sessao nº 4

E Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 4º Extraordinária da 1º Sessão Legislativa da 19º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 27/03/2025 - 18:05 ;
Encerramento: 27/03/2025 - 18:14
Mesa Diretora: Presidente: Wagner Cabeça / União ; Vice-Presidente: Jefferson Cezarolli
/ PODE ; Primeiro-Secretário: Fernando Paulino / PSD ; Segundo-Secretário: Rodrigo
Digão / PSB
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza /
Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Diego Bagre / PODE ; Edinho
Ferrugem / PSD ; Edivaldo da Auto Escola / MDB ; Fernando Paulino / PSD ; Jhony Sasaki
/ PODE ; Marcos Vinícius Cocão / PSB ; Professor Nando / PP ; Rodrigo Digão / PSB ;
Wagner Cabeça / União
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025, Dispõe
sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais com a Fazenda Pública
Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e
multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições
que especifica. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 68/2025, Tipo: Nominal, Sim: 13,
Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais :
Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ;
Diego Bagre - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Auto Escola - Sim ; Fernando
Paulino - Sim ; Jailton Jatobá - Não Votou ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ;
Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto
- Não Votou ; Wagner Cabeça - Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025,
Dispõe sobre a valorização da carreira de Guarda Civil Municipal, regida pela Lei
Complementar nº 1.055, de 7 de julho de 2022, alterando padrões de vencimentos e
normas de promoção na carreira, e dá outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito,
Processo: 69/2025, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim
; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ;
Edivaldo da Auto Escola - Sim ; Fernando Paulino - Sim ; Jailton Jatobá - Não Votou ;
Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor
Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Não Votou ; Wagner Cabeça - Sim ; 3 -
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025, Altera a Lei Complementar nº 1.154, de
18 de abril de 2024, que dispõe sobre a reserva de cargos e empregos públicos para
pessoas com deficiência, negras e afrodescendentes. Autor: Kayo Amado - Prefeito,
Processo: 70/2025, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim
; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ;
Edivaldo da Auto Escola - Sim ; Fernando Paulino - Não Votou ; Jailton Jatobá - Sim ;
Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor
Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Não Votou ; Wagner Cabeça - Sim ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025, Dispõe sobre a criação da Central de Achados e
Perdidos de placas veiculares no âmbito do Município de São Vicente. Autor: Jefferson
Cezarolli, Processo: 24/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025, Revoga o
inciso III do art. 1.º da Lei n.º 46-4, de 26 de agosto de 1991, que estabelece exigências
para a aprovação de projetos de edificação nos morros da Cidade. Autor: Marcos Vinícius
Cocão, Processo: 38/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025, Reconhece
o Cristianismo como manifestação cultural no Município de São Vicente. Autor: Benevan
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaGcamarasaovicente.sp.gov.br 08/04/2025
08/04/2025 Página 1
Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Souza, Processo: 28/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples ;
Assinatura do Presidente da Sessão
Presidente: Wagner
Santos Pinheiro /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
wwu.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicacamarasaovicente.sp.gov.br 08/04/2025
08/04/2025 Página 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 26 de março de 2025.
CIRCULAR N.º 08/25
EXMO. SR. 
VEREADOR
Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 
23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 8.ª SESSÃO 
ORDINÁRIA da 1.ª Sessão Legislativa da 19.ª Legislatura, a ser realizada na 
próxima quinta-feira, dia 27 de março, às 14 horas, quando haverá a seguinte: 
 
O R D E M D O D I A
1 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 7/25, 
do Sr. Prefeito Municipal. (Mensagem n.º 14/25). Dispõe sobre o parcelamento de 
débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede 
descontos sobe valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer 
natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 8/25, 
do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 15/25). Dispõe sobre a valorização da 
carreira da Guarda Civil Municipal, regida pela Lei Complementar n.º 1055, de 07 de 
julho de 2022, alterando padrões de vencimentos e normas de promoção na 
carreira, e dá outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO COM A EMENDA N.º 1 DA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
3 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 9/25, 
do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n. º16/25). Altera a Lei Complementar n.º 1154, 
de 18 de abril de 2024, que dispõe sobre a reserva de cargos e empregos públicos 
para pessoas com deficiência, negras e afrodescentes.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 07/25, do Sr. Vereador 
Jefferson Cezarolli. Dispõe sobre a criação da Central de Achados e Perdidos de 
Placas Veiculares no âmbito do Município de São Vicente.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 10/25, do Sr. Vereador 
Benevan Souza. Reconhece o Cristianismo como manifestação cultural no Município 
de São Vicente.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 13/25, do Sr. Vereador 
Marcos Vinicius Cocão. Revoga o inciso III do art. 1.º da Lei n.º 46-A, de 26 de 
agosto de 1991, que estabelece exigências para a aprovação de projetos de 
edificação nos morros da Cidade.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
7 - Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 174/23 do Sr. Vereador
Adilson da Farmácia. Considera de Utilidade Pública a Associação Abraço Amigo -
AABAM.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
8 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 32/25 do Sr. Vereador 
Rodrigo Digão. Considera de Utilidade Pública a Associação Obra do Bem 
Assistência Social a famílias em vulnerabilidade.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
9 - Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 30/25, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 13/25). Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção 
ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
10 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 22/25, do Sr. 
Vereador Jefferson Cezarolli. Constitui CEV para tratar da aplicabilidade de leis no 
âmbito do Município de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
11 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
4/25, do Sr. Vereador Wagner Cabeça. Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. 
Mônica Maria de Lima.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
12 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
5/25, do Sr. Vereador Marcos Vinícius Cocão. Concede uma placa comemorativa à 
Associação dos Cirurgiões Dentistas da Baixada Santista (ACDBS) pelos seus 100 
anos da existência.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
13 – Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 1/25, do Sr. Vereador Jatobá.
Manifesta congratulações ao Deputado Estadual Paulo Corrêa Jr. pela sua eleição 
ao cargo de 4º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
(Alesp).
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 7/25, 
do Sr. Prefeito Municipal. (Mensagem n.º 14/25). Dispõe sobre o parcelamento de 
débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede 
descontos sobe valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer 
natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 8/25, 
do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 15/25). Dispõe sobre a valorização da 
carreira da Guarda Civil Municipal, regida pela Lei Complementar n.º 1055, de 07 de 
julho de 2022, alterando padrões de vencimentos e normas de promoção na 
carreira, e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO COM A EMENDA N.º 1 DA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 9/25, 
do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n. º16/25). Altera a Lei Complementar n.º 1154, 
de 18 de abril de 2024, que dispõe sobre a reserva de cargos e empregos públicos 
para pessoas com deficiência, negras e afrodescentes.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 07/25, do Sr. Vereador 
Jefferson Cezarolli. Dispõe sobre a criação da Central de Achados e Perdidos de 
Placas Veiculares no âmbito do Município de São Vicente.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
5 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 10/25, do Sr. Vereador 
Benevan Souza. Reconhece o Cristianismo como manifestação cultural no Município 
de São Vicente.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
6 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 13/25, do Sr. Vereador 
Marcos Vinicius Cocão. Revoga o inciso III do art. 1.º da Lei n.º 46-A, de 26 de 
agosto de 1991, que estabelece exigências para a aprovação de projetos de 
edificação nos morros da Cidade.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente