sessao nº 11

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE PRESENÇA
VEREADOR PRESENTE AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA X
BENEVAN SOUZA Z
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO Z
DIEGO BAGRE Z
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
FERNANDO PAULINO
JEFFERSON CEZAROLLI
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO s
PROF. NANDO |
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA 4
x |K
RIR
KIX IX Kx
ausentes, | Bo
TOTAL
U
sessão de 1$ 4 071 ,2025
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE PRESENÇA
VEREADOR PRESENTE AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA |
BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
FERNANDO PAULINO
JEFFERSON CEZAROLLI
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA
DATADA
Ds
Sob XMS | ER
E
PRESENTE(S)
| AUSENTE(S)
[TOTAL
Sessão de / /202

Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 11a Ordinária da I a Sessão Legislativa da 19a Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/04/2025 - 14:14 ; 
Encerramento: 15/04/2025 - 16:36
Mesa Diretora: Presidente: Wagner Cabeça / União ; Vice-Presidente: Jefferson Cezarolli 
/ PODE ; Primeiro-Secretário: Fernando Paulino / PSD ; Segundo-Secretário: Rodrigo 
Digão / PSB
Lista de Presença na Sessão: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza / 
Republicanos ; Diego Bagre / PODE ; Edivaldo da Auto Escola / MDB ; Fernando Paulino / 
PSD ; Marcos Vinícius Cocão / PSB ; Wagner Cabeça / União
Expedientes: Expediente da Mesa: OFÍCIO - Do Senhor Prefeito, encaminhando 
manifestação da Secretaria de Educação, em atenção ao requerimento nQ 39/25 de autoria 
do Sr. Vereador Jhony Sasaki. OFÍCIO - Do Senhor Prefeito, encaminhando manifestação 
da Secretaria da Desenvolvimento Social, em atenção ao requerimento nQ 32/25 de autoria 
do Sr. Vereador Jhony Sasaki. OFÍCIO - Do Senhor Prefeito, encaminhando cópia das Leis 
Ordinárias nas 4.634; 4.635; 4.637; 4.638; 4.639. OFÍCIO - Do Senhor Prefeito, 
encaminhando cópia das Leis Complementares ne 1.190 e 1.191. Expediente dos
Vereadores: O SR. PRESIDENTE - As Mensagens serão encaminhadas às comissões 
competentes. As indicações serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. Os projetos 
serão encaminhados às comissões competentes. Registro a presença dos Srs. Vereadores: 
Rodrigo Digão, Tiago Peretto, Professor Nando, Edinho Ferrugem, Dercinho Negão do 
Caminhão, Jefferson Cezarolli e Dr. José Eduardo Doca.
Matérias do Expediente: 1 - Indicação ns 927 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 
150 do Regimento Interno, que a Prefeitura, através das Secretarias Municipais 
competentes, o serviço de instalação de poste e de substituição de lâmpadas queimadas 
nos postes de iluminação pública, localizado na Rua Franklin Alves Moura, por toda sua 
extensão, no Bairro do Jardim Pompeba. Autor: Diego Bagre, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 2 - Indicação ne 928 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do 
Regimento Interno, que a Prefeitura, através das Secretarias Municipais competentes, que 
sejam realizados os serviços de reparo e manutenção na Quadra esportiva do Pompeba, 
localizada na Rua Antônio da Costa, na altura do n° 132, no bairro do Jardim Pompeba. 
