| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2023-03-30 |
| native_id | 21 |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura realizada em 30 de março de 2023. 2 *** - Às 15h42, sob a Presidência do Sr. Adílson da Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, é feita a chamada, verificando-se: *** O SR. PRESIDENTE – Presentes 9 Srs. Vereadores. Havendo número legal, sob a graça e proteção de Deus, declaro aberta a presente sessão ordinária. 3 Solicito ao Sr. 1.º Secretário que proceda à leitura do Expediente da Mesa. *** - Passa-se ao EXPEDIENTE DA MESA *** O SR. SECRETÁRIO – (Lê) M E N S A G E M - Do Sr. Prefeito, encaminhando Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a desafetação de áreas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, e dá outras providências. ( Mensagem 21/23 ) M E N S A G E M - Do Sr. Prefeito, encaminhando Projeto de Lei Complementar, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município a área que específica. ( Mensagem 22/23 ) M E N S A G E M - Do Sr. Prefeito, encaminhando Projeto de Lei, que altera a redação dos dispositivos da Lei 1234-A, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências ( Mensagem 23/23 ) O F Í C I O - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando cópia das Leis n°4388 e 4389. O F Í C I O - Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da decisão que julgou irregular as contas da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, relativas ao exercício de 2017. O F Í C I O - Do Sr. Orlando Arantes, Diretor da 5a Divisão Regional do D.E.R, em atenção ao Requerimento n.° 12/23 do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. COMUNICADO - Do Departamento de Transferências da União, informando sobre a emenda parlamentar ao Município de São Vicente, da deputada federal Policial Katia Sastre, no valor de R$ 100.000,00 mil ( cem mil reais). COMUNICADO - Do Departamento de Transferências da União, informando sobre a emenda parlamentar ao Município de São Vicente, do deputado federal Guilherme Derrite, no valor de R$ 100.000,00 mil ( cem mil reais). C O M U N I C A D O - Do Departamento de Transferências da União, informando sobre a emenda parlamentar ao Município de São Vicente, do 4 deputado federal Marcos Pereira, no valor de R$ 190.159,00 ( cento e noventa mil e cento e cinquenta e nove reais ). O F Í C I O - Da Sra. Rita Bulhões, Vice- presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, encaminha moções de repúdio do Fórum Municipal de Direito da Mulher de São Vicente. O F Í C I O - Do Sr. Orlando Arantes, Diretor da 5a Divisão Regional do D.E.R, em atenção ao Requerimento n.° 12/23 do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. C O M U N I C AD O - Do Departamento de Transferências da União, informando sobre a emenda parlamentar ao Município de São Vicente, da deputada federal Policial Katia Sastre, no valor de R$ 100.000,00 mil ( cem mil reais). C O M U N I CA D O - Do Departamento de Transferências da União, informando sobre a emenda parlamentar ao Município de São Vicente, do deputado federal Guilherme Derrite, no valor de R$ 100.000,00 mil ( cem mil reais). C O M U M I C A D O - Do Departamento de Transferências da União, informando sobre a emenda parlamentar ao Município de São Vicente, do deputado federal Marcos Pereira, no valor de R$ 190.159,00 ( cento e noventa mil e cento e cinquenta e nove reais ). O F Í C I O - Da Sra. Rita Bulhões, Vice- presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, encaminha moções de repúdio do Fórum Municipal de Direito da Mulher de São Vicente. O F Í C I O - Do Sr. Vereador Jabá, informando que encontra-se de licença para representar o Município de São Vicente no evento “ 2o Simpósio Internacional de Inclusão “ que será realizado entre os dias 29 a 31 de março de 2023 na Faculdade de Direito da USP, com base no inciso II do artigo 76 do Regimento Interno. O F Í C I O - Do Sr. Vereador Jabá, informando que estará no próximo dia 4 de abril de 2023, na cidade de Itanhaém, representando o Município de São Vicente, junto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, visitando o Banco de Alimentos da Cidade de Itanhaém. O SR. PRESIDENTE – Está em discussão o pedido de licença do Vereador Jabá. (Pausa) 5 Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado o pedido de licença do Vereador. As mensagens serão encaminhadas às comissões competentes. Encerrado o Expediente dos Srs. Vereadores, daremos início ao Expediente dos Srs. Vereadores. *** - Passa-se ao Expediente dos Srs. Vereadores. *** O SR. PRESIDENTE – Com a palavra o nobre Vereador Dercinho Negão do Caminhão. V.Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Boa tarde Srs. Presidente, boa tarde amigos Vereadores desta Casa, a todos os funcionários, a todos vocês que estão aqui no plenário, e a todos vocês que nos assistem através das redes sociais e TV Câmara. (Lê) “Em todo o tempo ama o amigo e para a hora da angústia nasce o irmão.” Provérbio 17 versículo 17 Presidente, eu vou fazer uma fala da Associação Sorriso. (Lê) A Associação Comunitária Mongaguense Sorriso - ACMS, é uma organização social sem fins lucrativos que oferece atividades esportivas, saúde e lazer. Criada em setembro de 1997, a associação sorriso visa incentivar as práticas de atividades físicas com objetivo de melhorar a saúde e o bem-estar da população. São diversas opções de aula, destinadas à promoção da integração social e bem-estar da comunidade. Hidroginástica, karatê, alagamento, funcional, dança, massagem, acupuntura futebol para crianças e adolescentes. Vou pedir para o pessoal da tevê passar um vídeo para a gente ver o trabalho que a Associação Sorriso vem praticando na nossa cidade de São Vicente, especialmente no bairro do Japuí/Parque Prainha. 6 *** - Apresentação do vídeo. *** O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – É isso aí. Mostrando um pouquinho para vocês aqui do que está sendo feito através da nossa Associação Sorriso. Em breve, a gente que estará com esse projeto lindo, maravilhoso na área continental, Parque das Bandeiras, rua 7, n.º154. Quem quiser se inscrever, entre em contato com o nosso gabinete para que a gente possa fazer a inscrição. Falar um pouco programa “Pra Cima”. (Lê) Fala programa pra cima. O programa de capacitação, inserção no Mercado e ações comunitárias, pra cima, da secretaria de serviços públicos está mostrando resultados. Vários bairros estão recebendo os serviços de pintura, limpeza, retirada de entulhos e outros serviços. O pra cima dá oportunidade para mais de 200 pessoas que estavam desempregados ou em situação de vulnerabilidade ou risco social. Quero mostrar um pouco da atuação das equipes nos bairros Japuí e Esplanada dos Barreiros. Quero parabenizar o nosso Prefeito Kayo Amado, a todos os Secretários, e a todo pessoal que está fazendo esse trabalho limpo, que há muito tempo a gente precisava ver essa zeladoria. Nós, como Vereador, estávamos sendo muito cobrados. Vou pedir para soltar um pouquinho, aí, do vídeo da apresentação dessa equipe do “Pra Cima”, Prefeito Kayo Amado, fazendo a zeladoria em toda a nossa cidade, em todos os bairros. *** - Apresentação do vídeo. *** O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – É isso aí. Eu quero parabenizar o nosso Prefeito Kayo Amado, aos Secretários envolvidos, a todo esse pessoal que está trabalhando em todo lugar da nossa cidade. E a gente está vendo esse programa “Pra Cima”, um programa do Prefeito Kayo Amado. Você vê o pessoal todo uniformizado, com uma roupa amarela, fazendo o trabalho, chegando onde vários lugares onde a Prefeitura não tinha braço e esta chegando. Então, fica aí o meu agradecimento. 7 E, a você, morador da cidade de São Vicente a satisfação de ter a devolutiva dos seus impostos e o pessoal zelando aí. Vou falar um pouco do Programa “Integra”. (Lê) E agora a na sede da associação também recebe o programa de reforço escolar integra SV, da secretaria da educação que oferece aulas de reforço para os alunos da EMEF Nilton Ribeiro do Japuí como vamos acompanhar no vídeo agora. Esse programa “Integra” é aquele reforço escolar, os alunos que sai da escola, vai para um espaço, uma parceria da Associação Sorriso, o Vereador Dercinho Negão do Caminhão dando apoio a esse programa Integra, lindo, da Secretaria de Educação, juntamente, com o Vereador lá no bairro do Japuí. Solta um pouquinho do vídeo para a gente mostrar o trabalho e a alegria dessas crianças. *** - Apresentação do vídeo. *** O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Agora eu vou fazer uma leitura de um projeto de lei. (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente projeto de lei tem como objetivo autorizar e incentivar a criação, por parte dos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, de programa de apoio psicossocial a ser desenvolvido nos estabelecimentos que compõem a rede de ensino básico no Município de São Vicente. Na última segunda-feira (27), a professora Elisabeth Tenreiro, de 71 anos morreu após ser esfaqueada por um aluno de 13 anos, na escola Estadual Thomázia Montoro, na Vila Sônia, Zona Oeste de São Paulo. Outros três professores e um aluno ficaram feridos. O índice de criminalidade dentro das escolas públicas tem aumentado. Cada vez mais cedo, crianças e adolescentes apresentam problemas comportamentais, que se não forem tratados a tempo, poderão acarretar consequências graves, vitimando pessoas inocentes, como têm se tornado comum acompanharmos nos noticiários de rádio e televisão. Infelizmente, a infância de muitas crianças é marcada por traumas, como o desemprego dos pais, a violência doméstica, o alcoolismo, bullying, dentre outros, que acabam dificultando de alguma forma o progresso de aprendizagem e a convivência familiar e social dessas crianças. 8 O desenvolvimento do processo educacional não se resume somente à educação formal, mas contempla um conjunto de atividades, dentro e fora da escola, que tem papel fundamental na formação pessoal do aluno. A Constituição Federal de 1988 garante os chamados diretos sociais, dentre eles consagrando " o direito a educação de qualidade. além disso, a Lei 13.935/2019 obriga as escolas da rede pública de ensino a oferecer serviços de psicologia e de serviço social nas unidades. Para que o direito a educação seja plenamente - assegurado, muitas transformações devem ocorrer na sociedade, haja vista que a educação brasileira é marcada por desigualdades de todos os tipos, sendo esses fatores responsáveis pela fragilização do processo educacional. Pela importância do tema, que faz o projeto merecedor da atenção de todos, solicito a aprovação pelos meus nobres pares. isto posto apresento o seguinte Projeto de Lei: Programa de Acompanhamento Social, Psicológico e Terapêutico nas escolas. PROJETO DE LEI Nº 44/2023 Institui no âmbito do Município, o Programa de Acompanhamento Social, Psicológico e Terapêutico, voltado às crianças e adolescentes das escolas públicas e particulares e dá outras providências. Art. 1º - Institui no âmbito do município de São Vicente, o programa de acompanhamento social, psicológico e terapêutico, voltado às crianças e adolescentes das escolas públicas e particulares do município. Art. 2º - As ações alusivas ao acompanhamento social, psicológico e terapêutico têm como objetivo:. I - detectar todo e qualquer tipo de situação de abuso que acomete os estudantes e que, por razões diversas, não são denunciadas; II - acompanhamento por psicólogos, assistentes sociais e psicoterapeutas especializados; III - combate e prevenção de problemas de ordem psicológica, adquiridos por situações de vulnerabilidade às quais as crianças estão submetidas em seus lares ou em suas comunidades; IV- promover debates e palestras sobre a erradicação da violência nas escolas e incentivar a aceitação das diferenças, estimulando a tolerância; V - orientar e aconselhar jovens, incentivando-os a se absterem de vícios ou atos ilegais. 9 Art. 3º - As ações que compõem o acompanhamento social, psicológico e terapêutico contarão com assistentes sociais, psicólogos, psicoterapeutas existentes no quadro pessoal do município e representantes do conselho tutelar, devendo ser realizadas em parceria com o ministério público. Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 23 de março de 2023. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes, Vereador. Registro a presença do Vereador Jhony Sasaki. O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Vou fazer aqui uma leitura de agradecimento. É um requerimento. (Lê) REQUERIMENTO Nº 69/2023 Os passageiros da linha 903 (Japuí/Santos) tiveram uma vitória nessa semana. Após meses sofrendo com a alteração repentina do trajeto do ônibus dentro do bairro, finalmente a EMTU retomou o antigo percurso da linha. No ano passado, os moradores do Japuí foram surpreendidos com a mudança no itinerário da Linha 903 dentro do bairro. Recebermos várias reclamações dos usuários do transporte público que foram prejudicados pela distância dos pontos de ônibus que tornaram inviáveis, principalmente para pessoas deficiente, idosos e mães com crianças pequenas. Em janeiro, me reuni com Thiago Rossi Risco - Gerente Regional da Baixada Santista e com o Fábio Coelho - Chefe de Departamento de Fiscalização, da EMTU, solicitei o retorno do antigo itinerário, mas naquele momento a resposta foi negativa. Voltei esse mês na empresa para cobrar uma solução para o impasse e, para nossa satisfação, o ônibus voltou a fazer o percurso antigo. Diante do exposto, R E Q U E I R O, nos termos regimentais e ouvido o Plenário, sejam apresentadas as congratulações desta Casa à empresa EMTU, nas pessoas Thiago Rossi Risco - Gerente Regional da Baixada Santista e com o 10 Fábio Coelho - Chefe de Departamento de Fiscalização, por acatar o pedido dos moradores do bairro Japuí. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 30 de março de 2023. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – O choro pode durar uma noite, mas a alegria vem logo pelo amanhecer. Quem ama cuida, não machuca. Obrigado pela oportunidade, Presidente. E, hoje, encerramos os nossos trabalhos por aqui. O SR. PRESIDENTE – Parabéns pelos seus trabalhos, Vereador. Com a palavra o nobre Vereador Higor Ferreira. V.Exa. dispõe de 10 minutos. Registramos a presença do Vereador Jefferson Cezarolli. O SR. HIGOR FERREIRA – Boa tarde Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a todos os servidores desta Casa, funcionários, a você que nos assistem pelas redes sociais e pelo canal oficial da Câmara, ISTV; e a toda sociedade vicentina, munícipes, que aqui presente na galeria; boa tarde, em especial, motivo de muita alegria, ter presente aqui na galeria crianças. Crianças que representam a cidade de São Vicente. Isso é muito importante, que os jovens venham fazer o seu papel de cidadão, cobrando a municipalidade, cobrando os Vereadores. Realmente, lutando por políticas públicas que visam olhar para as pessoas que moram na cidade de São Vicente. É um orgulho ter nesta Casa a presença de crianças e jovens fazendo o seu papel, cobrando os políticos da nossa cidade. Sejam sempre bem-vindos. 11 Sr. Presidente, eu tenho diversas indicações: indicações de limpeza de bueiro, manilha, obras de infraestrutura. Enfim, sinalização de trânsito, faixa de pedestre. São diversas indicações que para eu não me alongar muito eu vou encaminhar diretamente, para que a administração do Prefeito Kayo Amado possa resolver esses problemas. O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. O SR. HIGOR FERREIRA – Obrigado, Sr. Presidente. Este Vereador vem andando e conversando com muitos moradores da cidade de São Vicente, e o que nos preocupa muito, principalmente os jovens, é a questão da falta de segurança da cidade de São Vicente. Diariamente, sou abordada nas ruas por munícipes preocupados com a questão dos assaltos, dos furtos, no centro da cidade, dos bairros da cidade de São Vicente. Problema que não é desde hoje, problema que vem acumulando há alguns anos. E, passa dia, passa meses, passa ano, a gente só observa a sensação de insegurança que a gente encontra na cidade de São Vicente. Tem dois caminhos: ou a gente critica, ou a gente busca solução. A gente faz alerta aqui, mas o nosso mandato é – também – de buscar alternativa. Foi pensando dessa forma – por São Vicente ser uma cidade turística – uma cidade que realmente necessita de segurança, nós tivemos hoje marcando uma audiência com o Tenente Coronel Washington do 39.º Batalhão, da Freitas Guimarães. Também, quero agradecer a presença do Major Abreu que esteve presente nesta reunião, para que juntos possamos achar uma alternativa para a segurança pública da cidade de São Vicente. Todos nós sabemos que é dever do Estado zelar pela segurança, mas também é dever do município fazer a sua parte, porque os assaltos, os furtos, a violência acontece no bairro. E o bairro representa a cidade de São Vicente. Então, a Administração do Prefeito Kayo Amado, também, tem que estar por dentro e ajudar com políticas públicas para resolver esse problema junto com o Estado; até, porque, nós temos a Guarda Municipal que é de responsabilidade da administração, e pode ajudar o prefeito tendo essa parceria. Mas, só isso não é suficiente. Precisamos valorizar a questão da Polícia Militar. E valorizar a Polícia Militar, a própria cidade pode fazer esse papel quando existe um projeto, que é a operação “Delegada”; um projeto de parceria, de convênio firmado com Policiais Militares no período de folga, ele pode prestar serviço, sim, para a cidade de São Vicente. E quem 12 paga esse recurso é a Prefeitura. Somos nós, os impostos que a gente paga pode sim feito umas parcerias com os Policiais Militares no período de folga. E o que a gente tem observado, Sr. Presidente, e a você que está nos acompanhando – eu falo em números, tá – que nos últimos anos o índice de aumento de roubo e furto no final de semana na cidade de São Vicente quase triplicou. São dados oficiais. E a nossa preocupação é justamente entender. E essa foi a visita feita ao 39.º Batalhão, de que forma o nosso mandato de Vereador pode ser resolutivo em trazer melhorias e dar a sensação de segurança na cidade de São Vicente. E conversando com o Tenente Coronel Washington, até faço a questão de mencionar que mandou um abraço para o Presidente Adílson que também esteve presente, justamente, nessa pauta de segurança pública, há cerca de algumas semanas. E, alguns meses atrás eu falei sobre a ampliação da operação “Delegada”; vários acontecimentos na cidade de São Vicente, na época nas praias, um arrastão. Até o Secretário de Segurança Pública do Estado no final do ano passado esteve presente na cidade de São Vicente. E eu justamente falei: há necessidade da Prefeitura ampliar a Operação Delegada. Então, eu venho trazer duas notícias a você morador da cidade de São Vicente: após aquela reunião no final do ano passado a Administração do Prefeito Kayo Amado, recentemente, ele ampliou a Operação Delegada. De 84 policiais, ampliando para 104. Agora, o que me preocupa, e essa foi a conversar com o Tenente Coronel Washington é aos finais de semana, que aos finais de semana a Operação Delegada não tem a mesma adesão que nos dias de semana. E aí, nós fizemos um levantamento lá, em conversa com o 39.º Batalha, e aqui vai uma indicação à Administração do Prefeito Kayo Amado para que possa ampliar, pincipalmente nos finais de semana o valor de repasse da Operação Delegada para ser convidativo para que os próprios policiais militares possam aderir a esse programa aos finais de semana. Já é um avanço. Nós já conseguimos ampliar de 84 para 110 policiais militares, ampliando a Operação Delegada na cidade de São Vicente, dando mais segurança, atingindo outros bairros que não eram atingido pela Polícia Militar. Mas, isso não basta. A cada dia que nós andamos pelas praias, o que nós queremos mais é uma cidade mais segura. Uma cidade mais segura gera investimento, gera turismo, gera retorno financeiro para que políticas públicas de educação, de infraestrutura, de saúde, seja investido na cidade de São Vicente. É essa intenção como Vereador brigo e luto cada vez mais, para que a cidade de São Vicente seja reconhecida como a cidade de segurança pública para que a gente possa investir cada vez mais na segurança. Então, é uma indicação, Sr. Presidente. (Lê) 13 Indicação n.º 628. O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal. O SR. HIGOR FERREIRA – Obrigado, Sr. Presidente. A gente fala de assunto sobre segurança pública, e, lamentavelmente, recebemos a notícia esta semana de mais um fato, de uma situação muito triste que acontece dentro das nossas escolas. Infelizmente, na cidade de São Paulo, por uma infelicidade, mais do que a tristeza, é a forma que foi feito o ato praticado por uma criança. E, aí, às vezes, parte do que acontece, por isso que é importante sempre alertar os pais, os familiares, aqueles que abordam as crianças, aqueles que convivem com a criança, com o adolescente, porque parte desses problemas poderia ser resolvida em casa através de um diálogo, através de uma conversa, através de ouvir mais. Mas, quando a família em certos momentos não é presente na vida da criança, o que a gente espera é que o Poder Público faça a sua parte. E o Poder Público fazer a sua parte não está apenas em aumentar... E como nós falamos aqui a questão da Polícia Militar de atuação dentro das escolas. Eu acho que o caminho pode sair de dentro para fora. É palestras em combate a intolerância à violência. Os próprios professores, os próprios diretores da nossa Educação, seja da Educação Estadual ou Municipal tem um papel fundamental na troca de diálogos de roda de conversa, para que possa minimizar esses problemas e evitar que em breve uma outra escola possa sofrer um tipo de atentado como aconteceu na cidade de São Paulo. Às vezes, o problema está do nosso lado e a gente não enxerga. E, muitas das vezes, a criança passa mais tempo dentro da escola do que com os próprios pais. A dificuldade do pai em arrumar um emprego, da família arrumar emprego, até mesmo sair cedo de casa para procurar um trabalho, e volta à tarde; e, às vezes não consegue, acaba gerando um desconforto para um pai, para uma mãe, sem ter tempo de olhar aquela criança. E, aí, eu não quero transferir responsabilidade, mas a escola, principalmente na periferia, nas comunidades, nos bairros, que sofre com a desigualdade social, o papel do professor, do diretor ou do coordenador acaba sendo de um pai. É por esse motivo, Sr. Presidente, a você que está nos assistindo, com esse problema que infelizmente aconteceu na cidade de São Paulo, - mais um caso que aterrorizou aquela escola – a gente tem que evitar que isso venha a ocorrer na cidade de São Vicente, pois estamos aberto a acontecer a qualquer momento. 14 Mas, para que isso não venha ocorrer precisamos de diálogo, conversa dentro das escolas com as crianças e com os adolescentes. A violência nas escolas é um problema sério e complexo, presente no cotidiano de diversas instituições de ensino. E uma das formas mais eficazes de solucioná-lo é criando sistemas e mecanismos de prevenção, proporcionando um ambiente escolar saudável e acolhedor. (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores Uma professora morreu, na manhã da última segunda-feira, dia 27, após ser esfaqueada por um aluno em uma escola estadual na zona oeste de São Paulo. A vítima era Elisabeth Tenreiro, de 71 anos. Além dela, outras três professoras e dois alunos foram vítimas deste episódio, mas felizmente não tiveram suas vidas ceifadas neste triste episódio. O caso aconteceu por volta das 07h20 na Escola Estadual Thomazia Montoro, uma escola de ensino fundamental II, no bairro Vila Sônia, na capital. O autor do ataque é um jovem de 13 anos, que era estudante do 8.º ano nesta escola, que foi detido pela polícia. De acordo com um levantamento feito pelo Instituto Sou da Paz no final de novembro do ano passado, desde 2003 o Brasil registrou 11 episódios de ataques com armas de fogo em escolas brasileiras. Além disso, a CNN levantou ao menos mais cinco episódios de violência no ambiente escolar – incluindo o desta segunda-feira – utilizando também outros tipos de arma, como facas, totalizando assim 16 tragédias em escolas no Brasil desde o ano de 2003. A violência nas escolas é um problema sério e complexo, presente no cotidiano de diversas instituições de ensino. E uma das formas mais eficazes de solucioná-lo é criando sistemas e mecanismos de prevenção, proporcionando um ambiente escolar saudável e acolhedor. Em primeiro lugar, é fundamental preparar todo o corpo docente, proporcionando qualificação para que os professores e os educadores saibam identificar tipos de violência em estágio inicial, assim como solucionar conflitos antes que eles escalem para um comportamento agressivo. Além disso, é muito importante falar sobre o tema abertamente com os alunos. É preciso que eles entendam as consequências e os problemas que a violência escolar provocam, assim como percebam o que caracteriza um comportamento violento e como evitá-lo. O diálogo também é uma ferramenta importante na prevenção da violência. Ele pode servir como ferramenta de informação, conscientização e, até mesmo, de denúncia. Muitos dos estudantes presenciam atos violentos, porém não sabem ao certo o que fazer e como reagir. É importante que a escola ofereça formas para que os alunos possam trabalhar em conjunto com os professores para erradicar o problema. 15 A violência na escola pode ocorrer por diversos motivos. Seja por problemas no ambiente familiar, traumas, distúrbios que contribuem para um comportamento agressivo ou, até mesmo, situações rotineiras de desentendimentos entre alunos. A violência no ambiente escolar é prejudicial para o processo de aprendizagem, cria um ambiente de insegurança e interfere no desenvolvimento dos alunos, tanto em suas capacidades cognitivas, quanto em suas habilidades socioemocionais. Isto posto, é importante que o presente projeto seja aprovado e implementado em nossa cidade, demonstrando assim nossa preocupação com a segurança dos alunos, professores e demais funcionários escolares de nossa região, evitando que mais tragédias como essa ocorrida no último dia 27 de março volte a acontecer. PROJETO DE LEI N.º 45/23 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana de Combate à Intolerância e à Violência Escolar. Art. 1.º - Fica instituída, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana de Combate à Intolerância e à Violência Escolar, a ser realizada anualmente na última semana de março, nas escolas das redes municipal e particular do Município de São Vicente. Art. 2.º - A Semana de Combate à Intolerância e à Violência Escolar é voltada a estudantes das redes municipal e particular de ensino, das séries finais do Ensino Fundamental, e contará com palestras, batepapos, rodas de conversa sobre combater, prevenir e antever atos de violência no ambiente escolar. Art. 3.º - A Semana de Combate à Intolerância e Violência Escolar tem como objetivos: I – promover a aproximação entre a escola e os órgãos de segurança pública; II – tornar o ambiente escolar mais seguro para alunos e professores; IV – orientar alunos e professores sobre como agir diante de situações de violência nas dependências escolares; V – fomentar a criação de novos projetos e ações voltados à prevenção de quaisquer formas de violência nas escolas, como rodas de conversas, debates e palestras acerca do assunto. 16 Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 30 de março de 2023. HIGOR FERREIRA O SR. PRESIDENTE – Vereador, Higor, parabéns. O projeto de V.Exa. é de grande relevância para o nosso município. O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. HIGOR FERREIRA – Obrigado, Sr. Presidente. Por hoje a minha fala é essa, a importância da segurança pública para a cidade de São Vicente para dar uma sensação de segurança. É claro que a segurança, aqueles que estão nos assistindo, não passa só pelo efetivo da Polícia Militar, a participação da própria Prefeitura com o fortalecimento da sua Guarda Municipal. E, mais do que isso, a questão das ruas da cidade de São Vicente: iluminação pública. Tudo isso são fatores que inibi e vai dificultar cada vez mais a ação dos criminosos na cidade de São Vicente. É isso. Obrigado e uma boa tarde a todos. (Palmas) O SR. PRESIDENTE – Com a palavra o nobre Vereador Jatobá. V.Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. JAILTON JATOBÁ – Boa tarde a todos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Presidente, eu gostaria de encaminhar as indicações ao Poder Executivo diretamente à Mesa. O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. O SR. JAILTON JATOBÁ – A Lei n.º 12.764 foi criada em 2012 que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa de Transtorno do Expecto Autista. 17 Foi considerado pela lei a pessoa com transtorno de expecto autista a portadora de síndrome clinica, caraterizada por deficiência persistente e clinicamente significativa. Esta semana tivemos uma grande vitória ali n Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Gostaria que colocasse o vídeo, por gentileza. *** - Apresentação do Vídeo. *** O SR. JAILTON JATOBÁ – (Lê) REQUERIMENTO Nº 70/2023 O projeto de lei nº 665/2020 de autoria do Deputado Paulo Corrêa Jr., que estabelece, no Estado de São Paulo, prazo de validade indeterminado para laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA. O TEA não se trata de uma condição passageira, mesmo que haja melhora na intensidade da manifestação, a pessoa irá carregar a condição pela vida, logo, não existem fundamentos médicos para que se exija uma atualização semestral do laudo pericial. Porém, o projeto, de suma importância para o nosso Estado, foi vetado pelo poder executivo. Mas, na noite de ontem, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo corrigiu esse veto, fazendo valer a validade indeterminada do laudo pericial que atesta o transtorno do espectro autista. A partir de agora, graças a dedicação do Deputado Paulo Corrêa Jr., será Lei no nosso Estado as pessoas com Transtorno do Espectro Autista não precisam mais renovar seus laudos. Diante do exposto, R E Q U E I R O, nos termos regimentais e ouvido o Plenário, que sejam apresentadas as congratulações desta Casa ao Deputado Paulo Corrêa Jr., e a toda Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, pela derrubada do veto e aprovação desse importante projeto. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 30 de março de 2023. JATOBÁ JEFFERSON CEZAROLLI CASTELINHO 18 PROF. TIAGO ALEXANDRE HIGOR FERREIRA ADILSON DA FARMÁCIA O SR. PRESIDENTE – Parabéns, Vereador Jatobá. O requerimento de V. Exa. Está em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Vereador é muita emoção. Parabéns, eu quero subscrever esse requerimento. Quero parabenizar o Deputado Paulo Corrêa pelo seu empenho a essa causa tão nobre. Parabéns, Vereador. O SR. JHONY SASAKI – (Em aparte) – Parabéns pelo requerimento, Vereador. Eu sempre reforço essa fala de que nós estamos aqui, justamente, para proteger as pessoas que não tem voz. É para isso que nós estamos aqui, para lutar pelos direitos dessas pessoas. Eu fico muito contente quando eu vejo um parlamentar se colocando a frente. Eu vi ele falando que tem hora que a gente precisa ir para luta, e tem hora que a gente precisa recuar. Nesses momentos de ir para a luta a gente coloca o nosso coração, o nosso coração na frente. A gente olha para pessoas que estão em um estado que não é regressivo. Esse projeto é de extrema importância para as mãe, e também para as crianças autistas do Estado de São Paulo. Parabéns. O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – (Em aparte) – Primeiro, gostaria de subscrever, parabenizá-lo pela sensibilidade e também dar parabéns ao nosso Deputado Paulo Corrêa pela sabia conduta nesse processo. Primeiro, por apresentar algo tão sensível e necessário para o Estado de São Paulo. E, diante do cenário do veto, estrategicamente saber como conduzir não apenas na Casa, mas na mídia. Para mim foi inédito: o Governador veio a público e disse “eu errei”. Isso foi um ato de coragem e sabedoria do Governador. 19 O Governador reconheceu o erro, retrocedeu; O Estado avançou e com certeza a população, principalmente as mães dos espectros autistas, as pessoas, ganharam com isso. Então, parabéns a você pela propositura e ao Deputado por mais essa vitória. O SR. HIGOR FERREIRA – (Em aparte) – Quero parabenizar V.Exa. Eu acho que a tua grandeza demostra o tamanho da tua luta, também, numa causa tão importante. Mas, mais do que isso, a grandeza do Deputado Paulo Corrêa, entendendo o que ocorreu, teve o entendimento necessário e foi aprovado por unanimidade. Então, isso demonstra à grandeza dentro do parlamento a representatividade do Deputado Paulo Corrêa. Parabéns! Eu peço para subscrever. O SR. CASTELINHO – Vereador, eu quero parabenizar V.Exa. e também ao Deputado Paulo Corrêa Jr. por essa sensibilidade. Quero subscrever. O SR. PROF. THIAGO ALEXANDRE – (Em aparte) – Também quero subscrever e parabenizar o Deputado Paulo Corrêa Jr. e você, Vereador Jaílton Jatobá pela sensibilidade da causa. Conte comigo. O SR. JAILTON JATOBÁ – Eu agradeço aos nobres Vereadores que subscreveram esse requerimento de congratulações ao nosso Deputado Estadual Paulo Corrêa Jr. que houve, ali, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a união de todos os deputados estaduais em prol desta Casa. Causa esta que sem dúvidas irá beneficiar todo o Estado de São Paulo e servirá de exemplo para outros Estados. Eu quero dizer para a dona Maísa Marques que os direitos fundamentais da pessoa com autismo é ter uma vida digna, respeitada a sua integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança, ao lazer, o direito a saúde incluindo o diagnóstico e atendimento multiprofissional, a nutrição adequada e terapia nutricional, os medicamentos entre outros. São vários direitos que a pessoa com autismo tem. E eu quero dizer para a senhora que me procurou pessoalmente, Presidente, no último final de semana para falar sobre o assunto que falta ainda muitas coisas para acontecer na cidade. Alguns dos direitos, infelizmente, estão sendo violados. E eu quero dizer para a senhora que pode contar com este 20 Vereador, e pode contar, sem dúvidas, com a Câmara Municipal de São Vicente para estar fiscalizando estas questões. Obrigado e que Deus abençoe a todos. (Palmas) O SR. PRESIDENTE – Vereador, parabéns mais uma vez, V.Exa. fazendo um trabalho digno. Com a palavra o nobre Vereador Castelinho. V.Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. CASTELINHO – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, todos que estão na galeria, e todos que acompanham pela rede social, uma boa tarde. (Lê) Indicação n.º 629. Sr. Presidente, foi feito esse asfalto lá na avenida e está dando um confusão, rapaz, na saída do Rio Branco porque não tem demarcação de solo. Então, ficam muitos carros ali e não sabem para onde vão e está tendo acidentes. Também, na rotatória do Humaitá. Então, hoje eu estive lá. Eu fiz até essa indicação que possa o mais rápido possível fazer essa demarcação de solo lá no Jd. Rio Branco e também na rotatória do Humaitá. É uma indicação. O SR. PRESIDENTE – Parabéns pela indicação. A indicação de V. Exa. será encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal. O SR. CASTELINHO – (Lê) Indicação n.º 630. O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal. O SR. CASTELINHO – (Lê) Indicação n.º 631. 21 O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal. O SR. CASTELINHO – (Lê) Indicação n.º 632. O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal. O SR. CASTELINHO – Sr. Presidente, antes de eu ler, é uma comissão, eu queria passar um vídeo. Por favor. *** - Apresentação do vídeo. *** O SR. CASTELINHO – (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores Com investimento de dois milhões de reais do Governo Federal, a 11ª Estação Cidadania do Brasil foi entregue a nossa cidade no mês de agosto de 2019. Maior complexo sociocultural da região, com três mil metros quadrados de área, o espaço reúne, em um só lugar, atividades esportivas, culturais e de assistência social. A Estação Cidadania conta com dois edifícios multiuso, biblioteca, telecentro, cineteatro com 60 lugares e salas para aulas diversas. Na área externa, há uma quadra poliesportiva coberta, pista de skate e de caminhada, playground e equipamentos de ginástica. A Estação também abriga um Centro de Referência de Assistência Social, o Cras. Ainda que tenha sido entregue há três anos, esse equipamento nunca teve a atenção merecida, encontrando-se hoje em estado de deplorável, o que todos pudemos verificar no vídeo exibido. Temos, portanto, que tomar providências urgentes em relação à Estação Cidadania, que pertence a nossa cidade e está se perdendo por falta de gestão. Sendo assim, pelos motivos acima e por acreditar ser este o momento apropriado para se discutir o tema, submeto ao Plenário o seguinte: 22 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2023 Constitui CEV para tratar da gestão, zeladoria e manutenção da Estação Cidadania. Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de 300 (trezentos) dias, tratar da gestão, zeladoria e manutenção da Estação Cidadania, situada no Humaitá. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 30 de março de 2023. CASTELINHO PROF. THIAGO ALEXANDRE DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO DR. PALMIERI O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será pautado na Ordem do Dia da próxima sessão. O SR. CASTELINHO – Senhor presidente, esse começo de mês eu andando aqui pela cidade, as pessoas cobrando que o prefeito tinha prometido os uniformes das crianças. Era para o começo do mês, mas ontem começaram a entregar os uniformes e eu fiquei muito feliz pelo trabalho do Prefeito Kayo Amado, da Secretária, todos os envolvidos. Um momento muito bacana, as mães felizes pegando o uniforme das crianças. Parabéns ao prefeito, parabéns à secretária e aqueles que estavam ansiosos cobrando, está aí, gente. Acho que em poucos dias todos vão estar com o uniforme, utilizando nos colégios. Quero também cumprimentar, se não me engano, o Presidente da Cohab, Maurício, que estava aí no plenário. O Fábio, também, meu amigo, que está aí e o Marcelo Polêmico. Sem mais nada a tratar, boa tarde a todos! 23 O SR. RODRIGO DIGÃO – (Em aparte) – Eu olhando para o senhor e vendo todo esse trabalho, essa correria sua no nosso munícipio, à frente da Área Continental, trabalhando arduamente. Tenho andado em diversas feiras, diversos lugares da cidade o pessoal fala muito bem de você, uma pessoa maravilhosa, comprometida com a cidade. Quero dar parabéns a V. Exa. por estar aqui mais uma vez no Legislativo. Sabe que o povo é muito bem representado por você aqui na Câmara Municipal e é um prazer compor com você aqui. Só quero te parabenizar e dizer que o senhor está no caminho certo e no lugar certo. O SR. CASTELINHO – Vereador, fico muito feliz por você falar isso. Você é uma pessoa que eu tenho a maior admiração. Nós estivemos no governo passado aqui, suplemente, mas dividimos esse plenário aqui. Você voltou, de fato, e eu fiquei na suplência. Mas estou feliz em estar ao lado de vocês, sempre aprendendo. A minha essência é essa, eu não posso mudar. Eu sou do lado do povo. Aquelas pessoas menos favorecidas em estou junto, como você faz no dia a dia. Obrigado! O SR. RODRIGO DIGÃO – Parabéns, vereador. Estamos aí! O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador Castelinho. Tem a palavra o nobre vereador Tiago Peretto. V. Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. TIAGO PERETTO – Senhor presidente, senhores vereadores eu queria agradecer a presença dos familiares da D. Selma, que vai ser a minha homenageada de hoje. Sintam-se em casa. Como alguns de vocês já acompanhava a trajetória da mãe de vocês, automaticamente vocês estão mais em casa do que eu. Vocês frequentam aqui a mais tempo do que eu. Então a gente se sente feliz quando vê pessoas da nossa cidade vindo aqui na nossa Casa. A gente não nasceu vereador, não iremos permanecer vereador para sempre, mas a gente tem uma grande alegria quando a gente vê as pessoas prestigiando aqui na nossa Casa de Lei e não seria diferente no caso da homenagem que eu farei junto com vocês, elaborada pro vocês. Quero deixar bem claro que ninguém faz nada sozinho e isso aqui é mérito de vocês. Eu sinto umas coisas diferentes das outras pessoas, estou aqui no plenário, presidente, e já senti arrepiar umas quatro, 24 cinco vezes aqui. Já passei mal ali perto do plenário, tomei metade da água, então eu sei que não é uma coisa em vão, não é, vereador Jhony? Você que acredita, sabe do que estou falando. A gente acha que a presença da positividade quando a família está aqui toda positiva e a gente vê uma pessoa querida num bairro inteiro, que lutou no bairro desde o saneamento básico até uma cesta básica para quem não tinha o que comer, vendia peixe para sustentar nove filhos sozinha. Então a gente sente que a presença dela é eminente dentro dessa Casa, hoje. Então, sintam-se parabenizados por esse vereador e por essa Casa de Leis. Senhor Presidente Senhores Vereadores Celma Carvalho Nunes, filha de Israel de Oliveira Nunes e Avani de Carvalho Nunes, nasceu em 31 de agosto de 1955 em Jacobina, município do estado da Bahia. Seus pais vieram de Jacobina para a cidade de São Paulo com muitas dificuldades. Na sua infância não teve muitas oportunidades para estudar. Casou-se com Juan Cardoso Sena, constituindo família aos 14 anos de idade. Após o término do casamento e em busca de uma vida melhor, mudou-se para São Vicente acompanhada, agora, de seus nove filhos, Ana Amélia, Saulo, Ângela Maria, Avany de Lourdes, Angélica, Jocelma, Mônica, Vasco e Esther. Mãe solo, trabalhou bravamente para sustentar seus filhos, tendo atuado como vendedora de peixes, frutas e legumes, consultora, fotógrafa, detetive particular e segurança de loja. Depois de adulta iniciou os estudos e ainda concluiu diversos outros cursos técnicos. Com o passar dos anos, tornou-se uma das pessoas mais influentes do México 70 e da Vila Margarida, de modo que, como reconhecimento, foi nomeada Assessora Técnica na Secretaria de Saúde de São Vicente. Na vida pública, destacando-se como líder comunitária, foi representante da comunidade do México 70, sempre lutando pelo desenvolvimento daquela região. Em determinado momento chegou a concorrer à vereança, ficando como suplente. Contudo, o resultado não a impediu de continuar atuando em várias frentes, de crianças a idosos, de trabalhadores a egressos, sendo sempre fiel aos seus ideais e a sua vocação em participar ativamente do desenvolvimento social da comunidade e do auxílio aos necessitados. Celma lutou por saneamento básico, pavimentação de ruas, unidades de saúde, escolas, creches, transporte público, regularização fundiária e moradia digna. Marcas e símbolos da sua luta estão localizados no bairro México 70 até os dias de hoje. As lutas e realizações narradas acima retratam, sem dúvida alguma, uma mulher de fibra, coragem e determinação, que navegou por 25 esse mundo carregando na bagagem apenas o amor que sentia pelos filhos e a compaixão pelo próximo. Após seu falecimento, muitos depoimentos de pessoas ajudadas por ela mostraram a magnitude de sua pessoa, de cuja proporção a própria família não tinha conhecimento. Assim, para que seu nome nunca seja esquecido, este vereador, por meio desta propositura, presta a Celma Carvalho Nunes e sua família esta singela homenagem póstuma, denominando com seu nome uma rua do bairro pelo qual lutou até sua morte, em busca de melhorias. PROJETO DE LEI Nº 46/2023 Denomina Celma Carvalho Nunes a Rua 1, localizada no bairro Vila Margarida. Art. 1º - Fica denominada Celma Carvalho Nunes a Rua 1, com início na Avenida Dique do Meio e término na Avenida Brasil, no bairro Vila Margarida/México 70, em São Vicente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 30 de março de 2023. TIAGO PERETTO O SR. PRESIDENTE – Vereador, parabéns pelo projeto. Que Deus tenha a D. Selma e que Deus abençoe a família da D. Selma. O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. JHONY SASAKI – (Em aparte) – Parabéns, Peretto. Que homenagem linda. O pouco que eu estive ali com a família da D. Selma, fiquei muito contente em ver praticamente três gerações aqui nesse plenário, e o carinho e o respeito que eles têm pela sua mãe, pela sua avó. Enfim, dê honra a quem merece honra. E a história de uma pessoa não acaba com a sua morte, ela acaba quando você deixa de reproduzir as suas histórias. E hoje o seu ato acaba de eternizar essa história dando nome a uma rua. Parabéns! 