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sessao nº 34

Tipo Ordinária
Número / Ano 34
Date 2024-10-17
native_id216

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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 7

& Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 34º Ordinária da 4º Sessão Legislativa da 18º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/10/2024 - 15:01 ;
Encerramento: 17/10/2024 - 17:31
Mesa Diretora: Presidente: Adilson da Farmácia / União ; Primeiro-Secretário: Edinho
Ferrugem / PSD ; Segundo-Secretário: Higor Ferreira / União
Lista de Presença na Sessão: Adilson da Farmácia / União ; Alfredo Moura / PP ;
Benevan Souza / Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Dr Palmieri / PSB
; Edinho Ferrugem / PSD ; Felipe Rominha / PP ; Higor Ferreira / União ; Jailton Jatobá /
PODE ; Jefferson Cezarolli / PODE ; Jhony Sasaki / PODE ; Prof. Thiago Alexandre / PSD ;
Rodrigo Digão / PSB ; Tiago Peretto / União
Expedientes: Expediente da Mesa: MENSAGEM - Do Senhor Prefeito, encaminhando
Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e
extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de
muitas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de
trânsito, para pagamento nas condições que especifica. MENSAGEM - Do Senhor Prefeito,
encaminhando Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao
Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. OFÍCIO - Do Senhor Prefeito,
encaminhando manifestação da Secretaria de Meio Ambiente, em atenção ao
requerimento nº 246/24 de autoria do Sr. Vereador Jefferson Cezarolli. OFÍCIO - Do
Senhor Prefeito, encaminhando manifestação da Secretaria de Saúde, em atenção ao
requerimento nº 265/24 de autoria do Sr. Vereador Jabá. OFÍCIO - Do Senhor Prefeito,
encaminhando manifestação da Secretaria de Mobilidade Urbana, em atenção ao
requerimento nº 257/24 de autoria do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. OFÍCIO
- Do Senhor Prefeito, encaminhando manifestação da Secretaria de Saúde, em atenção ao
requerimento nº 256/24 de autoria do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão.
Expediente dos Vereadores: O SR. PRESIDENTE - As Mensagens serão encaminhadas
às comissões competentes. As indicações serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal.
Os projetos serão encaminhados às comissões competentes. Srs. Vereadores, encontram-
se à disposição de Vossas Excelências, no sistema SAPL da Câmara Municipal de São
Vicente, as Atas da 6º a 32º Sessão Ordinária, e as Atas da 4º a 17º Sessão Extraordiária,
realizadas no período de 7 de março a 2 de outubro de 2024. Estãs em discussão as Atas
da 6º a 32º Sessão Ordinária e as Atas da 4º a 172 Sessão Extraordinária, realizadas no
período de 7 de março a 2 de outubro de 2024. Por não sofrerem impugnação, as Atas
estão aprovadas.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2024, Cria o
programa "50+ em Atividade", destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos
no mercado de trabalho e dá outras providências Autor: Dercinho Negão do Caminhão,
Processo: 300/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Requerimento nº 278 de
2024, RE QUEIRO, nos termos regimentais, oficie-se à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - Sabesp solicitando, em caráter de urgência, que realize a
devida vistoria e os reparos necessários, com a maior brevidade possível, na Rua Doutor
Marcelo Ribeiro Nogueira nº 161, antiga Rua 1 da Vila Ema, a fim de garantir a segurança
e bem-estar da população. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 3 - Indicação nº 2909
de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, que seja realizado o serviço de tapa-buraco, na Rua Alfio Benassi, nº 233- Nova
São Vicente. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
4 - Indicação nº 2910 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de instalação de postes de iluminação
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
pública na Rua Alfio Benassi, no trecho entre o nº 140 até a junção com a Rua Cândido
Paulo Lie, Vila Nova São Vicente. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 5 - Indicação nº 2911 de 2024, INDICO ao Sr. Prefeito
Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o serviço de limpeza,
manutenção e hidrojateamento, para manutenção da rede de esgoto que está localizado na
Rua Joaquim Guaraná de Santana, 438 - Esplanada dos Barreiros. Autor: Prof. Thiago
Alexandre, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 2912 de 2024,
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o
serviço de instalação de câmeras de monitoramento na E.M.E.F Ana Lucia Almeida de
Oliveira, localizada à Av. João Francisco Bensdorp, 201 - Cidade Náutica. Autor: Prof.
Thiago Alexandre, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Requerimento nº 279 de
2024, REQUEIRO, nos termos regimentais, oficie-se à Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - Sabesp solicitando urgentes providências para essa
situação, evitando assim maiores transtornos. Autor: Prof. Thiago Alexandre, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 8 -
Requerimento nº 280 de 2024, REQ UEIRO, nos termos regimentais, seja oficiado à
Concessionária Ecovias solicitando que tome as providências necessárias com relação à
manutenção da iluminação da referida passarela. Autor: Prof. Thiago Alexandre, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 9 -
Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2024, Institui o dia Municipal de Combate à
hipertensão arterial no município de São Vicente e dá outras providências. Autor: Dr
Palmieri, Processo: 301/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei
Ordinária nº 192 de 2024, Institui o programa de apoio aos cuidadores de cães e gatos -
adote um protetor e dá outras providências Autor: Dr Palmieri, Processo: 302/2024, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2024,
Institui o Dia Municipal da Alimentação e Combate à Fome em São Vicente e dá outras
providências. Autor: Dr Palmieri, Processo: 303/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 12 - Moção nº 17 de 2024, Manifesta apoio ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar de São Vicente (CONSEA), reconhecendo a importância de seus esforços e
parabenizando todos os seus integrantes pela dedicação e compromisso em promover a
segurança alimentar e o combate à fome no Município Autor: Dr Palmieri, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Moção nº 18 de 2024, Manifesta apoio à Associação
ANABRA Brasil, em nome de sua representante Regional, Sra. Fernanda Vasconcelos,
como forma de agradecer e incentivar a continuidade das ações que têm feito a diferença
na vida de tantas pessoas com nanismo, reafirmando o compromisso desta Casa
Legislativa com a inclusão e os direitos de todos os cidadãos. Autor: Dr Palmieri, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 2913 de 2024, INDICO, nos termos
do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Prefeito Municipal que a iluminação da
Câmara e do Paço Municipal sejam pelas cores em tons verdes em homenagem ao Dia
Mundial do Nanismo. Autor: Dr Palmieri, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 -
Requerimento nº 281 de 2024, RE QUEIRO, nos termos regimentais, seja oficiado
ao Prefeito Municipal solicitando que Sua Excelência e a Secretaria de Educação
encaminhem respostas para os questionamentos a seguir. 1. Estudo de viabilidade técnica:
- A Secretaria Municipal de Educação realizou ou está realizando algum estudo de
viabilidade técnica para a redução da carga horária das Auxiliares Operacionais de
Educação no Município de São Vicente? Em caso afirmativo, fornecer detalhes do estudo e
seus resultados preliminares. 2. Impactos financeiros e administrativos: - Quais seriam os
impactos financeiros e administrativos de uma eventual redução da carga horária desses
profissionais? A Secretaria dispõe de uma análise sobre como isso poderia afetar o
orçamento da educação e a organização das atividades escolares? 3. Adequação à
legislação trabalhista: - Existe algum entrave ou necessidade de adequação à legislação ou
ao plano de cargos e salários dos servidores municipais que precise ser considerado p
Autor: Jailton Jatobá, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples ; 16 - Requerimento nº 282 de 2024, REQUEIRO, nos termos
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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E Câmara Municipal de São Vicente o
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
regimentais, seja oficiado ao Prefeito Municipal solicitando que Sua Excelência e a
Secretaria Municipal de Saúde encaminhem a esta Casa de Leis informações conforme
especificado abaixo: 1. Quantidade total de ambulâncias disponíveis no município de São
Vicente: a) Detalhamento do número de ambulâncias em operação. 2. Dados técnicos
sobre a conservação de cada ambulância: a) Relatório técnico que descreva as condições
de conservação, manutenção e uso de cada veículo. 3. Especificações técnicas de cada
ambulância: a) Informar os modelos, ano de fabricação, quilometragem atual e qualquer
especificação técnica relevante (como motorização, tipo de combustível, etc.). 4.
Classificação das ambulâncias quanto ao tipo de atendimento: a) Quantas ambulâncias
estão classificadas como UTI Móvel (Unidades de Terapia Intensiva), equipadas para
atendimento de emergências graves? b) Quantas ambulâncias são de remoção simples,
utilizadas para transporte de paciente Autor: Jailton Jatobá, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 17 - Requerimento nº 283
de 2024, REQUEIRO, nos termos regimentais, seja oficiado à Secretaria Estadual de
Saúde solicitando que encaminhe a esta Casa informações conforme especificado a seguir:
1. Esclarecimentos sobre a ausência de equipe multidisciplinar: - Confirmar se o Hospital
Guilherme Álvaro deixou de disponibilizar uma equipe multidisciplinar especializada para
o atendimento de crianças com fenda palatina e lábio leporino. 2. Motivos para a
descontinuidade do serviço: - Caso a informação seja procedente, detalhar as razões que
levaram à interrupção do atendimento especializado e multidisciplinar para esses
pacientes. 3. Medidas adotadas para garantir o atendimento a essas crianças: - Informar
quais são as ações ou alternativas que o hospital tem adotado para continuar oferecendo o
suporte necessário a essas crianças e suas famílias. 4. Previsão para a retomada dos
atendimentos especializados: - Caso haja planejamento para a reestruturação ou retomada
da equipe multidisciplinar, informar a previ Autor: Jailton Jatobá, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 18 - Projeto de Lei
Ordinária nº 194 de 2024, Institui incentivos à realização de competições e eventos
paradesportivos, promovendo a inclusão e a valorização do esporte às pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida e dá outras providências. Autor: Alfredo Moura,
Processo: 304/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Projeto de Resolução
nº 20 de 2024, Constituiu CEV para buscar recursos nas esferas federal e estadual
visando aplica- los no desenvolvimento urbano e metropolitano de São Vicente Autor:
Alfredo Moura, Processo: 305/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Projeto
de Lei Ordinária nº 195 de 2024, Acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 3362-A, de 4 de
setembro de 2015, que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do
Município. Autor: Jefferson Cezarolli, Processo: 306/2024, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2024, Institui o Selo "Escola
Antirracista" e dá outras providências. Autor: Jefferson Cezarolli, Processo: 307/2024,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Projeto de Decreto Legislativo nº 61 de
2024, Concede Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Eduardo Horvath de Oliveira.. Autor:
Jefferson Cezarolli, Processo: 308/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 -
Requerimento nº 284 de 2024, RE Q UE IR O, nos termos regimentais, que seja
oficiado ao Sr. Prefeito Municipal solicitando que, junto com a secretaria competente, nos
encaminhe esclarecimentos e cópias documentais acerca dos seguintes questionamentos:
1. Existe algum projeto para a instalação de redutores de velocidade, tais como lombada e
sistema semafórico em frente à AMEI Rei Pelé, localizada na Avenida Jequié, no Samaritá?
2. Se sim, qual é a previsão da instalação desses redutores? 3. Se não, é possível a
realização de um estudo prevendo a instalação de redutores de velocidade no local já que
é um clamor da comunidade escolar que frequenta a unidade? Autor: Higor Ferreira, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 24 -
Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2024, Institui no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município o Dia Municipal de Homenagem às Vítimas de Atos de Violência
Baseada na Religião ou Crença. Autor: Benevan Souza, Processo: 309/2024, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 25 - Moção nº 19 de 2024, Manifesta apoio ao PL nº 489/2023,
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https:// -—
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E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
do Sr. Deputado Estadual Paulo Correa Jr., que estabelece a proibição de instalação e
manutenção de presídios, penitenciárias, Fundação Casa ou qualquer tipo de casa de
detenção em municípios que sejam considerados de interesse turístico ou estâncias
balneárias. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 -
Indicação nº 2914 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, o serviço de sinalização de solo (lombofaixa) nos principais
pontos da extensão da Av. Mota Lima, Vila Cascatinha. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 2915 de 2024, INDICO, nos termos
do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de
sinalização de solo (lombofaixa) em frente ao Colégio Privilégio na Av. Quintinio Bocaiuva,
nº 685, Boa Vista. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 -
Indicação nº 2916 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, o serviço de desobstrução das galerias pluviais e limpeza dos
bueiros através do caminhão Hidroiato na Av. Marechal Deodoro, nº 267, Vila Valenca,
Colégio Éxito. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 -
Indicação nº 2917 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, o serviço de substituição de lâmpada do poste próximo da Av.
