| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2023-04-27 |
| native_id | 25 |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E 13ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura realizada em 27 de abril de 2023. 2 *** - Às 16h04, sob a Presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, é feita a chamada, verificandose: 3 *** O SR. PRESIDENTE – Havendo número legal, sob a graça e proteção de Deus, declaro aberta a presente sessão ordinária. Solicito ao Sr. 1.º Secretário Sr. Tiago Peretto que proceda à leitura do Expediente da Mesa. *** - Passa-se ao EXPEDIENTE DA MESA *** O SR. SECRETÁRIO – (Lê) M E N S A G E M – Do Sr. Prefeito, encaminhando Projeto de Lei Complementar, que desafeta e transfere da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município parte da Praça Doutor Bernardino de Campos, visando à construção da Rodoviária Municipal e dá outras providências. M E N S A G E M – Do Sr. Prefeito, encaminhando Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsitos. M E N S A G E M – Do Sr. Prefeito, encaminhando Projeto de Lei Complementar, que institui a jornada de Trabalho Médico Ambulatorial e altera as Leis Complementares nº 976 de 17 de setembro de 2019; nº 888 de 8 de dezembro de 2017; nº 985 de 13 de março de 2020; nº 268 de 28 de dezembro de 1999 e dá outras providências. O F Í C I O – Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando manifestação da Secretaria de Mobilidade Urbana, em atenção ao Requerimento n.º 71/23, do Sr. Vereador Edinho Ferrugem, que encaminhou reclamações dos usuários do transporte coletivo municipal e intermunicipal, a respeito da falta de abrigo em ponto de ônibus. O F Í C I O – Da Drª Josiane Cristina Silva – Presidente da Subseção - OAB/São Vicente, encaminhando ao recebimento de denúncia de possível crime ambiental praticado as margens da ferrovia, de responsabilidade da empresa RUMO Logística. 4 O F Í C I O – Do Sr. Mauricio Aparecido Dantonio, Coordenador de Infraestrutura Viária da empresa ECOVIAS, em atenção ao Requerimentos n.º 50/23 do Sr. Vereador Tiago Peretto, que solicitou a necessidade urgente de efetuar a reforma da passarela que liga os bairros Vila Margarida e Parque Bitarú, localizada na altura do km 69 da Rodovia dos Imigrantes em São Vicente. O F Í C I O – Do Engº Renato da Cruz Silva, Gerente da SABESP – Divisão São Vicente, em atenção ao Requerimentos n.º 64/23 do Sr. Vereador Adilson da Farmácia, que oficializou à Sabesp solicitando a previsão de término da pavimentação que está sendo executada na Avenida Prefeito José Monteiro. O SR. PRESIDENTE – As mensagens serão encaminhadas às comissões competentes. Encerrado o Expediente da Mesa, passaremos ao Expediente dos Vereadores. Tem a palavra o nobre vereador Dercinho Negão do Caminhão. Peço que os vereadores se limitem a cinco minutos, de acordo entre os líderes, porque logo após a sessão teremos uma audiência pública. O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Boa tarde senhor presidente, amigos vereadores, a todos vocês aqui no plenário, a todos os funcionários dessa Casa, a todos vocês que nos assistem através da TV Câmara e de todas as plataformas da rede social. “Porque o reino de Deus não é comida nem bebida, mas justiça, e paz, e alegria no Espírito Santo”. Romanos 14:17 Vamos pra cima, joga pra cima porque foguete não dá ré. Antes de eu ler um requerimento, gostaria de pedir um vídeo sobre a inauguração do Facilita São Vicente. A semana passada inauguramos o Facilita São Vicente, uma espécie de Poupatempo para os moradores que moram na Área Continental. É um projeto muito bom que vem para facilitar a vida de quem mora na Área Continental sem precisar fazer uso da travessia para vir aqui ao centro, e hoje está chegando na Área Continental. Pode soltar o vídeo. *** - Vídeo Facilita São Vicente. *** 5 O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – É isso aí, pessoal. Você que mora na Área Continental tem ali na avenida central do Jardim Rio Branco, Ulisses Guimarães, nº 1330, o Facilita. E o prefeito Kayo Amado não para por aí. Tem mais novidade chegando ao Facilita para você que mora na Área Continental. E desde já agradecer ao nosso prefeito Kayo Amado pela visão, e a todos os secretários envolvidos que estão ali na frente, e aí a gente não pode esquecer das pessoas que se colocaram à disposição para que hoje a gente realize esse sonho dos moradores de terem ali na Área Continental uma espécie de Poupatempo, vamos dizer assim. E a gente não pode esquecer de algumas pessoas que foram firmeza e trabalharam dia e noite pra gente inaugurar na data de aniversário da cidade, esse presente para a população da Área Continental. E aí a gente não pode esquecer do Ricardo, que esteve a frente no começo, meio e fim, Marcelo Gurgel, o nosso secretário da pasta, Fernando Paulino e todos os funcionários lotados na secretaria, que colocaram as mãos e estão lá até hoje. (Lê) REQUERIMENTO Nº 91/2023 No último dia 19, acompanhamos a entrega das instalações do Facilita São Vicente, na Área Continental. O local integra diversos serviços como cursos técnicos e profissionalizantes oferecidos pelo Sebrae, além de abrigar a nova sede do Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) e do CIEC, ampliando as oportunidades de emprego e qualificação para a comunidade local. São Vicente é a primeira cidade contemplada com duas unidades do SEBRAE AQUI, uma na Área Continental e outra no Centro de São Vicente. Sabemos que o mercado de trabalho está cada vez mais exigente e que as empresas buscam profissionais qualificados e especializados em suas áreas de atuação, daí a importância de se investir em educação profissional. A integração desses serviços em um único local permitirá que os moradores da região tenham acesso a uma ampla gama de recursos e oportunidades de desenvolvimento, promovendo a inclusão social e a geração de emprego e renda. Diante do exposto, R E Q U E I R O, nos termos regimentais, sejam apresentadas as congratulações desta Casa ao Prefeito Kayo Amado, ao presidente da Associação Comercial de São Vicente (ACIESV), Sr. Alcides Antoneli, ao SEBRAE, em especial aos agentes de atendimento Andréa, Arthur, Gisele, Vanessa e ao Gestor de Projetos e Negócios Sr. Leonardo Canellas, pela instalação do Facilita São Vicente na Área Continental. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 27 de abril de 2023. 6 DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO RODRIGO DIGÃO JABÁ JATOBÁ SARGENTO BARRETO HIGOR FERREIRA CASTELINHO PROF. THIAGO ALEXANDRE O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. O SR. JAILTON JATOBÁ – (Em aparte) – Gostaria de parabenizar V. Exa. por esse requerimento e peço autorização para subscrever. O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Obrigado pelo apoio e pelo reconhecimento. “Tamo junto”, meu irmão. O SR. SARGENTO BARRETO – (Em aparte) – Também peço para subscrever. O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Parabéns pelo requerimento. Você sabe, estamos juntos. O SR. PROFESSOR THIAGO ALEXANDRE – (Em aparte) – Vereador, peço para subscrever. O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Professor Thiago Alexandre, também da Área Continental, sempre sonhando, lutando por um projeto desses. “Tamo junto”. Vereador Jabá, enche o peito de ar e solta. O SR. JABÁ – (Em aparte) – Parabéns, Negão. Quero subscrever o projeto de V . Exa. 7 O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Vereador Rodrigo Digão, o homem do povo. Enche o peito de ar e solta. O SR. RODRIGO DIGÃO – (Em aparte) – Parabéns, meu amigo. Mais uma vez trazendo projeto relevante para o nosso município. Também quero subscrever. O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – “Tamo junto”. Obrigado, vereador Digão, o homem do povo. Vereador Pastor benção pura, Benevan Souza. Encha o peito de ar e solte. O SR. BENEVAN SOUZA – (Em aparte) – Vereador, me dê a honra de subscrever. Obrigado! O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Para mim é um orgulho e prazer ter o apoio de todos os amigos, parceiros aqui da Câmara. Agora vamos falar um pouco de investimento no setor náutico. Algumas pessoas que estão aqui, chamaram até o presidente, cobrando algumas ações na Av. Tupiniquins. Estão aqui sentados. (Lê) 8 9 10 11 12 13 *** - Durante a fala do vereador, é exibido um vídeo sobre o tema. *** O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Então fica aqui o meu agradecimento ao deputado estadual Paulo Corrêa Júnior, 14 por abraçar essa causa. É de grande importância a gente ter um deputado estadual representando o setor náutico que precisa do apoio estadual, juntamente com o nosso deputado federal Marcelo Lima e todos aqui citados. Estamos trabalhando e, em breve, novidades boas. E o meu agradecimento especial ao Pérsio Rocha, que é morador no bairro do Japuí, que trabalha na marina Baía Iate Clube e ao André Cavallero. Que todos tenham discernimento e continuem. É o início de uma grande luta que vai gerar renda, emprego, qualidade de vida e segurança para todos no setor náutico. Essa é a fala do investimento. (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente projeto de lei que ora submetemos à apreciação dos Nobres Edis visa suplementar dotação para atender as necessidades administrativas no que tange à correta classificação da despesa. Portanto, não representa aumento de despesa e sim alocação correta das despesas ao orçamento vigente, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. O recurso oferecido para a referida suplementação é a anulação total de dotação orçamentária, da ordem de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), valor este que será utilizado para suplementar a dotação de Despesas de Exercícios Anteriores visando suprir dispêndios de processo com decisão judicial transitado em julgado e situações análogas em tramitação, objetivando a correta alocação dos recursos e, consequentemente, o cumprimento das obrigações supervenientes consignadas nessa dotação, obedecendo às normas legais. PROJETO DE LEI Nº 55/2023 Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de São Vicente um Crédito Adicional Suplementar de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), suplementar à dotação do orçamento vigente. Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pelo artigo 1º deste projeto de Lei suplementará a seguinte dotação: 15 ÓRGÃO -01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 - LEGISLATIVA 01.031.0035.2092 - Manutenção do Expediente da Câmara Municipal 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ................................... R$ 300.000,00 Art. 3º - O recurso para atender a abertura de crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º é proveniente da anulação total da seguinte dotação orçamentária, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964: ÓRGÃO -01 CÂMARA MUNICIPAL 01.01 - LEGISLATIVA 01.031.0035.2017 - Pagamento de Adolescentes Aprendizes 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ................ R$ 300.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 27 de abril de 2023. ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adilson da Farmácia) Presidente TIAGO PERETTO DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO 1º Secretário 2° Secretário O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Vamos fazer indicação nessa tarde. (Lê) Indicações nº 886 a 890. Pessoal, vamos fazer silêncio para a gente poder fazer os nossos trabalhos, por gentileza. 16 O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. Peço que o vereador seja mais rápido pois hoje temos audiência. O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Meu presidente, por hoje é só. Vocês que nos assistem, que Deus abençoe a cada um de vocês e fica uma dica: quer vencer na vida, acorda cedo e vai trabalhar. Quer subir na vida? Compra uma escada e suba. Mas cada degrau por degrau. Boa tarde, um abraço do Negão do Caminhão, fica com Deus. O SR. PRESIDENTE – O próximo vereador a apresentar seus trabalhos é o vereador Higor Ferreira. V. Exa. dispõe de 5 minutos. O SR. HIGOR FERREIRA – Boa tarde, senhor presidente. Inicio a minha fala aqui cumprimentando todos os vereadores, todos os servidores desta Casa, os funcionários e a sociedade vicentina que está presente na Câmara Municipal de São Vicente, e a você que nos assiste pelas redes sociais e pela ISTV, canal oficial da Câmara Municipal. Senhor presidente, eu tenho diversas indicações, eu vou encaminhar diretamente à Mesa. São indicações de diversos bairros e de importância para o desenvolvimento da cidade de São Vicente. O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. O SR. HIGOR FERREIRA – Obrigado, presidente. Eu tenho um projeto de decreto legislativo que para mim é motivo de muito orgulho poder homenagear essa pessoa porque essa pessoa faz parte da minha trajetória na política e essa pessoa faz parte da história da cidade de São Vicente. É uma mulher guerreira que na sua história sempre usou a voz para defender não só os moradores da cidade de São Vicente, mas todos os moradores da Baixada Santista como um todo. 17 E a cidade de São Vicente precisa reconhecê-la como como filha e é um orgulho que eu tenho de poder eu estar apresentando esse projeto de decreto legislativo. (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores Solange Freitas é mãe, filha, irmã, amiga, professora, jornalista, bacharel em Direito e em 2021 foi candidata à prefeita de São Vicente. Natural de Santos/SP, é a primeira filha de Antônio e Marilene. Quando entrou na faculdade de Jornalismo, em 1988, Solange tinha acabado de passar pela maior tristeza de sua vida: o falecimento de sua mãe, vítima de leucemia. Na época, a jornalista já havia concluído o Ensino Médio, mas como optara pelo Magistério, o curso era de quatro anos. Então, Solange fazia o quarto ano do Magistério pela manhã, estágio em escolas à tarde e o primeiro ano de faculdade à noite. Eis os primeiros sinais de sua marcante garra e disposição. No último ano do curso de jornalismo, Solange resolveu se jogar de cabeça nesse novo desafio, com o sonho de exercer a profissão e, ao mesmo tempo, ajudar as pessoas. Morando em São Vicente após o casamento, conquistou o primeiro emprego na TV Litoral (que depois veio a tornar-se TV Santa Cecília). Lá ela passou por todas as funções duma emissora de televisão. Durante sua passagem pela emissora, Solange engravidou e trabalhou até ter o filho, que nasceu em novembro de 1993. Foi aí que Solange Freitas deixou o lado “jornalista” e passou a se dedicar única e exclusivamente ao filho, em tempo integral. Quando voltou a exercer o papel de jornalista, conquistou uma vaga na TV Brasil (SBT), onde ficou por pouco mais de sete anos. Depois passou pela Band Litoral, Tri TV e, em seguida, foi para a TV Tribuna, afiliada da Rede Globo na Baixada Santista e Vale do Ribeira. Em meio a tudo a isso, também trabalhava na Rádio Jovem Pan, onde, ao longo de quatro anos, foi produtora e apresentadora de um programa jornalístico transmitido 6 horas da manhã. Como repórter da TV Tribuna, participou de muitas coberturas jornalísticas da região, como a tragédia em Itaóca, no Vale do Ribeira, onde 26 pessoas perderam a vida e quase um bairro inteiro foi dizimado. Trabalhou também na cobertura do acidente envolvendo mais de 300 veículos na Rodovia dos Imigrantes, do incêndio de nove dias na Ultracargo, do fechamento da Ponte dos Barreiros em São Vicente, dos deslizamentos em Guarujá, em que dezenas de pessoas perderam suas vidas e, ainda, fez muitas reportagens nas quais mostrou problemas que foram resolvidos após as cobranças. Sempre foi conhecida como a repórter combativa, que luta pelos direitos das pessoas, que dá voz à população e que cobra as autoridades sem medo. A indignação e a vontade de poder ajudar as pessoas de maneira 18 mais efetiva foi o que a fez sair da TV Tribuna, em 2020, e partir para o desafio político. Na política, Solange quer poder servir a população, ouvindo a comunidade e dando voz às suas necessidades, assim como fazia enquanto jornalista. Por isso decidiu se candidatar à Prefeita de São Vicente em 2021, vencendo no 1° turno e ficando em segundo lugar no 2° turno com mais de 70 mil votos. Para continuar lutando e ajudando a população, Solange foi convidada pelo Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado, Marco Vinholi, a assumir o cargo de Subsecretária de Assuntos Metropolitanos de São Paulo, para fazer um trabalho de aproximação das cidades com o Estado, levando projetos e reinvindicações da sociedade civil e terceiro setor, beneficiando comunidades e desenvolvendo a região metropolitana. A mulher forte, jornalista combativa, não desistiu de lutar. Solange continuou na política, participou de mais um processo eleitoral em 2022, sendo eleita deputada estadual pelo Partido União Brasil com 81.870 votos. Agora na Alesp, vai lutar pela prevenção e tratamento de doenças como o câncer de mama, pelos direitos e deveres das crianças e adolescentes, pelos PCD's, autistas, habitação e turismo. E vai continuar, principalmente, dando voz à população, buscando ajuda para os principais problemas relatados. Pela sua linda trajetória e pelo amor que tem pela sua profissão, pela dedicação e presteza em ajudar quem mais precisa, assim como pela garra e combatividade com que busca soluções para os problemas que afligem os mais necessitados, prestamos a ela esta singela homenagem, submetendo à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 32/2023 Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Solange Cristina de Freitas. Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Solange Cristina de Freitas, pelos notáveis serviços prestados ao Município. Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 27 de abril de 2023. HIGOR FERREIRA 19 O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. EDINHO FERRUGEM – (Em aparte) – Primeiramente parabeniza-lo pela propositura e gostaria de subscrevê-lo. O SR. SARGENTO BARRETO – (Em aparte) – Parabenizar V. Exa. pela propositura, pedir permissão para subscrevê-lo e pode contar com o meu voto. O SR. HIGOR FERREIRA - Obrigado, querido. Obrigado vereador Castelinho, Jhony Sasaki, vereador Adilson da Farmácia, enfim, tenho certeza que não só a Câmara de Vereadores da cidade de São Vicente vai receber com muito carinho a futura filha dessa cidade, que muito fez não só jornalismo... O vereador Jabá colocando a sua fala para subscrever, vereador Thiago Alexandre, enfim, todos os vereadores, a importância da agora deputada Solange Freitas, mas que antes utilizou da sua voz, utilizou da sua garra, da sua determinação para defender os interesses da sociedade. E São Vicente soube reconhecer isso. Depois de dois anos como candidata a prefeita, veio como deputada estadual e em todas as 445 cidades do estado onde ela teve voto, São Vicente foi a cidade que mais acolheu a Solange Freitas. Então, mais do que merecido e a responsabilidade em dobro, agora, porque com a futura entrega, claro que tem que passar pela aprovação dessa Casa, mas de antemão os pares já se colocaram ao nosso lado, tenho certeza que a responsabilidade dobrará. E não tenho dúvidas que a senhora está preparada para os próximos deságios. E quero parabenizar a futura nova filha da cidade de São Vicente. Também quero fazer uma correção do passado. Em minha opinião eu entendia que essa grande mulher aqui já era filha dessa terra, com o título de Cidadã Vicentina. E fui pego de surpresa que essa pessoa que vou apresentar agora não tem o título de Cidadã Vicentina. Ela colaborou e colabora, e muito, para que a cidade de São Vicente possa, de certa forma, ter uma pacificação. Até porque ela faz parte de um dos maiores sindicatos que temos na cidade de São Vicente. É com maior orgulho, e tenho a honra, através da Maitê, sua filha, de fazer essa fala que eu quero fazer uma correção do passado. E fui incumbido desse fato. (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores 20 Mara Valeria Giangiulio, nascida na cidade de Santos em 2 de março de 1962, filha de Domingos Antonio Giangiulio e Rosy Farias Giangiulio, neta de Eurydice Farias e sobrinha de Nilda Farias, foi criada pela avó, mãe e tia, e esta, por sua vez, tornou-se sua mãe também. Casou-se em 1990 com Olavo Roberto de Lima, tendo como fruto de seu relacionamento sua única filha, Maythe Valeria Giangiulio de Lima, em 1994. Iniciou sua vida profissional no Sindicato dos Professores de Santos em 1980, permanecendo lá até 1982. Obteve em 1988 o diploma de Licenciatura em Ciências/Biologia e Matemática pela Universidade Católica de Santos. Em 2001 formou-se em Pedagogia, com Habilitação em Formação Escolar, pela Faculdade de Educação, Ciência e Letras Dom Domênico. Lecionou em escolas como Objetivo e Suetonio Bittencourt, pelo Estado, ambos na cidade de Santos. Ainda como professora pelo Estado, teve seu contato com São Vicente por meio das escolas Manoel Nascimento Junior, Cidades Irmãs, Leopoldo de Sant’Anna, Yolanda Conte e Armando Vitorio Bei. Tornou-se servidora pública como professora na cidade de São Vicente em 29 de abril de 1987, passando por escolas como República de Portugal, Carolina Dantas, CIS, Martim Afonso e Raquel de Castro. A paixão foi tanta pelo município que decidiu então largar a rede estadual e se dedicar exclusivamente à rede municipal. Com sua vida profissional ligada à cidade, fundou com os demais funcionários da rede o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente em 1989, tornando-se a presidente da entidade em 1996, onde permaneceu por dois mandatos. No final de 2003, foi escolhida por unanimidade pela diretoria do Sindicato como candidata à vereadora no ano de 2004, em que foi eleita com 1.237 votos pelo Partido dos Trabalhadores - PT, na qual foi filiada por grande parte de sua vida. Desta feita, tornou-se a quarta mulher a ocupar a cadeira no legislativo na história da cidade. No mesmo período, ocupou a presidência da Federação dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, aí encerrando seu mandato em 2008. Em 2008 não obteve a sua reeleição, mas garantiu a maior votação como mulher, sendo até hoje a mais bem votada na cidade, com 2.396 votos. Retornou ao sindicato em 2012 no cargo de tesoureira da entidade, ficando até 2016, quando retornou ao cargo de presidente. Aposentou-se da rede municipal no ano de 2017, mas permaneceu na entidade sindical como diretora e retornou ao cargo de tesoureira em 2020. 21 Ainda em 2017, assumiu a presidência do Partido Democrático Trabalhista – PDT, sendo o único diretório do partido na Baixada Santista, obtendo desde então cadeira na executiva estadual do partido. Mara sempre teve espírito combativo e agregador, desde os movimentos estudantis, como os caras pintadas, pela juventude do Partidão – PCB até a direção da escola de samba do seu coração, Mocidade Independente Padre Paulo. Atualmente compõe a diretoria da Junina Paixão Caiçara, no cargo de Diretora de Eventos. Mara Valeria Giangiulio ficou conhecida não somente pela sua trajetória no serviço público, à frente de greves fortes e combatentes em luta pelo servidor, mas também pela sua fama de guerreira e pela relação que até hoje mantém com seus ex- alunos. Mara costuma dizer que, quando depositam a ela a responsabilidade de lutar pelas pessoas, ela parte do princípio de que a tarefa não pode ser dada a ninguém, somente ela pode executar. Entende que a responsabilidade é dela e cumpre com o melhor que tem, para ajudar a construir e manter direitos para as atuais gerações e as futuras. Assim, pela sua grande contribuição à nossa cidade, com todo o seu carinho e profissionalismo, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 33/2023 Concede o Titulo de Cidadã Vicentina à Sra. Mara Valeria Giangiulio. . Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Mara Valeria Giangiulio, pelos notáveis serviços prestados ao Município de São Vicente. Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 27 de abril de 2023. HIGOR FERREIRA Vereador 22 O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. Parabéns! Peço para subscrever o projeto. O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Parabéns! Duas mulheres que têm nome aqui na Baixada, aqui na cidade e peço para subscrever. O SR. HIGOR FERREIRA – Obrigado, vereador Castelinho. Acho que é importante fazer o reconhecimento à Mara Valéria. O SR. JABÁ – (Em aparte) – Parabéns pela propositura. Tanto a Solange Freitas, que tem uma história como jornalista e agora como política, quanto a Mara Valéria que é uma referência, muitas das mulheres se candidatam querendo atingir esse objetivo de ocupar uma cadeira aqui, merece essa propositura. Eu quero subscrever. O SR. HIGOR FERREIRA – Na verdade peço licença só para concluir a minha fala. A história, em momentos diferentes, tanto da Solange quando da Mara, mas algo em comum que é o reconhecimento às mulheres. É o reconhecimento à história, tanto da Mara que é um reparo que essa Casa faz a você, Mara... eu, sinceramente, já deveria ter o conhecimento sobre o fato de você não ser filha, ainda, com esse título de filha da cidade de São Vicente, então é o reconhecimento que a história que nós aqui em 2023 fazemos. Tenho certeza que esse título será aprovado com louvor por todos os vereadores. Farei o trabalho, incansavelmente, para que seja aprovado. As duas mulheres têm algo em comum: a garra, a voz na briga pelo direito das pessoas não só da cidade de São Vicente, mas da Baixada Santista. Isso é super importante. Tenho certeza que a Solange Freitas e a Mara serão bem representadas e serão as novas filhas da cidade de São Vicente. Obrigado e boa tarde a todos! O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador. Tem a palavra o nobre vereador Jabá. V. Exa. dispõe de cinco minutos. O SR. JABÁ – Boa tarde, senhor presidente, nobres vereadores, aos nossos amigos que nos acompanham através da ISTV, do 23 You Tube da Câmara Municipal de São Vicente e do meu Facebook e do meu Instagram Jabá Bezerra. Quero cumprimentar a todos na galeria. Senhor presidente, vou começar meus trabalhos com um requerimento. (Lê) REQUERIMENTO Nº 92/2023 Senhor Presidente Senhores Vereadores Munícipes que transitam pela passagem entre os bairros Vila Samaritá e Parque das Bandeiras me procuraram reclamando que a referida passagem, devido à falta de iluminação pública, está muito escura, colocando em risco os munícipes passam por ali. Assim, R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à RT Energia solicitando que realize reparos de luminárias na passagem entre os bairros Vila Samaritá e Parque das Bandeiras, de forma a minimizar riscos no período da noite. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 27 de abril de 2023. JABÁ O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Parabéns pelo requerimento. O SR. JABÁ – (Lê) REQUERIMENTO Nº 93/2023 Na semana em que é celebrado o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, o Governo de São Paulo lançou um Plano Estadual Integrado que irá alinhar, articular e ampliar os serviços de atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todo o 24 Estado. A estimativa é que cerca de 460 mil pessoas sejam atendidas pela iniciativa. Uma das ações do Plano, que será coordenado pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, envolve a expedição, sem custos em todo o Estado, da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), pelo Poupa Tempo de diversos municípios. No documento divulgado São Vicente não está contemplado, somente feito pela internet, sendo que sabemos as dificuldades destas mães acessar as plataformas. Assim, R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Governador Tarcísio de Freitas e ao Secretario Estadual das Pessoas com Deficiência Marcos da Costa a Cessão que inclua o Poupa Tempo de São Vicente, na emissão das Carteiras de Identificação das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 27 de abril de 2023. JABÁ *** - Assume a presidência o Sr. Higor Ferreira. *** O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. O SR. JABÁ – Sr. Presidente, esse requerimento vai de encontro ao pedido que fiz via e-mail e agora estamos reforçando através do requerimento. Amanhã eu tenho uma reunião com o secretário das pessoas com deficiência do Estado de São Paulo para tratar sobre assuntos pertinentes à inclusão e acessibilidade aqui na cidade de São Vicente. Precisamos que venha para nossa cidade a esteira acessível para as praias, pois na outra legislatura eu consegui as cadeiras 25 adaptadas para as pessoas com deficiência poderem e adentrar ao mar, mas, nós necessitamos das esteiras acessíveis. (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores A pedido da Diretoria da Associação Nanismo Brasil (ANNABRA) de nosso município, representada pela Sra. Fernanda Vasconcelos, este projeto de lei altera a redação do art. 1º da Lei Municipal 3930-A, de autoria deste vereador, visando dar maior destaque na campanha de Conscientização e Combate ao Preconceito às Pessoas com Nanismo, instituindo assim a Caminhada de Conscientização, conforme os termos da presente propositura. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 56/2023 Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal 3930-A, de 1º de outubro de 2019, que institui no Município a Semana de Conscientização e Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo. Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 3930-A, de 1º de outubro de 2019, de autoria do Vereador Jabá, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica instituída no Município de São Vicente a Caminhada e a Semana de Conscientização e Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo, cuja realização deverá coincidir com a semana do dia 25 de outubro, Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 27 de abril de 2023. JABÁ 26 O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. JABÁ – Sr. Presidente, eu vou ler uma indicação muito importante. (Lê) Indicações nº 891 e 892. O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. O SR. JABÁ – Essa indicação, senhor presidente, foi um munícipe da Área Continental, lá do Quarentenário, que me pediu. É o Schneider. Está aí a sua indicação apresentada, que o prefeito faça essas alterações e acessibilidade para pessoas cadeirantes. Senhor presidente, eu tenho mais indicações de limpeza do bairro Parque das Bandeiras, Rio Branco, Pompeba, que chegaram através do nosso gabinete on-line. Eu vou entregar à Mesa. O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. O SR. JABÁ – Presidente, a última propositura do dia, um projeto de decreto legislativo. (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores Eduardo Teran Rodriguez nasceu na cidade de Cochabamba, Bolívia, em 15 de abril, filho de Nitza Rodriguez Condori, e Romulo Alberto Teran, médico cirurgião. Estudou e se formou Bacharel no colégio católico Salesiano Don Bosco. Ao longo de 07 anos de sua vida de estudante de Medicina, foi premiado ano a ano como o melhor aluno da turma, obtendo medalhas ao Mérito Estudantil. Na prestação de serviços médicos ao município de São Vicente foi em um momento crítico que a cidade estava atravessando, com relação à deficiência de médicos disponíveis para realizar plantões. Iniciou seus plantões no Pronto Socorro Parque das Bandeiras, reiniciando os serviços médicos nesta Unidade, pois havia carência quase total de médicos local onde participou ativamente. 27 Desde de 2021 até março de 2023, foi coordenador médico do Pronto Socorro Parque das Bandeiras. Atualmente, continua trabalhando no Pronto Socorro Parque das Bandeiras e é Diretor do Instituto de Medicina Avançada de São Vicente, clínica que também funcionará no bairro Parque das Bandeiras. Profissionalismo, coragem e competência definem Dr. Eduardo Teran Rodriguez. Por isso e outras qualidades submeto a aprovação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 34/2023 Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Médico Dr. Eduardo Teran Rodriguez pelos relevantes serviços prestados ao município de São Vicente. Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Vicentino ao Médico Dr. Eduardo Teran Rodriguez pelo excelente trabalho prestado ao município de São Vicente. Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 27 de abril de 2023. JABÁ O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. JABÁ – Senhor presidente, sem mais nada a tratar, uma boa tarde a todos. O SR. PRESIDENTE – Com a palavra o nobre vereador Castelinho. V. Exa. dispõe de 5 minutos de acordo com a reunião de líderes, devido a Audiência Pública. O SR. CASTELINHO – Sr. Presidente, Srs. Vereadores, todos os funcionários da Casa, todos da galeria, todos que acompanham pela rede social e pela ISTV, uma boa tarde. (Lê) 28 Indicações nº 893 a 895. O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. O SR. CASTELINHO – Quase todo dia eu passo ali, tem um carro pneu estourado já quase perto da ponte. Tem uns buracos ali, então passei hoje e vou pedir essa indicação. Sr. Presidente, eu não sei se os Srs. Vereadores tem sido atendido, mas eu tenho cobrado muito e não tenho sido atendido nas minhas demandas. Então não sei se os vereadores têm o mesmo problema. Sr. Presidente, Srs. Vereadores. No dia 25 de abril eu e meus colegas Negão do Caminhão e o Jefferson Cezarolli nos reunimos na sede da concessionária Ecovias para discutir a importância de um acesso viário ao bairro Jardim Rio Branco em relação à CEV. A reunião foi bastante produtiva, pois conseguimos obter informações valiosas sobre o sistema de concessão e os próximos passos a serem tomados. Além disso, aproveitamos para fazer questionamento relevante sobre a limpeza e a manutenção das passarelas e os canais que ficam à margem da rodovia. O vereador Jefferson também cobrou informações sobre a construção de uma nova passarela no Parque Bitarú que corta a Rodovia Imigrantes. É importante ressaltar que todos do legislativo estão empenhados em conseguir essa alça de acesso ao bairro do Jardim Rio Branco, o que certamente contribuirá para o desenvolvimento da Área Continental. Isso aqui, senhor presidente, foi a reunião que nós tivemos na sede da Ecovias com o nosso amigo Negão do Caminhão e o Jefferson. O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Em aparte) – Vereador, primeiramente quero lhe parabenizar e agradecer pelo convite. É um prazer e uma honra fazer parte de uma CEV, te acompanhar e ver o seu trabalho, o seu empenho, a sua dedicação e a forma como o senhor atuou naquela reunião, cobrando com firmeza, com propriedade. O senhor que é, além de representante da cidade, especialmente a tratativa da comunidade da Área Continental, o senhor também é empresário e conhecedor de todas as demandas, os pedidos que o senhor foi fazer na Ecovias. 29 Ali eu vi. O senhor pegou uma propriedade na fala no começo, meio e fim atuando, brigando. Por várias vezes olhei para o senhor e falei: Calma, respira! Parabéns, eu vi quando o senhor cobrou deles ali que o Jardim Rio Branco está crescendo muito, e algumas das suas cobranças foi a abertura entre a marginal do Jardim Rio Branco e a rodovia, que as pessoas não têm acesso. Ou eles entram no Parque das Bandeiras ou depois só vai ter acesso no bairro do Humaitá. Outra importância da sua cobrança é que duas semanas atrás eu estive com o senhor no bairro do Humaitá e vi alguns munícipes, da área do transporte que trabalham com caminhões, lhe cobrando sobre o viaduto. E as pessoas que fazem o uso, os motoristas e as empresas que ali estão instaladas, eles estão sofrendo bastante porque a alça de acesso do viaduto de retorno, que eles precisam fazer a manobra, ainda mais os caminhões longos, eles têm que invadir a contramão para poder abrir e ter condições de fazer o retorno. E o senhor levou essa demanda, eu vi o senhor sendo cobrado, o senhor falou para aquelas pessoas e duas semanas depois o senhor colocou em prática a cobrança do munícipe. A importância de ter um vereador atuante e fazendo aquilo que prega para a comunidade se tornando realidade. Outra luta nossa foi quando o senhor afirmou a minha fala, me deu voz dentro da sua CEV, e o senhor fez a cobrança da limpeza do canal do pessoal que mora na Vila Matias, principalmente aquele povo que mora no entorno, na rua que foi feita a pavimentação recentemente, e que transborda por detrás da escola Pinheiro, na Rua 7, no Parque das Bandeiras, e também a manutenção que as mães que precisam levar as crianças do Gleba II para o Parque das Bandeiras que fazem uso da passarela, colocando as crianças e as mães em risco por falta de manutenção, na hora que o senhor fez a fala em cima. Então, parabéns, Castelinho. É um orgulho ter, no meu segundo mandato, o senhor aqui ao meu lado, ao lado dos demais vereadores trabalhando, mas com responsabilidade. Cara, que Deus te abençoe, te dê muita paz, saúde, felicidade porque você é um cara humilde, trabalhador, guerreiro, amigo, parceiro e, acima de tudo, lutando pelo interesse da comunidade, especialmente a comunidade da Área Continental. O nome da rua é Sólon de Oliveira, Vila Matias, que lá trás o senhor também teve comércio lá. Parabéns e a todos os moradores da Área Continental se sintam representados por esse vereador Castelinho. Parabéns, meu irmão! O SR. CASTELINHO – Obrigado, vereador. Não é fácil. Já tivemos a primeira reunião aqui na Câmara, a segunda na sede da Ecovias, junto aqui com meus pares e não 30 vamos parar por aí. Vamos continuar, vamos para São Paulo e sei que é difícil, mas vamos até o final. Sei que vai demorar, mas a gente não desiste. Quero ter o apoio da Câmara, dos nossos pares e estamos aí para melhorar a Área Continental, que está em fase de crescimento. Mais nada a tratar, uma boa tarde a todos e muito obrigado. O SR. PRESIDENTE – Obrigado, vereador Castelinho. Tem a palavra o nobre vereador Pastor Benevan. V. Exa. dispõe de cinco minutos. O SR. BENEVAN SOUZA – Boa tarde, senhor presidente. Boa tarde, vereador Negão do Caminhão, vereador Castelinho. Boa tarde a todos que se encontram na plenária da nossa Casa. Boa tarde a você, que nos assiste pela ISTV e nos acompanha pelas redes sociais. Senhor presidente, as minhas indicações do nosso atendimento ao cidadão eu vou entregar diretamente à Mesa. O pedido do senhor Leandro solicita estudo com o objetivo de viabilizar a instalação de lixeira de concreto e campanha de conscientização da população para que o lixo não seja descartado nas ruas do município. O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito. O SR. BENEVAN SOUZA – (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores Ana Paula Pessoa Ferraz Preto, filha da Sra. Elaine Maria Pessoa Ferraz e do Sr. Nelson Lúcio Ferraz, nasceu em Curitiba/PR no dia 7 de dezembro de 1971. Formada em Psicologia, com Pós-Graduação em Saúde Mental, Ana Paula atua como Psicóloga Clínica de adolescentes, adultos e idosos. Possuidora de grande experiência profissional na área de Psicologia Clínica, trabalhou em 2018 e 2019 no Projeto Jovens em Exercício do Programa de Orientação Estadual (JEPOE), projeto para 895 jovens de 16 a 18 anos em situação de vulnerabilidade social, que recebem formação profissional e cidadã. 31 Desenvolveu diversos trabalhos na cidade, na área de Psicologia Institucional, como o realizado na Casa Crescer e Brilhar, onde atuou de 2005 a 2015. A Casa Crescer e Brilhar é uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos, que presta serviços socioassistenciais através do Serviço de Acolhimento Institucional em regime de 24 horas, para crianças e adolescentes, na faixa etária de 0 a 17 anos e 11 meses. Lá atuou nos referidos cargos: coordenadora e psicóloga do “Projeto Bem Me Quer”, projeto que buscava a melhoria da qualidade de vida de mulheres em situação de vulnerabilidade social (incluindo mulheres do sistema prisional, da Cadeia Feminina de São Vicente); de modo pontual, na reabilitação psicossocial, para que suas ações sejam autossustentáveis, visando à qualificação para o trabalho por meio de oficinas profissionalizantes; e atendimento psicoterapêutico, tendo como meta a geração de renda e oportunidade de trabalho a partir de suas próprias iniciativas. Coordenadora e Orientadora Sexual do “Projeto Muito Prazer”, projeto que buscava proporcionar a melhoria da qualidade de vida de adolescentes em situação de vulnerabilidade social no município de São Vicente/SP, formando-os mediante atividades dirigidas nas áreas de saúde sexual e reprodutiva, prevenção, sexualidade, educação e cidadania, para que se tornem agentes multiplicadores de informação da saúde e cidadania em suas comunidades, promovendo a formação de opinião e juízo crítico. De 2011 a 2012, trabalhou na Associação Vida Esperança (AVE), onde atuou como Psicóloga do “Projeto No Território”, trabalhando para a redução das Infecções Sexualmente Transmissíveis, incentivando prática de sexo seguro e minimizando danos com profissionais do sexo, fomentando a inclusão social, cidadania e direitos humanos, reduzindo a vulnerabilidade social e, por fim, facilitando o acesso aos serviços sociais para o público-alvo. Trabalhou na elaboração de projetos de 2005 a 2015, acumulando uma experiência de dez anos na busca de subsídio financeiro e implantação em organização, executando e assinando vários projetos para a Casa Crescer e Brilhar e para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Vicente, que foram selecionados e citados a seguir: - 2013 a 2015 - PETROBRAS Seleção Nacional: 3.439 projetos inscritos, Projeto Bem Me Quer, selecionado dentre os 130 escolhidos; - 2014 - Fundação VOLKSWAGEN: 569 projetos inscritos, Projeto Bem Me Quer, selecionado dentre os 9 escolhidos; - 2008 a 2009 - PETROBRAS Seleção Estadual, por meio do Programa REMAR; - 2005, 2006 e 2011 - CPFL e USIMINAS pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Vicente (FUNCAD/ CMDCA). 32 O reconhecimento por seu trabalho no Projeto Bem Me Quer se materializou nas premiações recebidas e elencadas abaixo: - 2007 - Prêmio “Mulheres Dez” da Santa Cecília TV; - 2007 e 2013 - Prêmio Subsídio para Mulheres do Clube Soroptimista Internacional; - 2008 - “Comunidade em Ação” do Grupo Tribuna de Comunicação; - 2014 - “I Prêmio de Inovação Social da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo (1º lugar Região e 1º lugar Estado). Sua atuação profissional destacada lhe renderam as seguintes homenagens: - 2007 e 2008 - Premiada pela Região Brasil e pelo Clube Soroptimista Internacional de São Vicente/SP como “Soroptimista Destaque”, em reconhecimento ao excelente trabalho realizado para melhorar a vida de outras mulheres; - 2008 - Homenageada pelo “Projeto Mais Mulher”, da Primeira Igreja Batista, pelo trabalho relevante na região São Vicente/SP; - 2008 - Homenageada pela AMANDA de São Vicente/SP, em reconhecimento ao trabalho relevante realizado para a melhora da qualidade de vida mulheres e meninas; - 2015 - Congratulada pela Câmara Municipal de São Vicente, pela conquista do patrocínio recebido da Fundação Volkswagen. Também desenvolveu trabalhos e funções de benemerência mediante atuação voluntária em prol da sociedade, conforme as citações abaixo: - No presente ano, assumiu o cargo de diretora de divulgação da Casa Crescer e Brilhar; - Atuou no Clube Soroptimista Internacional de São Vicente, de 2005 a 2015, onde foi Presidente no biênio 2006/2008 e elaborou, implementou e coordenou o “Projeto Educar” em parceria com a Secretaria de Educação de São Vicente; - Presidiu por dois mandatos o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São Vicente/SP, de 2010 a 2013; - Foi coordenadora da Região Brasil no prêmio Soroptimistas Celebrando Sucesso; - Participou do Conselho da Comunidade de São Vicente, de 2009 a 2015. Assim, considerando a importância de sua honrosa e empenhada participação na vida pública vicentina, de reconhecido 33 profissionalismo e abnegação, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 35/2023 Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Ana Paula Pessoa Ferraz Preto. Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Ana Paula Pessoa Ferraz Preto, pelos notáveis serviços prestados à cidade de São Vicente. Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 27 de abril de 2023. BENEVAN SOUZA O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. BENEVAN SOUZA – Obrigado, senhor presidente. Que Deus abençoe a todos e a cidade de São Vicente. O SR. PRESIDENTE – Tem a palavra o nobre vereador Thiago Alexandre. V. Exa. dispõe de cinco minutos. O SR. PROFESSOR THIAGO ALEXANDRE – Boa tarde a todos os presentes, a todos os funcionários dessa Casa, a todos os nobres vereadores, a todos que acompanham pelas mídias sociais, pela TV Câmara. Essa semana nós lançamos mais um canal de comunicação importante, relacionado à apresentação dos nossos trabalhos, que é o Manda a Sua Demanda. 34 Um link que estamos disponibilizando nas nossas redes sociais, onde você manda a sua reclamação, a sua sugestão e, ao longo da semana, todas as nossas indicações de hoje, que são indicações da Vila Matias, da Rua Antônio Elias da Silva; do Parque São Vicente, da Rua Coronel Silva Telles; Parque das Bandeiras, Gleba II. São várias indicações que vou entregar à Mesa, que foram mediantes a esse canal de comunicação que anunciamos essa semana. Você que ainda não acompanhou, entra em nossas redes sociais, vereador Professor Thiago Alexandre, e entra no link que está disponível. E se você tiver alguma demanda, alguma reclamação na sua rua, no seu bairro, você pode nos encaminhar. Agora há pouco recebemos uma comissão de moradores... O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito. O SR. PROFESSOR THIAGO ALEXANDRE – Recebemos uma comissão da Rua Guaranhuns, e a semana passada foram divulgadas algumas ruas ali da Área Continental. Importante essa parceria com o governo do estado, governo federal, deputados para que a gente possa trazer recursos para o município e assim destinar para os locais nos quais a gente tem noção, acho que cada vereador tem noção das localidades que precisam e principalmente a questão da infraestrutura. É igual ao que a gente estava conversando ali, a gente reconhece, sabemos da situação desses moradores que sofrem há anos com problema de drenagem, de pavimentação, porém tivemos essa notícia de várias ruas que serão asfaltadas no Samaritá, a Rua 20, Rua 28, 31, 33, 37 no Parque Continental. São três ruas no Jardim Rio Negro, a rua 2, a Rua Sonon Neromi Fusicawa, a Rua Andrade de Oliveira e no Parque das Bandeiras, a Rua México Rossi que o vereador Jabá acompanha há anos, uma rua importante onde os moradores sofrem com a questão da drenagem e onde há o importante de acesso à escola Mário Covas, problema esse que passou na mão de vários, porém o prefeito Kayo Amado divulgou essa semana, estivemos lá conversando com os moradores, então assinou já autorização da licitação. Eu estarei em breve na Rua México Rossi e os moradores na travessa, principalmente os moradores da Rua 7 que sofrem muito, então ótima notícia e estaremos acompanhando de perto esse trabalho, todo esse processo, igual a gente falou para os moradores: esperamos que os próximos meses as pessoas que sofrem, perdem os seus móveis, os seus pertences, não aconteça mais isso mais. 35 Como a gente sempre diz, asfalto, pavimentação é dignidade. Então nós temos que trabalhar para trazer dignidade para o povo vicentino. Então parabéns ao prefeito, parabéns por essa parceria com o Governo do Estado. É preciso também... O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Em aparte) – Vereador Thiago, me conceda um aparte. O SR. PROF. THIAGO ALEXANDRE – Pode falar. O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Quero parabenizar o prefeito Kayo Amado por esse importante anúncio de 10 ruas na Área Continental que há muito tempo a gente vem trabalhando. Para que o munícipe que mora na Área Continental possa ter tranquilidade e qualidade de vida. Tanto do Humaitá como no Bairro Continental. Ali na rua 7, no Parque das Bandeiras, antiga Luiz Gonzaga Lopes, hoje é outro nome, José Benedito de Pinheiro Almeida Júnior, Rua 7, onde que eu nasci, fui criado e morei, número 225. Antigas lutas através do meu primeiro mandato, através do mandato de vários requerimentos, indicações também do vereador Jabá, como outros e no seu primeiro mandato também. Uma luta muito intensa para que venha buscar junto com os moradores que confiaram na sua pessoa o seu voto, no voto do vereador Jabá, meu e de vários. É uma alegria muito grande, vereador, ver o senhor trabalhando, despontando, e hoje a gente ter o anúncio da assinatura de uma licitação para que possamos ter realmente todo esse transtorno resolvido. Pessoas fazendo imagem em época de chuva, perdendo seus móveis, perdendo o mais importante o direito de ir e vir, sem ter condições de entrar ou sair de dentro das suas casas. É muito triste toda vez que isso acontece porque algumas pessoas colocam nós que somos representantes que fomos votados e tivemos a confiança deles, uma esperança de voz para ir buscar a transformação daquele estado de abandono e não só isso, as pessoas ficam expostas a todas as doenças. E a gente vê as pessoas se debruçando, trabalhando. Então parabéns ao senhor e a todos os envolvidos, ao vereador Jabá, ao senhor ao prefeito e que os moradores daquela rua para possa ter tranquilidade e a qualidade de vida. Obrigado, meu irmão. Parabéns. Sucesso. 36 E a todos vocês da Área Continental que estão sendo contemplados, principalmente e especialmente a Rua 7, que Deus os abençoe. Valeu. O SR. PROF. THIAGO ALEXANDRE – Obrigado. Você também faz parte disso, sei da sua luta. Então parabéns para todos nós. O SR. JABÁ – (Em aparte) – Vereador Thiago. O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Vereador, me concede um aparte? O SR. PROF. THIAGO ALEXANDRE – Vereador Castelinho e depois vereador Jabá. Pode ser, vereador? O SR. JABÁ – (Em aparte) – Pode ser. O SR. PROF. THIAGO ALEXANDRE – Vereador Castelinho. O SR. CASTELINHO – Eu parabenizo V. Exa., o prefeito. Nós somos a voz do povo e aquela rua realmente era uma cobrança antiga. Todos os vereadores que passaram ali foram cobrados. O governo passado foi cobrado, e graças a Kayo Amado a essa nova gestão, tem trabalhado muito para que isso aconteça. Também no Parque Continental, nós fomos contemplados em quatro ruas: Rua 28, Rua 31, Rua 33, Rua 37. Você morou lá e você hoje é do nosso reduto. Quando se trata de Parque das Bandeiras, a Área Continental é o nosso reduto. Aliás nós somos vereador da cidade, mas o que a gente puder ajudar a Área Continental que está em fase de crescimento. E graças a força política que nós estamos tendo no momento com os vereadores, tem vice-prefeito, tem o prefeito que está muito 37 focado para a Área Continental, está atendendo aos pedidos dos vereadores e também nós estamos buscando recursos. Então estamos todos de parabéns. Parabéns à V. Exa. que está à frente daquela rua, ao Jabá também que é o vereador atuante no Parque das Bandeiras, lá na Área Continental, no Parque das Bandeiras. Então parabéns a todos. Valeu. O SR. PROF. THIAGO ALEXANDRE – Verdade. Verdade, Castelinho. Eu morei no Humaitá na Rua 42. Morei lá até o meus seis anos de idade. Então a gente tem um pezinho lá também. O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Meu vizinho, ali pertinho do mercado. Tenho muita lembrança da família toda, o pai é contador. O SR. PROF. THIAGO ALEXANDRE – É verdade. O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – isso aí. Mas valeu, vereador. Vamos trabalhar por muito mais. Cada um de nós está muito unido, não tem vaidade. Quem ganha é o povo. Quem ganha são os munícipes. Fiz uma fala hoje aqui a respeito das podas de árvore que eu não sei se vocês são atendidos, porque é muito precária a nossa cidade. O senhor não estava aqui, mas eu até pedi atenção de todos para que possa olhar um pouco para esse lado para essas podas de árvore que corre perigo e corre risco. O SR. PROF. THIAGO ALEXANDRE – Está aqui, eu ia falar também da questão da zeladoria. O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Eu acabei de falar agora aqui uma indicação de todos os colegas para que dê uma atenção porque a cidade toda reclama das podas de árvore, para você e para todos. E corre perigo de cair um galho na rede elétrica, no entorno, e ficar sem energia. 38 Então nós temos que ver se melhora essa poda de árvore e a iluminação também está precária na Área Continental. A Área Continental tem muita lâmpada que está precisando de um reparo. O SR. PROF. THIAGO ALEXANDRE – Eu acho que a união dos vereadores, não só da Área Continental, da cidade. O senhor que faz o grande trabalho junto com o vereador Wagner Cabeça que também é bem atuante ali. O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Isso, eu esqueci de falar do Wagner que também é bem atuante, tem uma grande parcela na nossa região. Tem trabalhado bastante, é um amigo nosso que está trabalhando muito. Eu, o Wagner e todos nós temos que estar unidos, tudo que ele vai trazer quem ganha é a população da Área Continental. Parabéns para o Wagner e para todos. O SR. PROF. THIAGO ALEXANDRE – Obrigado Castelinho. Vereador Jabá. O SR. JABÁ – (Em aparte) – Vereador professor Thiago Alexandre. Eu quero agradecer esse apoio de V. Exa. naquele trabalho da pavimentação da Rua México Rossi com a Rua José Benedito de Almeida, a famosa Rua 7. Quero agradecer os vereadores que citaram meu nome, isso já é uma luta das antigas. Vereador Negão esteve aqui com a gente no mandato de 2017 e não foram poucas as tratativas, inclusive o empréstimo que tivemos do Finisa para contemplar algumas ruas da área continental, foram indicados para lá. Mas só trabalha quem quer e quem gosta do local. Eu só tenho a agradecer ao prefeito Kayo Amado por ter tido essa sensibilidade de conseguir esse recurso fora do Estado para que para aquele problema da Rua 7, que o México Rossi seja resolvido. Teve a hombridade de me levar junto com V. Exa. no de anunciar, me levar junto porque esse vereador desde 2017 que vem lutando por aquilo ali. São muitos vídeos que rolam na rede social, muito deles vídeos pejorativos e promessas que fizemos e não aconteceu, porque na realidade se o prefeito não atuar definitivamente e ele quiser fazer e não faz. 39 E o prefeito Kayo Amado está tá mostrando que nos problemas onde tem gargalo, onde tem passivo que ficou para trás de outra gestão, ele está indo e atuando. E V. Exa. dando apoio, vai acontecer e vamos estar juntos. Eu acho que é isso que o Castelinho falou aqui: parceria, somatória de forças e não de divisão. Obrigado, irmão. O SR. PROF. THIAGO ALEXANDRE – Obrigado, vereador Jabá. Parabéns também pela luta. Eu que todo dia que chovia, os moradores mandavam um vídeo e eu mandava para o Kayo Amado. Olha a situação. E Kayo recentemente, até antes de anunciar, ele falou: Thiago é questão de honra! Eu falei durante a eleição dessa rua e é questão de honra resolver esse problema e está sendo resolvendo. Então mais uma vez parabéns prefeito Kayo Amado pela luta, disposição e trabalhando junto conosco, vereadores, por uma cidade melhor. Só mais uma questão também em relação... Tem uma satisfação para os moradores do Gleba II relacionada até a manutenção dos sextavados tanto da Rua 16 quanto da Avenida. A prefeitura está dificuldades segundo o prefeito e segundo o secretário Montanha, está sendo resolvido, relacionado aos caminhões e máquinas e esse serviço de sextavados. A equipe precisa e necessita de um caminhão e uma máquina para que possa executar esse serviço. Então peço um pouquinho de paciência. Sabemos que o transtorno que está causando lá, principalmente na Rua 16 aos moradores ali, peço desculpa e a compreensão de vocês e quero dizer que vai ser resolvido o mais breve possível. Há mais de 40 anos que não tem uma manutenção em algumas das ruas e a gente resolveu encarar isso de frente. Então vamos lá, tenho certeza que em breve iremos resolver esse problema, está bom pessoal? Muito obrigado e que Deus abençoe a cidade de São Vicente. O SR. PRESIDENTE – Obrigado, Thiago Alexandre. O próximo orador inscrito é o vereador Jefferson Cezarolli. V. Exa. dispõe de 5 minutos. 40 O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – A Mesa queria registrar aqui a presença ilustre do nobre conselheiro tutelar Marlon. Seja bem-vindo à nossa Casa de Leis, Marlon, que representa o Conselho Tutelar na cidade de São Vicente, especialmente na Área Continental. Marlon, parabéns pelos trabalhos executados, que Deus te abençoe e seja bem-vindo à nossa Casa de Leis, meu irmão. O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Boa tarde a todos e todas que nos acompanham aqui presencialmente, quem está nas redes sociais ou pela TV. Começo entregando as indicações dos bairros Jardim Rio Branco, Parque Continental, Samaritá, Gleba II, Centro, Jardim Irmã Dolores, Jockey Club e todas elas entrego à Mesa. O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Para dar celeridade nos trabalhos, eu peço ao pessoal da mesa deixar o vídeo no ponto o vídeo e eu acho que é melhor, o vídeo vai resumir muito da fala referente a uma postagem que nós fizemos sobre a questão tenebrosa que está acontecendo na área rural de São Vicente, sobretudo no bairro do Acaraú, envolvendo a empresa Ferroviária Rumo. Solta por gentileza o vídeo aqui e no ar. Não, é outro vídeo. Bom, enquanto eles... Quando puder pode soltar e atropelar a minha fala aqui. Mas enquanto isso nós estamos ganhando tempo. O vídeo retrata uma situação caótica que tem sido vivenciada pela área continental como um todo, mas, sobretudo quem mora na área rural do bairro Acaraú. O cheiro já é perceptivo em boa parte da Área Continental, quem passa na rodovia pelo pedágio já sente o cheiro. Nós tivemos a possibilidade de enquanto equipe, irmos lá e retratar um pouco do que está sendo vivenciado. Já tive a oportunidade de falar, cobrar aqui nessa Casa, mas mais uma vez a gente vem pontuar essa questão que é algo urgente e necessário. Tivemos um trabalho consolidado junto à OAB a quem eu quero agradecer na figura da nossa presidente Josiane. 41 Enfim, todo o time da OAB que tem se debruçado, Dr. Adriano, Dra. Maristela para juntamente com o nosso gabinete encontrar saídas para dar dignidade, o básico para aquela população que já sofre com a falta de diversos serviços. E agora uma empresa privada que tem uma concessão de exploração da via ferroviária que passa e cruza ali por aquela área, está piorando a qualidade, a condição de vida daquelas pessoas. Junto à OAB, como eu já tinha falado, já oficiamos os órgãos municipais, bem como a Polícia Militar Ambiental, a Cetesb, o Ministério Público, a própria Rumo e hoje, para poder dar mais força a essa ação, protocolamos um ofício junto ao Ibama. Tudo isso para tentar fazer com que as autoridades possam dar a devida atenção a essa situação que já se atravessa há meses. Eu estive lá por duas horinhas e, para mim, já foi difícil suportar o cheiro. Imagina para quem está todos os dias vivenciando aquela situação. Aquilo está horrível. Não tem água porque a contaminação chegou ao lençol freático. Então não tem água para que eles possam beber. Até água para banho. Ouvi relatos de mães, pais falando que tem crianças com problemas e já estão se coçando. Então, além de todas essas ações que têm acontecido de prejuízo, ainda tem a questão de saúde. Então a gente vem aqui apresentar uma indicação para que possa ser feito o inquérito epidemiológico na comunidade para verificar qual é a questão do nexo, do que essas famílias vem falando o que tem passado por questões de doença, de saúde fragilizada com essa contaminação que está acontecendo ali. Diante desse inquérito epidemiológico, a gente vai poder entender se de fato uma coisa tem a ver com a outra. Independente do resultado, a saúde tem que agir, mas até para que possa ser juntado ao auto o quanto a empresa tem prejudicado, se de fato for comprovado que essa questão de saúde vivenciada tem a ver com a contaminação. Então já estamos fazendo, nos termos dessa Casa, uma indicação para que a prefeitura também possa apresentar esse inquérito. Eu falei, falei, falei e o vídeo não saiu. Mas, enfim, creio que até o final da minha fala esse vídeo vai passar. Enquanto eles não ativam o vídeo, tivemos nesse último final de semana um passeio ciclístico em alusão aos 113 anos da Área Continental, organizado pelo Agnaldo, ao qual eu quero agradecer... O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Em aparte) – Vereador, antes de sair da abordagem do vídeo eu estou tentando me localizar. Onde seria esse local que o senhor está falando, do cheiro que exala? 42 O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – É na Área Rural de São Vicente, principalmente quem mora ali no Acaraú. O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Me achei. Porque também tem outro pessoal pedindo. O cheiro ali na entrada. Desculpa cortar a sua fala aqui, mas pedindo permissão, parabéns pela sua indicação, pelo trabalho sério e importante, que vem de encontro à prevenção da saúde e da pandemia generalizada, não só para as pessoas que moram e trabalham no entorno, mas ao meio ambiente os danos que isso venha a causar. Parabéns, meu irmão! O SR. JABÁ – (Em aparte) – Jefferson, pegando o mesmo gancho, rapidinho. Tanto ali no Acaraú quanto no Paratinga, que é aquela área ferroviária, onde tem o pátio de vagões, eu vi o vídeo de V. Exa. que está atuando forte e parabéns por essa atuação, eu queria até pedir para que V. Exa. pedisse para fazer o PH daquela água, porque o rio da Gleba, eu estive lá com a minha equipe e muitos peixes mortos ali. Então, esse trabalho magnífico que você está fazendo lá é importante tanto para a saúde daquelas famílias do Acaraú e do Paratinga, quanto também sobre o meio ambiente. Um rio onde as pessoas pescam, principalmente no portinho do Gleba. Presidente Adilson, cheio de peixes boiando, peixes grandes e tudo isso nós precisamos que o Ministério Público, pessoal do Meio Ambiente, Cetesb façam o ph daquela água para ver se realmente vai de encontro ao que está acontecendo lá. Obrigado, vereador. Parabéns! O SR. PROFESSOR THIAGO ALEXANDRE – (Em aparte) – Vereador, só pegando o gancho do Jabá. A gente vem acompanhando de perto, o vereador também, relacionado ao rio, que é o rio do Gleba II. Já acionamos o Meio Ambiente, já acionamos a Cetesb. Eles falam que vão lá, fazem o teste e no caso não tem nenhum problema. Porém, os pescadores, as pessoas que frequentam ali falam que quando vão no rio eles fazem o teste na água do outro lado do rio. Pode ser que lá, não, mas o certo é na margem onde está ocasionando a questão dos peixes. Então, fizemos o pedido, acionamos e tem que acompanhar quando a Cetesb for lá. Não adianta eles irem a qualquer hora e fazerem o teste do outro lado do rio que não vai adiantar em nada. 43 Podemos ir juntos acionar a Cetesb para verificar mais esse problema. O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Vereador, eu tenho acompanhado. Você esteve lá, fez a matéria e esse problema da soja está estourando lá em cima. Conforme pega a cachoeira, desce com a água. Então tem muitas piscinas por ali que estão prejudicando as águas que a turma utiliza para consumo. E também os carros que transitam. Eles vêm para a cidade e é o maior mau cheiro. Bicicleta, carro. Precisa ver, o negócio lá está inflamado mesmo. O negócio está mais do que nós pensamos. Ele vivenciou isso aí, como eu que estou todos os dias ali, o cheiro está vindo para cá, para o bairro. Então temos que estar focados, ajudando, cobrando da Rumo porque não é de agora, tem mais de três semanas isso aí. O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Tem meses. O SR. CASTELINHO – Está se agravando cada vez mais. Parabéns, vereador. Conte com o vereador Castelinho que nós somos da Área Continental de São Vicente, Área Rural, Paratinga e Acaraú. O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Conto com os senhores. Obrigado pela força e vamos juntos somar pra poder fazer com que tenha uma ação efetiva quanto à empresa e demais órgãos, para dar dignidade para essa população. O Jabá falou dos peixes. Mas não é só peixe, tem relatos de moradores de outros animais até maiores que também estão morrendo. Então isso só demonstra o quanto a contaminação está forte. Três nascentes foram contaminadas, então na medida em que a nascente é contaminada ela sai desaguando... claro, a gente tem empatia, a gente tem trabalhado, atuado por conta dos moradores da Área Rural, Acaraú, mas isso afeta não só eles, porque uma vez que contamina a nascente, contamina o meio ambiente. É difuso, vai pra muita gente. Então já atuamos Cetesb, já atuamos os órgãos de meio ambiente. Enquanto isso vou pedir para o pessoal soltar o vídeo. Volta o vídeo do início, por gentileza, e coloca o áudio. 44 *** - Vídeo *** O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Em aparte) – Vereador, me tira uma segunda dúvida. Se eu não estou enganado, já é a segunda vez que o senhor vai até o local fazer o pedido? O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Na verdade já fomos lá outras vezes, e cada vez que a gente vai lá, a gente fica mais perplexo porque a situação piora, a empresa nada faz. Se você vai lá, tem diversos seguranças porque a empresa está preocupada com a questão do prejuízo porque os furtos estão acontecendo. Inclusive foi noticiado no Fantástico há duas, três semanas. Só que só foi abordada a questão do furto e está tudo bem, a empresa precisa cuidar porque é prejuízo para ela, para os acionistas. Mas de maneira alguma passou no Fantástico ou a empresa abordou o furto, o procedimento de quando a pessoa sobe no vagão e joga pra fora a soja, o que fica no caminho é que apodrece, contamina e causa esse problema. Isso não foi passado no Fantástico, isso ninguém está falando. O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Em aparte) – Vereador, prestando atenção na matéria e na sua visita, primeiramente parabenizar pelo trabalho sério, de suma importância e deixo uma fala aqui, se me permite, acho que nesse caso cabe uma CEV, onde podemos acionar o Ministério Público, o Gaema... temos uma promotora no Gaema que vem trabalhando forte, firme na prevenção do meio ambiente, autuando as empresas, talvez os sindicatos responsáveis até mesmo para rever a concessão do direito de concessão dessas empresas que lá ganham, exploram e deixam à mercê a população prejudicando toda a comunidade e entorno. Parabéns pelo trabalho, conte comigo. Estou aqui à disposição para ajudar e creio que todos os pares aqui é uma causa que temos que abraçar e cobrar. Parabéns, meu irmão! O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Obrigado, vereador. O vereador Edinho fez a mesma indicação e na próxima a gente já providencia isso. Nós oficiamos no Ministério Público, CETESB, Polícia Ambiental, aos Órgãos Ambientais Municipal, o Ibama e quanto a OAB que está junto com a gente no nosso mandato. 45 Mas claro que a Comissão de Vereadores tem muito mais força e legitimidade e a gente vai providenciar isso para fazer força e a gente tentar resolver isso porque a situação lá já está caótica. O SR. TIAGO PERETTO – (Em aparte) – A comissão eu já fiz na semana passada na sessão que a gente teve na área continental e a gente pode só agora por para frente para encaminhar. Gostaria que o senhor quando fizesse a visita lá pudesse me chamar para a gente juntar força e ir para cima desse problema, porque realmente o lucro que essa empresa tem é absurdo e uma limpeza ali é algo muito chulo, uma coisa muito simples que a gente está pedindo. Não está pedindo nada. Se tivesse manifestantes queimando pneus, fazendo arruaças, tentando descarregar trilhos e fazendo baderna, eles já estavam tomando providência. Mas é que o povo lá está sendo passivo e está esperando a boa vontade deles. Mas o dia que tiver uma manifestação ali agressiva, eles vão olhar como eles estão olhando agora para segurança deles devido aos diversos assaltos que estão tendo. Então eles não têm que olhar só para o rabo deles e olhar também para quem mora naquela área ali. O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Obrigado, vereador. Bem pontuado a questão da sua Cev. Inclusive falamos semana passada, mas esqueci. Acho que vale inclusive adicionar o Negão e o Edinho nessa luta para a gente somar essa força. Bom, dando sequência, eu sei que meu tempo já passou, mas só para finalizar, nós tivemos agora também no aniversário da cidade a inauguração do Facilita no Jardim Branco, um equipamento que já era esperado há muito tempo e que se torna realidade. A ideia é de fato como o nome diz: facilitar o dia a dia da população que tem que às vezes socorrer à Área Insular para fazer diversos serviços. Então ali está funcionando efetivamente como uma espécie de um Poupatempo especificamente para os empreendedores que conta com serviço do SEBRAE, Conecta São Vicente, a Associação Comercial de São Vicente, o PAT também está lá que é o Ponto de Atendimento do Trabalho, o CIC - Integração Cidadania Social, Banco do Povo, enfim, vários programas do Governo do Estado, do Governo Federal e da própria cidade para poder ajudar os empreendedores. Além da Avenida Ulisses, Guimarães número 1.130, 1º andar, ao lado do segundo Posto Jardim Rio Branco, tem o Facilita. Mais uma conquista para área continental bem como diversos outros eh autorizos que o 46 Prefeito, fez inclusive de pavimentações de ruas como Jardim Rio Negro, Rua C,D, Rua 2, Rua Ido Andrade, no Samaritá Rua 20, no Parque Continental autorizo para pavimentação das ruas 28, 31, 33 e 37, no Parque das Bandeiras a Rua México Rossi Já bem falado aqui. Então é uma alegria, parabenizar o prefeito Kayo Amado por tanto empenho e por ter esse olhar direcionado pra Área Continental. Para finalizar a minha fala, agradecer ao Castelinho que falou da reunião da Ecovias, importante pauta com a importante presidência do senhor e conte comigo para fazer isso acontecer. Agradeço o tempo aqui conta comigo para fazer isso acontecer. Parabéns e contem comigo. O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador Jefferson Cezarolli. Sempre preocupado com o bem-estar das famílias do Paratinga e redondezas. Parabéns aí os vereadores que vão fazer parte dessa CEV para tentar resolver essa situação. Com a palavra o vereador Wagner Cabeça. V. Exa. dispõe de 5 minutos. O SR. WAGNER CABEÇA – Boa tarde, senhor presidente, colegas vereadores, funcionários dessa Casa, cada uma das pessoas que estão nos acompanhando através do das redes sociais, quero deixar meu boa tarde para minha mãe que está me acompanhando através da ISTV, eu hoje confesso que não ia nem fazer o uso da fala, mas ela me ligou e falou: você vai ter que falar sim! Então eu quero deixar aqui a senhora um beijo. A senhora quer a munícipe que mais me cobra, às vezes chega a ser chata. Eu chego na casa da minha mãe ela fala: Wagner, tem que fazer isso, tem que fazer aquilo. E assim está acontecendo, o vereador Digão estava comigo e ele viu ela me ligando e me cobrando. Mas é isso, estou feliz de estar aqui, por tudo que está acontecendo na minha vida. Essa semana o prefeito Kayo Amado foi lá no Parque Continental... O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – (Em aparte) – Antes do senhor falar de outras coisas vamos focar na parte da mãe. Primeiro parabenizá-lo, aproveitar que a mãe está vendo e esse dia eu tive a honra de poder fazer a Sessão na frente da minha mãe. Só queria dizer para sua mãe, dar parabéns a ela. Eu não lhe conhecia e tenho a honra de aqui, ao lado dos outros 14 vereadores, 47 dividir espaço e responsabilidade na cidade no Poder Legislativo ao seu lado, a qual tenho muito orgulho porque de fato você é um cara que trabalha demais, um cara comprometido, fala pouco, mas quando fala, fala certo e com propriedade. Tem muita gente que fala, fala, fala, fala, o que não deve. E não é o não falar, é o não trabalhar, não fazer isso. Eu posso comprovar caminhando com o senhor. Agradecer a ela porque a sua chegada aqui diz muito mais sobre ela do que o senhor. E todo o mérito de eu estar aqui, diz respeito a minha mãe, a família, e eu acho que a sua forma de chegar também é a mesma. Então eu quero parabenizar sua mãe pelo filho e pela sua postura. Deus abençoe a mamãe, estamos juntos. Obrigado, meu irmão. Pode ter certeza que ela está acompanhando lá. Estou feliz. Como eu vinha dizendo, essa semana o prefeito Kayo Amado foi ao Parque Continental, estávamos eu e o vereador Castelinho esperando ele para comemorar as grandes conquistas que nós tivemos no bairro Parque Continental. Conquistas essas que assim que fui eleito, e tive a primeira oportunidade com o prefeito, eu levei algumas demandas para ele. Feliz por ser atendido e com a chegada do Castelinho só reforçou essa esse pedido. Castelinho também cobrou muito para que o prefeito Kayo Amado conseguisse esse recurso para pavimentação dessas ruas 40, 41 e 42 do Parque Continental, Ruas 28, 31, 33 e 37. Então fica aqui meu muito obrigado, prefeito, por ajudar esses dois vereadores que amam tanto o Parque Continental e Humaitá. Tem eu, tem o Castelinho que trabalha muito, às vezes a gente parece ser até chato, mas só assim a gente consegue conquistar e crescer aos poucos politicamente. Até porque tudo que acontece aqui diariamente, no meu caso é novidade, eu vou aprendendo, vou olhando cada um dos vereadores e tento sugar ao máximo de cada um. Tem o vereador Jabá que trabalha muito, é um vereador que eu fico olhando e falo meu tenho que pegar isso aqui dele. O próprio Adilson da Farmácia, hoje nosso presidente, eu tento pegar o que ele tem de melhor, o Peretto que tem um estilo que é só dele, eu tento pegar algumas coisas dele também, e assim vai indo. O pastorzão, o Edinho, o próprio Jhony, o Jefferson. Então estou feliz de ter esses homens trabalhando comigo. Na semana passada eu até falei, às vezes a gente briga, a gente discorda de algumas coisas, mas com aquela certeza de que é sempre brigando para trazer e fazer o melhor para nossa cidade. O Thiago, o Digão... (Soa a campainha) 48 Nós estamos aqui fazendo história. Olhando para frente, construindo, entendeu? É nisso que eu acredito, nessa construção. Pegamos a cidade de um jeito e hoje ela está caminhando para uma melhora muito boa e muito crescente. Então fica aqui meu muito obrigado a cada um dos senhores por ter a oportunidade de estar aqui, trabalhando ao lado de cada um de vocês. Enfim... O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Eu quero parabenizar muito a sua mãe. (Soa a campainha) Eu conheço de muitos anos por como ela criou você, a educação, sei que tudo que você é hoje por que a mamãe teve os primeiros preparos na sua vida e continua até agora cobrando. Quero parabenizar você pelo trabalho que tem feito não só na Área Continental como na cidade, nós somos vereadores da cidade de São Vicente. Claro você pede e eu reforço e nós queremos o melhor para o nosso bairro e para nossa região. Quero agradecer ao prefeito Kayo Amado que tem nos atendido, claro, é devagar, mas tem muita coisa também a fazer. Mas só em fazer essas sete ruas como você falou: Ruas 40, 41, 42, 37, 33, 31 e 28, coisas antigas. Eu nem sonhava estar hoje no vereador como você também e as coisas estão acontecendo. Então parabéns para todos nós, para eu e mais 14 vereadores que estão trabalhando em benefício da cidade e da Área Continental. O SR. PROF. THIAGO ALEXANDRE – (Em aparte) – Vereador, só para aproveitar também e parabenizar sua mamãe. Mãe é única e quem a gente tem que amar todos os dias. Então por isso que a gente tem que valorizar nossas mães e nossos pais. Eu que acho que valorizando nossos pais, o legado que a gente deixa na Terra é um dos melhores. Então parabéns para a sua mãe, vou mandar um beijo para a minha mãe que deve estar acompanhando também a sessão e para o meu pai que sempre acompanha. Então é isso aí, parabéns, vereador, tamo junto. 