
O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será
encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal.
27
O SR. JABÁ – Sr. Presidente, na legislatura passada eu
apresentei um projeto de lei pedindo para que o Poder Público, a Prefeitura
liberasse para que as ONG’s, associações, pessoas que trabalham com
segurança alimentar, pudesse utilizar esses espaços públicos, isso seja em
cantos de viadutos, espaços baldios, dentro de escolas, em muitos lugares
que só serve para descartar entulho. E eu pedi, através de um projeto de lei,
aqui, para que esses espaços pudessem ser ocupados com hortas
comunitárias.
Mas, infelizmente, não é de autoria desta Casa legislar
sobre essa função. Para que a gente não perca a ideia, não perca o projeto,
eu fiz uma indicação com um anteprojeto de lei para que o Prefeito remeta a
esta Casa um projeto na mesma semelhança para que esta Casa aprove e
que a gente, de fato, consiga reaproveitar esses espaços.
Sr. Presidente, eu vou apresentar aqui uma
indicação.(Lê)
Indicações n.º 584 a 594.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão
encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal.
O SR. JABÁ – Queria reforçar essa indicação, Sr.
Presidente, a Rua Luiz Ferreira Morgado, no Jd. Rio Branco é a antiga Rua 2.
É onde tem a Escola Jorge Bierrenback. Tem uma emenda parlamentar
desse Vereador aqui de 250 mil para a pavimentação do trecho entre a 13 até
próximo ao posto de gasolina, ali na Ulysses Guimarães.
Então, quero pedir encarecidamente. Vamos agir.
Vamos fazer essa rua. O dinheiro já está em caixa, já está autorizado. É uma
verba do Estado, uma verba de um deputado federal que disponibilizou para
que a gente fizesse a pavimentação.
Então, estou fazendo essa indicação para reforçar o
pedido de urgência da pavimentação da Rua Luiz Ferreira Morgado, antiga
Rua 2, no bairro Jd. Rio Branco.
Sr. Presidente, sem mais nada a tratar, uma boa noite a
todos.
O SR. PRESIDENTE – Uma boa noite, Vereador.
Com a palavra o nobre Vereador Sargento Barreto.
V.Exa. dispõe de 10 minutos para fazer uso da palavra.
28
O SR. SARGENTO BARRETO – Boa noite Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, meus amigos e amigas que nos acompanham
através da redes sociais, aos colaboradores daqui da Casa. (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em 2005, com o nascimento do Complexo Empresarial
Andaraguá, uma iniciativa de empreendedores da baixada santista em
sociedade com outros empreendedores, deu-se início a uma série de estudos
para a implantação de um complexo empresarial que agrupasse em uma
mesma área: aeroporto, parque industrial, hotel e escritórios.
Ao longo de todos esses anos, os empreendedores investiram
na elaboração de projetos de viabilidade e estruturação, buscando atender à
legislação vigente do município vizinho de Praia Grande e às legislações
estaduais e federais.
Finalmente, em 2013, a Icipar Empreendimentos e Participações
Ltda. recebeu a Licença Prévia para a construção do aeródromo pela Agência
Nacional de Aviação Civil - Anac. No ano seguinte, em 2014, foi concedida a
Licença Ambiental Prévia do processo da Cetesb.
O projeto do Complexo Andaraguá inclui um aeroporto de
cargas com pista de 2,6 km e estrutura para abrigar 212 galpões. O
Complexo, que prevê a ocupação de uma área total de 5 milhões de metros
quadrados, está previsto para ser construído no bairro Andaraguá, às
margens da rodovia Padre Manoel da Nóbrega.
O total do investimento está orçado em, aproximadamente, um
bilhão de reais, sendo estimada a criação de 15 mil novos postos de trabalho
durante a operação. A obra conta com um prazo de 10 anos para conclusão e
deverá ser dividida em cinco fases.
Ao longo destes últimos 18 anos, André Ursini, CEO da Icipar,
vem buscando cumprir, juntamente com as equipes de engenheiros, técnicos,
advogados e outros profissionais, todas as exigências dos órgãos de
licenciamentos, projetos e tudo mais que se exige para a implantação do
Complexo Empresarial e Aeroportuário Andaraguá.
Como dito, serão mais de 15 mil empregos gerados de forma
direta e outros 15 mil empregos indiretos.
Entretanto, o que se percebe é que, por mais que se cumpram
todas as exigências legais, o projeto sempre encontra alguma resistência em
exigências anteriormente não previstas, gerando um entrave, a nosso ver
injustificado, desnecessário e temerário.
Infelizmente, como já era de se esperar, mais uma vez as obras
do complexo foram paralisadas por decisões que impedem o curso natural do
processo.
Incautos poderiam nos questionar quanto ao interesse de São
Vicente nesse processo todo, uma vez que o empreendimento ocorreria na
29
cidade vizinha de Praia Grande e, portanto, estaríamos à margem desta
discussão.
Esse pensamento é um engano e precisamos enxergar adiante.
Afinal, trata-se de uma região metropolitana com municípios vizinhos que
comungam dos mesmos interesses. O que é feito em uma cidade impacta,
negativamente ou positivamente, outras cidades.
Apenas para esclarecer, nossa Área Continental é pródiga e
possui plenas condições de abrigar dezenas de empresas que venham dar
suporte técnico, logístico e estrutural para o funcionamento do Complexo
Andaraguá. Além disso, boa parte da mão de obra trabalhadora desse o
projeto de construção e operacionalização do Complexo pode contar com
milhares de vicentinos contratados, gerando assim emprego e renda para
muitos moradores de nossa cidade.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio
Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16 /2023
Constitui CEV para tratar da
implantação do Complexo
Empresarial Andaraguá.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em conjunto com as autoridades
federais e estaduais, tratar da implantação do Complexo Empresarial
Andaraguá.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de março de 2023.
SARGENTO BARRETO
JATOBÁ ADILSON DA FARMÁCIA CASTELINHO
O SR. PRESIDENTE – O projeto será pautado na Ordem
do Dia da próxima sessão.
30
O SR. SARGENTO BARRETO – Senhor presidente eu
tive o prazer, ao longo desses muitos anos que estou na vida pública, de
conhecer o André, à época um dos sócios já falecido e grupo dele continua a
frente do projeto junto com a Incipar, e vi o projeto, a proposta, a maquete,
todos os estudos, tudo o que foi apresentado em diversas audiências
públicas, em Santos no Centro de Convenções, em Praia Grande na Câmara
de Vereadores, através das reuniões da Uvebs – União dos Vereadores da
Baixada Santista, que congrega os 136 vereadores de toda a nossa Baixada.
Enfim, a gente enxerga e entende que é um projeto com uma magnitude
imensa e que trará, obviamente, oportunidades de trabalho, geração de
renda, ampliação de diversas oportunidades de ocupação para mão de obra
especializada ou para mão de obra trabalhadora. De forma geral, vai poder
atender uma quantidade muito grande de pessoas da nossa região e também
e principalmente da nossa cidade.
Por conta disso, acompanhei diversas vezes, estive no
local quando iniciaram a obra efetiva de implantação do aeroporto, enfim,
pude visualizar o tamanho e a magnitude do projeto. Mas infelizmente, mais
uma vez, o projeto deu uma parada e aí a gente vai procurar entender e
enxergar de que forma que a Câmara Municipal de São Vicente pode
contribuir para destravar esse processo todo.
Esse é o motivo da apresentação do nosso projeto de
resolução para que, juntos, a gente possa colaborar com esse
empreendimento.
A gente discute muito a ligação seca entre Santos e
Guarujá. Qual a relevância que tem para São Vicente?
É relevante. A gente discute muito a implantação do
aeroporto de Guarujá. Qual a importância que tem para São Vicente? É
relevante. É extremamente importante. Se no entorno da nossa cidade as
cidades puderem implementar equipamentos, lugares para que as pessoas
possam trabalhar, desenvolver, evidentemente que a cidade de São Vicente
também se desenvolve.
Esse é o motivo da apresentação desse projeto de
resolução, senhor presidente.
Boa noite ao senhor, boa noite a todos e fiquem com
Deus.
O SR. PRESIDENTE – Boa noite, vereador. Parabéns
pelo projeto.
O SR. JAILTON JATOBÁ – (Pela ordem) – Senhor
presidente, senhores vereadores, com base no disposto no art. 182 da
resolução nº 59/2015 – Regimento Interno, requeiro a pautação, em regime
de urgência, para a Ordem do Dia da presente sessão, das seguintes
matérias: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 13/23
31
(mensagem nº 19/23) e Projeto de Lei nº 41/23 (mensagem nº 20/23), todos
de autoria do senhor prefeito.
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa)
Aprovado.
Tem a palavra o 1º Secretário dessa Casa de Leis,
vereador Tiago Peretto.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. TIAGO PERETTO – Senhor presidente, senhores
vereadores uma boa tarde a todos. Às pessoas que estão nos assistindo
pelas redes sociais, às pessoas que estão nos assistindo pela ISTV, uma boa
tarde a todos. Uma boa tarde aos meus colegas vereadores e às pessoas
que estão no Plenário. Aos conselheiros tutelares, em nome do Alex, também
agradeço a presença.
Senhor presidente, vou passar aqui um projeto de
decreto-legislativo. (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Suzana Moraes da Silva nasceu em 25 de abril de 1957, em
Santos. É filha de Rubens da Silva e Alda Moraes da Silva e viúva de Darcio
Fagundes, seu querido marido, com quem conviveu por mais de 25 anos.
Suzana tem dois irmãos que lhe são muito queridos: Rubens e
Antonio. De seus irmãos vieram seus sobrinhos Rubens, Guilherme e
Fernando, e de seu sobrinho Rubens veio o sobrinho neto carinhosamente
chamado de Tiquinho, que, por sua vez, se casou com Maysa Queiroz e teve
dois filhos: Arthur e Izabella.
Suzana começou a trabalhar muito cedo. Na infância, ajudava
seu pai na oficina de bicicletas, e aos 12 anos foi trabalhar com Vicente
Ayres, locutor da Radio Club de Santos, atendendo ao telefone.
Também frequentava o Estúdio de Som Aurea Som, onde
aprendeu a ser DJ e, tomando gosto pela profissão, montou com seu pai um
32
estúdio em sua casa, fazendo gravações para propagandas de carros
volantes, do qual seu pai era muito conhecido (Rubens da Suzana).
Nesta mesma época, enquanto estudava no Colégio Martim
Afonso, aprendeu a costurar, bordar, fazer tricô, crochê, tocar piano e dançar,
sua atividade favorita. Ainda arranjava tempo para cantar com sua mãe no
coral de uma igreja católica.
No último ano do colégio, participou de um concurso de beleza
no Colégio Itá, sendo agraciada não só com o prêmio, mas também com uma
bolsa de estudos, de sorte que acabou se formando na referida escola.
Em 1973, aos 16 anos, Suzana trabalhava na Casa Nico
Utilidades, quando surgiu uma vaga de trabalho no antigo Unibanco. Seu pai
a emancipou para que ela pudesse participar da seleção, e assim foi trabalhar
no banco como caixa, aos 17 anos. Aos finais de semana ainda ajudava seu
pai com a propaganda da empresa de sua família – Empresa de Publicidade
Suzana.
Suzana sempre ajudava seu pai em todos os eventos da
empresa de publicidade, participando de desfiles, ganhando muitos prêmios
representando a empresa familiar.
Posteriormente, cursou Direito na Faculdade Brás Cubas, em
Mogi das Cruzes, enquanto trabalhava como Cartorária autorizada e
habilitada entre 1979 a 1982, época em que os cartórios não eram ainda
oficializados.
Logo após se formar, trabalhou como assessora jurídica da
Saúde Sesasv, e durante 12 anos fez atendimento de advocacia na área de
Direito de Família na Casa de Cultura Negra de Santos.
Trabalhou também por um período para o então governador
Paulo Maluf, aprofundando seu gosto pela política.
Em 1986, fundou com seu pai e amigos a Radio Taxi de São
Vicente. Seu pai, aliás, foi o primeiro mototáxi da cidade.
Em meados de 1988 lançou a Lambateria Kaoma, juntamente
com seus irmãos, após uma tragédia familiar: o falecimento de seu pai
Rubens, num latrocínio. Isso foi para ela uma grande lição de vida e um
momento de união familiar, tendo o amor entre todos prevalecido e fortalecido
toda a família, naquele momento de dor.
Suzana trabalhou como assessora jurídica trabalhista para a
empresa Promidia em São Paulo. Como voluntária, foi assessora na
33
Coordenadoria da Mulher na Prefeitura de São Vicente. No âmbito político,
trabalhou como secretária política da Deputada Federal Rosana Valle; foi
assessora do então Prefeito Pedro Gouvêa e Secretária Adjunta de Turismo
junto ao Dr. Henrique Marx, por quem tenho enorme carinho e respeito.
Em 1989 recebeu o Prêmio Robalo de Ouro Brasil, pelo
reconhecimento ao seu trabalho na advocacia. Recebeu também a
homenagem de ser Mulher Caiçara.
Buscando mais qualificação, participou do primeiro Curso de
Políticas Públicas de São Vicente, fez faculdade de Publicidade na Unimonte,
trabalhou na campanha para Deputado Estadual do Vereador Tiago Peretto e
também na campanha de reeleição da Deputada Federal Rosana Valle.
Foi muito trabalho na política, sempre colaborando com os
munícipes da cidade de São Vicente, inclusive trabalhando na Associação de
Amigos da Vila Valença (AAVV), no Rotary Club Santos, no COMPIR como
conselheira. Atualmente é Conselheira Municipal do Idoso de São Vicente e
Conselheira Municipal da Mulher - CONDIM.
Foi ainda a primeira Índia Bartira na Encenação da Fundação da
Vila de São Vicente, na praia do Itararé, permanecendo neste posto por 4
anos. Em 2018, recebe uma homenagem do então Prefeito de São Vicente
Pedro Gouvêa.
A grande felicidade de Suzana nesses dias atuais é estar com
sua família, fazer cursos, crochê, ir à academia, dançar, nadar, enfim, nunca
parar.
Tendo em vista essa trajetória, repleta de contribuições à nossa
cidade, feitas com carinho e profissionalismo, submeto à apreciação deste
Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 26 /2023
Concede o Titulo de Cidadã
Vicentina à Sra. Suzana Moraes da
Silva.
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Vicentina à Sra.
Suzana Moraes da Silva, pelos notáveis serviços prestados ao Município de
São Vicente.
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Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de março de 2023.
TIAGO PERETTO
O SR. PRESIDENTE – Parabéns pelo projeto.
O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões
competentes.
O SR. SARGENTO BARRETO - (Em aparte) –
Vereador, parabéns! A Suzana é uma pessoa que eu tenho um carinho
imenso, um respeito muito grande. Honestamente, eu sempre achei que a
Suzana fosse natural da cidade de São Vicente. V. Exa. acertou na mosca,
certinho, perfeito. Uma menina maravilhosa, uma pessoa extraordinária.
Quando o senhor começou a falar, lembrei que a Suzana foi a primeira Bartira
que tivemos aqui em nossa cidade, nas encenações da fundação da Vila de
São Vicente. Eu tenho um carinho muito grande.
Durante um tempo eu empreendi numa doceria e a
Suzana fez questão de diversas vezes estar lá prestigiando, me motivando.
V. Exa. acertou. Parabéns, ela merece. V. Exa. está de
parabéns.
O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Parabéns! Você
acertou em cheio. A Suzana é uma pessoa sensacional. Foi buscar longe,
hein.
O SR. TIAGO PERETTO – Obrigado, Vereador
Castelinho.
Sr. Presidente, esse título aqui não é uma barganha
política, né, sendo só porque ela me apoiou em 2022 na campanha para
deputado, a qual eu participei.
A Susana é uma pessoa que encabeça numa situação,
ela mergulha de cabeça. E a garra que aquela mulher, aquela senhora tem, é
a garra que muitos jovens que me ajudaram na eleição não tem. Aquela
pessoa que veste a camisa mesmo, com lealdade, bate em porta em porta, te
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leva nos comércios, e puxa, briga, e fala bem de você. Se alguém falar ao
contrário ela briga e vai para cima. Fora isso, Presidente, ela faz parte da
cultura vicentina como a primeira índia Bartira, e ficou por 4 anos.
Isso aí, ela fez história. As pessoas lembram até hoje na
rua. Fora isso é uma advogada que presta muito serviço social para a cidade.
Quando as pessoas vão com dinheiro ou sem dinheiro ela atende, ajuda e
presta assistência no que for preciso.
Então é assim: é uma pessoa que a gente tem, mais ou
menos, 15 a 20 elogios de serviços prestados na nossa cidade.
É uma pessoa, quando eu a conheci, ela ficava aqui. Às
vezes, acompanhava algumas sessões. Eu conheci ela também na eleição
mais afundo, conheci antes, mas mais a fundo na eleição do conselho do
idoso, onde, por algumas vezes, ela estava aqui com o seu marido, o Dércio,
a qual ela tinha um amor muito grande por aquele marido. E, hoje, vira e
mexe, a gente conversa, e a gente vê o semblante dela quando a gente fala
do Dércio. É aquele amor platônico, aquele amor de infância, de
adolescência.
Então, uma pessoa esposa, uma pessoa que ama muito
os seus sobrinhos e os seus irmãos. Se você ver o amor que ela tem por
aqueles irmão é brincadeira. A pessoa pode mexer com qualquer pessoa,
menos com os irmãos dela. Ela vira a onça.
Então, Susana, essa homenagem foi com muito carinho
que a gente preparou para você e merecida.
Então, se sinta já homenageada por esta Casa de Leis.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns pelo título que você
está dando a nossa amiga Susana. Eu a conheço, também. Uma pessoa
digna, como V.Exa. acabou de falar. Uma pessoa que ajuda muito a
comunidade.
Nada mais justo, esta Casa, através de V.Exa. prestar
essa homenagem, a maior honraria da nossa Casa para a Susana.
Parabéns, Vereador.
O SR. TIAGO PERETTO – Obrigado, Presidente.
Aqui a gente nem falou dos serviços prestados na
política. A gente falou de trabalho fora da política. A gente não pontou a
politica.
Ela já compareceu em quase tudo que a gente tem de
política na nossa cidade. Ela entende muito. É uma pessoa muito sábia.
Sr. Presidente, vou encaminhas as minhas indicações à
mesa. São indicações de zeladoria por toda cidade.
Quero falar para o vicentino que agora a gente tem um
programa na cidade de zeladoria, ao qual os Vereadores desta Casa de Leis
fazem muita parte neste projeto.
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A gente destinou recursos da nossa emenda impositiva
para implementação desse projeto, juntamente com o Poder Executivo.
Mas, eu queria dar os parabéns para todos os
vereadores, que esse projeto de zeladoria da nossa cidade não seria
possível, de forma alguma, sem o apoio dos Srs. Vereadores desta Casa.
Todos os Vereadores, desde a Presidência, a Mesa Diretora até os nobres
colegas Pares que fazer parte da nossa Câmara Municipal.
Todos os Vereadores destinaram o dinheiro para esse
projeto, “Pra Cima”, que o Prefeito apresentou nas redes sociais e na mídia.
Esse “Pra Cima” vai ajudar muito a nossa cidade. Vai fazer uma diferença
enorme na nossa cidade, na zeladoria da cidade.
Muita gente está falando: “ah, isso aí é “puxadinho” que
o Vereador fez indicação, e tal...”
Vereador indicou a emenda parlamentar para ajudar na
criação desse projeto.
Não é que a gente indicou as pessoas para trabalharem.
A gente indicou a nossa emenda parlamentar – para deixar bem claro – para
que esse projeto acontecesse. Sem a Câmara Municipal esse projeto não
teria condições de existir com 200 pais de família empregados na nossa
cidade. Detalhe: pais de família das nossas comunidades, da nossa região.
Então, é uma lembrança só que eu quero fazer.
Queria encaminhar as minhas indicações à Mesa, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão
encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal.
Parabéns pela fala, Vereador.
O SR. TIAGO PERETTO – Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu queria apresentar aqui um anteprojeto de lei. É rápido, tá.
Eu só aproveitar aqui, a gente colocou uma leitura
rápido aqui. É referente à Guarda Municipal.
A nossa Guarda Municipal vem passando por um
processo de aprendizado ao qual vai habilitar para multar, para fazer serviço
de agente de trânsito, para colaborar no trânsito da nossa cidade.
Então, ela está atingindo algumas atribuições que
aumenta o peso de trabalho nas costas dos nossos Guardas Municipais.
Então, a gente vem aqui apresentar alguns projetos para
tentar beneficiar e qualificar mais, deixar mais cômoda a situação dos nossos
Guardas Municipais.
Tenha vista, que depois que foi colocado pelo Prefeito
Municipal os Totens de Segurança, a gente está vendo várias prisões
efetuadas pela Guarda Municipal que está atuando como policiais municipais
37
na nossa cidade. E com isso, o Guarda está dobrando a atribuição no seu
Trabalho.
Estão trabalhando bastante a Guarda Municipal.
Infelizmente, falta efetivo. A gente concorda que temos
poucos agentes na nossa cidade pela quantidade de habitantes.
Então, a gente torce que a nossa receita aumente, e a
gente consiga contratar mais guardas.
Hoje, o que a nossa receita oferece é o que a gente tem
de Guarda Municipal. (Lê)
Indicação n.º 595.
São dois anteprojetos de lei que eu vou entregar aqui:
dispõe de fazer a conta da contribuição para ter a sua aposentadoria
especial, diminuindo o tempo de contribuição, mas, aumentando o valor da
contribuição.
A gente vai trazer alguma proposta, também, depois,
para a gente poder ajudar mais a nossa Guarda Municipal que vem
trabalhando bastante, vem prendendo bandidos, vem fazendo trabalho que é
de jus.
Quando a Guarda Municipal erra a gente vem aqui no
plenário criticar. Mas, também, quando está trabalhando a gente vem aqui
elogiar.
Então, parabéns à Guarda Municipal e espero que o
Prefeito atenda esse projeto de lei que traz aposentadoria especial do Guarda
Municipal da nossa cidade.
O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será
encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal.
O SR. TIAGO PERETTO – Sr. Presidente, eu não me
posicionei na fala aqui referente a situação do “Bom Prato” da nossa cidade.
Sr. Presidente, queria entregar à Mesa os anteprojetos.
Eu queria falar e defender essa Casa no quesito “Bom
Prato”.
Essa Casa de Leis não tem a prerrogativa de fechar.
Essa Casa de Leis não tem a prerrogativa de transferir. Essa Casa de Leis
não tem essa atribuição. Sendo que é prerrogativa do Governo do Estado.
A gente não aprova nenhum tipo de fechamento de
unidade. A gente aprova a mudança de local.
Lembrando, aqui, que a gente governa para quase 400
mil pessoas. A gente tem que atender a todos.
Quero ressaltar que a gente entende a necessidade de
alguns munícipes se alimentar naquele equipamento “Bom Prato”. Só que a
38
gente, também, está aqui nesta Casa de Leis para entender a reivindicação
do comércio da nossa cidade, o qual a gente deve muito pelo fato de
movimentar a economia da nossa cidade.
Então, a gente vinha tendo vários problemas, várias
reclamações referente à situação do “Bom Prato”.
E quando foi “cutucado” o Prefeito, juntamente como o
Governo do Estado, acatou a recomendação do Governo do Estado, que era
a retirada do “Bom Prato” da Rua Ipiranga, mas, que se transferisse para
algum local que atendesse essa população.
Quando falamos de população em situação de rua, que
está sendo muito pontuado, a gente tem que lembrar que a gente tem o
Centro POP, a gente tem os abrigos. Mas, infelizmente, como um filho de
uma ex-moradora de rua, que já faleceu, a gente sabe a dificuldade de querer
levá-los para o obrigo. Eles não querem.
Eles não querem!
No abrigo tem alimentação, no abrigo tem acolhida, mas
eles não querem essas responsabilidades de se comprometer com horários e
regras.
Então, a gente tem aqui assuntos para discutir referente
ao “Bom Prato”. Mas, diante mão, eu queria deixar bem especificado que
essa Casa de Leis, em unanimidade, não é a favor a nenhum tipo de
fechamento e sim para uma área central mais afastada para que não
atrapalhe.
Quando a gente tem o nosso direito, a gente quer o
nosso direito preservado, a gente tem que preservar o direito do próximo. E o
contribuinte, o comerciante que contribui com a cidade de São Vicente que
emprega, que gera emprego, também não pode ser prejudicado; ter os seus
comércios na frente com fogueiras feitas em suas portas, ter os seus
comércios arrombados, ter os seus comércios invadidos com situação de
mendicância, pedindo dinheiro com caco de vidro na mão, ameaçando
munícipes, então, a gente tem que ouvir a todos.