Autor: Diego Bagre, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Indicação nQ 929 de
2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que a Prefeitura, através 
das Secretarias Municipais competentes, que sejam realizados os serviços de limpeza, 
retirada de entulhos e zeladoria na Rua Marechal Eurico de Gaspar Dutra n°316, no bairro 
da Cidade Náutica. Autor: Diego Bagre, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 -
Indicação ne 930 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que 
a Prefeitura, através das Secretarias Municipais competentes, o serviço de troca da 
iluminação atual, por iluminação de "LED", na Rua Alice machado de Azevedo, em toda 
sua extensão, no bairro da Cidade Náutica. Autor: Diego Bagre, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 5 - Indicação ns 931 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do 
Regimento Interno, que a Prefeitura, através das Secretarias Municipais competentes, que 
sejam realizados os serviços de limpeza, retirada de entulhos e zeladoria na Alça de 
acesso à Rodovia dos Imigrantes, no Conjunto Residencial Tancredo Neves. Autor: Diego 
Bagre, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento ne 50 de 2025, R E Q 
U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado à Sabesp solicitando esclarecimentos 
urgentes com base na questões abaixo: 1. Qual o cronograma detalhado das obras na Rua 
do Meio, Libânia, Caiamoré, Loveli e Rua Um? Quando se iniciaram as intervenções e qual 
a previsão real de término? 2. Por que não há isolamento ou qualquer tipo de proteção nos 
pontos onde estão sendo feitas escavações ou abertas valas? 3. Por que não existem placas
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica@camarasaovicente.sp.gov.br 28/04/2025
28/04/2025 Página 1
Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
de sinalização informando a população sobre as obras em andamento? 4. Qual o motivo da 
demora na finalização das valas e na reposição do asfalto após as intervenções? 5. Há 
trechos com esgoto a céu aberto e sem rede coletora. A Sabesp reconhece esses 
problemas? Se sim, qual a solução prevista e em qual prazo? Autor: Marcos Vinícius 
Cocão, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria 
simples ; 7 - Indicação ne 932 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento 
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que sejam realizados serviços de melhorias na 
Praça Aurélio Simões de Araújo, localizada no bairro Parque das Bandeiras, conhecida 
principalmente como Praça do Skate e também Praça Brasil. Autor: Marcos Vinícius 
Cocão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária ns 39 de
2025, Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município a Semana de 
Conscientização sobre o Autismo nas Escolas. Autor: Edivaldo da Auto Escola, Processo: 
92/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Requerimento nfi 51 de 2025, R E 
Q U E I R O, nos termos regimentais, sejam apresentadas as congratulações desta Casa de 
Leis ao Itararé Praia Clube, pela celebração do dos seus 100 anos de fundação. Autor: 
Edivaldo da Auto Escola, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovada por maioria simples ; 10 - Requerimento ns 52 de 2025, REQUEIRO, nos 
termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, junto com as 
secretarias e órgãos municipais competentes, prestem as seguintes informações e adotem 
as providências abaixo elencadas: 1. Informar se já houve comunicação prévia aos órgãos 
competentes, como Prefeitura, CETESB, Polícia Ambiental, Guarda Civil Municipal ou 
outros, a respeito dos fatos aqui denunciados, e, em caso positivo, encaminhar os 
respectivos protocolos, registros e informações sobre eventuais medidas adotadas; 2. 
Esclarecer quais providências imediatas serão ou estão sendo adotadas pela 
Administração no local, incluindo 1) a instauração de investigação administrativa ou 
apuração técnica sobre os fatos; 2) a identificação e autuação dos responsáveis, com 
aplicação das penalidades legais cabíveis; 3) a remoção adequada dos resíduos e a 
recuperação ambiental da área afetada; 3. Que o vídeo anexo, o qual comprova a 
ocorrência da infração ambiental, seja considerado parte ... Autor: Tiago Peretto, Tipo: 
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 11 -
Indicação nQ 933 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao 
Senhor Prefeito Municipal, que através de Secretaria competente, realize vistoria e autue 
proprietário do imóvel, sito a Av. Nações Unidas, 457 - Vila Margarida, para que realize 
manutenção na calçada. Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Indicação ne 934 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao 
Senhor Prefeito Municipal, o Serviço de Desobstrução de galerias e Hidrojato, sito a Praça 
Rubéns Ferreira Martins, 89, próximo a EMEF Maria de Lourdes Batista - Parque São 
Vicente. Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Moção ne 2 de
2025, MOÇÃO DE REPÚDIO ao TikTok pela ausência, falha e precariedade na fiscalização 
e combate aos crimes ocorridos em sua plataforma, em especial a divulgação e 
chamamento ao chamado "desafio do desodorante", que já fez ao menos duas vítimas no 
Brasil. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação
ne 935 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o serviço de substituição de lâmpadas amarelas por Led em toda a 
extensão da Rua Expedicionários Vicentinos- Centro São Vicente. Autor: Adilson da 
Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação ne 936 de 2025,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, 
que sejam instalados postes ou refletores de iluminação pública na Praça Luiz Gonzaga 
França, no bairro Centro. Autor: Benevan Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
16 - Requerimento ne 53 de 2025, REQUEIRO, nos termos regimentais, seja 
oficiado ao Sr. Prefeito Municipal solicitando-lhe informações a respeito da segurança 
pública na orla da Praia dos Milionários, especificamente na Avenida Engenheiro Miguel 
Presgrave, com base nas perguntas a seguir: 1. Após a instalação dos totens da Guarda 
Civil Municipal, houve redução no número de assaltos registrados na região? Se sim, qual
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP TeL: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica@camarasaovicente.sp.gov.br 28/04/2025
28/04/2025 Página 2
Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
o percentual dessa redução? 2. Quantas tentativas de assalto foram efetivamente inibidas 
pela presença dos totens desde sua instalação? 3. Existe atualmente um plano de 
contingência específico para atuação em casos de violência ou criminalidade no local? 4. 
Há possibilidade de incluir a Avenida Engenheiro Miguel Presgrave nas rotas regulares 
das patrulhas da Guarda Municipal ou da Polícia Militar, com o objetivo de reforçar a 
segurança e prevenir novos assaltos? 5. Existe fiscalização quanto à proibição de trânsito 
de bicicletas no local? 6. É possível instalar barras nas entradas da referida ... Autor: 
Benevan Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
maioria simples ; 17 - Indicação ne 937 de 2025, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal em 
conjunto à CDHU, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, a expansão do Projeto 
Viver Melhor na comunidade da Vila Charms, no município de São Vicente. Autor: Rodrigo 
Digão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Requerimento ns 54 de 2025, R E Q 
U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para remeta este 
requerimento ao Sr. Guilherme Rivero Guzzi, Secretário de Comércio, Indústria e 
Negócios Portuários (SECINP), solicitando-lhe as informações requeridas pelas perguntas 
a seguir: 1. Quantos banheiros estão sendo disponibilizados por feira livre e qual o período 
em que permanecem no local? 2. Como funciona a limpeza e higienização das ruas após a 
realização das feiras? 3. Como funciona a fiscalização de vendedores não formalizados e 
quais as medidas tomadas referentes à permanência deles nas feiras livres de São 
Vicente? 4. Existe algum cronograma sobre Manutenção e Zeladoria para as ruas onde 
acontecem as feiras? Se sim, favor apresentá-lo; 5. Qual o planejamento estratégico dessa 
secretaria junto com a GCM para garantir a segurança nas feiras livres municipais? Autor: 
Fernando Paulino, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por 
maioria simples ; 19 - Projeto de Resolução n9 27 de 2025, Revoga o art. 3o e 
respectivo parágrafo único da Resolução n° 22/24, da Câmara Municipal de São Vicente. 
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Processo: 94/2025, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 20 - Indicação n9 938 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do 
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a implantação de faixa elevada no 
cruzamento entre as ruas Ipiranga e João Ramalho. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação ne 939 de 2025, INDICO, nos termos 
do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, limpeza e roçagem em 
toda extensão da Rua Campos de Bury, no Parque Bitarú. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação n9 940 de 2025, INDICO, nos termos 
do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, limpeza e roçagem em 
toda extensão da Rua 21 de setembro, no Parque Bitarú. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação n9 941 de 2025, INDICO, nos termos 
do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a limpeza do canal 
localizado paralelamente à Rua Dr. Archimedes Bava, na Gleba II. Autor: Jefferson 
Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação n9 942 de 2025,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, 
serviço de troca de lâmpadas convencionais por lâmpadas de led em toda Vila Margarida. 
Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação n9 943
de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de colocação de tampa de boca de lobo, na Avenida Sargento 
Jusivaldo Salustriano dos Santos (antiga Avenida 6), ao lado do número 200, no bairro 
Náutica III. Autor: Fernando Paulino, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 -
Indicação n9 944 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao 
Senhor Prefeito Municipal, o serviço de tapa buraco na Avenida Sargento Jusivaldo 
Salustriano dos Santos (antiga Avenida 6), ao lado do número 200, no bairro Náutica III. 
Autor: Fernando Paulino, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação n9 945
de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de retirada de lixo orgânico, ao lado do Ecoponto do bairro Náutica 
III. Autor: Fernando Paulino, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação n9
946 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica@camarasaovicente.sp.gov.br 28/04/2025
28/04/2025 Página 3
Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Prefeito Municipal, o serviço de troca do sistema de iluminação pública por lâmpadas de 
LED, na Avenida Dr. Eduardo Dias Coelho, em toda a sua extensão, da orla da maré, de 
ponta a ponta, no bairro Náutica III. Autor: Fernando Paulino, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 29 - Indicação ns 947 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do 
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de retirada de lixo, localizado 
na Avenida Nove de Julho, próximo ao número 108, no bairro Vila Cascatinha. Autor: 
Fernando Paulino, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Indicação ne 948 de
2025, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, 
o serviço de revitalização do Parque Ambiental Sambaiatuba / Aterro Sanitário do 
Sambaiatuba (Avenida Sambaiatuba), no bairro Vila Jockey Clube. Autor: Rodrigo Digão, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação ne 949 de 2025, INDICO ao Sr. 
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, a criação do "Projeto 
Praia Acessível", disponibilizando cadeiras anfíbias, nas praias do município de São 
Vicente. Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação ne
950 de 2025, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento 
Interno, o serviço de limpeza e dragagem, em toda extensão do Canal do Sambaiatuba, 
localizado na Avenida Sambaiatuba, no bairro Jockey Clube. Autor: Rodrigo Digão, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Indicação ne 951 de 2025, INDICO ao Sr. Prefeito 
Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o serviço de limpeza e 
dragagem, em toda extensão do Canal do Sambaiatuba, localizado na Avenida 
Sambaiatuba, no bairro Jockey Clube. Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 34 - Indicação ne 952 de 2025, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos 
termos do artigo 150 do Regimento Interno, o serviço de troca da iluminação atual, por 
iluminação de "LED", na Avenida Sambaiatuba, em toda a sua extensão, no bairro Jockey 
Clube. Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Indicação ne
953 de 2025, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento 
Interno, o serviço de poda de árvore, na Avenida Sambaiatuba, por toda a sua extensão, no 
bairro Jockey Clube. Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 -
Indicação nfi 954 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao 
Senhor Prefeito Municipal, o serviço de recapeamento da via e instalação de lombada na 
saída da passarela para a Rua Antônio Ribeiro Franco, próximo número 459, no bairro Vila 
Nova São Vicente. Autor: Marcos Vinícius Cocão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
37 - Indicação ne 955 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento 
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de limpeza e roçagem em toda a extensão 
da Avenida Esmeraldo Soares Tarquínio, localizada no bairro Parque das Bandeiras. Autor: 
Marcos Vinícius Cocão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Indicação nQ 956 de
2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de tapa buraco na Rua Senador Nilo de Souza Coelho, número 440, 
no bairro Parque das Bandeiras. Autor: Marcos Vinícius Cocão, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 39 - Indicação nQ 957 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do 
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de tapa buraco na Rua 
Prefeito Rodolfo Mikulasch, número 55, no bairro Parque das Bandeiras. Autor: Marcos 
Vinícius Cocão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 - Indicação nfi 958 de 2025,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, 
por meio da Secretaria competente, a realização de melhorias na iluminação pública em 
toda a extensão da Av. Antônio Emmerich. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 41 - Indicação ne 959 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de substituição de 
lâmpadas amarelas por Led em toda a extensão da Av. Monteiro Lobato. Autor: Adilson da 
Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Indicação ne 960 de 2025,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, 
solicito o serviço de capinação e limpeza das calcadas e vias por toda a extensão da Rua 
Cuiabá - bairro Vila Nossa Sra. de Fátima. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 43 - Indicação ne 961 de 2025, INDICO, nos termos do artigo
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-maih comunica@camarasaovicente.sp.gov.br 28/04/2025
28/04/2025 Página 4
Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o recapeamento asfáítico na Rua 
Cuiabá próximo n° 160 - Vila Nossa Sra. de Fátima. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 - Indicação ne 962 de 2025, INDICO, nos termos 
do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de 
desobstrução das galerias pluviais e limpeza dos bueiros através do caminhão Hidrojato 
na Rua Cuiabá próximo n°160 -Bairro: Vila Nossa Sra. de Fátima. Autor: Adilson da 
Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 - Indicação ne 963 de 2025,
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, 
limpeza de galeria na Rua Alice Machado de Azevedo em frente ao número 245, do bairro 
Cidade Náutica. Autor: Edivaldo da Auto Escola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
46 - Indicação ne 964 de 2025, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 
150 do Regimento Interno, nivelamento de solo na Rua Alice Machado de Azevedo em 
frente ao número 221, do bairro Cidade Náutica. Autor: Edivaldo da Auto Escola, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 - Indicação ne 965 de 2025, INDICO ao Sr. Prefeito 
Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, serviço de roçagem e 
zeladoria em toda a extensão da Rua Salvador, no bairro Vila Nossa Senhora de Fátima. 
Autor: Edivaldo da Auto Escola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 48 - Indicação nQ
966 de 2025, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento 
Interno, nivelamento de solo na Rua Walt Disney com a Rua Salvador, no bairro Vila Nossa 
Senhora de Fátima. Autor: Edivaldo da Auto Escola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 
; 49 - Indicação ne 967 de 2025, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 
150 do Regimento Interno, serviço de manutenção e desobstrução de bueiro na Rua Walt 
Disney em frente ao número 204, do bairro Vila Nossa Senhora de Fátima. Autor: Edivaldo 
da Auto Escola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 50 - Indicação ne 968 de 2025,
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, 
nivelamento de solo na esquina da Rua Própria com a Avenida Dr. Haroldo de Camargo, no 
bairro Jardim Guassu. Autor: Edivaldo da Auto Escola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 51 - Indicação nfi 969 de 2025, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do 
artigo 150 do Regimento Interno, remoção de barreira de concreto na esquina da Rua 
Própria com a Avenida Dr. Haroldo de Camargo, no bairro Jardim Guassu. Autor: Edivaldo 
da Auto Escola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 52 - Indicação ne 970 de 2025,
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, 
manutenção e desobstrução de bueiro na esquina da Rua Própria com a Avenida Dr. 