49 O SR. WAGNER CABEÇA – Obrigado. O SR. BENEVAN SOUZA – (Em aparte) – Um aparte, vereador. O SR. JABÁ – (Em aparte) – Vereador Wagner, parabéns por essa postura, meu irmão. O que você tem aqui na Casa, nós que já estamos aqui desde a outra Legislatura, não sabemos nada mais do que o senhor sabe aqui. Quando o senhor tem a humildade dizer que está aprendendo com a gente, na realidade tem muitas coisas que o senhor está ensinando a gente. A política é muito dinâmica, é uma nuvem, uma hora ela está aqui, outra hora ela está distante. E que bom que V. Exa. tem sua mãezinha para te cobrar e apontar alguns defeitos seus. Eu e meu grande irmãozinho Digão não temos mais as nossas mãezinhas, eu queria muito que a minha mãe tivesse tido a oportunidade de saber aonde eu cheguei, mas Deus sabe de todas as coisas. A mãe é única. Só se sabe a falta de uma mãe quando você perde ela. Parabéns. Cuide da sua mãe: abrace, beije, diga que a ama todo dia. Porque quando ela vai embora a saudade é o que resta. Parabéns, meu irmão. O SR. WAGNER CABEÇA – Obrigado, meu irmão. O SR. BENEVAN SOUZA – (Em aparte) – Um aparte... O SR. RODRIGO DIGÃO – (Em aparte) – Eu queria que só mandar um beijão para a sua mãezinha O SR. WAGNER CABEÇA – Você viu, não é Digão? O SR. RODRIGO DIGÃO – (Em aparte) – Eu estava com você e ela te dando uma prensa. E quando você sobe aí, suas palavras são de coração e brilhantes. É notório o esforço que você tem feito pela Área Continental e pelo Humaitá junto com o parceiro Castelo. 50 Então tia, apavora esse homem para ele falar mais aqui, viu? Um grande abraço à senhora. Que Deus abençoe. O SR. BENEVAN SOUZA – (Em aparte) – Primeiro, Wagner, parabenizar e dizer que você é um filho obediente. Já passou de 18 anos, mas a mãe falou e você obedeceu. Isso é um exemplo. Como o Jabá falou: para quem já perdeu a mãe, é difícil para caramba. Por isso que esses dias eu estava com prefeito Kayo Amado e as crianças e eu perguntei quem já falou hoje para sua mãe e para o seu pai que você os ama? Porque você tem que amar agora mesmo, em vida. Dar amor e carinho agora, em vida. Eu sempre vou aos velórios dar uma palavra de vida para as pessoas estão lá, mas não para quem morreu, para quem está vivo. Porque muitos deles na boca do caixão falam que amam os pais, mas eles não ouvem mais. Por isso que a gente tem que amar respeitar agora, em vida, igual você está demonstrando. É um simples gesto, mas está mostrando para sua mãe que você respeita ela. Isso é legal. Manda um beijo para ela e fala que eu quero tomar um café lá. O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Em aparte) – Primeiramente quero te parabenizar por todos os atos do seu trabalho na Área Continental. Eu tenho ouvido falar bastante das ações do seu trabalho, da sua representatividade, especialmente no teu bairro e no teu reduto eleitoral, mas em todo local. Isso é motivo de alegria, Wagner, ver você, um jovem atuante, um cara humilde e bacana quando chega aqui, fala dos alicerces da Vida, que são as raízes de tudo, a nossa família. Quando a gente fala da nossa família não existe no mundo um amor mais puro e mais profundo de que o amor de uma mãe pelo filho na Terra. Quando a gente chega aqui e a gente vê você falando da sua mãe, ela te acompanhando, vendo esse seu trabalho, isso é de suma importância. Há pouco o vereador falava da mãezinha dele, que hoje já não está mais presente, também do vereador Rodrigo Digão, acompanhei ele. Tive a oportunidade, no meu primeiro mandato, de trabalhar ao lado do Digão e desde lá pude ter conhecimento e ver o filho que ele sempre foi. Do Jabá eu não tive a oportunidade de conhecer a mãe, mas vi o sacrifício e o esforço que ele fazia para poder ir para o norte estar com a mãezinha. 51 Então é motivo de muita alegria. Manda um abraço para a sua mamãe, que Deus a abençoe. A minha mãezinha hoje se encontra internada no hospital lá no seu bairro, Humaitá, no Olavo, e quero mandar um abraço para a minha mãezinha e dizer a ela: Segura firme, minha filha. Joga pra cima porque foguete não dá ré. Tenha fé, vai dar tudo certo e “tamo junto”. Não se entrega, não. Deus está no caminho de tudo. E dizer: Meu irmão, a sua mãe toma cuidado que está todo mundo querendo café. O Pastorzão ali a xícara bicho é grande. Mas é isso aí, pessoal. Parabéns pelo seu trabalho, pelo carinho e continue esse filho sempre obediente. Porque é como o Pastor falou: “Feliz é aquele do filho que respeita seus pais”. Cara, sucesso e tudo de bom! O SR. TIAGO PERETTO – (Em aparte) – Também queria desejar os parabéns à sua mamãe. Parabéns, mamãe Cabeça. Valeu! O SR. WAGNER CABEÇA – Valeu, meu irmão! Fica aqui o meu muito obrigado a cada um dos senhores. Eu confesso aos senhores que falo para ela desligar a televisão depois que eu falo, porque senão ela vai votar em vocês. Porque pensa nuns caras bons e que trabalham! Estou feliz em poder trabalhar com cada um dos senhores, porque eu sei o quanto cada um aqui trabalha para ajudar o próximo, que é isso o que a gente faz. Mãe, desliga a televisão. Obrigado! O SR. PRESIDENTE – Vereador, primeiro parabenizar a sua mamãe e usar aqui as palavras do Jefferson: V. Exa. fala pouco, mas quando fala, fala com propriedade. Parabéns! Parabéns à mamãe! Vereador Jabá, mãe não morre nunca. A mãe está sempre ao lado do seu filho. O SR. WAGNER CABEÇA – Obrigado, senhores. Bom final de semana a todos. 52 O SR. PRESIDENTE – Tem a palavra o nobre vereador Jhony Sasaki. V. Exa. dispõe de cinco minutos. O SR. JHONY SASAKI – Boa tarde, senhoras e senhores. Sejam todos bem-vindos a esta Casa de Leis. Primeira Câmara das Américas, berço da democracia. Feliz em estar hoje aqui com todos os vereadores, também com os funcionários dessa Casa e com a população que veio até aqui assistir e estar atenta e atualizada com os assuntos que tramitam dentro dessa Casa. Primeiramente eu queria fazer uma pequena prestação de contas sobre alguns recursos que nós conseguimos. Conseguimos, recentemente, 150 mil reais para compra de um veículo para uma instituição chamada Recuperando Vidas, mais 100 mil reais de costeio para a APAE e também mais 100 mil reais para o Lar Vicentino. Também, embora não tenha sido anunciado no pacote do prefeito de ruas asfaltadas na Área Continental, eu devo lembrar aqui que recentemente eu consegui um recurso que já se encontra disponível na prefeitura, através o Governo Federal, da deputada federal Rosana Valle, para pavimentação da Rua 12 no Jardim Rio Branco. Um recurso no valor de 263 mil reais, que já está, inclusive, em caixa na prefeitura. Então em breve, muito breve, a Rua 12, do Jardim Rio Branco, será asfaltada. Essa é uma grande conquista, é uma luta que começou em 2021 e quem me conhece sabe que eu não deixo nada pra traz, eu vou ali, vou aqui, mas aquilo que eu começo tem meio e tem fim, porque eu não gosto de deixar as pessoas criarem expectativa. Agora eu tenho que falar sobre um assunto que é muito sério e é importante trazer para essa Casa de Leis, que é uma luta, que é a saúde pública da nossa cidade, que infelizmente ainda carece de muita ajuda. Algumas são ajudas financeiras, outras, ajuda do próprio compromisso de alguns profissionais. Eu venho acompanhando alguns casos dentro da saúde e já coloquei aqui em pauta, inclusive, o fato de estar faltando material para cirurgias de ortopedia no Hospital Vicentino. Algumas pessoas estão lá há meses esperando, que inclusive já começaram a criar feridas no corpo por causa da permanência deitada em cima das camas. Então eu vou soltar um vídeo para que vocês saibam o que está acontecendo e, logo depois, vou explicar melhor. Se puder, por favor, soltar o vídeo. 53 *** - Vídeo sobre o Hospital Vicentino. *** O SR. JHONY SASAKI – Infelizmente muitas pessoas ainda continuam sofrendo na saúde da nossa cidade. É inegável que o Hospital Vicentino oferece uma infraestrutura muito melhor do que o CREI, mas, mesmo assim, algumas coisas ainda precisam ser ajustadas. Toda vez que eu pergunto sobre material cirúrgico, sobre médicos há sempre uma conversa de que “olha, o material precisa ser licitado... é porque na licitação não veio ninguém... é porque o médico a gente vai contratar”. Quem sente dor, tem pressa. Então eu conversei com a secretária Michelle, que é a secretária de Saúde, que durante todo esse período, esses dois meses que venho acompanhando esse caso, ela me atendeu todas às vezes. E ela me disse, ontem, que essa cirurgia está prevista para o dia 28, ou seja, amanhã. Vou ficar aguardando. Caso isso não se confirme, voltarei a estar aqui, em plenário, cobrando providências. O que não dá é para deixar a população à mercê e sofrendo. Porque muitas delas não têm a quem recorrer. E quando pedem ajuda a um vereador, nós, como representantes da população, temos o dever de pelo menos de alguma forma tentar ajudar a amenizar esse problema. Não tenho mais nada a tratar. Por enquanto é isso. Muito obrigado, senhores! O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Em aparte) – Jhony, por gentileza. Antes de o senhor terminar. Cara, não dá para deixar de não pedir um aparte nessa sua fala e começar te parabenizando pelo seu empenho, pelo seu trabalho. Você é um cara que chegou aqui nesse teu primeiro mandato, estamos aí para mais de dois anos, e venho acompanhando e vigiando. E o papel do vereador aqui nessa Casa é fiscalizar o Executivo. E nós sabemos a dificuldade da saúde da nossa cidade, e não só da nossa cidade, mas no geral o que acontece na situação da saúde. E você é um dos vereadores que me coloco aqui, sem medo de errar, com propriedade na minha fala, você faz um trabalho de fiscalizador e, ao mesmo tempo, a gente precisa ajudar a nossa cidade, ajudar a secretaria de Saúde. E você é um dos vereadores que mais vem buscando recursos, não só na saúde, na infraestrutura com recursos sendo aplicados com eficácia e trazendo equipamentos de última geração, coisas que há muito tempo não chegam aqui em nossa cidade. 54 Então, meu irmão, tem o meu respeito, o meu carinho e parabéns pelo seu trabalho. Continue assim. E algumas coisas estou me empenhando. Marquei uma visita, a semana que vem, para ir à Brasília, para ver se consigo trazer. Vou aprender isso aí porque fica mais fácil. Você vem aqui, faz uma fala, uma cobrança, que não pode fugir do seu papel, que é fiscalizar o Executivo. Ao mesmo tempo você faz a entrega. Então, meu irmão, você é show de bola. Parabéns! O SR. JHONY SASAKI – Obrigado, vereador. obrigado, mesmo. O SR. PRESIDENTE – Parabéns, Jhony, pelos trabalhos. Tem a palavra o nobre vereador Jailton Jatobá. V. Exa. dispõe de cinco minutos. O SR. JAILTON JATOBÁ – Senhor presidente, senhores vereadores. Peço permissão para fazer uso da fala daqui mesmo. É somente para apresentar um projeto de lei. (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores Tenho a honra de apresentar, para a apreciação dos Nobres Vereadores desta Casa de Leis, projeto de lei que autoriza a inclusão de políticas públicas de acessibilidade turística às pessoas com deficiência e consequente mobilidade reduzida. O presente projeto tem por objetivo autorizar que o Poder Executivo Municipal a realize a inclusão de políticas públicas para concessão de acessibilidade às pessoas com mobilidade reduzida no âmbito turístico do Município de São Vicente. Nossa Cidade é a primeira cidade do Brasil, de modo que diversos pontos são reconhecidamente turísticos. No entanto, não temos estrutura para receber aqueles que possuem mobilidade reduzida, e esse público-alvo acaba ficando privado do acesso aos bens turísticos da cidade, situação que não podemos deixar permanecer. O turismo acessível é um fator relevante para o desenvolvimento dos destinos turísticos, incrementando ainda mais a economia local. O conceito de turismo acessível envolve a inclusão de 55 pessoas deficientes ou com limitações físicas em atividades turísticas, promovendo fácil acesso a lugares e estabelecimentos. Assim, faz-necessário que o Poder Executivo Municipal realize políticas públicas com vista a um turismo acessível em nosso município. Por todos esses fundamentos, solicito aos Nobres Pares a aprovação do seguinte: PROJETO DE LEI Nº 57/2023 Autoriza a implantação do Programa Turismo Acessível no município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1º - Fica autorizada no Município a implantação do Programa Turismo Acessível. Parágrafo único - Entende-se por turismo acessível toda ação de inclusão de pessoas deficientes em atividades turísticas, promovendo fácil acesso a lugares e estabelecimentos. Art. 2º - A presente lei tem como objetivo conceder acessibilidade todos os tipos de deficiência, seja motora, seja intelectual, nos pontos turísticos municipais. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 27 de abril de 2023. JATOBÁ O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. É só isso, vereador? Muito obrigado! O Pastor Benevan vai falar pela liderança do partido. É depois. Tem a palavra o nobre vereador Rodrigo Digão. 56 V. Exa. dispõe de cinco minutos. O SR. RODRIGO DIGÃO – Muito boa noite. Muito boa noite aos amigos vereadores, a todo pessoal que trabalha aqui na Câmara, muito boa noite à minha esposa Kátia, que também está me assistindo, cobrando que a gente possa vir aqui desempenhar o que a gente gosta de fazer. Então, um beijo à minha esposa, minha motivação, minha parceira, Kátia, que está lá no seu trabalho agora. Quero agradecer a parceria que Deus me deu de presente, que é você. Estou aqui, meu amor. Que Deus abençoe o nosso amor e que possa perpetuar. Quando nós casamos foi uma promessa, até morrer. Então vamos juntos. Senhor presidente eu queria fazer um convite. Amanhã nós iremos inaugurar uma praça no bairro do Catiapoã na Pérsio de Queiroz Filho, descendo a rua da Cascão, ali o INSS, desce um pouco, vai ter uma pracinha lá. Foi um trabalho de muito esforço desse vereador aqui. Então queria chamar toda a população de São Vicente, vai ter um dia de entretenimento e o prefeito Kayo Amado vai estar lá também conosco. É um dia que eu estou muito feliz desde hoje, de conseguir de alguma forma que o nosso bairro do Catiapoã com toda dificuldade que temos, Deus abençoou e a gente conseguiu chegar aqui no Legislativo de São Vicente com muita luta, muitos parceiros que eu não poderia deixar de falar do empenho dos moleques que trabalham comigo, a rapaziada que são todos pais de família e que têm um compromisso grande com o nosso município. O Digão vereador é esse aqui, mas por trás do Digão tem uma rapaziada que dá o sangue para as coisas acontecerem. Eu não tenho palavras para falar da parceria desses homens que acreditam nesse vereador aqui, que está desde cedo no grupo buscando e atendendo demandas, trazendo respostas. Então é um conjunto e nós trabalhamos todos juntos para poder atender a vocês. Pessoal que vem nos seguindo nas redes sociais, que vê o compromisso nosso do trabalho, conto com vocês amanhã na praça Cora Coralina. Vai iniciar às 16 horas, vamos lá vamos levar as crianças para poder aproveitar esse dia maravilhoso e feliz. Uma Emenda do deputado Kenny que eu quero também agradecer a ele e dizer que pode ter certeza que a Emenda, o dinheiro da emenda foi colocado lá. A gente fez o máximo para poder atender a expectativa do senhor. É claro que acreditou nesse vereador em destinar esse recurso do bairro Catiapoã. A praça ficou linda, top. Também convido para amanhã mandar uma assessoria, ou o senhor que já não está mais nem no mandato de Deputado, né que teve 57 outro desafio na sua vida, tudo o que faz dá certo, então parabéns, que Deus continue te abençoando. Se puder mandar alguma assessoria lá amanhã, vai ser muito bem recebido lá. É isso aí pessoal. O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Em aparte) – Rodrigo, parabéns. Eu vim acompanhando o seu trabalho, às vezes passando na frente e no Facebook. Primeiramente parabenizar você, a Kátia com todo carinho respeito. Que Deus abençoe essa união. Um beijão para ela cara. Parabéns para você pela sua fala, quando você fala da tua equipe. Um trabalho que você vem fazendo na nossa cidade, aquela academia ficou lindo, há muito tempo o bairro precisava de um tratamento, de um olhar diferenciado e você está fazendo a diferença. Que Deus te abençoe e te ilumine com muita paz, saúde, com muita bravura, para que você mantenha essa pegada que não é fácil. Às vezes as pessoas nos criticam, mas não sabem o quanto você se empenha para poder levar na ponta toda esse atrativo. Sucesso. Parabéns. O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Parabéns, você está muito romântico. Parabéns para você e para sua esposa. Que Deus dê muita saúde para vocês e conserve essa união. A respeito de você no trabalho, nós sempre no governo passado, passamos por aqui e você sempre foi uma pessoa esforçada. Você voltou para cá como vereador de fato e está fazendo a diferença, é um cara puro e fala de coração mesmo, igual o Castelinho. Parabéns! Está ficando bom, essa praça é a praça dos seus olhos e amanhã vamos lá, será um prazer. Eu sei que você está muito feliz, não vai nem dormir bem hoje, está ansioso. 58 O SR. RODRIGO DIGÃO – Ontem foi assim mesmo. O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Junto com o prefeito e a equipe. Para cima! O SR. RODRIGO DIGÃO – Obrigado, vereador Castelinho. O SR. WAGNER CABEÇA – (Em aparte) – Quero parabenizar o senhor. Os moradores lá do Catiapoã precisam saber o quanto o senhor trabalha. O senhor é um cara que briga muito, mas muito mesmo pelo bairro. Então eu estou feliz de poder trabalhar ao seu lado de ver o quanto o senhor fica feliz quando tem essas conquistas. Então meus parabéns e o senhor é um exemplo para todos nós aqui. O SR. RODRIGO DIGÃO – Eu estou contente de coração porque de alguma forma o nosso pedido foi atendido. Pedido não só o meu, coletivo de todos os vereadores aqui. Acredito que todos vocês munícipes de São Vicente estão vendo a diferença quando andam nos bairros, a equipe do Jatobá, do Jefferson, do Edinho, do Benevan, do Cabeça do seu Adilson, do Negão, todo mundo trabalhando, os vereadores conseguiram de alguma forma dar uma força com as nossas emendas impositivas ao prefeito Kayo Amado para estar realizando essas zeladorias. Isso era uma pauta minha, eu consegui chegar aqui fazendo isso, as zeladorias, limpando o canal, desentupindo bueiro, podando árvore, então isso é o mínimo contribuinte do nosso município precisa ter: uma limpeza, uma zeladoria, uma rua pintadinha, limpa. O SR. BENEVAN SOUZA – (Em aparte) – Quero parabenizar mesmo pelo seu trabalho, você que é um cara guerreiro, que tem lutado a todo o custo para ver o teu bairro melhorar. Então queria te parabenizar, continue assim. Eu sei da tua felicidade porque quando a gente faz algo para o povo, isso nos deixa muito grato e feliz. Quando a gente pede, às vezes a gente nem mora naquele bairro, você mora lá, mas às vezes tem coisas que acontecem, demandas nossas, mas do povo, do munícipe aqui de São Vicente. 59 E quando aquilo acontece, para nós é uma realização, é muito bacana. Parabéns. Continue assim. Lute mesmo pelo teu bairro. Você é o vereador do Catiapoã, o vereador da cidade inteira, mas você é o vereador do Catiapoã. Deus abençoe. O SR. RODRIGO DIGÃO – Obrigado, Benevan. Eu queria aproveitar para mandar parabéns a um servidor público, seu Evandro, uma pessoa que todos os dias tem me evangelizado, mandado mensagens positivas, então Evandro, parabéns, que Deus te abençoe, tamo junto. Você sabe o carinho e respeito que eu tenho por você, já te mandei um vídeo te dando parabéns. É um colaborador da prefeitura, senhor Evandro e eu quero aqui também abertamente na TV Câmara mandar mais uma vez os parabéns a você e dizer que você é um orgulho de servidor, de trabalhador, de pessoa comprometida, responsável aqui do nosso município. É só isso, senhor presidente. Boa noite, Deus abençoe. O SR. PRESIDENTE – Vereador Digão, parabéns. Eu tenho certeza que a praça Cora Coralina vai estar linda, maravilhosa. V. Exa. tem feito um trabalho muito brilhante pelo Catiapoã. Parabéns, sucesso, meu amigo. O SR. RODRIGO DIGÃO – Eu digo idem. O senhor também tem atuado no Voturuá, na Vila Valença, um pouquinho no Guaçu, o senhor também tem dado uma força. Tenho me espelhado também no senhor, presidente. O SR. JAILTON JATOBÁ – (Pela ordem) – Com base no disposto no Art. 182 da Resolução nª 59/2015 – Regimento Interno, R E Q U E I R O a pautação em regime de urgência para a Ordem do Dia da presente Sessão, das seguintes matérias: mensagens nº 17, 23, 24, 27 e 28. O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. 60 Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Eu peço o segundo secretário que assuma a presidência para eu apresentar meus trabalhos. *** - Assume a presidência o Sr. Dercinho Negão do Caminhão. *** O SR. PRESIDENTE – Vereador e presidente dessa Casa Adilson da Farmácia, o senhor se dispõe de cinco minutos. Mas como você é presidente eu vou abrir um precedente para o senhor e o senhor vai ter mais cinco. Então, cinco mais cinco, o senhor tem 10. O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Sr. Presidente, eu vou fazer uma indicação aqui ao nosso Prefeito Municipal. (Lê) Indicação nº 897 a 899. O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Toda a necessidade de tomo tem que vir ao Hospital Vicentino. Então estou fazendo uma indicação ao Sr. Prefeito para consiga um equipamento de tomografia para o hospital Olavo. (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores Nascido e criado na cidade de São Vicente, Lucinei Mallas Leitão tem 51 anos de idade, é casado com a Márcia e pai de Thiago. Ex-surfista profissional, mas ainda assim um praticante da modalidade, Lucinei Mallas Leitão, hoje, contribui de outra maneira para o esporte. Atualmente é o Presidente da Associação São Vicente de Surfe, pela qual busca retribuir à cidade tudo o que o surf lhe proporcionou. Tendo iniciado no surfe aos 13 anos de idade, aos 15 já foi finalista em sua estreia nas competições. Foi a partir daí que sua vida como competidor começou, profissionalizando-se aos 23 anos, até encerrar sua 61 carreira aos 35 anos. Foram 12 anos intensos de competições e viagens profissionais. Desde o começo sempre fez questão de levar o nome de São Vicente para as competições que se estendiam por todo o litoral do Brasil, fazendo o mesmo no exterior. Teve a oportunidade de conhecer diversos países através do surfe, cumprindo compromissos profissionais com seus patrocinadores. Numa dessas viagens para a Europa, chegou a disputar quatro etapas do Circuito Mundial da Divisão de Acesso (WQS). No Circuito Paulista Profissional (FPS), um dos mais prestigiados do país, permaneceu entre os Top 16 por 6 anos. Além de permanecer no Circuito Brasileiro Profissional por 12 anos (Abrasp). Aqui no Brasil, foi um dos pioneiros na modalidade de Tow-In (aquela em que o surfista é rebocado pelo jet sky em ondas grandes), fazendo parceria com outro Vicentino, Daniks Fisher. Aliás, essa estreita parceria lhe rendeu três convites para as edições do Mundial de Tow-In, realizadas na praia de Maresias, litoral norte de São Paulo. Há 16 anos faz parte do comércio vicentino com a Lines Board Shop, loja de roupas e acessórios para surfe no Centro da cidade, mais precisamente na Rua Padre Anchieta, administrada em conjunto com a sua esposa Márcia e seu filho Thiago. Ainda na época como profissional, além de ser patrocinado pela “South to South”, uma das grandes marcas brasileiras, teve a responsabilidade e honra de ser Chefe de Equipe por 5 anos. Os resultados obtidos são reconhecidos até hoje. Com um excelente relacionamento com a marca, fez com que esta fizesse parte efetiva do Circuito Municipal Vicentino de Surfe. Seus desejos e sonhos são ainda maiores para retribuir ao surfe e à cidade tudo que conquistou. Portanto, tendo em vista sua brilhante carreira como praticante do surfe, e também como empresário da área e incentivador do esporte, peço o apoio dos meus Nobres Pares para a concessão ao homenageado da Honrosa Medalha de Mérito Esportivo. PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 36/2023 Concede a Medalha de Mérito Esportivo a Lucinei Mallas Leitão. Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Mérito Esportivo a Lucinei Mallas Leitão, pelos relevantes notáveis serviços prestados à cidade de São Vicente como atleta profissional de surfe e como empresário. Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 62 SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 27 de abril de 2023. ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adilson da Farmácia) O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Sr. Presidente, eu tenho outras indicações, que encaminharei à Mesa. O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Uma delas eu vou ler aqui que é de suma importância para os bairros Vila Valença, Jardim Independência, Voturuá, Boa Vista e Itararé. Enfim, toda a região Insular. (Lê) Indicação nº 900. O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal. O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Sem mais nada, uma boa noite a todos e fiquem com Deus. O SR. PRESIDENTE – Com a palavra o nobre vereador Tiago Peretto. V. Exa. dispõe de 5 minutos. O SR. TIAGO PERETTO – Boa tarde... Boa tarde já, Negão? Ou boa noite? Boa noite. Beleza, vamos lá. Eu queria entregar minhas indicações à Mesa. Trata-se de zeladoria por toda a cidade. 63 Eu queria dar boa noite para as pessoas que estão assistindo... O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito. O SR. TIAGO PERETTO – Senhor presidente, estou sendo procurado por algumas mães que na gestão anterior, do ex-prefeito Pedro Gouvêa, era cedido alimentação para crianças que tinham alergia a alguns tipos de alimento. Quando não tinha uma compra muito grande, o exprefeito Pedro Gouvêa mandava comprar quantidade pequena, no caso leite, materiais para bebês que têm alergia, como o meu filho, que tem essas alergias e se come algum tipo de alimento que tenha esses ingredientes, acaba ficando com feridas, passando mal. Então, na gestão passada, o prefeito Pedro Gouvêa autorizava a secretaria de Educação a comprar esses alimentos para as creches porque muitas delas não têm essa sabedoria dessa doença dos filhos e quando fica sabendo, não tem o que fazer porque a alimentação é padrão das creches. E o Pedro autorizava crédito em empórios da cidade que mexem com esse tipo de alimentação. Devido a isso, queria passar um requerimento. (Lê) REQUERIMENTO Nº 94/2023 Nos últimos anos, tem aumentado significativamente os casos e registros de estudantes, crianças e adolescentes com intolerâncias alimentares em nosso município. Essas intolerâncias alimentares impõem a estrita observância às restrições dietéticas com a necessidade de adaptações das refeições, de modo a garantir que sejam seguras e nutricionalmente adequadas, assim como quanto aos cuidados no momento do preparo e para prevenção da contaminação cruzada. Existem diversas denúncias de pais e responsáveis de alunos matriculados em nossa rede de ensino sobre a inexistência de acesso à alimentação adaptada, o que vai contra o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que determina o dever de observância à atenção individualizada em razão de estado ou condição de saúde específica, conforme a Lei Federal nº 11947/2009, parágrafo 2º do art. 12: “Para os alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude de estado ou de condição de saúde específica, será elaborado cardápio especial com base em recomendações médicas e nutricionais, avaliação nutricional e demandas nutricionais diferenciadas, conforme regulamento.” 64 Cumpre lembrarmos que a Lei 16.925/2019 veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas do Estado de São Paulo. Assim, considerando as legislações em vigor que criaram condições mais favoráveis para a conscientização sobre o direito de atendimento com cardápio especial para nutrição dos alunos matriculados em nossa rede de ensino, R E Q U E I R O, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal solicitando-lhe que encaminhe a esta Casa de Leis informações quanto ao seguinte: 1. Qual o número de estudantes atendidos atualmente pela Rede Municipal de Educação com algum diagnóstico que aponte a necessidade de provimento de cardápio adaptado? 2. Caso existam, quais são os protocolos atualmente adotados para o acolhimento do estudante até a dispensação do cardápio especial adaptado? 3. Quais orientações são repassadas pela gestão municipal para as direções e equipes das escolas e quais são as informações repassadas aos pais? 4. Há cursos ou processos de formações dos gestores e equipes escolares (professores e equipe de apoio)? 5. E quanto aos manipuladores de alimentos nas cozinhas, foram realizados cursos e/ou formações com este objetivo em 2022? Se sim, quais foram? 6. Há cursos e programações previstas para ocorrerem neste ano letivo de 2023? Se sim, quais as programações e conteúdos a serem trabalhados? 7. Tem ocorrido atualmente a compra de gêneros alimentares diferenciados? A compra destes ocorre por licitação ou compra direta? Citar a relação dos itens principais adquiridos no decorrer de 2023. 8. Como é realizado pela gestão o acompanhamento dos estudantes nas unidades escolares? Há um padrão de atendimento e acompanhamento adotado? 9. Como ocorre a fiscalização pelo Conselho de Alimentação Escolar deste tipo de atendimento no âmbito do PNAE? 10. Encaminhar outras Informações que julgarem pertinentes. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 27 de abril de 2023. TIAGO PERETTO O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa) 65 Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. O SR. TIAGO PERETTO – Senhor presidente, esse requerimento aí é importante eu frisar que os meus filhos tem de intolerância alimentar. O que acontece? Eu, graças a Deus, tenho condições de comprar alimentação, só que, diga-se de passagem, vereador Jabá, que um pacote de bolacha desses é no mínimo 20, 25 reais. Enquanto a gente compra bolacha no mercado por três, quatro reais, bolacha normal, para quem tem essa doença é no mínimo 20, 25 reais o pacote de bolacha. E a gente sabe que as crianças pobres da nossa cidade não têm condições de se alimentar. O leite, por um programa do governo, muitas das vezes são entregues, mas no nosso município sempre é mais difícil. A gente vê pegar em Santos, Praia Grande... O meu filho, por exemplo, pegava em Santos e o outro pegava em Praia Grande por endereços de imóveis que tenho nessas duas cidades. Era mais fácil de adquirir. Aqui em São Vicente tudo é mais difícil, tudo é complexo, tudo tem trabalho. Quando a gente fala em criança especial aqui, seja ele qual especialidade for, desde o autismo até uma intolerância alimentar, que é uma coisa que precisa de certo cuidado, a gente não tem nenhum amparo do Poder Público. Você vê quantos anos a gente vem brigando nessa cidade por um profissional de apoio nas escolas. Parece que a gente fala com as paredes. A gente põe requerimento, a gente faz indicação, fala, fala, fala e não fala nada porque não somos atendidos. Então eu não sei para que serve esses requerimentos, não sei para que serve o Ministério Público, já que foram enviados materiais para lá pelo próprio senhor vereador que cobra com frequência essas demandas, e parece que aqui é terra de ninguém. Essa mãe veio ao meu gabinete porque os seus filhos não estão podendo ir para a creche porque não conseguem a alimentação necessária. Aí a gente foi se informar se esse programa existia, e existia. Na época do ex-prefeito Pedro era dada essa alimentação, era deixado um vale, um bônus num empório que trabalha com esse alimento para essas mães retirarem. Então a gente quer que volte esse programa e caso isso não seja resolvido, eu vou levar a problemática ao MP. O SR. JABÁ – (Em aparte) – Vereador Tiago, me permita 10 segundos da sua fala? Parabéns pela propositura. A minha filha também teve esse problema de intolerância à lactose. Por muito tempo só poderia ingerir 66 produtos à base de soja. Inclusive o leite era o Nan Soy. Esse leite é muito caro. Então o que V. Exa. está propondo hoje é de grande valia. Nós que podemos adquirir esse alimento já é difícil, imagina aqueles que não têm condições? Parabéns! O SR. TIAGO PERETTO – Obrigado, vereador. Eu não vou ficar mais me aborrecendo. A gente criou um corpo jurídico. Agora tudo que chegar em nossas mãos, que a gente faz e vem a devolutiva negativa, vai pra frente na justiça. Ficar aqui se aborrecendo, se desgastando é bater palma para louco. Às vezes a gente peca muito por não procurar o advogado e os meios legais, que tem muitos caminhos legais pra gente tomar. E a gente quer tomar as atitudes somente no grito, no microfone e não está tendo resultado. Então a gente vai procurar, agora, os meios legais para esse tipo de situação. Outra situação que eu queria falar no plenário aqui, é uma situação que antes de eu afirmar, estou investigando, e essa é muito importante. Chegou uma denúncia ao meu gabinete, hoje, trazida por funcionários mais uma vez da empresa terceirizada da educação, na qual os funcionários, e vou repetir aqui: não estou afirmando, estou só trazendo essa denúncia à tona, porque se eu conseguir confirmar, é uma denúncia que vai ser levada ao Ministério Público do Trabalho, que os funcionários da Empresa Engeve me procuraram em meu gabinete, que o vale-alimentação o piso para eles, base, seria de 28 reais o dia. Eles teriam direito a 28 reais por dia de vale-alimentação. E está sendo pago 378 reais mensais. Então essa conta, vereador Cezarolli, vereador Jabá, não fecha. Dez dias daria 280. Essa conta não fecha, eles estão reclamando que estão sendo lesados no vale-alimentação. Então estou preparando um requerimento. Chegou essa denúncia para mim há pouco, não deu tempo de preparar esse requerimento, mas já estou deixando gravado nas redes que se ocorrer essa fraude, a gente vai encaminhar ao Ministério Público, porque os funcionários trabalham e têm que receber. Já não basta eles estarem comendo, em suas cestas, feijão com bicho. E tapuru no arroz, como eu vi. Não foi uma coisa que me contaram, eu vi. Então a gente tem que cuidar desses profissionais para não acontecer igual aconteceu com aquela empresa sem vergonha, que no passado deu trabalho em nossa cidade, que se chamava Unisau. Que até 67 hoje está tendo briga judicial para pagar os funcionários. Mas graças ao nosso empenho e a nossa reivindicação no passado e ao nosso grupo de advogados que a gente direcionou àqueles trabalhadores, eles estão conseguindo ganhar essas causas. Eu queria falar, também, referente às reclamações. Como o vereador Jhony trouxe à tona aqui, as diversas reclamações por falta de alimento para as cirurgias de ortopedia. A gente pede aqui que isso seja avaliado pelo Poder Executivo, pela secretária de Saúde o mais rápido possível, porque tem centenas de pessoas sofrendo com essa falta de cirurgia, vereador Negão, e estão lá na cama em situação deplorável. Estão em suas casas. Muitos deles mandaram embora para casa e a pessoa liga e estão ficando sem entender nada, porque liga e é remarcado. Eu fiz uma vista ao Cato, onde falaram que estava sendo normalizado. Só que eu liguei para algumas pessoas essa semana e ninguém me informou nada que foram chamados. Então, se está sendo normalizado teria que ter ligação para essas pessoas que vieram sofrendo. Tem pessoas lá, por exemplo, que o acidente foi 19/3 e até hoje não foram operados. Então a gente pede a atenção da secretaria de Saúde porque senão a gente vai voltar a pôr o chicote para estralar sem massagem. Senhor presidente, senhores vereadores quero apresentar um projeto de decreto-legislativo em nome do senhor Carlos Augusto. Senhor Presidente Senhores Vereadores Carlos Augusto Noquelli, nascido em 17 de fevereiro de 1963 na Cidade de Cianorte, no Paraná, é filho de Aresio Noquelli e Margarida Magalhães Noquelli. Formou-se no Ensino Médio aos dezesseis anos e teria ingressado na faculdade com essa idade se tivesse passado em seu primeiro vestibular. Hoje com sessenta anos, é Técnico em Contabilidade (cursado de 1976 a 1979), Administrador de Empresas (cursado de 1982 a 1986), Professor de Artes (cursado de 1991 a 1993) e Pedagogo, tendo também cursado Gestão Escolar (de 1997 a 1999), além das pós-graduações em Gestão de Negócios e Psicopedagogia. Chegou ao Estado de São Paulo, provindo de Porto Velho/RO, após 54 (cinquenta e quatro) horas de viagem de ônibus, no início de 1989, e no mesmo ano tornou-se professor, tendo seu primeiro contato com uma escola na condição de docente. agora como docente. 68 Em março de 1990, conheceu seu grande amor, com quem divide a vida até hoje: a Médica Ana Maria da Costa Alves, calunga de nascimento. Em abril de 1990 bebeu a água da Biquinha de Anchieta e foi adotado pela cidade de São Vicente. Carlos desceu a serra e, em janeiro de 1991, sua amiga, namorada, companheira e colega passou a assinar Ana Maria da Costa Alves Noquelli. Dessa união, alguns anos mais tarde, em 1997, nasce a filha Nathalia. Ainda como professor, Carlos ministrou aulas na Escola Leonor Stoffel e na Luiz D’ Aurea - ambas na Parte Continental. Todavia, em 1993, por meio de concurso público, abandonou a vida acadêmica para tornar-se bancário. Em 2000, por não ter se realizado profissionalmente, Carlos, com o apoio de sua esposa Ana, pede demissão do banco e começa seu projeto de voltar às salas de aula: constrói o Colégio Caminhos do Saber em São Vicente, que é inaugurado em 2001, na mesma época em que Carlos tornava-se professor efetivo do Estado de São Paulo. Em 2003, porém, pediu exoneração no Estado e declinou a sua efetivação como professor na cidade de São Vicente, pois o Colégio que construíra já tomava todo o seu dia. Hoje o Colégio Caminhos do Saber forma alunos no Ensino Fundamental sob a batuta de Carlos - se preferirem, Professor Carlos (da época do Estado), Noquelli (da época do Banco) ou simplesmente Tio Carlos. Como nem só de trabalho vive o homem, o tio Carlos tem como atividades preferidas de lazer viajar, colecionar moedas, cozinhar, entre várias outras paixões. Carlos sabe que o seu grande dom é a educação e continua trabalhando para transformar seus alunos em cidadãos, conscientes de seus direitos e deveres, e lembra que, para o desenvolvimento máximo de um aluno, os alicerces necessários são: o aluno, o Colégio e a família. Pela sua grande contribuição à nossa cidade, com todo o seu carinho e profissionalismo, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 37/2023 Concede o Titulo de Cidadão Vicentino ao Sr. Carlos Augusto Noquelli. Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Carlos Augusto Noquelli, pelos notáveis serviços prestados ao Município de São Vicente. 69 Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 27 de abril de 2023. TIAGO PERETTO Vereador O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. Parabéns, vereador. O SR. JABÁ – (Em aparte) – Deixa eu pegar um gancho a respeito da sua fala dessas cirurgias que não estão ocorrendo. Quero convidar V. Exa. para junto com esse vereador, também fazer uma fiscalização no Hospital São José Hospital São José que atende também o SUS. Nós estamos com um paciente da comunidade de V. Exa. lá da Vila Margarida, a moradora Laís Moura que vem me acionando há mais de duas semanas. A gente liga para lá e ela não consegue a cirurgia por falta por falta de insumos para cirurgia de fêmur, onde o seu esposo está internado desde o dia 30/03 lá no São José e segundo relato da Laís Moura que mora na Vila Margarida, o hospital diretor falou que quinta-feira chegaria esse material e até agora esse paciente está lá, correndo o risco de pegar uma infecção hospitalar. É preciso que a gente também fiscalize a parte do SUS que funciona dentro do Hospital São José. O SR. TIAGO PERETTO – Vereador, estou à disposição. Amanhã se o senhor quiser, vamos dar um pulo lá e a gente já vira esse hospital de ponta-cabeça e vamos entender porque não está funcionando. Se é isso mesmo, a gente tem que entender. Mas se precisar da minha presença junto com o senhor lá, obrigado pela confiança no meu trabalho e na minha fiscalização, estarei à disposição de estar com você lá virando o hospital de ponta-cabeça para descobrir qual que é o problema. É isso aí pessoal. Eu estava falando aqui do projeto de decreto legislativo que eu apresentei do senhor Carlos. Eu estive lá na escola dele, Caminho do Saberes, conhecendo a situação que teve da falta de segurança e eu fui prestigiado 70 com um documentário que os alunos de lá fizeram. Foi muito legal. Os alunos fizeram documentário sobre a cidade de São Vicente com meu depoimento referente à Saúde. Foi muito bacana. Chegando nessa escola, eu vi o respeito que eles têm com o senhor Carlos, que é o diretor presidente da escola. É um respeito que poucas pessoas eu vi respeitarem, até como pai dentro da escola. É muito respeito que eles têm, muita disciplina com ele e carinho também. Em conversa com ele, a gente já viu que ele já formou milhares de jovens, muitos jovens, centenas de jovens, não sei nem quantos aqui para falar e ele acompanha a vida desses jovens, senhor presidente, mesmo depois que saem da escola. Ele tenta formar grupo de amigos para manter próximo, por exemplo: acaba o nono ano, ele monta um grupo e deixa eles tendo contato frequente. Então esse cidadão presta um serviço muito relevante para nossa cidade, muito legal. E por isso que a gente vem apresentar esse Título de Cidadão Vicentino. (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores Carlos Augusto Noquelli, nascido em 17 de fevereiro de 1963 na Cidade de Cianorte, no Paraná, é filho de Aresio Noquelli e Margarida Magalhães Noquelli. Formou-se no Ensino Médio aos dezesseis anos e teria ingressado na faculdade com essa idade se tivesse passado em seu primeiro vestibular. Hoje com sessenta anos, é Técnico em Contabilidade (cursado de 1976 a 1979), Administrador de Empresas (cursado de 1982 a 1986), Professor de Artes (cursado de 1991 a 1993) e Pedagogo, tendo também cursado Gestão Escolar (de 1997 a 1999), além das pós-graduações em Gestão de Negócios e Psicopedagogia. Chegou ao Estado de São Paulo, provindo de Porto Velho/RO, após 54 (cinquenta e quatro) horas de viagem de ônibus, no início de 1989, e no mesmo ano tornou-se professor, tendo seu primeiro contato com uma escola na condição de docente. agora como docente. Em março de 1990, conheceu seu grande amor, com quem divide a vida até hoje: a Médica Ana Maria da Costa Alves, calunga de nascimento. Em abril de 1990 bebeu a água da Biquinha de Anchieta e foi adotado pela cidade de São Vicente. Carlos desceu a serra e, em janeiro de 1991, sua amiga, namorada, companheira e colega passou a assinar Ana Maria da Costa Alves Noquelli. Dessa união, alguns anos mais tarde, em 1997, nasce a filha Nathalia. Ainda como professor, Carlos ministrou aulas na Escola Leonor Stoffel e na Luiz D’ Aurea - ambas na Parte Continental. Todavia, em 1993, por meio de concurso público, abandonou a vida acadêmica para tornar-se bancário. 71 Em 2000, por não ter se realizado profissionalmente, Carlos, com o apoio de sua esposa Ana, pede demissão do banco e começa seu projeto de voltar às salas de aula: constrói o Colégio Caminhos do Saber em São Vicente, que é inaugurado em 2001, na mesma época em que Carlos tornava-se professor efetivo do Estado de São Paulo. Em 2003, porém, pediu exoneração no Estado e declinou a sua efetivação como professor na cidade de São Vicente, pois o Colégio que construíra já tomava todo o seu dia. Hoje o Colégio Caminhos do Saber forma alunos no Ensino Fundamental sob a batuta de Carlos - se preferirem, Professor Carlos (da época do Estado), Noquelli (da época do Banco) ou simplesmente Tio Carlos. Como nem só de trabalho vive o homem, o tio Carlos tem como atividades preferidas de lazer viajar, colecionar moedas, cozinhar, entre várias outras paixões. Carlos sabe que o seu grande dom é a educação e continua trabalhando para transformar seus alunos em cidadãos, conscientes de seus direitos e deveres, e lembra que, para o desenvolvimento máximo de um aluno, os alicerces necessários são: o aluno, o Colégio e a família. Pela sua grande contribuição à nossa cidade, com todo o seu carinho e profissionalismo, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 37/2023 Concede o Titulo de Cidadão Vicentino ao Sr. Carlos Augusto Noquelli. Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Carlos Augusto Noquelli, pelos notáveis serviços prestados ao Município de São Vicente. Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 27 de abril de 2023. TIAGO PERETTO Vereador 72 O SR. JABÁ – (Pela ordem) – Com base no disposto no Art. 182 da Resolução nª 59/2015 – Regimento Interno, R E Q U E I R O a pautação em regime de urgência para a Ordem do Dia da presente Sessão, das seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 11/23. O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Pela ordem) – Com base no disposto no Art. 182 da Resolução nª 59/2015 – Regimento Interno, R E Q U E I R O a pautação em regime de urgência para a Ordem do Dia da presente Sessão, das seguintes matérias: Projeto de Lei Nº 34/23, Nº 36/23, Nº 37/23, Nº 38/23, Nº 39/23 e Nº 40/23. Todos se encontram os devidos pareceres. O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. O Sr. Benevan Souza quer fazer o uso da palavra pela liderança do partido. V. Exa. dispõe de 5 minutos. O SR. BENEVAN SOUZA – Boa noite a todos. Mais uma vez aqui estamos de volta à essa tribuna para expressar um pouco da minha indignação sobre o que aconteceu ontem. Gostaria também de explicar um pouco para as pessoas que nos questionaram sobre a PL da Fake News. Estamos sendo injustamente e covardemente atacados no caso da sessão de ontem. O Republicano foi a favor da urgência da pautação do texto. Então você que às vezes questionou o Republicanos sem antes entender sobre a pauta, entenda: o Republicano foi a favor da pautação por urgência, para que fosse urgentemente pautado. Mas não quer dizer que o Republicanos está aprovando o texto. 73 Se a mudança daquilo que pensamos e defendemos que é a liberdade de expressão, eu vou mostrar para vocês qual é o nosso Manifesto do Republicanos, a cartilha do partido: aqui no item 10 diz o que nós defendemos, o que o Republicano defende: “A imprensa livre e responsável, a presunção de inocência no trato da informação investigativa antes devido o processo legal, o direito e a retratação plena no caso de difamação comprovadamente falsa, o direito ao esquecimento, o sigilo da fonte de informação, a livre manifestação de pensamento individual e coletivo, respeitando os limites do bom senso e do direito à liberdade de crença e de manifestação de fé religiosa”. Então, nós somos contra Fake News, as mentiras que as pessoas colocam nas redes sociais, difamando quem quer que seja ou alguma religião ou algum partido, alguma pessoa. É sobre isso que nós somos contra. Por isso, enquanto não houver uma pautação de acordo com aquilo que nós defendemos, o Republicano será contra a pautação da PL da Fake News. É só isso. Forte abraço, Deus abençoe a todos. O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador. A Sessão está suspensa por 10 minutos. *** - A Sessão está suspensa regimentalmente. *** O SR. PRESIDENTE – A Sessão está reaberta. Encerrado o Expediente dos Vereadores, consulto o Plenário se podemos passar diretamente à Ordem do Dia. Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada para verificação de quórum. *** - Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte: 74 *** O SR. PRESIDENTE – Havendo número legal, passaremos à Ordem do Dia. *** - Passa-se à ORDEM DO DIA *** 75 O SR. PRESIDENTE – Item 1 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ADIADA DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° 3/22, DE AUTORIA DO SR. VEREADOR HIGOR FERREIRA Altera o inciso 4° do art. 186 da Lei Orgânica do Município para compatibilizar e dinamizar o orçamento impositivo como cumprimento de emendas propostas pelos vereadores. O Sr. Vereador Higor Ferreira apresentou a Emenda n° 1. A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa). A matéria para sua aprovação depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara. Solicito ao senhor secretário que faça a chamada dos senhores vereadores. *** - Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a Secretaria do Dercinho Negão do Caminhão, verifica-se o seguinte: 76 *** O SR. PRESIDENTE – A matéria recebeu 13 votos favoráveis, sendo assim, a matéria está aprovada. Item 2 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/23, DO SR. VEREADOR JABÁ Altera a redação do caput do art. 1º da Lei n° 4.177-A, de 22 de setembro de 2021. 77 A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, em votação. A matéria para sua aprovação depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos Srs. Vereadores. *** - Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a Secretaria do Sr. Dercinho Negão do Caminhão, verifica-se o seguinte: 78 *** O SR. PRESIDENTE – A matéria recebeu 11 votos favoráveis, sendo assim, a matéria está aprovada. Item 3 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL. (MENSAGEM Nº 27/23) Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer 79 natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica. A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação. A matéria para sua aprovação depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos senhores vereadores. *** - Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte: 80 *** O SR. PRESIDENTE – Votaram a favor 12 dos Srs. Vereadores. A matéria está aprovada. Item 4 - PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL. (MENSAGEM Nº 28/23) 81 Institui a Jornada de Trabalho Médico Ambulatorial e altera as Leis Complementares nº 976, de 17 de dezembro de 2019, nº 888, de 8 de dezembro de 2017, nº 985, de 13 de março de 2020, nº 268, de 28 de dezembro de 1999 e dá outras providências A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação. A matéria para sua aprovação depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos senhores vereadores. *** - Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte: 82 *** O SR. PRESIDENTE – Votaram a favor 12 dos Srs. Vereadores. A matéria está aprovada. Item 5 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 30/23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL. (MENSAGEM Nº 17/23) 83 Dispõe dobre a prioridade às pessoas com Transtorno Espectro Autista nos programas habitacionais no município de São Vicente. A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) O SR. JABÁ – Senhor presidente, essa matéria não tem uma emenda? Ela tem uma emenda de minha autoria. O Jhony Sasaki pediu até vistas dessa emenda, né, Jhony? Tem uma emenda sobre prioridade nos conjuntos habitacionais. Não é isso? Ficou sem a emenda. O SR. PRESIDENTE – Vereador, peço o adiamento. O SR. JABÁ – Eu peço o adiamento da matéria por uma sessão. O SR. PRESIDENTE – Está aprovado, vereador. Item 6 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 34/23, DO SR. VERADOR DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO. Denomina Amaro Muniz de Souza a Rua Mecanizada 352, localizada no bairro Japão. A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. Item 7 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 36/23, DO SR. VERADOR DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO. 84 Denomina Manoel Constantino da Conceição a Rua Mecanizada 354, localizada no bairro Vila Margarida. A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. Item 8 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 37/23, DO SR. VERADOR DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO. Denomina Judite Cristina de Castro a Rua Mecanizada nº 301, localizada no bairro Japão. A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. Item 9 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 38/23, DO SR. VERADOR DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO. Denomina Cristiano Feijó a Rua Mecanizada 353 localizada no bairro Japão. A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. Item 10 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 39/23, DO SR. VERADOR DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO. 85 Denomina Benedita do Nascimento a Rua Mecanizada 354, localizada no bairro Japão. A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. Item 11 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 40/23, DO SR. VERADOR DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO. Denomina Pedro Cerqueira Brandão a Rua Mecanizada 330, localizada no bairro Japão. A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. Item 12 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 43/23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL. (MENSAGEM Nº 23/23) Altera a redação dos dispositivos da Lei nº 1234-A, de 07-03-2023, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e dá outras providências. A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. Item 13 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 45/23, DO SR. VERADOR HIGOR FERREIRA. 86 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana de Combate à Intolerância e à Violência Escolar. A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. Item 14 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 49/23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL. (MENSAGEM Nº 24/23) Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. Item 15 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/23, DO SR. VERADOR TIAGO PERETTO. Constitui Comissão Especial de Vereadores para avaliar, acompanhar e propor estudos para o desenvolvimento da zona rural do Município de São Vicente. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. Item 16 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N° 27/23, DO SR. VEREADOR PROF. THIAGO ALEXANDRE Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Josué Francisco Pimenta. 87 A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa). Para sua aprovação é necessário o voto favorável de três quintos dos membros da câmara (art. 47, § 4°, I da LOM). Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos Senhores Vereadores. *** - Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a Secretaria do Sr. Dercinho Negão do Caminhão, verifica-se o seguinte: 88 *** O SR. PRESIDENTE – A matéria recebeu 12 votos favoráveis, sendo assim, a matéria está aprovada. Item 17 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N° 28/23, DO SR. VEREADOR ADILSON DA FARMÁCIA Concede à Loja Maçônica Célula Mater da Nacionalidade placa alusiva aos seus 30 anos de fundação. 89 A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa). Para sua aprovação é necessário o voto favorável de três quintos dos membros da câmara (art. 47, § 4°, I da LOM). Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos Senhores Vereadores. *** - Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a Secretaria do Sr. Dercinho Negão do Caminhão, verifica-se o seguinte: 90 *** O SR. PRESIDENTE – A matéria recebeu 12 votos favoráveis, sendo assim, a matéria está aprovada. Item 18 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N° 30/23, DO SR. VEREADOR CASTELINHO 91 Concede o Diploma de Mérito Cultural aos participantes da 28ª Encenação da Paixão de Cristo, organizada pela comunidade da Paróquia São José de Anchieta, no Município de São Vicente. A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa). Para sua aprovação é necessário o voto favorável de três quintos dos membros da câmara (art. 47, § 4°, I da LOM). Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos Senhores Vereadores. *** - Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a Secretaria do Sr. Dercinho Negão do Caminhão, verifica-se o seguinte: 92 *** O SR. PRESIDENTE – A matéria recebeu 12 votos favoráveis, sendo assim, a matéria está aprovada. O Sr. Castelinho pediu declaração de voto. V. Exa. dispõe de 2 minutos. O SR. CASTELINHO – Sr. Presidente, eu quero agradecer a todos os meus pares por essa votação e agradecer ao padre 93 Edirã e também aos coordenadores Eric e Leandro da Igreja São José de Anchieta e a igreja Paróquia do Conjunto Humaitá pela 28ª Encenação que foi feita esse ano. Foi um sucesso com todos os artistas amadores que são da nossa região. Foi um espetáculo muito bom. Por isso que meu voto é favorável. Quero agradecer a todo o elenco por esse Mérito Cultural, esse diploma que foi hoje votado aqui nessa Casa. Obrigado. O SR. PRESIDENTE – Com base no Art. 111 da Resolução N.º 59/15 – Regimento Interno, C O N V O C O Vs. Exas. para a Sessão Extraordinária a ser realizada logo após o encerramento da presente Sessão para a apreciação das seguintes matérias: projeto de lei nº 43/23 mensagem nº 23/23, projeto de lei nº 49/23 mensagem nº 24/23, projeto de lei complementar nº 18/23 mensagem nº 27/23, projeto de lei complementar nº 19/23 mensagem nº 28/23. Item 19 – DISCUSSÃO E VOTAÇAO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N° 31/23, DO SR. VEREADOR ADILSON DA FARMÁCIA Concede Medalha de Mérito Profissional ao Cabo da Polícia Militar Everton Luiz de Azevedo, pelo resgate bem-sucedido de uma vítima de afogamento em São Vicente, ocorrido no dia 17 de fevereiro de 2023. A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa) Para sua aprovação é necessário o voto favorável de três quintos dos membros da câmara (art. 47, § 4°, I da LOM). Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos Senhores Vereadores. *** - Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a Secretaria do Sr. Dercinho Negão do Caminhão, verifica-se o seguinte: 94 *** O SR. PRESIDENTE – A matéria recebeu 12 votos favoráveis, sendo assim, a matéria está aprovada. Muito obrigado senhor vereadores. Não havendo mais nada a tratar, declarado a sessão encerrada. 95 *** - Levanta-se a sessão às 20h10. *** 96 *** - Durante o Expediente dos Srs. Vereadores são apresentadas, encaminhadas à Mesa e devidamente despachadas as seguintes indicações: *** 3 ? o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° ffifo/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal;o serviço de instalação de lombadas na Rua Solon de Oliveira, entre os números 135 e 195, bairro Nova São Vicente JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores que solicitam o serviço acima mencionado devido ao tráfego intenso de veículos no local e muitos motoristas tendem a dirigir em alta velocidade, o que coloca em risco a vida dos pedestres e de outros motoristas. A instalação de uma lombada nessa rua seria uma medida eficaz para reduzir a velocidade dos veículos e garantir a segurança de todos que transitam por ali. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 27 de abril de 2023 DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO Vereador A PREFEITURA São Vicente, / / I CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Rua Solon de Oliveira, entre os números 135 e 195, bairro Nova São Vicente m CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.°88*1/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que notifique o proprietário do terreno localizado na Av. Esmeraldo Tarquínio Soares Filho, ao lado do Pronto Socorro do Parque das Bandeiras JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores que pedem providências no sentido de proceder à limpeza do terreno acima mencionado, pois há muito mato e acúmulo de lixo que invadem a calçada e o ProntoSocorro ao lado, podendo se tornar um criadouro de insetos e animais peçonhentos (escorpiões, cobras, ratos e baratas) e do Aedes aegypti (mosquito do dengue). SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 27 de abril de 2023 DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO Vereador A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade L Av. Esmeraldo Tarquínio Soares Filho, ao lado do Pronto Socorro do Parque das Bandeiras 1 \ 288 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N°8gÓ/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de tapa-buraco na calçada da Rua Antônio Pedro de Jesus, na altura do n° 422, Náutica III. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores que estão incomodados com o mau cheiro de esgoto que exala do buraco acima citado. Além disso, por se tratar de uma calçada, onde pedestres transitam todo o tempo, necessita urgentemente de manutenção para boa conservação da mesma. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 27 de abril de 2023 Vereador A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Rua Antônio Pedro de Jesus, na altura do n° 422, Náutica III. INDICAÇÃO N° 88^72023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a urbanização da praça situada na Rua Capitão Pedro Frederico de Almeida, na altura do n° 643, bairro Náutica 3. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores do bairro e adjacências que reivindicam a urbanização desta área há anos. O abandono do local é evidente e a sua urbanização proporcionará maior segurança, beleza e lazer para as pessoas que frequentam o local. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 27 de abril de 2023 DERCINHO - NEGÃO DO CAMINHÃO Vereador A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Praça na Rua Capitão Pedro Frederico de Almeida, na altura do n° 643, bairro Náutica 3. * CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICACAO N° tô ^ /2 0 2 3 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de limpeza e instalação de postes de iluminação nos becos que dão acesso da rua 4 para a rua 3 e da rua 4 para a rua 5 do bairro Nova São Vicente. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores do bairro que solicitam os serviços acima mencionados devido a situação precária do local, muito lixo e quando chove, fica cheio de lama. Além disso, os pedestres que passam pelo local a noite relatam insegurança devido a falta de iluminação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 27 de abril de 2023 DERCINHO - NEGÃO DO CAMINHÃO Vereador A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade -.1 ji-r CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 9't'S' /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determine que a RT Energia faça a substituição da iluminação existentes na Rua Tece de Bagby, do bairro Parque São Vicente, por ilum inação de LED. JUSTIFICATIVA Moradores do bairro Parque São Vicente reclamam da atual iluminação da Rua Tece de Bagby, que é com lâmpadas antigas, o que deixa a rua ainda sombria, e pedem que sejam trocadas por lâmpadas de LED. Já foram encaminhados diversos pedidos dos moradores à RT Energia, mas a empresa diz que precisa da aprovação da Prefeitura para execução do serviço. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 27 de abril de 2023 Vereador À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR JABÁ R. Jacob Emerick, 1195-Parque Bitaru, São Vicente-SP, 11310-071 |+55 13 3569-1505 vereadorjaba.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 944 /2Q23 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providências para recuperação asfáltica por toda a extensão da Avenida Marculino Xavier de Carvalho no bairro Jardim Pompeba. JUSTIFICATIVA Recebi reclamações de munícipes que estão muito incomodados com a situação em que se encontra a Avenida Marculino Xavier de Carvalho. A Avenida em toda sua extensão encontra-se com muitos buracos, o que provoca grandes transtornos aos moradores que trafegam pelo local. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA À PREFEITURA São Vicente, / / São Vicente, 27 de abril de 2023 rigues Bezerra (Jabá) Vereador CÂMARA MUNICIPAL OE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR JABÂ vereadorjaba.com.br R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bltaru, Sâo Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria C.ellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 943 /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a recuperação asfáltica em toda a extensão da Avenida Juarez Távora no bairro Jardim Pompeba. JUSTIFICATIVA Moradores do Jardim Pompeba nos procuraram reclamando quanto ao péssimo estado de conservação da Avenida Juarez Távora que está cheia de buracos e valas em toda sua extensão e necessita urgentemente de reparos. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 27 de abril de 2023 A PREFEITURA São Vicente, / / JosevaJ/Rodrigues Bezerra (Jabá) Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE 00 VEREADOR JABÁ R.JacobEmerick, 1195-ParqueBitaru, Sào Vicente-SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505 f (D vereadorjaba.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 8 ^ /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providências para que seja feita a colocação de rampas de acesso para cadeirantes no ponto final dos ônibus da empresa Sou São Vicente, que fica na Divisa Santos/São Vicente. JUSTIFICATIVA A falta de rampas de acesso para cadeirantes no ponto final dos ônibus da empresa Sou São Vicente, que fica localizado na Divisa, tem gerado diversas reclamações dos usuários com necessidades especiais que utilizam do transporte público municipal, pois a dificuldade de locomoção no local para acessar a calçada de embarque dos ônibus é muito grande. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 27 de abril de 2023 Joseval Rodrigues Bezerra (Jabá) Vereador À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL D l SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR 1ABÁ R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505 vereadorjaba.com.br 2 0 d ? / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade ú INDICAÇÃO N° 6 ^ /2 0 2 3 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, crie CAISAN - Câmara Intersetorial M unicipal de Segurança Alim entar e desta forma encaminho minuta da resolução ou portaria, modelo para m inuta de regulamentação e minuta do regimento interno do CAISAN. JUSTIFICATIVA Participei no último dia 20 de abril de uma reunião do conselho Estadual de Segurança Alimentar, onde fomos orientados pela Sra. Adriana Reis, Diretora Técnica do Consea, a importância do município de São Vicente fazer a CAISAN - Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutriconal, que habilita o município no SISAN - Sistema Nacional de Segurança Alimentar que proporciona o município receber recursos federal do Banco de Alimentos. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São 2 abril de 2023 Jose s Bezerra (Jabá) Vereador À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR 1ABÁ R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505 f @ vereadorjaba.com.br MODELO DE MINUTA PARA DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL— CAISAN-MUNICÍPIO Decreto n °_____ , d e _______ , de 20. Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional. 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE _________ ESTADO DE ___________, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o disposto na Lei n ^ ______________ , DECRETA: A rt.l° Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alim entar e Nutricional - CAISAN do Município d e ______Estado d e __________ , no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipais afetos à área de Segurança Alim entar e Nutricional, com as seguintes competências: 1 - elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Consea Municipal, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, m onitoram ento e avaliação de sua implementação; II - coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alim entar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas de SAN; III- apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; IV - m onitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; V - Participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução e pactuação com o Grupo Governamental de Segurança Alimentar e Nutricional - GGSAN e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do DHAA (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional; VI - solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições. VII - assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do CONSEA Municipal pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos; VIII- elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei n® 11.346, de 15 de setembro de 2006, e os Decretos n^ 6.272 e n^ 6.273, ambos de novembro de 2007 e o Decreto n^ 7.272, de 25 de agosto de 2010. Art.2° A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), com base nas prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alim entar e Nutricional, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. § I o - o Plano Municipal de SAN deverá: I - conter análise da situação nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; II - ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual; III - dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto n5 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo CONSEA e pela Conferência Municipal de SAN; IV - explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional; V - incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero; VI - definir seus mecanismos de m onitoram ento e avaliação. VII - ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do CONSEA e no m onitoram ento da sua execução. Art. 3° A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável. Art. 4° A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) poderá ser integrada pelos mesmos representantes que atuam nos conselhos municipais de segurança alimentar, sempre na condição de suplente. E presidida, preferencialmente, por titular de pasta com atribuições de articulação e integração, preferencialmente, a mesma vinculada ao Consea. Art. 55 - A CAISAN-Municipal será composta pelos Titulares das seguintes Secretarias/Diretorias Municipais: I............ II... III IV.. (citar as secretarias afins ao tema de segurança alimentar para compor a caisan) Art. 6o A Secretaria-Executiva da CAISAN ou instância governamental de gestão intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do chefe do executivo. Art. 7o A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas. Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. XXXXXXXX, de XXXXXXXX de XXXXXXX. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA INTERSECRETARIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN 1 CAPÍTULO I 2 DA NATUREZA E FINALIDADE DA CAISAN/SP 3 Art. 1o - A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional de 4 xxxxxxxxxxxx - CAISAN, instituída pelo Decreto/portaria xxxxxxxxxxxx 5 integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, 6 criado pela Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, tem por finalidade 7 promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da 8 Administração Pública Estadual afetos à área de segurança alimentar e 9 nutricional (SAN). 10 CAPÍTULO II 11 DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DA CAISAN MUNICIPAL 12 Art. 2o - Compete à CAISAN: 13 I - Elaborar e revisar, a partir das diretrizes emanadas do Conselho Municipal 14 de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA e da Conferência Municipal 15 de Segurança Alimentar e Nutricional: 16 a) o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade 17 xxxxxxxxxxxx (indicar período), indicando metas, fontes de recursos e 18 instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua 19 execução; 20 II - coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança 21 Alimentar e Nutricional mediante: 22 a) interlocução permanente entre o CONSEA e os órgãos de execução; e 23 b) acompanhamento das propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes 24 orçamentárias e do orçamento anual; 25 c) a promoção da integração das ações do Município na área de segurança 26 alimentar e nutricional sustentável. 27 III - monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e aplicação de 28 recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e 29 nutricional no plano plurianual e nos orçamentos anuais; 30 IV - subsidiar tecnicamente o prefeito e o Conselho Municipal em matérias 31 relacionadas ao tema; 32 V - articular e estimular a integração das políticas e dos planos de suas 33 congêneres municipais; 34 VI - acompanhar e dar encaminhamento, no âmbito da Administração Pública 35 Municipal, às deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e 36 Nutricional; 37 VII- elaborar e aprovar o seu regimento interno. 38 Artigo 3o - São membros da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e 39 Nutricional - CAISAN, os titulares das seguintes Secretarias/diretorias do 40 Município: 41 LISTAR SECRETARIAS/DIRETORIAS QUE COMPÕEM A CAISAN 42 Parágrafo único - Os Secretários das Pastas a que se referem os 43 incisos...........deste artigo indicarão seus respectivos suplentes. 44 CAPÍTULO III 45 DA ORGANIZAÇÃO DA CAISAN 46 Art. 4o - A CAISAN tem a seguinte estrutura organizacional: 47 I - Pleno da CAISAN; 48 II - Presidência; 49 III - Secretaria-Executiva; 50 Art. 5o - O Pleno da CAISAN é o órgão de deliberação superior e final da 51 CAISAN 52 Art. 6o - O Pleno da CAISAN é composto pelos secretários governamentais 53 titulares, na forma do disposto no artigo XXXXXXXX do decreto/portaria 54 Parágrafo único. O membro suplente da CAISAN somente vota nas reuniões 55 plenárias na hipótese de ausência do respectivo membro titular. 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 Art. 7o - O Pleno da CAISAN reunir-se-á, uma vez a cada dois meses, ordinariamente, e sempre que houver necessidade de deliberação e aprovação de matérias de sua competência, mediante convocação da Secretaria Executiva da CAISAN/SP. Art. 8o - O quórum da CAISAN será estabelecido com a presença de 50%, mais um, ou com qualquer número após, os primeiros 15 minutos da convocação. Parágrafo único. Para a aferição do quórum mínimo de que trata o caput, somente serão contados os membros suplentes presentes na reunião na hipótese de ausência dos respectivos membros titulares. Art. 9o - As deliberações do Pleno da CAISAN serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros. Parágrafo único. No caso de alteração do Regimento Interno, o mesmo será aprovado pela maioria absoluta dos membros. Art. 10 - Poderão participar das reuniões do Pleno da CAISAN, com direito a voz e sem direito a voto, todos aqueles que forem convidado pelo presidente. Art. 11 - Será lavrada ata de cada reunião, que será arquivada na SecretariaExecutiva da CAISAN. Artigo 12 - A CAISAN é presidida pelo xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, substituído em suas ausências e impedimentos pelo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, na forma decreto/portaria. Art. 13. São atribuições do Presidente da CAISAN: I - zelar pela formulação e coordenação da Política municipal de segurança alimentar e do Plano Municipal de Segurança Alimentar, bem como das ações de segurança alimentar e nutricional; II - requerer aos demais membros titulares e suplentes da CAISAN o apoio de agentes públicos a eles subordinados, que possuam conhecimentos especializados, para, sem prejuízo de suas atribuições funcionais, realizarem estudos e tarefas que contribuam para o desempenho das atividades da CAISAN; 85 III - expedir resoluções para dar publicidade às deliberações aprovadas pelo 86 Pleno da CAISAN, assim como outros documentos elaborados pela Câmara, 87 como manuais e informativos que contenham posicionamento da CAISAN 88 sobre temas afetos à Segurança Alimentar, que serão publicadas no Diário do 89 Município; 90 IV - solicitar informações de quaisquer órgãos ou entidades da administração 91 direta e indireta do Poder Executivo Municipal, acerca de matéria de interesse 92 da CAISAN; 93 V - convocar e conduzir as reuniões do Pleno da CAISAN; 94 VI - convidar a participar das reuniões do Pleno da CAISAN, a pedido de 95 qualquer dos seus membros, agentes públicos, bem como pessoas da iniciativa 96 privada que possam, de qualquer forma, contribuir para as deliberações das 97 matérias em pauta; e 98 Da Secretaria-Executiva 99 Artigo 14-0 Secretário Executivo da CAISAN será designado em ato do seu íoo presidente. 101 Art. 15. Compete à Secretaria-Executiva: 102 I - assistir ao Presidente da CAISAN, no âmbito de suas atribuições; 103 II - cumprir e fazer cumprir as instruções emanadas da Presidência da CAISAN; 104 III - estabelecer comunicação permanente com a Secretaria-Executiva do 105 CONSEA e com seus membros, mantendo-os informados e atualizados acerca 106 das atividades e propostas da CAISAN; 107 IV - preparar as pautas e secretariar as reuniões do Pleno da CAISAN; 108 V - convocar as reuniões do Pleno da CAISAN e encaminhar a seus membros 109 os documentos necessários; no VI - encaminhar aos membros da CAISAN cópias das atas das reuniões u i plenárias; 112 VII - providenciar a publicação no Diário do Município de todas as resoluções 113 da CAISAN; 114 VIII - acompanhar os encaminhamentos dados às resoluções, recomendações 115 e moções emanadas da CAISAN; 116 IX - dar encaminhamento às decisões do Pleno da CAISAN; 117 X - instalar os Comitês Técnicos e Comitês Gestores; 118 XI - monitorar e apoiar a instalação e estruturação dos componentes do 119 Sistema em âmbito municipal, buscando o fortalecimento das relações 120 federativas do Sistema; 121 XII - zelar pelo cumprimento do regimento interno da CAISAN/SP. 122 CAPÍTULO IV 123 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 124 Art. 16-0 apoio administrativo e os meios necessários à execução dos 125 trabalhos do Pleno da CAISAN, da Secretaria-Executiva, serão providos pela 126 Secretaria / Diretoria xxxxxxxxxxxxxxx, bem como lhe prestará o necessário 127 suporte administrativo, técnico e financeiro. 128 Art. 17 - Os casos omissos ou de dúvida na aplicação e interpretação deste 129 Regimento Interno serão dirimidos pelo Pleno da CAISAN, respeitada a 130 legislação em vigor. 131 Art. 18 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando 132 revogadas as disposições em contrário MODELO DE RESOLUÇÃO DE NOMEAÇÃO CAISAN Nos termos do parágrafo único, do artigo 69, do Decreto 59.385, de 26-07-2013, são membros titulares da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CAISAN/SP, os Secretários das Pastas relacionadas. Ficam designados os membros suplentes da mencionada Câmara, na seguinte conformidade: I. Nome da Secretaria/departamento: nome do suplente, RG II. III ............ IV ............ V. VI. VII. VIII. IX. X. 3 75 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° ffiS- /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providenciar as medidas necessárias para agilizar o serviço de poda de árvores em nossa cidade, a fim de garantir a segurança e o bem-estar de todos os munícipes. JUSTIFICATIVA Fui procurado por uma comissão de munícipes que solicitam medidas urgentes junto à Prefeitura, visando solucionar o problema de falta de poda das árvores em toda a cidade, pois quero chamar atenção dos senhores para essa questão, que se encontra em um estado preocupante. Ocorreram inúmeras demandas de moradores que relataram a falta de atendimento das solicitações de poda. É importante destacar que a poda de árvores é essencial para garantir a segurança de todos os cidadãos, uma vez que a falta de poda pode ocasionar a queda de galhos, interrupção na energia elétrica, falta de iluminação no entorno, entre outros problemas. Sendo assim, solicito urgência na solução dessa demanda do povo. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA \ São Vicente, 27 de abril de 2023 À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 8^4 /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de tapa buracos em toda extensão da Av. Vereadora Angelina Pretti da Silva, nos bairros Quarentenário/Jardim Irmã Dolores. JUSTIFICATIVA Recebemos solicitações de moradores dos bairros Quarentenário/Jardim Irmã Dolores que solicitam medidas urgentes, visando tapar os buracos na extensão da via informada. Pois atualmente a via se encontra toda esburacada, o que ocasiona permanente risco de acidentes envolvendo veículos e pedestres. Trata-se de uma situação que exige imediatas providências por que a qualquer momento, se nada for feito, poderemos ter vítimas a lamentar. &91 SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA À PREFEITURA São Vicente, / / 4b INDICAÇÃO N° 89 j /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providenciar serviço de poda de árvore na Av. Cellula Matter, em frente à ESF Parque Continental III localizada na Av. Cellula Matter, n° 940, no bairro Parque Continental. 8 ? 3 CAM ARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade JUSTIFICATIVA Fui procurado por uma comissão de munícipes que solicitam medidas urgentes junto à Prefeitura, visando solucionar o problema de falta de poda da árvore no endereço informado, pois os galhos muito extensos, cobrindo boa parte da calçada e da rua, podendo ocasionar acidentes, gerando grande perigo a todos que residem ou frequentam o local. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA À PREFEITURA São Vicente, / / INDICAÇÃO N.° Sl ‘i 12023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de limpeza e roçagem, na Praça dos Ambientalistas, no bairro Jardim Rio Branco. JUSTIFICATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Os munícipes reclamam que a praça está sempre com muito lixo e que o mato está muito alto. Solicitamos o serviço com brevidade para reconstituir a área densamente habitada. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 27 de Abril de 2023 INDICAÇÃO N.° 3 23 12023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de pintura de guias, na Avenida Teresina, no bairro Samaritá. JUSTIFICATIVA CLÃMAR4 MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Xacionalidade Residentes do bairro referenciado apontaram que a pintura por intermédio do tempo já se encontra gasta, necessitando ser revitalizada pa^a que desta forma exalte a zeladoria do local. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 27 de Abril de 2023 JEFFERiON CEZAROLLI Vereador À PREFEITURA Sâo Vicente, I I JS 3 S 3 Í CEZAROLU INDICAÇÃO N.° /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de roçagem, na Avenidade Teresina, no bairro Samaritá. JUSTIFICATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade O local se encontra com a vegetação alta, em alguns pontos dificultando a visibilidade da via, podendo ocasionar risco de acidentes com veículos. Dessa forma solicito que o serviço seja realizado com a brevidade necessária. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 27 de Abril de 2023 A PREFEITURA São Vicente, / / i INDICAÇÃO N.° ^ 12023 CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Naciortalidade INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de limpeza no canal das Avenida Paschoal Gzebien e Avenida Vereador Walter Melarato, no bairro Parque Continental. JUSTIFICATIVA Moradores apontam o crescimento da vegetação em torno e dentro do canal. Desta forma, pleiteamos que o serviço seja realizado com brevidade necessária, de forma a reconstituir a desejável situação de limpeza e aparência adequada às áreas urbanas. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA â INDICAÇÃO N.° 32o /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de limpeza de galerias pluviais, na Rua Antônio Ferreira e Silva, número 271, no bairro Gleba 2. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade JUSTIFICATIVA Segundo moradores locais, o bueiro de ambos lados da rua estão entupidos com lixo, dificultando o escoamento da água em dias de chuva, causando enchentes. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 27 de Abril de 2023 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANEXO Imagem 1 INDICACÃO N.° W /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de hidrojateamento e desobstrução das galerias de águas pluviais e caixa de visita próxima ao número 650, da Rua Sorocaba, no bairro Jardim Irmã Dolores. JUSTIFICATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Devido à obstrução das galerias e caixa de visita no local acima mencionado, munícipes nos relataram que enchentes têm ocorrido constantemente nos arredores, prejudicando os moradores e a locomoção de veículos e pedestres. Segue anexa foto que registra o problema. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANEXO Imagem 1 INDICAÇÃO N.° 'V B /2023 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de nivelamento de tampa de águas pluviais, na Avenida Capitão Mor Aguiar, cruzamento com a Rua do Colégio no bairro Centro. JUSTIFICATIVA Após a ocorrência do recapeamento asfáltico, a tampa de águas pluviais da SABESP se encontra mais baixa em relação ao nível do asfalto. Podendo ocasionar em acidentes ou prejuízos materiais. Segue em anexo. I SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 27 de Abril de 2023 JEFFE ÍON CEZAROLLI Vereador À PREFEITURA São Vicente, / / icrn**uil CEZAROLLI C Â M A R A M U N IC IP A L I)E S Ã O V IC E N TE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANEXO IMAGEM 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° V I - /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o estudo para viabilidade de instalação de postes de iluminação na Rua Anadir Dias de Carvalho, a partir do número 756, no bairro Jóquei Clube. JUSTIFICATIVA Precisa ser instalado tendo em vista que essa pequena extensão da via não possui nenhum poste, pois a má iluminação está causando insegurança aos moradores durante o período noturno por conta do risco de assaltos na localidade. Segue em anexo foto da localidade. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 27 de Abril de 2023 C A M A R A M U N IC IP A L D E S A O V IC E N TE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANEXO Imagem 1 Imagem 2 CAMARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° ^(0/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de nivelamento de tampa de águas pluviais, na Avenida Capitão Mor Aguiar, número 204, no bairro Centro. JUSTIFICATIVA Foi realizado o serviço de recapeamento asfáltico, posteriormente, a tampa de águas pluviais se encontra mais funda que o nível da via, conforme em anexo. O que gera o risco de acidentes principalmente com pedestres, ciclistas e motociclistas. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA l São Vicente, 27 de Abril de 2023 Vereador À PREFEITURA São Vicente, CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANEXO 2 M Â M A R A M U N IC IP A L D E S Ã O V IC E N TE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICACÃO N .°f?% 12023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de Inquérito Epidemiológico na comunidade localizada no bairro Acaraú, na área rural da cidade. JUSTIFICATIVA O bairro do Acaraú vem sofrendo com o descaso ocasionado pela negligência da empresa Rumo, que não vem recolhendo os produtos agrícolas que são despejados em suas linhas férreas, tais como milho, açúcar, enxofre e principalmente soja. Presenciei o fato e pude ver o quanto essa omissão tem prejudicado os moradores, que precisam conviver com o odor fétido dos produtos em estado de fermentação. Além disso, moradores relataram a contaminação do solo e de corpos d’água, que resultam na alteração da coloração da água que é consumida, aparecimento de roedores e animais mortos e problemas de saúde. Sem prejuízo da violação às leis ambientais, que devem ser devidamente apuradas, é necessária uma ação das equipes de saúde para identificar o nexo de causalidade existente entre a omissão da empresa Rumo e os agravos e doenças enfrentadas por aquela população. Tal medida servirá tanto para promover a responsabilização CAMARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria CeUula Mater da Nacionalidade da empresa pelos danos causados quanto para orientar as ações da Secretaria de Saúde no atendimento àquela população. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 27 de Abril de 2023 Vereador À PREFEITURA São Vicente, / / M m á í CEZAROUI INDICAÇÃO 720 23 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, solicito o serviço de capinação e limpeza dos canteiros/passeios pela extensão do bairro Jardim Guassú com urgência. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade JUSTIFICATIVA Diversos Munícipes procuraram este vereador solicitando providências no sentido de executar a limpeza e roçagem no bairro Jardim Guassú, pois há grande acúmulo de mato, podendo se tornar um criadouro de insetos e animais peçonhentos (escorpiões, cobras, ratos e baratas) e do Aedes Aegypti (mosquito da dengue). SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de tapa buraco na Rua Jacob Emerick X Rua Visconde do Rio Branco n°21. Bairro Centro. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores que nos solicitaram o serviço de tapa buraco na Rua Jacob Emerick x Rua Visconde do Rio Branco n°21, bairro Centro. O local apresenta um grande fluxo de carros e automóveis. A fim de evitar acidentes e eventuais transtornos para com os munícipes, pois o buraco está muito extenso precisando de reparos com urgência. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (ADILSON DA FARMÁCIA) São Vicente, 27 de abril de 2023. Vereador A PREFEITURA São Vicente, / / INDICAÇÃO N.oCfo ^/2 0 2 3 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, solicito a construção de um banheiro público no Deck dos Pescadores, bairro Biquinha. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade JUSTIFICATIVA Diversos Munícipes nos procuraram solicitando a construção de um banheiro público no Deck dos Pescadores. A construção do banheiro público seria bastante útil, tanto para os munícipes como os turistas que visitam a nossa cidade, proporcionando mais conforto evitando que as pessoas precisam recorrer a estabelecimentos comerciais. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° ° l ° ' 12023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de sinalização de solo (lom bofaixa) na Rua Cândido Rodrigues ( esquina) x Rua Benedito Calixto, bairro Gonzaguinha. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que nos solicitaram o serviço de sinalização de solo (lombofaixa) na Rua Cândido Rodrigues (esquina) x Rua Benedito Calixto, bairro Gonzaguinha. O local apresenta um grande fluxo de automóveis que não respeitam a velocidade permitida, causando acidentes e transtornos aos munícipes que ali transitam. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (ADILSON DA FARMÁCIA) São Vicente, 27 de abril de 2023. Vereador A PREFEITURA São Vicente, / / y<?0 C Â M A R A M U N IC IP A L D E S Ã O V IC E N T E Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N .^ O 0 /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, solicito a instalação de uma Base da Guarda Municipal na Av. Marechal Deodoro (esquina) x Av. M onteiro Lobato, antigo Batalhão da Polícia Militar, bairro Vila Valença. JUSTIFICATIVA Diversos Munícipes nos procuraram solicitando a instalação de uma Base da Guarda Municipal na Av. Marechal Deodoro x Av. Monteiro Lobato, bairro Vila Valença. Frequentemente recebemos diversas reclamações de moradores sobre roubos e furtos no bairro. Tal medida se faz necessária para garantir mais segurança as pessoas que ali transitam. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (ADILSON DA FARMÁCIA) Vereador A PREFEITURA São Vicente, / / INDICAÇÃO N.° 8 ^ °! /2023 ENCAMINHO ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a instalação de catracas eletrônicas na entrada das escolas da rede pública do município, sendo o acesso permitido somente com cartão de identificação. JUSTIFICATIVA A violência é um flagelo que assola a sociedade com frequência e diversas são as suas causas: divergências políticas, intolerância religiosa, problemas sociais, dentre outras. No Brasil, destacam-se os problemas sociais como causas da violência. São eles: má distribuição de renda, desemprego e serviços de educação e saúde precários. E, nesse cenário, quem paga o preço mais alto é nossa juventude, que, aliciada pelo crime, tão ou mais organizado que nossa polícia, sucumbe. A escola, que acreditávamos ser um refúgio, um “oásis”, nesse caos urbano em que vivemos, também foi abatida pelas consequências nefastas da criminalidade, como o ocorrido recentemente na cidade de Blumenau/SC, onde quatro crianças foram mortas e cinco ficaram feridas dentro de uma creche por um assassino no dia 5 de abril de 2023. Não temos a presunção de que esta propositura dará CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade C Â M A R A M U N IC IP A L D E S A O V IC E N T E Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade termo a todas as mazelas causadoras da violência, mas temos certeza de estarmos contribuindo ao debate, apresentando uma proposta viável, e que será ferramenta importante para afastarmos a criminalidade das escolas, proporcionando assim mais segurança a toda a comunidade estudantil. Diante do exposto, solicito à prefeitura que encaminhe a esta Casa propositura nos moldes do seguinte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a instalação de catracas eletrônicas na entrada das escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. Art. 1.° - O Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, instalará catracas eletrônicas, para controle de acesso, nas portarias de todas as escolas da rede municipal de ensino. Art. 2.° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA o Vicente, 27 de abril de 2023. ADOtCSÜN FERREIRA DOS SANTOS (Adilson da Farmácia) Presidente TEC 102/fe/br 2t2 C Â M A R A M U N IC IP A L D E S Ã O V IC E N T E Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja disponibilizado um aparelho de tomografia ao Hospital Dr. Olavo Horneaux de Moura, no bairro Humaitá. JUSTIFICATIVA Solicitamos com urgência a disponibilização de um aparelho de tomografia para o hospital Dr. Olavo Horneaux de Moura, no bairro Humaitá. Os pacientes que precisam de exame de tomografia na Área Continental precisam se locomover até a área insular, causando a estes grande transtorno e muitas vezes a impossibilidade de realizar o citado exame. Não podemos permitir que uma situação como essa continue a acontecer. Dessa forma, pedimos urgência na efetiva disponibilização do equipamento de tomografia ao hospital do bairro Humaitá. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 27 de abril de 2023. ?n C Â M A R A M U N IC IP A L D E S Ã O V IC E N T E Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° 897- /2023 INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que as aulas do PROERD sejam ministradas para alunos do 1o ano do ensino fundamental da rede municipal de ensino. JUSTIFICATIVA O Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd) surgiu em 1983, nos Estados Unidos (EUA), e chegou ao Brasil em 1992. O programa consiste em um esforço cooperativo da Polícia Militar (PM) com as escolas e as famílias, e objetiva preparar as crianças e os adolescentes para fazerem escolhas seguras, saudáveis e responsáveis na autocondução de suas vidas. O Proerd consiste em dez lições aplicadas semanalmente, e as habilidades adquiridas ao longo desse período vão muito além das questões das drogas, pois possibilitam escolhas saudáveis e maduras em todos os aspectos da vida dos jovens. Por meio de atividades educacionais em sala de aula, o policial militar, devidamente capacitado, fornece aos jovens as estratégias adequadas para que eles controlem seus impulsos, sejam responsáveis, pensem nos riscos e nas consequências de suas ações e tomem decisões acertadas para seu futuro. Os jovens também aprendem a lidar com as tensões do dia a dia, a trabalhar as questões sobre o bullying e a violência de uma maneira geral, incentivar o altruísmo e a ajuda mútua, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade comunicar-se de maneira confiante e eficiente e, dessa forma, a ser cidadãos seguros e responsáveis. Diante da importante função educacional, familiar e social, indicamos que as aulas do Proerd sejam ministradas para alunos da rede municipal de ensino a partir do 1o ano do ensino fundamental. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 27 de abril de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 4 ^ /2 0 2 3 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que realize o Serviço de Pintura de faixas para pedestres e demais sinalizações de solo, e redutores de velocidade no perímetro da U.E. Augusto de Saint Hilaire, localizada na Av. Martins Fontes, 1000 - Catiapoã. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por pais de alunos que reclamam das condições de conservação das faixas de pedestre no local, que estão apagadas, e por se tratar de via de trânsito muito intenso, requer atenção do departamento de trânsito, pois, os pedestres enfrentam um risco muito grande para acessar a escola. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 3 1 i /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o Serviço de Desobstrução de galerias e Hidrojato, cito, a R. Sen. Lúcio Bittencourt, cruzamento com a Rua Prof0 André Retz - Beira Mar. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições das galerias da localidade citada acima, onde não há escoamento adequado para as águas em dias de chuva, sendo assim, solicito o serviço de desobstrução de galerias e hidrojato. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 27 de abril de 2023. A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Serviço de Desobstrução de galerias e Hidrojato, cito, a R. Sen. Lúcio Bittencourt, cruzamento com a Rua Prof° André Retz - Beira Mar f n CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 9 U 12023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o Serviço de Roçagem e Zeladoria, cito a Tv. Lourival Moreira do Amaral cruzamento com a Rua Machado de Assis - Parque São Vicente. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições de conservação da rua citada acima, sendo assim, solicito o serviço de Zeladoria com remoção de entulhos, capinação e Roçagem em torno do equipamento. Segue imagens anexo. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA À PREFEITURA São Vicente, / / 4 * CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 12023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de corte e poda de árvores, cito a R. Serchio cruzamento com a Rua Monte Belvedere - Esplanada dos Barreiros. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por munícipes, para que seja realizado o serviço de poda de árvore, a mesmas se encontram com o tamanho muito grande e estão ameaçando cair e atingir veículos e pedestres, portanto, solicito o serviço no local acima citado. Segue imagem anexo. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 27 de abril de 2023. A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Serviço de corte e poda de árvores - R. Serchio cruzamento com a Rua Monte Belvedere - Esplanada dos Barreiros. C Â M A R A M U N IC IP A L D E S Ã O V IC E N T E Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 9^7 /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que realize o Serviço de Pintura de faixas para pedestres e demais sinalizações de solo, onde está localizado o semáforo, cito o cruzamento da Av. Capitão Luiz Hourneaux, 572 cruzamento com a Rua Lagarto - bairro Jd. Guassú. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores que reclamam das condições de conservação das faixa de pedestre nesta via, que estão apagadas, e por se tratar de via de trânsito muito intenso, requer atenção, pois, os pedestres enfrentam um risco muito grande na travessia. Segue em anexo imagem da via. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vic< .— — <— TIAGO PERETTO Vereador À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade C Â M A R A M U N IC IP A L D E S Ã O V IC E N T E Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° ^ /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o Serviço de Desinsetização e Desratização, da Unidade Escolar Mateo Bei, localizado na Rua Carijós, n° 505, no Parque São Vicente. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por pais de alunos que reclamam das más condições de manutenção e zeladoria da unidade. Há relatos da presença de ratos e insetos nas dependências da escola. Portanto, faz-se necessário a devida intervenção de manutenção e conservação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 27 de abril de 2023. À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de asfaltamento e drenagem, cito a R. Tambaú, cruzamento com a Av. Eduardo Souto. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições da via, onde não há escoamento adequado para as águas em dias de chuva, sendo assim, solicito o serviço de asfaltamento e drenagem. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 27 de abril de 2023. A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N0 ^ 720 23 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o Serviço de Roçagem e Zeladoria, entorno da EMEI Prof0 Renan Alves Leite, cito, Av. Dr. Alcides de Araújo, 1030 - Vila Cascatinha. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições de conservação da rua citada acima, sendo assim, solicito o serviço de Zeladoria, capinação e Roçagem em torno do equipamento. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° - ^72023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de pavimentação e drenagem, cito, a R. Mecanizada 1988, no bairro Vila Margarida. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições da via, onde não há escoamento adequado para as águas em dias de chuva, e a lama causa enorme transtorno. Sendo assim, solicito o serviço de pavimentação e drenagem no local. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 27 de abril de 2023. A PREFEITURA São Vicente, / / INDICAÇÃO N °rfc^/2 0 2 3 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de pavimentação e drenagem, cito a R. Você Decide no bairro Jd. Irmã Dolores. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições da via, onde não há escoamento adequado para as águas em dias de chuva, e a lama causa enorme transtorno. Sendo assim, solicito o serviço de pavimentação e drenagem no local. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 27 de abril de 2023. A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade IN D IC A Ç Ã O N . /2023 D O C U M E N T O N.° 72023 IN D IC O , nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de troca de tampa de bueiro e também boca de sapo na rua Coronel Silva Telles, em frente ao número 1490 e também em frente ao 1491 no bairro. Parque São Vicente. J U S T IF IC A T IV A Temos recebido diversos pedidos de moradores que solicitam a troca da tampa em virtude de estar danificada, podendo causar acidentes aos pedestres. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA À PREFEITURA São Vicente, 7 7 São Vicente, 25 de Abril de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade IN D IC A Ç Ã O N .° °l 3 ^ /2 0 2 3 D O C U M E N T O N.° /2 0 2 3 IN D IC O , nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de troca de tampa de bueiro e também boca de sapo na rua Coronel Silva Telles, em frente ao número 1490 e também em frente ao 1491 no bairro. Parque São Vicente. J U S T IF IC A T IV A Temos recebido diversos pedidos de moradores que solicitam a troca da tampa em virtude de estar danificada, podendo causar acidentes aos pedestres. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 25 de Abril de 2023. À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade IN D IC A Ç Ã O N . 72023 D O C U M E N T O N .° 72023 IN D IC O , nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço com caminhão de hidrojato para desobstrução do bueiro que está localizado na rua. José Evaristo da Silva, em frente ao número 656 no bairro Parque das Bandeiras. J U S T IF IC A T IV A Temos recebido diversos pedidos de moradores que solicitam o serviço de desobstrução do bueiro em virtude de estar transbordando e causando transtorno aos moradores daquela região. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 12 de Abril de 2023. P R O F . TH IA G C ) A L E X A N D R E W r e a d o r / À PREFEITURA São Vicente, 7 7 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade IN D IC A Ç Ã O N . .<133 /2023 D O C U M E N T O N.° /2 0 2 3 IN D IC O , nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço com caminhão de hidrojato para desobstrução do bueiro que está localizado na rua. José Evaristo da Silva, em frente ao número 656 no bairro Parque das Bandeiras. J U S T IF IC A T IV A Temos recebido diversos pedidos de moradores que solicitam o serviço de desobstrução do bueiro em virtude de estar transbordando e causando transtorno aos moradores daquela região. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 12 de Abril de 2023. P R O F . T H IA G O JK L E X Á N D R E V e ix a d o r À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade IN D IC A Ç Ã O N.° Q ?W 2023 D O C U M E N T O N.° /2023 IN D IC O , nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de troca de tampa de bueiro e também boca de sapo na rua Coronel Silva Telles, em frente ao número 1490 e também em frente ao 1491 no bairro. Parque São Vicente. JU ST IF IC A T IV A Temos recebido diversos pedidos de moradores que solicitam a troca da tampa em virtude de estar danificada, podendo causar acidentes aos pedestres. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 25 de Abril de 2023. À PREFEITURA São Vicente, / / IN D IC A Ç Ã O N. 3^/2023 D O C U M E N T O N.° /2023 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade IN D IC O , nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de troca de tampa de bueiro e também boca de sapo na ma Coronel Silva Telles, em frente ao número 1490 e também em frente ao 1491 no bairro. Parque São Vicente. JU S T IF IC A T IV A Temos recebido diversos pedidos de moradores que solicitam a troca da tampa em virtude de estar danificada, podendo causar acidentes aos pedestres. A P R E F E IT U R A São V icente, / / SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 25 de Abril de 2023. IN D IC A Ç Ã O N.° 3 0 /2 0 2 3 D O C U M E N T O N.° /2 0 2 3 IN D IC O , nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço com caminhão de hidrojato para desobstrução do bueiro que está localizado na rua. José Evaristo da Silva, em frente ao número 429 no bairro Parque das Bandeiras. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade J U S T IF IC A T IV A Temos recebido diversos pedidos de moradores que solicitam o serviço de desobstrução do bueiro em virtude de estar transbordando e causando transtorno aos moradores daquela região. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 12 de Abril de 2023. P R O F . T H IA G O /A C E X A N D R E V e /e a d o r À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade IN D IC A Ç Ã O N . /2023 D O C U M E N T O N.° /2 0 2 3 IN D IC O , nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço com caminhão de hidrojato para desobstrução do bueiro que está localizado na rua. José Evaristo da Silva, em frente ao número 429 no bairro Parque das Bandeiras. J U S T IF IC A T IV A Temos recebido diversos pedidos de moradores que solicitam o serviço de desobstrução do bueiro em virtude de estar transbordando e causando transtorno aos moradores daquela região. À PREFEITURA São Vicente, / / SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 12 de Abril de 2023. INDICAÇÃO N.oC)Z8 /2023 DOCUMENTO N° /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a demanda de sinalização de solo com faixa de pedestre, na rua. Antônio Elias da Silva, próximo ao n° 71 no bairro, Vila Mathias. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade JUSTIFICATIVA Fomos procurados por motoristas e motociclistas que se deslocam diariamente entre aquela região cobrando a pintura de sinalização da Avenida, relatando a dificuldade de enxergá-las e manter no curso correto da via, não invadindo a faixa de rolamento paralela. A PREFEITURA São Vicente, / / SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 27 de Abril de 2023. INDICAÇÃO N.° /2023 DOCUMENTO N° /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a demanda de sinalização de solo com faixa de pedestre, na rua. Antônio Elias da Silva, próximo ao n° 71 no bairro, Vila Mathias. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade JUSTIFICATIVA Fomos procurados por motoristas e motociclistas que se deslocam diariamente entre aquela região cobrando a pintura de sinalização da Avenida, relatando a dificuldade de enxergá-las e manter no curso correto da via, não invadindo a faixa de rolamento paralela. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 27 de Abril de 2023. PROF. THIAGQ ALEXANDRE Vèreadí A PREFEITURA São Vicente, / / INDICAÇÃO N.° 9 2 1/2023 DOCUMENTO N° /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, os serviços de instalação de uma lombada, na rua Antônio Elias da Silva, próxim o do n°69 no bairro Vila M athias. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade JUSTIFICATIVA Fomos procurados por diversos moradores da aquela região, cobrando por uma lombada, relatando a dificuldade de transitar nessa região, e assim colocando a vida do pedestre em risco. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA f. São Vicente, 27 de Abril de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.< /2023 DOCUMENTO N( /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, os serviços de instalação de uma lombada, na rua Antônio Elias da Silva, próxim o do n°69 no bairro Vila M athias. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por diversos moradores da aquela região, cobrando por uma lombada, relatando a dificuldade de transitar nessa região, e assim colocando a vida do pedestre em risco. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 27 de Abril de 2023. A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade IN D IC A Ç Ã O N.° ^ 2 6 /2 0 2 3 D O C U M E N T O N.° /2023 IN D IC O , nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de troca de tampa de bueiro na rua Dr. Archimedes Bava, em frente a Creche Eduardo Furkini no bairro. Parque das Bandeiras. J U S T IF IC A T IV A Temos recebido diversos pedidos de moradores que solicitam a troca da tampa em virtude de estar danificada, podendo causar acidentes aos alunos e pedestres. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 19 de Abril de 2023. P R O F . T H IA G Ò A L E X A N D R E V erèad oi À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade IN D IC A C À O N.° ^ 72023 D O C U M E N T O N.° /2 0 2 3 IN D IC O , nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de troca de tampa de bueiro na rua Dr. Archimedes Bava, em frente a Creche Eduardo Furkini no bairro. Parque das Bandeiras. J U S T IF IC A T IV A Temos recebido diversos pedidos de moradores que solicitam a troca da tampa em virtude de estar danificada, podendo causar acidentes aos alunos e pedestres. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA À PREFEITURA São Vicente, / / São Vicente, 19 de Abril de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos para a criação de programa de divulgação e incentivo as mulheres a realizarem exames ginecológicos regulares. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por diversos munícipes que solicitam a realização de estudos para a criação de programa de divulgação e incentivo as mulheres a realizarem exames ginecológicos regulares, tendo em vista ser um procedimento fundamental para a saúde da mulher, pois permite a detecção precoce de problemas e doenças que podem afetar o sistema reprodutivo feminino, como câncer de colo de útero, câncer de mama, doenças sexualmente transmissíveis (DSTs), infecções, entre outras condições. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. São Vicente, 27 de abril de 2023. À PREFEITURA São Vicente, / / C Â M A R A M U N IC IP A L D E S Ã O V IC E N T E Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 935/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos com o objetivo de viabilizar a instalação de lixeiras de concreto Município. JUSTIFICATIVA Fomos procurados pelo Senhor Leandro Beiazotto que solicita realização de estudos com o objetivo de viabilizar a instalação de lixeiras de concreto Município, tendo em vista que esses equipamentos têm a função de receber e acondicionar os resíduos gerados pela população, de modo a permitir que o ambiente público permaneça preservado, desempenhando o papel de promover a conscientização sobre a importância de mantermos uma cidade limpa e saudável. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. São Vicente, 27 de abril de 2023. À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° W /2 0 2 3 INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos com o objetivo de criar uma campanha de conscientização da população para que o lixo não seja descartado nas ruas do Município. JUSTIFICATIVA Fomos procurados pelo senhor Leandro Beiazotto que solicita realização de estudos com o objetivo de criar uma campanha de conscientização da população para que o lixo não seja descartado nas ruas do Município, evitando poluição do solo, das águas superficiais e subterrâneas, além da poluição atmosférica e da proliferação de animais peçonhentos e doenças diversas. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. São Vicente, 27 de abril de 2023. À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° °I^L /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, realize o serviço de poda de árvore localizada na Rua 48 número 05 no bairro Humaitá. JUSTIFICATIVA Recebi diversos pedidos de munícipes que solicitam a poda dessa árvore, devido à baixa luminosidade do local neste ponto. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA À PREFEITURA São Vicente, / / INDICAÇÃO N° Mi /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, realizar o serviço de limpeza com hidrojato e hidrovácuo. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores que solicitam serviço de limpeza das caixas de águas pluviais com hidrojato e hidrovácuo na Rua Antônio Peixoto número 107, esquina com a Rua Prof. Lovely Plauchut no bairro Vila Mateo Bei. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 27 de abril de 2023 À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° /2023 Assunto: Limpeza com hidrojato e hidrovácuo Rua Antônio Peixoto, 107 com esquina da Rua Prof. Lovely Plauchut -bairro Vila Mateo Bei. INDICAÇÃO N° /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, realizar o serviço de limpeza com hidrojato e hidrovácuo. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores que solicitam serviço de limpeza das caixas de águas pluviais com hidrojato e hidrovácuo na Rua 15, em toda sua extensão, no bairro Parque Continental. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 27 de abril de 2023. À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Ma ter da Nacionalidade INDICAÇÃO N° ^ 12023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a sinalização vertical e a fiscalização na área de estacionamento da Rua João Ramalho, no trecho compreendido entre as Ruas XV de Novembro e Martim Afonso, no bairro Centro. JUSTIFICATIVA Fui procurado por comerciantes e motoristas, que utilizam a via acima mencionada, que reclamam da falta de fiscalização, já que constantemente motociclistas estacionam de forma irregular, ocupando vagas destinadas a carros. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 2% de de 2023. HIGOR FERREIRA Vereador À PREFEITURA São Vicente, / / INDICAÇÃO N.qC)^ /2 0 2 3 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de zeladoria e capinação do mato em toda a extensão da Avenida Jequié, entre os bairros da Vila Ponte Nova e Jardim Rio Negro. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade JUSTIFICATIVA Em recente vistoria da minha equipe de trabalho foi notada a necessidade de serviços de zeladoria em toda a extensão da Avenida Jequié, entre os bairros da Vila Ponte Nova e Jardim Rio Negro, na Área Continental. A PREFEITURA São Vicente, / / SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 27 de abril de 2023 HIGOR FERREIRA Vereador C Â M A R A M U N IC IP A L D E S Ã O V IC E N T E Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° ^ /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de tapa buraco na Rua Sinhá Junqueira, esquina com a Rua Manuel Covas Raia, na Vila São Jorge. JUSTIFICATIVA Mais uma vez, moradores da Vila São Jorge nos procuraram pedindo ajuda para o conserto de um buraco em via pública na esquina entre as ruas Sinhá Junqueira e Manuel Covas Raia. A depressão na via está ficando cada dia maior oferecendo risco a todos que por ali transitam. Foto anexada para ilustrar o problema. Em março, protocolamos a indicação 403/23 que tratou do mesmo assunto. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 27 de abril de 2023. Hl EIRA Vereador À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” Em 26 de abril de 2023 CIRCULAR N.º 14/23 EXMO. SR. VEREADOR Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 13.ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na próxima quinta-feira, dia 27 de abril, às 14 horas, quando haverá a seguinte O R D E M D O D I A 1 - Primeira discussão e votação adiada da PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 3/22, com a Emenda n.º 1, do Sr. Vereador Higor Ferreira. Altera o § 4.º do art. 186 da Lei Orgânica do Município para compatibilizar e dinamizar o orçamento impositivo como cumprimento de emendas propostas pelos vereadores. Quórum: dois terços APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL. 2- Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/23, do Sr. Vereador Jabá. Altera a redação do caput do art. 1º da Lei n° 4177- A, de 22 de setembro de 2021. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL 3 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 18/23, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 27/23). Dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” 4 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 19/23, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 28/23). Institui a Jornada de Trabalho Médico Ambulatorial e altera as leis complementares n° 976, de 17 de dezembro de 2019, n° 888, de 8 de dezembro de 2017, n° 985, de 13 de março de 2020, n° 268, de 28 de dezembro de 1999 e dá outras providências. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL 5 - Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 30/23, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 17/23). Dispõe sobre a prioridade às pessoas com Transtorno Espectro Autista nos programas habitacionais no município de São Vicente. ADIADO POR 1 SESSÃO, A PEDIDO DO SR. VEREADOR JABÁ 6 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 34/23, do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Amaro Muniz de Souza a Rua Mecanizada 352, localizada no bairro Japão. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 7 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 36/23, do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Manoel Constantino da Conceição a Rua Mecanizada 354, localizada no bairro Vila Margarida. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 8 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 37/23, do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Judite Cristina de Castro a Rua Mecanizada, nº 301, localizada no bairro Japão. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 9 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 38/23, do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Cristiano Feijó a Rua Mecanizada 353, localizada no bairro Japão. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” 10 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 39/23, do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Benedita do Nascimento a Rua Mecanizada 354, localizada no bairro Japão. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 11 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 40/23, do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Pedro Cerqueira Brandão a Rua Mecanizada 330, localizada no bairro Japão. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 12 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 43/23, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 23/23). Altera a redação dos dispositivos da Lei n° 1234- A, de 07-03-2023, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e dá Outras Providências. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 13 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 45/23 do Sr. Vereador Higor Ferreira. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana de Combate à Intolerância e à Violência Escolar. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 14 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 49/23, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 24/23). Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 15 - Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 22/23 do Sr. Vereador Tiago Peretto. Constitui Comissão Especial de Vereadores para avaliar, acompanhar e propor estudos para o desenvolvimento da zona rural do Município de São Vicente. APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚINICA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” 16 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 27/23 do Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Josué Francisco Pimenta. Quórum: três quintos APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚINICA 17 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 28/23 do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Concede à Loja Maçônica Célula Mater da Nacionalidade placa alusiva aos seus 30 anos de fundação. Quórum: três quintos APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚINICA 18 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 30/23 do Sr. Vereador Castelinho. Concede o Diploma de Mérito Cultural aos participantes da 28ª Encenação da Paixão de Cristo, organizada pela comunidade da Paróquia São José de Anchieta, no Município de São Vicente. Quórum: três quintos APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚINICA 19 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 31/23 do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Concede Medalha de Mérito Profissional ao Cabo da Polícia Militar Everton Luiz de Azevedo, pelo resgate bem-sucedido de uma vítima de afogamento em São Vicente, ocorrido no dia 17 de fevereiro de 2023. Quórum: três quintos APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚINICA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 1 – Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 43/23, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 23/23). Altera a redação dos dispositivos da Lei n° 1234- A, de 07-03-2023, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e dá Outras Providências. APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 2 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 49/23, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 24/23). Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José. APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 3 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 18/23, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 27/23). Dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica. APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL 4 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 19/23, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 28/23). Institui a Jornada de Trabalho Médico Ambulatorial e altera as leis complementares n° 976, de 17 de dezembro de 2019, n° 888, de 8 de dezembro de 2017, n° 985, de 13 de março de 2020, n° 268, de 28 de dezembro de 1999 e dá outras providências. APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adilson da Farmácia) Presidente