Foi uma divisão de opinião. A gente viu que uma boa
parte não está a favor e uma parte está a favor.
Então, esta Casa de Leis quer dialogar com a Prefeitura
Municipal para por na balança, para mediar. Mas, eu quero tirar toda
responsabilidade das nossas costas.
A gente não tem responsabilidade dom o fechamento ou
abertura de equipamento de programa do Estado. Cabe-se apenas ao
Governo do Estado.
Ficamos sabemos da notícia após o fechamento. Todos
os Vereadores ficaram sabendo após. Mas, somo a favor da mudança de
local, mas não de nenhum fechamento de nenhum equipamento que traga
benefício para as pessoas da cidade de São Vicente.
Então, qual é agora a nossa participação nesse
processo?
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Os Vereadores desta Casa de Leis tem a participação
de dialogar com os Deputados da Frente Parlamentar da Baixada Santista
para que tragam recursos para que a gente consiga ampliar esse projeto,
levar para mais comunidade para assim desafogar a área central.
A gente pede para os deputados que procurem o
Governo do Estado, que dialoguem com o Prefeito e encontre um caminho
para que essa situação seja resolvida sem a gente prejudicar o comércio, o
centro da nossa cidade, e também sem a gente deixar de alimentar os idosos
e as pessoas que necessitam.
Então, a nossa prerrogativa nessa Casa de lei é dialogar
e não levar culpa de fechamento.
Ninguém aqui foi a favor de fechamento de nada. A
gente foi a favor de uma mudança de local para que todas as partes, Sr.
Presidente, fiquem satisfeitas: tantos os comerciantes da nossa cidade que
geram empregos e contribuem para que a cidade continua funcionando, como
também para os munícipes que está em situação total de vulnerabilidade
alimentar na nossa cidade.
Então, a gente tem que unir o útil e o agradável;
procurar esse diálogo e levar essa discussão em pauta.
Mas, repito: é uma situação que é ampla e depende dos
deputados da nossa cidade que se colocaram à disposição, tanto o Paulo
Correia Júnior como o Tenente Coimbra, como a Deputada Solange Freitas e
o Deputado Caio França, se manifestaram a favor de dialogar com o Governo
do Estado para auxiliar o prefeito e buscar recursos para que a gente
expande para todas as comunidades. Deixando, aqui, pautado, que 80% da
nossa cidade são periferias, comunidades carentes que precisam também.
Eu fiquei muito feliz quando o México-70 foi atendido por
esse programa.
Quero lembrar a todos: muitas pessoas estão
reclamando da quantidade de marmita, falando que no México-70 tem apenas
300 marmitas.
Reforço aqui que é um programa itinerante. E quando se
instalar a cozinha industrial no México-70 será atendido mais de 1200
marmitas.
Conversamos com o diretor do programa, com o
empresário que administra a empresa que vai tocar o “Bom Prato”. Não são
300 marmitas.
Hoje são 300 porque está itinerante, Sr. Presidente, e
vai regularizar.
Então, torcemos aqui para que a Frente Parlamentar
dos Deputados, juntamente com o Prefeito Kayo Amado e com essa Casa de
Leis, junto com os Vereadores, que a gente ache um caminho para a gente
instalar esse programa que cuida das pessoas em vulnerabilidade no centro
mais afastado.
Quando a gente fala centro mais afastado para as
pessoas que não entendem, um exemplo, Sr. Presidente: centro/Capitação
40
Mor-Aguiar, um pouquinho mais afastado para que a gente não traga aquela
situação de mendicância nos semáforos da nossa cidade.
Assim, a gente consegue unir o útil e o agradável,
deixando os comerciantes felizes e a população que precisa desse
equipamento, usufruindo do equipamento.
Fiquem com Deus e uma boa tarde.
Estou à disposição para qualquer discussão. Aqui nesta
Casa de Leis a gente recebe qualquer partido, qualquer manifestação. Aqui a
gente não se esconde. A gente estará sempre à disposição para dialogar e
debater políticas públicas da nossa cidade.
Um abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns pelas palavras.
Peço ao 2º Secretário que assuma a presidência para
que eu possa fazer uso da palavra.
***
- Assume a presidência o vereador Dercinho Negão do
Caminhão.
***
O SR. PRESIDENTE – Tem a palavra o nobre vereador
Adilson da Farmácia.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Obrigado, presidente.
Primeiramente quero agradecer a presença de todos
aqui no plenário. Meu parceiro Vitão, sempre amigo, pessoal do Conselho
Tutelar, a todos que estão no plenário uma boa noite. Uma boa noite a você
que está nos assistindo pelas redes sociais e pela nossa TV Câmara.
Peço à TV Câmara que passe um vídeo que eu fiz hoje,
de um pedido de vários moradores do entorno da Av. Presidente Wilson, Boa
Vista, Itararé. Eu peço à TV que passe esse víde.
***
- É feita a exibição de um vídeo sobre ponto de ônibus.
***
O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Por isso, senhor
presidente, faço uma indicação ao Sr. Prefeito Municipal. (Lê)
41
Indicação nº 597
O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será
encaminhada ao Sr. Prefeito.
Vereador, quero lhe parabenizar pela belíssima
indicação. Uma indicação que a gente vê a necessidade de vários mercados
e o AME, pessoas que utilizam e necessitam desse ponto de ônibus. Você vê
que é uma indicação muito importante que vem zelar pelo bem-estar
daquelas pessoas que ali frequentam.
Essa semana eu estive na EMTU cobrando vários
pontos de ônibus para a Área Continental, especialmente para o pessoal que
mora no bairro do Japuí, e o diretor que me recebeu me passou que é
obrigação da cidade, do Executivo manter os pontos de ônibus. Mas falou
que eles têm um programa de fundo de reserva e pedi a ele que desse
atenção à nossa cidade.
Parabéns, vereador, pela indicação. Que Deus te
abençoe.
O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Amém! Muito obrigado!
Vou fazer um requerimento. (Lê)
REQUERIMENTO Nº 63/2023
Depois de um novembro turbulento em nossa cidade, o reforço
policial da “Operação Verão” garantiu, mais uma vez, tranquilidade para
moradores e turistas, devido ao trabalho irretocável feito aqui em São
Vicente.
São Vicente contou com 292 policiais militares reforçando a
segurança neste verão, nas regiões do centro e praia, liberando o contingente
efetivo do Batalhão da PM para continuar seus serviços externos nos bairros
e demais localidades, oferecendo também um inestimável suporte à GCM.
Ainda que esse trabalho deva ser constante na cidade e em toda
a região, os resultados já alcançados devem ser reconhecidos, como é o
caso da Operação Verão 2022/23, que finalizou exitosa com a diminuição dos
crimes na região.
Diante do exposto,
42
R E Q U E I R O, nos termos regimentais e ouvido o Plenário,
seja oficiado ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e
ao Comandante do 39º Batalhão da Polícia Militar de São Vicente,
responsáveis pela implantação da Operação Verão 2022/2023, manifestando
as congratulações desta Casa pelo êxito na operação e agradecendo-lhes
pelo empenho e dedicação dispensados.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de março de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa)
Aprovado.
O SR. SARGENTO BARRETO – (Em aparte) – Peço
permissão para subscrever vosso requerimento.
O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Senhor presidente,
vamos de mais requerimentos. (Lê)
REQUERIMENTO Nº 64/2023
Reconhecemos a importância da obra que está sendo executada
pela Sabesp na Avenida Prefeito José Monteiro, no bairro Vila Valença.
No entanto, os buracos abertos e a presença de grande volume
de poeira na via estão gerando transtornos aos motoristas e pedestres, que
podem acabar se acidentando em algum desses buracos ou vir a apresentar
algum problema de saúde ao inalarem essa poeira.
43
Nesse sentido, considerando também as constantes reclamações
dos munícipes sobre demora na conclusão da obra, o requerimento que ora
apresentamos se faz necessário.
Ante o exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais e ouvido o Plenário,
seja oficiado à Sabesp solicitando que nos informe a previsão de término da
pavimentação que está sendo executada na Avenida Prefeito José Monteiro,
no bairro Vila Valença, de modo que possamos dar um retorno aos
munícipes.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de março de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa)
Aprovado.
O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – (Lê)
REQUERIMENTO Nº 65/2023
Reconhecemos a importância da obra que está sendo executada
pela Sabesp na Avenida Juiz de Fora, no bairro Vila Voturuá.
No entanto, os buracos abertos e a presença de grande volume
de poeira na via estão gerando transtornos aos motoristas e pedestres, que
podem acabar se acidentando em algum desses buracos ou vir a apresentar
algum problema de saúde ao inalarem essa poeira.
44
Nesse sentido, considerando também as constantes reclamações
dos munícipes sobre demora na conclusão da obra, o requerimento que ora
apresentamos se faz necessário.
Ante o exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais e ouvido o Plenário,
seja oficiado à Sabesp solicitando que nos informe a previsão de término da
pavimentação que está sendo executada na Avenida Juiz de Fora, no bairro
Vila Voturuá, de modo que possamos dar um retorno aos munícipes.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de março de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Tec 063 JMA/Br
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa)
Aprovado.
O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – (Lê)
REQUERIMENTO Nº 66/2023
A manutenção das árvores de nossa cidade é essencial para
que todos os munícipes fiquem a salvo de qualquer acidente.
Nesse sentido, é necessário que a BR Mobilidades efetue a
poda das árvores que se encontram na Avenida Pref. José Monteiro, na altura
45
do número 645 até a estação José Monteiro do VLT, de modo a garantir a
segurança do transporte de munícipes em geral.
.Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à BR
Mobilidades solicitando que efetue a poda de árvores na Avenida Pref. José
Monteiro, na altura do número 645 até a estação José Monteiro do VLT.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de março de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
TEC 068/MDN/br
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa)
Aprovado.
O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – (Lê)
REQUERIMENTO Nº 67/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a grande sequência de assaltos e furtos que têm
ocorrido nos últimos dias no bairro Vila Valença, faz-se necessária
intensificação de ronda e atuação do 39° Batalhão da Polícia Militar do
Interior (BPM/I) nas imediações da referida localidade.
46
Muitos prédios têm sido invadidos e furtados, e assaltos
acontecem na região ocorrem em plena luz do dia, trazendo medo e prejuízo
aos moradores locais.
Diante do exposto,
R E Q U E I R O , nos termos regimentais, seja oficiado ao 39°
Batalhão da Polícia Militar do Interior (BPM/I) solicitando que intensifiquem
suas rondas nas imediações do bairro Vila Valença.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de março de 2023.
ADILSON DA FARMÁCIA
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa)
Aprovado.
O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – (Lê)
REQUERIMENTO Nº 68 /2023
Inúmeras são as reclamações dos moradores e frequentadores
da praia do Gonzaguinha, que nos relatam o absoluto desrespeito de alguns
condutores de embarcações que por lá ancoram, principalmente nos finais de
semana.
Informações dão conta de que tais embarcações permanecem
nos locais até depois da 19 horas, realizando verdadeiras festas a bordo
regadas a bebidas e som em alto volume.
A prática tem incomodado, pela algazarra, toda a comunidade
local, que não consegue mais aproveitar a praia com tranquilidade ou mesmo
47
ficar em seus apartamentos à beira-mar com as janelas abertas, sem que
isso prejudique seu descanso.
Importa notar que, além disso tudo, não raras são as cenas de
sexo explícito, como bem já relatou recentemente o Nobre Vereador Sargento
Barreto em alguns de seus trabalhos.
Assim, é necessário que esses relatos cheguem ao Comandante
do BAEP, para que o batalhão realize mais diligências de lancha na baía do
Gonzaguinha, de forma a coibir embarcações até tarde da noite com músicas
em alto volume.
Ante o exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais e ouvido o Plenário,
seja oficiado ao Comandante do BAEP, solicitando mais diligências de lancha
na baía do Gonzaguinha, de forma a coibir embarcações até tarde da noite
com músicas em alto volume.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de março de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa)
Aprovado.
O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – (Lê)
Indicações nºs 598 a 600
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão
encaminhadas ao Sr. Prefeito.
Parabéns. Ali realmente há essa necessidade. Muitas
pessoas que moram ali precisam dessa sinalização. Essa sua indicação vem
48
na hora certa, onde estamos com esse projeto da zeladoria que a gente pede
um reforço.
Parabéns!
O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – (Lê)
Indicação nº 601
O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será
encaminhada ao Sr. Prefeito.
O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – (Lê)
Indicação nº 602
Senhor presidente, precisamos com urgência solicitar ao
nosso Prefeito Kayo Amado esse serviço que é muito para a nossa cidade,
que é o serviço de calceteiros. Nós temos na nossa cidade com várias ruas
com esses sextavados, bloquetes. Têm vários nomes que se dá a esses
paralelepípedos. São vários nomes que tem piso. São sextavados que foi
implantado pelo ex-prefeito Koyu Iha. Quanto ano não é?
Então, precisamos com urgência, Sr. Presidente, de
calceteiros para resolver esses problemas.
Faço essa indicação ao Sr. Prefeito.
O SR. PRESIDENTE – (Negão do Caminhão) - A
indicação de V. Exa. será encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal.
Mais uma vez, eu venho reforçar e parabenizá-lo por
essa indicação importante.
Haja vista, com essa contratação “São Vicente Pra
Cima” o pouco número de pessoas que temos na nossa cidade que faz esse
serviço desses sextavado, com a chegada dessa contratação dá condição de
desafoga-los e deixar eles mais a vontade para realizar esse trabalho, porque
vai ganhar mais apoio e mais gente.
Parabéns, mais uma vez. E que nós possamos ter essa
indicação atendida porque grandes ruas nossas são feitas com esses
sextavados e paralelepípedos.
O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Obrigado, Sr.
Presidente.
49
Sem mais nada, uma boa noite a todos e fiquem com
Deus.
***
- Reassume a Presidência o Sr. Adílson da Farmácia.
***
O SR. PRESIDENTE – Terminado o Expediente dos
Srs. Vereadores, passaremos à Ordem do Dia.
Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada para
verificação de quórum.
***
- Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adílson da
Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte:
50
***
O SR. PRESIDENTE – Com 13 vereadores presentes,
há número legal, passaremos à Ordem do Dia.
***
- Passa-se à
51
ORDEM DO DIA
***
O SR. PRESIDENTE – Item 1 – PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
12/23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL (MENSAGEM N.º 16/23).
Institui o Adicional de Complexidade de Gestão Escolar
– ACGE.
A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de
Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento.
A matéria para sua aprovação depende do voto
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Solicito ao Sr. Secretário proceder à chamada dos Srs.
Vereadores.
***
- Feita a chamada dos Srs. Vereadores sob a
Presidência do Sr. Adílson da Farmácia e Secretaria do Sr. Tiago Peretto,
verificam-se:
52
***
O SR. PRESIDENTE – Srs. Vereadores, presentes 12
Srs. Vereadores e não 13. O Vereador Jefferson está licenciado.
Com 12 votos favoráveis, está aprovada a matéria.
53
Item 2 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
SUBSTITUTIVO N° 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 13/23,
DO SR. PREFEITO MUNICIPAL (MENSAGEM N.º 19/23).
Dispõe sobre a reestruturação do Sistema Municipal de
Proteção e Defesa Civil de São Vicente e dá outras providências.
A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de
Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento.
A matéria para sua aprovação depende do voto
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Solicito ao Sr. Secretário proceder à chamada dos Srs.
Vereadores.
***
- Feita a chamada dos Srs. Vereadores sob a
Presidência do Sr. Adílson da Farmácia e Secretaria do Sr. Tiago Peretto,
verificam-se:
54
***
O SR. PRESIDENTE – Com 12 votos favoráveis, a
matéria está aprovada.
Item 3 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N.º 24/23, DO SR. VEREADOR BENEVAN SOUZA.
55
Dispõe sobre a presença de um profissional de
segurança nas escolas do Município e dá outras providências.
A propositura recebeu parecer favorável da Comissão
de Justiça e Redação.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis
permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado.
Item 4 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N.º 27/23, DO SR. VEREADOR DERCINHO NEGÃO DO
CAMINHÃO.
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos Oficiais
do Município a “Semana de Prevenção a Brincadeiras Perigosas nas Escolas
Públicas e Privadas do Município de São Vicente”.
A propositura recebeu parecer favorável da Comissão
de Justiça e Redação.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis
permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado.
Item 5 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N. 41/23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL. (MENSAGEM
N.º 20/23)
Dispõe sobre o Conselho Tutelar no Município de São
Vicente, sua estrutura, competências e atribuições e demais providências.
A propositura recebeu parecer favorável da Comissão
de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis
permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado.
56
Item 6 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N.º 19/23, DO SR. VEREADOR BENEVAN SOUZA.
Considera de utilidade pública o Esporte Clube
Tancredão.
A propositura recebeu parecer favorável da Comissão
de Justiça e Redação.
A matéria para sua aprovação depende do voto
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Solicito ao Sr. Secretário proceder à chamada dos Srs.
Vereadores.
***
- Feita a chamada dos Srs. Vereadores sob a
Presidência do Sr. Adílson da Farmácia e Secretaria do Sr. Tiago Peretto,
verificam-se:
57
***
O SR. PRESIDENTE – Com 12 votos favoráveis, está
aprovada a matéria.
Item 7 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 17/23, DO SR. VEREADOR
HIGOR FERREIRA.
58
Concede ao Grupo de Escoteiros do Ar São Vicente
placa comemorativa de seus 50 anos de fundação.
A propositura recebeu parecer favorável da Comissão
de Justiça e Redação.
Para sua aprovação é necessário o voto favorável de
três quintos dos membros da câmara (art. 47, § 4.°, I da LOM).
Solicito ao Sr. Secretário proceder à chamada dos Srs.
Vereadores.
***
- Feita a chamada dos Srs. Vereadores sob a
Presidência do Sr. Adílson da Farmácia e Secretaria do Sr. Tiago Peretto,
verificam-se:
59
***
O SR. PRESIDENTE – Com 12 votos favoráveis, está
aprovada a matéria.
Com base no art. 111 da Resolução n.º59/15, convoco
V.Exas. para sessão extraordinária a ser realizada logo após o encerramento
da presente sessão, para apreciação da seguinte Ordem do Dia:
60
2ª. Discussão e Votação do Projeto de Lei n.º 12/23;
2ª. Discussão e Votação do Substitutivo n.º1 ao Projeto
de Lei n.º 13/23;
2ª. Discussão e Votação do Projeto de Lei n.º 24/23;
2ª. Discussão e Votação do Projeto de Lei n.º 27/23;
2ª. Discussão e Votação do Projeto de Lei n.º 41/23; e,
2ª. Discussão e Votação do Projeto de Lei n.º 19/23.
Item 8 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO
PROJETO DE DECRETO- LEGISLATIVO N.º 18/23, DO SR. VEREADOR
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO.
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao empresário
Valquirio Martins Bomfim.
A propositura recebeu parecer favorável da Comissão
de Justiça e Redação.
Para sua aprovação é necessário o voto favorável de
três quintos dos membros da câmara (art. 47, § 4.°, I da LOM).
Solicito ao Sr. Secretário proceder à chamada dos Srs.
Vereadores.
***
- Feita a chamada dos Srs. Vereadores sob a
Presidência do Sr. Adílson da Farmácia e Secretaria do Sr. Tiago Peretto,
verificam-se:
61
***
O SR. PRESIDENTE – Com 12 votos favoráveis, está
aprovada a matéria.
Tem a palavra para declarar o seu voto o nobre
Vereador Dercinho Negão do Caminhão. V.Exa. dispõe de 2 minutos.
62
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO –
Obrigado, Sr. Presidente.
Fiz o pedido para declarar o voto.
Primeiramente, agradecer aos Pares, amigos, colegas
pela oportunidade de estar aprovando essa propositura do Título de Cidadão
Vicentino, uma das maiores honraria que a pessoa possa receber na nossa
cidade. Valquirio Martins tem me ajudado bastante. Nós moramos no bairro
do Japuí, onde é a minha comunidade. Há muito tempo não tinha um campo
de futebol. Na minha gestão passada eu pedi apoio para ele. Simplesmente,
olhou pelo meu bairro, pela minha comunidade, colocou maquinários por
conta própria, viabilizou toda uma estrutura. Hoje nós temos projetos sociais
sendo realizado lá dentro do nosso bairro, fora outro trabalho que ele faz na
área continental.
Então, tem o meu apoio.
Quero agradecer aos Pares por me apoiar e aprovar a
legislatura.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, Vereador.
O Vereador Higor Ferreira pediu para falar sobre a
liderança do partido. V.Exa. dispõe de 5 minutos.
O SR. HIGOR FERREIRA – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu serei breve.
Na verdade, a gente precisa reconhecer quando de
certa forma o nosso trabalho e os projetos que nós implementamos na cidade
são executados pela Administração.
Eu quero parabenizar de uma forma muito respeitosa à
administração Kayo Amado, que a partir dessa semana coloca em prática um
projeto de extrema importância, que visa da conscientização da limpeza dos
mares e mangues.
Recentemente, a Associação de Pescadores Tortugas
que fica ali na Rua Japão, inicia um processo de recuperação ambiental.
Parte desses recursos que foram destinados para esse
projeto foi de indicação parlamentar deste Vereador.
A nossa intenção é a conscientização ambiental,
ajudando as espécies marinhas que vive na nossa costeira, ajudando na
limpeza das praias dos nossos mares que é o maior patrimônio que nós
temos na cidade de São Vicente. E, com isso, a gente contribui com o
aumento do turismo, ajudando as praias, e, obviamente, nós conseguimos
também ajudar na questão da empregabilidade, porque parte dessa
Associação emprega os pescadores.
63
Eu fico muito contente, Presidente, e a você que está
nos assistindo poder contribuir, além de incentivo ao turismo, incentivo ao
emprego e oportunidade da conscientização ambiental.
Obrigado, uma boa tarde a todos.
Tem um aparte, nobre Vereador Negão do
Caminhão.
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Em
aparte) – Quero parabenizar a sua fala, e parabenizar o senhor por ter essa
sensibilidade e esse olhar técnico. E fazer indicação da sua emenda para
esse pessoal que precisa ser valorizado na nossa cidade.
Então, quero te parabenizar.
É um pessoal que vem fazendo um trabalho
maravilhoso. Nós temos aí o povo pela situação do defeso, todo um
ecossistema por trás disso aí.
Parabéns, Vereador.
O SR. HIGOR FERREIRA – Obrigado, Vereador
Dercinho do Caminhão.
Tem um aparte, nobre Vereador Sargento Barreto.
O SR SARGENTO BARRETO – (Em aparte) – Quero
parabenizar V.Exa. pela iniciativa de ter encaminhado as suas emendas
parlamentares a um projeto tão importante como esse.
Às vezes, as pessoas não dão o devido valor a um
programa importantíssimo como esse de recolha do lixo e a conscientização
da preservação dos mangues e do mar.
Quando a gente sai para outro lugar, outra cidade
litorânea, em especial no Nordeste, você está com o guia em algum lugar e
uma pessoa dentro da embarcação ou dentro do passeio no carro, enfim,
joga alguma coisa para fora da janela que cai naquele ambiente onde se faz
turismo, o guia para, manda parar o carro e orienta a pessoa a recolher o lixo.
Isso é conscientização ambiental, porque ele sabe a
importância que tem aquele lugar em específico para o turismo, para que se
possa fomentar cada vez mais o turismo. E, aqui, infelizmente a gente não vê
isso. A gente vê o pessoal que vem de fora da nossa cidade e joga lixo na
praia. Os moradores da nossa cidade também jogam lixo na praia. E, aí, o
pessoal joga lixo nos mangues. É uma quantidade imensa de lixo.
Então, isso vai ajudar bastante, não só na
conscientização ambiental, mas também na recolha de todo esse lixo. E,
claro, como o Vereador Dercinho falou e como V.Exa. mesmo frisou a
importância de garantir e gerar a oportunidade de trabalho para as pessoas
que estão lá na Rua Japão, os pescadores, que principalmente em época de
defeso tem grande dificuldade.
Parabéns a V.Exa. pela iniciativa.
64
O SR. HIGOR FERREIRA – Vereador Jhony Sasaki.
O SR. JHONY SASAKI – (Em aparte) – Primeiramente,
parabenizar o direcionamento da sua emenda para esse projeto tão
importante.
Infelizmente, ainda falta educação ambiental dentro da
nossa cidade, conscientização ambiental por parte das pessoas.
Pegando um gancho aqui do Barreto, e eu sempre falo
sobre isso, se você for a qualquer lugar do mundo e falar que a sua cidade
tem mangue, as pessoas vão ficar de certa forma impressionadas. Porque o
mangue é a prova que a terra está viva. E a gente aqui, infelizmente, coloca
ainda os nossos mangues como áreas pejorativas, sabe; e, não é nada disso.
Muito pelo contrário, se tivesse as devidas valorizações a gente conseguiria
até promover o turismo ecológico, coisa que não é feita dentro da nossa
cidade ainda, por enquanto.
Espero que a gente consiga madurecer essa ideia
futuramente.
E, também, falar que eu sou de uma época quando ali
na Rua Japão, em determinado momento da época do ano, eu via muito siri
atravessando as ruas, sabe. E, hoje em dia você não encontra mais esse tipo
de vida marinha passando por ali, por causa, justamente, dessa falta de
conscientização ambiental.
E muitas pessoas garantiam o seu sustento com esses
siris que hoje, praticamente, não existem mais.
Parabéns! Espero que esse trabalho seja muito bem
feito, e a Cooperativa dos Pescadores do Tortugas, também.
O SR. HIGOR FERREIRA – Obrigado, Vereador Jhony.
Tem um aparte, nobre Castelinho.
O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – No ano passado
nós tivemos um evento aqui através da Associação Comercial e algumas
entidades e nós fomos lá para a Rua Japão. Lá do Humaitá vieram uns 10
barcos. No total, uns 50 a 60 barcos. Até onze e meia, meio dia, nós tiramos
pra mais de 9 caminhões de sujeiras dos mangues, da praia.
Foi um negócio absurdo aquilo ali.
Foi um gesto pequeno. Precisamos a começar a
conscientizar o pessoal para não jogar, e nós temos que fazer a nossa parte.
Parabéns pelo seu projeto, pela sua emendas para
poder ter esse trabalho feito.
Obrigado.
65
O SR. HIGOR FERREIRA – Obrigado.
Vereador Thiago Alexandre.
O SR. PROF. THIAGO ALEXANDRE – (Em aparte) –
Isso, passando só para parabenizar o Vereador Higor.
Nós que temos um projeto lá junto com as crianças do
esporte, do futebol com a criançada, um projeto “Anjos da Natureza”.
Nós realizamos ações tanto no bairro. Participamos,
recentemente, de ações na praia também.
É muito importante a questão da educação ambiental, e
principalmente a educação ambiental nas escolas.
Eu, na época de estagiário, eu participei do projeto de
educação ambiental no Programa Esporte e Escola da Praia Grande; e, uma
das atividades de esporte que as crianças mais procuravam, justamente, era
a Educação Ambiental. Era sala cheia, lotada, lá no Portinho.
Então, um projeto como esse a gente tem que incentivar
na escola. E a educação ambiental tem que ser incentivada com as crianças.
As crianças é o começo para que o mundo melhore na parte ambiental.
Então, parabéns, Vereador.
O SR. HIGOR FERREIRA – Obrigado.
Na verdade, quero pedir desculpas ao Presidente, pois
na fala de liderança não tem apartes.
O SR. PRESIDENTE – Fique tranquilo. É um assunto
muito importante.
Parabéns, Vereador.
O SR. HIGOR FERREIRA – Obrigado, Presidente.
Quero reforçar, mais uma vez, o acerto. E quando é
acerto eu não tenho problema nenhum de elogiar e falar do correto da
Administração do Prefeito Kayo Amado; se sensibilizou com a questão
ambiental, iniciou o projeto essa semana.
Então, é uma conscientização, oportunidade de fomento
ao turismo e geração de emprego como bem falou os Vereadores.
Esse é o nosso papel, colocar em prático algo que não
existia na cidade de São Vicente e demos um pontapé. E, tomara, que a partir
do ano que vem a gente vai reverter novamente essas emendas
parlamentares, e esse projeto continue ajudando a cidade de São Vicente.
Obrigado, Presidente.
66
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, Vereador.
Eu vou só comentar aqui rapidinho a fala do
Vereador Sargento Barreto.
Eu presenciei uma situação dessa lá em Porto Seguro
há seis, sete anos: uma jovem jogou no mar – eu não me lembro de o que era
- e o guia de turismo mandou parar na hora a embarcação, e com um puçá
ele mesmo pegou e já deu ali uma lição de moral para todo mundo.
Então, aquilo serviu de lição, com certeza, para todos
aqueles que estavam naquela embarcação.
Então, Vereador, parabéns pelas suas emendas.
Parabéns ao nosso Prefeito Kayo Amado pela sensibilidade.
O SR. HIGOR FERREIRA – Obrigado, Presidente.
E mais uma vez, eu acho importante reforçar a questão
de ajudar os pescadores. Essa Cooperativa é formada 100% de pescadores
que nesse momento do defeso não tem, às vezes, o que sustentar, o que
levar para a sua família. Como bem falou o Vereador Dercinho Negão do
Caminhão, é uma forma de poder ajudar na empregabilidade levando
sustento para a família, chegando oportunidades na cidade de São Vicente.
O mais importante: o nosso papel aqui de Vereador é
políticas públicas, de desenvolvimento da cidadã de São
Vicente. Mas, nada disso seria executado se a Administração do Prefeito
também não encabeçasse.
Orgulha-me, porque por diversas vezes, nos últimos 4
anos que eu estive nesta Casa dificilmente nós conseguimos conquistar e
avançar com as emendas parlamentares.
Pela primeira vez eu posso falar isso tranquilamente a
seriedade que a Administração do Prefeito Kayo Amado tratou e respeitou
essa Casa, principalmente a Secretaria de Meio Ambiente.
Então, fica aqui o meu reconhecimento. O que é certo é
certo. A gente precisa reconhecer o esforço porque não é fácil. Não é fácil!
Então, parabéns à Administração Kayo Amado.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns Vereador.
Sem mais nada a tratar, sob a graça e a proteção de
Deus, dou por encerrada a presente Sessão Ordinária.
***
- Levanta-se a sessão às 20h05.
***
67
***
- Durante o Expediente dos Srs. Vereadores são
apresentadas, encaminhadas à Mesa e devidamente despachadas as
seguintes indicações:
***
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° SW/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, providenciar demarcação de solo e instalação de redutores de
velocidade em toda a extensão da descida do Viaduto Mário Covas, sentido
Centro para Área Continental.
JUSTIFICATIVA
Fui procurado por uma comissão de munícipes e comerciantes que solicitam
medidas urgentes junto à prefeitura, visando solucionar a situação precária do
local, pois a via tem um tráfego intenso de veículos e pedestres, a falta dos
redutores e demarcação estão trazendo perigo de acidentes para os veículos e
transeuntes locais.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de março de 2023
A PREFEITURA
São V ic e n te ,^ ! / 1/3
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° ^ > ^ 2 0 2 3
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de hidrojato na Rua Professor André
Retz, na altura do n°08, esquina com a Rua Padre Saboya, bairro
Esplanada dos Barreiros.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores da localidade que reclamam que
o acúmulo de sujeira nas bocas de lobo entope o local causando
transtornos em dias de chuvas.
•SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de março de 2023
DERCINHO - NEGÃO DO CAMINHÃO
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente,^ / / -
- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Rua Professor André Retz, na altura do n°08
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Ce l lula Ma ter da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° Sðl /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de hidrojato e capinação na Rua Silvio
Pereira Mendes, na altura do n° 350 - Vila São Jorge
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados pela dona Marly que reclama que os bueiros em
frente a sua casa estão entupidos provocando alagamentos em dias
de chuvas, além de mau cheiro e insetos. Também solicita a retirada
de matos na calçada no entorno da sua residência.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de março de 2023
DERCINHO - NEGÃO DO CAMINHÃO
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, / ' l2Â>
I
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Rua Silvio Pereira Mendes, na altura do n° 350 - Vila São Jorge
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° ""$0/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente
viabilize a instalação de PEV- Pontos de Entrega VoluntáriaEcopontos para coleta de vidro, em pontos estratégicos do município.
JUSTIFICATIVA
Os Pontos de Entrega Voluntária-Ecopontos - PEV para coleta de
vidro, são estruturas de polietileno de alta densidade, com dois
metros de altura e capacidade para 2 mil litros e meio ou mil quilos.
A orientação é que sejam colocados apenas vidros nestes
ecopontos. O objetivo é disponibilizar em pontos estratégicos de
coleta desse material e além de ser uma atitude sustentável, ajuda a
diminuir os riscos de acidentes aos catadores.
A exemplo do que está sendo realizado na cidade vizinha de Santos,
nos Ecopontos de Vidro PEV, pode se fazer o descarte dos seguintes
itens: garrafas de bebidas, potes de alimentos, frascos de
cosméticos, frascos de medicamentos, copos e taças de vidros e
também vidros quebrados.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de março de 2023
DERCINHO - NEGAO DO CAMINHAO
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, !
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Pontos de Entrega Voluntária-Ecopontos - PEV
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 59^/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de retirada de entulho nas vias do bairro
Esplanada dos Barreiros descritas abaixo:
• Rua Prof0 André Retz em frente ao n°36
• Rua Prof0 André Retz em frente ao n° 102
• Rua Francisco Alves em frente ao n° 235
• Rua Padre Saboya em frente ao n° 498
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores da localidade existem muita
sujeira e entulho na calçada, impossibilitando assim a passagem de
pedestres.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de março de 2023
DERCINHO - NEGÃO DO CAMINHÃO
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, / /
CAM ARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Bairro dos Barreiros
Rua Prof0 André Retz em frente ao n°36
Rua Prof0 André Retz em frente ao n° 102
RuaTrancisco Alves em frente ao n° 235
Rua Padre Saboya em frente ao n° 498
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N °58 2 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de troca de lâmpadas nos postes da Rua
Carmem Miranda, em frente aos números 720 e 761, Esplanada dos
Barreiros.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores que nos solicitam o serviço acima
mencionado visto que há lâmpadas queimadas e/ou não ascendem
colocando em risco a segurança de quem passa pelo o local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de março de 2023
DERCINHO - NEGÃO DO CAMINHÃO
s
Vereador
A PREFEITURA
São Vicente, / / Z3
- w i'11 •>
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Rua Carmem Miranda, em frente aos números 720 e 761
^ -já'
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° 58^/2023
REITERO E ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Institui o
Programa Municipal de Hortas Comunitárias para aproveitamento de
terrenos baldios públicos e dá outras providências
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de lei que REITERO NESTE MOMENTO,
visa promover a geração de renda e trabalhar a educação ambiental e a segurança
local, além de garantir produtividade com qualidade, por meio da boa utilização de
lotes de terrenos públicos sem uso para o cultivo de hortas comunitárias e familiares
em bairros do Município de São Vicente, no contexto da economia solidária.
Este Vereador preside a Comissão Especial de Vereadores que
estará no dia 4 de abril, visitando o Banco de Alimentos de Itanhaém junto com
conselheiros da economia solidária e representantes de secretarias para que
possamos conhecer um modelo já em atuação dos trabalhos das hortas comunitárias
e agricultura familiar.
Por esse motivo é que solicitamos encarecidamente ao Prefeito
Municipal que envie COM URGÊNCIA a essa Casa de Leis este pedido deste
Parlamentar para que possamos desenvolver o Programa de Hortas Comunitárias e
Agricultura Familiar.
O projeto objetiva também o uso de áreas de terras ociosas,
prevenindo a disposição irregular de resíduos sólidos e ocupações indevidas, bem
como espaços ociosos em unidades escolares, promovendo assim o contato das
crianças com atividades agrícolas e de formação ambiental.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
m -
ANTEPROJETO DE LEI
“Institui o Programa Municipal de Hortas
Comunitárias para aproveitamento de
terrenos baldios públicos e dá outras
providências.”
Art. 1o - Fica instituído o Programa Municipal de Hortas Comunitárias
para aproveitamento dos terrenos públicos baldios ou em desuso, em unidades
escolares do Município de São Vicente, e que consiste na autorização do uso desses
terrenos para o cultivo de hortaliças e legumes.
Art. 2o - A implantação das hortas comunitárias poderá dar-se:
I - em áreas públicas municipais;
II - em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas.
III - em espaços de unidades escolares.
Art. 3o - Terá direito a se inscrever no Programa Municipal de Hortas
Comunitárias todo empreendimento solidário e entidades cadastradas no Município
de São Vicente.
Art. 4o - O processo de implantação de uma horta comunitária seguirá
os seguintes passos:
I - localização, por parte dos cadastrados, das áreas a serem
trabalhadas;
II - consulta ao órgão gerenciador, a fim de determinar a viabilidade;
III - oficialização da área junto ao órgão gerenciador, após formalizada
a permissão do uso para o fim determinado nesta lei.
>
>
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 5o - A comercialização do produto das hortas comunitárias em
terrenos públicos municipais deverá ser regulamentada pelo Poder Público conforme
os preceitos da Economia Solidária.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de março de 2023
Jose^al/ítodrigues Bezerra (Jabá)
Vereador
A PREFEITURA
São Vicente, / /
)
'ó ? r
)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
('idade Monumento da História Pátria
Cellula Ma ter da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 5 8 4 /2Q23
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, determine urgente serviço de roçagem e limpeza no entorno da
Avenida Irmã Dolores.
JUSTIFICATIVA
Tenho recebido diversas reclamações de moradores do entorno da
Avenida Irmã Dolores quanto ao péssimo estado de conservação da Avenida
que necessita de urgente manutenção de roçagem e limpeza.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de março de 2023
Jos rigues Bezerra (Jabá)
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR JABÂ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
f (D
vereadorjaba.com.br
)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N°S6^ /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, providências para recuperação asfáltica na Avenida Angelina
Pretti sentido Jardim Irmã Dolores - Ponte dos Barreiros.
JUSTIFICATIVA
Recebi reclamações de munícipes que estão muito incomodados com a
situação em que se encontra a Avenida Angelina Pretti. A Avenida em toda sua
extensão encontra-se com muitos buracos, o que provoca grandes transtornos
aos moradores que trafegam pelo local.
À PREFEITURA
São Vicente, / /
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de março de 2023
Bezerra (Jabá)
Vereador
H 1
f ©
CÂM ARA M UNICIPAL D l SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR 1ABÂ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
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J
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° S&o /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, providências para que se faça drenagem e pavimentação da Rua
Porto Alegre no bairro Jardim Irmã Dolores.
JUSTIFICATIVA
Há muitos anos existe um clamor popular dos moradores da Rua Porto
Alegre que sofrem constantemente com as enchentes por falta de drenagem
na rua, além dos inúmeros buracos na frente de suas casas pela falta de asfalto
na mesma.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de março de 2023
Jose
À PREFEITURA
São V icen te^ / } I
drigues Bezerra (Jabá)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR JARÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, Sào Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
f (D
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 581-/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, providências para que se faça drenagem e pavimentação da Rua
Chico Xavier no bairro Jardim Irmã Dolores.
JUSTIFICATIVA
Há muitos anos existe um clamor popular dos moradores da Rua Chico
Xavier que sofrem constantemente com as enchentes por falta de drenagem
na rua, além dos inúmeros buracos na frente de suas casas pela falta de asfalto
na mesma.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de março de 2023
Jos
A PREFEITURA
São Vicente, / /
odrigues Bezerra (Jabá)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR JABÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 588 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, providências para que se faça drenagem e pavimentação da Rua
1 no bairro Jardim Irmã Dolores.
JUSTIFICATIVA
Há muitos anos existe um clamor popular dos moradores da Rua 1 que
sofrem constantemente com as enchentes por falta de drenagem na rua, além
dos inúmeros buracos na frente de suas casas pela falta de asfalto na mesma.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de março de 2023
CÂMARA MUNICIPAL 01 SÃO VICENTE | GABINETE 00 VEREADOR IARÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
f @
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° & ÍL2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, à Senhora Vice-Prefeita
em exercício do cargo de Prefeita Municipal, providências para que seja feita
pavimentação na Rua Maranhão, no bairro Samaritá.
JUSTIFICATIVA
Depois de diversas indicações que ainda não foram atendidas,
contínuo recebendo diversos pedidos de munícipes que solicitam
providências para que seja feita pavimentação na Rua Maranhão, no bairro
Samaritá.
Tal situação tem incomodado os moradores, pois essa é uma das ruas
que ainda não foi asfaltada.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de março de 2023
odrigues Bezerra (Jabá)
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR JABÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
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CAM ARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
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INDICAÇÃO N °5 ^ /2Q23
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, serviços de drenagem e manutenção na Rua Luiz Ferreira
Morgado no bairro Jardim Rio Branco.
JUSTIFICATIVA
Moradores da Rua Luiz Ferreira Morgado estão sofrendo com
acúmulo de água na Rua, devido ao péssimo estado de conservação, por isso
solicito urgente drenagem e manutenção para o escoamento da água.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de março de 2023
Joá frigues Bezerra (Jabá)
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, / /
f @
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR JABÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 |+55 IS 3569-1505
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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C.eliula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 5^ 1 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, serviços de drenagem e manutenção na Rua Gilberto Esteves
Martins no bairro Jardim Rio Branco.
JUSTIFICATIVA
Moradores da Rua Gilberto Esteves Martins estão sofrendo com
acúmulo de água na Rua, devido ao péssimo estado de conservação, por isso
solicito urgente drenagem e manutenção para o escoamento da água.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de março de 2023
Jqseval Rodrigues Bezerra (Jabá)
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, / \ iV ?
1 m V - c W ÊÊ f @
CÂM ARA M UNICIPAL 0E SÃO VICENTE | GABINETE 00 VEREADOR JABÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | -*-55 13 3569-1505
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 5^2 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, intervenção de hidrojato e hidrovap para desobstrução de
galerias na Rua José Evaristo Silva próxim o aos números 656 e 668 no
bairro Parque das Bandeiras.
JUSTIFICATIVA
Recebi diversas reclamações dos moradores da Rua José
Evaristo Silva, antiga Rua 6, do Parque das Bandeiras, pois existem bocas de
lobo que estão obstruídas, im pedindo o escoamento de águas pluviais,
ocasionando assim constantes enchentes o que gera um grande transtorno
aos munícipes da localidade.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de março de 2023
À PREFEITURA
São Vicente, / J I
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR JABÁ
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CÂMARA M UNICIPAL DE SÃ O VICENTE
('idade Monumento da História Pátria
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Rua José Evaristo da Silva - Parque das Bandeiras
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
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INDICAÇÃO N01^ /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, serviços de drenagem e manutenção na Rua Antônio Riscalle
Husne no bairro Jardim Rio Branco.
JUSTIFICATIVA
Moradores da Rua Antônio Riscalle Husne estão sofrendo com
acúmulo de água na Rua, devido ao péssimo estado de conservação, por isso
solicito urgente drenagem e manutenção para o escoamento da água.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de março de 2023
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CÂM ARA M UNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR JABÁ
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CAMA R A MUNICIPAL DE SAO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
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41
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INDICAÇÃO N° 5°lb /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, providências para que seja feita a repintura da faixa de pedestre e
colocação de placa de perm itido embarque e desembarque no semáforo
em frente a Escola Fortec da Avenida Frei Gaspar esquina com a Rua
Guarany no bairro Parque São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Fui procurado por alunos e pais de alunos da Fortec da Frei Gaspar que
reclamam da faixa de pedestre muito apagada de frente ao semáforo e também
da ausência de placa de embarque e desembarque no local, pois o alto índice
de crianças que utilizam a faixa e precisam de um local demarcado para
embarque e desembarque é muito grande. A intenção desse pedido é trazer mais
tranquilidade para os pais que deixam suas crianças e para as próprias crianças
e funcionários da escola que por consequência terão mais segurança.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de março de 2023
J o s ç v a l^ d rig u e s Bezerra (Jabá)
Vereador
A PREFEITURA
São Vicente, 2 3 /3/27
1 1 HHH - f @
CÂM ARA M UNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR 1ABÀ
R. Jacob Emerick, 1195-Parque Bitaru,Sào Vicente-SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
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1
INDICAÇÃO N° 5 ^ 5 /2023
ENCAMINHO ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei complementar que altera o Estatuto dos
Funcionários Públicos de São Vicente - Lei n° 1780/78, reconhecendo como de
risco a atividade dos Guardas Civis Municipais para conceder a eles o direito à
aposentadoria especial e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar, nomeado “Lei GCM
André”, em homenagem ao Guarda Civil Municipal André Ferreira Santos,
desaparecido em junho de 2022, tem por objetivo reconhecer, no âmbito
municipal, o direito à aposentadoria especial dos Vigilantes Municipais e
Guardas Civis Municipais em virtude do desempenho de atividades de risco.
A Guarda Civil Municipal de São Vicente, criada pela Lei
Complementar n° 430, de 18 de fevereiro de 2004, alterada pela Lei
Complementar n° 1055, de 7 de julho de 2022, é uma corporação de caráter
civil, uniformizada e armada, nos termos do art. 144 da Constituição Federal e
da Lei Federal n° 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas
Municipais), e tem por missão institucional expressa em regimento interno
“Proteger os bens, serviços e instalações, enquanto valorizamos a vida".
A Constituição Federal, em seu art. 40, § 4o- C, com redação
dada pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019, trata da matéria e determina
textualmente o seguinte:
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo
ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados
para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam
exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e
biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes,
vedada a caracterização por categoria profissional ou
ocupação.
É, portanto, a Lei Complementar o instrumento normativo que
deve instituir o procedimento.
O plenário do Superior Tribunal de Justiça, quando provocado
sobre a questão, por meio do Tema Repetitivo 1031, firmou a seguinte tese:
É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de
Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de
arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto
2 172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva
nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até
5 3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de
laudo técnico ou elemento material equivalente, para
comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente,
exposição à atividade nociva, que coloque em risco a
integridade física do Segurado.
Isso prova que, aos segurados pelo Regime Geral de
Previdência Social, a atividade de proteção patrimonial é entendida como de
risco.
Observa-se ainda que existe um precedente recente. O artigo
169 da Lei Complementar n° 312, de 28 de setembro de 2018, do Município de
Goiânia/GO, regulamentado pelo Decreto n° 1723, de 11 de julho de 2019,
produziu como efeitos as primeiras portarias de aposentadoria especial à
Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (GCM), que foram assinadas pelo
Prefeito em exercício Romário Policarpo na quarta-feira de 16 de novembro de
2022.
Entende-se também que, para a efetiva implementação do
direito coletivo que essa lei visa assegurar, mesmo havendo redução de
28,57% no caso dos homens, e 16,67% no caso das mulheres, no tempo de
contribuição previdenciária laborai e patronal, ela é compensada pelo aumento
na alíquota da contribuição previdenciária de 14% para 19,6% de homens e
mulheres, e aplicação do fator 85,71% no tempo de contribuição das mulheres
em relação ao dos homens.
A adoção de tais medidas implica a compensação do aumento
da despesa com aumento de receita e adequa-se à Emenda Constitucional n°
103, de 2019, no caso de o tempo de contribuição dos homens superar, em
não menos que três anos, o das mulheres.
Diante do exposto, submete-se à apreciação deste Egrégio
Plenário o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° /2023
Altera o Estatuto dos Funcionários
Públicos de São Vicente - Lei n°
1780/78, reconhecendo como de
risco a atividade dos Guardas Civis
Municipais para conceder a eles o
direito à aposentadoria especial e dá
outras providências.
Art. 1o - Fica estabelecido que os serviços inerentes ao cargo
de Guarda Civil Municipal de São Vicente caracterizam-se como atividades de
risco, para fins de aplicação do art. 40, § 4o, inciso II da Constituição Federal.
§ 1o - Para os efeitos desta lei complementar, são consideradas
atividades de risco:
I - as exercidas pelo Guarda Civil Municipal de São Vicente em
decorrência das atribuições de seu cargo efetivo;
II - outras exercidas pelo Guarda Civil Municipal de São Vicente
no âmbito da Guarda Civil Municipal de São Vicente.
Art. 2° - Fica acrescentado ao art. 227 do Estatuto dos
Funcionários Públicos de São Vicente, instituído pela Lei n° 1780/78, o
seguinte inciso V, que terá a seguinte redação:
“Art. 227 -...
V - voluntariamente, para o Vigilante Municipal e o Guarda Civil
Municipal, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em atividades de
risco, se do sexo masculino, e após 21 (vinte e um) anos e 5 (cinco) meses de
efetivo exercício em atividades de risco, se do sexo feminino.” (NR)
Art. 3o - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará
a presente lei complementar no que couber.
Art. 4o - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Tec 042/jma/br
INDICAÇÃO N° 5 % 12023
ENCAMINHO ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei complementar que altera o Regime
Próprio de Previdência Social de São Vicente - RPPSSV ou outro que vier a
substitui-lo, reconhecendo o direito à aposentadoria especial dos Guardas Civis
Municipais e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar, nomeado “Lei GCM
André”, em homenagem ao Guarda Civil Municipal André Ferreira Santos,
desaparecido em junho de 2022, tem por objetivo reconhecer, no âmbito
municipal, o direito à aposentadoria especial dos Vigilantes Municipais e
Guardas Civis Municipais em virtude do desempenho de atividades de risco.
A Guarda Civil Municipal de São Vicente, criada pela Lei
Complementar n° 430, de 18 de fevereiro de 2004, alterada pela Lei
Complementar n° 1055, de 7 de julho de 2022, é uma corporação de caráter
civil, uniformizada e armada, nos termos do art. 144 da Constituição Federal e
da Lei Federal n° 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas
Municipais), e tem por missão institucional expressa em regimento interno
“Proteger os bens, serviços e instalações, enquanto valorizamos a vida".
A Constituição Federal, em seu art. 40, § 4o- C, com redação
dada pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019, trata da matéria e determina
textualmente o seguinte:
Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo
ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados
para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam
exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e
biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes,
vedada a caracterização por categoria profissional ou
ocupação.
É, portanto, a Lei Complementar o instrumento normativo que
deve instituir o procedimento.
O plenário do Superior Tribunal de Justiça, quando provocado
sobre a questão, por meio do Tema Repetitivo 1031, firmou a seguinte tese:
É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de
Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de
arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto
2 172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva
nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até
5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de
laudo técnico ou elemento material equivalente, para
comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente,
exposição à atividade nociva, que coloque em risco a
integridade física do Segurado.
Isso prova que. aos segurados pelo Regime Geral de
Previdência Social, a atividade de proteção patrimonial é entendida como de
risco
Observa-se ainda que existe um precedente recente. O artigo
169 da Lei Complementar n° 312, de 28 de setembro de 2018, do Município de
Goiânia/GO, regulamentado pelo Decreto n° 1723, de 11 de julho de 2019,
produziu como efeitos as primeiras portarias de aposentadoria especial à
Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (GCM), que foram assinadas pelo
Prefeito em exercício Romário Policarpo na quarta-feira de 16 de novembro de
2022.
Entende-se também que, para a efetiva implementação do
direito coletivo que essa lei visa assegurar, mesmo havendo redução de
28,57% no caso dos homens, e 16,67% no caso das mulheres, no tempo de
contribuição previdenciária laborai e patronal, ela é compensada pelo aumento
na alíquota da contribuição previdenciária de 14% para 19,6% de homens e
mulheres, e aplicação do fator 85,71% no tempo de contribuição das mulheres
em relação ao dos homens.
A adoção de tais medidas implica a compensação do aumento
da despesa com aumento de receita e adequa-se à Emenda Constitucional n°
103, de 2019, no caso de o tempo de contribuição dos homens superar, em
não menos que três anos, o das mulheres.
Diante do exposto, submete-se à apreciação deste Egrégio
Plenário o seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera o Regime Próprio de
Previdência Social de São Vicente -
RPPSSV ou outro que vier a
substitui-lo, reconhecendo o direito à
aposentadoria especial dos Guardas
Civis Municipais e dá outras
providências.
Art. 1o - O caput do art. 4o do Regime Próprio de Previdência
Social de São Vicente - RPPSSV, instituído pela Lei n° 635, de 5 de novembro
de 2010, passa a ter a seguinte redação:
‘Art. 4o - Ficam criados, junto ao IPRESV, 2 (dois) Planos de
Previdência para a administração dos recursos financeiros do RPPSSV, sem
alteração dos benefícios previdenciários existentes, com aplicação do fator 1,4
nas alíquotas dos servidores da carreira de Guarda Civil Municipal, constituindo
unidades orçamentárias da unidade gestora, a saber:”
Art. 2° - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará
a presente lei complementar no que couber.
Art. 3o - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de março de 2023.
ETTO
Tec 042-c/jma/br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N .°5 ^/2 0 2 3
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, o serviço de im plantação do ponto de parada de ônibus, na Av.
Presidente W ilson n° 344 - Itararé (em frente a Cobasi).
Justificativa
Fomos procurados por munícipes e usuários relatando que não existe um ponto
de parada no local, dificultando o acesso aos moradores e causando transtornos
aos mesmos.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
INDICAÇÃO N.° 5 ^/2 0 2 3
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, o serviço de reparos na ilum inação da Praça Nossa Senhora
das Graças, bairro Vila Valença.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
JUSTIFICATIVA
Temos recebido inúmeros pedidos de munícipes para que seja feito os reparos
na iluminação da Praça Nossa Senhora das Graças, bairro Vila Valença. O
local apresenta um grande fluxo de automóveis e pedestres e a má iluminação
causa muitos acidentes aos que ali transitam. O bairro sofre com assaltos,
furtos invasão de residências entre outros transtornos que a má iluminação
proporciona.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Vereador
A PREFEITURA
São Vicente, l )! A Í ]
Ç f f
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° 59? /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, o serviço de instalação de guias e sarjetas no trecho da subida
do Morro dos Barbosas, Bairro Biquinha.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por munícipes que nos solicitaram o.serviço de instalação
de guias e sarjetas no trecho da subida do Morro dos Barbosas, bairro
Biquinha. A ausência das guias está causando grandes infiltrações por baixo
do asfalto com alto risco de erosão, podendo causar mais desmoronamento de
terra no local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
A PREFEITURA
São Vicente, V?! i l Çj)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
^ 0
INDICAÇÃO N.°{qOO 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, o serviço de sinalização de solo e instalação de placas por toda
a extensão do Morro dos Barbosas.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores de diversos bairros que nos solicitaram a
sinalização de solo e instalação das placas por toda a extensão do Morro dos
Barbosas. . As demarcações no solo e placas são essenciais para garantir o
bom fluxo dos munícipes com maior segurança, evitando acidentes no local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Vereador
A PREFEITURA
São Vicente, U l i l ü
INDICAÇÃO N.°60Í/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, o serviço de roçagem e limpeza por toda a extensão do Morro
dos Barbosas.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
JUSTIFICATIVA
É uma necessidade que se faça a limpeza e roçagem por toda a extensão do
Morro dos Barbosas, para dar maior segurança aos moradores eliminando-se
assim a presença de animais peçonhentos como escorpiões, aranhas, lacraias,
mosquitos etc. Esta limpeza evita a proliferação de insetos e o surgimento de
doenças.
A PREFEITURA
São V ic e n te ^ IA 12 3
5 ^ á
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N°W/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, o serviço de tapa buraco com calceteiro por toda a extensão da
Rua Uberaba, bairro Jardim Independência.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores que nos solicitaram o serviço de tapa buraco
com calceteiro por toda a extensão da Rua Uberaba, bairro Jardim
Independência. A fim de evitar acidentes e eventuais transtornos para com os
munícipes, pois o buraco está muito extenso precisando de reparos com
urgência.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Vereador
A PREFEITURA
São Vicente, ’ / ' / L
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, o serviço de corte e poda de árvore, frente ao numeral 321, da
Avenida Mota Lima - Vila Cascatinha. Reiterando a Indicação n°2001/22 em
anexo.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, para que seja realizado o serviço de poda
de árvore, a mesma já está ultrapassando a fiação elétrica, com risco de atingir
as pessoas que transitam no local, sendo assim, solicito o serviço no local
acima citado.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, ■' > de ^V A jAa J de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente,l% l) I t f
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Serviço de corte e poda de árvore, frente ao numeral 321, da Avenida Mota
Lima - Vila Cascatinha.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N°2col /2022
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de corte e poda de árvore, frente ao numeral
321, da Avenida Mota Lima - Vila Cascatinha.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, para que seja realizado o serviço de
poda de árvore, a mesma já está ultrapassando a fiação elétrica, com risco
de atingir as pessoas que transitam no local, sendo assim, solicito o serviço
no local acima citado.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 4 de A G v
de 2022.
À PREFEITURA
São Vicente, 4-1 //U
INDICAÇÃO N° /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, o serviço de troca de tampa de galeria pluvial, na calçada da EMEI
“José Borges Fernandes”, cito a Rua Senador Salgado Filho, s/n°, Jóquei
Clube.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições da
galeria citada acima, onde existe o risco eminente de acidentes devido a tampa
estar quebrada, sendo assim, solicito o serviço de troca de tampa.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de março de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente, l ! I £3
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Serviço de troca de tampa de galeria pluvial, na calçada da EMEI “José Borges
Fernandes”, cito a Rua Senador Salgado Filho, s/n°, Jóquei Clube.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° (fe /2 0 2 3
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, o Serviço de Roçagem e Zeladoria.em toda a extensão da via, cito a
R. Prof. Carlos Araújo dos Santos, 28 - Vila Mateo Bei.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições de
conservação da rua citada acima, sendo assim, solicito o serviço de Zeladoria,
capinação e Roçagem em torno do equipamento.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de março de 2023.
À PREFEITURA
São Vicente,25 / 3 U )
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Serviço de Roçagem e Zeladoria, em toda a extensão da via, cito a R. Prof.
Carlos Araújo dos Santos, 28 - Vila Mateo Bei.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° & )b /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, o serviço de Tapa Buracos, cito R. Antônio Fernandes, 95 - Japuí.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam de buracos na via, o que vem
causando inúmeros transtornos a moradores e motoristas no local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de março de 2023
À PREFEITURA
São Vicente,^ /3 / l i
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Serviço de Tapa Buracos, cito R. Antônio Fernandes, 95 - Japuí
INDICAÇÃO N° G 0 ' 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, o serviço de Desobstrução de galerias e hidrojato, cito a R.
Caramuru, 283 - Parque São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições das
galerias da localidade citada acima, onde não há escoamento adequado para
as águas em dias de chuva, sendo assim, solicito o serviço de desobstrução de
galerias e hidrojato.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de março de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente, l ) \ d i t f
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
R. Caramuru, 283 - Parque Sao Vicente
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N °fe ^ /2 0 2 3
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, o serviço de Desobstrução de drenagem, asfaltamento e
saneamento, cito a R. México Rossi, 104 - Parque das Bandeiras.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições da via,
onde não há escoamento adequado para as águas em dias de chuva, sendo
assim, solicito o serviço de asfaltamento e drenagem.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de março de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente,V> I I V
CÂMARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° fó fí 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o Serviço de Roçagem e Zeladoria, entorno da
EMEI Prof0 Renan Alves Leite, cito, Av. Dr. Alcides de Araújo, 1030
- Vila Cascatinha.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam das más
condições de conservação da rua citada acima, sendo assim,
solicito o serviço de Zeladoria, capinação e Roçagem em torno do
equipamento.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
À PREFEITURA
São Vicente, 23/ 3, 23
r
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
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INDICAÇÃO N° ° /2022
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de iluminação na R. Dom Duarte, 245, no
bairro Jóquei Club.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por comerciantes, que relataram a necessidade de
iluminação na R. Dom Duarte, 245, no bairro Jóquei Club, alega causar
insegurança aos moradores devido a péssima iluminação e lâmpadas
queimadas. Peço com o fim de proporcionar maior segurança tendo
iluminação no local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de março de 2023.
À PREFEITURA
São Vicente, Ü i i l l í
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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INDICAÇÃO N° * /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de Hidrojato, Av. Eng. Luís La Scala Júnior,
47, no bairro Jóquei Clube.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por munícipes, onde relataram a necessidade do serviço
de Hidrojato, na Av. Eng. Luís La Scala Júnior, 47, no bairro Jóquei Club.
É necessário que seja dada a devida solução o mais breve possível,
evitando assim situações de alagamentos e mau cheiro nas imediações.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 21 de março de 2023.
À PREFEITURA
São Vicente, IV 3 / ^5
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO No(oiL /2Q23
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de Hidrojato, na Rua Edgard Cavalheiro, 382,
no bairro Jóquei Clube.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por munícipes, onde relataram a necessidade do serviço
de Hidrojato, na Rua Edgard Cavalheiro, 382, no bairro Jóquei Clube.
É necessário que seja dada a devida solução o mais breve possível,
evitando assim situações de alagamentos e mau cheiro nas imediações.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 21 de março de 2023.
À PREFEITURA
São Vicente, 73/ 3 /2 5
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
TNDICACÃO N° & ' ■' /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de Hidrojato, na Rua Oswaldo Toshi, 3830,
no bairro Jóquei Clube.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por munícipes, onde relataram a necessidade do serviço
de Hidrojato, na Rua Oswaldo Toshi, 3830, no bairro Jóquei Clube.
É necessário que seja dada a devida solução o mais breve possível,
evitando assim situações de alagamentos e mau cheiro nas imediações.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 21 de março de 2023.
À PREFEITURA
São Vicente, V/3/2j
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 'A_± /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, pedido de médico ginecologista, na UBS do bairro
Catiapoã.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por munícipes, onde relataram a necessidade de médico
ginecologista, no bairro Catiapoã.
