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sessao nº 17

Tipo Extraordinária
Número / Ano 17
Date 2024-09-05
native_id210

Documents (2)

ata #

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Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 172 Extraordinária da 4º Sessão Legislativa da 18º Legislatura
ntificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 05/09/2024 - 15:52 ;
rramento: 05/09/2024 - 15:54
|
Mesa Diretora: Presidente: Adilson da Farmácia / União ; Vice-Presidente: Jabá Bezerra /
( ; Primeiro-Secretário: Edinho Ferrugem / PSD ; Segundo-Secretário: Higor Ferreira
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza /
publicanos ; Dercinho Negão do [Caminhão / União ; Dr Palmieri / PSB ; Edinho
ugem / PSD ; Felipe Rominha / PP; Higor Ferreira / União ; Jabá Bezerra / PCdoB ;
ton Jatobá / PODE ; Jhony Sasaki// PODE ; Prof. Thiago Alexandre / PSD ; Rodrigo
ão / PSB
T)
)
térias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023, Dispõe
o Estabelecimento Amigo do Bariátrico em restaurantes e similares, para concessão
ssconto às pessoas que realizaram gastroplastia e dá outras providências. Autor:
e Rominha, Processo: 353/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: 0,
ado: Aprovada por maioria simples ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024,
põe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha,
consultas, exames e procedimentos, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos
cos e privados e institui o Selo| “Bem-estar da mulher". Autores: Felipe Rominha,
on da Farmácia, Castelinho, Jabá Bezerra, Processo: 47/2024, Tipo: Simbólica, Sim:
l Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 40 de 2024, Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da
oa com síndrome de Down (T21). Autor: Jabá Bezerra, Processo: 73/2024, Tipo:
ólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 4 -
rojeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024, Institui política de atenção integral ao
or da doença Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) no Município de São Vicente.
Dercinho Negão do Caminhão, Processo: 79/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
ições: O, Resultado: Aprovada ppr maioria simples ; 5 - Projeto de Lei Ordinária
8 de 2024, Denomina Praça Tia Regina Aparecida Silva Nascimento a praça
ada entre a Rua Rio de Janeiro e a Rua Campo Belo, no bairro Vila Ponte Nova.
ho Negê ão do Caminhão, Processo: 91/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
ado: Aprovada ppr maioria simples ; 6 - Projeto de Lei Ordinária
, Estabel ece que a empresa concessionária de distribuição de energia
ar e sinalizar de forma eficaz o perímetro de segurança acerca de
; elétrica em casos de catástrofes naturais no Munícipio de São
» e dá rovidências. Autor: Benevan Souza, Processo: 214/2024, Tipo:
ibólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 7 -
i i ia nº 138 de 2024, Denomina Cátia Fraga Kigar a Rua D,
Matheus Ferreira Amado e Antonio da Costa, no bairro Cidade
Jatobá, Processo: 235/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: O,
: O, Resultado: Aprovada pbr maioria simples ; 8 - Projeto de Lei Ordinária
2024, Altera o art. 1º da Lei nº 4474, de 19 de outubro de 2023, que institui o
» Civil Comunitário no Município de São Vicente, estabelece a celebração de
a a sua realização e dá outras providências. Autor: Jailton Jatobá,
ipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2024, Autoriza o Poder
a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através
ança Pública - SSP tendo por objeto a transferência de recursos
o de ações no âmbito da Guarda Civil Municipal e dá outras
Autor: yo Amado - Prefeito, Processo: 239/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11,
ão Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
comunica camarasaovicente.sp.gov.br 10/09/2024
10/09/9004 Párina 1
Câmara Municipal de São Vicente
istema de Apoio ao Processo Legislativo
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 10 - Projeto de Lei
Crtinária nº 150 de 2024, Institui é inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
nicípio a Festa do Peixe. Autor: Higor Ferreira, Processo: 254/2024, Tipo: Simbólica,
11, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 11 - Projeto
Lei Ordinária nº 147 de 2024, Denomina Frei Guilherme a Rua “I”, Mecanizada
3023, no bairro Jardim Rio Negro. Autor: Jefferson Cezarolli, Processo: 249/2024, Tipo:
'imbólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 12 - |
Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2024, Denomina Etevaldo Almeida Pereira a quadra
de esportes localizada na Praça Maria Lydia Henrique Ramos, no bairro Samaritá. Autor:
Prof. Thiago Alexandre, Processo: 267/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
O, Resultado: Aprovada por maioria simples ;
tura do Presidente da Sessã
Presidente: Adoilson
Ferreira dosantos /
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica(dcamarasaovicente.sp.gov.br 10/09/2024
iNmMannDa4 Párina 2

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 4 de setembro de 2024.
CIRCULAR N.º 30/24
EXMO. SR. 
VEREADOR
Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 da 
Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 28.ª SESSÃO ORDINÁRIA 
da 4.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na próxima quinta-feira, dia 5
de setembro, às 14 horas, quando haverá a seguinte: 
 
O R D E M D O D I A
1 - Discussão e votação única adiada do VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito Municipal 
(Mensagem n.º 37/24) ao PROJETO DE LEI N.º 49/24, do Sr. Vereador Dr. Palmieri. Dispõe 
sobre o programa municipal de uso da Cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita, 
nas unidades de saúde, de medicamentos prescritos à base da planta inteira ou isolada, que 
contenha em sua fórmula o canabidiol (CBD), em associação com outras substâncias 
canabinoides, incluindo o tetra-hidrocanabinol (THC).
Quórum: maioria absoluta
Prazo vencido 
ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
2 - Discussão e votação única adiada do VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito Municipal 
(Mensagem n.º 38/24) ao PROJETO DE LEI N.º 149/23, do Sr. Vereador Benevan Souza.
Dispõe sobre o atendimento prioritário de pais, mães ou responsáveis que possuem filhos 
com algum tipo de deficiência nas unidades de saúde do Município de São Vicente e dá 
outras providências.
Quórum: maioria absoluta
Prazo vencido
ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
3 - Discussão e votação única adiada do VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito Municipal 
(Mensagem n.º 43/24) ao PROJETO DE LEI N.º 159/23, do Sr. Vereador Jabá. Proíbe a 
retenção de laudos médicos originais pelos órgãos públicos municipais em São Vicente.
Quórum: maioria absoluta
Prazo vencido 
ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
4 - Discussão e votação única do VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito Municipal 
(Mensagem n.º 44/24) ao PROJETO DE LEI N.º 7/24, do Sr. Vereador Higor Ferreira. Institui 
em São Vicente o Programa Moeda Pet.
Quórum: maioria absoluta
Prazo vencido 
ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
5 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 164/23, do Sr. Vereador 
Felipe Rominha. Dispõe sobre o Estabelecimento Amigo do Bariátrico em restaurantes e 
similares, para concessão de desconto às pessoas que realizaram gastroplastia e dá outras 
providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 25/24, do Sr. Vereador 
Felipe Rominha. Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua 
livre escolha, em consultas, exames e procedimentos, inclusive os ginecológicos, nos 
estabelecimentos públicos e privados e institui o Selo "Bem-estar da mulher".
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
7 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 40/24, do Sr. Vereador 
Jabá. Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com síndrome de 
Down (T21).
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
8 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 42/24, do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Institui política de atenção integral ao portador da doença 
Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) no Município de São Vicente.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
9 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 48/24, do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Praça Tia Regina Aparecida Silva Nascimento a 
praça localizada entre a Rua Rio de Janeiro e a Rua Campo Belo, no bairro Vila Ponte Nova.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
10 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 124/24, do Sr. Vereador 
Benevan Souza. Estabelece que a empresa concessionária de distribuição de energia 
elétrica deve determinar e sinalizar de forma eficaz o perímetro de segurança acerca de 
energização de fiação elétrica em casos de catástrofes naturais no Munícipio de São Vicente 
e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
11 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 138/24, do Sr. Vereador 
Jatobá. Denomina Cátia Fraga Kigar a Rua D, localizada entre as ruas Matheus Ferreira 
Amado e Antonio da Costa, no bairro Cidade Náutica.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
12 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 139/24, do Sr. Vereador 
Jatobá. Altera o art. 1º da Lei nº 4474, de 19 de outubro de 2023, que institui o Casamento 
Civil Comunitário no Município de São Vicente, estabelece a celebração de convênio e 
parceria para a sua realização e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
13 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 140/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 52/24). Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio 
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública –
SSP, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para a execução de ações no 
âmbito da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
14 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 150/24, do Sr. Vereador 
Higor Ferreira. Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município a Festa 
do Peixe.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
15 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 147/24, do Sr. Vereador 
Jefferson Cezarolli. Denomina Frei Guilherme a Rua “L”, Mecanizada 3023, no bairro Jardim 
Rio Negro.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
16 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 161/24, do Sr. Vereador Prof. 
Thiago Alexandre. Denomina Etevaldo Almeida Pereira a quadra de esportes localizada na 
Praça Maria Lydia Henrique Ramos, no bairro Samaritá.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
17 - Discussão e votação única adiada do PROJETO DE LEI N.º 152/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 53/24). Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao 
