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sessao nº 28

Tipo Ordinária
Número / Ano 28
Date 2024-09-05
native_id209

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

É Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 28º Ordinária da 4º Sessão Legislativa da 18º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 05/09/2024 - 14:22 ;
Encerramento: 05/09/2024 - 15:51
Mesa Diretora: Presidente: Adilson da Farmácia / União ; Vice-Presidente: Jabá Bezerra /
PCdoB ; Primeiro-Secretário: Edinho Ferrugem / PSD ; Segundo-Secretário: Higor Ferreira
/ União
Lista de Presença na Sessão: Adilson da Farmácia / União ; Alfredo Moura / PP ;
Benevan Souza / Republicanos ; Dr Palmieri / PSB ; Edinho Ferrugem / PSD ; Higor
Ferreira / União ; Jabá Bezerra / PCdoB ; Jailton Jatobá / PODE ; Jhony Sasaki / PODE
Expedientes: Expediente da Mesa: OFÍCIO - Do Senhor Prefeito, encaminhando
manifestação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, em atenção ao requerimento nº
203/24 de autoria do Sr. Vereador Dercinho Negão Caminhão. OFÍCIO - Do Senhor
Prefeito, encaminhando manifestação da Secretaria de Mobilidade Urbana, em atenção
aos requerimentos nº 205/24; 215/24 e 216/24 de autoria do Sr. Vereador Higor Ferreira.
OFÍCIO - Do Senhor Prefeito, encaminhando manifestação da Secretaria da Saúde, em
atenção ao requerimento nº 212/24 de autoria do Sr. Vereador Dercinho Negão do
Caminhão. OFÍCIO - Do Senhor Prefeito, encaminhando manifestação da Secretaria de
Saúde, em atenção ao requerimento nº 214/24 de autoria do Sr. Vereador Jabá. OFÍCIO -
Do Senhor Prefeito, encaminhando manifestação da Secretaria de Educação, em atenção
ao requerimento nº 208/24 de autoria do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão.
Expediente dos Vereadores: O SR. PRESIDENTE - As indicações serão encaminhadas ao
Sr. Prefeito Municipal. Os projetos serão encaminhados às comissões competentes.
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 236 de 2024, REQUEIRO, nos termos
regimentais, sejam apresentadas as condolências desta Casa à família enlutada pelo
falecimento de Igor Peretto, na pessoa de seu irmão, o Nobre Vereador Tiago Martins
Peretto; REQUEIRO, por fim, que a Casa, de pé, guarde um minuto de silêncio em
homenagem à memória de Igor Peretto. Autor: Dr Palmieri, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 2 - Indicação nº 2653 de
2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, estudos para instalação de lombadas na extensão da Rua Antônio Militão de
Azevedo, no Parque Bitarú. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - Indicação nº 2654 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a instalação de dispensers de saco plástico em toda
extensão da Praia do Itararé e próximo às estações do VLT. Autor: Jefferson Cezarolli,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Indicação nº 2655 de 2024, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providências
quanto à melhoria da iluminação no calçadão da orla da Praia do Itararé. Autor: Jefferson
Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 2656 de 2024,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a
instalação de um contentor de lixo na altura do número 40 da Rua Leopoldo Mota e Silva,
no Itararé. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Indicação nº 2657 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, o serviço de retirada de entulho em frente ao número 1009 da
Rua Benigno Sobral, no Humaitá. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 7 - Indicação nº 2658 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de cata-treco em frente ao
número 1521 da Rua Augusto de Oliveira Santos, no Jardim Rio Branco. Autor: Jefferson
Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 2659 de 2024,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicacamarasaovicente.sp.gov.br 11/09/2024
14/00/9094
& Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
fiscalização do depósito irregular de lixo localizado próximo à Escola Enio Vilas Boas, na
Avenida Juarez Távora, Cidade Náutica. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 2660 de 2024, INDICO, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a remoção de lixo e restos de
poda de árvore realizada na altura do número 870 da Rua Tenente José dos Santos, antiga
Rua 15, no Jardim Rio Branco. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 10 - Indicação nº 2661 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizada obra de nivelamento de
sextavado na Av. Capitão Antão de Moura, próximo a residência de N. 104 no bairro
Parque Bitaru. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Indicação nº 2662 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, que seja realizada obra de nivelamento de sextavado na R.
