sessao 8 — São Vicente (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	8
Date	2025-03-27
native_id	248
ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 13
E Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 82 Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 19º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 27/03/2025 - 14:06 ;
Encerramento: 27/03/2025 - 18:04
Mesa Diretora: Presidente: Wagner Cabeça / União ; Vice-Presidente: Jefferson Cezarolli
/ PODE ; Primeiro-Secretário: Fernando Paulino / PSD ; Segundo-Secretário: Rodrigo
Digão / PSB
Lista de Presença na Sessão: Dercinho Negão do Caminhão / União ; Diego Bagre /
PODE ; Edivaldo da Auto Escola / MDB ; Fernando Paulino / PSD ; Jailton Jatobá / PODE ;
Jefferson Cezarolli / PODE ; Marcos Vinícius Cocão / PSB ; Rodrigo Digão / PSB ; Tiago
Peretto / União ; Wagner Cabeça / União
Expedientes: Expediente da Mesa: MENSAGEM - Do Senhor Prefeito, encaminhando
Projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José -
Santa Casa de São Vicente. MENSAGEM - Do Senhor Prefeito, encaminhando Projeto de
lei Complementar, que dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais
com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros
relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para
pagamento nas condições que especifica. MENSAGEM - Do Senhor Prefeito,
encaminhando Projeto de lei Complementar, que dispõe sobre a valorização da carreira de
Guarda Civil Municipal, regida pela Lei Complementar nº 1.055, de 7 de julho de 2022,
alterando padrões de vencimentos e normas de promoção na carreira, e dá outras
providências. MENSAGEM - Do Senhor Prefeito, encaminhando Projeto de lei
Complementar, que altera a Lei Complementar nº 1.154, de 18 de abril de 2024, que
dispõe sobre a reserva de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência,
negras e afrodescendentes. OFÍCIO - Do Senhor Prefeito, encaminhando manifestação da
Secretaria de Meio Ambiente, em atenção ao requerimento nº 12/25 de autoria do Sr.
Vereador Fernando Paulino. OFÍCIO - Do Senhor Prefeito, encaminhando cópia das Leis
Ordinárias nºs 4.631 e 4632. OFÍCIO - Do Senhor Prefeito, encaminhando cópia das Leis
Complementares nº 1.186 e 1.188. OFÍCIO - Do Senhor Paulo Cesar Carvalho, Presidente
da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de São Vicente, encaminhando para
análise a nomeação de ruas com nome de comerciantes já falecidos. Expediente dos
Vereadores: O SR. PRESIDENTE - As Mensagens serão encaminhadas às comissões
competentes. As indicações serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. Os projetos
serão encaminhados às comissões competentes. Registro a presença dos Srs. Vereadores:
Adilson da Farmácia, Benevan Souza, Edinho Ferrugem, Jhony Sasaki e Professor Nando.
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 33 de 2025, REQUEIRO, ouvido o
Plenário, oficie-se à Sabesp, com cópia para a Prefeitura Municipal de São Vicente,
solicitando providências quanto ao exposto acima. Autor: Dercinho Negão do Caminhão,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ;
2 - Requerimento nº 34 de 2025, REQUEIRO, ouvido o Plenário, oficie-se à Sabesp,
com cópia para a Prefeitura Municipal de São Vicente, solicitando providências quanto ao
exposto acima. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 3 - Indicação nº 605 de 2025,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, os
serviços de hidrojateamento e desobstrução de bueiros, localizados na esquina entre as
Ruas Papa João XXIII e Emesto Sebastião do Nascimento, no Japuí. Autor: Dercinho Negão
do Caminhão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Indicação nº 606 de 2025,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a
realização de estudo e a viabilidade de obras de infraestrutura, para a melhoria no sistema
de asfaltamento da Rua Dr. Roberto Andraus, entre a Rodovia dos Imigrantes e a Rua Frei
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
wwu.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicacamarasaovicente.sp.gov.br 08/04/2025
08/04/2025 Página 1
E Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Gaspar, na Cidade Náutica. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Indicação nº 607 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a manutenção, limpeza e o conserto da
tampa da galeria localizada na esquina da Rua Roberto Andraus com a Frei Gaspar, na
Cidade Náutica. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 6 - Indicação nº 608 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, capinação e limpeza de insumos e inservíveis de
toda a calçada localizada na Rua Dr Roberto Andraus, no trecho entre a Rodovia dos
Imigrantes e a Rua Frei Gaspar, na Cidade Náutica. Autor: Dercinho Negão do Caminhão,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 609 de 2025, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a intensificação
de rondas da Guarda Civil Municipal nos arredores da Unidade Básica de Saúde do
Catiapoã. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Indicação nº 610 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, o serviço de tapa-buraco e manutenção asfáltica na Avenida
Quintino Bocaiuva, 26, esquina com a Avenida Manoel de Nobrega, Itararé. Autor:
Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº
611 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, a retirada de três árvores localizadas na Rua Rangel Pestana, 307, no
Centro. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Projeto de Resolução nº 23 de 2025, Constitui CEV para buscar recursos nas esferas
federal e estadual, visando aplicá-los na revitalização da "Prainha" e a criação de um píer
no local, no bairro da Cidade Náutica. Autor: Diego Bagre, Processo: 71/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento nº 35 de 2025, REQUEIRO,
em nome das mães e pais que procuraram este gabinete para relatar os problemas
gerados por essa mudança, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito
Municipal, solicitando as seguintes informações: 1. Qual o motivo da mudança no
itinerário dos ônibus de transporte escolar para estas crianças e adolescentes? 2. Foi
realizado algum estudo levando em consideração a opinião dos usuários do serviço antes
da alteração do itinerário? 3. Por que foi decidido igualar o serviço fornecido para as
crianças sem deficiência com o serviço fornecido para crianças com deficiência se as
necessidades não são as mesmas? Autor: Marcos Vinícius Cocão, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 12 - Projeto de
Resolução nº 24 de 2025, Constitui CEV para fiscalizar as empresas prestadoras de
serviços que operam com cabeamento no tocante a identificação, alinhamento e retirada
de fiação excedente. Autor: Edivaldo da Auto Escola, Processo: 72/2025, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 13 - Requerimento nº 36 de 2025, RE QUEIRO, nos
termos regimentais, oficie-se à CPFL, solicitando-lhe que efetue os reparos solicitados.