Haroldo de Camargo, no bairro Jardim Guassu. Autor: Edivaldo da Auto Escola, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53 - Indicação ne 971 de 2025, INDICO ao Sr. Prefeito 
Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, nivelamento de solo na 
esquina da Rua Própria com a Rua Francisco Silva Santos, no bairro Jardim Guassu. Autor: 
Edivaldo da Auto Escola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 54 - Indicação ne 972
de 2025, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento 
Interno, serviço de roçagem e zeladoria em toda a extensão da Rua Walt Disney, no bairro 
Vila Nossa Senhora de Fátima. Autor: Edivaldo da Auto Escola, Tipo: Leitura, Resultado: 
Matéria lida ; 55 - Indicação ne 973 de 2025, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos 
termos do artigo 150 do Regimento Interno, a manutenção da iluminação do Viaduto da 
Náutica 3, na Rodovia dos Imigrantes com a Rua Paulo Homeaux de Moura. Autor: 
Edivaldo da Auto Escola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 56 - Indicação nQ 974
de 2025, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento 
Interno, retirada de resíduos na Avenida Castelo Branco em frente ao número 94, do 
bairro Cidade Náutica. Autor: Edivaldo da Auto Escola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 57 - Indicação ne 975 de 2025, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do 
artigo 150 do Regimento Interno, serviço de roçagem e zeladoria na Avenida Castelo 
Branco, do trecho que vai da Frei Gaspar até a Avenida Manoel de Abreu. Autor: Edivaldo 
da Auto Escola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 58 - Indicação ne 976 de 2025,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o 
serviço de tapa-buraco e reparo de meio-fio na Rua Anita Costa, na altura do número 151,
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-maib comunica@camarasaovicente.sp.gov.br 28/04/2025
28/04/2025 Página 5
Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
na Vila Voturuá. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida ; 59 - Indicação nfi 977 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento 
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o novo serviço de tapa-buraco na Rua Frei Gaspar, 
1367, na área central da Cidade. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 60 - Indicação ns 978 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de hidrojateamento e 
desobstrução dos bueiros e galerias, localizados na Rua Luiz Pollux de Barros, na altura do 
número 125, Jardim Guassú. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 61 - Indicação nfi 979 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 
150 do Regimento Interno, que a Prefeitura, através das Secretarias Municipais 
competentes, proceda com a poda de árvore localizada na Rua Maria Rocco defronte ao 
número 459 (Humaitá) Autor: Wagner Cabeça, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 62 -
Indicação ne 980 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao 
Senhor Prefeito Municipal, o serviço de tapa buraco na Rua Prefeito Rodolfo Mikulasch, 
próximo ao número 55, no bairro Parque das Bandeiras. Autor: Marcos Vinícius Cocão, 
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 63 - Indicação ne 981 de 2025, INDICO, nos 
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de 
retirada de entulho na Rua Victor Torquato dos Santos, número 624, no bairro Parque das 
Bandeiras. Autor: Marcos Vinícius Cocão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 64 -
Indicação ne 982 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao 
Senhor Prefeito Municipal, o serviço de retirada de entulho e lixo na Rua 09, número 230, 
no bairro Vila Ema. Autor: Marcos Vinícius Cocão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
65 - Indicação ne 983 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento 
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de instalação ou reparo 
da iluminação na quadra esportiva localizada na Rua Celeste Diegues de Oliveira, número 
125, no bairro Vila Nova São Vicente. Autor: Marcos Vinícius Cocão, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ; 66 - Indicação nQ 984 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de tapa buracos no 
cruzamento da Av. Teresina com a Travessa Alagoas, na altura do número 963, no bairro 
Samaritá. Autor: Marcos Vinícius Cocão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 67 -
Indicação nfi 985 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao 
Senhor Prefeito Municipal, o serviço de instalação de lombadas no início e no fim da Rua 
Três, entre os números 40 e 180, E o serviço de troca ou reposição de lâmpada de poste 
de iluminação existente na via, no bairro Vila Nova São Vicente. Autor: Marcos Vinícius 
Cocão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 68 - Indicação ne 986 de 2025, INDICO, 
nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço 
de limpeza e desobstrução do canal na Rua Sargento Artur dos Santos, no bairro Parque 
das Bandeiras. Autor: Marcos Vinícius Cocão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 69 -
Indicação ne 987 de 2025, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao 
Senhor Prefeito Municipal, o serviço de tapa buraco na Rua Solon de Oliveira, altura do 
número 12, no bairro Vila Mathias. Autor: Marcos Vinícius Cocão, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Diego Bagre / PODE ; 2 - Marcos Vinícius Cocão / PSB ; 3 - 
Edivaldo da Auto Escola / MDB ; 4 - Tiago Peretto / União ; 5 - Adilson da Farmácia / União 
; 6 - Benevan Souza / Republicanos ; 7 - Rodrigo Digão / PSB ; 8 - Fernando Paulino / PSD 
; 9 - Jefferson Cezarolli / PODE
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza / 
Republicanos ; Diego Bagre / PODE ; Edivaldo da Auto Escola / MDB ; Fernando Paulino / 
PSD ; Jefferson Cezarolli / PODE ; Marcos Vinícius Cocão / PSB ; Rodrigo Digão / PSB ; 
Wagner Cabeça / União
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária ne 24 de 2025, Dispõe sobre 
a criação do Programa "Empresa Amiga do Esporte e Lazer", no Município de São Vicente,
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica@camarasaovicente.sp.gov.br 28/04/2025
28/04/2025 Página 6
Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
e dá outras providências. Autor: Edivaldo da Auto Escola, Processo: 58/2025, Tipo: 
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nQ 27 de 2025, Institui o programa "Escola de Portas 
Abertas", que dispõe sobre a abertura das escolas municipais aos finais de semana para a 
oferta de alimentação, atividades culturais, esportivas e de lazer, e dá outras providências. 
Autor: Jhony Sasaki, Processo: 62/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovada por maioria simples ; 3 - Projeto de Resolução ns 27 de 2025,
Revoga o art. 3o e respectivo parágrafo único da Resolução n° 22/24, da Câmara 
Municipal de São Vicente. Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Processo: 94/2025, Tipo: 
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Diego Bagre - Sim ; 
Edivaldo da Auto Escola - Sim ; Fernando Paulino - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Marcos 
Vinícius Cocão - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Wagner Cabeça - Sim ; 4 - Projeto de
Decreto Legislativo ns 6 de 2025, Altera a denominação da "Medalha de Mérito 
Esportivo", instituída pelo Decreto Legislativo nQ 8/93 e modificada pelo Decreto 
Legislativo ne 23/06, para "Medalha Wlamir Marques". Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: 
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado - 
Obs.: O Sr. Adilson da Farmácia declarou seu voto. Votos Nominais : Adilson da Farmácia 
- Sim ; Benevan Souza - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Edivaldo da Auto Escola - Sim ; 
Fernando Paulino - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Rodrigo 
Digão - Sim ; Wagner Cabeça - Sim ;
Assinatura do Presidente da Sessão
Presidente: Wagner 
Santos Pinheiro / 
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica@camarasaovicente.sp.gov.br 28/04/2025
28/04/2025 Página 7

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 14 de abril de 2025.
CIRCULAR N.º 12/25
EXMO. SR. 
VEREADOR
Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do 
artigo 23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 11.ª 
SESSÃO ORDINÁRIA da 1.ª Sessão Legislativa da 19.ª Legislatura, a ser 
realizada na próxima terça-feira, dia 15 de abril, às 14 horas, quando haverá a 
seguinte: 
 
O R D E M D O D I A
1 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 24/25, do Sr. Vereador 
Edivaldo da Autoescola. Dispõe sobre a criação do Programa “Empresa Amiga 
do Esporte e Lazer”, no Município de São Vicente, e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 27/25, do Sr. Vereador 
Jhony Sasaki. Institui o programa "Escola de Portas Abertas", que dispõe sobre a 
abertura das escolas municipais aos finais de semana para a oferta de 
alimentação, atividades culturais, esportivas e de lazer, e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27/25, da 
Mesa da Câmara. Revoga o art. 3° e respectivo parágrafo único da Resolução n° 
22/24, da Câmara Municipal de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
6/25, do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Altera a denominação da "Medalha 
de Mérito Esportivo", instituída pelo Decreto Legislativo nº 8/93 e modificada pelo 
Decreto Legislativo nº 23/06, para "Medalha Wlamir Marques".
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente