br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

sessao nº 18

Tipo Extraordinária
Número / Ano 18
Date 2024-10-17
native_id217

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 18º Extraordinária da 4º Sessão Legislativa da 18º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 17/10/2024 - 17:31 ;
Encerramento: 17/10/2024 - 17:36
Mesa Diretora: Presidente: Adilson da Farmácia / União ; Primeiro-Secretário: Jailton
Jatobá / PODE
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Alfredo Moura / PP
; Benevan Souza / Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Edinho Ferrugem
/ PSD ; Jailton Jatobá / PODE ; Jefferson Cezarolli / PODE ; Jhony Sasaki / PODE ; Rodrigo
Digão / PSB ; Tiago Peretto / União
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2024, Dispõe
sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública
Municipal e concede descontos sobre valores de muitas e juros relativos a tributos e
multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições
que especifica. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 298/2024, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais :
Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão
do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli -
Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 71 de 2024, Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Apoio e
Incentivo à Mulher no Esporte e dá outras providências. Autor: Dercinho Negão do
Caminhão, Processo: 139/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024, Acrescenta
o inciso XIV ao $ 1º do art. 2º da Lei n.º 2686-4, de 22 de julho de 2011, que dispõe sobre
a prática de maus-tratos contra animais e dá outras providências. Autor: Dr Palmieri,
Processo: 149/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2024, Institui o Programa
de Incentivo ao Voluntariado e Participação Cidadã entre os Jovens e dá outras
providências. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Processo: 179/2024, Tipo: Simbólica,
Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 5 - Projeto de
Lei Ordinária nº 99 de 2024, Cria o título de "Protetor Independente de Animais" e
reconhece como de interesse público primário o trabalho realizado pelos protetores no
Município de São Vicente Autor: Dr Palmieri, Processo: 181/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 106 de 2024, Institui o Programa FARMÁCIA RESGATE, de doação de
medicamentos, produtos e equipamentos de uso médico, e dá outras providências. Autor:
Benevan Souza, Processo: 192/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de
2024, Dispõe sobre a Lei de Incentivo à Mobilidade Urbana Sustentável no Município de
São Vicente e dá outras providências. Autor: Dr Palmieri, Processo: 195/2024, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 8 -
Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2024, Institui a Campanha Idosos Orfãos de Filhos
Vivos, de conscientização e combate ao abandono de idosos no Município de São Vicente.
Autor: Alfredo Moura, Processo: 270/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de
2024, Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes em Família
acolhedora no Município de São Vicente e dá outras providências. Autor: Kayo Amado -
Prefeito, Processo: 269/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2024, Altera a
Lei Municipal nº 4.339, de 27 de outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Estágios
no âmbito da Administração Direta do Município de São Vicente. Autor: Kayo Amado -
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
wwyw.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 22/10/2024
991019094 Dárina 1
Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Prefeito, Processo: 283/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples ;
Assinatura do Presidente da Sessão
Presidente: Adoilson
Ferreira dos Santos /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
wwu.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaGcamarasaovicente.sp.gov.br 22/10/2024
9o9n0n9094 Dárina 9

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 16 de outubro de 2024.
CIRCULAR N.º 36/24
EXMO. SR. 
VEREADOR
Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 
da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 34.ª SESSÃO 
ORDINÁRIA da 4.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na próxima
quinta-feira, dia 17 de outubro, às 14 horas, quando haverá a seguinte: 
 