Hospital São José – Santa Casa de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
18 - Discussão e votação única adiada do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 18/24, do Sr. 
Vereador Jefferson Cezarolli. Constitui Comissão Especial de Vereadores para acompanhar 
e fiscalizar a instalação de empresas do ramo logístico no Município de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
19 - Discussão e votação única adiada do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 19/24, do Sr. 
Vereador Dr. Palmieri. Constitui Comissão Especial de Vereadores para apoiar e
acompanhar a implantação dos programas de segurança alimentar em São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
20 - Discussão e votação única adiada do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
53/24, do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Concede o Título de Cidadão 
Vicentino ao Sr. Waldo Henrique Chagas da Silva Santos.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
21 - Discussão e votação única adiada do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
54/24, do Sr. Vereador Dr. Palmieri. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Elizeu 
Gonzalez Cação.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
22 - Discussão e votação única adiada do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
55/24, do Sr. Vereador Dr. Palmieri. Concede a Medalha Cellula Mater da Nacionalidade à 
judoca Larissa Pimenta.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
23 - Discussão e votação única adiada do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
56/24, do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Concede à Igreja Evangélica 
Assembléia de Deus - Chama Viva Ministério Rio Negro placa comemorativa de seus 20 
anos de fundação. 
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
24 - Discussão e votação única adiada do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
57/24, do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Concede o Título de Cidadão 
Vicentino ao Sr. Lee Jae lk. 
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
25 - Discussão e votação única adiada do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
58/24, do Sr. Vereador Higor Ferreira. Concede a Medalha e o Diploma de Mérito Esportivo 
ao atleta Vitor Balthazar Pontes.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 164/23, do Sr. Vereador 
Felipe Rominha. Dispõe sobre o Estabelecimento Amigo do Bariátrico em restaurantes e 
similares, para concessão de desconto às pessoas que realizaram gastroplastia e dá outras 
providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 25/24, do Sr. Vereador 
Felipe Rominha. Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua 
livre escolha, em consultas, exames e procedimentos, inclusive os ginecológicos, nos 
estabelecimentos públicos e privados e institui o Selo "Bem-estar da mulher".
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 40/24, do Sr. Vereador 
Jabá. Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com síndrome de 
Down (T21).
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 42/24, do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Institui política de atenção integral ao portador da doença 
Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) no Município de São Vicente.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 48/24, do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Praça Tia Regina Aparecida Silva Nascimento a 
praça localizada entre a Rua Rio de Janeiro e a Rua Campo Belo, no bairro Vila Ponte Nova.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
6 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 124/24, do Sr. Vereador 
Benevan Souza. Estabelece que a empresa concessionária de distribuição de energia 
elétrica deve determinar e sinalizar de forma eficaz o perímetro de segurança acerca de 
energização de fiação elétrica em casos de catástrofes naturais no Munícipio de São Vicente 
e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
7 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 138/24, do Sr. Vereador 
Jatobá. Denomina Cátia Fraga Kigar a Rua D, localizada entre as ruas Matheus Ferreira 
Amado e Antonio da Costa, no bairro Cidade Náutica.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
8 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 139/24, do Sr. Vereador 
Jatobá. Altera o art. 1º da Lei nº 4474, de 19 de outubro de 2023, que institui o Casamento 
Civil Comunitário no Município de São Vicente, estabelece a celebração de convênio e 
parceria para a sua realização e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
9 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 147/24, do Sr. Vereador 
Jefferson Cezarolli. Denomina Frei Guilherme a Rua “L”, Mecanizada 3023, no bairro Jardim 
Rio Negro.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
10 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 150/24, do Sr. Vereador 
Higor Ferreira. Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município a Festa 
do Peixe.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
11 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 161/24, do Sr. Vereador Prof. 
Thiago Alexandre. Denomina Etevaldo Almeida Pereira a quadra de esportes localizada na 
Praça Maria Lydia Henrique Ramos, no bairro Samaritá.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
12 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 140/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 52/24). Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio 
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública –
SSP, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para a execução de ações no 
âmbito da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

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