Nicolau Patricio, atrás da Itaipava no bairro Cidade Náutica. Autor: Jhony Sasaki, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº 2663 de 2024, INDICO, nos termos
do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizada obra
de nivelamento de sextavado na R. Cornélio Pires, próximo a residência de N. 160 no
bairro Parque Bitaru. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
Indicação nº 2664 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo de galeria de Aguas
Pluviais na Rua Tiradentes próximo a residência de N. 133 no bairro Parque Bitaru. Autor:
Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 2665 de 2024,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
que seja realizado o serviço de reparo de Galeria de Águas Pluviais na R. Lima Machado
esquina com a R. Bento Viana no bairro Parque Bitaru Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 2666 de 2024, INDICO, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de
reparo de Galeria de Águas Pluviais na R. Tiradentes, próximo a residência de N. 133 no
bairro Parque Bitaru. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
Indicação nº 2667 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo de Galeria de Aguas
Pluviais na R. Tiradentes, próximo a residência de N. 413 no bairro Parque Bitarú Autor:
Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 2668 de 2024,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
que seja realizado o serviço de reparo de galeria de Águas Pluviais na Rua Frei Gaspar,
esquina com a R. Campos Sales no bairro Centro. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Dr Palmieri / PSB
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Alfredo Moura / PP
: Benevan Souza / Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Dr Palmieri / PSB
; Edinho Ferrugem / PSD ; Felipe Rominha / PP ; Higor Ferreira / União ; Jabá Bezerra /
PCdoB ; Jailton Jatobá / PODE ; Jhony Sasaki / PODE ; Prof. Thiago Alexandre / PSD ;
Rodrigo Digão / PSB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Motivo do Veto nº 3 de 2024, Veto Total ao Projeto de
Lei nº 49/24 de autoria do Sr. Vereador Dr. Palmieri Autor: Kayo Amado - Prefeito, Tipo:
Nominal, Sim: 8, Não: 3, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.:
O Sr. Vereador Dr. Palmieri declarou seu voto. Votos Nominais : Adilson da Farmácia -
Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Dr
Palmieri - Não ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Não ; Jabá Bezerra - Não ; Jailton
Jatobá - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; 2 - Motivo do Veto nº
4 de 2024, Veto total ao Projeto de Lei 149/23 de autoria do Sr. Vereador Benevan Souza
Autor: Kayo Amado - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 4, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaçicamarasaovicente.sp.gov.br 11/09/2024
Ata nDA4 Dácina 9
E Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Moura - Sim ; Benevan Souza - Não ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Dr Palmieri -
Não ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Não ; Jabá Bezerra - Não ; Jailton Jatobá -
Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; 3 - Motivo do Veto nº 5 de
2024, Veto Total ao Projeto de Lei nº 159/23, de autoria do Vereador Jabá Autor: Kayo
Amado - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria absoluta - Obs.: O Sr. Vereador Jabá declarou seu voto. Votos Nominais : Adilson
da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Não ; Dercinho Negão do
Caminhão - Sim ; Dr Palmieri - Não ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Não ; Jabá
Bezerra - Não ; Jailton Jatobá - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; 4
- Motivo do Veto nº 6 de 2024, Veto total ao Projeto de Lei nº 7/24 de autoria do Sr.
Vereador Higor Ferreira Autor: Kayo Amado - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 2,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da
Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do
Caminhão - Sim ; Dr Palmieri - Não ; Edinho Ferrugem - Sim ; Felipe Rominha - Sim ;
Higor Ferreira - Não ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Prof. Thiago Alexandre -
Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023, Dispõe sobre
o Estabelecimento Amigo do Bariátrico em restaurantes e similares, para concessão de
desconto às pessoas que realizaram gastroplastia e dá outras providências. Autor: Felipe
Rominha, Processo: 353/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024, Dispõe
sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, em
consultas, exames e procedimentos, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos
públicos e privados e institui o Selo "Bem-estar da mulher". Autores: Felipe Rominha,
Adilson da Farmácia, Castelinho, Jabá Bezerra, Processo: 47/2024, Tipo: Simbólica, Sim:
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 40 de 2024, Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com síndrome de Down (T21). Autor: Jabá Bezerra, Processo: 73/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 8 -
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024, Institui política de atenção integral ao
portador da doença Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) no Município de São Vicente.
Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Processo: 79/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 9 - Projeto de Lei Ordinária
nº 48 de 2024, Denomina Praça Tia Regina Aparecida Silva Nascimento a praça
localizada entre a Rua Rio de Janeiro e a Rua Campo Belo, no bairro Vila Ponte Nova.
Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Processo: 91/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 10 - Projeto de Lei Ordinária
nº 124 de 2024, Estabelece que a empresa concessionária de distribuição de energia
elétrica deve determinar e sinalizar de forma eficaz o perímetro de segurança acerca de
energização de fiação elétrica em casos de catástrofes naturais no Munícipio de São
Vicente e dá outras providências. Autor: Benevan Souza, Processo: 214/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 11 -
Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2024, Denomina Cátia Fraga Kigar a Rua D,
localizada entre as ruas Matheus Ferreira Amado e Antonio da Costa, no bairro Cidade
Náutica. Autor: Jailton Jatobá, Processo: 235/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 12 - Projeto de Lei Ordinária
nº 139 de 2024, Altera o art. 1º da Lei nº 4474, de 19 de outubro de 2023, que institui o
Casamento Civil Comunitário no Município de São Vicente, estabelece a celebração de
convênio e parceria para a sua realização e dá outras providências. Autor: Jailton Jatobá,
Processo: 236/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2024, Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através
da Secretaria de Segurança Pública - SSP tendo por objeto a transferência de recursos
financeiros para a execução de ações no âmbito da Guarda Civil Municipal e dá outras
providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 239/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11,
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail; comunica camarasaovicente.sp.gov.br 11/09/2024
Dárina 2
É) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 150 de 2024, Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município a Festa do Peixe. Autor: Higor Ferreira, Processo: 254/2024, Tipo: Simbólica,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 15 - Projeto
de Lei Ordinária nº 147 de 2024, Denomina Frei Guilherme a Rua “LI”, Mecanizada
3023, no bairro Jardim Rio Negro. Autor: Jefferson Cezarolli, Processo: 249/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 16 -
Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2024, Denomina Etevaldo Almeida Pereira a quadra
de esportes localizada na Praça Maria Lydia Henrique Ramos, no bairro Samaritá. Autor:
Prof. Thiago Alexandre, Processo: 267/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 152 de
2024, Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa -
Casa de São Vicente. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 256/2024, Tipo: Simbólica,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 18 - Projeto
de Resolução nº 18 de 2024, Constitui CEV para acompanhar e fiscalizar a instalação de
empresas do ramo logístico no Município de São Vicente. Autor: Jefferson Cezarolli,
Processo: 250/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples ; 19 - Projeto de Resolução nº 19 de 2024, Constitui CEV para
apoiar e acompanhar a implantação dos programas de segurança alimentar em São
Vicente. Autor: Dr Palmieri, Processo: 252/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 20 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 53 de 2024, Concede p Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Waldo Henrique
Chagas da Silva Santos. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Processo: 227/2024, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim
; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Dr Palmieri - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Felipe
Rominha - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Prof.
Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim; 21 - Projeto de Decreto Legislativo nº
54 de 2024, Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Elizeu Gonzalez Cação. Autor:
Dr Palmieri, Processo: 230/2024, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim
; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Dr
Palmieri - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Felipe Rominha - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá
Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ;
Rodrigo Digão - Sim ; 22 - Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de 2024, Concede a
Medalha Cellula Mater da Nacionalidade à judoca Larissa Pimenta. Autor: Dr Palmieri,
Processo: 240/2024, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
I * quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura -
: Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Dr Palmieri - Sim ;
nho Ferrugem - Sim ; Felipe Rominha - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim
item Jatobá - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão -
Sim ; 23 - Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2024, Concede à Igreja Evangélica
Assembléia de Deus - Chama Viva Ministério Rio Negro placa comemorativa de seus 20
anos de fundação. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Processo: 245/2024, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Não Votou ; Benevan
Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Dr Palmieri - Sim ; Edinho Ferrugem -
Sim ; Felipe Rominha - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim
; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; 24 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 57 de 2024, Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Lee
Jae lk. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Processo: 246/2024, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais :
Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Não Votou ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho
Negão do Caminhão - Sim ; Dr Palmieri - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Felipe Rominha -
b Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
leg.br/ - E-mail; comunica camarasaovicente.sp.gov.br 11/09/2024
14/06/9094 Dáreina 4
4 Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ;
Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; 25 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 58 de 2024, Concede a Medalha e o Diploma de Mérito Esportivo ao atleta Vitor
Balthazar Pontes. Autor: Higor Ferreira, Processo: 263/2024, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson
da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Não Votou ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do
Caminhão - Sim ; Dr Palmieri - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Felipe Rominha - Sim ; Higor
Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago
Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ;
Assinatura do Presidente da Sessão
Presidente: Adoilson
Ferreira dos Santos /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaQcamarasaovicente.sp.gov.br 11/09/2024
Dárina E
141009094

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 4 de setembro de 2024.