Autor: Edivaldo da Auto Escola, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples ; 14 - Requerimento nº 37 de 2025, REQUEIRO, nos
termos regimentais, sejam apresentadas as congratulações desta Casa de Leis ao Partido
Comunista do Brasil (PCdoB) pela passagem do centésimo terceiro aniversário de sua
fundação, em nome da primeira Câmara das Américas, berço da democracia. REQUEI
RO, também, ouvido o plenário, que cópia integral deste requerimento seja enviada para:
- Comitê Estadual do partido, aos cuidados do Deputado Orlando Silva, no endereço R.
Rego Freitas, 192 - República/São Paulo; - Comitê Municipal do partido, aos cuidados do
presidente Marcelo Arias, no endereço R. Treze de Maio, 188 ap. 5. Autor: Edivaldo da
Auto Escola, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples ; 15 - Indicação nº 612 de 2025, ENCAMINHO, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que o
Programa "Vicentinas 4.0 - Inclusão e Inovação" no Município de São Vicente e dá outras
providências. Autor: Benevan Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
Indicação nº 613 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, que seja executado o serviço de troca de lâmpadas na
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaQcamarasaovicente.sp.gov.br 08/04/2025
08/04/2025 Página 2
E Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
iluminação pública da Rua Joaquim Barbosa dos Santos, na altura da Rua Papa João XXIII
no bairro Japuí. Autor: Benevan Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 -
Requerimento nº 38 de 2025, RE QU E IR O, nos termos regimentais, sejam
apresentadas as congratulações desta Casa de Leis à Secretária de Educação Nivea de
Cássia Dutra Costa Marsili e ao Prefeito Kayo Amado, pelas conquistas educacionais em
prol de nosso município. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 18 - Projeto de Resolução nº
25 de 2025, Constitui CEV para viabilizar a expansão da mobilidade cicloviária em São
Vicente. Autor: Adilson da Farmácia, Processo: 73/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 19 - Indicação nº 614 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, solicito a implantação de lixeiras de concreto por
toda extensão do Deck dos Pescadores, bairro Biquinha. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 615 de 2025, INDICO, nos termos
do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, solicito a instalação de
banheiros públicos por toda a extensão da Orla das Praias: Biquinha. Gonzaquinha e
Milionários. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 -
Indicação nº 616 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, solicito a implantação de lixeiras de concreto por toda
extensão da Orla Turística da nossa Cidade. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 617 de 2025, INDICO, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o recapeamento asfáltico na Rua
Cuiabá próximo nº 160 - Vila Nossa Sra. de Fátima. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 618 de 2025, ENCAMINHO ao
Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de
lei que Institui o Programa Farmácia Pública Veterinária no Município de São Vicente e dá
outras providências. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
24 - Indicação nº 619 de 2025, ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Institui o Comitê
Desenvolvimento de de Protocolos para Enfrentamento de Calor Extremo no município de
São Vicente/SP e dá outras providências. Autor: Jailton Jatobá, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 25 - Indicação nº 620 de 2025, ENCAMINHO, nos termos do artigo 150
do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Institui o
Programa Guardião - Cidadão no município de São Vicente, e dá outras providências.
Autor: Jailton Jatobá, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº 621 de
2025, ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, anteprojeto de lei que Dispõe sobre a criação do endereço social para pessoas
em situação de rua no município de São Vicente e dá outras providências. Autor: Jailton
Jatobá, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Requerimento nº 39 de 2025, RE Q
UEIRO, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal solicitando que,
através da Secretária Municipal da Educação, Sra. Nivea costa Marsili, sejam respondidos
os seguintes questionamentos: 1. Origem das verbas para a compra de merenda escolar
Solicita-se que a Secretaria de Educação informe a origem das verbas destinadas à
aquisição de alimentos para a merenda escolar, detalhando se há recursos federais,
estaduais e/ou municipais envolvidos e o valor total disponível anualmente para este fim.
2. Gastos mensais e diários com merenda escolar Solicita-se um detalhamento dos gastos
mensais e diários com a merenda escolar para cada escola da rede municipal,
especificando o valor gasto por aluno e o total investido por unidade de ensino. 3. Controle
de fornecimento de merenda para cada aluno Requer-se que a Secretaria de Educação
informe como é feito o controle de fornecimento de merenda escolar para cada aluno,
considerando a quantidade de refeições distribu Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 28 - Projeto de Lei
Ordinária nº 33 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade do funcionamento das escolas
e creches públicas municipais a partir das 7 horas da manhã e dá outras providências.
Autor: Jhony Sasaki, Processo: 74/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 -
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
wwu.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 08/04/2025
08/04/2025 Página 3
& Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Requerimento nº 40 de 2025, REQ UEIRO, nos termos regimentais, seja oficiado à
empresa ECOVIAS, responsável pela gestão da via, solicitando que responda aos seguintes
questionamentos: a) Qual o motivo pelo qual a referida passarela ainda não foi iluminada?
b) Há previsão para a instalação da iluminação necessária? c) Quais medidas podem ser
tomadas para acelerar esse processo? Aguardamos um retorno o mais breve possível, visto
que a situação afeta diretamente a segurança dos cidadãos. Autor: Jhony Sasaki, Tipo:
Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 30 -
Requerimento nº 41 de 2025, REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando que providencie a exoneração do
atual Corregedor da Guarda Civil Municipal de São Vicente/SP, considerando os seguintes
pontos: 1 - Ainda que o Sr. José Ricardo dos Santos fosse Guarda Civil Municipal de
carreira, o que não é o caso, nos termos da Lei 1055, Anexo 1 (dos requisitos), o atual
corregedor não atende aos critérios exigidos para o cargo. Isso porque foi sentenciado e
condenado por um órgão colegiado no processo nº 1001106- 10.2024.8.26.0590, decisão
que confirma sua inelegibilidade para a função. 2 - O atual Corregedor Sr. José Ricardo
dos Santos é servidor público no cargo de VIGILANTE, conforme consta na Portaria
datada em 08/01/2003 (em anexo). Em contrapartida, conforme artigo 15 da lei nº 13.022,
de 8 de agosto de 2014, os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser
providos por membros efetivos do quadro de carreira, OU SEJA, é necessário ser Guarda
M Autor: Tiago Peretto, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples ; 31 - Requerimento nº 42 de 2025, REQUEIRO, nos
termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1 - Cópia integral do
contrato firmado entre a Municipalidade e a Organização Social MEDPLUS 2 -
Informações detalhadas sobre os valores repassados, prazos e metas estabelecidas no
contrato; 3 - Relação de médicos contratados pela O.S. em atividade no município,
incluindo nome, especialidade, registro profissional, carga horária, regime de contratação
e posto de trabalho. 4 - Registros de ponto e controle de jornada dos profissionais de
saúde da O.S. alocados no Pronto Socorro do Humaitá, incluindo relatório especificando
qual a especialidade médica o profissional atua. 5 - Comprovação da regularidade da O.S.
perante os órgãos fiscalizadores federais, estaduais e municipais 6 - Eventuais notificações
ou penalidades aplicadas quando realizadas inspeções ou auditorias por órgãos
competentes, 7 - Informações sobre eventuais Autor: Tiago Peretto, Tipo: Simbólica, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 32 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 8 de 2025, Concede a Medalha de Mérito Científico e
Tecnológico à Sra. Fernanda Gouveia. Autor: Jefferson Cezarolli, Processo: 75/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025,
Concede o Prêmio de Eficiência ao Instituto Adesaf (Articulação de Tecnologias Sociais e
Ações Formativas). Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 -
Indicação nº 622 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, o anteprojeto de lei complementar que dispõe sobre Alteração
do parágrafo 40 do artigo 40 da Lei Complementar nº 407, de 06 de junho de 2003, que
institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Vicente (REFIS). Autor:
Fernando Paulino, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Projeto de Lei Ordinária
nº 31 de 2025, Institui o “Festival da Mulher Vicentina - Cultura, Empreendedorismo e
Empoderamento” no Município de São Vicente, anualmente no mês de Março e dá outras
providências. Autor: Fernando Paulino, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2025, Concede a Medalha e o Diploma de
Mérito Cultural à Academia Santana. Autor: Fernando Paulino, Processo: 78/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 - Requerimento nº 43 de 2025, Requeiro, nos
termos regimentais, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Delegado Marcos
Alexandre Alfino, da Delegacia Sede de São Vicente, o presente requerimento, solicitando
as seguintes informações: 1- Há indícios ou evidências que sugiram a ocorrência de pesca
de arrasto ilegal como causa da morte dos animais? Em caso positivo, quais são as linhas
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 08/04/2025
08/04/2025 Página 4
E Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
de investigação específicas para essa hipótese? 2- Foram identificados possíveis
responsáveis pela prática de pesca de arrasto ilegal na área? Se sim, quais medidas foram
tomadas em relação a eles? 3- Há previsão para a conclusão do inquérito policial, com
especial atenção à apuração da possível ocorrência de pesca de arrasto ilegal? Autor:
Fernando Paulino, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples ; 38 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025, Considera de Utilidade
Pública a Associação Obra do Bem - Assistência Social a Famílias em Vulnerabilidade.
Autor: Rodrigo Digão, Processo: 79/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 -
Indicação nº 623 de 2025, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150
do Regimento Interno, a instalação de uma lombada na Avenida da Caixa d'Água, esquina
com a Rua 10, na altura do nº 485, no bairro Parque Continental. Autor: Wagner Cabeça,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 - Indicação nº 624 de 2025, INDICO ao
Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, para que, junto à
Secretaria responsável, providencie a poda da árvore na Avenida Prof. José de Almeida P.
Jr (antiga Avenida B), defronte ao numeral 1052, no Bairro Humaitá. Autor: Wagner
Cabeça, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Indicação nº 625 de 2025, IN DI
C O ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, para que,
junto à Secretaria responsável, providencie, com urgência o reparo nos postes da Praça
João Carlos Pereira da Silva (Praça 83, no Bairro Humaitá. Autor: Wagner Cabeça, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Indicação nº 626 de 2025, INDICO ao Sr.
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, para que, junto à
Secretaria responsável, providencie a poda da árvore na rua Vereador MILTON LUIZ DA
SILVA, esquina com a rua Manoel Cavalcante de Souza, defronte ao numeral 373, no
bairro Humaitá. Autor: Wagner Cabeça, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 -
Indicação nº 627 de 2025, IN DIC O ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, para que, junto à Secretaria responsável, providencie o serviço
de tapa buraco, da rua 2 (dois), defronte ao numeral 151, Bairro Humaitá. Autor: Wagner
Cabeça, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 - Indicação nº 628 de 2025, INDICO
ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, solicito, o
serviço de retirada da arvore, localizada na Avenida Martins Fontes com o cruzamento da
Rua XV de Novembro, no bairro Centro. Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 45 - Indicação nº 629 de 2025, INDICO à Sr Prefeito Municipal, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, e Secretaria competente, o serviço de pintura
de sinalização de solo, no cruzamento da Rua Maceió com a Rua Palmeira dos índios, no
bairro Catiapoã. Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46 -
Indicação nº 630 de 2025, INDICO à Sr Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, e Secretaria competente, o serviço de pintura de sinalização de solo,
em toda extensão da ciclovia da Orla da Praia do Itararé, no município de São Vicente.
Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 - Indicação nº 631 de
2025, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
o aumento de colaboradores, sendo este aumento com inclusão de mulheres no Projeto
Pra Cima, no município de São Vicente. Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 48 - Indicação nº 632 de 2025, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno e Secretaria competente, a contratação de um
profissional de apoio e suporte para crianças com TEA (Transtorno do Espectro Autista),
na Escola Municipal Cidade de Naha, localizado no bairro Catiapoã. Autor: Rodrigo Digão,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 - Indicação nº 633 de 2025, INDICO ao Sr.
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno e Secretaria
competente, o retorno das aulas em período integral, na Escola Municipal Cidade de
Naha, localizado no bairro Catiapoã. Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 50 - Indicação nº 634 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de desobstrução de bueiros e
galerias com caminhão hidrojato, na Rua Francisco Alves esquina com Avenida Antônio
Pedro de Jesus (são do mesmo lado) e na Rua Francisco Alves ao lado do número 456, no
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail; comunica(camarasaovicente.sp.gov.br 08/04/2025
08/04/2025 Página 5
E Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
bairro Esplanada dos Barreiros. Autor: Fernando Paulino, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 51 - Indicação nº 635 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de desobstrução de bueiros e
galerias com caminhão hidrojato, na Rua Silvio Pereira Mendes, próximo aos números 672
e 682, e na Rua Francisco Sá, próximo aos números 667 e 681, no bairro Vila São Jorge.
Autor: Fernando Paulino, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 52 - Indicação nº 636
de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, o serviço de pintura de faixas de segurança na Rua Farmacêutico José Inácio
| da Glória, números 320 / 360, no bairro Vila São Jorge. Autor: Fernando Paulino, Tipo:
| Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53 - Indicação nº 637 de 2025, INDICO, nos termos
do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de
demarcação de vaga em toda a extensão da Rua Farmacêutico José Inácio da Glória, no
bairro Vila São Jorge. Autor: Fernando Paulino, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 54
- Indicação nº 638 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de instalação de mais bocas de lobo em toda a
extensão da Rua Farmacêutico José Inácio da Glória até a Avenida Divisória, no bairro Vila
São Jorge. Autor: Fernando Paulino, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 55 -
Indicação nº 639 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, o serviço de instalação de contenção (barreira) na calçada do
cruzamento entre a Rua Farmacêutico José Inácio da Glória com a Rua Sinhá Junqueira,
no bairro Vila São Jorge. Autor: Fernando Paulino, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
56 - Indicação nº 640 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de limpeza e dragagem do canal da linha
vermelha. Autor: Fernando Paulino, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 57 -
Indicação nº 641 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, o serviço de instalação de lixeiras de concreto nas esquinas
das calçadas da Rua Farmacêutico José Inácio da Glória com a Rua Sinhá Junqueira e da
Rua Farmacêutico José Inácio da Glória com a Avenida Minas Gerais, no bairro Vila São
Jorge. Autor: Fernando Paulino, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 58 - Indicação nº
642 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, que através de Secretaria competente, realize a utilização (criação) de
espaço pet na praça da Avenida Divisória, em frente ao posto de tratamento da SABESP,
no bairro Vila São Jorge. Autor: Fernando Paulino, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
59 - Indicação nº 643 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de remoção ou transplantes de árvores da
calçada da frente do condomínio situado à Rua Farmacêutico José Inácio da Glória,
números 320 / 360, no bairro Vila São Jorge. Autor: Fernando Paulino, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 60 - Indicação nº 644 de 2025, INDICO, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que através de Secretaria
competente, realize o acompanhamento das zoonoses nas proximidades da Rua
Farmacêutico José Inácio da Glória, números 320 / 360, Rua Sinhá Junqueira e Avenida
Divisória, no bairro Vila São Jorge. Autor: Fernando Paulino, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 61 - Indicação nº 645 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que através de Secretaria competente,
realize a expansão da tela de proteção da Escola Municipal Lions Clube, localizada na Rua
Costa Rego, 533, no bairro Vila São Jorge. Autor: Fernando Paulino, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 62 - Indicação nº 646 de 2025, INDICO, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de desobstrução de
bueiros e galerias com caminhão hidrojato, na Rua Capitão José Meirelles, em frente ao
número 116, e continuando na mesma calçada, na Rua João Serrano, quase esquina com a
Rua Capitão José Meirelles, no bairro Parque Bitaru. Autor: Fernando Paulino, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 63 - Indicação nº 647 de 2025, INDICO, nos termos
do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que através da
secretaria competente, oficie-se à SABESP, para que refaça o serviço de tapa buraco, na
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail; comunicaçocamarasaovicente.sp.gov.br 08/04/2025
08/04/2025 Página 6
& Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Rua Senador Nereu Ramos, em frente ao número 580, no bairro Parque Bitaru. Autor:
Fernando Paulino, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 64 - Indicação nº 648 de
2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, o serviço de roçagem e raspação, na Rua Senador Nereu Ramos, em frente ao
número 580, no bairro Parque Bitaru. Autor: Fernando Paulino, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 65 - Indicação nº 649 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de troca de manilha, na
Avenida Monteiro Lobato, em frente ao número 806, no bairro Vila Voturuá. Autor:
Fernando Paulino, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 66 - Indicação nº 650 de
2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, o serviço de retirada de entulho na Avenida Eduardo Dias Coelho, em frente ao
número 406, no bairro Esplanada dos Barreiros. Autor: Fernando Paulino, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 67 - Indicação nº 651 de 2025, INDICO, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de roçagem e
raspação, em toda a extensão da Rua Eduardo Vítor de Freitas Júnior, no bairro Jardim
Guassu. Autor: Fernando Paulino, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 68 - Indicação
nº 652 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de retirada de entulho na esquina da Rua Eduardo Vítor de
Freitas Júnior com a Avenida Capitão Luiz Hourneaux, no bairro Jardim Guassu. Autor:
Fernando Paulino, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 69 - Indicação nº 653 de
2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, o serviço de desobstrução de bueiros e galerias com caminhão hidrojato, na
Rua Guarany esquina com Avenida Augusto Severo (ponto de referência Farma Conde), no
bairro Parque São Vicente. Autor: Fernando Paulino, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 70 - Indicação nº 654 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de roçagem e raspação, na Rua Dr.
Roberto de Almeida Vinhas, 17, no bairro Vila São Jorge. Autor: Fernando Paulino, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 71 - Indicação nº 655 de 2025, INDICO, nos termos
do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que através da
secretaria competente, oficie-se à SABESP, para que realize o serviço de troca de manilha,
na Rua Jorge Mansur, 33, no bairro Vila São Jorge. Autor: Fernando Paulino, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 72 - Indicação nº 656 de 2025, INDICO, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de instalação de
lombadas, no cruzamento da Avenida Galeão Coutinho com a Rua Dom Duarte da Costa,
no bairro Jóquei Clube. Autor: Fernando Paulino, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
73 - Indicação nº 657 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de poda de árvores em toda a extensão da
Avenida Prefeito Prestes Maia, no bairro Esplanada dos Barreiros. Autor: Fernando
Paulino, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 74 - Indicação nº 658 de 2025, INDICO,
nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço
de recolocação de meio-fio, na Rua Gilberto Lins Cavalcanti, em frente ao número 106, do
outro lado da rua, no bairro Parque São Vicente. Autor: Fernando Paulino, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 75 - Indicação nº 659 de 2025, INDICO, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de retirada de entulho,
na Rua Antônio Peixoto, 266, no bairro Vila Mateo Bei. Autor: Fernando Paulino, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 76 - Indicação nº 660 de 2025, INDICO, nos termos
do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de troca da
tampa de bueiro, na Rua Antônio Peixoto, 266, no bairro Vila Mateo Bei. Autor: Fernando
Paulino, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 77 - Indicação nº 661 de 2025, INDICO,
nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço
de roçagem e raspação, na Rua Antônio Peixoto, 266, no bairro Vila Mateo Bei. Autor:
Fernando Paulino, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 78 - Indicação nº 662 de
2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, que através de Secretaria competente, verifique a situação dos moradores de
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica(camarasaovicente.sp.gov.br 08/04/2025
08/04/2025 Página 7
& Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
rua em toda a extensão da Avenida Capitão Mor Aguiar, principalmente no número 107, no
bairro Centro. Autor: Fernando Paulino, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 79 -
Indicação nº 663 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, o Serviço de Desobstrução de galerias e Hidrojato, sito, R.
Tamoios cruzamento com Rua Cel. Silva Telles - Parque São Vicente. Autor: Tiago Peretto,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 80 - Indicação nº 664 de 2025, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de
roçagem do mato e a Limpeza do canal da R. Lourival Moreira do Amaral, da Av. Augusto
Severo até a Rua Caramuru - Parque São Vicente. Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 81 - Indicação nº 665 de 2025, INDICO, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o Serviço de Desobstrução de
galerias e Hidrojato, sito, R. Curaçao, 118 - Vila Nossa Sra. de Fatima, Autor: Tiago
Peretto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 82 - Indicação nº 666 de 2025, INDICO,
nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço
de corte e poda de árvore, sito a R. Curaçao, 108 - Vila Nossa Sra. de Fatima. Autor: Tiago
Peretto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 83 - Indicação nº 667 de 2025, INDICO,
nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o Serviço
de Desobstrução de galerias e Hidrojato, sito, R. Tambaú, 614 - Vila Nossa Sra. de Fatima.
Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 84 - Indicação nº 668 de
2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, o Serviço de Desobstrução de galerias e Hidrojato, sito, R. Monte Belvedere,
541, cruzamento com a Rua Rio Serchio - Vila Margarida, São Vicente. Autor: Tiago
Peretto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 85 - Indicação nº 669 de 2025, INDICO,
nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço
de Zeladoria, remoção de entulho, capinação e roçagem, sito a Av. Eng. Luís La Scala
Júnior, do nº 35 ao 91 - Vila Jockei Clube. Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 86 - Indicação nº 670 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a confecção e instalação da placa na
ciclovia da Orla do Itararé em homenagem a Giusfredo Santini. Autor: Adilson da
Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 87 - Indicação nº 671 de 2025,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o
serviço de desobstrução das galerias pluviais e limpeza dos bueiros através do caminhão
Hidrojato na Rua Cuiabá próximo nº160 -Bairro: Vila Nossa Sra. de Fátima. Autor: Adilson
da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 88 - Indicação nº 672 de 2025,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
solicito o serviço de capinação e limpeza das calçadas e vias por toda a extensão da Rua
Cuiabá - bairro Vila Nossa Sra. de Fátima. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 89 - Indicação nº 673 de 2025, INDICO ao Sr. Prefeito
Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, como medida de política
ambiental, a inclusão de lixeiras sustentáveis nas praias do Município de São Vicente.
Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 90 - Indicação nº
674 de 2025, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, que, por intermédio da secretaria responsável, realize o serviço de hidrojato e
manutenção das tampas de bueiro na Praça Imigração Japonesa n.º 10, no bairro Vila
Fatima. Autor: Edivaldo da Auto Escola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 91 -
Indicação nº 675 de 2025, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150
do Regimento Interno, que, por intermédio da secretaria responsável, realize o serviço de
hidrojato na Praça Imigração Japonesa n.º 29, no bairro Vila Fatima. Autor: Edivaldo da
Auto Escola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 92 - Indicação nº 676 de 2025,
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que,
por intermédio da secretaria responsável, realize o serviço de hidrojato na Rua Antero de
Moura n.º 516, no bairro Vila Fatima. Autor: Edivaldo da Auto Escola, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 93 - Indicação nº 677 de 2025, INDICO ao Sr. Prefeito
Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que, por intermédio da
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
wwu.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaQcamarasaovicente.sp.gov.br 08/04/2025
08/04/2025 Página 8
E Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
secretaria responsável, realize o serviço de hidrojato e manutenção das tampas de bueiro
na Praça Imigração Japonesa com Av. Augusto Severo, tendo como referência a Base da
Policia Militar, no bairro Vila Fatima. Autor: Edivaldo da Auto Escola, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 94 - Indicação nº 678 de 2025, INDICO ao Sr. Prefeito
Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que seja realizada a retirada
de entulho e resíduos, roçagem, poda das árvores e limpeza e desobstrução do canal na
Rua Wenceslau Brás, no bairro Cidade Náutica. Autor: Edivaldo da Auto Escola, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 95 - Indicação nº 679 de 2025, INDICO ao Sr. Prefeito
Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que seja realizada a retirada
de resíduos na Rua Tambaú, próximo ao n.º 1141, no bairro Cidade Náutica. Autor:
Edivaldo da Auto Escola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 96 - Indicação nº 680
de 2025, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, a realização de troca de tampa de bueiro na esquina da Rua Wenceslau Brás com
a Rua Tambaú, no bairro Cidade Náutica. Autor: Edivaldo da Auto Escola, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 97 - Indicação nº 681 de 2025, INDICO ao Sr. Prefeito
Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que seja realizada a retirada
de resíduos, entulho e zeladoria por toda extensão da Av. Eduardo Souto, no bairro Cidade
Náutica. Autor: Edivaldo da Auto Escola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 98 -
Indicação nº 682 de 2025, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150
do Regimento Interno, que seja realizada a retirada de resíduos na Rua Stelio Machado
Loureiro nº 960, n.º 1006, n.º 1095 e n.º 1173, no bairro Vila Nossa Senhora de Fátima.
Autor: Edivaldo da Auto Escola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 99 - Indicação nº
683 de 2025, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, a realização de manutenção de tampa de bueiro da Rua Wenceslau Brás com Av.
Marechal Juarez Távora, no bairro Cidade Náutica. Autor: Edivaldo da Auto Escola, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 100 - Indicação nº 684 de 2025, INDICO ao Sr.
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que seja realizada a
retirada de resíduos na Rua Antero de Moura, em frente ao n.º 1285, no bairro Vila
Fátima. Autor: Edivaldo da Auto Escola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 101 -
Indicação nº 685 de 2025, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150
do Regimento Interno, que, por intermédio da secretaria responsável, realize o serviço de
hidrojato na Praça Imigração Japonesa n.º 288 e n.º 301. Autor: Edivaldo da Auto Escola,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 102 - Indicação nº 686 de 2025, INDICO ao Sr.
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que seja realizada a
retirada de resíduos na Rua Coronel Silva Telles n.º 465, no bairro Parque São Vicente.
Autor: Edivaldo da Auto Escola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 103 - Indicação
nº 687 de 2025, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, que seja realizada a retirada de resíduos na Rua Tamoios n.º 85, no
| bairro Parque São Vicente. Autor: Edivaldo da Auto Escola, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 104 - Indicação nº 688 de 2025, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, que seja realizada a retirada de resíduos na
Rua Bolívia n.º 74, no bairro Parque São Vicente. Autor: Edivaldo da Auto Escola, Tipo:
| Leitura, Resultado: Matéria lida ; 105 - Indicação nº 689 de 2025, INDICO ao Sr.
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que seja realizado o
| serviço de roçagem, zeladoria e hidrojato no bueiro localizado na Rua Bolívia nº204,
| esquina com a Rua Coronel Silva Telles, no bairro Parque São Vicente. Autor: Edivaldo da
Auto Escola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 106 - Indicação nº 690 de 2025,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o
serviço de tapa buraco na Av. Deputado Ulisses Guimarães, número 1347, no bairro Jardim
Rio Branco. Autor: Marcos Vinícius Cocão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 107 -
| Indicação nº 691 de 2025, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150
do Regimento Interno, um estudo de viabilidade de construção de uma praça na Rua
Irineu Elias da Silva com Rua Heremita Santana do Nascimento, no bairro Vila Yolanda.
Autor: Marcos Vinícius Cocão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 108 - Indicação nº
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica(camarasaovicente.sp.gov.br 08/04/2025
08/04/2025 Página 9
E) Câmara Municipal de São Vicente |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo |
692 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de desobstrução de bueiro e hidroiateamento na Rua
Ubirajara Barroso de Oliveira, número 300, no bairro Vila Matias. Autor: Marcos Vinícius
Cocão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 109 - Indicação nº 693 de 2025, INDICO,
nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço
de retirada de lixo e entulho na no viaduto de travessia entre os bairros Parque das
Bandeiras e Gleba 2. Autor: Marcos Vinícius Cocão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 110 - Indicação nº 694 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento |
Interno, que a Prefeitura, através das Secretarias Municipais competentes, que realize o |
serviço de tapa buraco na Rua General Mário Hermes da Fonseca na altura do número nº |
367, no bairro Esplanada dos Barreiros Autor: Diego Bagre, Tipo: Leitura, Resultado: |
Matéria lida ; 111 - Indicação nº 695 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do |
Regimento Interno, que a Prefeitura, através das Secretarias Municipais competentes, que |
sejam realizados os serviços de limpeza, retirada de entulhos e zeladoria na Guilherme
Raposo de Almeida na altura do nº 835, no bairro Cidade Náutica. Autor: Diego Bagre,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 112 - Indicação nº 696 de 2025, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, que a Prefeitura, através das Secretarias
Municipais competentes, o serviço de Hidrojato na Rua Francisco Emílio de Sá Júnior, na
altura do nº 247, no bairro do Jóquei Clube. Autor: Diego Bagre, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 113 - Indicação nº 697 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, que a Prefeitura, através das Secretarias Municipais competentes, o
serviço de poda de todas as árvores, da Rua Frei Gaspar, na altura da Avenida Eduardo
Souto até a entrada do bairro Tancredo Neves Autor: Diego Bagre, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 114 - Indicação nº 698 de 2025, INDICO, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de
limpeza de Galerias de Águas Pluviais na Rua Particular Um, próximo a residência de
número 77B no bairro Vila Margarida. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 115 - Indicação nº 699 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de retirada
de lixo na Rua Sorocaba, próxima a residência de número 770 no bairro Quarentenário.
Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 116 - Indicação nº 700 de
2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, que seja realizado o serviço de limpeza de Galerias de Águas Pluviais na Rua
Sorocaba, próxima a residência de nº 800 no bairro Quarentenário. Autor: Jhnony Sasaki,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 117 - Indicação nº 701 de 2025, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja
realizada obra de tapa buracos na Rua Sorocaba, nº 741, no bairro Quarentenário Autor:
Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 118 - Indicação nº 702 de 2025,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
que seja realizado o serviço de limpeza de Galerias de Águas Pluviais na Rua José
Fernandes, próximo ao 158 casa 4 - JD Rio Branco. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 119 - Indicação nº 703 de 2025, INDICO, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizada obra de tapa
buracos na Rua José Fernandes, 158 - JD. Rio Branco. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 120 - Indicação nº 704 de 2025, INDICO, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de
limpeza de Galerias de Águas Pluviais na Rua Mota Lima com Rua Major Eugênio Terral,
na Vila Cascatinha. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 121 -
Indicação nº 705 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de limpeza de Galerias de Águas
Pluviais na Rua 11, Número 1620 - JD. Rio Branco. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 122 - Indicação nº 706 de 2025, INDICO, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de
Instalação de Boca de Lobo na Rua Rio de Janeiro com Rua Itabuna - JD. Ponte Nova.
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica(ocamarasaovicente.sp.gov.br 08/04/2025
08/04/2025 Página 10
E Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 123 - Indicação nº 707 de
2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, que seja realizado o serviço de recolocação de tampa de galeria pluvial na Rua
Rio de Janeiro com Rua Itabuna - JD. Ponte Nova. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 124 - Indicação nº 708 de 2025, INDICO, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de
limpeza de Galerias de Águas Pluviais na Rua Rio de Janeiro com Rua Itabuna - JD. Ponte
Nova. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 125 - Indicação nº
709 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de limpeza de Galerias de Águas Pluviais
na Rua Ilhéus com Rua Maringa - JD. Ponte Nova. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 126 - Indicação nº 710 de 2025, INDICO, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de
reparo de Galeria de Águas Pluviais na Rua Ilhéus, 160 - JD. Ponte Nova. Autor: Jhony
Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 127 - Indicação nº 711 de 2025,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
que seja realizada obra de tapa buracos na Rua Maringá, 81 - JD Ponte Nova. Autor: Jhony
Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 128 - Indicação nº 712 de 2025,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
que seja realizada obra de tapa buracos na Rua Guarujá com Rua Maringá - JD. Ponte
Nova. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 129 - Indicação nº
713 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo de Galeria de Águas Pluviais na
Rua Osvaldo Eduardo com Av. Cap. Antão de Moura - Bitaru. Autor: Jhony Sasaki, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 130 - Indicação nº 714 de 2025, INDICO, nos termos
do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizada obra
de nivelamento de asfalto no final da Rua Três, 1617, com a Rua Alagoas, no Rio Branco.
Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 131 - Indicação nº 715 de
2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, que seja realizado o serviço de retirada de lixo e entulho na Praça Rui Barbosa,
66, Parque São Vicente. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 132 -
Indicação nº 716 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, os serviços de zeladoria, tais como capinação, raspação e
limpeza do Canal da Avenida Prestes Maia na Nautica 3. Autor: Jailton Jatobá, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 133 - Indicação nº 717 de 2025, INDICO, nos termos
do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, os serviços de
zeladoria, tais como capinação, raspação e limpeza do Canal do Dique das Caixetas. Autor:
Jailton Jatobá, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 134 - Indicação nº 718 de 2025,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, os
serviços de zeladoria, tais como capinação, raspação e limpeza do Canal da Rua Vereador
Lourival Moreira do Amaral. Autor: Jailton Jatobá, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Dercinho Negão do Caminhão / União ; 2 - Diego Bagre /
PODE ; 3 - Marcos Vinícius Cocão / PSB ; 4 - Edivaldo da Auto Escola / MDB ; 5 - Benevan
Souza / Republicanos ; 6 - Adilson da Farmácia / União ; '7 - Jailton Jatobá / PODE ; 8 -
Jhony Sasaki / PODE ; 9 - Tiago Peretto / União ; 10 - Jefferson Cezarolli / PODE ; 11 -
Fernando Paulino / PSD ; 12 - Rodrigo Digão / PSB
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza /
Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Diego Bagre / PODE ; Edinho
Ferrugem / PSD ; Edivaldo da Auto Escola / MDB ; Fernando Paulino / PSD ; Jailton Jatobá
/ PODE ; Jefferson Cezarolli / PODE ; Jhony Sasaki / PODE ; Marcos Vinícius Cocão / PSB ;
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
wwu.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaQcamarasaovicente.sp.gov.br 08/04/2025
08/04/2025 Página 11
& Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Professor Nando / PP ; Rodrigo Digão / PSB ; Tiago Peretto / União ; Wagner Cabeça /
União
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025, Dispõe
sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais com a Fazenda Pública
Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e
multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições
que especifica. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 68/2025, Tipo: Nominal, Sim: 14,
Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais :
Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ;
Diego Bagre - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Auto Escola - Sim ; Fernando
Paulino - Sim ; Jailton Jatobá - Não Votou ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ;
Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto
- Sim ; Wagner Cabeça - Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025, Dispõe
sobre a valorização da carreira de Guarda Civil Municipal, regida pela Lei Complementar
nº 1.055, de 7 de julho de 2022, alterando padrões de vencimentos e normas de promoção
na carreira, e dá outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 69/2025,
Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do
Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Auto Escola -
Sim ; Fernando Paulino - Sim ; Jailton Jatobá - Não Votou ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony
Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ;
Tiago Peretto - Sim ; Wagner Cabeça - Sim ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de
2025, Altera a Lei Complementar nº 1.154, de 18 de abril de 2024, que dispõe sobre a
reserva de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, negras e
afrodescendentes. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 70/2025, Tipo: Nominal, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais :
Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ;
Diego Bagre - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Auto Escola - Sim ; Fernando
Paulino - Sim ; Jailton Jatobá - Não Votou ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ;
Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto
- Sim ; Wagner Cabeça - Sim ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025, Dispõe sobre
a criação da Central de Achados e Perdidos de placas veiculares no âmbito do Município
de São Vicente. Autor: Jefferson Cezarolli, Processo: 24/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 10 de 2025, Reconhece o Cristianismo como manifestação cultural no
Município de São Vicente. Autor: Benevan Souza, Processo: 28/2025, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 13 de 2025, Revoga o inciso III do art. 1.º da Lei n.º 46-A, de 26 de agosto
de 1991, que estabelece exigências para a aprovação de projetos de edificação nos morros
da Cidade. Autor: Marcos Vinícius Cocão, Processo: 38/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 174 de 2023, Considera de Utilidade Pública a Associação Abraço Amigo -
AABAM. Autor: Adilson da Farmácia, Processo: 369/2023, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da
Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Diego Bagre
- Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Auto Escola - Sim ; Fernando Paulino - Sim ;
Jailton Jatobá - Não Votou ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius
Cocão - Sim ; Professor Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; Wagner
Cabeça - Sim ; 8 - Projeto de Resolução nº 22 de 2025, Constitui CEV para tratar da
aplicabilidade de leis no âmbito do Município de São Vicente. Autor: Jefferson Cezarolli,
Processo: 65/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por unanimidade ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025, Autoriza o Poder
Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. Autor:
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
wwuw.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaçcamarasaovicente.sp.gov.br 08/04/2025
08/04/2025 Página 12
E Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Kayo Amado - Prefeito, Processo: 67/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por unanimidade ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025,
Considera de Utilidade Pública a Associação Obra do Bem - Assistência Social a Famílias
em Vulnerabilidade. Autor: Rodrigo Digão, Processo: 79/2025, Tipo: Nominal, Sim: 13,
Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais :
Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ;
Diego Bagre - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Auto Escola - Sim ; Fernando
Paulino - Sim ; Jailton Jatobá - Não Votou ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ;
Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto
- Não Votou ; Wagner Cabeça - Sim ; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025,
Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Mônica Maria de Lima. Autores: Wagner
Cabeça, Fernando Paulino, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan
Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Edinho Ferrugem -
Sim ; Edivaldo da Auto Escola - Sim ; Fernando Paulino - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ;
Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor
Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Não Votou ; Wagner Cabeça - Sim ; 12
- Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025, Concede placa comemorativa à
Associação dos Cirurgiões Dentistas da Baixada Santista (ACDBS) pelos seus 100 anos da
existência. Autor: Marcos Vinícius Cocão, Processo: 56/2025, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson
da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Não Votou ;
Diego Bagre - Sim ; Edinho Ferrugem - Não Votou ; Edivaldo da Auto Escola - Sim ;
Fernando Paulino - Sim ; Jailton Jatobá - Não Votou ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony
Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ;
Tiago Peretto - Não Votou ; Wagner Cabeça - Sim ; 13 - Moção nº 1 de 2025, Moção de
Congratulações ao Deputado Estadual Paulo Corrêa Jr., pela sua eleição ao cargo de 4º
Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Autor: Jailton
Jatobá, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
unanimidade ;
Considerações Finais: O SR. PRESIDENTE - Com base no Art. 111 da Resolução Nº
59/15 - Regimento Interno, CO NV OC O Vs. Exas. para a Sessão Extraordinária a ser
realizada logo após,o encerramento da presente Sessão.
Assinatura do Presidente da Sessão
Presidente: Wagner
Santos Pinheiro /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica(ocamarasaovicente.sp.gov.br 08/04/2025
08/04/2025 Página 13
open original →
sessao nº 8

Documents (2)

ata #

pauta #