Antônio Emmerich, nº 1114, Vila São Jorge Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 30 - Indicação nº 2918 de 2024, INDICO, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de podas de árvores no
Monumento Oscar Niemeyer, localizado na Alameda Ari Barroso, Ilha Porchat Autor:
Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação nº 2919 de
| 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, a troca do filtro de água gelada, bebedouro, da ESF da Esplanada dos
Barreiros, sito a R. G, s/n - Vila Margarida. Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura, Resultado:
| Matéria lida ; 32 - Indicação nº 2920 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Desobstrução de bueiro e
serviço de hidrojato, sito a Rua Blumenau, 174 - Catiapoã, São Vicente. Autor: Tiago
Peretto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Indicação nº 2921 de 2024,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o
serviço de Desobstrução de bueiro e serviço de hidrojato, sito a Avenida “A ”, ao lado do
Campo do México 70 - México 70. Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 34 - Indicação nº 2922 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Desobstrução de bueiro e serviço de
hidrojato, sito a R. Marginal Ponte Mar Pequeno, 59 - Vila Margarida. Autor: Tiago
Peretto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Indicação nº 2923 de 2024,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o
serviço de Desobstrução de bueiro e serviço de hidrojato, R. Santana, 85 - Parque São
Vicente. Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 - Indicação nº
2924 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de Desobstrução de bueiro e serviço de hidrojato, sito a R.
Amadeu de Queirós, 643 - Vila Jockei Clube. Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 37 - Indicação nº 2925 de 2024, INDICO, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o Serviço de Poda de arvores,
sito à Av. José Rosindo dos Santos Filho, 104 - Parque São Vicente, ao lado da Escola
Estadual Profa Ma Dulce Mendes. Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 38 - Indicação nº 2926 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Tapa Buracos, sito Av. Mota Lima, 471
- Vila Cascatinha Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 -
Indicação nº 2927 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Reforço de pintura na Sinalização de solo, faixa de
pedestres, sito, R. Mota Lima, cruzamento com a Rua Major Eugênio Terral, bairro Vila
Cascatinha. Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 - Indicação
nº 2928 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica(camarasaovicente.sp.gov.br 30/10/2024
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E Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de limpeza de Galerias de Águas Pluviais
na Rua Guarani, próximo a residência de N. 1097 no bairro Parque São Vicente. Autor:
Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Indicação nº 2929 de 2024,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
que seja realizado o serviço de limpeza de Galerias de Águas Pluviais na Rua José
Meireles, próximo as residências de N. 42A e 43 no bairro Parque Bitaru. Autor: Jhony
Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Indicação nº 2930 de 2024,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
que seja realizado o serviço de limpeza de 3 Galerias de Águas Pluviais na Rua Indaiatuba,
esquina com a Rua Leonardo Nunes no bairro Parque São Vicente. Autor: Jhony Sasaki,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 - Indicação nº 2931 de 2024, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja
realizado o serviço de limpeza de Galerias de Águas Pluviais na Rua Guarani, próximo a
residência de N. 1110 no bairro Parque São Vicente. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 44 - Indicação nº 2932 de 2024, INDICO ao Sr. Prefeito
Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o serviço de desassoreamento
e limpeza do canal, localizado no Dique das Caixetas, no bairro Jockey Clube. Autor:
Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 - Indicação nº 2933 de 2024,
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o
serviço de desassoreamento e limpeza do canal, localizado no Dique das Caixetas, no
bairro Jockey Clube. Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46 -
Indicação nº 2934 de 2024, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150
do Regimento Interno, o serviço de troca da iluminação atual, por iluminação de “LED”,
em toda extensão da Rua Paraguassu, no bairro Jockey Clube. Autor: Rodrigo Digão, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 - Indicação nº 2935 de 2024, INDICO ao Sr.
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o serviço de troca de
lâmpadas, na Rua Paraguassu, em frente ao número 11, no bairro Jockey Clube Autor:
Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 48 - Indicação nº 2936 de 2024,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o
hidrojateamento e a limpeza das galerias pluviais localizadas na altura do número 331 da
Rua Tupã, no Jardim Irmã Dolores. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 49 - Indicação nº 2937 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a troca de lâmpada localizada no poste
na Rua Elizeu Almeida Melo, altura do número 320, na Vila Ema. Autor: Jefferson
Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 50 - Indicação nº 2938 de 2024,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o
serviço de tapa buracos em frente ao número 589 da Rua Hernandes Xavier de Souza, no
Parque das Bandeiras. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
51 - Indicação nº 2939 de 2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de tapa buracos em frente ao número 523 |
da Rua Adão Cardoso de Jesus, no Parque das Bandeiras. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 52 - Indicação nº 2940 de 2024, INDICO, nos termos
do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de tapa
buracos em frente ao número 351 da Rua Eduardo Cação, no Jardim Rio Branco. Autor:
Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53 - Indicação nº 2941 de
2024, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, serviço de proteção no entorno da praça localizada na confluência da Rua
Machado de Assis com a Avenida Lourival Moreira do Amaral, no Catarina de Moraes.
Autor: Higor Ferreira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Dercinho Negão do Caminhão / União ; 2 - Prof. Thiago
Alexandre / PSD ; 3 - Dr Palmieri / PSB ; 4 - Jhony Sasaki / PODE ; 5 - Jailton Jatobá /
PODE ; 6 - Alfredo Moura / PP ; 7 - Jefferson Cezarolli / PODE ; 8 - Felipe Rominha / PP; 9
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
wwu.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaQcamarasaovicente.sp.gov.br 30/10/2024
30/10/2024 Página 5
DS
E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
- Higor Ferreira / União ; 10 - Benevan Souza / Republicanos ; 11 - Adilson da Farmácia /
União ; 12 - Rodrigo Digão / PSB
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Alfredo Moura / PP
; Benevan Souza / Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Edinho Ferrugem
/ PSD ; Jailton Jatobá / PODE ; Jefferson Cezarolli / PODE ; Jhony Sasaki / PODE ; Rodrigo |
Digão / PSB ; Tiago Peretto / União |
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2024, Dispõe
sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública
Municipal e concede descontos sobre valores de muitas e juros relativos a tributos e
multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições
que especifica. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 298/2024, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : |
Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão
do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli -
Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 71 de 2024, Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Apoio e
Incentivo à Mulher no Esporte e dá outras providências. Autor: Dercinho Negão do
Caminhão, Processo: 139/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024, Acrescenta |
o inciso XIV ao $ 1º do art. 2º da Lei n.º 2686-A, de 22 de julho de 2011, que dispõe sobre
a prática de maus-tratos contra animais e dá outras providências. Autor: Dr Palmieri, |
Processo: 149/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2024, Institui o Programa |
de Incentivo ao Voluntariado e Participação Cidadã entre os Jovens e dá outras
providências. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Processo: 179/2024, Tipo: Simbólica, |
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 5 - Projeto de
Lei Ordinária nº 99 de 2024, Cria o título de "Protetor Independente de Animais" e
reconhece como de interesse público primário o trabalho realizado pelos protetores no
Município de São Vicente Autor: Dr Palmieri, Processo: 181/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 106 de 2024, Institui o Programa FARMÁCIA RESGATE, de doação de
medicamentos, produtos e equipamentos de uso médico, e dá outras providências. Autor:
Benevan Souza, Processo: 192/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de
2024, Dispõe sobre a Lei de Incentivo à Mobilidade Urbana Sustentável no Município de
São Vicente e dá outras providências. Autor: Dr Palmieri, Processo: 195/2024, Tipo: |
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 8 - |
Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2024, Institui a Campanha Idosos Órfãos de Filhos
Vivos, de conscientização e combate ao abandono de idosos no Município de São Vicente.
Autor: Alfredo Moura, Processo: 270/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de
2024, Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes em Família
acolhedora no Município de São Vicente e dá outras providências. Autor: Kayo Amado -
Prefeito, Processo: 269/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2024, Altera a
Lei Municipal nº 4.339, de 27 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Estágios |
no âmbito da Administração Direta do Município de São Vicente. Autor: Kayo Amado -
Prefeito, Processo: 283/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2024, Autoriza
o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São
Vicente. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 282/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não:
O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 12 - Projeto de Lei
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaçcamarasaovicente.sp.gov.br 30/10/2024
30/10/2024 Página 6
E Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ordinária nº 189 de 2024, Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital
São José - Santa Casa de São Vicente. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 299/2024,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples;
13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2024, Concede ao Luiz Gama MC 70,
placa alusiva aos seus 15 anos de existência. Autor: Alfredo Moura, Processo: 276/2024,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim
; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ;
Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ;
14 - Projeto de Resolução nº 20 de 2024, Constituiu CEV para buscar recursos nas
esferas federal e estadual visando aplica- los no desenvolvimento urbano e metropolitano
de São Vicente Autor: Alfredo Moura, Processo: 305/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ;
Considerações Finais: O SR. PRESIDENTE - Com base no Art. 111 da Resolução Nº |
59/15 - Regimento Interno, CO NV OC O Vs. Exas. para a Sessão Extraordinária a ser
realizada logo após o encerramento da presente Sessão. |
Assinatura do Presidente da Sessão
Presidente: Adoilson
Ferreira dos Santos /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
wwu.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaçcamarasaovicente.sp.gov.br 30/10/2024
30/10/2024 Página 7
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 16 de outubro de 2024.
CIRCULAR N.º 36/24
EXMO. SR. 
VEREADOR
Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 
da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 34.ª SESSÃO 
ORDINÁRIA da 4.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na próxima
quinta-feira, dia 17 de outubro, às 14 horas, quando haverá a seguinte: 
 
O R D E M D O D I A
1 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 22/24 do 
Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 61/24). Dispõe sobre parcelamento de débitos 
judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos 
sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, 
exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica. 
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 71/24, do Sr. 
Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Dispõe sobre a criação da Política Municipal de 
Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte e dá outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 78/24, com a 
EMENDA Nº 1, do Sr. Vereador Dr. Palmieri. Acrescenta o inciso XIII ao § 1º do art. 2º 
da Lei n.º 2686-A, de 22 de julho de 2011, que dispõe sobre a prática de maus-tratos 
contra animais e dá outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 98/24, do Sr. 
Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Institui o Programa de Incentivo ao 
Voluntariado e Participação Cidadã entre os Jovens e dá outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 99/24, do Sr. 
Vereador Dr. Palmieri. Cria o título de "Protetor Independente de Animais" e reconhece 
como de interesse público primário o trabalho realizado pelos protetores no Município de 
São Vicente.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 106/24, do Sr. 
Vereador Benevan Souza. Institui o Programa FARMÁCIA RESGATE, de doação de 
medicamentos, produtos e equipamentos de uso médico, e dá outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
7 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 109/24, do Sr. 
Vereador Dr. Palmieri. Dispõe sobre a Lei de Incentivo à Mobilidade Urbana Sustentável 
no Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
8 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 163/24, do Sr. 
Vereador Alfredo Moura. Institui a Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos, de 
conscientização e combate ao abandono de idosos no Município de São Vicente.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
9 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 162/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 54/24). Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento para Crianças 
e Adolescentes em Família acolhedora no Munícipio de São Vicente e dá outras 
providências. 
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
10 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 175/24, do Sr. 
Prefeito Municipal (Mensagem n.º 56/24). Altera a Lei Municipal n.º 4.339, de 27 de 
outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Estágios no âmbito da Administração 
Direta do Munícipio de São Vicente.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
11 - Discussão e votação única adiada do PROJETO DE LEI N.º 174/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 55/24). Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao 
Hospital São José – Santa Casa de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
12 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 189/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 62/24). Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao 
Hospital São José – Santa Casa de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
13 - Discussão e votação única adiada do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
59/24, do Sr. Vereador Alfredo Moura. Concede ao Luiz Gama MX 70 placa alusiva aos 
seus 15 anos de existência. 
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
14 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 20/24, do Sr. 
Vereador Alfredo Moura. Constitui CEV para buscar recursos nas esferas federal e 
estadual visando aplica-los no desenvolvimento urbano e metropolitano de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 22/24 do 
Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 61/24). Dispõe sobre parcelamento de débitos 
judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos 
sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, 
exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica. 
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 71/24, do Sr. 
Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Dispõe sobre a criação da Política Municipal de 
Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 78/24, com a 
EMENDA Nº 1, do Sr. Vereador Dr. Palmieri. Acrescenta o inciso XIII ao § 1º do art. 2º 
da Lei n.º 2686-A, de 22 de julho de 2011, que dispõe sobre a prática de maus-tratos 
contra animais e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 98/24, do Sr. 
Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Institui o Programa de Incentivo ao 
Voluntariado e Participação Cidadã entre os Jovens e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 99/24, do Sr. 
Vereador Dr. Palmieri. Cria o título de "Protetor Independente de Animais" e reconhece 
como de interesse público primário o trabalho realizado pelos protetores no Município de 
São Vicente.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 106/24, do Sr. 
Vereador Benevan Souza. Institui o Programa FARMÁCIA RESGATE, de doação de 
medicamentos, produtos e equipamentos de uso médico, e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
7 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 109/24, do Sr. 
Vereador Dr. Palmieri. Dispõe sobre a Lei de Incentivo à Mobilidade Urbana Sustentável 
no Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
8 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 163/24, do Sr. 
Vereador Alfredo Moura. Institui a Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos, de 
conscientização e combate ao abandono de idosos no Município de São Vicente.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
9 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 162/24, do Sr. 
Prefeito Municipal (Mensagem n.º 54/24). Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento para 
Crianças e Adolescentes em Família acolhedora no Munícipio de São Vicente e dá 
outras providências. 
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
10 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 175/24, do Sr. 
Prefeito Municipal (Mensagem n.º 56/24). Altera a Lei Municipal n.º 4.339, de 27 de 
outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Estágios no âmbito da Administração 
Direta do Munícipio de São Vicente.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

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