O R D E M D O D I A
1 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 22/24 do 
Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 61/24). Dispõe sobre parcelamento de débitos 
judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos 
sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, 
exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica. 
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 71/24, do Sr. 
Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Dispõe sobre a criação da Política Municipal de 
Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte e dá outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 78/24, com a 
EMENDA Nº 1, do Sr. Vereador Dr. Palmieri. Acrescenta o inciso XIII ao § 1º do art. 2º 
da Lei n.º 2686-A, de 22 de julho de 2011, que dispõe sobre a prática de maus-tratos 
contra animais e dá outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 98/24, do Sr. 
Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Institui o Programa de Incentivo ao 
Voluntariado e Participação Cidadã entre os Jovens e dá outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 99/24, do Sr. 
Vereador Dr. Palmieri. Cria o título de "Protetor Independente de Animais" e reconhece 
como de interesse público primário o trabalho realizado pelos protetores no Município de 
São Vicente.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 106/24, do Sr. 
Vereador Benevan Souza. Institui o Programa FARMÁCIA RESGATE, de doação de 
medicamentos, produtos e equipamentos de uso médico, e dá outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
7 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 109/24, do Sr. 
Vereador Dr. Palmieri. Dispõe sobre a Lei de Incentivo à Mobilidade Urbana Sustentável 
no Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
8 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 163/24, do Sr. 
Vereador Alfredo Moura. Institui a Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos, de 
conscientização e combate ao abandono de idosos no Município de São Vicente.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
9 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 162/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 54/24). Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento para Crianças 
e Adolescentes em Família acolhedora no Munícipio de São Vicente e dá outras 
providências. 
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
10 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 175/24, do Sr. 
Prefeito Municipal (Mensagem n.º 56/24). Altera a Lei Municipal n.º 4.339, de 27 de 
outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Estágios no âmbito da Administração 
Direta do Munícipio de São Vicente.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
11 - Discussão e votação única adiada do PROJETO DE LEI N.º 174/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 55/24). Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao 
Hospital São José – Santa Casa de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
12 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 189/24, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 62/24). Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao 
Hospital São José – Santa Casa de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
13 - Discussão e votação única adiada do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
59/24, do Sr. Vereador Alfredo Moura. Concede ao Luiz Gama MX 70 placa alusiva aos 
seus 15 anos de existência. 
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
14 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 20/24, do Sr. 
Vereador Alfredo Moura. Constitui CEV para buscar recursos nas esferas federal e 
estadual visando aplica-los no desenvolvimento urbano e metropolitano de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 22/24 do 
Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 61/24). Dispõe sobre parcelamento de débitos 
judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos 
sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, 
exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica. 
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 71/24, do Sr. 
Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Dispõe sobre a criação da Política Municipal de 
Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 78/24, com a 
EMENDA Nº 1, do Sr. Vereador Dr. Palmieri. Acrescenta o inciso XIII ao § 1º do art. 2º 
da Lei n.º 2686-A, de 22 de julho de 2011, que dispõe sobre a prática de maus-tratos 
contra animais e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 98/24, do Sr. 
Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Institui o Programa de Incentivo ao 
Voluntariado e Participação Cidadã entre os Jovens e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 99/24, do Sr. 
Vereador Dr. Palmieri. Cria o título de "Protetor Independente de Animais" e reconhece 
como de interesse público primário o trabalho realizado pelos protetores no Município de 
São Vicente.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 106/24, do Sr. 
Vereador Benevan Souza. Institui o Programa FARMÁCIA RESGATE, de doação de 
medicamentos, produtos e equipamentos de uso médico, e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
7 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 109/24, do Sr. 
Vereador Dr. Palmieri. Dispõe sobre a Lei de Incentivo à Mobilidade Urbana Sustentável 
no Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
8 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 163/24, do Sr. 
Vereador Alfredo Moura. Institui a Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos, de 
conscientização e combate ao abandono de idosos no Município de São Vicente.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
9 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 162/24, do Sr. 
Prefeito Municipal (Mensagem n.º 54/24). Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento para 
Crianças e Adolescentes em Família acolhedora no Munícipio de São Vicente e dá 
outras providências. 
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
10 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 175/24, do Sr. 
Prefeito Municipal (Mensagem n.º 56/24). Altera a Lei Municipal n.º 4.339, de 27 de 
outubro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Estágios no âmbito da Administração 
Direta do Munícipio de São Vicente.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

open original →