É necessário que seja dada a devida solução o mais breve possível,
evitando assim situações de alagamentos e mau cheiro nas imediações.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de março de 2023.
JATOBÁ
^ptfeador
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
( 'eiUi!a Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.°fefe /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de limpeza de Galerias
de Águas Pluviais na Rua Francisco Sá, próximo as residências de N.
201 e 216 no bairro Vila São Jorge.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de limpeza
das galerias no local indicado. Com a rede pluvial entupida, aumenta o
risco de alagamento das ruas e também da invasão das residências por
água, causando transtornos além da perda em muitas vezes de
automóveis, eletrodomésticos, móveis, diversos tipos de bens materiais,
como também gera o risco de proliferar doenças causadas pela água
muitas vezes contaminada.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de março de 2023.
I
VEREADOR
Endereço: R. Jacob Emeríck, 1195 Centro São Vicente - SP
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
Jhony Sasaki S.V jhony Sasaki 13 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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Cellula Mater da Nacionalidade
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.°<b^ /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, que realize obras de recapeamento R. Antônio
Fernando dos Reis, toda sua extensão no bairro Parque Continental.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores que solicitam o recapeamento da
referida via, pois existem muitos buracos no local que já danificaram
veículos e ainda oferece risco a usuários da via.
MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de março de 2023.
A PREFEITURA a
São Vicente, V i i i V
VEREADOR
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro São Vicente - SP
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
jhony Sasaki S.V Jhony Sasaki 13 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cèllula Mater da Nacionalidade
VEREADOR
Endereço; R. Jacob Einerick, 1195 Centro São Vicente - SP
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
jhony Sasaki S.V jhony Sasaki 13 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° 0 ^ /2 0 2 3
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de limpeza de Galerias
de Águas Pluviais na Rua Dezesseis, próximo as residências de N. 9 20
e 25 no bairro Parque Continental.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de limpeza
das galerias no local indicado. Com a rede pluvial entupida, aumenta o
risco de alagamento das ruas e também da invasão das residências por
água, causando transtornos além da perda em muitas vezes de
automóveis, eletrodomésticos, móveis, diversos tipos de bens materiais,
como também gera o risco de proliferar doenças causadas pela água
muitas vezes contaminada.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de março de 2023.
A PREFEIl
São Vicente
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
jh o n y S a sa ki S.V jh o n y S a sa ki 0 13 99742 0 8 8 7
VEREADOR
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
jhony Sasaki S.V jhony Sasaki 13 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de poda de árvore na R.
Ceará, em frente à residência de N. 80, no bairro Parque Quarentenário.
JUSTIFICATIVA
Fomos informados por moradores, através do nosso contato de gabinete,
acerca de uma árvore na via em questão, oferecendo um grande
transtorno aos moradores, visto que se trata de uma árvore muito alta,
com raízes enormes, que tem causado problemas nas residências
próximas.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente, U t 3 I L- 5
I
I
jhony Sasaki S.V jhony Sasaki
Endereço: R.Jacob Emerick, 1195 - Centro São Vicente - SP
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506
13 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
J J m a y
Sasai asaki
VEREADOR
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro São Vicente - SP
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
jhony Sasaki S.V jhony Sasaki & 13 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.o(ó ^ /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de poda de árvore na R.
Ceará, em frente à residência de N. 80, no bairro Quarentenário.
JUSTIFICATIVA
Fomos informados por moradores, através do nosso contato de gabinete,
acerca de uma árvore na via em questão, oferecendo um grande
transtorno aos moradores, visto que se trata de uma árvore muito alta,
com raízes enormes, que tem causado problemas nas residências
próximas.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de fevereiro de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente,2 j/3 / 2?
í
I
jhony Sasaki S.V jhony Sasaki 0 13 99742 0887
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 Centro São Vicente - SP
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
J h & o y j
Sasaki
VEREADOR
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro São Vicente - SP
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506
jh o r iy S a sa ki S.V jh o n y SasaUi 13 99742 0 8 8 7
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.0(o2.0/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, os serviços de limpeza e capinação em calçada na R.
Ceará, próximo a residência de N. 80 no bairro Quarentenário.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam do péssimo estado de
conservação do local indicado, que se encontra tomado pelo mato,
excesso de sujeira, condição propícia à proliferação de ratos e outras
endemias, causando transtornos aos moradores.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de março de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente^ /3 / 2 ^
Endereço: R.Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
jh o n y S a s a k i S.V jh o n y S a sa ki 13 99742 0 8 8 7
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N .° £ ^ /2 0 2 3
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, a fiscalização do setor competente e posterior notificação do
proprietário, de imóvel localizado na Rua Santa Cruz, 444, no Parque Bitarú.
JUSTIFICATIVA
Moradores nos procuraram e pediram medidas municipais acerca de um
imóvel, que parece estar abandonado, na Rua Santa Cruz, 444, no Parque
Bitarú. O local já foi ocupado pela creche municipal Eurydice de Farias.
O local está tomado de lixo e entulhos com acúmulo de sujeira e animais
peçonhentos, que trazem perigo aos moradores próximos do local. Ainda
segundo relatos, pessoas em situação de rua têm utilizado o local para
pernoitar e fazer consumo de entorpecentes. Pedimos a intervenção municipal
com a fiscalização de órgão competente e, se cabível, notificação ao
proprietário. A indicação 172/23, apresentada em fevereiro, tratou do mesmo
assunto.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de março de 2023.
São Vicente,4^ / 3 / L }
A PREFEITURA
Vereador
/
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, fiscalização do setor competente à Mecanica SOS Frankli, localizada
na Rua São Jorge, próximo ao número 267, na Vila São Jorge.
JUSTIFICATIVA
Moradores da Vila São Jorge entraram em contato pedindo medidas públicas
acerca da conduta da Mecanica SOS Frankli, localizada na Rua São Jorge,
267, na Vila São Jorge. Segundo relatos, os consertos dos automóveis são
realizados na via pública, com os carros estacionados na rua, atrapalhando a
passagem das pessoas. Além disso, os carros são deixados por muito tempo
no local, enferrujando e facilitando o acúmulo de lixo, mato e até animais
peçonhentos. O estacionamento dos automóveis na via pública já atrapalhou
até mesmo serviços municipais, como a retirada de insumos da calçada. Fotos
anexadas mostram a situação do local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vic ' ' o de 2023.
HIGOR FERREIRA
Vereador
A PREFEITURA
São Vicente, 23i 3 i H
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
V /
INDICAÇÃO N.° m /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, o serviço de tapa-buraco e manutenção de asfalto na Rua Costa
Rego, esquina com a Linha Vermelha, na Vila São Jorge.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
JUSTIFICATIVA
Bem próximo ao Hospital do Vicentino, na esquina da Rua Costa Rego com a
Linha Vermelha, existe um grande buraco na rua que está trazendo perigo para
o fluxo de veículos do local.
Conforme foto anexada, o local foi sinalizado pelos moradores para que
acidentes não aconteçam com os que passam por ali. Sendo assim, indicamos
com urgência o reparo.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de março de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente, 2?/ 3 12 )
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 62 4 /2Q23
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, serviço de zeladoria, incluindo limpeza e capinação da Praça da
Divisa, no entorno da Escola Estadual Neves Prado Monteiro, na Avenida
Divisória, na Vila São Jorge.
JUSTIFICATIVA
Renato Ramalho, morador da Vila São Jorge, nos enviou via redes sociais
pedidos de zeladoria urgente na região próxima à Praça da Divisa, na Avenida
Divisória. Segundo ele e como a imagem anexada pode mostrar o mato está
alto trazendo inúmeros transtornos para os alunos que transitam por ali, já que
no local está situada a Escola Estadual Neves Prado Monteiro.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de março de 2023.
\ tA
Vereador
A PREFEITURA
São Vicente,~L) I J I Z ]
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° èl5 /2Q23
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, o serviço de limpeza e retirada de mato localizados na calçada
próximo ao número 267 na Rua São Jorge, Vila São Jorge.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
JUSTIFICATIVA
Recebemos um pedido de munícipes da Vila São Jorge acerca da retirada de
galhos secos e mato que foram depositados na calçada, próximo ao número
267, na Vila São Jorge. Foto anexada mostra a situação do local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 23 de março de 2023.
À PREFEITURA
São Vicente,23/
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° (q Uo /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, a realização de estudos em parceria com a
CPFL no sentido de desenvolver um Projeto junto às Escolas
Públicas e Privadas do município com o objetivo de conscientizar os
estudantes sobre os locais adequados para soltar pipas e o perigo
de fazê-lo nas proximidades das fiações elétricas.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por diversos munícipes que solicitam a
realização de estudos em parceria com a CPFL no sentido de
desenvolver um Projeto junto às Escolas Públicas e Privadas do
município com o objetivo de conscientizar os estudantes sobre os
locais adequados para soltar pipas e o perigo de fazê-lo nas
proximidades das fiações elétricas, tendo em vista que em
levantamento feito pela CPFL em 2022, a cidade de São Vicente
registrou 463 chamados de interrupção de energia por causa das
pipas enroscadas na fiação elétrica, liderando a lista das cinco
cidades com mais casos de interrupções de energia causadas por
pipas na Baixada Santista.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
São Vii 1 ~~ ‘ d de 2023.
À PREFEITURA
São Vicente,Z1 /3 / 2 J
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 6Z >72023
INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, serviços de zeladoria em toda a extensão da
Praça Adilza de Oliveira Rosa Sobral, (Praça da Santa) na Avenida
Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon, ao lado do Centro
Médico Martim Afonso, na Vila Margarida.
JUSTIFICATIVA
Fui procurado por diversos munícipes que solicitam serviços de
zeladoria em toda a extensão da Praça Adilza de Oliveira Rosa
Sobral, (Praça da Santa) na Avenida Marechal Cândido Mariano da
Silva Rondon, ao lado do Centro Médico Martim Afonso, na Vila
Margarida, devido ao mato e sujeira existente naquele local
causando transtornos as pessoas que transitam pelo local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
São Vicente, 23 de março de 2023.
À PREFEITURA
São Vicente,^3 I I 23
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” Em 22 de março de 2023 CIRCULAR N.º 9/23 EXMO. SR. VEREADOR Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 8.ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na próxima quinta-feira, dia 23 de março, às 14 horas, quando haverá a seguinte O R D E M D O D I A 1 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 12/23 (Mensagem n.º 16/23) do Sr. Prefeito Municipal. Institui o Adicional de Complexidade de Gestão Escolar - ACGE. Quórum: maioria absoluta APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL 2 – 1ª DV – Substitutivo n° 1 ao PLC 13/23 (MSG 19/23) Quórum: maioria absoluta APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL 3 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 24/23 do Sr. Vereador Benevan Souza. Dispõe sobre a presença de um profissional de segurança nas escolas do Município e dá outras providências. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” 4 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 27/23 do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a “Semana de Prevenção a Brincadeiras Perigosas nas Escolas Públicas e Privadas do Município de São Vicente”. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 5 – 1ª DV – PL 41/23 (MSG 20/23) APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 6 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 19/23 do Sr. Vereador Benevan Souza. Considera de Utilidade Pública o Esporte Clube Tancredão. Quórum: maioria absoluta APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL 7 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 17/23 do Sr. Vereador Higor Ferreira. Concede ao Grupo de Escoteiros do Ar São Vicente placa comemorativa de seus 50 anos de fundação. Quórum: três quintos APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL 8 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 18/23 do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao empresário Valquirio Martins Bomfim. Quórum: três quintos APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 12/23 (Mensagem n.º 16/23) do Sr. Prefeito Municipal. Institui o Adicional de Complexidade de Gestão Escolar - ACGE. Quórum: maioria absoluta APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL 2 – 2ª DV – Substitutivo n° 1 ao PLC 13/23 (MSG 19/23) Quórum: maioria absoluta APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL 3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 24/23 do Sr. Vereador Benevan Souza. Dispõe sobre a presença de um profissional de segurança nas escolas do Município e dá outras providências. APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 4 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 27/23 do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município a “Semana de Prevenção a Brincadeiras Perigosas nas Escolas Públicas e Privadas do Município de São Vicente”. APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 5 – 2ª DV – PL 41/23 (MSG 20/23) APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 6 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 19/23 do Sr. Vereador Benevan Souza. Considera de Utilidade Pública o Esporte Clube Tancredão. Quórum: maioria absoluta APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adilson da Farmácia) Presidente