| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 |
| Date | 2023-05-04 |
| native_id | 26 |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura realizada em 4 de maio de 2023. 2 *** - Às 16h17, sob a Presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, é feita a chamada, verificandose: *** O SR. PRESIDENTE – Havendo número legal, sob a graça e proteção de Deus, declaro aberta a presente sessão ordinária. 3 Solicito ao Sr. 1.º Secretário Sr. Tiago Peretto que proceda à leitura do Expediente da Mesa. *** - Passa-se ao EXPEDIENTE DA MESA *** O SR. SECRETÁRIO – (Lê) M E N S A G E M – Do Sr. Prefeito, encaminhando Projeto de Lei, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. ( Mensagem 29/23). M E N S A G E M – Do Sr. Prefeito, comunicando Veto Total ao Projeto de Lei nº 24/23, que dispõe sobre a presença de um profissional de segurança nas escolas do Município e dá outras providências, de autoria do Sr. Vereador Benevan ( Mensagem 30/23). M E N S A G E M – Do Sr. Prefeito, encaminhando Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito para pagamento nas condições que específica. ( Mensagem 31/23). M E N S A G E M – Do Sr. Prefeito, encaminhando Projeto de Lei Complementar, que altera a Lei Complementar nº 841 de julho de 2016, que regulamenta as funções gratificadas criadas pelo artigo 4º da Lei Complementar 806/2015. (Mensagem 32/23) O F Í C I O – Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando manifestação da Secretaria de Desenvolvimento Social, em atenção ao Requerimento n.º 61/23, do Sr. Vereador Higor Ferreira. O F Í C I O – Da Sra. Flavia Cesar de Oliveira – Secretária Municipal de Meio Ambiente de São Vicente, encaminhando ao recebimento de denúncia de possível crime ambiental praticado na malha ferroviária, de responsabilidade da empresa RUMO Logística. 4 O F Í C I O – Do Sr. Marcos Rogério – Presidente da Câmara Municipal de Tupã, encaminhando a Indicação nº 173/2023, de autoria do vereador Alexandre Scombatti, que busca juntos às autoridades competentes, a realização de estudos com o objetivo de retornar o atendimento das chamadas de emergências via telefones 190 e 193 para municípios de onde partem as ligações e não em centrais regionalizadas, como ocorre atualmente. O SR. PRESIDENTE – Todas as mensagens serão encaminhadas às comissões competentes. Srs. Vereadores. Encontram-se à disposição de Vossas Excelências, na secretaria, as Atas da 1ª a 5ª, 9ª e 10ª Sessões Ordinárias, 1ª a 10ª Sessões Extraordinárias realizadas entre 02/02/2023 a 04/04/2023. Terminado o Expediente da Mesa, passaremos agora ao Expediente dos Srs. Vereadores. *** - Passa-se ao EXPEDIENTE DOS SRS. VEREADORES *** O SR. PRESIDENTE – Com a palavra o nobre vereador Dercinho Negão do Caminhão. V. Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Boa tarde senhor presidente, amigos vereadores, todos os funcionários desta Casa, a todos vocês que se encontram neste plenário, a todos que nos assistem através da TV Câmara e de todas as plataformas da internet. Senhor presidente, começando o nosso trabalho abrir o nosso trabalho sempre agradecendo ao nosso papai do céu por essa rica oportunidade de estar aqui trabalhando, representando a cidade de São Vicente na primeira Câmara das Américas. E não poderia ser diferente a não ser fazendo abertura do nosso trabalho como sempre fizemos, lendo o versículo. “Porque Deus não nos tem dado espírito de covardia, mas de poder de amor e de moderação”. 2 Timóteo 1:7. Sr. Presidente, vou fazer uma leitura de um requerimento que essa semana muitas pessoas que fazem o uso das UBSs e de todas as unidades de saúde da cidade de São Vicente vem nos pedindo e as pessoas que também trabalham no setor da Saúde, os médicos, enfermeiros que pedem para que a secretária e todas as pessoas 5 responsáveis possam rever o horário de atendimento. O horário era das 7 horas da manhã e mudou para as 8 horas. Está machucando toda a rotina não só dos trabalhadores, mas como dos pacientes que precisam fazer seus exames que ficam a noite toda no período de jejum e quanto mais rápido fazerem seus exames, elas possam voltar para sua casa. (Lê) REQUERIMENTO Nº 95/2023 As Unidades Básicas de Saúde, desde outubro do ano passado, abrem a partir das 8 horas da manhã, o que está gerando muita reclamação. Esse horário prejudica a rotina dos moradores e funcionários da saúde, ocasionando atrasos nas consultas, exames e demais procedimentos de saúde, causando desconforto e transtornos aos usuários. Eles reivindicam que as UBS voltem a abrir às 7 horas da manhã, em que todos saem beneficiados. Diante do exposto, R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Prefeitura Municipal solicitando verificar com a Secretaria de Saúde a alteração do horário de abertura das unidades básicas de saúde, para atender às necessidades da população e garantir a melhoria no atendimento de saúde prestado. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de maio de 2023. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO O SR. PRESIDENTE – Vereador, parabéns pelo requerimento. O requerimento de V. Exa. Está em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Eu quero parabenizar o vereador. Tive uma reunião com os médicos na semana passada e essa foi uma reivindicação dos médicos à secretária Michele de Saúde que ficou de avaliar. Realmente esse horário está prejudicando muito os próprios munícipes da nossa cidade. 6 Eu também ia apresentar um requerimento nesse sentido, mas vamos unir forças para que realmente o pedido de vossa excelência seja aceita. Eu peço para subscrever. Obrigado pelo apoio, pelo carinho. Eu tenho certeza que com seu apoio, presidente desta Casa, a gente vai criar mais força e trazer a devolutiva de um lado favorável a toda população e a todas as pessoas que trabalham na área da saúde. E vamos de requerimento... O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Vereador, eu parabenizo e também quero subscrever. O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Obrigado, vereador Castelinho. Será um prazer ter seu apoio. Eu tenho certeza que aí fica bem mais fácil. Vamos de requerimento. (Lê) REQUERIMENTO Nº 96/2023 Recebemos reclamações de moradores dos bairros Parque Prainha e Japuí sobre a diminuição significativa na pressão da água nas últimas semanas. Essa baixa pressão tem causado transtornos aos moradores, dificultando-lhes a realização de atividades básicas como tomar banho, lavar roupa e louça, além de afetar o funcionamento de equipamentos que dependem de água, como máquinas de lavar e chuveiros elétricos. Gostaria, portanto, de solicitar informações sobre as causas dessa baixa pressão da água e quais medidas estão sendo tomadas para solucionar esse problema. Também gostaria de saber qual é o prazo previsto para a resolução dessa situação. Assim, R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Sabesp solicitando informações sobre a causa da baixa pressão da água, quais medidas estão sendo tomadas e qual o tempo previsto para solucionar esse problema. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de maio de 2023. 7 DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Lê) REQUERIMENTO Nº 97/2023 A tuberculose é uma doença infecciosa grave que afeta principalmente os pulmões e pode ser transmitida de pessoa para pessoa através do ar. Sabemos que o diagnóstico precoce e o tratamento adequado são fundamentais para controlar a disseminação da doença e reduzir o número de casos graves e óbitos. O Brasil é o país com o maior número de casos notificados da doença nas américas. Em 2022, cerca de 78 mil pessoas adoeceram por tuberculose no país. O número representa um aumento de 4,9% em relação a 2021, segundo informações da edição especial do Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde. De acordo com informações divulgadas pela imprensa, São Vicente contabiliza 127 casos da doença nos três primeiros meses deste ano. Em 2022 foram 404 notificações, números alarmantes que necessitam de uma ação imediata. Além disso, gostaria de chamar atenção para a queda na cobertura vacinal nos últimos anos. A vacinação é uma medida eficaz na prevenção da tuberculose e sua redução representa um risco maior para a população, especialmente para aqueles que têm maior probabilidade de desenvolver sintomas graves. Diante do exposto, R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Prefeitura Municipal solicitando providências para que a Secretaria de Saúde encaminhe a esta Casa informações sobre ações de combate à tuberculose no município, especificadas pelas perguntas a seguir: 8 1) Quais medidas estão sendo tomadas para garantir o diagnóstico precoce, o tratamento adequado e a prevenção da tuberculose em nossa cidade? 2) Quais ações estão sendo realizadas pela prefeitura para conscientizar a população sobre os riscos da doença? 3) Quais ações estão sendo realizadas para melhorar a cobertura vacinal no município? 4) Também gostaria de ter acesso aos dados mais recentes sobre o número de casos de tuberculose notificados na cidade, bem como a informações sobre o número de leitos disponíveis para o tratamento da doença e o tempo médio de espera para o início do tratamento. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de maio de 2023. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. O SR. JHONY SASAKI – (Em aparte) – Vereador, eu gostaria de subscrever o requerimento, se possível. Esse tema é bastante importante. Recentemente também trouxe à tribuna para falar a respeito disso. Talvez o senhor não saiba, mas cerca de 60% das pessoas com tuberculose acabam abandonando o tratamento na metade. Um dos motivos é a dificuldade de conseguir remédios, porque as pessoas trabalham durante a semana e só têm o fim de semana para poder buscar os remédios. E os nossos postos de saúde municipal não oferecem esses remédios durante o fim de semana. Essa é uma doença bastante séria e que, infelizmente, ainda gera muito preconceito e as pessoas acabam tendo até mesmo vergonha de poder falar que estão sofrendo dessa doença no ambiente de trabalho, e por isso evitam pegar folgas durante a semana para irem buscar os remédios nos postos de saúde. 9 Conversei com a secretária Michelle que disse que ia tomar providências, mas até o momento não tomou. Esse é um assunto sério, porque essa é uma doença altamente contagiosa. Muito obrigado! O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Obrigado, vereador Jhony Sasaki. Será um prazer ter o seu apoio, o senhor que tem um dos temas mais importantes, relevantes, vem trabalhando, buscando muita ajuda. É um parceiro da saúde que vem trazendo muitas emendas para compra de equipamentos específicos. Parabéns! Meu irmão, vamos pra cima! O SR. PRESIDENTE – Vereador, parabéns pelo requerimento. Realmente o que o Jhony falou é uma realidade. É uma doença que já era para ter sido erradicada, mas, infelizmente, está crescendo cada vez mais. Parabéns pelo requerimento e peço para subscrever. O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Obrigado, senhor presidente, pelo apoio. Tenho certeza que com o apoio dos pares a gente vai conseguir obter essas informações e colocar essas ações em prática. Agora vamos de indicação. (Lê) Indicações nº 949 a 951. O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito. O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Por hoje é só. Quero agradecer e mandar um abraço para aminha mãezinha, que se encontra em casa após muito tempo internada, e desejar a todas as mães do Brasil, especialmente para a nossa cidade de São Vicente, esse domingo agora é considerado o Dia das Mães. No outro domingo, né? Já adiantei demais. Mais um abraço para a minha mãe e feliz Dia das Mães a todas as mães. Que Deus abençoe! 10 Joga pra cima, porque foguete não dá ré. Simbora, São Vicente! Um abraço! O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador, pelos seus trabalhos. Tem a palavra o nobre vereador Wagner Cabeça. V. Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. WAGNER CABEÇA – Boa tarde, senhor presidente. Boa tarde, colegas vereadores. Quero deixar o meu boa tarde aos funcionários da Casa, para cada uma das pessoas que estão aqui nos acompanhando, às pessoas que estão em casa assistindo pela ISTV e pelas redes sociais. Senhor presidente, as minhas indicações mandarei diretamente à Mesa, que são indicações de hidrojato, tapa buraco, recapeamento, dentre outras. O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito. O SR. WAGNER CABEÇA – Senhor presidente, vou ser bem rápido. Hoje vou usar o meu tempo para dar os parabéns para o Stúdio de Dança Koinonia, que nesse último final de semana foi representar a cidade de São Vicente na competição do Passo de Artes, em São Paulo. Um evento internacional, no qual elas foram representar a nossa cidade. Tinham muitos grupos de dança, e as meninas conseguiram ficar em terceiro lugar. Quero parabenizar as professoras Laiz e Elizandra. Somos parceiros do estúdio há quase quatro anos. Espero que elas estejam contentes com a gente. Quero agradecer o prefeito Kayo Amado, que foi parceiro, que tem toda uma logística para levar essas meninas até São Paulo, para que elas possam representar a nossa cidade. Então, Elizandra e Laiz, fica aqui meus parabéns, orgulho de ser parceiro de vocês. Professoras essas que a dança é disciplina, é respeito, e eu que estou acompanhando de perto essas meninas, vejo o quanto elas contribuem para a educação dessas crianças. Ficam aqui meus parabéns às professoras. Hoje é só isso e vamos pra cima. Valeu! 11 O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador. Tem a palavra o nobre vereador Higor Ferreira. V. Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. HIGOR FERREIRA – Boa tarde, senhor presidente! Boa tarde nobres pares vereadores. De forma muito especial, aos funcionários e servidores dessa Casa, meu boa tarde. Às pessoas e aos moradores da cidade de São Vicente, que se encontram na galeria, à assessoria dos vereadores e a você que nos assiste pelo canal oficial da Câmara Municipal, ISTV. Senhor presidente, tenho diversas indicações que vou encaminhar diretamente à Mesa. O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito. O SR. HIGOR FERREIRA – Presidente, eu gostaria de quebrar o protocolo. Vou apresentar um projeto de extrema importância que visa inserir na cidade de São Vicente políticas públicas importantes, que anos e anos se passam, mas, infelizmente, nós não temos a questão da inclusão na cidade de São Vicente. Eu gostaria que ficasse ao meu lado a Guiomar, que é uma excelente profissional, intérprete de libras. A Guiomar faz parte da ISTV. Uma salva de palmas para a Guiomar. (Palmas) Obrigado, Guiomar. (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores A Câmara Municipal teve a honra de receber na última quintafeira, 13 de abril, durante a Sessão Ordinária, a Organização Nacional da Diversidade Surda. Trata-se de um encontro que apontou prioridades e a necessidade de políticas públicas que nós, representantes do povo, precisamos pautar e colocar em prática. Em conversa com o Presidente da organização, Sr. Roberto Pina, foi proposta a criação do Dia Municipal da Diversidade Surda em São Vicente, a ser realizado anualmente no dia 25 de maio. Não podemos deixar de destacar que acessibilidade para surdez não é sinônimo de Libras. A língua de sinais é importante para parte da comunidade, mas não substitui a linguagem escrita e falada. É fundamental que os surdos tenham uma educação que permita a todos, oralizados e 12 sinalizados, dominarem o português perfeitamente, pois só assim as chances de trabalho, inclusão e socialização serão completas. O grau da perda, a lateralidade e tempo de privação auditiva por perda auditiva vão determinar qual tecnologia usar e direcionar qual a melhor comunicação do deficiente auditivo. O uso destes dispositivos, contudo, não dispensa apoio na comunicação como leitura labial e legendas. Aquele idoso que não ouve bem, também precisa de acessibilidade para continuar acompanhando os programas preferidos da TV; afinal, não são apenas os surdos de nascença que têm dificuldades para se comunicar num mundo tão cheio de estímulos como o de hoje. As empresas e os governos precisam considerar a diversidade entre pessoas com surdez e dar um passo adiante na inclusão, com legendas e audiodescrição, em programas de televisão e filmes nacionais no cinema, atendimento por chat ou SMS e sinalização luminosa. Só a Libras não basta. É preciso entender que entre os surdos há uma diversidade imensa de indivíduos, cada um com necessidades específicas. Diante do exposto, submetemos à apreciação dos nobres vereadores o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 59/2023 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal da Diversidade Surda. Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal da Diversidade Surda, a ser celebrado anualmente no dia 25 de maio. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de maio de 2023. HIGOR FERREIRA O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador, pelo projeto. O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. HIGOR FERREIRA – Obrigado, senhor presidente. 13 Eu quero também reforçar que durante esse encontro que nós tivemos aqui na Casa, aqui na Câmara, acompanhados de todos os vereadores, parabenizar também o presidente Adilson da Farmácia, que juntamente comigo pediu para forma muito cavalheira, que a gente apresentasse esse projeto juntos. Quero agradecer Vossa Excelência, ao presidente. O senhor tem participação fundamental nessa conquista da comunidade surda, principalmente para que a gente possa discutir políticas públicas na prática, não apenas no dia 15 de Maio. O dia 15 de maio será uma comemoração de conscientização, mas que nós, agentes políticos, saímos do discurso e vamos para a prática, para que vocês, a comunidade surda, possa ser inserida nas discussões da cidade de São Vicente. Outro tema que eu gostaria de dividir com vocês, essa semana a minha equipe de assessoria, as pessoas que que gostam do meu trabalho, que valorizam a nossa fala, a nossa luta por melhorias da cidade de São Vicente, nós tivemos andando junto com a minha assessoria nos bairros da cidade de São Vicente, nós escolhemos um bairro essa semana que é o bairro do pessoal da Vila São Jorge. Na verdade nós abordamos diversos moradores, são vários, Tiago, dona Fátima que mora no bairro há mais de 50 anos, o Lucas, a Silvia, o Arnaldo, a Suelen, o Leandro, Tiago, Márcio, Emerson, a Daniela, o Marcos, Vanderson, enfim, são diversas moradores, o Felipe, a Taís, o Carlos, A Bianca, o Jonathan, o Álvaro, Luiz Fernando dos Santos, José Eduardo, enfim, são mais de 350 nomes que nós passamos um abaixoassinado, ouvindo a população do bairro da Vila São Jorge. Eu identifico ainda que a administração precisa atuar com certa rapidez no bairro da Vila São Jorge e aqui há alguns questionamentos importantes para ajudar a administração a resolver o problema desses moradores da Vila São Jorge. Então aqui vão desde zeladoria, manutenção preventiva dos bueiros, muitas ruas em dias de chuva alagam e demora para escorrer a sua água por conta dos banheiros estarem obstruídos. O ideal é que a secretaria de planejamento e obras pudesse fazer um cronograma de visita a esses bairros, não só a Vila São Jorge, nós fomos até a Vila São Jorge, mas no feriado do dia 1º de maio, Dia do Trabalhador, eu estive também no bairro do Guassú andando com o Michel, conversando com os moradores, com o Roque e recentemente a secretaria encaminhou o pessoal da zeladoria para fazer a limpeza. Outras questões importantes que o pessoal da Vila São Jorge está nos solicitando é a limpeza e revitalização do canal da linha vermelha. Há uma discussão antiga, até mesmo conversando com presidente que eu tenho certeza que vem cobrando, porque é um bairro de atuação do presidente Adilson da Farmácia, mas a gente ainda não observou um avanço naquela questão da linha vermelha. 14 Ainda há um descontentamento da população referente a situação dos matos, das zeladoria e a questão de segurança mesmo. Uma hora ou outra um carro pode entrar ali, fazer a curva errada e entrar no canal. Ainda não tem um parapeito no canal dando uma segurança, evitando qualquer tipo de acidente, asfalto novo, são algumas falas desses moradores que nós andamos junto com a nossa assessoria: Celina, Alexandre, André, Marcinho e Janaína, enfim, todos estiveram andando e conversando com os moradores. A reconstrução das muretas do canal. Acabei de falar agora da atual situação que oferece risco para os carros e também pedestres porque não tem calçada ali. Então isso gera insegurança para quem trafega ali pelo canal da linha vermelha. Lembrando que a linha, o canal da linha vermelha, é o acesso direto ao Pronto Socorro Municipal, ao Hospital Vicentino. Então requer da administração, da Secretaria de Obras, uma atenção. Tanto é que eu vou solicitar, senhor presidente, como é algo que o senhor também é vem cobrando recentemente, um requerimento referente a linha vermelha, a Avenida Monteiro Lobato que integra os bairros da Vila São Jorge, Vila Voturuá, Jardim Independência, Vila Valença. (Lê) REQUERIMENTO Nº 98/2023 Toda a região da Linha Vermelha, que compreende a Avenida Monteiro Lobato e integra os bairros da Vila São Jorge, Vila Voturuá, Jardim Independência e Vila Valença vêm apresentando há muito tempo problemas estruturais e de zeladoria. Com o aumento de fluxo de pessoas, que se dirigem ao Hospital do Vicentino, tornou-se ainda mais necessário e urgente realizar um serviço de revitalização completo e detalhado em toda a extensão dessa avenida. A região está deteriorada, com sérios problemas de manutenção preventiva, tanto nas muretas como na questão do assoreamento do canal, acarretando inúmeras adversidades para todos que transitam naquela região. É importante citar também que, devido à falta de zeladoria, o local acaba sendo utilizado como ponto de descarte irregular de detritos. Além disso, é necessário que se realize um grande estudo visando à troca de todo o sistema de iluminação, que muitas vezes é insatisfatório e acaba contribuindo para que a região sofra com ações de criminalidade. Diante do exposto, R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Prefeitura Municipal solicitando providências para que a Secretaria Municipal, ou outro 15 setor competente, encaminhe-nos esclarecimentos e cópias de documentos referentes aos questionamentos abaixo: 1) Há previsão orçamentária para que uma grande obra de revitalização seja realizada no canal da Linha Vermelha? 2) Se sim, qual é a previsão para a contratação dos serviços? E qual previsão de início? 3) Quais serviços serão executados? 4) Há previsão de realização de estudo para o aperfeiçoamento da iluminação pública em toda a extensão da Linha Vermelha? SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de maio de 2023. HIGOR FERREIRA O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Vereador, essa semana agora estive conversando com Alex - Secretário de Projetos Especiais - a quem eu venho cobrando excessivamente a reforma do canal da linha vermelha e ele de antemão me falou que tem uma surpresa em breve e que o Prefeito Municipal iria conversar comigo, eu estou aguardando e eu acredito que seja realmente a reforma do canal. Já segundo o nosso secretário já estão abrindo licitação para fazer esse serviço. Vamos aguardar, mas parabéns pelo requerimento, eu peço para subscrever. O SR. HIGOR FERREIRA – Claro. Ótimo. Importante informação que o presidente nos traz é que existe um processo em andamento, que esse processo possa o quanto antes resolver o problema dos moradores da região. O presidente sabe muito bem, você que anda e sabe do nosso trabalho, sabe também que a gente tem em casa na Vila Valença e sabe dos problemas também que a gente enfrenta. 16 Então eu acho que a união de forças, presidente, eu tenho certeza eu estou aqui à disposição para lhe ajudar também para que a gente possa, eu tenho certeza da sua luta. Desde 2018 que o senhor vem lutando para que o canal e todo entorno da Monteiro Lobato possa ser revitalizado. Então é mais uma voz ajudando para que os moradores ali da Vila São Jorge, Voturuá, Jardim Independência e também Vila Valença possa de fato ser entregue esse tipo de revitalização. E para finalizar, senhor presidente, outro requerimento que eu fui abordado é por pessoas que utilizam o transporte da EMTU, que é o VLT, onde há uma constante utilização do transporte público para venda de algum tipo de objeto dentro do transporte, do VLT. Eu acho que cada um tem que ganhar seu pão, não estou aqui questionando, mas as pessoas estão sentindo incomodadas pelo assédio. Para você poder vender, existe talvez algum regramento, eu não sei qual é o regulamento, se é que tem, mas as pessoas estão se sentindo às vezes intimidadas dentro do próprio VLT. Para que as pessoas possam adquirir, e fazer compra de algumas coisas. Então é uma questão para que a EMTU, é um requerimento diretamente à EMTU para identificar isso e fazer uma regulamentação, se pode, se não pode, ou então para que possa fazer uma normativa e não prejudicar nem as pessoas que querem ganhar o seu pão, mas também não atrapalhar as pessoas que estão fazendo a locomoção para o seu trabalho. Eu acho que é super importante o direito de todos, respeitando o direito de quem está sobrevivendo e ganhando, tendo o seu ganha pão, mas também o direito daqueles que não querem ser importunados. Então é um requerimento. (Lê) REQUERIMENTO Nº 99/2023 Recebi reclamações de usuários do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) a respeito das ações frequentes dos ambulantes ilegais, que muitas vezes invadem os vagões e oferecem seus produtos e serviços de forma invasiva e desrespeitosa. Além disso, a venda de produtos ilegais pode representar um risco para a saúde dos usuários, que muitas vezes compram alimentos e outros itens sem saber de sua procedência. Dessa forma, é necessário que se tomem medidas para coibir o comércio ilegal dentro dos vagões e nas estações, aumentando a fiscalização e a presença de agentes de segurança nos locais. Tais medidas contribuirão para garantir a segurança e o bem-estar dos usuários e para aprimorar a qualidade do serviço oferecido. Diante do exposto, 17 R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU) solicitando fiscalização mais rigorosa no VLT no tocante à inibição do comércio ilegal de produtos e serviços dentro dos vagões e nas estações. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de maio de 2023. HIGOR FERREIRA O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. O SR. HIGOR FERREIRA – Obrigado, senhor presidente. No mais, nosso trabalho sempre a favor da sociedade vicentina. Quero deixar o nosso contato sempre à disposição das redes sociais, da nossa assessoria. O nosso trabalho sempre em prol do desenvolvimento da cidade de São Vicente. Obrigado e uma boa tarde a todos. O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador, pelos seus trabalhos. Com a palavra o nobre Vereador Jefferson Cezarolli. V. Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Boa tarde, senhor presidente, pares os colegas vereadores, demais servidores da Casa, em especial cumprimento quem nos assiste de forma presencial na Câmara Municipal, quem tá conosco através das redes sociais e pela TV Câmara. Sr. Presidente, eu começo os meus trabalhos aqui apresentando minhas indicações à Mesa para a gente ganhar mais tempo, 18 indicações dos bairros Jardim Rio Branco, Morro dos Barbosas, Samaritá, Gleba II, Náutica 3 e Vila Fátima. O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Dando sequência aos trabalhos eu apresento um requerimento especificamente quanto a um terreno lá no Jardim Rio Branco, inclusive bem próximo a minha casa, que foi cedido à Sabesp. Em meados do no ano passado, na verdade foi outorgado pela prefeitura, a concessão de um terreno que fica na Rua Tenente José dos Santos, lá no Jardim Rio Branco, para que a Sabesp pudesse fazer um reservatório de água. O fato é que esse terreno a Sabesp já está em posse dele desde o ano passado e estamos recebendo diversas mensagens de reclamações dos munícipes, não apenas ali da minha rua no Rio Branco, mas de todo o entorno, falando do descaso que está acontecendo com aquele terreno. A Sabesp está em posse do terreno, o terreno não foi murado, não foi feita a calçada, não está sendo tratado e dentre as prerrogativas para que a Sabesp fizesse uso de fato daquele terreno, tinha manutenção e a zeladoria. Então a Sabesp tem a posse, mas ela não está honrando. Então esse requerimento é para que a prefeitura possa nos responder e cobrar a iniciativa da Sabesp para que ela possa murar, cercar, limpar, fazer o calçamento, para que tenha dignidade e não cause problemas, porque ali acaba sendo utilizado como espaço para a população em situação de rua espaço, para uso de drogas, tráfico, motel a céu aberto, uma série de coisas que acabam piorando a situação de segurança. E a essência, objetivo da outorga da concessão do terreno não era essa. Então o objetivo do requerimento é esse, senhor presidente. (Lê) REQUERIMENTO Nº 100/2023 No ano passado, o Município outorgou à Sabesp, por meio da Lei Complementar nº 1.060/2022, a concessão de direito real de uso de um terreno na Rua Tenente José dos Santos, no Jardim Rio Branco. A concessão teve por objetivo a implantação, por parte da empresa, de um Centro de Reservação e Estação Elevatória de Água Tratada. 19 O artigo 4º da referida lei estabelece uma série de obrigações à concessionária, dentre as quais destaco a contida na alínea “a”, que prevê a realização da manutenção, conservação, limpeza e segurança da área de construção. Ocorre que o local está abandonado. Retiraram o muro e hoje o terreno está servindo como ponto de descarte de lixos, sofás e entulho, além de vegetação alta que favorece a proliferação de mosquitos, roedores e animais peçonhentos. Diante disso, é urgente uma posição da empresa Sabesp quanto ao cronograma das obras de implantação do Centro de Reservação e Estação Elevatória, bem como das ações imediatas para a limpeza e conservação do local. Assim, R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Sabesp solicitando informações sobre o cronograma de execução das obras de implantação do Centro de Reservação e Estação Elevatória de Água Tratada, no terreno objeto de concessão de direito real de uso através da Lei Complementar nº 1.060/2022. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de maio de 2023. JEFFERSON CEZAROLLI Só retificando aqui, é um requerimento diretamente à Sabesp, senhor presidente. O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. Parabéns e peço para subscrever. O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Como a gente sempre costuma dizer aqui, seja nas redes sociais ou na plenária, de fato o nosso gabinete tem que ser ocupado, a gente fala se envolver para se envolver, e a gente apresenta condições para que o munícipe seja parte do nosso mandato, seja para criticar, para fazer uma indicação, uma sugestão e a gente recebe diversas demandas. A gente vai filtrando, algumas se transformam em indicação, outras viram projeto de lei, mas sempre preservando a ideia do munícipe, que a essência é ouvi-lo para de fato representar. 20 E aqui eu apresento um Projeto de Emenda à Lei Orgânica que é fruto de um trabalho assim. Eu queria, antes de apresentar o projeto, dar parabéns e agradecer ao Carlos Juliano, que chegou até o nosso gabinete com essa demanda, que diz respeito à isenção que é concedida pela prefeitura, anualmente, para quem tem mais de 70 anos, ou que tenha renda familiar de até três salários mínimos, ou que tenha doença mental declarada judicialmente, ou deficiência física que possa causar incapacidade para o campo de trabalho. Essa concessão já é algo que a prefeitura vem praticando há muito tempo. Você precisa juntar uma série de documentos e é uma burocracia. Isso acaba, de certa forma, prejudicando quem quer fazer uso desse benefício. Primeiro que a divulgação não é amplamente feita, então poucos sabem desse benefício da isenção. Segundo, os poucos que sabem é um transtorno anualmente fazer esse pedido da isenção. Então estamos fazendo esse Projeto de Emenda à Lei Orgânica que tem o objetivo de fazer a mudança para que ao invés de o pedido ser feito burocraticamente anual, mas que seja feito de três em três anos. A gente não quer aqui colocar que a isenção seja fixa no imóvel, mas também todo ano juntar aquela burocracia para alguém que tem mais de 70 anos, ou alguém que tem falta de capacidade física, é um transtorno. A gente acredita que um prazo razoável de três em três anos dá para fazer a prova, até porque essas deficiências são fixas. Quem tem 70 anos vai avançar e não vai diminuir. Dependendo da deficiência e da doença, também é algo que não vai voltar atrás. Em alguns casos, por exemplo, a renda pode mudar de três para mais de cinco salários mínimos, mas é uma minoria. Então a gente acredita que, de forma razoável, esse prazo de um possa aumentar para três anos. (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei Orgânica do Município (LOM) prevê a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos cidadãos que possuam um único imóvel e atendam algumas condições específicas, como renda familiar de até três salários mínimos e idade superior a 70 anos. Também podem obter a isenção pessoas com doença mental declarada judicialmente e pessoas com deficiência física incapacitadas para o exercício de atividade laborativa. Ocorre que a própria LOM estabelece a obrigatoriedade de que essa isenção seja solicitada todos os anos, entre fevereiro e julho do ano anterior ao que se pretende o benefício, devendo o requisitante apresentar uma série de documentos que comprovem as condições exigidas. 21 O fato é que as condições pessoais impostas em nossa Lei Orgânica são perduráveis, não se justificando que o cidadão precise se submeter a toda uma burocracia ano após ano para fazer uso de seu direito. Diante do exposto, apresentamos a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica para que a obrigatoriedade de renovação dos pedidos de isenção aos beneficiários seja a cada três anos, sem prejuízo da possibilidade de convocação esporádica para comprovação da propriedade de um único imóvel. PROPOSTA DE EMENDA Nº 1/2023 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Altera os §§ 1º e 3º do art. 163 da Lei Orgânica do Município, para aumentar o prazo para o pedido de renovação de isenção do Imposto Predial Urbano. Art. 1º - Os §§ 1º e 3º do art. 163 da Lei Orgânica do Município passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 163 - (...) § 1.º - O pedido de isenção, previsto neste artigo, deverá ser solicitado a partir do mês de fevereiro até o último dia útil do mês de julho, para valer a partir do ano seguinte, por meio de requerimento do interessado, instruído de cópias dos seguintes documentos, indispensáveis à comprovação das condições previstas no caput e nos incisos deste artigo: (...) § 3.º - O requerimento de renovação da isenção obedecerá às mesmas regras do pedido inicial, nos exatos termos do § 1.° e seus incisos, devendo ser requerido a cada três anos, sendo que neste ínterim o beneficiado ficará obrigado a comunicar à Prefeitura Municipal a alienação do imóvel, a qualquer título, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar desta, sob pena de imposição de penalidade.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de maio de 2023. JEFFERSON CEZAROLLI JABÁ RODRIGO DIGÃO JATOBÁ PROF. THIAGO ALEXANDRE 22 O SR. PRESIDENTE – Vereador, a proposta já está com as assinaturas? O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Já. Inclusive quero agradecer ao vereador Jabá, vereado Thiago Alexandre, vereador Digão e vereador Jatobá que se uniram a nós, nessa propositura, para que a gente possa ter essa alteração na Lei Orgânica. O SR. PRESIDENTE – A proposta será encaminhada às comissões competentes. O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Agora para finalizar, algumas atualizações. Durante essa semana eu tive a possibilidade de receber aqui nessa Casa de Leis, inclusive agradeço, senhor presidente, a sua assessoria que recebeu muito bem essa turma, mostrando a Casa. O Zé, como um gentlemam, fez toda a parte história, o contexto que só São Vicente tem de ser a primeira Câmara das Américas, o berço da democracia. Nós recebemos 10 alunos da USP que vieram até a cidade conhecer. A gente tem alguns desafios, e foram bem recebidos por nós e pela sua assessoria juntamente com outros servidores, e o Zé que sempre dá show, ficou com gostinho de quero mais. Eles querem retornar e estamos dispostos, né Zé? Recebemos 10 alunos da USP que conheceram a nossa Casa e eu tive a possibilidade de ir lá dar uma aula para a turma de relações internacionais, falar dos aspectos burocráticos das relações governamentais, alguns panoramas do quanto a vivência do Legislativo. Para mim foi uma alegria, todo mundo sabe a importância da USP no contexto da academia no Brasil e para eu estar na sala de aula, poder falar um pouco do nosso trabalho, juntando a minha parte acadêmica por também ser professor com a vivência do Legislativo, foi motivo de muita honra. Então agradeço ao convite da USP, aos alunos de relações internacionais, de economia e de direito que nos receberam. Agradecer, em especial, ao Kaliel, que é o coordenador do curso, que nos fez o convite, à minha equipe que montou toda a projeção e nos acompanhou até ali. É uma alegria muito grande. Dando sequência, nós tivemos aqui, no final de semana, de 28 a 1º de maio, o Burn Fest, que é a batalha dos assadores. Um evento muito interessante que a cidade recebeu. Eu tive a possibilidade de ir lá no primeiro dia gravar, a TV Tribuna também fez a cobertura em massa, que fez com que recebêssemos turistas de São Paulo e das demais variadas cidades da Baixada Santista. A Praça 22 de Janeiro ficou durante todo o período, 23 principalmente a noite, cheia. E é isso o que a gente quer, a praça viva, turismo, desenvolvimento, o fortalecimento do comércio. Então, agradeço a todo mundo que esteve presente, em especial ao prefeito Kayo Amado por dar condição de a secretaria trabalhar e fazer esse evento. A secretária Juliana e todo o time do turismo, que trabalhou fortemente para que esse evento acontecesse. A cidade está de portas abertas para eventos bem estruturados, assim como esse, e que possam voltar constantemente para a nossa cidade. Finalizando o meu tempo aqui, no último final de semana nós tivemos o campeonato no bairro do Humaitá, a Taça Humaitá 2023, e o time do Thiago Alexandre ficou em segundo lugar. Quero aqui parabenizá-lo. O time do Cabeça ficou em terceiro lugar, também quero dar parabéns, mas, em especial dar parabéns ao nosso time Arapuca, que ficou em primeiro lugar. Agradecer a todo mundo que entrou em campo e fez um jogão, à torcida que foi sensacional. Parabéns, que Deus abençoe e que venham outras tantas vitórias e contem comigo. Hoje eu estive com o prefeito Kayo Amado, a secretária Nívea fazendo a entrega dos uniformes de inverno. Para mim é uma alegria imensa. Acompanhei ali na Escola Alberto Santos Dumond, no Rio Branco, que é o bairro ao qual eu resido, e o Numa no Parque das Bandeiras. Uma alegria porque ver as crianças na cidade, os alunos, digo de passagem, uma rede grande de 43 mil alunos recebendo material, foi motivo de muita alegria. Agora, ver recebendo material de inverno, com agasalho, tênis, enfim, tudo completo é motivo de muita, mas muita alegria. Eu venho da escola pública, eu venho da periferia e sei quanto o pai e a mãe se esforçam para colocar a camisa, que muitas vezes são vendidas na frente da escola para poder ter um calçado de qualidade para que isso não seja um empecilho para o filho falar a escola. Muitas vezes eu tive vergonha de ir para a escola com a mesma roupa, e vi a minha mãe fazer faxina mais de uma vez por semana para poder comprar uniforme para que eu e a minha irmã estivéssemos iguais a todos. Então, hoje, acompanhar a secretária Nívea, junto com o seu time, entregando material de inverno ao lado do prefeito Kayo Amado, é motivo de muita alegria porque traz uma memória, e ser parte desse momento... A gente tem um trabalho aqui no Legislativo árduo, duro, mas tudo vale a pena quando a gente vê essas entregas acontecendo, e que venham tantas outras entregas. Quero parabenizar todo o time que trabalhou direta e indiretamente para essa conquista. Bom, para finalizar e de fato a última fala aqui, agradecer a todo o time do Pra Cima que tem feito um trabalho nos quatro cantos da cidade, a todas as equipes, em especial a galera que está mais próxima da gente. 24 Hoje eu estive acompanhando a galera do Pra Cima, sob a liderança do Paulinho e do Geovani. Ontem estivemos no Samaritá fazendo zeladoria, roçagem, capinação, a manutenção da passarela do Samaritá, e a sensação já é de melhoria e a gente acompanhou a população agradecendo a equipe, agradecendo a gente e o prefeito pelo trabalho feito. Isso na Área Continental ontem. Hoje fizeram um trabalho no Morro dos Barbosas. Então, por onde a equipe do Pra Cima está passando tem feito um trabalho para que a população possa reconhecer. Era uma demanda de todos os vereadores, era uma demanda da maioria dos munícipes a zeladoria. E o prefeito Kayo Amado atendeu e hoje é uma realidade. Tem muita demanda, mas a galera está com força total. Quero parabenizar a todos, em especial a equipe do Paulinho e do Geovani que tem feito um trabalho ímpar com muitos e muitos elogios. Deus abençoe, conto com vocês, a cidade conta com você e é isso. Sem mais nada a tratar no meu tempo aqui, quero agradecer a oportunidade de estar nesta Casa de Leis e me coloco à disposição nas redes sociais, Facebook, enfim, contem conosco, contem com o nosso mandato nas redes, nas ruas e no nosso gabinete. Deus abençoe a todos! O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador. Tem a palavra o nobre vereador Tiago Peretto. V. Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. TIAGO PERETTO – Boa tarde a todos no plenário, boa tarde a todos que estão nos assistindo pela ISTV, boa tarde aos funcionários desta Casa, aos meus filhos, à minha esposa, a todos que estão nos assistindo por aí. Presidente, senhores vereadores, eu vou passar um requerimento aqui que trata do CDHU do México 70. Mas pode se estender a todo CDHU que a gente tem pela cidade, inclusive o do Penedo Primavera. Mas vou falar especificamente o do México 70. México 70 e Vila Margarida. Estamos nessa Casa de Leis há quase três anos. E eu não vi, nesses três anos como vereador, um progresso na comunidade da Vila Margarida e México 70. Eu, às vezes, andando pela rua a gente vê pedidos de uma simples lombofaixa, por exemplo, na Av. Nações Unidas, que é uma das mais importantes da nossa cidade, onde atravessa o pessoal que vem do México 70 pra Vila Margarida para ir para o Beneditino, pra creche da Vila Margarida. E a gente não tem o respeito de pedir, de fazer uma indicação de uma lombofaixa e ser atendido. 25 México 70 não vai nada. Vai tudo para os outros bairros, vai tudo para a Área Continental, vai tudo para a casa do chapéu e o México 70 e Vila Margarida são abandonados. Só que lá tem 40 mil pessoas e na época de eleição vai todo mundo lá pedir voto. Todos os vereadores desta Casa, prefeito. Um lugar que o pessoal bate ponto para pedir voto é Vila Margarida, Parque Bitarú e México 70 pela quantidade de população. A gente está com um problema no CDHU do México 70, senhor presidente, onde a rua alaga e fica fossa por semanas, até meses, e ninguém tem coragem de ir lá. Esse CDHU sem vergonha, a empresa não tem coragem de ir lá resolver o problema dos munícipes. Aí a gente pede o hidrojato, vai lá, a prefeitura manda, tira e no outro dia choveu e são mais três, quatro meses as ruas cheias. A gente pede um asfalto para a Vila Margarida e não tem. O prefeito anunciou 10 ruas na Área Continental, parabéns, somos vereador na cidade toda, ficamos felizes pela Área Continental, só que a Vila Margarida e o México 70 têm que ser lembrados. Porque senão vou fazer vídeo, a partir de hoje, todo dia na comunidade, mostrando os defeitos para depois as pessoas não terem vergonha na cara de ir lá pedir voto. Está abandonada. A nossa comunidade está abandonada. Na Rua do Meio o pessoal convive com rato, cobra... até cobra dentro dos barracos está entrando, e tenho certeza que mais vereadores aqui já devem ter sido marcado nesse problema. Rua do Canal. As cobras estão entrando na Rua do Canal dentro das moradias, na maior cara lisa, e marcam o prefeito, marcam os vereadores, marcam esse vereador aqui e eu não posso fazer nada. Eu sou um vereador, o que eu vou fazer? Eu venho aqui no plenário, faço a indicação e a indicação não é atendida. Mas quando chegar a eleição, e quero deixar registrado aqui que o México 70 e a Vila Margarida viram caça aos pobres atrás de voto. Aí todo mundo tem a cara de pau de ir lá pedir voto. Todo mundo: vereadores, eu, prefeito, todo mundo tem a cara de pau de andar pelas comunidades pedindo voto. Mas agora que a gente está no mandato vai fazer quase três anos, a Vila Margarida não teve nenhum benefício. México 70, nenhum benefício. Começaram a asfaltar a Avenida Brasil – com muito custo e insistência à pedido desse vereador - e paro, está devagar. Tem três, quatro pessoas trabalhando para asfaltar e nada. Sabe por quê? Porque o povo lá é pobre, é favelado. Então a gente tem que começar a abrir os olhos, pessoal. Você da Vila Margarida, abre os olhos! Vamos começar a cobrar mais! Vem até esta Casa de Leis, vem até a Câmara cobrar, bater panela, aí quem sabe vocês vão ser ouvidos... Porque é até chato, presidente, eu como vereador vir aqui pedir para o povo vir aqui pedir para eu pedir para eu vir pedir, porque eu estou cansado de pedir e nada é feito naquela “merda” daquele bairro. Vai tudo para os outros bairros: Humaitá - nada contra, adoro o pessoal do Humaitá, Área Continental em geral. Mas para a Vila Margarida 26 nada! A pistinha está lá para asfaltar, os carros já não conseguem nem passar... Nada! Nada de asfalto! Tem várias ruas na Vila Margarida, no México e nada de asfaltamento! Nada! As escolas, nós temos que ficar dando assistência. Então o nosso bairro, a Vila Margarida, eu sou vereador da cidade toda, mas me sinto desprestigiado pelo poder público, com a assistência que vem dando na Vila Margarida. A assistência da Vila Margarida está zero. Então eu queria abrir o olho de vocês, moradores da Vila Margarida, do México 70: a eleição é ano que vem. Presta bem atenção em quem vocês vão votar porque vai aparecer vereadores, vai aparecer prefeito e depois vai acontecer igual agora, nunca mais vão voltar e vão deixar vocês aí, abandonados, igual a gente está, abandonados! (Lê) REQUERIMENTO Nº 101/2023 Senhor Presidente, nobres vereadores, tenho recebido diversas reclamações dos moradores do Conjunto Habitacional (CDHU), da Avenida “A”, no bairro México 70. Os moradores vêm sofrendo com um alagamento ocasionado pelo entupimento da rede de coleta de esgotos dos prédios. Tal situação está há semanas sem solução, de modo que este requerimento se faz necessário para que a empresa se manifeste e providencie uma intervenção (segue imagem em anexo). Assim, R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), em caráter de urgência, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis um prazo para que se efetive o reparo nas redes de esgoto dos prédios citados. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de maio de 2023. TIAGO PERETTO JATOBÁ CASTELINHO JABÁ ADILSON DA FARMÁCIA 27 O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Parabéns por defender os moradores da Vila Margarida e México 70, senhor vereador. Eu peço para subscrever o vosso requerimento. O SR. TIAGO PERETTO – Obrigado, senhor presidente. 28 O SR. JAILTON JATOBÁ – (Em aparte) – Um aparte. Parabéns pela iniciativa e peço autorização de V. Exa. para subscrever. O SR. TIAGO PERETTO – Obrigado, vereador. O SR. BENEVAN SOUZA – (Em aparte) – Parabéns pela sua iniciativa. Realmente o México 70, Vila Margarida, está desassistida. Não só lá como lá como também o Jóquei, Tancredo, mas eu tenho certeza de que o prefeito vai começar a olhar também para esses bairros. O SR. TIAGO PERETTO – Obrigado, vereador. O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Um aparte, vereador. O senhor é muito presente em todos os bairros e também na Vila Margarida. Está passando essa dificuldade. Imagina nós, na Área Continental. Mas o que você falou serve para a cidade toda. Parabéns. O SR. TIAGO PERETTO – Obrigado, vereador. O SR. JABÁ – (Em aparte) – Peretto, parabéns pela explanação a respeito do bairro México 70 e Vila Margarida. A comunidade é carente realmente e precisa dessa atenção, quero subscrever o requerimento de vossa excelência. O SR. TIAGO PERETTO – Obrigado, vereador. O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – (Em aparte) – Eu peço para subscrever e acho que a dor que o senhor sente de muitas vezes sentir com que as demandas não andam na Vila Margarida a gente sente em outros bairros da cidade. Eu peço aparte para subscrever, mas também para falar. 29 A Vila Margarida foi um dos bairros onde fui bem mais votado inclusive na minha lista. Recentemente estivemos junto com o Castelinho para falar da passarela da Vila para o Bitarú, o Brás está aqui, fez uma solicitação, fomos na rua Marginalzinha que o senhor falou para falar daquela situação que Sabesp quebra aqui, quebra ali. A Sabesp não recapeia nem a prefeitura faz. Então por mais que não aconteça, o senhor com certeza é um vereador que é presente lá constantemente, eu não posso falar pelos outros, mas a gente sempre que pode e que tem demanda da Vila Margarida, a gente solicita, representa que é o nosso papel, de fato nem tudo acontece e é uma agonia, mas estivemos durante a campanha, voltamos durante o mandato, seguimos à disposição para trabalhar não apenas pela Vila, mas por toda a cidade com o senhor bem disse, somos vereadores de São Vicente. O SR. TIAGO PERETTO – É isso aí, vereador. A fala é legal. Agradeço a fala de todos, mas a realidade é outra. A fala é plausível, a gente respeita, mas a realidade é outra. A Vila Margarida é abandonada. (Soa a campainha) Ninguém faz nada. Eu briguei por essa passarela meses e meses e meses. Foram lá agora de novo, fizeram uma gambiarra de novo. Eu não sei se é porque um bairro humilde, intitulado como perigoso, eu não sei o que é, mas é abandonado está. A gente vai brigar para isso para mudar essa realidade. (Soa a campainha) Eu tenho mais coisa para apresentar então eu peço que esse bip segure porque eu vou apresentar mais duas ou três coisas aqui. O SR. PRESIDENTE – Vereador, fique à vontade. O SR. TIAGO PERETTO – (Lê) 30 REQUERIMENTO Nº 102/2023 Recebemos diversas queixas de usuários do transporte público intermunicipal a respeito da ausência dos pontos de paradas de ônibus ao longo da Rodovia dos Imigrantes - SP-160, no trecho de São Vicente. Os moradores do bairro Náutica lll vêm sendo duplamente penalizados devido à grande distância que precisam percorrer a pé ao longo da Rodovia, uma distância de aproximadamente 600 m, para se deslocar da passarela localizada no km 65 até a saída da Av. Manoel de Abreu, no bairro da Cidade Náutica. Diante do exposto, R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado à EMTU - BR Mobilidade solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1) Existe previsão de instalação de paradas de ônibus com abrigo, ao longo do trecho de São Vicente da Rodovia dos Imigrantes? 2) Se existe previsão, qual é o plano para a imediata mitigação do problema? 3) Outras Informações que se fizerem necessárias. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de maio de 2023. TIAGO PERETTO O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Vereador, peço para subscrever. O SR. TIAGO PERETTO – É uma vergonha o que essas empresas de transportes vêm fazendo com a nossa cidade. Além de ter um mau funcionalismo, uma empresa chula, que não dá aquele serviço de qualidade ao munícipe, que o município merece pelo pagamento da sua passagem, também agora não está se responsabilizando pelos pontos de ônibus junto com a prefeitura. 31 Então secretário de transporte, vê o que você quer fazer, se junta com a empresa de transporte, o povo não pode ficar esperando, o cadeirante, a mulher, o idoso, a criança, para ir para uma escola, não pode estar esperando 4 anos para se colocar cobertura no ponto de ônibus. Eu não sei se é falta de competência ou falta de vergonha na cara. Alguém está faltando com alguma coisa, porque para ir lá e fazer uma cobertura a gente não precisa de projetos especiais, a gente não precisa de projeto mirabolante para fazer uma cobertura no ponto de ônibus, e a cidade inteira sem cobertura. Eu vi vereador aqui pagando no bolso para fazer cobertura. Então isso não é prerrogativa nossa e não é nossa obrigação, é obrigação do poder público juntamente com as empresas. Então esse requerimento foi para isso, senhor presidente. O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador. O SR. TIAGO PERETTO – Sr. Presidente, vou apresentar um anteprojeto de lei. (Lê) Indicação nº 952. O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal. O SR. TIAGO PERETTO – É uma vergonha é uma vergonha! Até o pessoal que está na plateia aqui. É uma vergonha, uma humilhação o que essas pessoas idosas, geriátricas ou deficientes passam aqui, de porta em porta, de gabinete em gabinete, pedindo fralda! Coisa que o poder público tinha que fornecer! E a gente tem que ficar mendigando, pedindo fralda para fornecer para as pessoas que necessitam munícipes da nossa cidade. Então é uma vergonha! E espero que o prefeito a acolha com bons olhos e comece a distribuir essas fraldas de forma mais atuante. Às vezes a gente precisa e liga no Fundo Social consegue um pacote. Venho agradecer aqui a Laís e a Thay pelo bom recebimento que esse vereador tem no Fundo Social, mas a gente não quer um pacote de fralda, a gente quer a distribuição de fralda constantemente, porque senão todo mês a pessoa tem que vir nos gabinetes implorar para vereador. Se ela tivesse um canal para retirar, ela não precisava ficar pedindo 32 nos gabinetes se humilhando, porque na realidade um filho que não tem condição de comprar uma fralda para uma mãe se sente humilhado de vir até aqui o poder público da Câmara Municipal pedir. Então se tivesse um canal para eles retirarem e não se sentirem humilhados vindo aqui, pedindo para essa Casa de Leis. O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador. O SR. TIAGO PERETTO – Sr. Presidente, as minhas últimas indicações eu vou entregar à Mesa. O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. O SR. TIAGO PERETTO – Eu quero deixar uma fala bem Marcada aqui, Sr. Presidente. Aqui dentro desta Casa de Leis você não está sozinho. O couro que comer para você vai comer para mim. Até o final do nosso mandado a nossa parceria vai ser constante e a decisão que você tomar aqui dentro você tem um apoio de ser vereador. Um forte abraço e fiquem com Deus. O SR. PRESIDENTE – Obrigado, vereador. Muito obrigado. Com a palavra o nobre vereador Castelinho *** - Assume a presidência o Sr. Tiago Peretto. *** O SR. CASTELINHO – Senhor presidente, senhores vereadores, todos os funcionários desta Casa, todos que acompanham pela galeria, pelas redes sociais e TV e ISTV, uma boa tarde. (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores Weleder Lourenço dos Santos nasceu em Santos, em 1º de junho de 1982, no Morro da Penha. Aos três anos de idade, mudou-se com 33 sua família para São Vicente, onde passou um período na Rua Tiradentes, no Bitaru. Desde 1987, reside no Jardim Pompeba, também em São Vicente. Foi nessa cidade que Weleder iniciou sua carreira esportiva, em janeiro de 1987, dedicando-se principalmente ao taekwondo. Ao longo dos anos, Weleder tornou-se detentor de vários títulos estaduais, nacionais e internacionais como atleta e técnico de taekwondo. Desde 2000, presta serviços à Secretaria de Esportes de São Vicente e, em 2005, assumiu a liderança do taekwondo na cidade. Com sua dedicação e habilidades, Weleder conquistou diversos títulos, incluindo Campeonatos Paulistas, Brasileiros, Copas do Brasil e jogos regionais e abertos do interior. Ao longo de sua carreira, Weleder ensinou mais de 15 mil alunos em sua escola, que possui filiais em toda a Baixada Santista, bem como em outras cidades como Iguape, Ilha Comprida, Campinas, Caieras, Mauá, Duque de Caxias (RJ), Magé (RJ) e São Paulo capital. Ele formou mais de 50 faixas pretas em sua escola, ajudando a elevar o esporte em sua cidade e em todo o país. Além disso, Weleder é o organizador do maior campeonato de taekwondo da região, o Litoral Open de Taekwondo, que já está em sua 15ª edição e tem atraído equipes de todo o Brasil para a cidade. Todos os anos, o evento recebe cobertura da TV local. Weleder também é proprietário da Associação Weleder Lourenço de Taekwondo. Devido aos seus serviços prestados ao esporte, Weleder foi escolhido pela comissão organizadora dos Jogos Olímpicos Rio 2016, juntamente com o Comitê Olímpico Brasileiro (COB), para ser um dos condutores da chama olímpica. Ele participou de centenas de programas esportivos de televisão e foi destaque em revistas especializadas como Tatame e Fighter Magazine. Atualmente, Weleder é o proprietário e apresentador do maior podcast esportivo da região, o "Podcast do Mestre", para o qual convida atletas e ex-atletas, medalhistas olímpicos e mundiais e pessoas que elevam o esporte da cidade e da região, para discutir sobre o mundo esportivo. Com uma carreira dedicada ao esporte, Weleder é um exemplo de dedicação e paixão pelo que faz. Diante do exposto, submeto a apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 38/2023 Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Weleder Lourenço dos Santos. Art. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Weleder Lourenço dos Santos pelos notáveis serviços prestados ao esporte 34 do município, bem como pela sua incansável colaboração em projetos sociais que visam ao bem-estar da coletividade vicentina. Art. 2° - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de maio de 2023. CASTELINHO O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. EDINHO FERRUGEM – (Em aparte) – Vereador, gostaria de parabenizá-lo pela propositura e gostaria de subscrever. O Mestre é um cara realmente dedicado ao esporte e merece esse reconhecimento. O SR. PRESIDENTE – (Tiago Peretto) - Vereador, eu também gostaria de subscrever. Uma pessoa gente boa, uma pessoa que me ajudou na eleição para deputado e, falando sobre a situação dele no esporte, é um profissional competente que deveria ser mais reconhecido na nossa cidade pelos serviços que prestou, e que presta até hoje, para os nossos jovens que são o futuro da nossa cidade. Parabéns, Castelinho. Uma ótima indicação do senhor. O SR. CASTELINHO – (Lê) Indicação nº 953. O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será encaminhada ao Sr. Prefeito. O SR. CASTELINHO – Sem mais nada a tratar, uma boa noite a todos. 35 O SR. PRESIDENTE – Tem a palavra o nobre vereador Edinho Ferrugem. V. Exa. dispõe de 10 minutos, mas se passar não tem problema. O SR. JAILTON JATOBÁ – (Pela ordem) – Senhor presidente, com base no disposto no art. 182 da Resolução nº 59/15 – Regimento Interno, requeiro a pautação, em regime de urgência especial, para a ordem do dia da presente sessão, das seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar nº 20/23 (Mensagem nº 31/23) e Projeto de Lei Complementar nº 21/23 (Mensagem nº 32/23). O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. O SR. EDINHO FERRUGEM – Senhor presidente, nobres vereadores, funcionários da Casa, amigos e amigas que estão presentes nas galerias e a todos que nos assistem pela ISTV e pelas redes sociais, meu boa tarde. Senhor presidente, vou direcionar diretamente à Mesa as minhas indicações, para que a gente possa ganhar um pouco mais de tempo. Só para fazer constar os bairros nas indicações: Cidade Náutica, Tancredo Neves, Pompeba, Catiapoã, Vila Margarida, Humaitá e Gleba II. Essas são as nossas indicações dessa semana, das nossas caminhadas diárias pelos bairros do nosso município. O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito. O SR. EDINHO FERRUGEM – Vamos falar de trabalho. Eu gostaria de passar um vídeo rápido, pra gente poder dar continuidade na nossa fala. 36 *** - Vídeo Av. Eduardo Souto. *** O SR. EDINHO FERRUGEM – Senhor presidente, esse foi um vídeo que nós gravamos essa semana lá na Av. Eduardo Souto, ali no canal que corta o bairro da Cidade Náutica, e com muito prazer a gente fez esse vídeo porque a primeira vez que conseguimos fazer a limpeza do canal foi em fevereiro de 2022, mas desde o nosso primeiro dia de mandato nós conversamos com o prefeito Kayo Amado, e ele entendeu a necessidade de uma obra de verdade, que pudesse iniciar e ser concluída, que pudesse fazer a diferença. Porque esse canal, na verdade, ele é um canal que corta três bairros, e quando a maré está cheia, não precisa nem chover, ele alaga facilmente porque é um canal muito raso por falta de manutenção, atrapalhando a ida e vinda dos moradores ali dos bairros. Inclusive este vereador que fala pra vocês porque eu moro ali na Cidade Náutica e constantemente ou eu não consigo chegar, ou eu não saio de casa quando a maré está alta. Inclusive, ontem, foi um dia de maré alta e a gente sofreu com isso ali no bairro. Hoje venho com muita satisfação falar para vocês, munícipes que estão nos vendo, principalmente quem mora ali nos bairros, que sim tem o transtorno das obras, mas o transtorno passa e a obra fica. E dessa vez é uma obra de verdade, que vai ter início, meio e fim. Vai ser um canal totalmente canalizado que vai ajudar na drenagem, e mais importante, a revitalização da nossa área do nosso canal. Porque as pessoas reclamam do IPTU, reclamam de tudo, porque na verdade é um IPTU alto e não tem a contrapartida. Falar em contrapartida na nossa cidade, nós iniciamos já tem um mês o projeto Pra Cima, e para falar a verdade para vocês, esse projeto revigorou este vereador que está falando porque hoje nós temos a condição de efetuar muitos serviços que até dois anos atrás nós não tínhamos, ficava só na dependência da prefeitura, e devido ao número escasso de funcionários todos os serviços eram demorados. Então, todos os vereadores, hoje, estão nas ruas, trabalhando. A gente vê que a cidade já tem outra cara. Falta muito? É verdade que falta muito, porque a nossa cidade demanda de muita coisa, mas pelo menos para aqueles que estão trabalhando de verdade, tem bairro que já está bem diferente. Então quero deixar aqui meus agradecimentos ao prefeito Kayo Amado e a todas as pessoas que estão nas equipes do Pra Cima, no dia a dia, sol a sol, e aos coordenadores da equipe que vi que estão fazendo um excelente trabalho, principalmente aqueles que estão à nossa disposição lá. Meu agradecimento e vou falar pra vocês que estamos no caminho certo, mas o que me entristece, vereador Jabá, é que a gente limpa 37 de dia e a noite, no mesmo dia, as pessoas vão lá e descartam irregularmente. A gente está enxugando gelo. Essa semana nós limpamos o canal todinho da Castelo Branco e no mesmo dia, às 20 horas, o cara parou com um carro e descartou 20 sacos de entulho. É a cidade que nós queremos? Não para a grande maioria! Mas eu peço ajuda à população. Nunca vai ficar bom, nunca vai estar bom e depois os vereadores são incompetentes, o prefeito é incompetente. A gente não tem essa obrigação de ficar limpando porque a gente não planta concreto nas esquinas, a gente não planta madeira nas esquinas e as pessoas vão lá e descartam. Pagam para os carrinheiros tirarem da sua porta e jogar na esquina do próximo, jogar na beira do canal. Ali na Eduardo Souto é um ponto de descarte. E aí a gente vai ficar se desgastando, vai brigar com morador de rua, com o carrinheiro, vai fazer o quê com essas pessoas? Vamos bater? Lógico que não. O culpado é o munícipe que paga e faz isso. Então não adianta você reclamar para a gente, falar que o vereador é incompetente, que a rua está suja, que a rua está cheia de mato, quando você mesmo faz isso. E pior é que quando chove vai para o canal! E aí não tem equipe de desentupimento, não tem equipe de nada que vai dar conta. Então eu acho que também está na hora da gente unir forças e pedir para a população ajudar porque se a gente ajudar consegue fazer alguma coisa. Quem anda pelo Tancredo, pelo Pompeba, pela Náutica, pelo Fátima e todos os bairros que todos os vereadores têm trabalhado já é notória a diferença. Mas infelizmente tem uns 20% da população que não ajuda. Eu vou falar no mínimo, vereador Jhony, que 20% da população não ajuda. E quem paga a conta somos nós, do poder público. Mas eles não sabem quanto que está empenhado, o esforço que nós fizemos, o quanto nós desprendemos e deixamos de fazer outras coisas para investir nesse programa Para Cima. O quanto foi investido, o quanto está sendo investido. E aí eu peço que a própria população policie a sua vizinhança, o seu vizinho. Se cada um tomar conta do seu vizinho, a coisa melhora. Porque quando a gente pergunta: eu não vi, não sei, aconteceu. Então a gente pede encarecidamente, presidente, para que a gente possa ter uma cidade melhor, com bairros mais limpos e mais gostosos de morar. Eu costumo dizer que eu nasci em São Vicente, não saio de São Vicente, eu moro no mesmo bairro desde quando eu nasci. Eu não quero sair da Cidade Náutica. Para mim a Cidade Náutica ainda é aquele bairro que tem aquele aquela vanguarda onde os meus filhos andam de uma rua para a outra e todo mundo sabe. Onde 38 meu filho brinca na outra calçada do vizinho e o vizinho dá uma bronca nele e eu sei que o vizinho está correto. Mas a gente quer um bairro melhor, um bairro limpo, onde a gente fale que é gostoso de morar. São Vicente não é muito diferente das outras cidades. O que precisa é só uma zeladoria melhor e a cooperação da população. Esse era o meu recado, presidente. Feliz com a obra da Avenida Eduardo Souto e antes de finalizar, para que a gente deixe bem claro para a população, quem tem as prerrogativas de indicar as obras, de fiscalizar, está aqui nesse parlamento. Somos nós quem buscamos os recursos, somos nós quem discutimos com o prefeito onde tem que ser investido, como tem que ser investido, é o prefeito quem executa as obras, quem põe a prioridade. Fora daqui eu até respeito quem gosta de fazer esses marketing digital. Porque o que mais tem é marqueteiro digital. Quando na verdade não traz nada para São Vicente, não ajuda em nada, não tem prerrogativa de propor nada, quem propõe está aqui. Quem fiscaliza está aqui, se fiscaliza bem ou mal, não interessa, a população vai dizer. Mas são os 15 que estão aqui e é o prefeito que executa. Tem um monte de paparazzo no canal... Vá, meu. Pode fazer o vídeo que vocês quiserem, falar o que vocês quiserem. Isso foi uma demanda nossa. Nós temos registrado no nosso mandato desde o início, na nossa campanha eleitoral, eu não apoio Prefeito Kayo Amado, mas hoje eu estou no governo Kayo Amado e ele vem fazendo um bom governo, às duras penas. Falta muita coisa? Falta, Jhony. Concordo quando vocês vêm aqui falar de educação, da saúde e esse é o nosso papel, cobrar. Mas também é o nosso papel ajudar a melhorar. Não adianta só apontar o defeito se a gente também não ajudar a resolver os defeitos. Então, prefeito... Parabéns pelo trabalho que o senhor vem fazendo. Essa obra vai ser uma obra de qualidade porque ainda tem mais sete comportas que vão dar efeito, que vão surtir efeito na questão das enchentes. (Soa a campainha) Presidente, lá no Jockey vai ter, no Catiapoã vai ter, o vereador Digão está aqui... No Pompeba, no Piçarro, na Fátima, isso vai fazer diferença para quem mora nos bairros. E quem mora nos bairros de São Vicente, vereador que mora no bairro - que é a grande maioria - sabe do que eu estou falando, vereador Jabá, Jhony, Cezarolli, Jatobá, no Jockey também sofre a mesma coisa que eu sofro na Náutica, Castelinho no Humaitá, Peretto na Vila Margarida, mas a gente está unido, em prol de São Vicente. 39 Não fazendo politicagem porque a gente está aqui para apontar quando o prefeito não acerta e quando o prefeito acerta também. Aqui não tem nenhum alienado político, a gente é aliado político. Sempre falei isso aqui. Nós somos aliados em prol de São Vicente, em prol da população. E quando o prefeito acerta: prefeito, mais uma vez parabéns, conte comigo. A gente está diariamente naquela obra e vamos estar até o final. Logo vem alça de acesso lá da Imigrantes, e grandes obras a gente vai ter até o final do nosso mandato. O SR. JAILTON JATOBÁ – (Em aparte) – Um aparte, vereador, por favor. Vereador, eu gostaria de parabenizar V. Exa. por sua atuação enquanto fiscalizador e sempre cobrando o nosso prefeito municipal sobre a obra do canal da Eduardo Souto. Lembrando também que é uma luta que foi iniciada lá atrás pelo seu pai, o vereador Ferrugem, e hoje V. Exa. pode contemplar a ação do Poder Executivo através do nosso prefeito Kayo Amado. Sem dúvidas as prerrogativas de fiscalização estão aqui nesta Casa de Leis. V. Exa. pode contar comigo também. Estive acompanhando a obra de acesso da Rodovia dos Imigrantes para os moradores da Náutica, Tancredo e Pompeba, uma obra que os moradores vinham reivindicando desde 1988, o ano que eu nasci. E hoje está acontecendo graças a competência do nosso prefeito Kayo Amado e também do apoio desta Casa de Leis. Então, parabéns pelo trabalho e conte comigo. O SR. EDINHO FERRUGEM – Obrigado, vereador Jatobá. O SR. JHONY SASAKI – Um aparte, vereador Edinho. Parabenizar sua fala que é muito importante. Essa Casa tem o direito e é obrigação de fiscalizar e de cobrar também melhorias para a população. É isso que a população espera de nós. Parabenizo o prefeito Kayo Amado por estar executando essa obra. Como vereador, nessa Casa de Leis o meu papel é cobrar inclusive celeridade. Obras públicas como todo mundo sabe, se hoje você tem 3 milhões destinados para essa obra num prazo de seis meses, se ela não é executada em seis meses, esse mesmo dinheiro daqui a um ano, 40 você já não consegue mais concluí-la com a mesma excelência ou até mesmo continuá-la. Então, esta Casa tem a obrigação de cobrar o poder executivo para que ele possa executar nos seus devidos prazos e é isso que a gente vem fazendo. Então parabéns a todos, conte sempre comigo. Parabenizo o prefeito Kayo Amado e eu espero que até o final do nosso mandato a gente tenha conseguido pelo menos amenizar o sofrimento dessas pessoas que tanto sofrem com as enchentes na nossa cidade. O SR. PRESIDENTE – Parabéns pela fala do canal. Eu conheço bem ali, trabalhei 16 anos de motorista da lotação naquele lugar e cheguei até a perder motor de ônibus ali. Realmente é verdade, como o senhor falou, quem está para cá fica e quem está para lá não vem, fica tudo parado mesmo. Vai trazer um grande benefício. Mas a sua fala mais importante de hoje, vereador, foi falar das pessoas que realmente tem a prerrogativa de estar atuando como vereador. A gente hoje vê um monte de imbecil que às vezes vem aqui até o plenário para ficar nos criticando, apontando o dedo, mas que querem estar no nosso lugar. E imbecis vagabundos porque nesse horário se não somos nós que estamos trabalhando aqui, para vir aqui para falar mal de nós é porque não trabalha ou é algum fantasma. Então eu queria agradecer a sua fala, te parabenizar e pode contar com a gente porque vamos estar aí ano que vem. Ano que vem é ano eleitoral e a gente vai ver um monte de parasita “Salvador da Pátria” chegando na comunidade onde nunca ajudou uma velhinha atravessar a rua, uma idosa, nunca doou um pão de mel para uma criança com fome, e agora eles vêm pondo defeito em nós, falando que são 15 vereadores ruins e eles vão ser os bons que vão mudar a cidade. Então o povo não pode cair nessa balela. Isso é uma cambada de sem-vergonha falando mal da gente. Quando eu fiz a campanha eu não fiquei por aí, eu não vim aqui falar mal dos outros, dos vereadores que estavam aqui. Encontrei um ou outro na feira, falei uma gracinha e tal... Mas expor todo mundo... O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – (Em aparte) – Falou... O SR. PRESIDENTE – Mas expor todo mundo eu não expus. Inclusive o senhor me pagava pastel, na campanha, na feira, acho que 41 o senhor não queria muito... O Jefferson eu encontrava na feira direto também, mas é isso, pessoal. Não caia no conto do vigário. Hoje se eu contar para vocês, vocês vão rir! Desculpa estar tomando teu tempo, vereador. O SR. EDINHO FERRUGEM – Fique à vontade. O SR. PRESIDENTE – Essa semana uma senhora me marcou: “E na minha comunidade? Você tem que vir ajudar Fulano de Tal, ele é candidato!”. O cara quer que eu vá levar cesta para ele e outras coisas para ajudar a comunidade dele, e ele é candidato! Ele que se vire, vá trabalhar, vá ajudar e vá fazer o que tem que fazer, não fique contando comigo não! Eu vou ajudar por minha conta própria, para fazer eu no lugar e não para fazer ninguém! Não são meus inimigos, são meus adversários políticos, que vão falar mal de nós na eleição, mas se vocês puxarem a capivara desses parasitas, porque para estar aqui é fantasma ou não trabalham... Porque como eles falam que a gente está aqui atrás de uma boquinha do prefeito... Ele deve estar também, porque, eu não sei, porque o horário não casa com o horário do trabalhador. Então, parabéns vereador Edinho. Tamo junto, então conta comigo. O SR. EDINHO FERRUGEM – Obrigado, presidente. Com esse jeito irreverente dele que e só dele. Na verdade queria agradecer as palavras de todos aqui: vereador Jatobá tocou num ponto crucial, lógico que nada que está sendo colhido hoje foi plantado ontem. A última vez que o canal da Avenida Eduardo Souto realmente recebeu uma limpeza ainda foi no mandato do meu pai em 2012/2013. Mas o mais importante é a gente realmente falar as coisas com propriedade. Conversando com engenheiro da empresa que está fazendo a obra agora, ele falou que esse canal nunca seria limpo novamente porque a obra que foi iniciada na outra legislatura eles colocaram dormentes de ferro e uma placa de concreto. Se a máquina puxasse a lama, a areia da calçada correria por baixo da calçada e afundaria. Vocês acham que esse canal seria limpo quando? Nunca! O vereador Jhony tocou em um ponto crucial: tudo no poder público o prazo, a burocracia e o valor são em dobro. Então, para as pessoas terem ciência de como as coisas acontecem, é assim que acontece no poder público. 42 E aproveitando a fala do presidente, eu respeito todo mundo, respeito até uma criança e peço desculpa se eu estiver errado. Mas, o respeito é bom e conserva um monte de coisa no lugar dos dois lados. Eu acho saudável ter vários: 500, 600 candidatos. Mas que respeitem uns aos outros, porque quando você deixa ou perde tempo falando mal de alguém você está deixando de falar de você. Por isso eu não falo mal de ninguém. Eu respeito a todos e espero que me respeitem porque o respeito é recíproco. Eu acho que o meu tempo eu tenho que gastar comigo, com as minhas ações. Na segunda-feira o vereador pastor Benevan estava lá no canal da Eduardo Souto, o vereador Jatobá, e bom seria que todos os vereadores estivessem, porque nós não somos vereadores de bairro, nós somos vereadores do município. Quanto mais vereadores em cima, cobrando, fazendo o mesmo pedido, o prefeito vai entender a urgência e a necessidade. Não existe o vereador Jhony do Bitarú, Peretto da Vila Margarida, Castelinho do Humaitá, Cezarolli da Área Continental, assim como o Edinho da área da Náutica, não. Nós vamos onde nós somos chamados, onde temos demandas e que bom seria se fossemos em comissão. Obrigado a todos os vereadores que fizeram indicações, eu sei que tem várias indicações para a Eduardo Souto e isso pesou muito na hora da decisão da questão da obra. Só quem tem a agradecer é o nosso município. Presidente, mais uma vez obrigado pela fala. Conto com o apoio de todos vocês. Uma boa tarde. O SR. PRESIDENTE – Obrigado, vereador Edinho. Edinho, eu esqueci só de uma coisa. Viu. Jefferson... A maioria dos pré-candidatos que vem para disputar a eleição com a gente, que vão falar pelas ruas que nós somos ruins, aprenderam com a gente. Tem muitos que eram assessores, aprenderam com a gente, ou de alguma forma chegaram aqui através da gente e vão falar mal de nós na eleição porque aí nós passamos a virar ruins. Só isso. O SR. EDINHO FERRUGEM – Sr. Presidente, eu acompanho esta Casa desde 2008. Por aqui passaram vários vereadores e bons vereadores. Vários presidentes e bons presidentes. Mas essa legislatura aqui é diferente porque nós fizemos coisas que nenhuma legislatura passada teve coragem de fazer porque a gente não quer viver do sistema, a gente faz o sistema. 43 As pessoas reclamaram quando a gente fez aumento de salário para o vereador, quando a gente propôs aumento disso, aumento daquilo, mas eles não sabem como é que funciona. Porque quando não se era aprovado aqui é porque se tinha conversa lá no Executivo. E hoje não, a gente busca a nossa autonomia. Eu tenho certeza que todo mundo trabalha aqui, os assessores de todo mundo estão trabalhando e todo mundo está na rua diariamente, porque a gente vê a rede social hoje. O bom da rede social é isso né, que a gente não tem mais privacidade enquanto pessoa pública e realmente a gente não tem que ter porque a gente se colocou nesse local de pessoa pública. Então todo mundo está trabalhando, ainda mais com esse programa Para Cima. Então vamos usar a palavra, vamos embora, vamos para cima e vamos trabalhar. *** - Assume a presidência o Sr. Adilson da Farmácia. *** O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador Edinho Ferrugem. Com a palavra nobre vereador Jabá. V. Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. JABÁ – Boa noite senhor presidente, senhores vereadores, amigos que nos acompanham através das redes sociais, do YouTube da Câmara Municipal de São Vicente e também pela ISTV. Quero cumprimentar todos os amigos que estão na galeria. Sejam bem-vindos a esta Casa. É importante a presença de vocês. Senhor presidente, eu vou começar meus trabalhos com um requerimento. Melhor, quebrando o protocolo, vamos mudar aqui. Vou pedir ao pessoal da ISTV passar dois vídeos bem curtinhos que fazem parte desse requerimento. *** - Vídeo. *** O SR. JABÁ – Bom, presidente, foi uma reunião bacana, bem proveitosa com o secretário das pessoas com deficiência, Marco Costa. 44 Resolvi passar primeiro esse vídeo para que a gente possa dar sentido aos requerimentos que iremos mandar ao Governo do Estado e também ao secretário. (Lê) REQUERIMENTO Nº 103/2023 O Programa Paralímpico é a base estrutural para o paradesporto, estendendo-se por todo o Estado de São Paulo, em conjunto com atletas, professores e organizadores unidos pelo desenvolvimento. O objetivo do programa é fomentar e incentivar o esporte Paralímpico através de uma iniciativa inovadora oferecendo suporte e capacitação técnica aos profissionais. O Projeto, através da Capacitação Técnica, proporciona a oportunidade de desenvolver aptidões teóricas e práticas a professores de educação física das redes pública e privada. As aulas práticas do Curso de Capacitação têm por objetivo, além da aplicação dos conceitos e técnicas, desenvolver os fundamentos básicos e adaptações necessárias para iniciar e dar continuidade ao processo educativo-esportivo em modalidades esportivas individuais e coletivas. Diante do exposto, R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao Governador Tarcísio de Freitas e ao Secretário Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência Marcos da Costa solicitando-lhes a inclusão do Município de São Vicente na programação do Programa Paralímpico, de modo a atender não só a nossa cidade, mas também as cidades do litoral sul. R E Q U E I R O, ainda, seja oficiado à Diretoria de Ensino da Região de São Vicente e à Secretaria Municipal de Educação solicitando-lhes que cadastrem São Vicente para aderirem ao programa. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de maio de 2023. JABÁ O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. Parabéns, vereador. Peço para subscrever. 45 O SR. JABÁ – (Lê) REQUERIMENTO Nº 104/2023 O serviço de reabilitação oferecido em nosso município não é suficiente para atender a todas as necessidades dos munícipes e, por isso, 35 mães estão sendo atendidas pela Casa da Esperança em Santos. Para a locomoção dessas mães e crianças, estão sendo usados veículos sem as ideais adequações de segurança e acessibilidade. Faz-se necessária a aquisição de mais veículos modelo Van Adaptada para atender as demandas de nosso município. Assim, R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Governador Tarcísio de Freitas e à Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, através Secretario Marcos Costa, solicitando firmar convênio visando à cessão de duas vans adaptadas para atender as mães e crianças atendidas pela Casa da Esperança. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de maio de 2023. JABÁ O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. Parabéns, vereador. Peço para subscrever. O SR. JABÁ – (Lê) REQUERIMENTO Nº 105/2023 Em 2022, das minhas emendas impositivas indiquei 100 mil reais para a reforma do Centro Médico Martin Afonso, pois, em visita à unidade, identifiquei essa necessidade. 46 Agora em 2023 estou acompanhando as execuções dessas emendas. Recebi uma informação não oficial de que este recurso de 100 mil reais seria utilizado na reforma de uma unidade de saúde mental, porém já enviei alguns e-mails tentando informações mais precisas quanto a essa destinação e, até agora, não obtive retorno por parte da Secretaria de Saúde. Assim, R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Prefeito para que a Secretaria de Saúde de São Vicente nos informe o seguinte: - Para que tipo de obra, e em qual endereço, será aplicado o recurso de 100 mil reais de emenda impositiva de 2022, de autoria deste vereador? SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de maio de 2023. JABÁ O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. O SR. JABÁ – (Lê) REQUERIMENTO Nº 106/2023 Com as Emendas Impositivas de 2022, indiquei à Secretaria de Saúde a aquisição de 3 motolâncias, Serviço de Atendimento Médico de Urgência, o Samu sobre duas rodas, para atender nosso município. Sabemos por parte da Secretaria que as motos já foram adquiridas e que alguns procedimentos deveriam ocorrer para a implantação oficial do serviço. No entanto, venho buscando informações atuais sobre as motolâncias e não logro êxito, sendo este o motivo deste requerimento que agora apresento. Assim, R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Prefeito para que a Secretaria de Saúde de São Vicente nos informe o seguinte: 47 - As motolâncias já estão na SESAU? Já foram equipadas e adesivadas? Já houve chamamento dos condutores? - Qual a previsão de entrega deste serviço à população? O que falta? SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de maio de 2023. JABÁ O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. O SR. JABÁ – Senhor presidente, gostaria de falar um pouco da minha insatisfação em apresentar esse requerimento. Desde 2017 quem estava aqui, V. Exa. estava nessa Casa, o próprio vereador Jatobá que passou aqui, mesmo na suplência, vereador Higor, Negão do Caminhão, Gustavo Palmieri, hoje com o secretário sabem da luta desse vereador para implantar o Samu em dias rodas aqui em São Vicente. E me deixa muito triste esse tipo de atitude porque eu indiquei duas vezes a compra dessas motos. No primeiro mandato, não tive êxito. A gestão anterior entendeu que não era viável implantar o Samu em duas rodas, e todas as cidades da Baixada Santista têm porque para salvar vidas é questão de segundos. E agora esse vereador pegou suas emendas impositivas, enviou para comprar essas motos. As motos foram adquiridas e até agora esse vereador não teve a oportunidade de ver esse equipamento que ele destinou o dinheiro. Acho isso uma falta de respeito, porque se esse vereador não tivesse voltado para esta Casa, esse projeto jamais seria implantado na cidade. É um trabalho que eu venho desenvolvendo desde 2017. Eu tenho informações que as motos chegaram, mas não consigo ver as motos, ninguém me fala quando vai ser entregue, então eu queria um pouquinho de respeito com esse vereador. Com todo humildade do mundo, que eu não sou aqui de dar pití, mas pô, acho que o mínimo de educação e respeito pelo parlamentar que está lutando desde 2017, que não foi fácil voltar a essa Casa, era quando chegasse os equipamentos convidar o vereador. Eu não vou levar as motos para a minha Casa. “Vereador, o equipamento chegou, está aqui”. Vamos entregar na frente da prefeitura, chama o prefeito, vamos lá. Esse mérito não é só meu não, é do prefeito 48 também porque ele aderiu, aceitou que fosse implantado o Samu em duas rodas. E a secretária está implantando porque o serviço é bom, é necessário. Inclusive o serviço do Samu em duas rodas não é um serviço que vai dar despesa para a prefeitura. O Samu em duas rodas traz recursos para a cidade porque é mais um serviço de saúde que é implantado e cadastrado no Ministério da Saúde. Então, estou muito triste com o que está acontecendo porque já aconteceu isso com esse vereador em 2018, onde o deputado federal Papa me mandou três ambulâncias adaptadas para carregar as nossas crianças com deficiência e esperaram esse vereador sair de recesso para entregar lá no Jardim Rio Branco. Vereador Higor, V. Exa. estava no dia da entrega. Eu fui ver a minha mãe que estava na UTI. Fizeram questão de entregar na minha ausência, e eu não tive nem a oportunidade de tirar uma foto com três equipamentos que eu lutei tanto para que viesse de Brasília para São Vicente. Eu espero, de verdade, prefeito Kayo Amado, secretária Michelle, eu acredito muito no trabalho de vocês, mas eu espero, de verdade, que essas motos sejam entregues o mais rápido possível. Que o serviço do Samu em duas rodas seja de fato implantado na cidade e no mandato desse vereador. E queria pedir, por gentileza, que quando for entregar essas motos não entreguem em outro evento, porque aí o trabalho desse vereador nessa Casa não aparece. Não adianta inaugurar o Samu lá e entregar três motos porque eu sei como é que funciona. Inaugura o Samu, entrega três motos, mais duas ambulâncias e o meu trabalho não aparece. Eu acho que aqui ninguém é contra o prefeito, todo mundo está junto. Eu entregando essas três motos, que foi um trabalho desse vereador, suado - e V. Exa. estava aqui, Barreto nessa Casa -, na frente da prefeitura, com o prefeito e a secretária de Saúde e mais os vereadores aqui que se não tivessem aprovado a lei não teria acontecido, dá mais ganho do que ficar nego fazendo politicagem e chegar do dia da inauguração de um Samu, de um prédio reformado, entregar as minhas motos. Estou falando minhas porque vocês imaginem o carinho que eu tive com esse projeto, a equipe inteira empenhada nisso. Seis anos e entrega num evento, não que não seja válido, mas respeita esse vereador. Respeita a luta, o trabalho desse vereador. Eu poderia ter pegado esse dinheiro e ter caído para a área das pessoas com deficiência, que é a bandeira que eu levo dentro dessa Casa. Mas eu entendi que o Samu em duas rodas é um serviço de grande importância. É mais um serviço criado para atender a nossa população. E esse serviço não é do Jabá, não é do Barreto, não é do Pastor Benevan, não é de ninguém, é da cidade. Eu só quero respeito. Mostre onde estão as motos. Deixe, pelo menos, a oportunidade de eu poder entregar as motos, já 49 que as três vans que eu consegui para esta cidade, eu não consegui entregar. Senhor presidente, tenho mais dois requerimentos. (Lê) REQUERIMENTO Nº 107/2023 O serviço de reabilitação oferecido em nosso município não é suficiente para atender a todas as necessidades dos munícipes e, por isso, 35 mães estão sendo atendidas pela Casa da Esperança em Santos. Para a locomoção dessas mães e crianças, estão sendo usadas vans pela Secretaria de Desenvolvimento Social; porém, sendo tratamento de reabilitação, o ideal é que fossem atendidas pela Secretaria de Saúde. A Secretaria de Saúde, por sua vez, informa que só pode atender e transportar nossos munícipes em unidades acima de 60 km de distância. Ora, se é um serviço de saúde a cuja demanda o município não atende, por que a outra secretaria tem essa responsabilidade? Assim, R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Prefeito para que a Secretaria de Saúde de São Vicente nos informe qual legislação ou decreto impede que sejam transportados pacientes para unidades com menos de 60 km de distância como, por exemplo, a Casa de Esperança em Santos? SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de maio de 2023. JABÁ O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. O SR. JABÁ – Obrigado, presidente. Eu falar sobre esse requerimento. Eu estive em visita à Casa da Esperança para conferir um serviço que o nosso município não atende e repassa para outro 50 município. É um serviço de fisioterapia, atendimento às crianças com deficiência que a nossa pasta não comporta, o atendimento tem na cidade, mas não comporta o número, e quem está atendendo é a Seas pegando vans que não são adaptadas para carregar essas crianças. Então eu quero saber por que a saúde não assume essa pasta? Estão sendo repassado à Seas, tudo bem, existe uma parceria, mas explique. Eu quero entender por que uma ambulância daqui, uma van daqui pela saúde não pode levar uma criança para fazer fisioterapia na Casa da Esperança em Santos? Então eu quero saber que Lei é essa que impede. Sr. Presidente, mais um requerimento. (Lê) REQUERIMENTO Nº 108/2023 Temos recebido muitas reclamações por parte das mães de crianças especiais a respeito dos vários médicos que estão deixando as unidades de saúde, causando assim desorganização nos agendamentos de consultas e sobrecarregando outros profissionais em seus atendimentos. Em São Vicente, já temos dificuldades na contratação de médicos, e se deixarmos sair os que estão em nossa rede, em pouco tempo poderá haver um caos no atendimento médico da cidade. Assim, R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Prefeito para que a Secretaria de Saúde de São Vicente nos informe o seguinte: - Quantos médicos deixaram a rede de saúde nos últimos 90 dias? Quais foram os motivos? Houve reposição desses profissionais? - Se houve grande desistência de nossos médicos, o que a Secretaria de Saúde planeja para evitar um caos no atendimento médico em São Vicente? SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de maio de 2023. JABÁ O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. 51 O SR. JABÁ – Sr. Presidente, eu vou fazer uma indicação. (Lê) Indicações nº 954 a 956. O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. O SR. JABÁ – Sr. Presidente, eu tenho algumas indicações que vou entregar diretamente à Mesa. Eu sei que meu tempo já está esgotado, mas peço paciência à V. Exa. para entregar todas essas indicações de zeladoria dos bairros e da Área Continental e também da Área Insular. O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. O SR. JABÁ – (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores Cleide Damiana de Lima nasceu em 9 de julho na cidade paulistana de Santo André. É mãe de três filhos: Pedro, Matheus e Ana. Passou sua infância nos bairros da grande metrópole, onde estudou em escola pública, formando-se posteriormente como Técnica em Contabilidade. Mudou-se para São Vicente em 2013 e trabalhou informalmente na área comercial. Em 2016 veio o diagnóstico de seus dois filhos, Pedro e Matheus, que têm Transtorno do Espectro Autista (TEA). Era a primeira vez que Cleide Lima ouvia falar de autismo, o que a fez pesquisar e ler bastante sobre o assunto. Foi então que ela começou a procurar na rede pública os serviços de acolhimento e atendimento às famílias com filhos diagnosticados com TEA. Descobriu então que o serviço de saúde mental e os transtornos tinham um atendimento muito precário, com falta de informações e, principalmente, de legislação. Decidiu então que faria a diferença pela causa dos autistas e das crianças com deficiência e iria à luta em busca dos direitos dessas pessoas e seus familiares. 52 Procurou então a Primeira Câmara das Américas, Câmara Municipal de São Vicente, pois acreditava que somente existindo legislação poderia mudar os atendimentos. Foi então que ela conheceu o Vereador Jabá, que a acolheu e ouviu atentamente seu descontentamento quanto ao atendimento às pessoas com TEA. Decidiram então que lutariam juntos, munícipes e Legislativo, na elaboração de leis municipais em prol dos direitos das pessoas com TEA. A primeira Lei Sancionada foi a 3872-A, do "Selo Azul", lei que estabelece prioridade no atendimento nos comércios ou repartições públicas do Município de São Vicente e a inclusão do Selo Mundial do Autismo nas placas de prioridades. A adesão de pessoas começou a aumentar. Então a Sra. Cleide fundou a Associação Mães Especiais Filhos Especiais (AMEFE), de modo que a cada Sessão da Câmara mais mães compareciam ao movimento e mais leis foram sendo criadas. Hoje são mais de 30 leis direcionadas ao TEA e mais de 50 leis às outras deficiências. A Sra. Cleide Lima, Presidente da AMEFE, como é conhecida, ganhou notoriedade nos diversos segmentos sociais, como OAB, Ministério Público, Conselho Tutelar, Prefeitura e Câmara Municipal de São Vicente. Aquele que era tão somente um pequeno grupo de pouco mais de 20 mães lutando pelos seus direitos passou a ser um grupo de mais de 300 famílias atendidas e acolhidas. Hoje a luta continua e ela continua lutando em busca de mais leis e melhor atendimento às pessoas com TEA e outras deficicências, garantindo os direitos antes previstos na Constituição Federai e hoje garantidos no Município por meio desta parceria. Diante do exposto, submeto a apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 39/2023 Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Cleide Damiana de Lima. Art. 1° - Fica concedido o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Cleide Damiana de Lima pelos notáveis serviços prestados à coletividade vicentina. Art. 2° - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 53 SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de maio de 2023. JABÁ O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. JABÁ – Obrigado, senhor presidente. Só para falar um pouquinho da Cleide, é uma grande amiga, V. Exa. conhece, é uma grande amiga. Está sempre aqui, tem dado várias ideias para que esse vereador possa estar legislando em prol das crianças com TEA - Transtorno do Espectro Autista. Essas leis que esse vereador fala nessa Casa e que esses vereadores acolhem com tanto carinho, são tudo leis que vêm da população, vêm de lá da ponta, daquela mãezinha que mora lá no Quarentenário, na Vila Margarida, México 70, na Fazendinha, Jockey Club, Sambaiatuba, que mora na palafita, que tem um filho com autismo e está passando dificuldades no município. E só através das leis e do legislativo que elas conseguem garantir direito. E esse vereador está aqui para isso, para legislar pelas pessoas com deficiência e garantir direito. Obrigado, senhor presidente e uma boa noite. O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador Jabá. Um vereador atuante na causa das crianças especiais do nosso município. Parabéns, vereador. Com a palavra o nobre vereador pastor Benevan. V. Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. BENEVAN SOUZA – Boa noite a todos os nobres vereadores desta Casa, todos os funcionários. Inclusive eu gostaria de agradecer, presidente, pela nossa Casa estar iluminada com luzes laranjas, representando o mês de maio, mês de combate ao abuso sexual das crianças e adolescentes. Quero dizer para essas pessoas que nós, vereadores, estamos para combater o abuso contra todas as crianças na nossa cidade e em nosso país. Quero agradecer também o conselheiro Paulo, acho que já foi embora, mas está ali o conselho Marlon, Andreia, Fernanda, parabéns pelo excelente trabalho de vocês. 54 Boa noite também a você que está aqui na nossa Casa, na nossa plenária e o cachorro surfista Heineken e seu dono. Presidente, as minhas indicações eu vou entregar diretamente à Mesa, prém tem algumas aqui que conversando na rua com munícipe no Tancredo... O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. O SR. BENEVAN SOUZA – (Lê) Indicações nº 963 a 966. O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. O SR. BENEVAN SOUZA – (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei tem o objetivo de incentivar empresas e entidades sociais a adotarem políticas afirmativas e protetivas em prol da mulher no ambiente de trabalho, destinando-lhes o selo de responsabilidade social "Pró-Mulher", podendo divulgá-lo em seus produtos e/ou serviços em todos os meios de comunicação, como sítios eletrônicos, embalagens, papelaria, documentos fiscais, adesivos, sacolas, banners, uniformes, produtos e serviços ou qualquer peça publicitária. Considerando que os consumidores têm optado cada vez mais pela aquisição de produtos e serviços de empresas comprometidas com causas sociais, o selo de responsabilidade social "Pró-Mulher" é uma oportunidade de valorizar a força de trabalho feminina, fomentar a defesa de boas condições de trabalho e incentivar a proteção de seus direitos, além de oferecer apoio em momentos difíceis causados pela violência doméstica e assédios morais e sexuais no âmbito das entidades destinatárias do "PróMulher". Ademais, esse tipo de estratégia, o de incentivar entidades a adotarem boas práticas sociais, é um importante instrumento de concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. 55 Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 64/2023 Fica instituído o selo de responsabilidade social "PróMulher", a ser concedido às empresas e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. Art. 1º - Fica instituído o selo de responsabilidade social "PróMulher", a ser concedido às empresas e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho. Parágrafo único - O selo de responsabilidade social "PróMulher" tem validade anual, renovável continuamente por igual período, e as entidades de que trata o caput podem utilizá-lo em todos os seus produtos, peças publicitárias e meios de comunicação. Art. 2º - As entidades previstas no caput do art. 1º desta lei fazem jus ao selo de responsabilidade social "Pró-Mulher", desde que satisfaçam as seguintes exigências: I – mantenham o ambiente de trabalho compatível com as regras pertinentes à medicina do trabalho, à integridade física e emocional e à dignidade da pessoa humana da mulher; II - apoiem efetivamente as empregadas de seu quadro de pessoal e das que prestem serviços no seu estabelecimento em caso de assédio, violência física, psicológica ou qualquer violação de seus direitos no local de trabalho; III - observem a igualdade de gênero em termos remuneratórios; IV - desenvolvam cursos de qualificação profissional voltados à inclusão e ao desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho; V - ofertem cursos de capacitação ou de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica ou sexual; VI - acolham mulheres vítimas de violência doméstica; VII - divulguem e incentivem o direito às licenças maternidade, amamentação, paternidade e parental; 56 VIII - promovam projetos ou programas de prevenção e combate ao assédio moral ou sexual, à violência e à violação de direitos da mulher; IX - divulguem interna e externamente ações afirmativas e informativas sobre temas voltados aos direitos da mulher; X - mantenham parcerias com órgãos e instituições públicas e privadas que tenham como objeto a defesa dos direitos da mulher. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará e disciplinará os procedimentos de concessão, de renovação e de exclusão do selo de responsabilidade social "Pró-Mulher, bem como a sua forma de utilização e de divulgação. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de maio de 2023. BENEVAN SOUZA O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. BENEVAN SOUZA – (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores A utilização de bueiros inteligentes constitui ferramenta importante para evitar enchentes e alagamentos. Embalagens são frequentemente encontradas nas ruas, parques, rios e praias, poluindo o ambiente, entupindo bueiros, provocando enchentes, favorecendo a proliferação de doenças, ameaçando a vida de pessoas, animais e biodiversidade, por permanecer por centenas de anos até ser decomposta. As enchentes causadas por bueiros entupidos podem danificar ruas, calçadas e outros equipamentos, causando prejuízos financeiros e aumentando os custos de manutenção para a própria municipalidade. Tudo isso pode afetar a infraestrutura urbana, interromper o transporte público, prejudicar o comércio local e causar danos às propriedades privadas, levando a perdas econômicas significativas. Por fim, os bueiros inteligentes também ajudam as autoridades municipais a gerenciar melhor o sistema de drenagem de águas pluviais, reduzindo os custos de manutenção e melhorando a eficiência da operação. 57 Com a redução dos custos, algumas cidades passaram a implantar bueiros inteligentes. É o caso de alguns municípios em Minas Gerais, Rio de Janeiro e Santa Catarina. Santo André é a primeira cidade do ABC a instalar bocas de lobo inteligentes. Esses equipamentos têm como diferencial um cesto com sensor, que emite sinal de alerta às equipes que atuam no setor de drenagem quando os dispositivos estão cheios de resíduos, o que pode impedir o escoamento correto da água da chuva. Sendo assim, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 60/2023 Dispõe sobre a implantação do programa "Bueiro Inteligente" como prevenção às enchentes no Município de São Vicente. Art. 1° - Fica autorizada a implantação de bocas de lobo inteligentes nos logradouros do Município de São Vicente, por meio do programa "Bueiro Inteligente", como forma de prevenção às enchentes e alagamentos, bem como outros desastres naturais relacionados ao entupimento das galerias de águas pluviais. Art. 2º - O programa Bueiro Inteligente consiste na instalação de caixa coletora dentro de bueiros e bocas de lobo, com o intuito de reterem lixo, folhas e outros materiais sólidos que obstruem a passagem da água para as galerias pluviais. Art. 3º - A caixa coletora deverá ser equipada com um sistema eletrônico de monitoramento que enviará um alerta quando estiver cheia, para que a empresa responsável pela limpeza dos bueiros da cidade possa gerenciar a limpeza e desobstruir os Bueiros Inteligentes instalados. Art. 4° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de maio de 2023. BENEVAN SOUZA 58 O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. BENEVAN SOUZA – Para finalizar, homenagear aquelas pessoas que são lideranças nos seus bairros, nas suas comunidades. Aquelas pessoas que trabalham para melhorar a qualidade de vida das pessoas em sua comunidade. Eles podem liderar iniciativa para resolver problemas locais como segurança, educação, saúde, habitação. O líder comunitário também ajudar a construir pontes entre diferentes grupos de pessoas na comunidade. É importante reconhecer e valorizar os papeis dos líderes comunitários e apoiá-los em suas lutas e iniciativas para melhorar a vida de suas comunidades. Por exemplo, eu tenho aqui pessoas... eu não conheço todos os líderes comunitários da cidade, mas eu conheço alguns que fazem um papel excelente na cidade como a Marineide, na Vila Ema, que faz um trabalho com as mulheres de fé, como também o Dilson, o Washington ali no Tancredo, que fazem um trabalho no esporte com o pessoal do Tancredo, a Associação Tancredão. Então nós temos, como vereador, que apoiar essas pessoas que realmente têm um trabalho sério em nossa cidade. Que Deus abençoe a todos! Que Deus abençoe a todos os líderes comunitários da nossa cidade e por hoje é só! O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador. Tem a palavra o nobre vereador e líder do governo, Jailton Jatobá. V. Exa. dispõe de 10 minutos. O SR. SARGENTO BARRETO – (Pela ordem) - Senhor presidente, com base no disposto no art. 182 da Resolução nº 59/15 – Regimento Interno, requeiro a pautação, em regime de urgência especial, para a ordem do dia da presente sessão, da seguinte matéria: Projeto de Lei nº 55/23, da Mesa Diretora desta Casa, que já se encontra com os pareceres assinados. O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 59 Aprovado. O SR. JAILTON JATOBÁ – Boa noite a todos! (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores Tenho a honra de apresentar para a apreciação dos Nobres Vereadores desta Casa de Leis este projeto de lei que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia da Pioneira”. A Igreja Evangélica Assembleia de Deus foi fundada no Estado de São Paulo por Daniel Berg, um missionário sueco nascido na cidade de Vergon, que desembarcou em Santos no ano de 1924 e ali fundou a primeira Igreja Evangélica Assembleia de Deus no dia 5 de maio daquele ano. A partir dessa data, que marca o início da evangelização da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Estado de São Paulo, a igreja dali partiu para o litoral norte e planalto, finalmente se estabelecendo na Capital do nosso Estado, representando hoje a maior denominação evangélica do estado de São Paulo, com mais de 850 igrejas, sendo 53 delas apenas em São Vicente. Os trabalhos realizados pelas igrejas evangélicas Assembleia de Deus Ministério de Santos vão muito além da evangelização, pois realizam a verdadeira inclusão social com suas escolas de música, teatro e estudos, fazendo também um relevante trabalho na área de saúde e doação de alimentos aos mais necessitados. Pelos fatos expostos e pela relevância dos trabalhos da Assembleia de Deus Ministério de Santos na construção da nossa sociedade, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente: PROJETO DE LEI Nº 61/2023 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia da Pioneira” das igrejas evangélicas Assembleia de Deus do Estado de São Paulo. Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia da Pioneira” das igrejas evangélicas Assembleia de Deus do Estado de São Paulo, que será celebrado anualmente no dia 5 de maio. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verba própria consignada em orçamento vigente, suplementada se necessário. 60 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de maio de 2023. JATOBÁ O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. JAILTON JATOBÁ – (Lê) REQUERIMENTO Nº 109/2023 A Igreja Evangélica Assembleia de Deus foi fundada no Estado de São Paulo por Daniel Berg, um missionário sueco nascido na cidade de Vergon, que desembarcou em Santos no ano de 1924 e ali fundou a primeira Igreja Evangélica Assembleia de Deus no dia 5 de maio daquele ano. A partir dessa data, que marca o início da evangelização da Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Estado de São Paulo, a igreja dali partiu para o litoral norte e planalto, finalmente se estabelecendo na Capital do nosso Estado, representando hoje a maior denominação evangélica do estado de São Paulo, com mais de 850 igrejas, sendo 53 delas apenas em São Vicente. Os trabalhos realizados pelas igrejas evangélicas Assembleia de Deus Ministério de Santos vão muito além da evangelização, pois realizam a verdadeira inclusão social com suas escolas de música, teatro e estudos, fazendo também um relevante trabalho na área de saúde e doação de alimentos aos mais necessitados. Assim, em celebração aos 99 anos de existência dessa denominação, da qual faço parte desde os meus sete anos, R E Q U E I R O, nos termos regimentais, sejam apresentadas as congratulações desta Casa à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Santos, na pessoa de seu presidente, Apóstolo Paulo Alves Corrêa. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de maio de 2023. JATOBÁ 61 O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. O SR. JAILTON JATOBÁ – (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores Tenho a honra de apresentar para a apreciação dos Nobres Vereadores desta Casa de Leis o projeto de Lei que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana de Conscientização sobre a Doença Celíaca. Doença Celíaca é uma doença autoimune causada pela intolerância ao glúten, uma proteína encontrada no trigo, aveia, cevada, centeio e seus derivados, como massas, pizzas, bolos, pães, biscoitos, cerveja, uísque, vodka e alguns doces. Provoca dificuldade ao organismo para absorver os nutrientes dos alimentos, vitaminas, sais minerais e água. A data estabelecida neste projeto foi escolhida para honrar o dia de nascimento do Dr. Samuel Gee, primeiro pesquisador a reconhecer que os sintomas da doença celíaca estavam relacionados à dieta. O principal tratamento é a conscientização da doença, bem como uma dieta com total ausência de glúten, pois, quando a proteína é excluída da alimentação, os sintomas desaparecem. Por outro lado, a maior dificuldade que muitos pacientes sentem é conviver com as restrições impostas pelos novos hábitos alimentares. A doença celíaca não tem cura, por isso uma dieta sem glúten deve ser seguida rigorosamente pelo resto da vida. É importante que os celíacos fiquem atentos à possibilidade de desenvolver câncer de intestino e a ter problemas de infertilidade. Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente: PROJETO DE LEI Nº 62/2023 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana de Conscientização sobre a Doença Celíaca. 62 Art. 1° - Fica instituída, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana de Conscientização sobre a Doença Celíaca, a ser celebrada anualmente na semana do dia 16 de maio. Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verba própria consignada em orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de maio de 2023. JATOBÁ O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. JAILTON JATOBÁ – (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores Vicente Rodrigues da Silva foi um agricultor nascido no Rio Grande do Norte. Era casado com Antônia Silvinia da Costa, com que teve 18 filhos. O Sr. Vicente tinha uma vida muito difícil no Rio Grande do Norte, quando resolveu então tentar a vida aqui em São Vicente, chegando em 1976. Trabalhou em diversos lugares e, com muito trabalho e suor, conseguiu cuidar de sua família e criar todos os seus filhos. Após todo o esforço de uma vida, Vicente Rodrigues da Silva faleceu em 2009, deixando filhos, netos, bisneto, além de muitas saudades. Como singela homenagem, este projeto denominará com seu nome uma rua do bairro Vila Jóquei Clube. Diante do exposto, submetemos ao Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 63/2023 Denomina Vicente Rodrigues da Silva a Rua Mecanizada nº 9202, localizada no bairro Vila Jóquei Clube. 63 Art. 1º - Fica denominada Vicente Rodrigues da Silva a Rua Mecanizada 9202, localizada no bairro Jóquei Clube. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de maio de 2023. JATOBÁ O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. O SR. JAILTON JATOBÁ – Eu peço à produção, por favor, que coloque um vídeo. *** - Vídeo. *** O SR. JAILTON JATOBÁ – Essas foram duas entregas importantes que aconteceram essa semana, ali no bairro Jóquei Clube, e eu acho interessante quando o prefeito respeita as prerrogativas dos vereadores, e investir nas emendas impositivas, assim como o vereador Jabá disse aqui sobre a gestão passada, a questão que houve sobre as suas emendas, e aí a gente acaba vendo o resultado, o resultado do trabalho. Foram entregues a Creche Maria Josefa e a Creche Geralda Ernestina, para as crianças ali do bairro Jóquei Clube. Quero também agradecer ao deputado estadual Paulo Corrêa Júnior, que enviou a emenda impositiva para a Creche Geraldo Ernestina, que foi 100% reformada. Chovia dentro dessa creche, causando vários transtornos ali para a população do bairro do Sambaiatuba. Então eu quero aqui agradecer ao deputado estadual Paulo Corrêa Júnior, que atendeu ao nosso pedido. Também foi pedida a pautação de um projeto de lei complementar... 64 O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Em aparte) – Vereador, quero lhe parabenizar pelos seus trabalhos, especialmente nessa creche. A gente conhece o seu trabalho e a gente vê uma imagem onde você mostra o antes, o durante e o depois. Cara, parabéns! Têm muitas pessoas minhas amigas que moram no Jóquei, me ligando e falando sobre o seu trabalho durante esse mandato. Dois anos de tantas conquistas e várias que ainda vão acontecer. Quero parabenizar o senhor pelos seus trabalhos, ao deputado Paulo Corrêa Júnior parabenizar e agradecer pelas emendas. Que Deus abençoe, meu irmão! Sucesso! O SR. JAILTON JATOBÁ – Obrigado vereador Dercinho Negão do Caminhão por suas palavras. Também aproveito o momento para anunciar que conquistamos para a Área Continental de São Vicente, para o bairro Samaritá, Rua Djalma, quinhentos mil reais para pavimentação desta importante via. É bem em frente ao Projeto Especial II, que atende crianças e jovens especiais de toda a área continental e foi relatada a dificuldade do transporte escolar naquela rua, por conta de dificuldade e falta de asfalto. Então nós conquistamos para a área continental 500 mil reais para fazer a pavimentação naquela rua. Foi enviado pelo poder executivo um projeto de lei complementar que regulamenta as funções de gratificadas criadas no artigo 4º da lei complementar nº 806 que trata das coordenadoras de assuntos pedagógicos, as coordenadoras, mais conhecidas como coordenadora de creche, que nós iremos apreciar nessa noite, iremos votar e acredito que haverá a aprovação de todos os vereadores atendendo uma indicação que fiz no dia 4 de agosto de 2022 ao Senhor Prefeito Municipal para que ele estivesse olhando para esta categoria importante. E o que vai acontecer? Elas passarão de 280 horas para receber por 360 horas, é um avanço significativo e reconhecimento a essas profissionais. Presidente, que Deus abençoe a todos e muito obrigado. O SR. PRESIDENTE – Obrigado, vereador. Eu peço ao 2º Secretário, vereador Dercinho Negão do Caminhão, que assuma a presidência. 65 *** - Assume a presidência o Sr. Dercinho Negão do Caminhão. *** O SR. PRESIDENTE – Vereador Adilson da Farmácia, o senhor tem 10 minutos. O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Boa noite a todos. (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores A Organização Nacional da Diversidade Surda (ONAS) trabalha para a promoção de atividades filantrópicas, assistenciais, de intermediação, recreativas e educacionais da comunidade de surdos em geral. No próximo dia 13 de maio (sábado), será realizado um evento em nosso plenário que contará com a presença de autoridades e da Diversidade Surda do Estado de São Paulo. Para tanto, solicito aos nobres colegas a aprovação deste Projeto de Resolução em regime de urgência, para esta mesma sessão ordinária, haja vista a proximidade do evento do ONAS. Diante do exposto e da importância em discutirmos políticas públicas que facilitem e criem acessibilidade para esse público, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2023 Constitui CEV para discutir políticas públicas para pessoas surdas no Município de São Vicente. Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, junto com os órgãos competentes, discutir políticas públicas para pessoas surdas no Município de São Vicente. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 66 SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de maio de 2023. ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adilson da Farmácia) Presidente CASTELINHO JABÁ JEFFERSON CEZAROLLI JATOBÁ Senhor presidente, no próximo sábado vamos fazer aqui uma CEV - Políticas Públicas para Surdos da nossa cidade. O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será pautado como item da próxima Sessão Ordinária. O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – (Em aparte) – Um aparte, vereador. Primeiro parabenizar pela sensibilidade. De fato é um tema atuante que a gente vem falando recorrentemente nessa Casa. Eu acho que o senhor enquanto presidente é a melhor pessoa para puxar essa iniciativa, é uma força a mais. Conte com meu esforço e gostaria inclusive de fazer parte da comissão para ajudar nessa construção que é de todo o município e essa Casa sem sombra de dúvidas tem muito a contribuir para esse tema. O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Vereador Cezarolli, muito obrigado. Conto com a sua presença no dia do evento. O SR. JABÁ – (Em aparte) – Presidente, parabéns eu gostaria também de subscrever e participar dessa sua CEV. É de grande relevância essa Casa estar junto em um projeto tão importante. O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Obrigado. 