sessao nº 5

E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 5º Extraordinária da 1º Sessão Legislativa da 19º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 03/04/2025 - 15:25 ;
Encerramento: 03/04/2025 - 17:34
Mesa Diretora: Presidente: Wagner Cabeça / União ; Vice-Presidente: Jefferson Cezarolli
/ PODE ; Primeiro-Secretário: Fernando Paulino / PSD ; Segundo-Secretário: Rodrigo
Digão / PSB
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza /
Republicanos ; Diego Bagre / PODE ; Edinho Ferrugem / PSD ; Edivaldo da Auto Escola /
MDB ; Fernando Paulino / PSD ; Jefferson Cezarolli / PODE ; Marcos Vinícius Cocão / PSB
; Professor Nando / PP ; Rodrigo Digão / PSB ; Wagner Cabeça / União
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025, Institui
o plano de carreira dos cargos de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Enfermagem e de
Técnico de Enfermagem, reorganiza a carreira de Assistente-Técnico de Gestão, e dá
outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 81/2025, Tipo: Nominal, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais :
Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Edinho Ferrugem -
Não Votou ; Edivaldo da Auto Escola - Sim ; Fernando Paulino - Sim ; Jefferson Cezarolli -
Sim ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor Nando - Não Votou ; Rodrigo Digão - Sim ;
Wagner Cabeça - Sim ; 2 - Substitutivo nº 2 de 2025, Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 11/25 Autor: Kayo Amado - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da
Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ;
Edivaldo da Auto Escola - Sim ; Fernando Paulino - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Marcos
Vinícius Cocão - Sim ; Professor Nando - Não Votou ; Rodrigo Digão - Sim ; Wagner Cabeça
- Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025, Institui a obrigatoriedade de
limpeza e conservação dos locais de eventos carnavalescos no âmbito do Município e dá
outras providências. Autor: Tiago Peretto, Processo: 45/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 22 de 2025, Denomina Praça Vila São Jorge a Mecanizada 0531, localizada
no bairro Vila São Jorge. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 55/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ;
Assinatura do Presidente da Sessão
Presidente: Wagner
Santos Pinheiro /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
wwu.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica(ocamarasaovicente.sp.gov.br 14/04/2025
14/04/2025 Página 1

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 2 de abril de 2025.
CIRCULAR N.º 10/25
EXMO. SR. 
VEREADOR
Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 
23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 9.ª SESSÃO 
ORDINÁRIA da 1.ª Sessão Legislativa da 19.ª Legislatura, a ser realizada na 
próxima quinta-feira, dia 3 de abril, às 14 horas, quando haverá a seguinte: 
 
O R D E M D O D I A
1 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
10/25, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 17/25). Institui o plano de carreira 
dos cargos de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Enfermagem e de Técnico de 
Enfermagem, reorganiza a carreira de Assistente-Técnico de Gestão, e dá outras 
providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Primeira discussão e votação do SUBSTITUTIVO N.º 1 AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.º 11/25 (Mensagem n.º 19/25). Altera normas relativas à 
concessão de adicionais e gratificações, bem como altera padrões de referências, 
vencimentos e componentes remuneratórios, na forma que especifica.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
3 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 15/25, do Sr. Vereador 
Tiago Peretto. Institui a obrigatoriedade de limpeza e conservação dos locais de 
eventos carnavalescos no âmbito do Município e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 22/25, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 12/25). Denomina Praça Vila São Jorge a Mecanizada 
0531, localizada no bairro Vila São Jorge. 
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
5 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 3/25, 
do Sr. Vereador Fernando Paulino. Concede a Medalha e o Diploma de Mérito 
Esportivo aos jovens atletas e comissão técnica da Escola de Futebol Inter Academy 
São Vicente.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
6 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 23/25, do Sr. 
Vereador Diego Bagre. Constitui CEV para buscar recursos nas esferas federal e 
estadual, visando aplicá-los na revitalização da “Prainha” e na criação de um píer no 
local, no bairro Cidade Náutica.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
7 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 24/25, do Sr. 
Vereador Edivaldo da Autoescola. Constitui CEV para fiscalizar as empresas 
prestadoras de serviços que operam com cabeamento no tocante a identificação, 
alinhamento e retirada de fiação excedente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
8 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 25/25, do Sr. 
Vereador Adilson da Farmácia. Constitui CEV para viabilizar a expansão da 
mobilidade cicloviária em São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
10/25, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 17/25). Institui o plano de carreira 
dos cargos de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Enfermagem e de Técnico de 
Enfermagem, reorganiza a carreira de Assistente-Técnico de Gestão, e dá outras 
providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Segunda discussão e votação do SUBSTITUTIVO N.º 1 AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.º 11/25 (Mensagem n.º 19/25). Altera normas relativas à 
concessão de adicionais e gratificações, bem como altera padrões de referências, 
vencimentos e componentes remuneratórios, na forma que especifica.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 15/25, do Sr. Vereador 
Tiago Peretto. Institui a obrigatoriedade de limpeza e conservação dos locais de 
eventos carnavalescos no âmbito do Município e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 22/25, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 12/25). Denomina Praça Vila São Jorge a Mecanizada 
0531, localizada no bairro Vila São Jorge. 
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente