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sessao nº 19

Tipo Extraordinária
Número / Ano 19
Date 2024-10-31
native_id220

Documents (3)

anexo #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1

Fone PAi e
e PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www. camarasaovicente:5p.gov:
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FOLHA DE PRESENÇA
VEREADOR PRESENTE AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA
ALFREDO MOURA
ra
4
BENEVAN SOUZA
| DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
[ DR.PALMIERI
| EDINHO FERRUGEM = [DX
FELIPE ROMINHA
RIGOR FERREIRA
———
Fi
JABÁ »
a
Pe
JAILTON JATOBÁ
JEFFERSON CEZAROLU
| JHONY SASAKI
PROF. THIAGO ALEXANDRE
[RODRIGO DIGÃO =
TIAGO PERETTO . ;
Sessão de DN, 202:
etári
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1195: CEP ai310-907 ,
TRT JR TT TT
br | camaraGDcamarasaovicente.sp.gov.sp

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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

E Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 19º Extraordinária da 4º Sessão Legislativa da 18º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 31/10/2024 - 17:34 ;
Encerramento: 31/10/2024 - 17:41
Mesa Diretora: Presidente: Adilson da Farmácia / União ; Primeiro-Secretário: Dr
Palmieri / PSB
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Alfredo Moura / PP
; Benevan Souza / Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Dr Palmieri / PSB
; Higor Ferreira / União ; Jabá Bezerra / PCdoB ; Jailton Jatobá / PODE ; Jefferson Cezarolli
/ PODE ; Jhony Sasaki / PODE ; Prof. Thiago Alexandre / PSD ; Rodrigo Digão / PSB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2024,
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro de 2002, que
institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública Autor: Kayo Amado - Prefeito,
Processo: 310/2024, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ;
Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Dr Palmieri - Sim ; Higor
Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony
Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 24 de 2024, Dispõe sobre incentivo para a regularização e
legalização de edificações no âmbito do Município de São Vicente e dá outras
providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 318/2024, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais :
Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão
do Caminhão - Sim ; Dr Palmieri - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton
Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim
; Rodrigo Digão - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2024, Dispõe sobre o
Programa Horta Urbana, Comunitária, Terapêutica, Pedagógica, e de Quintais Produtivos
e Compostagens, como forma de apoiar e incentivar a agricultura urbana e periurbana em
áreas públicas e ociosas e dá outras providências. Autor: Dr Palmieri, Processo: 194/2024,
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples
; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2024, Dispõe sobre a criação de um programa
de apoio e inclusão para pessoas com Síndrome de Savant no município de São Vicente e
dá outras providências Autor: Dr Palmieri, Processo: 198/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 118 de 2024, Institui o Programa de Orientação, Campanha e Prevenção
do Vírus Sincicial Respiratório (VSR) no Município de São Vicente e dá outras
providências. Autor: Dr Palmieri, Processo: 206/2024, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ;
Assinatura do Presidente da Sessão
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 05/11/2024
DRM DADA Dámino 1
Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Presidente: on
Ferreira dos Santos /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaQcamarasaovicente.sp.gov.br 05/11/2024
nRn1MADA Dárina 7

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 30 de outubro de 2024.
CIRCULAR N.º 38/24
EXMO. SR. 
VEREADOR
Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 da 
Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 36.ª SESSÃO 
ORDINÁRIA da 4.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na próxima
quinta-feira, dia 31 de outubro, às 14 horas, quando haverá a seguinte: 
 
O R D E M D O D I A
1 - Discussão e votação única adiada do VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito Municipal 
(Mensagem n.º 57/24) ao PROJETO DE LEI N.º 25/24, do Sr. Vereador Felipe Rominha. 
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, em 
consultas, exames e procedimentos, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos 
públicos e privados e institui o Selo "Bem-estar da mulher".
Quórum: maioria absoluta
Prazo vencido
ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
2 - Discussão e votação única do VETO TOTAL aposto pelo Sr. Prefeito Municipal 
(Mensagem n.º 58/24) ao PROJETO DE LEI N.º 164/23, do Sr. Vereador Felipe Rominha. 
Dispõe sobre o Estabelecimento Amigo do Bariátrico em restaurantes e similares, para 
concessão de desconto às pessoas que realizaram gastroplastia e dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta
Prazo vencido
ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
3 - Discussão e votação única do VETO PARCIAL aposto pelo Sr. Prefeito Municipal 
(Mensagem n.º 60/24) ao PROJETO DE LEI N.º 40/24, do Sr. Vereador Jabá. Estabelece a 
Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com síndrome de Down (T21).
Quórum: maioria absoluta
Prazo vencido
ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
4 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 23/24, do 
Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 63/24). Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 
395, de 23 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição para Custeio de Iluminação 
Pública.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
5 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 24/24, do 
Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 65/24). Dispõe sobre incentivo para a regularização e 
legalização de edificações no âmbito do Município de São Vicente e dá outras 
providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
6 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 108/24, com a Emenda n.º 1, 
do Sr. Vereador Palmieri. Dispõe sobre o Programa Horta Urbana, Comunitária, 
Terapêutica, Pedagógica, e de Quintais Produtivos e Compostagens, como forma de apoiar 
e incentivar a agricultura urbana e periurbana em áreas públicas e ociosas e dá outras 
providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COM A EMENDA N.º1
7 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 111/24, do Sr. Vereador 
Palmieri. Dispõe sobre a criação de um programa de apoio e inclusão para pessoas com 
Síndrome de Savant no município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
8 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 118/24, do Sr. Vereador 
Palmieri. Institui o Programa de Orientação, Campanha e Prevenção do Vírus Sincicial 
Respiratório (VSR) no Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
9 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 198/24, do Sr Prefeito Municipal 
(Mensagem n.º 64/24). Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São 
José - Santa Casa de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
10 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 62/24, do 
Sr. Alfredo Moura. Concedo o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Arnaldo Gonçalves.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
11 - Discussão e votação única adiada da MOÇÃO N.º 17/24, do Sr. Vereador Dr. Palmieri. 
Manifesta apoio ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar de São Vicente
(CONSEA), reconhecendo a importância de seus esforços e parabenizando todos os seus 
integrantes pela dedicação e compromisso em promover a segurança alimentar e o 
combate à fome no Município.
APROVADA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
12 - Discussão e votação única adiada da MOÇÃO N.º 18/24, do Sr. Vereador Dr. Palmieri. 
Manifesta apoio à Associação ANABRA Brasil, em nome de sua representante Regional, 
Sra. Fernanda Vasconcelos, como forma de agradecer e incentivar a continuidade das 
ações que têm feito a diferença na vida de tantas pessoas com nanismo, reafirmando o 
compromisso desta Casa Legislativa com a inclusão e os direitos de todos os cidadãos.
APROVADA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
13 - Discussão e votação única adiada da MOÇÃO N.º 19/24, do Sr. Vereador Adilson da 
Farmácia. Manifesta apoio ao PL nº 489/2023, do Sr. Deputado Estadual Paulo Correa Jr., 
que estabelece a proibição de instalação e manutenção de presídios, penitenciárias, 
Fundação Casa ou qualquer tipo de casa de detenção em municípios que sejam 
considerados de interesse turístico ou estâncias balneárias.
APROVADA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
14 - Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 20/24, do Sr. Vereador Dercinho Negão do 
Caminhão. Manifesta apoio à deputada federal Maria Rosas, encorajando-a a continuar o 
seu trabalho em direção a uma política pública que realmente faz a diferença na vida de 
tantas pessoas que se dedicam a cuidar e amar.
APROVADA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 23/24, do 
Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 63/24). Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 
395, de 23 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição para Custeio de Iluminação 
Pública.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 24/24, do 
Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 65/24). Dispõe sobre incentivo para a regularização e 
legalização de edificações no âmbito do Município de São Vicente e dá outras 
providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 108/24, com a Emenda n.º 1, 
do Sr. Vereador Palmieri. Dispõe sobre o Programa Horta Urbana, Comunitária, 
Terapêutica, Pedagógica, e de Quintais Produtivos e Compostagens, como forma de apoiar 
e incentivar a agricultura urbana e periurbana em áreas públicas e ociosas e dá outras 
providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COM A EMENDA N.º 1
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 111/24, do Sr. Vereador 
Palmieri. Dispõe sobre a criação de um programa de apoio e inclusão para pessoas com 
Síndrome de Savant no município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 118/24, do Sr. Vereador 
Palmieri. Institui o Programa de Orientação, Campanha e Prevenção do Vírus Sincicial 
Respiratório (VSR) no Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

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