CIRCULAR N.º 30/24
EXMO. SR. 
VEREADOR
Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 da 
Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 28.ª SESSÃO ORDINÁRIA 
da 4.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na próxima quinta-feira, dia 5
de setembro, às 14 horas, quando haverá a seguinte: 
 
O R D E M D O D I A
1 - Discussão e votação única adiada do VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito Municipal 
(Mensagem n.º 37/24) ao PROJETO DE LEI N.º 49/24, do Sr. Vereador Dr. Palmieri. Dispõe 
sobre o programa municipal de uso da Cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita, 
nas unidades de saúde, de medicamentos prescritos à base da planta inteira ou isolada, que 
contenha em sua fórmula o canabidiol (CBD), em associação com outras substâncias 
canabinoides, incluindo o tetra-hidrocanabinol (THC).
Quórum: maioria absoluta
Prazo vencido 
ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
2 - Discussão e votação única adiada do VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito Municipal 
(Mensagem n.º 38/24) ao PROJETO DE LEI N.º 149/23, do Sr. Vereador Benevan Souza.
Dispõe sobre o atendimento prioritário de pais, mães ou responsáveis que possuem filhos 
com algum tipo de deficiência nas unidades de saúde do Município de São Vicente e dá 
outras providências.
Quórum: maioria absoluta
Prazo vencido
ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
3 - Discussão e votação única adiada do VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito Municipal 
(Mensagem n.º 43/24) ao PROJETO DE LEI N.º 159/23, do Sr. Vereador Jabá. Proíbe a 
retenção de laudos médicos originais pelos órgãos públicos municipais em São Vicente.
Quórum: maioria absoluta
Prazo vencido 
ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
4 - Discussão e votação única do VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito Municipal 
(Mensagem n.º 44/24) ao PROJETO DE LEI N.º 7/24, do Sr. Vereador Higor Ferreira. Institui 
em São Vicente o Programa Moeda Pet.
Quórum: maioria absoluta
Prazo vencido 
ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
5 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 164/23, do Sr. Vereador 
Felipe Rominha. Dispõe sobre o Estabelecimento Amigo do Bariátrico em restaurantes e 
similares, para concessão de desconto às pessoas que realizaram gastroplastia e dá outras 
providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 25/24, do Sr. Vereador 
Felipe Rominha. Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua 
livre escolha, em consultas, exames e procedimentos, inclusive os ginecológicos, nos 
estabelecimentos públicos e privados e institui o Selo "Bem-estar da mulher".
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
7 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 40/24, do Sr. Vereador 
Jabá. Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com síndrome de 
Down (T21).
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
8 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 42/24, do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Institui política de atenção integral ao portador da doença 
Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) no Município de São Vicente.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
9 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 48/24, do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Praça Tia Regina Aparecida Silva Nascimento a 
praça localizada entre a Rua Rio de Janeiro e a Rua Campo Belo, no bairro Vila Ponte Nova.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
10 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 124/24, do Sr. Vereador 
Benevan Souza. Estabelece que a empresa concessionária de distribuição de energia 
elétrica deve determinar e sinalizar de forma eficaz o perímetro de segurança acerca de 
energização de fiação elétrica em casos de catástrofes naturais no Munícipio de São Vicente 
e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
11 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 138/24, do Sr. Vereador 
Jatobá. Denomina Cátia Fraga Kigar a Rua D, localizada entre as ruas Matheus Ferreira 
Amado e Antonio da Costa, no bairro Cidade Náutica.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
12 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 139/24, do Sr. Vereador 
Jatobá. Altera o art. 1º da Lei nº 4474, de 19 de outubro de 2023, que institui o Casamento 
Civil Comunitário no Município de São Vicente, estabelece a celebração de convênio e 
parceria para a sua realização e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
13 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 140/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 52/24). Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio 
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública –
SSP, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para a execução de ações no 
âmbito da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
14 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 150/24, do Sr. Vereador 
Higor Ferreira. Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município a Festa 
do Peixe.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
15 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 147/24, do Sr. Vereador 
Jefferson Cezarolli. Denomina Frei Guilherme a Rua “L”, Mecanizada 3023, no bairro Jardim 
Rio Negro.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
16 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 161/24, do Sr. Vereador Prof. 
Thiago Alexandre. Denomina Etevaldo Almeida Pereira a quadra de esportes localizada na 
Praça Maria Lydia Henrique Ramos, no bairro Samaritá.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
17 - Discussão e votação única adiada do PROJETO DE LEI N.º 152/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 53/24). Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao 
Hospital São José – Santa Casa de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
18 - Discussão e votação única adiada do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 18/24, do Sr. 
Vereador Jefferson Cezarolli. Constitui Comissão Especial de Vereadores para acompanhar 
e fiscalizar a instalação de empresas do ramo logístico no Município de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
19 - Discussão e votação única adiada do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 19/24, do Sr. 
Vereador Dr. Palmieri. Constitui Comissão Especial de Vereadores para apoiar e
acompanhar a implantação dos programas de segurança alimentar em São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
20 - Discussão e votação única adiada do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
53/24, do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Concede o Título de Cidadão 
Vicentino ao Sr. Waldo Henrique Chagas da Silva Santos.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
21 - Discussão e votação única adiada do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
54/24, do Sr. Vereador Dr. Palmieri. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Elizeu 
Gonzalez Cação.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
22 - Discussão e votação única adiada do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
55/24, do Sr. Vereador Dr. Palmieri. Concede a Medalha Cellula Mater da Nacionalidade à 
judoca Larissa Pimenta.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
23 - Discussão e votação única adiada do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
56/24, do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Concede à Igreja Evangélica 
Assembléia de Deus - Chama Viva Ministério Rio Negro placa comemorativa de seus 20 
anos de fundação. 
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
24 - Discussão e votação única adiada do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
57/24, do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Concede o Título de Cidadão 
Vicentino ao Sr. Lee Jae lk. 
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
25 - Discussão e votação única adiada do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
58/24, do Sr. Vereador Higor Ferreira. Concede a Medalha e o Diploma de Mérito Esportivo 
ao atleta Vitor Balthazar Pontes.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 164/23, do Sr. Vereador 
Felipe Rominha. Dispõe sobre o Estabelecimento Amigo do Bariátrico em restaurantes e 
similares, para concessão de desconto às pessoas que realizaram gastroplastia e dá outras 
providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 25/24, do Sr. Vereador 
Felipe Rominha. Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua 
livre escolha, em consultas, exames e procedimentos, inclusive os ginecológicos, nos 
estabelecimentos públicos e privados e institui o Selo "Bem-estar da mulher".
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 40/24, do Sr. Vereador 
Jabá. Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com síndrome de 
Down (T21).
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 42/24, do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Institui política de atenção integral ao portador da doença 
Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) no Município de São Vicente.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 48/24, do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Praça Tia Regina Aparecida Silva Nascimento a 
praça localizada entre a Rua Rio de Janeiro e a Rua Campo Belo, no bairro Vila Ponte Nova.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
6 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 124/24, do Sr. Vereador 
Benevan Souza. Estabelece que a empresa concessionária de distribuição de energia 
elétrica deve determinar e sinalizar de forma eficaz o perímetro de segurança acerca de 
energização de fiação elétrica em casos de catástrofes naturais no Munícipio de São Vicente 
e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
7 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 138/24, do Sr. Vereador 
Jatobá. Denomina Cátia Fraga Kigar a Rua D, localizada entre as ruas Matheus Ferreira 
Amado e Antonio da Costa, no bairro Cidade Náutica.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
8 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 139/24, do Sr. Vereador 
Jatobá. Altera o art. 1º da Lei nº 4474, de 19 de outubro de 2023, que institui o Casamento 
Civil Comunitário no Município de São Vicente, estabelece a celebração de convênio e 
parceria para a sua realização e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
9 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 147/24, do Sr. Vereador 
Jefferson Cezarolli. Denomina Frei Guilherme a Rua “L”, Mecanizada 3023, no bairro Jardim 
Rio Negro.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
10 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 150/24, do Sr. Vereador 
Higor Ferreira. Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município a Festa 
do Peixe.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
11 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 161/24, do Sr. Vereador Prof. 
Thiago Alexandre. Denomina Etevaldo Almeida Pereira a quadra de esportes localizada na 
Praça Maria Lydia Henrique Ramos, no bairro Samaritá.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
12 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 140/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 52/24). Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio 
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública –
SSP, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para a execução de ações no 
âmbito da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

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