26 O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – (Em aparte) – Também parabeniza-lo pela sensibilidade. Acho que o nosso papel de representar a população é também fazer isso, entender quais são as pessoas relevantes para a cidade, e por tudo o que o senhor disse e pela Casa cheia, hoje, de familiares, amigos e netos presentes de fato merecido. Fico feliz e aí, por coincidência, ela nasceu em Jacobina, cidade da minha mãe. Jacobina, Várzea do Poço. É a terra da minha família. Então, parabéns pela sua propositura, parabéns pela sua família, por tudo o que ela fez e pelo que ela é. Deus abençoe vocês. O SR. TIAGO PERETTO – Obrigado, vereador. O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Parabéns, vereador. Muito bem merecido. Vai ficar na memória de todos. Beleza, você vai no caminho certo. O SR. RODRIGO DIGÃO – (Em aparte) – Também queria prestar os parabéns à sua propositura, subscrever. Dá para ver a família toda unida neste momento em que o coração está aquebrantado, mas você, como o Jhony falou, dá nome a essa rua para que não seja esquecido. São pessoas que têm essa importância para o nosso município, pessoa que tem coração bom não pode ser esquecida em nosso município. Parabéns e que Deus abençoe e conforte o coração de todos vocês. O SR. PROFESSOR THIAGO ALEXANDRE – (Em aparte) – Vereador, gostaria de parabenizar. Você falou muito bem a questão da presença. O Digão acabou de falar dos familiares e, principalmente o quanto traz alegria, o quanto traz leveza para casa a presença das crianças. Parabéns, vereador, pela justa homenagem a todos os familiares e conte comigo. O SR. TIAGO PERETTO – Para encerrar tenho mais uma coisinha, senhor presidente, se o senhor me permitir esticar um pouquinho o tempo. Pessoal da produção, gostaria que passasse um vídeo que a gente preparou aos familiares, por favor. 27 *** - É feita a exibição deum vídeo. *** O SR. TIAGO PERETTO – Senhor presidente, encerro aqui a minha homenagem e mais uma vez agradeço à família por deixarem eu fazer parte, nesse momento, da vida de vocês. Me sinto, hoje, fazendo um pouco de parte dessa história da D. Selma e da história da vida de todos vocês. Muito obrigado! Senhor presidente, para encerrar os trabalhos tenho algumas indicações que serão entregues à Mesa. São indicações de desobstruções de galerias, podas de árvores, enfim, lombadas. Vou entregar à Mesa que agora a gente tem o projeto Pra Cima, que é um projeto da Câmara Municipal em parceria com o Governo Municipal. Então acredito que os munícipes estão conseguindo ver muitos trabalhos pelas ruas da cidade de São Vicente, e assim a gente vai caminhando e ocupando espaço para não dar oportunidade a aventureiros vir querer em cima de oportunidade de mato alto na cidade, em cima de oportunidades de alguns serviços básicos que são fáceis de fazer, a gente já implementou esse projeto para matar esses oportunistas no ninho. Um forte abraço e fiquem com Deus. O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito. Parabéns, vereador. Vereador Tiago sempre trazendo emoções à nossa Casa. Parabéns à família da D. Selma, uma família unida em prol de um objetivo. Com certeza a D. Selma, hoje, a estrelinha dela está brilhando lá no céu. Parabéns! Tem a palavra o vereador Edinho Ferrugem. V. Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. EDINHO FERRUGEM – Senhor presidente, nobres vereadores, funcionários da Casa, amigos e amigas que nos assistem pela ISTV e pelas redes sociais e a todos no plenário, boa tarde. Senhor presidente, minhas indicações eu vou direcionar à Mesa para que a gente possa ganhar um pouco mais de tempo. O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito. 28 O SR. EDINHO FERRUGEM – (Lê) REQUERIMENTO Nº 71/2023 Considerando as inúmeras reclamações e questionamentos de muitos moradores e usuários do transporte coletivo municipal e intermunicipal, a respeito da falta de abrigo em ponto de ônibus, em especial os localizados nas avenidas Penedo, Antônio Emmerich, Prefeito José Monteiro, Capitão Mor Aguiar e na Rua Frei Gaspar, Considerando também que abrigo em ponto de ônibus é um equipamento público necessário para que os usuários do transporte público tenham um pouco de conforto ao esperar pelos ônibus e que a ausência de tal estrutura causa desconforto aos que esperam o transporte, sobretudo às pessoas idosas e/ou com deficiência, R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado Sr. Prefeito Municipal solicitando que encaminhe para a secretaria competente os seguintes questionamentos, para que possamos estudar a elaboração de futuras proposituras sobre o assunto: 1) Quantos e quais são os pontos de ônibus que não possuem abrigo? 2) Existe algum planejamento para a solução deste problema? Justifique. 3) Existe a possibilidade de instalação de abrigo nos pontos que não o possuem? Justifique. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 30 de março de 2023. EDINHO FERRUGEM O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. O SR. EDINHO FERRUGEM – (Lê) Indicação nº 633. 29 O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será encaminhada ao Sr. Prefeito. O SR. EDINHO FERRUGEM – Presidente, a gente se debruçou bastante sobre esse tema. Já apresentamos alguns dados estatísticos aqui, comprovados na nossa região, sobre essa questão. A nossa cidade tem um déficit muito grande em relação às cidades da nossa região nessa questão do serviço funerário. São Vicente só tem uma operadora de serviço funerário, enquanto Cubatão tem três, Santos tem duas e chegou o momento de a gente fazer história nesse parlamento. Porque nunca se tratou com a devida eficiência esse tema. É um tema que gera grandes transtornos para todos porque trata de mortes de entes queridos, mas, infelizmente, ninguém se programa ou tem dinheiro guardado para esses eventos. Então a gente quer tratar no nosso município com uma transparência maior, uma questão de licitação. Chega de concessão sem ser licitação para que a gente possa alcançar um preço razoável para a nossa população fazer uso de um serviço de qualidade, prestativo, que atenda no pior momento de nossas vidas aquele ente que nos deixou, que nossos familiares que continuam possam ter o mínimo de decência para que seja dado o devido encaminhamento. É um tema que eu conto com o apoio da Casa, conto com o apoio do Prefeito Municipal Kayo Amado, que a gente possa transformar isso o quanto antes em lei para que a gente possa dar, esse ano ainda, início ao processo de licitação. Senhor presidente, no mais agradeço a todos e desejo um bom final de semana. O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador. Alguns serviços prestados por algumas empresas da nossa cidade têm privilégios em serem exclusivos. Não só o serviço funerário, mas temos um problema muito sério em nossa cidade. Só temos um cartório de registro civil. Isso é inadmissível numa cidade com mais de 360 mil habitantes. Temos que também bater nessa tecla, vereador. Parabéns! O SR. EDINHO FERRUGEM – Senhor presidente, acho que esse é o nosso papel. É trazer, de alguma forma, uma condição melhor para o nosso munícipe. Essa questão do cartório a gente precisa estudar e entender de que forma nós podemos ajudar. A questão do funeral muito me tocou, porque tanto eu quanto o senhor e os outros vereadores aqui, tenho certeza que quando colegas, pessoas conhecidas venham a falecer, eles vêm se socorrer. E na 30 última vez que eu ajudei uma família o que me deixou bem chateado foi a questão do valor: 4.800 reais para a família poder fazer o velório do seu ente querido. Ou você paga, ou você paga. É uma coisa que ninguém se prepara para isso, e quando chega o momento, é um momento muito difícil para a família administrar essa questão. E quando não se tem esse valor, é aquele funeral simples, aquela cerimônia bem mais simples e assim vai aquele ente querido que nos deixa já com a dor da partida, e a gente ainda fica com esse sentimento de incapacidade no último momento, na última homenagem que a gente possa prestar. Por isso que a gente trabalhou bastante e se debruçou sobre esse tema. O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador, pelo anteprojeto de lei. Tenho certeza que o nosso prefeito vai olhar com muito carinho. Tem a palavra o nobre vereador Thiago Alexandre. V. Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. PROFESSOR THIAGO ALEXANDRE – Olá, boa tarde a todos, a todos os nobres vereadores, funcionários dessa Casa, a todos que acompanham pelas mídias sociais, pela TV Câmara, a todos os presentes. Agora a pouco foram entregues os uniformes das crianças. O vereador Castelinho falou muito bem, que a gente andava nas ruas “e os uniformes”? Hoje foi feita a entrega lá no Lions Clube para as crianças, os jovens que estudam. Então, parabenizar o prefeito Kayo Amado, a secretária Nívea pela luta, pela educação do município. Foram entregues, recentemente, os materiais escolares, agora entregues os uniformes, entregue escolas reformadas. Então eu acho que a educação de São Vicente, depois de ter passado por muitos anos numa situação lastimável na questão estrutural, hoje está ganhando vida, novos equipamentos, uniformes. O SR. CASTELINHO – E depois, vereador, se não me engano, vão ser os uniformes para o frio, moletom. Vai ter outro lá na frente, que eu ouvi o prefeito falar que vai entregar agora o mais leve para o calor e, depois, no frio vai entregar o outro. 31 O SR. PROFESSOR THIAGO ALEXANDRE – No inverno serão entregues os agasalhos. É muito importante. Nunca a cidade teve, são mais de 43 mil alunos. A maior rede de ensino da região, e serão entregues mais de 43 mil uniformes para as crianças e jovens da rede estudantil da nossa cidade. Então, mais uma vez parabéns e que esse seja o caminho para a educação no município. Também queria falar a respeito da ESF Gleba II, que passamos por um problema na questão dos médicos. Estava tendo médico, porém não era médico fixo. Ontem o Dr. Iago assumiu e nós estamos tendo alguns problemas lá. Muitas pessoas que estão marcando consulta não estão indo. A unidade deixa de chamar outras pessoas para passarem por consulta. Ontem, das 15 pessoas que passaram por consulta, seis faltaram e não foram. Não deram satisfação, a unidade entrou em contato com essas famílias e, infelizmente, deixa de atender porque tem a questão do encaixe, porém nem todas têm condições, naquele momento, de se deslocarem para a unidade para passar por consulta. Acredito aconteça isso em outras unidades. Então, marcou consulta, pessoal, vai porque senão você vai deixar outra pessoa que está precisando com uma necessidade maior, e ela acaba não indo porque você acabou faltando e você pegou a vaga dela. Pessoal, marcou consulta, vai à consulta. Sabemos das dificuldades que está tendo nas unidades, algumas unidades sem médicos, todas essas dificuldades. Então, quando tem, tem que ir. Desejo boas-vindas ao Dr. Iago, que assumiu. A gente fez um mutirão com os moradores, com toda a equipe de pintura na unidade. Também na terça-feira estive com a secretária de Saúde conversando sobre a demanda que vem para os vereadores sobre a falta de medicamentos nas unidades. É mais uma questão que os laboratórios não estão tendo matéria-prima para produzir alguns remédios. Falta muita amoxicilina, entre outros. Então a Secretária também está correndo junto para que possa solucionar esse problema. Outro problema, também, é a unidade da Vila Ema. Estou em cima desde o ano passado. Acredito que na última terça-feira a gente bateu o martelo e em breve vamos ter novidade. Sabemos das dificuldades da unidade, a situação precária em que se encontra a unidade, então na terça-feira demos um passo importante e em breve o Prefeito, junto com a Secretária, junto conosco, iremos anunciar uma grande novidade para os moradores da Vila Ema. Presidente, queria apresentar um projeto de lei. (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores 32 A Associação Renascer Gleba 2, com sede na Avenida Dr. Celso Santos, nº 585, Casa 2, Parque das Bandeiras, São Vicente, foi fundada em 23 de maio de 2020 e é uma entidade sem fins lucrativos. A Associação Renascer Gleba 2 tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente mediante atividades de educação profissional e atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade social, ministrando-lhes cursos de capacitação, para que tenham condições de gerar renda, e serviços de convivência e fortalecimento de vínculos. A citada associação é comprometida em buscar a formação integral das pessoas, realizando ações como a de promoção da assistência social das minorias, combate à pobreza, educação gratuita, preservação do meio ambiente, dentre outras. Diante do exposto, submetemos à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 47/2023 Considera de utilidade pública a Associação Renascer Gleba 2. Art. 1º - É considerada de utilidade pública a Associação Renascer Gleba 2. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 30 março de 2023. PROF. THIAGO ALEXANDRE O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. Parabéns pelo projeto. O SR. PROFESSOR THIAGO ALEXANDRE – Essa associação atende não só ao bairro, como a região com cursos de cabeleireiro, curso de maquiagem, aula de reforço escolar, dentre outros. É uma entidade que vem fazendo um grande trabalho com a comunidade e peço o apoio dos nobres colegas. (Lê) 33 Senhor Presidente Senhores Vereadores Josué Francisco Pimenta, filho de Nadir Souza Pimenta e Francisco Pimenta, e irmão de Marcos Pimenta e Renata Souza Pimenta, nasceu em Tupã, interior de São Paulo, no dia 7 de julho de 1964, na Casa de Saúde São Francisco. De origem muito simples, seus pais trabalharam na roça. Seu pai tornou-se pastor evangélico, e para que fosse possível dar uma vida melhor aos seus filhos, pediu transferência para São Vicente. Em 1981 o Sr. Francisco e sua família vieram morar em São Vicente, no bairro Vila Margarida, onde continuou a atuar na igreja evangélica. Ao chegar a São Vicente, Josué Pimenta estudou na escola Saint Hilaire, completando o ensino fundamental. Também cursou Técnico em Contabilidade, no Colégio Nações Unidas. Seu primeiro emprego foi como office-boy em um escritório de contabilidade. Também trabalhou como ajudante na empresa de pescados OCION; além disso, foi instalador de persianas com seu irmão Marcos. Em 14 de abril de 1983, começou a trabalhar na Prefeitura Municipal de São Vicente, no Horto Municipal, na função de escriturário do setor de patrimônio, e logo depois, em 26 de janeiro de 1995, começou a trabalhar no departamento de trânsito onde permanece até hoje. Em 1992 seus pais e sua irmã Renata foram transferidos para a cidade de Presidente Prudente, e Josué e seu irmão Marcos foram morar no bairro Conjunto Tancredo Neves, na Rua 9. Em 1994, seu irmão Marcos casou-se e Josué mudou-se para a Rua 10. Em 24 de janeiro de 1998, Josué casou-se com Joseanne Gonçalves da Silva Pimenta e desta união nasceu seu filho Guilherme Gonçalves Pimenta. Neste período, Josué continuava trabalhando no departamento de trânsito. Certa vez, uma pedra caiu em seu pé, o que lhe daria o direito de se afastar até que se recuperasse. No entanto, mesmo com o pé quebrado, continuou trabalhando. Na sequência de sua carreira profissional na Prefeitura de São Vicente, entre 2001 e 2004, tornou-se Chefe do Departamento de Controle e Análise de Estatísticas da Setrans; entre 2005 e 2012, exerceu o cargo em comissão de Diretor de Trânsito e, de 2013 a 2016, Diretor de Sinalização. Em 2019, já em condições de se aposentar, solicitou abono permanência, de sorte que até hoje continua trabalhando incansavelmente dia e noite para solucionar problemas do município, como manutenção de semáforos, pinturas de solo, sinalizações de trânsito, entre outras atividades pertinentes à sua função. Participou também de inúmeras comissões, tais como: • Comissão Organizadora da 99.ª Edição do JORI "Jogos Regionais do Idoso"; 34 • Comissão Municipal da Defesa Civil – COMDEC em 2005; • Comissão para efetuar estudos para elaboração de anteprojeto de lei que disciplinaria os direitos, deveres e obrigações do funcionalismo municipal em 2009; • Compôs e presidiu a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes entre 2013 e 2014; • Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CONSPDEC, de 2018 a 2019. Para finalizar, em 2021 compôs a Comissão Técnica de Acompanhamento da Implementação de Geoprocessamento no Município, como representante titular da Setrans. Há cerca de 40 anos, Josué passou por diversas gestões, deixando sua marca e essência profissional, sempre ajudando a todos com muito empenho e dedicação, contribuindo para a melhoria da cidade de São Vicente. Assim, por todo o trabalho realizado nesses 40 anos como servidor público da Prefeitura de São Vicente, sempre enaltecendo nossa cidade, Josué Francisco Pimenta merece o reconhecimento desta Casa de Leis, e, nesse sentido, encaminho para apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 27/2023 Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Josué Francisco Pimenta. Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Josué Francisco Pimenta, em reconhecimento aos notáveis serviços prestados à cidade de São Vicente. Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 30 de março de 2023. PROF. THIAGO ALEXANDRE O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. PROFESSOR THIAGO ALEXANDRE – Eu iniciei falando do projeto, Presidente. Ele deve estar acompanhando. Josué é um 35 funcionário público, Diretor de Sinalização, Fiscalização da Secretaria de Trânsito e o Secretário Alexandre deve estar acompanhando agora e foi uma surpresa. Ele não sabia, é uma surpresa, por isso que eu já iniciei. Josué, parabéns! Mais do que merecido. Um funcionário público da nossa cidade com 40 anos eu acho que merece esse reconhecimento. Parabéns, Josué! Parabéns ao Secretário Alexandre por ter esse carinho enorme por ele e valorizando o funcionário público. O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador, Josué merece. O SR. PROFESSOR THIAGO ALEXANDRE – Só dois minutinhos. Vou fazer uma indicação. Acredito que no começo da sessão alguns vereadores comentaram do fato, da tragédia que aconteceu na escola em São Paulo. Fato esse que nos deixa extremamente tristes e comovidos com a situação que vem acontecendo recorrente. Então a gente torce, reza, ora para que isso não aconteça em nossa cidade. (Lê) Indicação nº 634 O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será encaminhada ao Sr. Prefeito. Parabéns! O SR. PROFESSOR THIAGO ALEXANDRE – A gente tem que trabalhar na prevenção para que isso não aconteça em nosso município. Então, peço apoio aos nobres vereadores e que o prefeito possa trabalhar para que as escolas possam ter segurança e trabalhar na prevenção. Prevenir para que isso não aconteça. Só mais um, rápido. (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores O Funk é um gênero musical que se originou em comunidades afro-americanas na década de 1960, que também começou a fazer sucesso no Brasil dos anos 70, precisamente no Rio de Janeiro, dando o nome de 36 Baile Funk aos bailes de música eletrônica da época. Nesses bailes também tocavam Miami Bass, subgênero do Hip Hop que tem grande influência no que hoje conhecemos como funk carioca. O Funk se popularizou na Baixada Santista, tendo uma identidade própria dentro das características do ritmo, melody, montagens e expressão I dos excluídos na busca de atenção por políticas públicas. Na nossa região, podemos citar alguns artistas de expressão como, por exemplo, MC Cláudio, MC Barriga, MC Neguinho do Kaxeta, MC Bó do Catarina, dentre outros. Apesar do preconceito e da marginalidade que ainda cercam essa manifestação musical, artística e cultural, hoje o Funk é um dos gêneros musicais mais escutados no mundo e o mais escutado entre os jovens i periféricos do Brasil. Uma das mais significativas expressões dessa vertente musical de nossa região teve sua vida ceifada aos 28 anos de idade, no dia 19 de abril de 2012. Seu nome era Jadielson da Silva Almeida, conhecido popularmente como MC Primo, e é em sua homenagem que submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores. PROJETO DE LEI Nº 48/2023 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Funk. Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Funk, a ser celebrado anualmente no dia 19 de abril, data de falecimento de Jadielson da Silva Almeida, o MC Primo. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 30 março de 2023. PROF. THIAGO ALEXANDRE CASTELINHO JEFFERSON CEZAROLLI EDINHO FERRUGEM ADILSON DA FARMÁCIA HIGOR FERREIRA JHONY SASAKI 37 DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO TIAGO PERETTO JATOBÁ O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. PROFESSOR THIAGO ALEXANDRE – Obrigado, presidente. Passei um pouquinho do tempo. É isso aí, vamos trabalhar pela nossa cidade, o Peretto falou muito bem do projeto Pra Cima que eu acho que vem fazendo a diferença nas comunidades. Acho que em 10 dias de trabalho a gente já vê que esse projeto vem para dar certo. Obrigado, e que Deus abençoe a cidade de São Vicente! O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador, pelos seus projetos. Tem a palavra o nobre vereador Jefferson Cezarolli. V. Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Boa tarde a todas e todos que nos acompanham presencialmente, pelas redes sociais ou pela TV. Inicio a minha fala entregando algumas indicações à Mesa. Indicações dos bairros Jardim Rio Branco, Samaritá, Rio Negro, Centro, Vila Ponte Nova, Humaitá, Parque das Bandeiras e Parque Bitaru. O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito. O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Uma fala aqui só para corroborar e reafirmar a importância de uma indicação que fizemos recentemente sobre a linha 201, da Área Continental, que de forma efetiva precisa passar por alguns bairros da Área Continental para que possa chegar até o pronto-socorro do Jardim Rio Branco. Fizemos essa indicação, essa linha, se atendendo ao nosso pedido, a linha 201 vai passar pelos bairros Samaritá, Vila Ema, Vila Matias, Nova São Vicente, Parque das Bandeiras e Gleba. Os moradores do entorno são felizes por conta do pronto-socorro que está atendendo a população da Área Continental lá no Rio Branco, mas de nada vales se o ônibus não consegue atender essa população. 38 Essa foi uma demanda que fizemos junto a prefeitura e acreditamos que isso possa acontecer. Mais uma atualização. Nós tivemos, no final de semana anterior, no evento chamado Expo Favela. Um evento sensacional, já tinha ouvido falar, enfim, participei de outros eventos da mesma organização, mas da Expo Favela eu ainda não tinha participado. Então, enquanto time, o nosso gabinete esteve presente para entender, ver como funcionava e para mim foi uma surpresa porque, de fato, o evento consegue concentrar empreendedores sociais com investidores. Então a demanda de quem está fazendo na ponta, criando, inovando, mas que faltam recursos com empreendedores, investidores, empresários que estão dispostos a contribuir. Essa conexão que a feira faz é algo incrível. Muita coisa na ponta acontece a partir dali, várias iniciativas. Nós tivemos a oportunidade de acompanhar. O tema Expo Favela, favela que no passado era muito mais um termo pejorativo que remetia à miséria, lugar ruim. Eu morei a vida toda na favela, ainda moro na favela e para mim é muita alegria. A favela é lugar de pessoas batalhadoras, criativas e talentosas. Favela é potência e a feira tem esse poder de mostrar todas as potencialidades, tudo aquilo que a favela pode fazer. E com investimento dá para aprimorar e avançar muito mais. Além da Expo Favela, participamos do evento Smart City Expo Curitiba, uma alegria imensa, evento que acontece em vários lugares do mundo. Teve essa edição no sul e nós pudemos acompanhar. O maior evento cidades inteligentes do mundo, apresentação de diversas iniciativas específicas do Brasil. Então, coisas do extremo sul, extremo leste, enfim, de cidades, Adilson, com menos de 50 mil habitantes, cidades com mais de 500 mil habitantes. Então a gente percebe que além das problemáticas apresentadas ali, de forma inteligente o evento concentra cases de sucesso de cidades Brasil a fora. E a gente pode, especificamente, estava comentando participar para ver uma iniciativa da educação, que a gente acredita muito que vai funcionar na cidade de São Vicente. Tenho, nos próximos dias, uma reunião marcada com a nossa secretaria. Não quero dar spoiler aqui, mas creio que muito em breve a gente vai poder dar em primeira mão a notícia de uma das iniciativas que também tivemos a oportunidade de conhecer na Expo Curitiba Smart City, que com certeza vai ter aplicação na educação na cidade de São Vicente e vai ser um diferencial. Com certeza uma iniciativa de impacto social e desenvolvimento urbano, mas especificamente, nesse caso, desenvolvimento da educação. Algumas atualizações. Falamos aqui que parte da nossa emenda destinamos 300 mil para a Unidade Básica de Saúde da Mulher, lá no Ponte Nova, no Quarentenário, e fico feliz, tenho acompanhado, a obra já passou de 80% da 39 reforma, já está bonito. Se você olhar lá, já tem outra cara. Tem alguns detalhes que precisam acontecer por dentro. A nossa expectativa é que a entrega fosse finalizada até o final do mês de março, ou seja, o deadline seria amanhã, mas obra sempre tem atraso, ainda que fiscalizando. Vai atrasar um pouco, então até o fim do mês de abril essa unidade vai ser entregue e eu fico muito feliz em poder ser parte desse avanço. A Unidade de Saúde da Mulher concentra, como referência, várias especificações da saúde da mulher, e na Área Continental tem uma demanda super grande. Inclusive a gente acabou de vir de um evento da endometriose, que também vai servir aquele espaço como referência. Então o equipamento além da questão estética externa, também vai ter uma estrutura melhor e toda a dedicação que a nossa secretária da Saúde, Michelle, se dispôs a mandar mais profissionais para atender aquele equipamento. Só dando sequência ainda na saúde, hoje aconteceu um treinamento do Endo Mulheres, uma legislatura nossa, Projeto de Lei nº 4332/22, que tem como objetivo capacitar na ponta um médico, profissional da saúde, um enfermeiro a saber o que é endometriose e quais são os prognósticos para que a recepção seja diferenciada. Hoje está acontecendo no SEST/SENAT todos aqueles que, na ponta, fazem esse atendimento, hoje está tendo essa capacitação com pessoas que são experientes e são referências no assunto. Uma alegria através de uma demanda construída com o Endo Mulheres, isso está acontecendo na cidade de São Vicente. Agradeço ao Prefeito Kayo Amado e à nossa Secretária Michelle. Outra alegria. Hoje pudemos participar da entrega dos primeiros uniformes da cidade de São Vicente. Além da entrega, a diretora do Lions Club falou que ela está na rede há 16 anos e nunca viu isso acontecer. Então é uma alegria uma entrega dessa gestão, com a participação da Câmara Municipal, que tem apoiado as ações do prefeito, as ações da educação. Como alguém que sempre foi aluno da rede pública, eu sei a importância de receber o material e a importância de receber o uniforme, de receber um calçado. Isso é dignidade, isso também é você potencializar e valorizar o aluno e também o professor, a estrutura, enfim, a educação é o caminho pra gente fazer com que a cidade possa avançar cada vez mais. Então fico feliz com mais essa entrega. Agradeço ao Prefeito Kayo Amado por investir, de fato, na educação, à Secretária Nívea por trabalhar bastante sobre a educação. Estive com ela, inclusive, no evento da Uvebs e a secretária sempre muito pontual, sempre muito aplicada. Então, Nívea, parabéns pelo trabalho. Cobrei a Secretária Michelle sobre a reforma da parte elétrica na ESF Ponte Nova, que estive lá com o Castelinho, ali os problemas ainda acontecem porque a reforma não aconteceu, mas através de uma emenda conquistada com a nossa ajuda e com o nosso mandato, a reforma 40 da parte estrutural vai acontecer, os trâmites estão caminhando, a burocracia é um problema. E eu o Castelinho estivemos lá há mais ou menos um mês, anunciamos, cobramos, fizemos uma chamada de vídeo e cobramos a secretária que, prontamente, através dessa emenda que a gente conseguiu já fez os encaminhamentos. Então a burocracia acaba atrapalhando, enquanto isso, ainda acontecem os problemas de queda de energia lá, mas dentre poucos dias a obra vai começar a acontecer, a reforma estrutural da parte elétrica para que tanto os munícipes, os pacientes quantos os médicos, enfermeiros, os técnicos possam atender com dignidade aquela unidade que é tão importante para a Ponte Nova, Quarentenário e a Área Continental como um todo. Senhor presidente, finalizo aqui a minha fala, agradecendo a todos que estão aqui acompanhando a sessão presencialmente ou on line. Deus abençoe! O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador. Tem a palavra o nobre vereador Jhony Sasaki. V. Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. JHONY SASAKI – Olá, senhoras e senhores, a todos que nos assistem pelo canal ISTV, aos que nos acompanham nas nossas redes sócias, tenham uma boa tarde. Estendo os cumprimentos às pessoas que estão nessa Casa de Leis, a todos os funcionários e à população que veio nos assistir ao vivo, pessoalmente. Gostaria de entregar minhas indicações à Mesa. Tenho outras aqui. Antes de falar, essas duas eu preciso, de fato, ler que foram pessoas que vieram até nosso gabinete e pediram pessoalmente que: (Lê) Indicações nº 635 e 636 *** - Assume a presidência o vereador Tiago Peretto. *** O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito. 41 O SR. JHONY SASAKI – Essa semana, oficiais dos Bombeiros vieram ao nosso gabinete pedindo ajuda para que seja implementado um programa em nossa cidade, um programa que pode, inclusive, salvar muitas vidas durante toda a temporada e o verão em nossas praias. Eu gostaria de pedir um pouco de silêncio no plenário, por favor. O efetivo dos guarda-vidas é super pequeno, contando com administrativo dentre outros, os que ficam de fato na praia para tomar conta de toda a nossa orla, se resume a duas, três pessoas. O que é muito pouco principalmente no período de temporada. Então eu faço, hoje, uma indicação ao senhor prefeito, que possa olhar com carinho pra esse projeto de lei e que possa entender a importância de termos mais guarda-vidas em nossa orla. (Lê) Indicação nº 637. O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será encaminhada ao Sr. Prefeito. O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – (Em aparte) – Parabéns pelo anteprojeto. Eu também ia apresentar um anteprojeto mais ou menos parecido com esse seu, mas eu peço para subscrever o anteprojeto de lei de V. Exa. que é muito importante para a nossa cidade. Vai ajudar muito os nossos bombeiros a salvar vidas. O SR. PRESIDENTE – Vereador Jhony, também peço para subscrever. Ontem esses mesmos oficiais estiveram aqui, os recebemos na sala da presidência, que explicaram tudo o que o senhor explicou aí, inclusive eles falaram que estiveram, antes, no gabinete do senhor e tinham passado a situação. Parabéns por esse anteprojeto e disponha da Casa para te ajudar no que for preciso. O SR. JHONY SASAKI – Muito obrigado, vereadores. Eu queria agora fazer um requerimento, mas, antes disso, eu vou colocar um vídeo. Estive na escola República de Portugal, aqui no Parque Bitarú. Se for possível, por favor, coloque o vídeo. 42 *** - É feita a apresentação de um vídeo sobre o Colégio República de Portugal. *** O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Em aparte) – Vereador Jhony, estou aqui nessa Casa de Leis no meu segundo mandato. Acabei de acompanhar o prefeito Kayo Amado fazer as entregas dos uniformes escolares para as nossas crianças. Nunca, na história da nossa cidade, isso aconteceu. Mas eu tenho certeza que esse trabalho lindo e maravilhoso que está sendo realizado pela secretaria de Educação faz parte do começo da gestão de novos vereadores que estão fazendo a diferença em nossa cidade. E o senhor é um deles, que desde o primeiro momento do seu mandato eu venho acompanhando a forma de atualizar, fiscalizar e cobrar. Parabéns, vereador! Essa é a função do parlamentar, acompanhar, cobrar, fiscalizar o executivo, estar aqui nessa Casa de Leis apresentar o antes, durante e o depois, participar e acima de tudo, ajudar a criar e aprovar leis. O SR. JHONY SASAKI – Muito obrigado, vereador Dercinho. Quase agora a gente falava sobre isso, sobre a entrega de materiais e o senhor foi acompanhar uma escola no Japuí. Fico muito feliz porque a educação tem que ser prioridade. No caso do Colégio República de Portugal, uma das coisas que me chama muito atenção é que no ano passado eu também estive lá e relatei problemas semelhantes a esse, inclusive da fala de ventiladores, que até o momento não foram instalados. Outra coisa são as partes de infraestrutura: vazamento de água, parte elétrica dentre tantas e tantas outras coisas. Eu enviei uma emenda para compra de computadores que, até o momento, não foram entregues. Eu conversei com a secretária Nívea, e ela disse que esses computadores seriam entregues em outubro, se não me engano, do ano passado. E acabou que não foram entregues até o momento. Então eu tenho que cobrar porque a gente percebe que ali tem uma sala de informática que está ocupada por livros, a emenda já foi destinada, existe um programa, se não me engano, de informatização e o que eu penso é, olha só senhor vereador Dercinho Negão do Caminhão: eu tenho filhas. As meninas estavam sentadas tendo que fazer as suas necessidades em vasos sanitários sem assentos. Então o senhor imagina o quão complicado é isso. 43 Alguns pais entraram em contato para que a gente fosse olhar a escola com nossos próprios olhos. Entrei em contato, mais uma vez, com a secretária Nívea que logo em seguida fez a reposição desses itens. O que eu quero, hoje, fazer aqui é colocar um requerimento para saber quando vai ser reformada essa escola, porque em 2021 ela pediu para eu aguardar até junho. Passou junho, entramos em 2022 e ela falou que essa reforma aconteceria em abril. Já estamos em 2023. Entendo que houve um avanço dentro da educação, mas tenho que olhar os problemas dessa cidade e relatar esses problemas para que sejam, de fato, executados. Existem problemas como esse de assento, instalação de ventilador que eu não acredito que seja tão complicado de ser resolvido. Acho que pode ser resolvido de maneira efetiva, talvez pela falta de comunicação da escola com a secretaria, enfim, não importa. O importante é que esse problema seja resolvido. E é por causa disso que hoje estou aqui. (Lê) REQUERIMENTO Nº 72/2023 O ensino público municipal tem um papel fundamental no processo de socialização, o ensino público para muitas famílias de baixa renda torna-se uma ferramenta importante para alfabetização e integração a sociedade, mas não é porque é oferecido gratuitamente que deve ter péssima qualidade. A administração pública deve sempre oferecer meios para oferecer qualidade no sistema de ensino público, sempre mantendo as escolas em boas condições e oferecendo segurança aos seus alunos. Ocorre que a qualidade do ensino não está resumida em se ter som ente profissionais qualificados, métodos atualizados de ensino e equipamentos, mas também em oferecer uma ótima estrutura física das escolas para que os alunos tenham boas interações, segurança e que se sintam em um local aconchegante o consequentemente leva a uma boa aprendizagem dos alunos. Para tanto, faz-se necessário à elaboração de políticas públicas que possam fiscalizar e manter as escolas do município em perfeitas condições sempre com agilidade, em sua forma visual, bem como, segura para seus alunos. Este vereador já realizou diversos pedidos para o executivo que se realize reparos em algum as escolas do município e, uma destas escolas é a EMEF República de Portugal a qual até a presente data não foi devidamente reparada, existindo defeitos como fiação elétrica danificada e exposta, falta de tampas de privadas, infiltração de água nas salas de aula e sala de computação desativada por falta de computadores. Cabe informar que este vereador destinou emendas impositivas para com pras de computadores no de 2022 para reativação da sala de informática desta escola. Sabendo da importância das escolas do município estar em condições de segurança para receber seus alunos, é necessário que os 44 questionamentos abaixo especificados sejam respondidos o mais rápido possível. Diante do exposto, R E Q U E I R O, nos termos regimentais, que oficie-se à Prefeitura Municipal a qual deverá consultar a Secretaria de Educação do município, para que responda os seguintes quesitos: 1) se já foi realizada a vistoria na citada escola. 2) quando será realizadas as obras na referida escola? 3) os computadores que foram destinados as emenda já foram comprados? 4) no caso de terem sido comprados os computadores, qual o motivo de não serem instalados ainda? 5) no caso de não ter adquirido os computadores, qual o prazo para compra? e prazo para sua instalação? 6) na sala de informática existe muita umidade, no projeto de reforma existe a instalação de janelas? SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 30 de março de 2023. JHONY SASAKI TIAGO PERETTO O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. O SR. JHONY SASAKI – Muito obrigado, presidente. Também tenho que tocar aqui no assunto que a gente já vem discutindo há bastante tempo e que de verdade não avançou praticamente nada, que são os profissionais de apoio. As escolas públicas carecem, presidente, de profissionais de apoio. Precisamos olhar com mais carinho e atenção para as crianças que necessitam desses profissionais de apoio na salas de aula do nosso município. 45 Crianças que têm autismo e por muitas vezes são excluídas ou largadas dentro das salas de aula sem ter assistência alguma. Então eu me pergunto e faço essa pergunta para os senhores: como é que fica um pai, uma mãe que deixa o seu filho em uma escola pública sem saber se ele vai estar assistido devidamente? Já há bastante tempo eu vejo aqui essa discussão no nosso plenário, mas não vejo a solução. Parece que a conversa ela fica aqui e não segue adiante. Precisamos seguir adiante e dar uma resposta para essa população, garantir o direito de ensino e educação para essas crianças. Então é por causa disso que hoje eu faço aqui eu faço uma CEV para uma comissão especial de vereadores para que a gente possa dialogar com a secretária de educação e ter os devidos prazos para entender melhor quando é que de fato isso vai acontecer de verdade no nosso município. O tempo está passando, já são dois anos que nós estamos aqui no mandato, Peretto, a gente já debateu isso com ela várias vezes e não avançou praticamente nada. Então chegou a hora de pelo menos a gente ter prazos para que as coisas aconteçam. Eu sei que existe uma série de burocracias, mas que já teriam que ter sido vencidas, e a gente tem que dar essa resposta para a população. (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores Temos recebido muitas reclamações de pais de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), matriculados na rede municipal de ensino, a respeito da falta de professor de apoio em sala de aula. A inclusão da criança com TEA é importante, mas deve estar muito além da simples presença na sala de aula. Os professores de apoio são fundamentais e responsáveis pelas adaptações curriculares dos alunos atendidos, auxiliando-os em todas as atividades escolares. Além de atuarem na Educação Especial ou Educação Inclusiva, eles auxiliam o professor principal quanto à segurança e ao bem-estar de todos os alunos, de forma igualitária. Assim, pelos motivos acima e por acreditar ser este o momento apropriado para se discutir o tema, buscando a proteção e qualidade de nosso ensino público municipal, submeto ao Plenário o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2023 Constitui CEV para tratar da contratação de professores de apoio na rede municipal de ensino. 46 Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de cinco Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tratar, em conjunto com a Secretaria de Educação, da contratação de professores de apoio para as salas de aula, de modo a suprir as lacunas da rede municipal de ensino com relação a alunos com necessidades especiais. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 30 de março de 2023. JHONY SASAKI PROF. THIAGO ALEXANDRE ADILSON DA FARMÁCIA TIAGO PERETTO RODRIGO DIGÃO O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será pautado como item da próxima Sessão Ordinária. O SR. JHONY SASAKI – Muito Obrigado, conto com o apoio dos vereadores. Eu acredito que temos que dar uma resposta até antes do final do nosso mandato. Muito obrigado a todos, estou sempre à disposição e conte sempre com esse vereador. O SR. PRESIDENTE – Com a palavra o nobre vereador e presidente desta casa, o vereador Adilson da Farmácia. O senhor dispõe de 10 minutos. O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Boa tarde aos nobres vereadores, a você que está nos assistindo pelas redes sociais, a você que está assistindo pela TV Câmara, aos funcionários da nossa Casa e aos munícipes aqui presentes na nossa galeria. (Lê) Indicação nº 638. 47 O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal. O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – (Lê) REQUERIMENTO Nº 73/2023 O supermercado Pão de Açúcar, localizado na Av. Presidente Wilson, no Itararé, além do seu estacionamento principal, possui outro lateral, na Rua Pero Correa, mas que atualmente se encontra ocioso. O acesso a este estacionamento está bloqueado somente por correntes, facilitando a utilização do local para outros fins, trazendo insegurança aos moradores e demais pessoas que circulam pelo local. Diante do exposto, R E Q U E I R O, nos termos regimentais e ouvido o Plenário, seja oficiado ao Sr. Alex Santos, gerente da filial do supermercado Pão de Açúcar localizado na Av. Presidente Wilson, esquina com Rua Pero Correa – Itararé, para que tome providências em relação às vagas de estacionamento da rua lateral, isolando-as definitivamente ou utilizando-as para os fins a que se prestam. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 30 de março de 2023. ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adilson da Farmácia) O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – (Lê) Indicação nº 639. 48 O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal. O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores A maçonaria é uma instituição secular, iniciática, progressista, filantrópica e filosófica que tem por objetivo tornar feliz a humanidade pelo amor, pelo aperfeiçoamento dos costumes, pela tolerância, pela igualde e pelo respeito a autoridade e crença de cada um por intermédio de células espalhadas por todo o mundo, denominadas de “Lojas”, que são verdadeiras oficinas de aperfeiçoamento moral humano, em alusão simbólica aos canteiros de obras da antiguidade. Fincada nesses valores e engendrando uma prática de construção social, a Loja Célula Mater da Nacionalidade completará em 12 de agosto de 2023 30 anos de fundação e efetivo trabalho silencioso em diversas ações filantrópicas de apoio à sociedade em geral. Diante do exposto, contando com o apoio dos Nobres Pares, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 28/2023 Concede à Loja Maçônica Célula Mater da Nacionalidade placa alusiva aos seus 30 anos de fundação. Art. 1.º - Fica concedida à Loja Maçônica Célula Mater da Nacionalidade placa alusiva aos seus 30 anos de fundação, em reconhecimento aos relevantes serviços sociais e filantrópicos prestados em prol do Município de São Vicente. Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 30 de março de 2023. ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adilson da Farmácia) Presidente 49 O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – (Lê) Indicações nº 640 a 644. O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Eu quero mandar um abração aos meus pares da Drogaria Boa Vista, o Sr. Valter e o Plínio Tita. Um abração para vocês dois, um beijo para minha esposa Loren e um beijo na minha filha Lorena. O SR. PRESIDENTE – Esqueceu da sogra, Sr. Presidente. O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Um abraço para minha sogra. Olha a velocidade: um abraço para minha sogra... Minha sogra é um amor de pessoa, é uma pessoa maravilhosa! Eu estou brincando, a Maristela é um amor de pessoa. Estou com alguma pretensão, não é, vereador? Pessoal uma boa tarde a todos, fiquem com Deus. O SR. PRESIDENTE – Obrigado, senhor presidente Adilson. Peço que o senhor retorne à presidência, por favor. *** - Assume a presidência o Sr. Adilson da Farmácia. *** O SR. JAILTON JATOBÁ – (Pela ordem) – Com base no disposto no Art. 182 da Resolução nª 59/2015 – Regimento Interno, R E Q 50 U E I R O a pautação em regime de urgência para a Ordem do Dia da presente Sessão, das seguintes matérias: mensagem número 21 e mensagem número 22. O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. O SR. TIAGO PERETTO – (Pela ordem) – Com base no disposto no Art. 182 da Resolução nª 59/2015 – Regimento Interno, R E Q U E I R O a pautação em regime de urgência para a Ordem do Dia da presente Sessão, das seguintes matérias: projeto de decreto legislativo nº 23/23 de minha autoria. O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Encerrado o Expediente dos Vereadores, consulto o Plenário se podemos passar diretamente à Ordem do Dia. *** - A Sessão está suspensa regimentalmente. *** O SR. PRESIDENTE – Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada para verificação de quórum. *** - Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte: 51 *** O SR. PRESIDENTE – Havendo número legal, passaremos à Ordem do Dia. 52 *** - Passa-se à ORDEM DO DIA *** O SR. PRESIDENTE – A Sessão está reaberta. Item 1 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 15/23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL (MENSAGEM N° 21/23) Dispõe sobre a desafetação de áreas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do município, e dá outras providências. A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa). A matéria para sua aprovação depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Solicito ao senhor secretário que faça a chamada dos senhores vereadores. *** - Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte: 53 *** O SR. PRESIDENTE – A matéria recebeu 11 votos favoráveis, sendo assim, a matéria está aprovada. Item 2 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 16/23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL (MENSAGEM N° 22/23) 54 Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que especifica. A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa). A matéria para sua aprovação depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Solicito ao senhor secretário que faça a chamada dos senhores vereadores. *** - Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte: 55 *** O SR. PRESIDENTE – A matéria recebeu 11 votos favoráveis, sendo assim, a matéria está aprovada. Item 3 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 28/23, DO SR. VEREADOR JABÁ 56 Dispõe sobre participação, em feiras de eventos do Município, de instituições que trabalham em prol de pessoas com deficiência (PCDs) e dá outras providências. A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. O SR. TIAGO PERETTO – (Pela ordem) – Sr. Presidente, eu requeiro o adiamento por uma Sessão. O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado o adiamento para uma Sessão. Item 4 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 15/23, DA MESA DIRETORA. Regulamenta o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratação pública para a Lei n° 14.133/21. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Item 5 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 16/23, DO SR. VEREADOR SARGENTO BARRETO. Constitui CEV para tratar da implantação do Complexo Empresarial Andaraguá. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Item 6 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N° 2/23, DO SR. VEREADOR JHONY SASAKI 57 Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Rafael Ribeiro Alves. A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa) Para sua aprovação é necessário o voto favorável de três quintos dos membros da câmara (art. 47, § 4.°, I da LOM). Solicito ao senhor secretário que faça a chamada dos senhores vereadores. *** - Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte: 58 *** O SR. PRESIDENTE – A matéria recebeu 11 votos favoráveis, sendo assim, a matéria está aprovada. Item 7 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N° 14/23, DO SR. VEREADOR EDINHO FERRUGEM 59 Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Valdir Antônio Andrade. A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa) Para sua aprovação é necessário o voto favorável de três quintos dos membros da câmara (art. 47, § 4.°, I da LOM). Solicito ao senhor secretário que faça a chamada dos senhores vereadores. *** - Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte: 60 *** O SR. PRESIDENTE – A matéria recebeu 11 votos favoráveis, sendo assim, a matéria está aprovada. Item 8 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N° 19/23, DO SR. VEREADOR JATOBÁ 61 Concede o Título de Cidadã Vicentina à Dra. Michelle Luis Santos. A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa) Para sua aprovação é necessário o voto favorável de três quintos dos membros da câmara (art. 47, § 4.°, I da LOM). Solicito ao senhor secretário que faça a chamada dos senhores vereadores. *** - Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte: 62 *** O SR. PRESIDENTE – A matéria recebeu 11 votos favoráveis, sendo assim, a matéria está aprovada. Item 9 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO SUBSTITUTIVO N° 1 AO PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N° 20/23, DO Sr. VEREADOR BENEVAN SOUZA. Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Thaynã Mayara Carneiro Silva Amado. 63 A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão o Substitutivo n° 1. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa) Para sua aprovação é necessário o voto favorável de três quintos dos membros da câmara (art. 47, § 4°, I da LOM). Solicito ao senhor secretário que faça a chamada dos senhores vereadores. *** - Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte: 64 *** O SR. PRESIDENTE – A matéria recebeu 11 votos favoráveis, sendo assim, a matéria está aprovada. Item 10 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N° 21/23, DO SR. VEREADOR CASTELINHO 65 Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Pedro Mendes de Araújo Leite. A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa) Para sua aprovação é necessário o voto favorável de três quintos dos membros da câmara (art. 47, § 4°, I da LOM). Solicito ao senhor secretário que faça a chamada dos senhores vereadores. *** - Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte: 66 *** O SR. PRESIDENTE – A matéria recebeu 11 votos favoráveis, sendo assim, a matéria está aprovada. Item 11 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N° 22/23, DO SR. VEREADOR ADILSON DA FARMÁCIA. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Rodrigo Amatha da Fonte de Souza. 67 A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa) Para sua aprovação é necessário o voto favorável de três quintos dos membros da câmara (art. 47, § 4°, I da LOM). Solicito ao senhor secretário que faça a chamada dos senhores vereadores. *** - Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte: 68 *** O SR. PRESIDENTE – A matéria recebeu 11 votos favoráveis, sendo assim, a matéria está aprovada. Muito obrigado, Srs. Vereadores. Item 12 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA N° 1 AO PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N° 23/23, DO SR. VEREADOR TIAGO PERETTO. 69 Concede Medalha de Mérito Cultural aos grandes nomes do Candomblé de São Vicente. A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão a Emenda n° 1. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa) Para sua aprovação é necessário o voto favorável de três quintos dos membros da câmara (art. 47, § 4°, I da LOM). Solicito ao senhor secretário que faça a chamada dos senhores vereadores. *** - Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte: 70 *** O SR. PRESIDENTE – A matéria recebeu 10 votos favoráveis, sendo assim, a matéria está aprovada. Srs. Vereadores e Srs. Munícipes. Nos termos do § único do art. 97 – Regimento Interno - ficam Vs. Exas. C O N V O C A D A S a comparecerem à Sessão Ordinária que será transferida para o dia 04/04, terça-feira, às 14h, em razão do feriado de quinta-feira Santa. 71 Com base no Art. 111 da Resolução N.º 59/15 – Regimento Interno, C O N V O C O Vs. Exas. para a Sessão Extraordinária a ser realizada logo após o encerramento da presente Sessão para a apreciação das seguintes matérias: 2ª discussão do projeto de lei nº 15/23, mensagem nº 21/232 do Sr. Prefeito Municipal; 2ª discussão do projeto de lei nº 26/23, mensagem nº 22/23 do Sr. Prefeito Municipal; 2ª discussão do projeto de lei nº 28/23 do Sr. Vereador Jabá. Item 13 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA MOÇÃO N° 6/23, DO SR. VEREADOR BENEVAN SOUZA Manifesta apoio ao Projeto de Lei n° 7/2023, de autoria do Deputado Federal Marcos Pereira, que, mediante alteração do Decreto-Lei n° 236/67, permite que sociedades unipessoais executem o serviço de radiofusão. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Sem mais nada a tratar, dou por encerrada a presente Sessão Ordinária. *** - Levanta-se a sessão às 18h39. *** 72 *** - Durante o Expediente dos Srs. Vereadores são apresentadas, encaminhadas à Mesa e devidamente despachadas as seguintes indicações: *** CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° <olS /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, reajuste do incentivo no Programa Atividade Delegada, no valor correspondente a 11 UFESP, equivalente a R$ 376,86, para 08 horas de trabalho, nas vagas de sábados, domingos ou feriados. JUSTIFICATIVA Através da Lei Complementar n° 748, de 2014, o Poder Executivo foi autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, visando fortalecer o policiamento ostensivo e o apoio, em conjunto, às atividades de responsabilidade das prefeituras, estando vigente o Convênio GSSP/ATP 67/2020 - publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo n° 84, de 01 de maio de 2020, com vigência até 01 de maio de 2025, com esse objetivo. A execução desse convênio amplia as ações de segurança pública, inibindo a ação de criminosos, fortalecendo a sensação de segurança dos moradores, sendo para os policiais, uma oportunidade para complementar a renda. Como incentivo para adesão, os policiais que exercem atividade recebem o valor correspondente a R$ 274,08 (08 UFESP) para 08 horas trabalhadas, sendo remunerados diretamente pela prefeitura. São Vicente é uma cidade turística, demandando de aumento do efetivo policial aos finais de semana e feriado, na área central e orla da praia, para coibir a ação de criminosos, mas, tendo em vista que, o incentivo ofertado para que o policial trabalhe voluntariamente na atividade delegada é o mesmo durante a semana e aos finais de semana, a procura para atender as vagas vem diminuindo constantemente, aos sábados, domingos e feriados. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Investir na segurança nunca é caro. Para suprir a necessidade de policiais na área central e na orla da praia, aos finais de semana e feriado, devemos aumentar o efetivo, não deslocar os policiais dos bairros para atender essas áreas. Sendo assim, entendemos que o reajuste do incentivo no valor correspondente a 11 UFESP, equivalente a R$ 376,86, para 08 horas de trabalho nas vagas de sábados, domingos ou feriados, irá atrair voluntariamente um número maior de policiais militares de folga para atuarem no policiamento ostensivo, não prejudicando o patrulhamento nos bairros. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicentí ço de 2023. Hl RA À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N°GZ9 /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providenciar demarcação de solo em toda a extensão da na Av. Marginal, nos pontos de saída do bairro Jardim Rio Branco e na rotatória do bairro Conjunto Humaitá. JUSTIFICATIVA Fui procurado por uma comissão de munícipes que solicitam medidas urgentes junto à prefeitura, visando solucionar a situação precária do local, pois recentemente a Avenida Marginal, que liga os bairros Parque das Bandeiras até o Conjunto Humaitá, foi totalmente recapeada através de pedido desse vereador e demais pares, porém os trechos onde tem a saída do bairro do Jardim Rio Branco para a rodovia e a Rotatória no bairro do Conjunto Humaitá se encontram sem demarcação de solo, trazendo sérios problemas e riscos de graves acidentes nesses trechos, será que vamos esperar acontecer alguma coisa pior para que essa demarcação seja feita? Por isso solicito ao prefeito, com máxima urgência, que seja tomada providências, caso necessário, que acionem a empresa Ecovias para pedir que eles ajudem nessa demarcação, o que não dá mais, é ficar esperando pelo que o pior aconteça. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 023 À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N°G5Q/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providenciar a limpeza, remoção de lixo/entulho e zeladoria da esquina da Estação Cidadania Cultura, na Rua 58, n° 95, no bairro Conjunto Residencial Humaitá. JUSTIFICATIVA A Estação Cidadania Cultura do Humaitá, foi um equipamento entregue ao município pelo Governo Federal no ano de 2019, o equipamento veio com o intuito de suprir as necessidades de lazer e desenvolvimento da região, onde há um índice alto de vulnerabilidade econômica e social, porém está em mal estado de conservação, na esquina do local está cheio de entulho e lixo que precisa ser removido com urgência, essa é uma situação recorrente. Por esse motivo venho pedir ao prefeito que, no mínimo, possamos manter o local limpo, com zeladorias periódicas de limpeza, revitalizando e tirando o aspecto de um local abandonado. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023 À PREFEITURA São Vicente, / / ■ 4 ■ + . f • ,-c ' r •Tar*^ ' ** c- ; . \ a > :jr ’ . * ! K *- \ _. 4JMSS *'d V ■ k'.,V-x< i i l - J Asi1. :,'•' SdSwSpW' ♦ W • - -S y - , :: ’ * T 'V • . •' - V f • . * ’■ ■* p *« I ' < . f • * y J-; s f CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N°G3.1/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providenciar estudos para a instalação de uma linha de ônibus para beneficiar os passageiros que descem do VLT na estação Barreiros. JUSTIFICATIVA Fui procurado pela Associação Flor de Lis que solicitam medidas urgentes junto à prefeitura, visando melhorar a situação dos passageiros do VLT, pois eles têm que caminhar até suas moradias, muitas vezes em dias de chuva, grandes distâncias. Sabemos da necessidade que há da implantação de uma nova linha com trajeto que atenda às necessidades dos moradores dos seguintes bairros: Esplanada Dos Barreiros, Náutica 3, Tancredo, Pompeba e cidade Náutica, pois a população, em seu trajeto diário, tem utilizado o ônibus 901 BI e 105, o que dificulta muito seu dia a dia, os intervalos são muito distantes entre um ônibus e outro, e também no período noturno, o horário das linhas é até 20h, dificultando o retorno às suas residências. Sendo assim, pedimos a ampliação e efetivação da frota de ônibus e suas linhas nos períodos da manhã, tarde e noite, incluindo no itinerário o trajeto vindo pela estação VLT Barreiros, descendo a rua Eutinda Trindade, Paulo Homeux De Moura com um ponto de ônibus em frente ao Restaurante e Pizzaria Do Luciano, seguindo pela rua Antonio Pedro Jesus passando pela Praça Adalberto Panzan, 151 - Cidade Náutica III, fazendo o retormo para rua professor Antonio Pedro De Jesus , Paulo Homeux De Moura, Frei G aspar, avenida Mal. Humberto de Alencar Castelo Branco, atendendo assim aos moradores dos Bairros Tancredo Neves, Cidade Nautica, Jockey Club, Jardim Virgínia, Jardim CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Europa, San Marino, que em sua maioria trabalham em São Paulo e no atual momento de pós pandemia e crise, encontram-se prejudicados pela falta de transporte adequado. Devido o auto, custo diário com transporte público, esses moradores e usuários das linhas públicas, muitas vezes não conseguem custear suas locomoções, e muitos correm o risco de desemprego. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023 À PREFEITURA São Vicente, / / 9 u CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° GS2-/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providenciar limpeza e instalação de caçamba para recolher os resíduos poluentes na trilha Itaquitanduva que se inicia na Rua Antonio Luiz Barreiros (antiga Rua 10), no bairro Japuí. JUSTIFICATIVA Fui procurado pela Associação Flor de Lis que solicitam medidas urgentes junto à prefeitura, visando solucionar o mau estado de conservação da região, pois o local está com lixo e resíduos poluentes, necessitando de medidas para evitar insetos, ratos entre outras pragas que incomodam e trazem doenças, também para o aumento da qualidade de vida dos moradores e visitantes, além de preservar os recursos naturais do local. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° t ó i /2023 ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre determinar a existência de, no mínimo, uma empresa funerária a cada 100 mil habitantes no Município de São Vicente. JUSTIFICATIVA Um assunto que vem à tona quando se fala em serviço funerário é a pouca quantidade de empresas funerárias autorizadas e em funcionamento no Município de São Vicente. A exploração de atividade funerária deve ser concebida levandose em consideração o número de habitantes no município. Como já alertado em outro requerimento deste Vereador, comparativamente, Cubatão, uma cidade que possui em média 132.521 mil habitantes, tem ao menos três empresas que fornecem serviços funerários, e São Vicente, com média de 370.839 mil habitantes, tem somente um grupo empresarial que fornece esses serviços. Em vista disso, este anteprojeto de lei que ora encaminhamos tem por objetivo instituir uma quantidade mínima de empresas autorizadas para prestação de serviços funerários, tendo por referência a quantidade de habitantes. Ainda, importante salientar que a concorrência entre prestadoras de serviços funerários gerará benefícios para a população vicentina uma vez que, em não havendo apenas uma única prestadora, uma maior quantidade de serviços estará disponível numa melhor qualidade e com menores preços. Assim, tendo em vista que os serviços funerários são serviços municipais, dado que dizem respeito às necessidades imediatas do Município, conforme art. 30, inciso V da Constituição Federal, conto com o apoio dessa Prefeitura para que encaminhe a esta Casa propositura nos moldes do seguinte: ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a prestação de serviços funerários no Município de São Vicente. Art. 1o - Os serviços funerários de São Vicente, considerados de caráter essencial, podem ser delegados à iniciativa privada e compreendem a confecção e comercialização de urnas funerárias, a organização de velórios, o transporte de cadáveres e a administração de cemitérios. Art. 2o - O número de permissões para prestação de serviços funerários será proporcional à população do município de São Vicente, obedecendo ao Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único - A cada 100 mil habitantes, no mínimo, o Município de São Vicente fica obrigado a instaurar novo processo licitatório para permissão ou concessão a novas empresas de serviços funerários. Art. 3o - Toda vez que houver uma relação inferior à apresentada no art. 2o, o órgão competente deverá encaminhar solicitação ao Secretário Municipal da pasta, para que seja dado inicio aos procedimentos licitatórios para concessão de novos permissionários. Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da sua publicação, inclusive com a publicação de edital nos termos do art. 2o, se for o caso. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de .mamo de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A PREFEITURA São Vicente, / / EDINHO F TEC 073 JMA/br (0 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° 6^4 /2Q23 ENCAMINHO ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a implantação do Botão do Pânico nas escolas municipais e privadas de São Vicente. JUSTIFICATIVA No último dia 27 mais uma vez ficamos estarrecidos com a notícia de que um estudante de 13 anos matou uma professora e feriu mais quatro pessoas em uma escola estadual de São Paulo, interrompendo as agressões com faca apenas porque foi imobilizado por outras duas professoras. Notícias assim não são raras. Aliás, A Polícia Civil registrou, no período de segunda (27) e terça-feira (28), sete boletins de ocorrência envolvendo planos de adolescentes em relação a ataques em ambiente escolar. A medida que a presente propositura visa adotar é a implantação do chamado “Botão do Pânico” nas escolas das redes municipal e privada de ensino, interligando-o à Polícia Militar e à Guarda Civil Municipal da cidade, que, com maior agilidade, poderão atender eventuais ocorrências com movimentação suspeita nesses ambientes escolares. Assim, tendo em vista a importância da matéria, conto com o apoio dessa Prefeitura para que encaminhe a esta Casa propositura nos moldes do seguinte: ANTEPROJETO DE LEI Torna obrigatória a instalação de dispositivo de segurança denominado "Botão do Pânico" nas escolas das redes municipal e privada de ensino. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 1.° - Fica obrigatória a instalação, nas escolas das redes municipal e privada de ensino, de dispositivo de segurança denominado “Botão do Pânico”, o qual deverá acionar a Polícia Militar de São Paulo e a Guarda Civil Municipal - GCM em caso de emergência. §1° - Ao ser instalado o dispositivo a que se refere o caput, profissionais especializados deverão comparecer às escolas e ministrar palestras sobre a real importância do dispositivo para alunos e servidores. §2° - O dispositivo a que se refere o caput será diretamente ligado às viaturas, destacamentos, centros de operações de segurança, batalhões, regiões integradas de segurança pública, dentre outros, através do Sistema Global de Posicionamento - GPS ou qualquer outro meio de conexão. §3° - Uma vez acionado o dispositivo a que se refere o caput, será disparado alerta nas unidades mencionadas no § 2o mais próximas do local de ocorrência, de modo que os profissionais das referidas unidades saiam para atender o chamado. Art. 2o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da sua publicação. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, / / A PREFEITURA TEC 079 JMA/br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da H istória Pátria Ce I lula Ma ter da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° /2Q23 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, os serviços de limpeza e capinação em calçada na Av. Angelina Pretti da Silva, em toda sua extensão no bairro Jardim Irmã Dolores. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam do péssimo estado de conservação do local indicado, que se encontra tomado pelo mato, excesso de sujeira, condição propícia à proliferação de ratos e outras endemias, causando transtornos aos moradores. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023. V \ A Endereço: R. Jacob Emer E 1195 - Centro - São Vicente - SP Contatos. ver.jhonysasaki@camara>saovicente.sp.gov.br ■ 13 3569-1506 jhony Sasaki S.V jhony Sasaki 13 99742 0887 's. Endereço: R.Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP Contatos: ver.jhonysa5aki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506 jhony Sasaki S.V jhony Sasaki 13 997U2 0887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE C 'idade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.°<o3G/2Q23 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de pintura e limpeza de ciclovia localizada na Av. Angelina Pretti da Silva, em toda sua extensão no bairro Jardim Irmã Dolores. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de sinalização no local indicado. Tal estado gera risco de acidente com ciclista que percorrem o caminho. Também cabe informar a importância de placas e fiscalização no local acerca de munícipes usando a ciclovia como passarela. São Vicente, / / SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023. 13 99742 0887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506 jhony Sasaki S.V jhony Sasaki 13 99742 0887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade MINDICAÇÃO N.°G3^/2023 ENCAMINHO ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre o Programa Praia Segura, que têm por objetivo a redução e o controle do índice de afogamentos nas praias do município durante o ano todo. O Programa Praia Segura será gerenciado pela prefeitura municipal através de convênio com o Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar) que especifica e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Fomos procurados pelo comandante GBMar São Vicente buscando apoio para apresentação do projeto elaborado por eles, projeto de suma importância que trará maior segurança as praias de nos município, hoje a corporação GBMar conta com efetivo reduzido, onde no ano todo esse efetivo é insuficiente para guardar nossas praias, projeto que permite especializar jovens e colocar os aprovados no mercado de trabalho. ANTEPROJETO DE LEI Projeto de Lei - Programa Praia Segura XX de janeiro de 20XX. Ari. Io Fica instituido no Município de XXX o Programa Praia Segura, que têm por objetivo a redução e o controle do índice de afogamentos nas praias do município durante o ano todo. § Io O Programa Praia Segura será gerenciado pela Secretaria Municipal de X X X (X X X ) em convênio com o Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar). § 2° O prazo inicial do Programa é de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Art. *2° Para a execução do Programa Praia Segura fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a selecionar o total de XX (..........) Guarda-Vidas voluntários (GVV). § Io São atribuições do Guarda-Vidas voluntário, evitar acidentes e afogamentos em praias do Município, bem como instruir banhistas sobre questões afetas aos riscos naturais e à segurança das praias, fazer salvamentos e procedimentos de socorro. § 2o Dentro de suas atribuições, o Guarda-Vidas voluntário desempenhará as seguintes atividades: I - Proteção de banhistas: a proteção dos banhistas consiste em identificar os riscos de afogamento em uma praia ou rio, sob a supervisão de um Bombeiro Militar do Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar), sinalizar estes riscos, orientar os banhistas sobre os riscos existentes nas praias ou rios e alertar os banhistas que estejam em risco iminente; II - Salvamento simples de um banhista em risco na água: considera-se "salvamento simples de um banhista em risco na água" a atividade de entrar na água com os equipamentos adequados, nadar, atender à vítima de afogamento e retirá-la da água até um local seguro, sem riscos para o executante; III - Supoi ~te básico da vida: prestar suporte básico da vida à vítima de afogamento ou de outros incidentes em sua área de atuação, bem como atender outras emergências pré-hospitalares como auxiliar de um Bombeiro Militar do Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar); IV - Atividades de prevenção passiva: consiste em prestar auxílio a um Bombeiro Militar do Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar) em atividades de prevenção na faixa de areia, na distribuição de material de educação pública, pulseirinhas para identificação de crianças, cartazes entre outros meios de alertar o banhista sobre os riscos de afogamento; V - Limpeza e conservação: das dependências de seu local de trabalho e de seus materiais de serviço; Art. 3o Os Guarda-Vidas voluntários serão selecionados, pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, após aprovação em Curso Preparatório, que será realizado, com arrimo em convênio firmado entre o Município e o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, pela Municipalidade em parceria com o Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar). § 1” Os Guarda-Vidas voluntários selecionados serão devidamente capacitados e patrulhados pelo Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar). § 2o Para segurança e preservação da integridade dos voluntários, os mesmos deverão permanecer nos subsetores dos Postos de Salvamento do município de XXX, impreterivelmente, supervisionados pelo responsável do setor, que será um Guarda-Vidas pertencente ao efetivo do Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar). § 3“ E admitida a prorrogação da participação como voluntário por uma única vez e por igual período, desde que devidamente justificada a sua necessidade pela Secretaria Municipal de XXX em parceria com o Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar); será possível nova admissão, após sua prorrogação, decorrido o período de um ano de afastamento do Programa Praia Segura. § 4o O código de Conduta do Guarda-Vidas está definido no Anexo 1 desta lei. § 5" Em caso de desligamento do participante selecionado durante o curso preparatório ou na execução do programa deverá ocorrer uma nova seleção para suprir a vaga nos tennos do disposto artigo. Art. 4° Além do treinamento específico, a carga horária semanal será de 40 horas e os GuardaVidas voluntários do Programa Praia Segura receberão uma ajuda de custo mensal equivalente a 1,5 (um e meio) salário mínimo, referente ao salário mínimo nacional, auxílio alimentação e seguro de vida. Parágrafo único. A concessão de ajuda de custo prevista nesta lei não implicará existência de vínculo empregatício ou profissional com o município. Art. 5o A participação no Programa Praia Segura firmada nos termos desta Lei extinguir-se-á a qualquer tempo, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo de voluntariedade; II - por iniciativa do voluntário; 111 - em casos de descumprimento, por parte do voluntário, de determinações do Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar) ou da Secretaria Municipal de X X X , observando-se também 0 teor do disposto no Anexo 1 desta Lei; IV- pela extinção ou conclusão do Programa Praia Segura, instituído por esta Lei. Art. 6o Conforme indicação do Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar), os GuardaVidas voluntários serão assim distribuídos pelos setores de praia dos Postos de Salvamento pertencentes ao município de X X X . Art. 7o Para a participação no Programa Praia Segura, os voluntários deverão participar de curso preparatório a ser ministrado, com arrimo em convênio firmado entre o Município e a Polícia Militar do Estado de São Paulo, pelo Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar). § Io Tal curso deverá compreender as seguintes matérias curriculares e carga horária total de 90 (noventa) horas assim distribuídas: 1 - Teoria do serviço de Guarda-Vidas - 18 horas; II - Prevenção e Salvamento aquático - 40 horas; III - Técnicas básicas de recuperação de afogados - 14 horas; IV - Educação física aplicada - 08 horas; V - Utilização de embarcação miúda - 05 horas; VI - Verificação única (Teórica e Prática) - 05 horas. Art. 8o Poderão participar do Programa Praia Segura candidatos homens e mulheres que satisfaçam os seguintes requisitos: I - ser brasileiro, nato ou naturalizado; II - possuir idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos; III - estar em dia com as obrigações militares, caso do sexo masculino; IV - estar em dia com as obrigações eleitorais c no pleno exercício dos direitos políticos; V - ter concluído o ensino fundamental ou equivalente, comprovado mediante apresentação de documento expedido por estabelecimento de ensino oficial público ou particular, devidamente reconhecido conforme legislação vigente; VI - estar em gozo de boa saúde física e mental, comprovada mediante apresentação de atestado de saúde, assinado por médico, no qual conste estar apto para a prática de atividades físicas; VII - possuir aptidão física específica, a ser comprovada por testes realizados sob supervisão técnica do Corpo de Bombeiros - Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar) composta por uma prova de natação de 400 (quatrocentos) metros na piscina em qualquer estilo, sem meios auxiliares, em um tempo aferido sem extrapolar o tempo máximo de 09 (nove) minutos, uma prova de corrida de um percurso total de 1.000 (mil) metros, tudo dentro de um tempo máximo de 05 (quatro) minutos e um teste de habilidades específicas, composto por uma prova completa de um salvamento simples (visualização da vítima, entrada no mar, reboque, saída do mar e avaliação primária da vítima); VIII - não registrar antecedentes criminais, comprovando mediante a apresentação de certidões expedidas pelos órgãos policiais e judiciários estaduais e federais, sem prejuízo de investigação social realizada pelo Corpo de Bombeiros - Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar); IX - ter concluído com aproveitamento, sem cometimento de transgressões disciplinares, o programa de Guarda-Vidas Temporário (GVT) ou Guarda-Vidas Por Tempo Determinado (GVTD), em pelo menos 01 (um) dos últimos 03 (três) anos; X — ser morador do município de XXX, certificado mediante apresentação de comprovante de residência (conta dc luz ou água). Parágrafo único. Os requisitos para a participação como Guarda-Vidas voluntário (GVV) deverão ser comprovados mediante a entrega dos respectivos documentos e do Termo de Adesão (Anexo II) na data de início do curso de preparação para ingresso no Programa Praia Segura. Art. 9o A aquisição dos equipamentos necessários para a execução dos trabalhos de GuardaVidas Voluntário c de responsabilidade do Poder Executivo Municipal. § Io Após o curso preparatório, os voluntários selecionados receberão um kit básico contendo os equipamentos necessários para a execução dos trabalhos dos Guarda-Vidas voluntários compostos por: 1-02 (dois) conjuntos dc calção, camiseta, boné, sunga e calçado (um par de tênis e um de chinelo); II - 01 (um) par de nadadeiras; III - 01 (um) flutuador tipo life-belt; IV - 01 (um) apito; V - 01 (um) óculos de sol; VI - 01 (uma) capa de chuva; VII - 01 (um) agasalho; VIII - 01 (uma) lycra do Programa Praia Segura. § 2o Fica autorizado o Município a instalar, conforme indicação da localidade pelo Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar), torres de observação para uso dos Guarda-Vidas. Art. 10° O Programa Praia Segura não substitui a contratação temporária realizada pelo Estado de São Paulo e pelo Município no decorrer da temporada de verão. Art. 1 Io O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que necessário. Art. 12° O Poder Executivo nomeará um coordenador geral do programa que deverá ser o Comandante do Posto de Bombeiros Guarda-Vidas do município de XXX pertencente ao efetivo do Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar) que ficará encarregado da elaboração mensal das atividades dos voluntários do Programa Praia Segura. Art. 13° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de XXX. suplementada caso necessário. Parágrafo único. Para o desenvolvimento e ampliação do Programa Praia Segura, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com associações de bairros, associações comerciais, clubes de diretores lojistas, dentre outras entidades de direito público e privado. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ANEXO I CÓDIGO DE CONDUTA NORMAS GERAIS DE DISCIPLINA A SEREM SEGUIDAS PELO GVV 1. A disciplina: 1. 1. É o exato cumprimento dos deveres de cada um em todos os graus de hierarquia funcional; 1.2. São manifestações essenciais da disciplina: 1.2.1. A obediência pronta às ordens do chefe; 1.2.2. A rigorosa observância destas normas e princípios; 1.2.3. O emprego de todas as energias em benefício do serviço; 1.2.4. A correção de atitudes; 1.2.5. A colaboração espontânea à disciplina e à eficiência do serviço. 2. Faltas disciplinares: 2.1. O Guarda-Vidas Voluntário (GVV) representa o Município de XXX e o Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar) em todas as praias em que se faça presente e, sendo assim, deve manter postura compatível com o serviço público. Neste sentido, a critério da Secretaria Municipal de X X X e do Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar), o GVV poderá ser excluído da equipe de voluntários quando do cometimento das faltas disciplinares que seguem: 2.1.1. Não cumprimento das normas e procedimentos vigentes do serviço de Guarda-Vidas estabelecidos pelo Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar); 2.1.2. Utilizar-se do anonimato para qualquer fim; 2.1.3. Retardar, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem determinada previamente em escala nominal; 2.1.4. Não cumprir, sem justo motivo, a ordem recebida, inclusive os serviços determinados previamente em escala nominal; 2.1.5. Representar o Município ou o Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar) em qualquer ato, sem estar para isso devidamente autorizado; 2.1.6. Abandonar o serviço para o qual tenha sido designado; 2.1.7. Espalhar falsas notícias em prejuízo do Município ou do Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar); 2.1.8. Provocar ou fazer-se voluntariamente causa ou origem de alarmes injustificáveis; 2.1.9. Deixar de exibir a carteira ou documento de identidade ou se recusar a declarar o seu nome quando lhe for exigido por autoridade competente; 2.1.10. Ofender, provocar, desafiar ou responder de maneira desatenciosa ao chefe ou pares; 2.1.11. Travar disputa, rixa ou luta corporal durante o serviço; 2.1.12. Portar-se de modo inconveniente, sem compostura, faltando aos preceitos de boa educação; 2.1.13. Introduzir bebida alcoólica ou entorpecente em qualquer lugar de trabalho; 2.1.14. Embriagar-se com qualquer bebida alcoólica ou fazer uso de entorpecente, embora tal estado não tenha sido constatado por médico; 2.1.15. Apresentar-se em público com uniforme desfalcado de peças, ou sem cobertura, ou ainda, com ele alterado, ou com peças do uniforme fora do horário de serviço; 2.1.16. Concorrer para a discórdia ou desarmonia da equipe ou ainda cultivar inimizades entre os pares; 2.1.17. Não levar a falta ou irregularidade que presenciar durante o serviço ao conhecimento do chefe imediato no mais curto prazo; 2.1.18. Simular doença para esquivar-se do cumprimento de qualquer dever; 2.1.19. Trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, em qualquer serviço ou instrução; 2.1.20. Faltar ou chegar atrasado ao serviço sem justo motivo; 2.1.21. Permutar o serviço sem permissão da autoridade competente; 2.1.22. Frequentar lugares incompatíveis com o decoro da sociedade; 2.1.23. Ofender a moral e os bons costumes, por atos, palavras ou gestos; 2.1.24. Dar conhecimento, por qualquer modo, de ocorrência do serviço de Guarda-Vidas sem a competente autorização; 2.1.25. Praticar atos de natureza desonrosa, ou que atentem contra o Município ou o Corpo de Bombeiros, ou ainda, que ofenda a dignidade profissional; 2.1.26. Praticar atos que constituam crime ou contravenção penal; 2.1.27. Manter durante o período de participação dentro do Programa Praia Segura o seu asseio pessoal que deverá ser: Para o público do sexo masculino: cabelo baixo, aparado e sem qualquer tipo de barba ou bigode; Para o público do sexo feminino: cabelo preso no modelo “rabo de cavalo” ou curto no padrão masculino; 2.1.28. E terminantemente proibido o uso dc brincos, “piercing” ou qualquer tipo de material que possam vir a prejudicar o GVV ou a vítima durante um salvamento. 3. Transgressões disciplinares: 3.1. As faltas deverão ser comunicadas à Secretaria Municipal de XXX ou ao Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar) por escrito, que encaminhará para a manifestação do faltoso, que poderá ser escrita ou verbal. A manifestação (mesmo verbal) deverá constar no corpo do documento, explicando suas razões. 3.2. Uma vez ouvido o GVV, o Cmt do Posto de Bombeiros Marítimo do município de XXX, avaliará a punição do voluntário que poderá ser: 3.2.1. Advertência por escrito; 3.2.2. Suspensão (um dia), com respectivo corte na ajuda de custo daquela data; 3.2.3. Exclusão da participação do voluntário no Programa Praia Segura. 3.3. Considera-se a reincidência na falta motivo para a aplicação da punição imediatamente mais grave. ANEXO II TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO N°____/20_. Pelo presente instrumento, de um lado a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE XXX, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE XXX, com sede na A venida..........., n° XXX, bairro------ , XXX - SP, neste ato representado pelo (a) Coordenador (a) do Serviço Voluntário Sr. (a) do Órgão/Unidade , situado à n° , bairro . XXX - SP, e do outro lado, o Sr. (a) , RG , CPF , expedido pelo órgão , em / / , nascimento / / , estado civil , do sexo , grau de escolaridade , residente e domiciliado à Rua , n° , baiiTO , na cidade de estado de - , neste ato denominado VOLUNTÁRIO, resolvem, com fundamento no Lei Federal n° 9608, de 18 de fevereiro de 1998, celebrar o presente TERMO DE ADESÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da H istória Pátria Ç ellula M aler da Nacionalidade Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° fo 3 8 /2023 ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que cria a Praça Pet - Espaço Público para Cães, no Município de São Vicente. JUSTIFICATIVA Sabemos que lazer e recreação entre humanos e cães influenciam e muito na qualidade de vida dos humanos. Este Programa, além de proporcionar lazer, a saúde e a qualidade de vida, irá beneficiar aos animais (cães), uma vez que, os exercícios diários são importantes para a saúde dos mesmos, sendo um dos fatores de grande influência sobre a expectativa de vida do animal. Os resultados positivos disso deixam seus tutores felizes, sendo a prevenção a melhor forma de se evitar doenças e consequentemente futuras despesas veterinárias Diversas são as demandas da população, portanto, apresento a propositura da criação de espaços seguros destinados aos cães de estimação em praças que disponham de área de lazer, no intuito de atender a uma demanda da população. Em nossa cidade é notório que milhares de moradores possuem um ou mais cachorros que utilizam as praças, parques, canteiros de avenidas, ruas e outros espaços públicos, praticamente todos os dias, a fim de levá-los para passear ou CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade mesmo fazerem exercícios. Além da convivência social, o Programa prevê um grande incentivo para que as pessoas saiam de suas residências, uma vez que a exposição solar traga benefícios ao ser humano, contribuindo para a saúde e bem-estar físico e psicológico. Na medida certa, o sol é importante para a síntese de vitaminas e garante aparência saudável. Portanto, o encontro de humanos e cães nos espaços é benéfico para ambos, sendo incentivo para que os moradores saiam de suas residências livres de preocupação, podendo deixar seus animais soltos nos espaços e interagir com outras pessoas, enquanto seus cães brincam nos locais destinados a eles. Pelos argumentos ora apresentados e pela relevância da matéria, esperamos que a Prefeitura encaminhe para apreciação desta Casa de Leis propositura com base no seguinte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANTEPROJETO DE LEI Cria o Programa Praça Pet - Espaço Público para Cães, no Município de São Vicente. Art. 1.° - Fica criado, no Município de São Vicente, o Programa Praça Pet - Espaço Público para Cães. Parágrafo único - Considera-se Praça Pet - Espaço Público para Cães, um espaço público cercado, destinado ao lazer de cachorros e seus donos, com equipamentos de recreação específicos para tais atividades. Art. 2.° - São objetivos do programa: I - obter espaço físico exclusivo para cães; II - estimular a prática de hábitos saudáveis dos animais de estimação; III - promover o bem-estar animal; IV - proporcionar a interação entre cachorros e seus respectivos donos. Art. 3.° - Para alcançar os objetivos elencados no art. 2o, poderão ser adotadas as seguintes medidas: I - instalação de uma ou mais Praça Pet; II - promoção de eventos para incentivar a adoção responsável de animais; III - parceria entre Poder Público e iniciativa privada. § 1 o - No espaço delimitado para a Praça Pet - Espaço Público para Cães, será permitido o trânsito de cães sem a utilização de guia da coleira, salvo aqueles mordedores viciosos e perigosos, em que o seu tutor deverá proporcionar os materiais necessários à convivência, portando coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade § 2.° - É vedada a entrada e a permanência na Praça Pet, de animais: I - no período do cio; II - portadores de moléstias infectocontagiosas ou zoonoses, Art. 4.° - Ao adentrar no espaço de lazer e convivência dos cachorros na Praça Pet, o tutor deverá: I - manter o portão fechado; II - não alimentar seu animal na presença de outros; III - recolher as fezes do seu animal; IV - em caso de conflito, intervir imediatamente, afastando o animal; V - responsabilizar-se por todo e qualquer ato de seu animal; VI - manter a vigilância constante sobre o seu animal, não o perdendo de vista; VII - manter a vacinação do animal em dia, fundamental para a saúde coletiva dos animais. Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 6.° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja verificada a viabilidade e permissão da construção de um Monumento alusivo ao trabalho exercido em nossa cidade da Augusta e Respeitável Loja Simbólica Célula Mater da Nacionalidade n.° 2791, em comemoração aos seus 30 anos de fundação. JUSTIFICATIVA A maçonaria é uma instituição secular, iniciática, progressista, filantrópica e filosófica que tem por objetivo tornar feliz a humanidade pelo amor, pelo aperfeiçoamento dos costumes, pela tolerância, pela igualdade e pelo respeito à autoridade e a crença de cada um por intermédio de células espalhadas por todo mundo denominada de "Lojas", que são verdadeiras oficinas de aperfeiçoamento moral humano, em alusão simbólica aos canteiros de obras da antiguidoral humano, em alusão simbólica aos canteiros de obras da antiguidade. Fincada nesses valores e engendrando uma prática de construção social, a Loja Simbólica Célula Mater da Nacionalidade n° 2791 completará, em 12 de agosto deste ano, 30 anos de fundação e efetivo trabalho silencioso em diversas ações CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da H istó ria P átria C ellula M ater da Nacionalidade filantrópicas de apoio à sociedade em geral e particularmente à nossa urbe. Solicitamos que o Poder Executivo Municipal verifique a viabilidade da construção de um Monumento alusivo ao trabalho da Augusta e Respeitável Loja Simbólica Célula Mater da Nacionalidade n.° 2791, em comemoração aos seus 30 anos de fundação, a ser edificado na Praça 22 de Janeiro, em local previamente determinado, cujo descerramento será realizado em solenidade especial para o evento. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023. ACIA Vereador A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da H istó ria P átria C ellula M ater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° 6 ^ ° /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de roçaqem e limpeza por toda a extensão do bairro Jardim Guassú. JUSTIFICATIVA É uma necessidade que se faça a limpeza e roçagem em toda a extensão do bairro Jardim Guassú, para dar maior segurança aos moradores eliminando-se assim a presença de animais peçonhentos como escorpiões, aranhas, lacraias, A PREFEITURA São Vicente, / / £ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N .°fc ^ /2Q23 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de instalação de redutor de velocidade na Av. Quintino Bocaiúva x Rua Floriano Peixoto, bairro Boa Vista. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que nos solicitaram o redutor de velocidade na Av. Quintino Bocaiúva x Rua Floriano Peixoto, bairro Boa Vista. O local apresenta um grande fluxo de automóveis que não respeitam a velocidade A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da H istó ria P átria C ellula M ater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° 0 1 /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de instalação de placas indicativas das ruas por toda a extensão dos bairros Vila Valença, Jardim Independência, Vila São Jorge e Boa Vista. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores de diversos bairros que nos solicitaram a instalação das placas indicativas das ruas por toda a extensão dos bairros acima citados. A identificação dos nomes das ruas facilitará o acesso dos moradores da cidade, turistas, prestadores de serviços, tais como Correio e comércio em geral. As correspondências e entregas de mercadorias chegariam dentro do A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da H istó ria P átria C ellula M ater da Nacionalidade INDICAÇÃO N /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de recapeamento por toda a extensão da Av. Juiz de Fora, bairro Vila Voturuá. JUSTIFICATIVA Recebi diversos pedidos de munícipes que nos solicitaram o serviço de recapeamento/por toda a extensão da Av. Juiz de Fora, bairro Vila Voturuá, devido a mditgs buracos, causando acidentes e transtorno ao local. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023. ADUILSON FERREIRA DOS SANTOS (ADILSON DA FARMÁCIA) Vereador A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° £>4^ 12023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de substituição de lâmpadas amarelas por Led em toda a extensão do bairro Vila São Jorge. JUSTIFICATIVA Temos recebido inúmeros pedidos de munícipes para que seja feita a substituição das lâmpadas amarelas por Led nos postes de iluminação por toda a extensão do bairro Vila São Jorge. O local apresenta um grande fluxo de automóveis e pedestres e a má iluminação causa muitos acidentes aos que ali transitam. O bairro sofre com assaltos, furtos invasão de residências entre (ADILSON DA FARMÁCIA) Vereador A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da H istória P átria C ellula M ater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, em caráter de urgência a operação tapa buracos e serviço de hidrojato da Rua Tupã, em frente ao n° 149, no bairro Jardim Irmã Dolores. JUSTIFICATIVA Recebi de diversos munícipes os pedidos em caráter de urgência a operação tapa buracos e serviço de hidrojato da Rua Tupã, em frente ao n° 149, no bairro Jardim Irmã Dolores. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da H istória P átria Cellula M ater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, em caráter de urgência diversas podas de árvores em toda extensão da Av. Dr. Alcides de Araújo, no bairro do Catiapoã. JUSTIFICATIVA Recebi de diversos munícipes os pedidos de poda de árvores na Av. Dr. Alcides de Araújo, em diversos pontos da via, no bairro do Catiapoã. Como todos sabem com o nosso tempo meteorológico instável e com possíveis bancadas de ventos, torna a via um lugar perigoso. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 'li CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da H istó ria P átria C ellula M ater da Nacionalidade *38 íiltítw ■ '■ "I-m r-f.sci.v;. *ã s>. M S N P to s fta sT 1 «S: íáraaí CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da H istória P átria C ellula M ater da Nacionalidade CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que reserve um espaço nas praias para atividade com crianças. JUSTIFICATIVA Recebi diversos munícipes e me pediram para solicitar ao nobre prefeito que em todo último domingo do mês, seja destinado um espaço em nossas praias para atividades e recreações com crianças. Visando assim deixa-los mais seguros e livres para brincar e se divertir com seus pais e amiguinhos. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° &4g/2Q23 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, em caráter de urgência de verificar possível infiltração na rede de águas pluviais, reposição e nivelamento de sextavados na Av. Nove de julho, próximo ao n°181, no bairro Vila Cascatinha. JUSTIFICATIVA Recebi de diversos munícipes os pedidos em caráter de urgência de verificar possível infiltração na rede de águas pluviais, reposição e nivelamento de sextavados na Av. Nove de julho, próximo ao n°181, no bairro Vila Cascatinha. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA À PREFEITURA São Vicente, / / i's h '■ rorty ■ m m w m í g | | É . ?•' CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da H istória Pátria Ce Hui a Ma ler da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° 12022 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, os serviços de limpeza e capinação em calçada na R. Coronel Silva Telles, em frente à residência de N. 1000 no bairro Parque São Vicente. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam do péssimo estado de conservação do local indicado, que se encontra tomado pelo mato, excesso de sujeira, condição propícia à proliferação de ratos e outras endemias, causando transtornos aos moradores. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023. v v ^ Endereço: R. Jacob Ernerick, 1195 Centro - São Vicente - SP Contar!; ver.jhonys3saki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506 jhoriy Sasaki S.V jhony Sasaki 0 c 13 99742 0887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da H istória Pátria Cellula M ater da Nacionalidade v \ N. Endereço: R.Jacob Emerick, 1195 Centro - São Vicente - SP Contatos: vef.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506 jhony Sasaki S.V jhony Sasaki 0 13 99742 0887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da H istó ria P átria C ellula M ater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que realize obras de recapeamento Av. Tupiniquins, próximo a residência de N. 1225, próximo a Marina Aquarium, no bairro Japuí. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores que solicitam o recapeamento da referida via, pois existem muitos buracos no local que já danificaram veículos e ainda oferece risco a usuários da via. MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023. Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 Centro - São Vicente - SP Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506 jhoriy Sasaki S.V jhonySasaki 013 99742 0887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da H istória P átria Ce I lu la Ma ter da Nacionalidade \ i ) Endereço: R. Jacob Emenck, 1195- Centro - São Vicente - SP Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506 jhony Sasaki S.V jhony Sasaki 13 99742 0887 CÂMARA MUMCIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da H istória Pátria Cellula M ater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.°65^/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de poda de árvore na Av. Capitão Antão de moura, em frente à residência de N. 147, no bairro Parque Bitaru. JUSTIFICATIVA Fomos informados por moradores, através do nosso contato de gabinete, acerca de uma árvore na via em questão, oferecendo um grande transtorno aos moradores, visto que se trata de uma árvore muito alta, com raízes enormes, que tem causado problemas nas residências próximas. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023. Endereço; R. Jacob Emérick 1195 Centro São Vicente SP Contatos: ver.jhonysasaki@camdrasaQvicente.sp.gov.br 13 3569-1506 jhony Sasaki S.V ]hony Sasalci © 13 99742 0887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ( 'idade Monumento da H istória Pátria C ellula Mater da Nacionalidade tnaereçjo: R. Jacob Emerick, 1195 Centro São Vicente - SP Contatos: ver.jhonysasaki@carnarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506 N jhony Sasaki S.V jhony Sasaki 15 99742 0887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Ce I lula Ma ter da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° £>51/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que realize o estudo para instalação de semáforo na R. Frei Gaspar, em frente à residência de N. 2078, em frente a Fortec, no bairro Parque São Vicente. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por muitos moradores e comerciantes locais que reclamam do total desrespeito por condutores de veículos que passam em alta velocidade no cruzamento de vias apontadas, na maioria caminhões, não param para pedestres ou veículos pequenos cruzarem, munícipes solicitam, urgente, a instalação de lombadas ou semáforo no cruzamento destas vias, a administração pública deve tomar providências, estudando qual a melhor forma para obrigar que veículos diminuam a velocidade ou que parem, evitando acidentes graves. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023 A PREFEITURA São Vicente, / / Endereço: R. Jacob. Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP Contatos: ver.jhonysasaki@carnarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506 ]hony Sasaki S.V jhony Sasaki 13 99742 0887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da H istória Pátria Cédula M aler da Nacionalidade Endereço: R.Jacob Emerick, 1195 Centro São Vicente - SP Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569 1506 ]hony Sasaki S.V jhony Sasaki IS 99742 0887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da H istória Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° 6£2 /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de poda de árvore na Av. Capitão Antão de moura, em frente à residência de N. 42, no bairro Parque Bitaru. JUSTIFICATIVA Fomos informados por moradores, através do nosso contato de gabinete, acerca de uma árvore na via em questão, oferecendo um grande transtorno aos moradores, visto que se trata de uma árvore muito alta, com raízes enormes, que tem causado problemas nas residências próximas. A PREFEITURA São Vicente, / / SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023. * V EREA D O R tnaereçjo: R. Jacob Emerick, 1195 Centro São Vicente - SP Contatos: ver.jhonysasaki@canridrasaovicente.sp.gov.br 13 3569 1506 jhony Sasaki S.V jhony Sasaki ^ 13 99742 0887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ( 'idade Monumento da H istória Pátria C ellula Mater da Nacionalidade \ A Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 Centro - São Vicente - SP Contatos: ver.jhonysasaki@carndrasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506 I jhony Sasaki S.V jhony Sasaki ^ 13 99742 0887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da H istória Pátria C ellula M ater í!u Nacionalidade INDICAÇÃO N.° ÇÇ) /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, os serviços de limpeza, retirada de entulhos e zeladoria na R. Japão, esquina com a R. Trezentos e Sete no bairro Japão. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam da quantidade de entulho e lixo acumulado no local, cabe ressaltar que o atual estado em que o local está pode gerar diversos problemas de saúde com proliferação de pragas, também propício a acidentes com moradores locais. MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023. Endereço: R. Jacob Ernerick, 1195 Centro São Vicente - SP Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506 ]hony SasakiS.V jhony Sasaki f j j ) 13 99742 0887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da H istória P átria Cellu/a M ater da Nacionalidade Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 Centro - São Vicente - SP Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506 jhony Sasaki S.V jhony Sasaki 13 99742 0887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da H istória P átria Cellu/a M ater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.°65^ /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo da Galeria de Águas Pluviais na R. Cap. Luiz Meirelles, próximo a residência de N.351 no bairro Parque Bitaru. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de manutenção da galeria no local indicado, a qual precisa de reposição de tampa e reforma interna, com sua devida limpeza. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente. 30 de março de 2023. Endereqo: R. Jacob Emerick 1195 Centro São Vicente - SP Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506 jhony Sasaki S.V jhony Sasaki 13 99742 0887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da H istória P átria Cellula M ater da Nacionalidade V ER EA D O R Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 Centro - São Vicente ; SP Contatos, ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506 jhony Sasalci S.V jhony Sasaki 13 99742 0887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da H istória P átria C éllula M ater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° 65S 12023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo da Galeria de Águas Pluviais na R. Cap. Antão de Moura, esquina com a R. Sitia no bairro Parque Bitaru. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de manutenção da galeria no local indicado, a qual precisa de reposição de tampa e reforma interna, com sua devida limpeza. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023. X * Endereço: R. Jacob Emerick. 1195 Centro São Vicente - SP Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506 jhoriy Sasaki S.V jhony Sasaki 13 99742 0887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da H istória P átria C ellula M ater da Nacionalidade asaki V ER EA D O R Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 Centro - São Vicente - SP Contatos: venjhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506 jhony Sasaki S.V jhony Sasalci 13 99742 0887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° (o5b /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o nivelamento asfáltico da tampa do ponto de vistoria da rede de esgoto localizado entre as ruas João Ramalho e XV de novembro, no Centro. JUSTIFICATIVA A tampa de vistoria que está localizada no importante cruzamento da Rua XV de novembro com a Rua João Ramalho está com a pavimentação em seu entorno quebrada, conforme imagem em anexo, o que pode ocasionar acidentes, especialmente com pedestres, ciclistas e motociclistas. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023. Vereador A PREFEITURA São Vicente, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da H istó ria P á tria C ellula M a ter da Nacionalidade ANEXO INDICAÇÃO N.° 65? /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o asfaltamento da Travessa Alagoas e da Rua Maranhão, localizadas no bairro Samaritá. JUSTIFICATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade O asfaltamento dessas ruas é uma demanda antiga de moradores da área e levará mais qualidade de vida, segurança viária e valorização dos imóveis ali localizados. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023. / / INDICAÇÃO N.° (058/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a proibição de acesso de caminhões na Rua Alagoas, a partir da Avenida Teresina, no Samaritá. JUSTIFICATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Moradores do entorno desta área do bairro do Samaritá solicitaram a este gabinete a proibição de acesso de caminhões na Rua Alagoas, a partir da Avenida Teresina, pois o logradouro em questão é estreito e o tráfego de caminhões prejudica a segurança de pedestres e motoristas no local. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023. INDICAÇÃO N.° <o5°l 12023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de troca de lâmpada queimada, na Avenida Dr. Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho, próximo ao número 931, no bairro Parque das Bandeiras. JUSTIFICATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A lâmpada em frente ao número mencionado precisa ser trocada com urgência, dada a escuridão que tem preocupado os moradores do local, causando insegurança durante o período noturno por conta do risco de assaltos. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023. INDICAÇÃO N.° G6o /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de troca de lâmpadas queimadas, na Praça 45, localizada no bairro Humaitá. JUSTIFICATIVA Moradores do entorno da praça têm reclamado da falta de iluminação que coloca em risco a segurança da área, fazendo com que seja necessária, com urgência, a troca das lâmpadas dos postes existentes no local, conforme imagens em anexo. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Ceüula Mater da Nacionalidade SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023. À PREFEITURA São Vicente, / / Imagem 1 Imagem 2 INDICAÇÃO N.° <õb í 12023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de troca de lâmpada queimada, na Rua G, número 510, no bairro Jardim Rio Negro. JUSTIFICATIVA Moradores da região têm reclamado da escuridão que coloca em risco a segurança da área, fazendo com que seja necessária, com urgência, a troca da lâmpada do poste em frente ao número supracitado. Segue em anexo foto do local. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cell ula Ma ter da Nacionalidade ANEXO CÂMAHí MUNICIPAL DE SÂO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Ma ter da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° &61/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que faça alterações no orçamento vigente, no tocante à dotação destinada à “Compra de equipamentos para UBS Ponte Nova” (Código Orçamentário 02.18.01.10.301.0065.1144), para que no lugar desta destinação seja realizado o “Custeio para UBS Ponte Nova”, sem alterar o valor destinado de R$ 50.000,00. JUSTIFICATIVA Esta solicitação de alteração orçamentária visa possibilitar a compra de materiais diversos para a UBS Ponte Nova. Essa iniciativa objetiva a melhoria do serviço prestado pela referida unidade à população do bairro Quarentenário e entorno. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023. 1NDICACÃ0 N. ° G o i /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de troca de lâmpadas queimadas, na Rua Ibrahin Abdalla Set El Banat, próximo ao número 1207, no bairro Jardim Rio Branco. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade JUSTIFICATIVA As lâmpadas precisam ser trocadas com urgência, dada a escuridão que tem preocupado os moradores do local, causando insegurança durante o período noturno por conta do risco de assaltos. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023. INDICAÇÃO N.°6b^ /2Q23 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de troca de lâmpada queimada, na Rua Dr. Donald Alexandre Kealman, próximo ao número 1266, no bairro Jardim Rio Branco. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria CelluJa Mater da nacionalidade JUSTIFICATIVA A lâmpada em frente ao número mencionado precisa ser trocada com urgência, dada a escuridão que tem preocupado os moradores do local, causando insegurança durante o período noturno por conta do risco de assaltos. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023. INDICAÇÃO N.° LL 5/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de troca de lâmpadas com falhas de três postes de luz, localizados na Rua Antônio Riscalle Husne, próximo ao número 1226, no bairro Jardim Rio Branco. JUSTIFICATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade As lâmpadas de três postes localizados no endereço supracitado precisam ser trocadas com urgência, por apresentarem falha e favorecerem à escuridão, que tem preocupado os moradores do local, causando insegurança durante o período noturno por conta do risco de assaltos. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° (obb /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, que realize o serviço de poda de árvore, na rua Frei Gaspar, N° 3838, bairro - Conjunto Tancredo Neves. JUSTIFICATIVA A referida reivindicação é dos moradores do Conj. Res. Tancredo Neves, que procurou este vereador solicitando a poda de árvore localizado Frei Gaspar, N° 3838 e toda sua extensão, de acordo com os munícipes as arvores desta área, estão cobrindo os postes de iluminação pública, ocasionando problemas de segurança aos moradores, que relatam que vem ocorrendo assaltos na via. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA # São Vicente, 30 de março de 2023. Vereador A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° 667 /2023 INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o serviço de tampa de bueiro na Avenida João Francisco Bensdorp, na altura do n° 1312, no bairro Cidade Náutica. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores do bairro Cidade Náutica que solicitam recolocação da tampa de bueiro, os mesmo encontram-se danificadas e abertas, podendo ocasionar acidente com os moradores que transitam no local. SALA MARTI M AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023 A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° kfefl/2023 INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o serviço de tampa de bueiro na Avenida João Francisco Bensdorp, na altura do n° 1386, no bairro Cidade Náutica. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores do bairro Cidade Náutica que solicitam recolocação da tampa de bueiro, os mesmo encontram-se danificadas e abertas, podendo ocasionar acidente com os moradores que transitam no local. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023 A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° £ ^ /2 0 2 3 INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o serviço de caminhão de hidrojato na Avenida João Francisco Bensdorp, na altura do n° 1312, no bairro Cidade Náutica. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores do bairro Cidade Náutica que solicitam o desentupimento e a limpeza da caixa de bueiro, os mesmo encontram-se entupidos, causando transtornos aos moradores do local. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023 A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° 670/2023 INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o serviço de caminhão de hidrojato na Avenida João Francisco Bensdorp, na altura do n° 1386, no bairro Cidade Náutica. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores do bairro Cidade Náutica que solicitam o desentupimento e a limpeza da caixa de bueiro, os mesmo encontram-se entupidos, causando transtornos aos moradores do local. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023 A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° fe ^ /2 0 2 3 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Desobstrução de galerias e hidrojato, cito a R. Vale do Rio Pó, 55 - Vila Margarida. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições das galerias da localidade citada acima, onde não há escoamento adequado para as águas em dias de chuva, sendo assim, solicito o serviço de desobstrução de galerias e hidrojato. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA A PREFEITURA São Vicente, / / í '' : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° a i 12023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Recapeamento asfáltico, na R. João Ribeiro - Itararé. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições do via, o que vem causando inúmeros transtornos a moradores e motoristas no local. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023 A PREFEITURA São Vicente, / / Serviço de Recapeamento asfáltico, na R. João Ribeiro - Itararé CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de corte e poda de árvore, cito a R. Luccas, 9 - Planalto Bela Vista. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, para que seja realizado o serviço de poda de árvore, a mesma já está ultrapassando a fiação elétrica, com risco de atingir as pessoas que transitam no local, sendo assim, solicito o serviço no local acima citado. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023. A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Serviço de corte e poda de árvore, cito a R. Luccas, 9 - Planalto Bela Vista. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° fe ^ /2 0 2 3 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Desobstrução de galerias e hidrojato, cito a R. “H”, 125 - Jd. Rio Branco. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições das galerias da localidade citada acima, onde não há escoamento adequado para as águas em dias de chuva, sendo assim, solicito o serviço de desobstrução de galerias e hidrojato. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023. A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Serviço de Desobstrução de galerias e hidrojato, cito a R. “H”, 125 - Jd. Rio Branco CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° ( p lS l2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Desobstrução de galerias e hidrojato, cito a R. Prof. Paulo de Arruda Penteado, 45 - Parque São Vicente. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições das galerias da localidade citada acima, onde não há escoamento adequado para as águas em dias de chuva, sendo assim, solicito o serviço de desobstrução de galerias e hidrojato. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023. A PREFEITURA São Vicente, / / 4 i CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Serviço de Desobstrução de galerias e hidrojato, cito a R. Prof. Paulo de Arruda Penteado, 45 - Parque São Vicente. INDICAÇÃO N° G % /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de troca de tampa de galeria pluvial, cito a R. Dom Duarte da Costa, 70 - Vila Jockei Clube. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições da galeria citada acima, onde existe o risco eminente de acidentes devido a tampa estar quebrada, sendo assim, solicito o serviço de troca de tampa. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023. A PREFEITURA São Vicente, / / Serviço de troca de tampa de galeria pluvial, cito a R. Dom Duarte da Costa, 70 - Vila Jockei Clube. INDICAÇÃO N° fc??V2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Tapa Buracos, cito a R. José Adriano Marrey Júnior - Cidade Náutica, entre a Av. Eduardo Dias Coelho e a Av. Prof.° Antônio Pedro de Jesus. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam de buracos na via, o que vem causando inúmeros transtornos a moradores e motoristas no local. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023 À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° QAQ /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Hidrojato, Rua dos Caixetas, 661, no bairro Jóquei Clube. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por munícipes, onde relataram a necessidade do serviço de Hidrojato, na Rua dos Caixetas, 661, no bairro Jóquei Clube. É necessário que seja dada a devida solução o mais breve possível, evitando assim situações de alagamentos e mau cheiro nas imediações. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 24 de março de 2023. À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria C ei lula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° G7 4 /2022 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de iluminação na R. Dique do Pompeba, 439, no Jd. Pompeba. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por comerciantes, que relataram a necessidade de iluminação na R. Dique do Pompeba, 439, no Jd. Pompeba, alega causar insegurança aos moradores devido a péssima iluminação e lâmpadas queimadas. Peço com o fim de proporcionar maior segurança tendo iluminação no local. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023. reador BÁ À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° GdO /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de retirada de entulho e limpeza da calçada, na Rua Anadir Dias de Carvalho, no bairro Jóquei Clube. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por munícipes, onde relataram a necessidade do serviço de retirada de entulho e limpeza da calçada, na Rua Anadir Dias de Carvalho, no bairro Jóquei Clube. A atual situação, vem gerando transtornos, visto que pedestres estão impossibilitados de utilizar a calçada, expondo-as a risco de acidentes. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 24 de março de 2023. À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 4-/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de poda de árvores, na Av. Sen. Salgado Filho, entre a Rua Dom Duarte da Costa e a Praça Mateo Bei, no bairro Jóquei Clube. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por munícipes, onde relataram a necessidade do serviço de poda de árvores, na Av. Sen. Salgado Filho, entre a Rua Dom Duarte da Costa e a Praça Mateo Bei, no bairro Jóquei Clube. É necessário que seja dada a devida solução o mais breve possível, evitando assim situações de acidentes, com os galhos que se aproximam da rede elétrica, bem como, a melhora da iluminação da via.. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 24 de março de 2023. À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° £82-/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Hidrojato, na Av. Eng. Luís La Scala Júnior com R. Euclides da Cunha, no bairro Jóquei Clube. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por munícipes, onde relataram a necessidade do serviço de Hidrojato, na Av. Eng. Luís La Scala Júnior com R. Euclides da Cunha, no bairro Jóquei Clube. É necessário que seja dada a devida solução o mais breve possível, evitando assim situações de acidentes, devido aos galhos próximos à fiação elétrica. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 24 de março de 2023. À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 683/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Hidrojato, na Rua Frei Gaspar, 4004 - bairro Centro. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por munícipes, onde relataram a necessidade do serviço de Hidrojato, na na Rua Frei Gaspar, 4004 - bairro Centro. É necessário que seja dada a devida solução o mais breve possível, evitando assim situações de alagamentos e mau cheiro nas imediações. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023. Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N°&84 /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal a implementação de redutores de velocidade e sinalização de trânsito na Rua Frei Gaspar no trecho compreendido entre a Praça Oswaldo Cruz e a Rua Carijós, no Parque São Vicente. JUSTIFICATIVA Mais uma vez, pais de crianças matriculadas na EMEI Matteo Bei II e na Fortec solicitaram ao nosso gabinete providências urgentes quanto à instalação de redutores de velocidade na Rua Frei Gaspar, no trecho mencionado acima, quadra que abriga as duas unidades de ensino. Além disso, eles pedem que sejam colocadas placas de trânsito de embarque e desembarque em frente às unidades de ensino. Segundo relatos, a sinalização de trânsito no solo (faixa de pedestre) está apagada, dificultando a passagem das crianças que se deslocam para as escolas. É importante salientar que muitos motoristas não obedecem a velocidade máxima e nem o tempo de embarque e desembarque de passageiros, trazendo perigo aos transeuntes. A indicação 496/23 tratou do mesmo assunto. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 30 de março de 2023. A PREFEITURA São Vicente, / / HIGOR FERREIRA Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal a implementação de redutores de velocidade e reforço na sinalização de trânsito em toda a extensão da Rua Guarany, no Parque São Vicente. JUSTIFICATIVA Infelizmente nessa semana, tivemos um atropelamento fatal nessa rua, que culminou na urgência do pedido para que toda a sinalização de trânsito, tanto aérea quanto de solo seja reforçada em toda a via. Por se tratar de uma via de acesso a uma das principais ruas da Cidade, a Frei Gaspar, ela registra um fluxo alto de veículos e de pedestres circulando. Solicitamos também que redutores de velocidade sejam colocados nos cruzamentos com o objetivo de oferecer mais segurança aos motoristas e transeuntes. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 30 de março de 2023. A PREFEITURA São Vicente, / / HIGOR FERREIRA Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Çellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° G85 /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de colocação de guias, pavimentação e drenagem da Rua Irineu Elias da Silva, antiga Rua 08, no trecho entre as vias Aquiles Gonçalves de Oliveira e Geralda Martins de Oliveira, na Vila Ema. JUSTIFICATIVA Em mais uma visita à Área Continental, fomos abordados por moradores da Vila Ema clamando por melhorias urbanas na via citada acima. O trecho encontra-se sem pavimentação, guias e sarjetas e não conta com sistema de drenagem. Em maio de 2022, enviamos para a municipalidade a indicação número 1352 com o mesmo teor e até o momento não vimos melhorias nessa região. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente de 2023. Hl< I Vereador À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° (Ó6k 12023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, limpeza, manutenção e colocação da tampa do bueiro localizado defronte ao número 392, da Rua Campos Sales, no Centro. JUSTIFICATIVA Trabalhadores de uma galeria comercial, localizada na rua citada acima, entraram contato pedindo intervenções municipais no conserto e manutenção do bueiro que fica em frente ao estabelecimento. Conforme foto anexada, o bueiro encontra-se sem tampa, entupido e cheio de detritos. Temendo a segurança dos transeuntes, os trabalhadores sinalizaram o local. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023. h RA Vereador À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO No(q*9>/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, manutenção e limpeza do bueiro e galerias localizados na esquina das avenidas Nações Unidas e Capitão Luiz Pimenta, principalmente em frente ao número 01/ Bar e Lanches Nações Unidas, na Vila Margarida. JUSTIFICATIVA A pedido do munícipe e internauta João Serrano, solicitamos o serviço de desobstrução das galerias e bueiro localizados na esquina das avenidas Nações Unidas e Capitão Luiz Pimenta, na Vila Margarida. Segundo relatos e como mostra a foto anexada abaixo, os bueiros não recebem manutenção há bastante tempo e em períodos de chuva, transbordam ocasionando alagamentos pela via. Além disso, é necessária a reconstrução e recolocação da tampa e do entorno. A indicação 556/23 tratou desse mesmo assunto. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023. Hl( ÍA Vereador À PREFEITURA São Vicente, / / 4 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° (089/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviço de zeladoria, incluindo limpeza e capinação, na Avenida Capitão Luiz Pimenta, próximo ao número 130, no Parque Bitarú. JUSTIFICATIVA O morador Wellington Lima entrou em contato novamente pedindo providências urgentes acerca do serviço de capinação na avenida citada acima. Segundo ele, o mato está tão alto que está impossibilitando as pessoas de utilizarem as calçadas, incluindo crianças que se dirigem às escolas próximas. Além dessa questão, a falta de zeladoria acarreta no acúmulo de sujeira e também na proliferação de animais peçonhentos. Fotos anexadas mostram a situação do local. A indicação 263/23 tratou do mesmo assunto. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 30 de março de 2023. HIGOR FERREIRA Vereador À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade : **.■): y A x lh m íè •M i& í 'V m
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” Em 29 de março de 2023 CIRCULAR N.º 10/23 EXMO. SR. VEREADOR Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 9.ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na próxima quinta-feira, dia 30 de março, às 14 horas, quando haverá a seguinte O R D E M D O D I A 1 – 1ª DV – PLC 15/23 (MSG 21/23) Quórum: maioria absoluta APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL 2 – 1ª DV – PLC 16/23 (MSG 22/23) Quórum: maioria absoluta APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL 3 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 28/23 do Sr. Vereador Jabá. Dispõe sobre participação, em feiras de eventos do Município, de instituições que trabalham em prol de pessoas com deficiência (PCDs) e dá outras providências. ADIADO POR 1 SESSÃO ORDINÁRIA A PEDIDO DO SR. VEREADOR TIAGO PERETTO 4 - Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 15/23 da Mesa Diretora. Regulamenta o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratação pública para a Lei n.º 14.133/21. APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” 5 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 16/23 do Sr. Vereador Sargento Barreto. Constitui CEV para tratar da implantação do Complexo Empresarial Andaraguá. APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 6 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 2/23 do Sr. Vereador Jhony Sasaki. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Rafael Ribeiro Alves. Quórum: três quintos APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL 7– Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 14/23 do Sr. Vereador Edinho Ferrugem. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Valdir Antônio Andrade. Quórum: três quintos APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL 8 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 19/23 do Sr. Vereador Jatobá. Concede o Título de Cidadã Vicentina à Dra. Michelle Luis Santos. Quórum: três quintos APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL 9 – Discussão e votação única do SUBSTITUTIVO N.º 1 ao PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 20/23 do Sr. Vereador Benevan Souza. Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Thaynã Mayara Carneiro Silva Amado. Quórum: três quintos APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL 10 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 21/23 do Sr. Vereador Castelinho. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Pedro Mendes de Araujo Leite. Quórum: três quintos APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” 11 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 22/23 do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Rodrigo Amatha da Fonte de Souza. Quórum: três quintos APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL 12 – DV ÚNICA – PDL 23/23 - EMENDA N° 1 do Sr. Vereador Tiago Peretto. Concede Medalha de Mérito Cultural aos grandes nomes do Candomblé de São Vicente. APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL 13 – Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 6/23 do Sr. Vereador Benevan Souza. Manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 7/2023, de autoria do Deputado Federal Marcos Pereira, que, mediante alteração do Decreto-Lei nº 236/67, permite que sociedades unipessoais executem o serviço de radiodifusão. APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 1 – 2ª DV – PLC 15/23 (MSG 21/23) Quórum: maioria absoluta APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL 2 – 2ª DV – PLC 16/23 (MSG 22/23) Quórum: maioria absoluta APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adilson da Farmácia) Presidente