67 O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Vereador. Presidente, também parabéns pela sensibilidade e indicar isso aí. Eu quero fazer parte também e parabéns. O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Com certeza vai ser muito bem-vindo. Vereador Jabá também que tem a causa das crianças especiais, jovens... Eu conto com a presença de V. Exa. também. O SR. JAILTON JATOBÁ – (Em aparte) – Primeiro eu quero parabenizar V. Exa. por esta iniciativa e peço autorização para subscrever. O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Muito obrigado, vereador. O SR. PRESIDENTE – Só retificando, a sua CEV será pautada para esta sessão. O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Nós vamos fazer pautação com urgência porque é para a próxima semana. (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores Nosso objetivo com esta propositura é colocar no centro do debate público questões relacionadas a duas doenças, esclerose múltipla e fibromialgia, que acometem inúmeras pessoas e, por vezes, são negligenciadas pelo Poder Público. A esclerose múltipla é uma doença neurológica, crônica e autoimune causada por mecanismos inflamatórios e degenerativos que danificam a camada que reveste os neurônios. Nos portadores da doença, as células imunológicas, ao invés de protegerem a pessoa, atacam o sistema de defesa de seu organismo. A estimativa é que 40 mil pessoas no Brasil convivam com esse tipo de esclerose. Dentre os sintomas estão alterações na visão e na sensibilidade do corpo, além de problemas na força muscular, que podem desencadear a redução da mobilidade. Quanto à fibromialgia, trata-se de uma síndrome que engloba uma série de manifestações clínicas como dor, fadiga, indisposição e distúrbios do sono. É uma forma de reumatismo associado à sensibilidade do indivíduo diante de um estímulo doloroso. 68 No Brasil, estima-se que existam quatro milhões de pessoas nessa condição. Destas, algo entre 75% e 90% são mulheres. Nos dois casos, o diagnóstico precoce, tratamento e reabilitação de pacientes são de suma importância para a manutenção da qualidade de vida das pessoas acometidas com tais patologias. Em vista disso, entendemos que o Poder Público deve ser um agente condutor e auxiliar nos debates sobre a implementação de políticas públicas e programas de diagnóstico, tratamento e reabilitação de pacientes com esclerose múltipla e fibromialgia. Assim, considerando a complexidade do tema e buscando a eficácia das medidas pretendidas, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o presente Projeto de Resolução, desde já requerendo sua pautação em regime de urgência, na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária, tendo em vista a audiência pública que será realizada pela Associação do Litoral Santista de Amigos e Pacientes de Esclerose Múltipla - ALSAPEM no dia 12 de maio de 2023, conforme ofício enviado a esta Casa pela referida instituição: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25/2023 Constitui CEV para tratar de políticas públicas e esclarecimentos sobre as doenças Esclerose Múltipla e Fibromialgia. Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em conjunto com as secretarias municipais competentes, tratar de políticas públicas e esclarecimentos sobre as doenças Esclerose Múltipla e Fibromialgia. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de maio de 2023. ADOILSOIN FERREIRA DOS SANTOS (Adilson da Farmácia) O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será pautado como item desta Sessão Ordinária. 69 O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Obrigado, vereador. (Lê) Senhor Presidente Senhores Vereadores Criada em 20 de setembro de 1899, a Banda Regimental de Música do Comando de Policiamento do Interior 6 (CPI/6) já está próxima de celebrar seus 124 anos de fundação. O grupo é composto por músicos de formação militar, distribuídos em seções de sopro, cordas, percussão e voz, sob a regência do maestro 1.° Sargento da Polícia Militar (PM) Leandro Serafim Gonçalves, e realiza em média 150 apresentações anuais entre formaturas militares, concertos e atendimentos à sociedade em asilos, hospitais, escolas, igrejas, prefeituras e outras entidades. A primeira apresentação do grupo foi parte do 10º aniversário da Proclamação da República. Na região, já participou de diversos eventos, dentre eles a inauguração da Ponte Pênsil, a recepção da Tocha Olímpica e o jogo em comemoração aos 100 anos do estádio Urbano Caldeira. A banda apresenta para a sociedade a vertente cultural da Polícia Militar do Estado de São Paulo e tal ação é de grande importância, pois a população pode conhecer melhor o trabalho cultural e social realizado pelo Poder Público. Por esses motivos, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 40/2023 Concede a Medalha de Mérito Cultural aos integrantes da Banda Regimental de Música do CPI/6 - Comando de Policiamento do Interior 6. Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Mérito Cultural aos integrantes da Banda Regimental de Música do Comando de Policiamento do Interior 6 - CPI/6. Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de maio de 2023. 70 ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adilson da Farmácia) Esta é uma homenagem àquela banda maravilhosa que esteve aqui da Polícia Militar. Com certeza vai ser uma homenagem muito bacana porque eles merecem, deram um show aqui na entrega do Título de Cidadão Vicentino ao Rodrigo Nardelli, repórter da TV Tribuna. O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões competentes. Eu vou fazer uma fala aqui parabenizando. Foi muito prazeroso, gostoso, ouvi-los e ver aquela banda tocando aqui para nós. E para nós é satisfação receber aqui na Câmara Municipal o pessoal da polícia militar. Está de parabéns. O SR. JHONY SASAKI – (Pela ordem) – Com base no disposto no Art. 182 da Resolução nª 59/2015 – Regimento Interno, R E Q U E I R O a pautação em regime de urgência para a Ordem do Dia da presente Sessão, das seguintes matérias: projeto de decreto legislativo nº 41/23 da Comissão de Finanças e Orçamento relativo às Contas da Prefeitura Municipal de São Vicente no exercício de 2019. O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Vereador, como V. Exa. falou, a entrega do Título de Cidadão Vicentino ao meu amigo Rodrigo Nardelli foi uma noite memorável. Quase fizemos o Rodrigo chorar. Foi muito bacana com a presença da banda. Com certeza o Rodrigo é muito querido pela nossa Polícia Militar, pelos integrantes da banda. Senhor presidente eu não posso esquecer o primeiro Campeonato Surf Dog de São Vicente. Está aqui o meu amigo com o cachorro Heineken que ele colocou um nome bem sugestivo: Heineken, que é tudo de bom, fazer uma propaganda aqui... 71 Parabéns meu amigo. Também gosta da Heineken... Vamos gostar também do nosso cachorro, o Heineken. Eu quero parabenizar aqui o meu amigo, o Heineken, que está aqui com o seu cachorro. O campeonato vai ser realizado no dia 21/05/2023. Na próxima sessão eu vou colocar a sua mensagem na TV para que as pessoas se inscrevam para participar do campeonato. Para aqueles que queiram participar, o telefone é (13) 9 9689 4574. É isso. Com certeza vai ser um evento muito bacana, para quem ama os animais, com certeza. Eu acho que todos nós amamos animais e vai ser um campeonato para os pets muito bacana. Parabéns, Heineken por essa iniciativa, a primeira de muitas com certeza. Parabéns. Sr. Presidente, sem mais nada, boa noite a todos e fiquem com Deus. Eu tenho algumas indicações aqui eu vou passar direto à Mesa. O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. *** - A Sessão está suspensa regimentalmente. *** O SR. PRESIDENTE – (Adilson da Farmácia) – Encerrado o Expediente dos Vereadores, consulto o Plenário se podemos passar diretamente à Ordem do Dia. Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada para verificação de quórum. *** - Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte: 72 *** O SR. PRESIDENTE – Havendo número legal, passaremos à Ordem do Dia. 73 *** - Passa-se à ORDEM DO DIA *** O SR. PRESIDENTE – Item 1 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/23, DO SR. VEREADOR JABÁ Altera a redação do caput do art. 1º da Lei n° 4177-A, de 22 de setembro de 2021. A matéria foi aprovada em primeira discussão e votação, com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa) A matéria para sua aprovação depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos Senhores Vereadores. *** - Feita a chamada, sob a Presidência do Sr. Adílson da Farmácia, verifica-se: 74 *** O SR. PRESIDENTE – Com 10 votos favoráveis, a matéria está aprovada. Vereador Jabá pediu para declarar o seu voto. O SR. JABÁ – Senhor presidente, é rapidinho. Vou fazer aqui do meu lugar. 75 Senhor presidente, a minha fala aqui é mais para agradecer a todos os vereadores. Essa casa de leis acaba de dar oportunidade de uma mãe que tem um filho com deficiência e ela trabalha n poder público de nossa cidade, até porque não podemos legislar para empresas privadas, já existe uma lei que garante a redução da jornada de trabalho. E agora essa casa de leis acaba de garantir que ela, no período do ano letivo de trabalho, possa agendar suas férias no período em que essa criança com deficiência esteja de férias, seja da APAE, seja de uma escola especial. Quero agradecer a todos os vereadores e quero aqui, imensamente, pedir ao prefeito Kayo Amado essa atenção, sancionando essa lei o mais rápido possível. Obrigado! O SR. PRESIDENTE – Item 2 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 34/23, DO SR. VEREADOR DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO. Denomina Amaro Muniz de Souza a Rua Mecanizada 352, localizada no bairro Japão. A propositura foi aprovada em primeira discussão e votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. Item 3 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 36/23, DO SR. VEREADOR DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO. Denomina Manoel Constantino da Conceição a Rua Mecanizada 354, localizada no bairro Vila Margarida. A propositura foi aprovada em primeira discussão e votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. 76 Item 4 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 37/23, DO SR. VEREADOR DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO. Denomina Judite Cristina de Castro a Rua Mecanizada nº 301, localizada no bairro Japão. A propositura foi aprovada em primeira discussão e votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. Item 5 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3823, DO SR. VEREADOR DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO. Denomina Cristiano Feijó a Rua Mecanizada 353, localizada no bairro Japão. A propositura foi aprovada em primeira discussão e votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. Item 6 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 39/23, DO SR. VEREADOR DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO. Denomina Benedita do Nascimento a Rua Mecanizada 354, localizada no bairro Japão. A propositura foi aprovada em primeira discussão e votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. 77 Item 7 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 40/23, DO SR. VEREADOR DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO. Denomina Pedro Cerqueira Brandão a Rua Mecanizada 330, localizada no bairro Japão. A propositura foi aprovada em primeira discussão e votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. Item 8 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 45/23, DO SR. VEREADOR HIGOR FERREIRA. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana de Combate à Intolerância e à Violência Escolar. A propositura foi aprovada em primeira discussão e votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. Item 9 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL. (MENSAGEM Nº 31/23) Dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamentos nas condições que especifica. A matéria recebeu pareceres favoráveis da comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação. A matéria para sua aprovação depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. 78 Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos Srs. Vereadores. *** - Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a secretaria do Sr. Tiago Pereto, verifica-se o seguinte: *** 79 O SR. PRESIDENTE – Votaram a favor 15 dos Srs. Vereadores. A matéria está aprovada. Item 10 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL (MENSAGEM Nº 32/23). Altera a Lei Complementar nº 841, de 1º de julho de 2016, que regulamenta as funções gratificadas criadas pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 806/2015. A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação. A matéria para sua aprovação depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos Srs. Vereadores. *** - Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte: 80 *** O SR. PRESIDENTE – Votaram a favor 15 dos Srs. Vereadores. A matéria está aprovada. O vereador Jefferson Cezarolli pediu para declarar o voto. V. Exa. dispõe de dois minutos. 81 O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Senhor presidente, eu queria declarar o voto. Faço questão de declarar o voto para dar notoriedade à algo que aconteceu nessa Casa, que já é uma demanda da educação de muitos e muitos anos. Inclusive eu queria agradecer aos demais vereadores que são parte desse avanço e dessa conquista para a cidade, sobretudo para educação. Nós votamos aqui a possibilidade do aumento das CAPs e das DAPs. CAP é aquela professora que está na creche, que está na escola cuidando da primeira infância dos filhos dos senhores, enfim, dos filhos dos munícipes e que na maioria das vezes ela não tem uma remuneração a contento. Hoje, só para que você possa ter noção, o professor que consegue dar aula de manhã e à tarde, ele pode receber entorno de 400 horas extras, mas a CAP que está lá como diretora da creche, ela recebe entorno de 250, 260 e fica manhã e tarde, trabalha com os demais professores finais de semana, quando tem atividade na creche é a CAP que faz o desenrolo com os pais, com toda a comunidade educacional, enfim, para fazer a coisa acontecer. Eu, enquanto professor que valoriza a primeira infância que são os primeiros passos da criança, acredito que essa pirâmide tem que ser ao contrário. Claro, a gente fala muito do ensino superior, a gente vinha comentando ali com a doutora, a gente fala muito do ensino superior que é importante, mas o ensino superior vem de um estímulo que precisa acontecer na primeira infância. E quando você valoriza quem está na creche, quem está cuidando da criança, do bebê, é um ponto importante para a educação começar a avançar. Se a gente colocar em números, hoje temos quase 10 mil crianças em creches com as CAPs. Então, para mim é motivo de muita alegria ser parte dessa conquista, ser parte desse avanço que essa Casa, junto com o Executivo, faz acontecer na cidade de São Vicente. Agradeço, além dos pares que votaram, também a todo mundo que trabalhou para que hoje essa conquista possa ser efetivada. O pessoal da educação, a secretária Nívea, o prefeito e a todas as CAPs que estão nas pontas dos mais variados bairros da cidade, cuidando do ensino público da criança que está na primeira infância. Parabéns! Isso é mais do que merecido, é só o começo e conte com este vereador e conte com esta Casa para que a gente possa fazer a cidade avançar, principalmente no aspecto da educação e, sem sobra de dúvidas, na primeira infância que é a semente que planta e germina e faz com que a criança e o adolescente possam avançar na educação, que é o futuro e a principal ferramenta de transformação do nosso país. Deus abençoe a todos! 82 O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador! O vereador Jatobá também pediu para declarar o voto. V. Exa. dispõe de dois minutos. O SR. JHONY SASAKI – Presidente, também gostaria de declarar o meu voto. O SR. PRESIDENTE – Sim! O SR. JAILTON JATOBÁ – Boa noite a todos, mais uma vez. Quero aqui agradecer aos nobres vereadores, especificamente à Comissão de Finanças e à Comissão de Justiça e Redação pela análise rápida deste projeto. Também agradecer ao jurídico desta Casa, por toda a orientação, os pareceres favoráveis a este projeto tão importante. Nós iniciamos no dia 4 de agosto uma indicação ao Poder Executivo justamente para que houvesse um trabalho técnico da prefeitura para a questão do estudo de impacto. E ver a importância que tem essas profissionais, as Coordenadoras de Assuntos Pedagógicos. Como disse o colega aqui, elas têm grande responsabilidade nas creches do nosso município. Então, é um projeto de suma importância que demonstra a valorização que o Poder Executivo tem e isso não seria possível se não fossem os nobres pares, os colegas vereadores que também têm atenção para esse segmento tão importante da educação da nossa cidade de São Vicente. Então, muito obrigado e seguimos juntos trabalhando pela valorização dos servidores públicos da nossa cidade. O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador. O vereador Jhony Sasaki também pediu para declarar o seu voto. V. Exa. dispõe de dois minutos. O SR. JHONY SASAKI – Boa tarde, senhoras e senhores. Muito feliz em estar participando desse momento e saber que através do nosso mandato, do nosso trabalho aqui da Câmara Municipal, através do voto dos vereadores que foi unânime em aceitar esse projeto, passou pela comissão de Finanças da qual sou presidente, passou 83 pela CCJ da qual o vereador Jatobá também é presidente e hoje conseguimos pautar e aprovar essa Lei aqui. São cerca de são cerca de 50 creches dentro do nosso município, ou seja, pais e mães que para poderem trabalhar mais tranquilos acabam deixando os seus filhos nesses equipamentos e por muitas vezes a gente não enxerga os profissionais que estão ali tomando conta. Então nosso total respeito. E não pode ser só o nosso total respeito verbalizado, ele também precisa ser valorizado. E é isso que hoje essa Casa de Lei acaba de aprovar, a valorização desses profissionais que tanto merecem. Então, parabéns a Câmara Municipal, parabéns a secretária de Educação Nívea, parabéns prefeito Kayo Amado, enfim, quando a causa é boa, a gente se junta, a gente se une, e o resultado final é excelente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador. Vereador Thiago Alexandre pediu para declarar o seu voto. V. Exa. dispõe de 2 minutos. O SR. PROF. THIAGO ALEXANDRE – Olá, boa noite a todos, todos os nobres vereadores, funcionários dessa Casa, todos que acompanham pela TV Câmara. É importante como o vereador Jefferson, Jhony, Jatobá, disse. É mais uma valorização do servidor público da nossa cidade que está lá na ponta, na educação do município. Então, esses profissionais que lidam com crianças, com seus filhos. Nós íamos às creches, visitávamos, e eles cobravam muito essa valorização. Então é importante parabenizar todos os vereadores e dizer que mais uma vez a gente dá um passo importante na educação, na valorização do profissional e valorização da educação. Sempre falo que a educação transforma e o profissional que está lá na frente, está lá na ponta, tem que ser valorizado. Então parabéns ao prefeito Kayo Amado, a secretária Nívia pela sensibilidade, por esse projeto importante para esses servidores públicos da nossa cidade. O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador. Parabéns ao prefeito Kayo Amado e a secretária Nívea. 84 Item 11 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ADIADA DO PROJETO DE LEI Nº 30/23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL. (MENSAGEM Nº 17/23) Dispõe sobre a concessão de prioridade às pessoas com deficiência (PCDs) nos programas habitacionais do Município de São Vicente. O Sr. Vereador Jabá apresentou a Emenda nº 1. O Sr. Vereador Jhony Sasaki apresentou a Emenda nº 2. A matéria foi aprovada em primeira discussão e votação, com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. O SR. JABÁ – Presidente, gostaria de fazer uma explicação pessoal. O SR. PRESIDENTE – Declarar o seu voto? O SR. JABÁ – Isso. O SR. PRESIDENTE – V. Exa. dispõe de 2 minutos. O SR. JABÁ – Presidente, eu volto mais uma vez à tribuna dessa Casa para declarar o meu voto, mas ao mesmo tempo agradecer também a hombridade do vereador Jhony Sasaki que entendeu que a propositura ao chegar nessa Casa precisava de ajuste. Então é para isso que o Legislativo está aqui. Aqui não pode chegar qualquer coisa e a gente engolir como que está correto. Quem trabalha com PCDs, com pessoas com deficiência, quem tem conhecimento técnico, que nem tem o Legislativo aqui na Casa, não pode deixar um projeto que vem aqui, atendendo só um setor. A LBI - Lei das Pessoas com Deficiência, já dá garantia que qualquer deficiência ela tem prioridade nesses estabelecimentos, mas era preciso que a gente mudasse o texto da redação desse projeto. 85 E esse vereador, no dia que foi apresentado o projeto aqui, de autoria do Prefeito Municipal Kayo Amado, eu notei que existia falha no projeto, a falha era que só atendia a um setor: o autismo. E a gente não pode legislar só para um segmento. Esse vereador colocou uma Emenda nessa Lei para que pudéssemos trocar, em vez de prioridade ao autismo nos conjuntos habitacionais do município, PCDs. Todas as pessoas que têm deficiências já têm direito pela LBI. É tão notável isso, que todos os conjuntos habitacionais, a parte de baixo, os primeiros, térreos, já são para as pessoas idosas e cadeirantes. Então eu fiquei mais feliz ainda de ter um vereador aqui que colocou a segunda emenda para que fosse atendido mais pessoas, o Jhony Sasaki me ajudou também e colocou a emenda, deixando 10% dessas moradias, porque pela propositura que estava, não iria atender nem quatro pessoas. Parabéns, Jhony Sasaki. E parabéns à Câmara Municipal que mostrou seu papel aqui nessa noite de hoje. O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador. Vereador Jhony Sasaki. V. Exa. dispõe de 2 minutos. O SR. JHONY SASAKI – Obrigado, vereador Jabá pelas palavras, conte sempre comigo. Com a nossa força de trabalho. Eu percebo que nessa Legislatura, um dos temas bastante frequentes aqui, sempre abordados, é os direitos das pessoas com deficiência no nosso município. Quando essa Lei chegou aqui ao nosso conhecimento, uma das coisas que logo me chamou atenção foi o fato de não ter a devida garantia aos PCDs o direito à habitação. Então nós fizemos essa emenda juntamente com vereador Jabá e também colocamos a importância de que esses PCDs tenham o direito à moradia, principalmente caso o conjunto habitacional ofereça apartamentos no térreo, que o andar debaixo seja direcionado para essas pessoas, porque por muitas vezes elas são locadas no segundo, no terceiro ou no quarto andar, o que dificulta bastante à mobilidade. E colocamos agora também que em uma totalidade, esses apartamentos são destinados no mínimo a 10% para as pessoas com deficiência física. Então, para muitas pessoas, elas são invisíveis para a sociedade. Mas a gente não pode deixá-las, colocadas em um canto escuro, muito pelo contrário. Precisamos a todo instante colocar luz 86 para que a sociedade possa perceber que elas existem e que assuntos como esse sejam sempre discutidos aqui dentro dessa Casa. Muito obrigado, senhores. Parabéns a todos. O SR. PRESIDENTE – Parabéns vereador. Item 12 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 55/23, DA MESA DIRETORA. Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências. A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Item 13 – DISCUSSÃO E VOTAÇAO UNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/23, DO SR. VEREADOR ADILSON DA FARMÁCIA. Constitui Comissão Especial de Vereadores para discutir políticas públicas para pessoas surdas no Município de São Vicente. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Muito obrigado aos nobres vereadores. Item 14 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25 /23, DO SR. VEREADOR ADILSON DA FARMÁCIA. Constitui Comissão Especial de Vereadores para tratar das políticas públicas e esclarecimentos sobre as doenças Esclerose Múltipla e Fibromialgia, no município de São Vicente. Em discussão. (Pausa) 87 Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Muito obrigado aos senhores vereadores. Item 15 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 26/23, DO SR. VEREADOR TIAGO PERETTO. Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Suzana Moraes da Silva. A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa) A matéria para sua aprovação depende do voto favorável da três quintos dos membros da Câmara. Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos Senhores Vereadores. *** - Feita a chamada, sob a Presidência do Sr. Adílson da Farmácia, verifica-se: 88 *** O SR. PRESIDENTE – Com 15 votos favoráveis, a matéria está aprovada. Com base no Art. 111 da Resolução N.º 59/15 – Regimento Interno, C O N V O C O Vs. Exas. para a Sessão Extraordinária a ser realizada logo após o encerramento da presente Sessão para a apreciação das seguintes matérias: segunda discussão e votação Projeto de Lei Complementar Nº 20/23 do Sr. Prefeito, segunda discussão e votação Projeto de Lei Complementar Nº 21/23, segunda discussão e votação Projeto 89 de Lei Nº 55/23 da Mesa Diretora, discussão e votação única do Projeto de Decreto Legislativo Nº 41/23 da Comissão de Finanças e Orçamento, segunda discussão e votação Projeto de Lei Nº 30/23. Item 16 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA MOÇÃO N° 7/23, DO SR. VEREADOR HIGOR FERREIRA Manifesta apoio à Deputada Estadual Solange Freitas pelo trabalho e empenho para aumentar a oferta de atendimento dos restaurantes Bom Prato em São Vicente. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Encerrada a Sessão Ordinária, vamos dar início a Sessão Extraordinária. *** - Levanta-se a sessão às 19h55. *** 90 *** - Durante o Expediente dos Srs. Vereadores são apresentadas, encaminhadas à Mesa e devidamente despachadas as seguintes indicações: *** CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a urbanização da praça situada na Rua Doze, Nova São Vicente. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores do bairro e adjacências que reivindicam a urbanização desta área há anos. O abandono do local é evidente e a sua urbanização proporcionará maior segurança, beleza e lazer para as pessoas que frequentam o local. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 04 de maio de 2023 A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Rua Doze, Nova São Vicente. « CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de limpeza, raspagem, desobstrução de bueiros, troca de lâmpadas e podas de árvores, na Rua Américo Martins dos Santos, na altura do número 649, Jardim Guassú JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores do bairro que reclamam do abandono da via acima mencionada precisando urgentemente dos serviços de zeladoria citados. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 04 de maio de 2023 A PREFEITURA São Vicente, / / t CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Rua Doze, Nova São Vicente. r CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° 95Í /2023 ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviços de transporte individual de passageiros mototáxi no município de São Vicente. JUSTIFICATIVA O presente anteprojeto de lei tem por objetivo regularizar a atividade de mototáxi na cidade de São Vicente. Atualmente, essa modalidade de transporte é considerada ilegal, porém muitos trabalham no ramo de forma informal. De acordo com o projeto, os mototaxistas terão que se cadastrar na prefeitura para obter uma licença para praticar a atividade. Será exigido também que eles possuam habilitação na categoria A há pelo menos dois anos, além de terem realizado cursos de capacitação e segurança. Outras exigências incluem o uso de colete de identificação e de capacete com viseira e cinto de segurança para o passageiro. As motocicletas devem ser vistoriadas regularmente e devem apresentar condições adequadas de segurança. A regularização da atividade de mototáxi trará mais segurança e qualidade ao serviço prestado, garantindo a proteção tanto dos mototaxistas quanto dos passageiros. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Ceüuia Mater da Nacionalidade Além disso, a legalização poderá gerar mais empregos e renda para nossa cidade. Portanto, por tratar-se de assunto de grande interesse da população local, indicamos a essa Prefeitura que encaminhe a esta Casa de Leis propositura nos moldes do seguinte: ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviços de transporte individual de passageiros - mototáxi no município de São Vicente e dá outras .... providências. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1.° - Esta Lei disciplina, no âmbito do Município de São Vicente, a exploração do serviço de transporte público individual remunerado de passageiros, atividade de interesse público denominada genericamente de Serviço de Mototáxi. Parágrafo único - O serviço de que trata o caput regerse-á pela Constituição Federal, pelas Leis Federais n.°s 12.009/2009, 12.587/2012 e 6.094/1974, pela Lei Orgânica do Município, pelo Código de Trânsito Brasileiro, pelo Plano Municipal de Mobilidade (PlanMob), pelas disposições desta Lei, pelo seu CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade regulamento e pelas normas legais pertinentes. TÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS Art. 2.° - Nos termos da Lei Federal n.° 12.587/2012, fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder à abertura de Processo Administrativo para fins de Autorização do Serviço. § 1o - A seleção dos autorizatários será realizada através de processo administrativo por meio de Chamamento Público. § 2o - O Chamamento Público deverá observar os critérios definidos nesta Lei, bem como nas normas e exigências previstas em regulamento específico e no edital respectivo. Art. 3.° - A execução do Serviço de Mototáxi será realizada por pessoa física denominada autorizatário, o qual poderá ser caracterizado como autônomo ou microempreendedor, em um único veículo. Parágrafo único - Fica facultado ao autorizatário prestar o Serviço de Mototáxi de forma individual, sem interventor, ou por meio do agenciamento nas Centrais, as quais serão responsáveis pela gestão do serviço. Art. 4.° - Em caso de avarias na motocicleta, o proprietário poderá utilizar outra substituta até a recuperação da moto oficial, desde que devidamente requerido por ele e autorizado pela Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Parágrafo único - As autorizações de que trata este artigo darão direito à obtenção, para cada veículo autorizado, de liberação para 2 (dois) condutores, sendo 1 (um) titular e 1 (um) auxiliar. Art. 5.° - As autorizações para a execução dos serviços são pessoais e intransferíveis, sendo vedada a sua comercialização, transferência ou cessão, cabendo exclusivamente ao Município de São Vicente a outorga das autorizações, em caso de falecimento ou aposentadoria por invalidez do outorgado. § 1o - As autorizações terão validade de 10 (dez) anos, a contar da data de sua expedição. § 2o - As autorizações referidas no caput, mesmo após a aprovação do candidato no processo de seleção pública, somente serão concedidas àqueles que obedecerem à padronização legal estabelecida para os veículos prestadores dos serviços regulamentados nesta Lei. Art. 6.° - Para efeitos desta Lei, considera-se: I - serviço de mototáxi: serviço de transporte individual de passageiros, aberto ao público, em veículo de aluguel, motorizado, de duas rodas, tipo motocicleta, para a realização de viagens individualizadas, considerado de utilidade pública; II - mototaxista: pessoa física, profissional autônomo ou microempreendedor autorizado a prestar serviços de mototáxi, devidamente habilitado para dirigir veículo motorizado de duas rodas, tipo motocicleta, autorizado pelo município a transportar passageiros mediante cobrança de tarifa; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade III - Central ou Cooperativa de Mototáxi: pessoa física ou jurídica de direito privado autorizada a agenciar a prestação de serviços de mototáxi, facultativamente, conforme requerido pelo autorizatário serviço de apoio, suporte e agenciamento, mediante diária estipulada pela Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB. Parágrafo único - A diária mencionada no inciso III deste artigo será estipulada pela Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB de acordo com os valores correspondentes das corridas. TÍTULO III DAS AUTORIZAÇÕES CAPÍTULO I DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS Art. 7 ° - O número máximo de autorizações a serem concedidas pelo Município de São Vicente estará limitado a 1 (uma) motocicleta para cada 250 (duzentos e cinquenta) habitantes ou fração, de acordo com estimativa populacional disponibilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Art. 8.° - As autorizações iniciais e as subsequentes somente serão autorizadas aos candidatos inscritos que restarem aprovados no processo de seleção pública realizado pelo Município de São Vicente, por meio de chamamento público. Art. 9.° - As autorizações serão concedidas de acordo com a ordem de pontuação obtida pelos candidatos, diante dos fatores regulamentados pelo respectivo edital, sendo que a maior CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Ceüuia Mater da Nacionalidade pontuação precederá a menor pontuação, até o preenchimento das vagas disponíveis. Parágrafo único - Ocorrendo pontuação igual, e já tendo sido preenchidas todas as vagas, o desempate será realizado por meio da comprovação de maior tempo da categoria A. Art. 10 - Após a fase de realização das inscrições, e preliminarmente ao ato de pontuação, a Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB procederá à verificação do preenchimento dos requisitos legais, trazidos nesta Lei e na legislação que trata da matéria, pelos candidatos inscritos no processo de seleção pública. Art. 11 - Os autorizatários que não mais possuírem interesse em prosseguir prestando os serviços de que trata esta Lei deverão comparecer à Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB e manifestar sua desistência, a fim de que a SEMOB proceda no sentido de autorizar a prestação dos serviços a outros autorizatários que, eventualmente, estejam aguardando em lista de espera. Parágrafo único - Nos casos em que o autorizatário não esteja prestando seus serviços pelo prazo superior a 60 (sessenta) dias, haverá suspensão temporária de sua autorização, salvo em casos de motivo devidamente justificado, como situações em que o mototaxista seja acometido por doença ou em casos de acidente. Art. 12 - A Prefeitura Municipal publicará edital de seleção pública (chamamento público) na imprensa oficial e nos demais meios de divulgação dos atos oficiais, o qual deverá conter os critérios e a seleção dos autorizatários da prestação dos serviços de mototáxi em âmbito municipal, bem como as datas para CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade inscrições e entrega de documentos, e outras especificações que se fizerem necessárias. § 1o - A Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB convocará aqueles que forem considerados aptos a prestarem os serviços para apresentação do veículo (motocicleta) para vistoria. § 2o O veículo (motocicleta) deverá atender à padronização estabelecida a ser regulamentada através do edital. CAPÍTULO II DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO Art. 13 - Os condutores devidamente autorizados para a prestação dos serviços disciplinados por esta Lei deverão se organizar em Pontos de Estacionamento. § 1o - O exercício das atividades objeto desta Lei somente será autorizado após os devidos licenciamentos, através dos respectivos Alvarás de Localização e/ou Funcionamento, dos locais de instalações dos Pontos de Estacionamento. § 2o - Os Pontos de Estacionamento deverão ter cadastro e autorização da SEMOB. § 3o - Os Pontos de Estacionamento poderão ser remanejados e/ou extintos em função do interesse público e da conveniência administrativa, através de Portaria. Art. 14-0 número de pontos de estacionamento, bem como sua distribuição, será estabelecido pelo Secretário Municipal da SEMOB, mediante a expedição de Portaria, conforme os critérios ditados pela demanda do município, priorizando os atuais. Art. 15 - O número de mototaxistas por Ponto de Estacionamento será estabelecido pelo Secretário da SEMOB, mediante a expedição de Portaria, conforme os critérios ditados pela demanda de cada zona, obedecendo um limite mínimo e o limite máximo de mototaxistas. § 1o - A designação dos mototaxistas para os respectivos Pontos de Estacionamento é atribuição exclusiva da SEMOB, cabendo ao titular da SEMOB mediante a expedição de Portaria, autorizar e definir o local da prestação de serviços para cada mototaxistas. § 2o - Fica estabelecida a distância de 500 (quinhentos) metros, no mínimo, entre os pontos de estacionamento e/ou centrais de mototáxi. Art. 16 - As despesas decorrentes da manutenção dos serviços e todas as demais relativas a utilização dos pontos, serão de responsabilidade dos autorizatários que deles se utilizaram. Parágrafo único - Fica facultada aos autorizatários a terceirização dos serviços de agenciamento. TÍTULO IV DAS EXIGÊNCIAS CAPÍTULO I QUANTO AOS VEÍCULOS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 17 - Os veículos destinados à prestação dos serviços de mototáxi deverão estar em bom estado de conservação e satisfazer, além das exigências estabelecidas pela Lei Federal n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997 e suas resoluções, e pela Lei Federal n.° 12.009, de 29 de julho de 2009, as seguintes condições: I - caracterização automotiva nos capacetes, coletes e nas carenagens laterais da motocicleta, na cor e número do prefixo do mototaxista, devidamente padronizadas através de adesivos de identificação, evitando danificação na pintura das motos; II - ter alça metálica traseira onde possa se segurar o passageiro; III - estar equipado com protetores de escapamentos capazes de evitar queimaduras nos passageiros; IV - ter os 2 (dois) retrovisores originais, sendo vedadas as suas substituições por outros fora das especificações do fabricante; V - possuir protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do CONTRAN; VI - possuir aparador de linha antena corta pipas, nos termos da regulamentação do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito); VII - estar com a documentação completa e atualizada; VIII - ter potência mínima de 125 (cento e vinte e cinco) e máxima de 250 (duzentos e cinquenta) cilindradas. IX - estar licenciada pelo órgão oficial como motocicleta CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade _ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade de aluguel; X - ser submetida à vistoria de segurança veicular e estar em dia com esta; XI - possuir inscrição na SEMOB; XII - eiínplacamento no Município de São Vicente; XIII - manter carenagem original; XIV - manter touca higienizada para uso dos passageiros que porventura a solicitarem; XV - nos capacetes, tanto do mototaxista quanto do passageiro, e nos coletes, deverá haverá identificação da numeração estabelecida pelo município; XVI - não apresentar alterações de equipamentos de segurança e de redução de emissão de gases poluentes e ruídos. Parágrafo único - Fica proibida a utilização de veículos similares às motocicletas, tais como motonetas, triciclos, quadriciclos na prestação dos serviços disciplinados nesta Lei. Art. 18 - Os veículos serão submetidos à vistoria técnica inicial pela SEMOB, devendo atender a todos os requisitos objetivos de qualificação técnica a ser regulamentado pelo edital de seleção, no prazo estipulado, sob pena de perda da vaga. Art. 19 - Os veículos em operação deverão ser submetidos à vistoria técnica periódica, a cada 1 (um) ano perante o DETRAN ou entidade por ele credenciado, sem prejuízo na inspeção anual realizada pelo órgão gestor do trânsito municipal. Parágrafo Único - As vistorias e inspeções anuais previstas neste artigo serão realizadas sem qualquer cobrança de CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade taxas aos mototaxistas. CAPÍTULO II QUANTO AOS CONDUTORES Art. 20 - Para requerer a autorização, o condutor interessado, titular e/ou auxiliar, deverá apresentar os seguintes requisitos e documentação: I - comprovante de residência e domicílio no Município de São Vicente: II - Carteira Nacional de Habilitação definitiva na categoria A por pelo menos 2 (dois) anos, e não estar cumprido suspensão do direito de dirigir, conforme determina o CTB; III - histórico da habilitação do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP; IV - - certificado de registro e licenciamento da motocicleta a ser utilizada na prestação dos serviços, e estar com documentação completa e atualizada; V - certidões negativas expedidas pelos cartórios distribuidores dos feitos criminais das Justiças Estadual e Federal, atendendo ao fato de que as mesmas deverão vir acrescidas das suas narrativas, caso positiva; VI - certificado de conclusão do curso conforme resolução n.° 410/2012 do CONTRAN ou oferecido pelo órgão competente do município, com informações na CNH do referido curso; §1.° - Estará inabilitado para requerer autorização o condutor interessado que, em face da certidão referida no inciso V deste artigo, tenha sido condenado, em sentença final transitada em julgado, por homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, conforme expresso no Art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro. § 2.° - Para a solicitação da renovação anual da autorização concedida, o condutor interessado deverá apresentar toda a documentação exigida para a inscrição inicial, nos termos deste artigo, atualizada, cuja data de expedição dos documentos deverá ser, no máximo, de 30 (trinta) dias anteriores à data da solicitação. § 3.° - O condutor, quando estiver com seu veículo em operação na prestação dos serviços disciplinados nesta Lei, deverá, obrigatoriamente, fazer uso e dispor dos seguintes equipamentos individuais de segurança, em perfeitos estados de conservação e funcionamento ou utilização: I - 2 (dois) capacetes identificados conforme exigências da SMSPTTDC, dotado de dispositivos retro flexivos de uso obrigatório, 1 (um) para o condutor e 1 (um) para o passageiro usuário, sendo que tais equipamentos deverão possuir Certificados de Aprovação do INMETRO, renováveis, no máximo, a cada 3 (três) anos ou obedecendo às recomendações do fabricante, desde que nunca com prazo superior a 3 (três)anos; e II - 1 (um) colete de segurança dotado de dispositivo retro flexivo, nos padrões a serem definidos pela SEMOB, para cada condutor. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade § 4o - O curso mencionado no inciso VI deste artigo será realizado pelo Município, através de um órgão credenciado, gratuitamente aos mototaxistas. Art. 21 - Não será permitido ao prestador de serviço (mototáxi) estacionar ou angariar passageiros nas proximidades do ponto de táxis e transporte público coletivo. § 1.° - Fica vedada a exploração do serviço de mototáxi nos limites do Município de São Vicente e distritos por veículos não cadastrados na SEMOB, independente de seu enquadramento como categoria particular ou aluguel perante o DETRAN. § 2.° - Aos mototáxis oriundos de outros municípios será permitida, tão somente, a atividade de desembarque de passageiros e o retorno para o local de origem, sendo vedada de qualquer forma e sob qualquer título a realização de corridas independentes enquanto permanecer nos limites do Município de São Vicente. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Ceüuta Mater da Nacionalidade TÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES DOS AUTORIZATÁRIOS Art. 22 - Sem prejuízo das obrigações estabelecidas nos artigos anteriores nesta Lei, e do disposto no Código de Trânsito Brasileiro e na Lei Federal n.° 12.009, de 29 de Julho de 2009, o condutor deverá, ainda, observar as seguintes condições para a prestação dos serviços: I - não ceder a autorização fornecida a terceiros não CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade autorizados, seja a que título for sendo a sua execução pessoal e intransferível; II - apresentar o veículo para vistorias semanal e anual ou, a qualquer tempo, caso a fiscalização julgue necessário; III - realizar a substituição de veículo somente depois de efetuada a baixa do veículo anterior, junto aos cadastros da Prefeitura e ao DETRAN-SP, da categoria aluguel para a categoria particular; IV - não efetuar os serviços disciplinados nesta Lei com veículo diverso do autorizado para atuação a que destina; V - prestar o serviço somente com o veículo e seus equipamentos em perfeitas condições de conservação, funcionamento, segurança e higiene; VI - portar sempre todos os documentos legalmente exigíveis de natureza pessoal, do veículo e do serviço; VII - não lavar o veículo no logradouro, pista de rolamento e/ou passeio público, em frente ao Ponto de serviço; VIII - não efetuar o transporte de usuários em número que supere a capacidade de passageiros prevista para o veículo; IX - afastar-se do trabalho, sempre que for acometido ou se for portador de moléstia infectocontagiosa de natureza grave. Parágrafo único - Quanto aos serviços específicos de mototáxi, deverão ser observadas as seguintes obrigações: I - conduzir um só passageiro de cada vez; II - transportar crianças somente se estas tiverem mais de 10 (dez) anos completos e portem documento que comprove a idade; III - observar o uso correto do capacete pelo condutor e passageiro; IV - dirigir o veículo de maneira compatível com a segurança e o conforto do usuário, respeitando a legislação de trânsito vigente; V - não transportar pessoas que não possam ou não conseguem se equilibrar da forma correta; VI - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retro refletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN. TÍTULO VI DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 23 - A inobservância dos preceitos contidos nesta Lei, e nas demais normas e instruções complementares, submeterão o condutor autorizatário, titular e/ou auxiliar infrator às seguintes cominações legais, impostas isolada ou cumulativamente, conforme o tipo de infração cometida e a gravidade da falta: I - advertência; II - multa; III - cassação da autorização para exercer a atividade. Art. 24-0 município ajuizará ação regressiva contra os prestadores de serviço de mototáxi que, com culpa ou dolo, causarem prejuízos aos cofres públicos. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Ceüuia Mater da Nacionalidade Art. 25 - Constatada a transferência irregular da autorização concedida, o infrator terá a cassação automática de sua autorização e ficará proibido de exercer as atividades relativas aos serviços de transporte individual de passageiros, independentemente da aplicação concomitante de outras penas. Parágrafo único - A pena de cassação será imposta ao prestador de serviço que, por qualquer forma, transferir, ceder, emprestar, alugar, comercializar, ou permitir que alguém utilize o veículo, sendo vedada a prática do aluguel do colete para exploração da atividade, de forma ilegal e sem autorização. Art. 26 - A advertência será sempre por escrito e será imputada pela SEMOB, conforme previsão legal. Art. 27 - A multa será correspondente a 1 (um) VRM (Valor de Referência do Município), no caso de infração ao disposto nesta Lei, sendo que as infrações que receberão a penalidade de multa deverão ser especificadas no edital contido junto ao processo de seleção. Art. 28 - A reincidência em infração para a qual haja previsão de multa poderá dar ensejo a sua cominação em dobro, e ainda, a aplicação concomitante de outra penalidade, conforme a gravidade da falta cometida pelo infrator. Art. 29 - Será imposta pena de suspensão ao prestador de serviços que: I - descaracterizar a moto, retirando-lhe os equipamentos de segurança exigidos por esta Lei e demais; II - não regularizar o veículo apreendido no prazo de 30 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade (trinta )dias; III - reincidir na prática de infrações apenadas com advertência ou penalidade pecuniária. Art. 30-0 prestador de serviços que cobrar do usuário valor maior que a contraprestação regulamentar estará sujeito à aplicação de uma pena de 3 (três) VRM’s. Art. 31 - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não se confunde com as prescritas em outras legislações, especialmente as descritas no Código de Trânsito Brasileiro. Art. 32 - Para aplicação das sanções previstas nesta Lei, obedecer-se-á ao procedimento previsto para o processo administrativo. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 33 - A fiscalização do cumprimento das normas trazidas por esta Lei, pela Legislação Federal e Municipal que tratam da matéria, bem como pelo atendimento ao disposto nas Portarias que vierem a ser expedidas pelo Secretário Municipal da SEMOB ficará a cargo da SEMOB, que, por seus funcionários designados, lavrará os autos de infração e notificações pertinentes, a fim de formalizar a ocorrência de irregularidade ou de ilegalidade constatada no âmbito da prestação do serviço. Art. 34 - Os candidatos inscritos no processo de seleção pública, quando da solicitação da primeira autorização ou da renovação anual para o exercício dos serviços, deverão apresentar obrigatoriamente comprovante da aprovação de Cursos específicos nas modalidades, na forma regulamentada pelo CONTRAN, que será ministrado pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado, ou por órgãos, entidades, ou instituições por ele autorizadas. Art. 35 - Os autorizatários, individuais ou agenciados pelas Centrais, serão cadastrados no Cadastro de Contribuintes da Prefeitura Municipal de São Vicente e terão o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e as Taxas de Alvarás calculados nos termos estabelecidos pelo Código Tributário Municipal. § 1.° - As Centrais de Mototáxi também serão cadastradas na Prefeitura Municipal de São Vicente e terão o ISSQN calculado, proporcional ao serviço de agenciamento que será estipulado pela SEMOB, de acordo com o Código Tributário Municipal. § 2.° - As Taxas de Alvarás serão correspondentes ao valor de 1 (um) VRM, de acordo com o Código Tributário Municipal. Art. 36 - Os serviços disciplinados nesta Lei serão autorizados em caráter contínuo e permanente, comprometendo-se os autorizatários à execução dos mesmos com regularidade e continuidade, bem como com a manutenção da segurança, higiene, conforto e cortesia na sua prestação, correndo por conta e risco dos mesmos todas e quaisquer despesas decorrentes da sua execução. Art. 37-0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. INDICAÇÃO N.° 12023 ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda no Município de São Vicente e dá outras providências. JUSTIFICATIVA A presente indicação visa instituir a política municipal de distribuição de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência em situação de hipossuficiência social e econômica, não possuindo condições financeiras para comprar tais itens de higiene pessoal. O fornecimento gratuito de fraldas é uma política pública barata para o Município, que, contudo, possui grande impacto em favor de pessoas de baixa renda, uma vez que este item representa um custo alto e constante à quem dele depende. Além disso, o fornecimento de fraldas adequadas evita o desenvolvimento de infecções, sendo a medida uma forma de prevenção primária com aptidão de coibir doenças e gastos com tratamento médico. Assim, diante da ausência de política pública formalmente instituída e da negativa da Administração Pública em fornecer tais itens extrajudicialmente, os munícipes de São Vicente somente têm tido acesso às fraldas geriátricas através de decisão judicial Diante do exposto, resta devidamente justificada a necessidade da legislação ora proposta, a fim de tornar o fornecimento de fraldas uma política pública contínua e de amplo alcance no Município de São Vicente, evitando-se, assim, os custos processuais e o mais importante, a manutenção do direito fundamental do vicentino. ANTEPROJETO DE LEI N°____ /2023 Dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda no Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1o. Fica garantido o direito ao recebimento gratuito de fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda no Município de São Vicente. Art. 2o. Compete ao Poder Público Municipal garantir o fornecimento e a distribuição das fraldas descartáveis em quantidade adequada às necessidades dos beneficiários, podendo firmar convênios ou parcerias com outras esferas do Governo, bem como com empresas ou com entidades não governamentais, para consecução dos objetivos descritos nesta Lei. Art. 3o. Para efeitos desta Lei, consideram-se pessoas idosas e com deficiência aquelas definidas, respectivamente, na Lei n. 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) ena Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão). Art. 4o. Os requerentes deverão demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos: I - possuir cadastro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; II - ser residente no Município de São Vicente; III - estar cadastrado no Sistema Único de Saúde, tendo realizado os atendimentos médicos na rede municipal; IV - apresentar prescrição médica proveniente de serviços públicos de saúde municipal devidamente preenchida com nome do usuário, data, descrição da patologia que justifica ou fundamenta a necessidade do uso de fraldas, indicação do CID e quantidade, padrão e tamanho das fraldas necessárias. Parágrafo único. O pedido de fornecimento de fraldas poderá ser formulado pelo próprio beneficiário ou, estando este impossibilitado de fazê-lo, por cônjuge, ascendente, descendente, irmão, ou outro representante legal. Art. 5o. Após a aprovação do pedido, as fraldas descartáveis deverão ser fornecidas pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos enquanto permanecer a necessidade do usuário, mediante atualização de documentos. Art. 6o. O fornecimento de fraldas descartáveis será efetuado conforme quantidade descrita no laudo médico. Parágrafo único. As fraldas de que trata a presente Lei não poderão ser negociadas pelo beneficiário ou por seus responsáveis, sob pena de cancelamento imediato do benefício, sem prejuízo de eventual responsabilização civil, penal ou administrativa. Art. 7o. O desligamento do usuário do cadastro municipal para recebimento de fraldas descartáveis dar-se-á por: I - não comparecimento para a retirada das fraldas descartáveis por mais de 60 (sessenta)dias; II - ausência de pedido de renovação, esgotados os 06 (seis) meses de atendimento. III - desvirtuamento do uso das fraldas, entendido como qualquer aplicação diversa daquela descrita no pedido formulado; IV- alta médica; V - óbito. Parágrafo único. No caso do inciso I, o benefício será suspenso, podendo ser reativado seufornecimento caso devidamente justificado. Art. 8o. O Poder Público Municipal, por meio de sua Secretaria competente, apreciará os pedidos de cadastro para fornecimento de fraldas descartáveis em conformidade com as diretrizes estabelecidas nesta Lei. §1°. Em caso de indeferimento ou deferimento parcial, fica assegurado o direito a recurso administrativo a ser analisado pelo superior hierárquico. §2°. Casos excepcionais poderão ser analisados por comissão técnica e submetidos à apreciação superior da Secretaria competente, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Art. 9o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementares se necessário. Art. 10°. Revogam-se as disposições em sentido contrário. Art. 11°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. w"' | üé CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° ?53 /2Q23 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providenciar um ponto de embarque e desembarque de van escolar, uma faixa de segurança e alteração de sentido para mão única da Rua Sebastião Ribeiro dos Santos, em frente ao Colégio Exemplo, n° 05, no bairro Conjunto Residencial Humaitá. JUSTIFICATIVA Fui procurado por uma comissão de moradores do Humaitá que solicitam medidas urgentes junto à Prefeitura, visando melhorar a qualidade do trânsito tanto de alunos quanto de automóveis no local informado, precisa alterar o sentido para mão única da direção do Colégio CAIC ao Mercado Mini Preço, pois a rua é estreita, possui um grande fluxo de crianças e outros pedestres atravessando a rua devido à escola que possui mais de 400 alunos, essa situação cria um garaalo no transito, além dos motoristas passarem em alta velocidade, podendo ocasionar acidentes no local. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 4 de maio ~ 5> À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 954 /2023 **» ■;? fi" INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que determine que se faça o Termo de Cooperação Técnica entre a Prefeitura de São Vicente e a Casa da Esperança em Santos. JUSTIFICATIVA A Casa da Esperança da cidade de Santos atende 35 crianças de nossa cidade que precisam de fazer uso de terapias específicas e que o município não consegue atender. No entanto, em visita a Casa da Esperança descobrimos que esses atendimentos são feitos sem nenhuma formalização entre os dois municípios através de Termo de Cooperação Técnica. É importante essa formalização que não implica em repasse financeiro e sim em reconhecimento técnico a partir do SUS. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO UICENTE | GABINETE DO VEREADOR IABÁ R. Jacob Emerick, 1195-Parque Bitaru, São Vicente-SP, 11310-071 |+55 13 3569-1505 f (D vereadorjaba.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade i INDICAÇÃO N.° ) J /2023 REITERO E ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Institui o Programa Municipal de Hortas Comunitárias para aproveitamento de terrenos baldios públicos e dá outras providências JUSTIFICATIVA O presente Anteprojeto de lei que REITERO NESTE MOMENTO, visa promover a geração de renda e trabalhar a educação ambiental e a segurança local, além de garantir produtividade com qualidade, por meio da boa utilização de lotes de terrenos públicos sem uso para o cultivo de hortas comunitárias e familiares em bairros do Município de São Vicente, no contexto da economia solidária. Este Vereador preside a Comissão Especial de Vereadores que estará no dia 4 de abril, visitando o Banco de Alimentos de Itanhaém junto com conselheiros da economia solidária e representantes de secretarias para que possamos conhecer um modelo já em atuação dos trabalhos das hortas comunitárias e agricultura familiar. Por esse motivo é que solicitamos encarecidamente ao Prefeito Municipal que envie COM URGÊNCIA a essa Casa de Leis este pedido deste Parlamentar para que possamos desenvolver o Programa de Hortas Comunitárias e Agricultura Familiar. O projeto objetiva também o uso de áreas de terras ociosas, prevenindo a disposição irregular de resíduos sólidos e ocupações indevidas, bem como espaços ociosos em unidades escolares, promovendo assim o contato das crianças com atividades agrícolas e de formação ambiental. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANTEPROJETO DE LEI “Institui o Programa Municipal de Hortas Comunitárias para aproveitamento de terrenos baldios públicos e dá outras providências.” Art. 1o - Fica instituído o Programa Municipal de Hortas Comunitárias para aproveitamento dos terrenos públicos baldios ou em desuso, em unidades escolares do Município de São Vicente, e que consiste na autorização do uso desses terrenos para o cultivo de hortaliças e legumes. Art. 2o - A implantação das hortas comunitárias poderá dar-se: I - em áreas públicas municipais; II - em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas. III - em espaços de unidades escolares. Art. 3o - Terá direito a se inscrever no Programa Municipal de Hortas Comunitárias todo empreendimento solidário e entidades cadastradas no Município de São Vicente. Art. 4o - O processo de implantação de uma horta comunitária seguirá os seguintes passos: I - localização, por parte dos cadastrados, das áreas a serem trabalhadas; II - consulta ao órgão gerenciador, a fim de determinar a viabilidade; III - oficialização da área junto ao órgão gerenciador, após formalizada a permissão do uso para o fim determinado nesta lei. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 5o - A comercialização do produto das hortas comunitárias em terrenos públicos municipais deverá ser regulamentada pelo Poder Público conforme os preceitos da Economia Solidária. Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 04 de maio de 2023 Joseva rigues Bezerra (Jabá) Vereador A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria C.ellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N°^5b /202Í3 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, Kayo Amado e ao Secretário de Serviços Públicos (SESP) providências para que se inicie com a máxima urgência obras de macrodrenagem e pavimentação da Rua 10 do bairro Nova São Vicente. JUSTIFICATIVA Em 2022 indiquei parte de minha Emenda Impositiva para que fosse realizada obras de macrodrenagem e pavimentação na Rua 10 da Nova São Vicente, atendendo pedidos dos moradores daquela localidade que sofrem com alagamentos e enchentes por falta dessas obras acima citadas. Através desta indicação solicito uma atenção especial ao Prefeito Kayo Amado e ao Secretário de Serviços Públicos (SESP) Cláudio Altafin, para que inicie essa obra na Rua 10 da Nova São Vicente. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 04 de junho de 2022 Joseval Rodrigues Bezerra (Jabá) Vereador À PREFEITURA São Vicente, / / f @ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR JABÁ R. Jacob Emeríck, 1195 - Parque Bltaru, São Vicente - SP, 11310-071 | *55 13 3569-1505 vereadorjaba.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° 95? /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de sinalização de solo e placas (PARE) no cruzamento da Rua Dr. Emílio Carlos (saída lateral do Supermercado Assai) x Rua Antônio Ferreira Gandra, bairro Vila Cascatinha. JUSTIFICATIVA Recebi diversos pedidos de munícipes que nos solicitaram o serviço de sinalização de solo e placas (PARE) no cruzamento da Rua Dr. Emílio Carlos x Rua Antônio Ferreira Gandra, bairro Vila Cascatinha. As demarcações no solo e placas são essenciais para garantir o bom fluxo dos munícipes com maior segurança, evitando acidentes no local. A PREFEITURA São Vicente, / / INDICAÇÃO N.° 9 5 6 /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de desobstrução e limpeza dos bueiros através do caminhão Hidrojato na Rua Doutor Emílio Carlos( 1° quadra) x Rua Antônio Ferreira Gandra, bairro Vila Cascatinha. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade JUSTIFICATIVA Fomos procurados por munícipes, que nos solicitaram a desobstrução e limpeza dos bueiros através do caminhão Hidrojato na Rua Doutor Emílio Carlos (1o quadra) x Rua Antônio Ferreira Gandra, bairro Vila Cascatinha. Tal situação vem incomodando moradores, pois os bueiros estão entupidos. Quando chove ocorre alagamentos e a água demora a escoar depois da chuva, dificultando o acesso dos munícipes que ali transitam. ADOILSGW FERREIRA DOS SANTOS (ADILSON DA FARMÁCIA) Vereador A PR EFE IT U R A S ã o V i c e n t e , / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° 95^/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de limpeza interna do canal por toda extensão da Av. Monteiro Lobato e Av. Minas Gerais. JUSTIFICATIVA Recebi diversos pedidos de munícipes que solicitaram a limpeza interna do canal por toda a extensão da Av. Monteiro Lobato e Av. Minas Gerais. O local está com mato muito alto, acumulando insetos e bichos, causando transtornos aos moradores. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° 9 6 o 12023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de instalação de redutor de velocidade por toda a extensão da Av. Dona Anita Costa. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que nos solicitaram o redutor de velocidade por toda a extensão da Av. Dona Anita Costa. O local apresenta um grande fluxo de automóveis que não respeitam a velocidade permitida, causando acidentes e transtornos aos munícipes. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Sãn vir.pntp 04 de maio de 2023. ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (ADILSON DA FARMÁCIA) Vereador A PR EFE IT U R A S ã o V i c e n t e , / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.°%i/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de sinalização de solo por toda a extensão da Av. Dona Anita Costa, incluindo a parte nova pavimentada. JUSTIFICATIVA Os moradores do local nos solicitaram a efetuação do serviço de sinalização de solo por toda a extensão da Av. Dona Anita Costa, incluindo a parte nova pavimentada. As demarcações no solo, como faixas de pedestres são essenciais para sinalizar a travessia e garantir o bom fluxo com maior segurança. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA A PR EFE IT U R A S ã o V i c e n t e , / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.0<? ^ 72023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de instalação de guias e sarjetas no trecho da subida do Morro dos Barbosas, Bairro Biquinha. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por munícipes que nos solicitaram o serviço de instalação de guias e sarjetas no trecho da subida do Morro dos Barbosas, bairro Biquinha. A ausência das guias está causando grandes infiltrações por baixo do asfalto com alto risco de erosão, podendo causar mais desmoronamento de terra no local. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 9<?3 /2Q23 INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos para a criação de programa de aplicação do curso de primeiros socorros para os condutores do transporte coletivo municipal do município. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por diversos munícipes que solicitam a realização de estudos para a criação de programa de aplicação do curso de primeiros socorros para os condutores do transporte coletivo municipal do município, com o objetivo de dar ao motorista conhecimento necessário para prestar o primeiro atendimento em casos de acidentes e também urgências, além de ser um diferencial na qualificação de quem procura por novas oportunidades de trabalho. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. São Vicente, ~ J ' maio de 2023. m a) BENEVAN SOUZA À P R E F E I T U R A S ã o V i c e n t e , / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° ^ /2Q23 INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de colocação de tampa no bueiro existente na esquina da Rua Major Saturnino Vitor Almeida Pilar com Avenida Marechal Juarez Távora, na Cidade Náutica. JUSTIFICATIVA Fomos procurados pela Senhora Paula Santos que solicita serviços de colocação de tampa no bueiro existente na esquina da Rua Major Saturnino Vitor Almeida Pilar com Avenida Marechal Juarez Távora, na Cidade Náutica, tendo em vista que o referido bueiro está a céu aberto, causando transtornos aos moradores das imediações devido a insegurança nos deslocamentos de veículos e pessoas e aos riscos para a saúde pública. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. São Vii de 2023. À P R E F E I T U R A S ã o V i c e n t e , / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de tapa buracos da esquina da Rua Luís Pinto de Amorim com Avenida Marcolino Xavier de Carvalho seguindo pela Avenida Marechal Juarez Távora até a Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, na Cidade Náutica. JUSTIFICATIVA Fomos procurados pelo Senhor Washington de Oliveira que solicita serviços de tapa buracos da esquina da Rua Luís Pinto de Amorim com Avenida Marcolino Xavier de Carvalho seguindo pela Avenida Marechal Juarez Távora até a Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, na Cidade Náutica, tendo em vista que aquela via pública apresenta diversos buracos em seu leito carroçável que criam poças de água da chuva sem escoamento, colocando em risco a integridade física das pessoas e o trânsito de veículos devido a possibilidade de acidentes e danos materiais. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. São Vii de 2023. À P R E F E I T U R A S ã o V i c e n t e , / / i- r CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° %£ /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de poda de árvore na Rua Quirino Mario Biasoli esquina com Rua Luis Meirelles de Araújo, na calçada da E.E. Pastor Alberto Augusto, no bairro Tancredo Neves. JUSTIFICATIVA Fomos procurados pelo Senhor Washington de Oliveira que solicita serviços de poda de árvore na Rua Quirino Mario Biasoli esquina com Rua Luis Meirelles de Araújo, na calçada da E.E. Pastor Alberto Augusto, no bairro Tancredo Neves, devido ao excesso de vegetação e galhos que estão emaranhados aos fios da rede elétrica, colocando em risco a segurança das pessoas e alunos que transitam por aquela via. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA. São Vicente, 04 de maio de 2023. À P R E F E I T U R A S ã o V i c e n t e , / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 720203 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determine que se faça o manilhamento na Pastoral no Parque das Bandeiras. JUSTIFICATIVA Já algum tem po a Prefeitura de São Vicente fez a aquisição de m anilham ento para ser colocado na Pastoral do Parque das Bandeiras. Faz - se necessidade que a Prefeitura faça com urgência esse m anilham ento para m elhor o escoamento das águas pluviais evitando enchentes na localidade e que o espaço seja liberado para praticas esportivas. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 04 de maio de 2023 Joseval Rodrigues Bezerra (Jabá) Vereador À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR IABÁ R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505 f (D vereadorjaba.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria C.ellulá Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, construção de muretas de contenção no canal do Dique do Pissarro próximo à Rua Caramuru e a Rua Argentina do bairro Parque São Vicente. JUSTIFICATIVA Os moradores do bairro Parque São Vicente solicitam a construção de muretas de contenção no Canal do Dique do Pissarro. Segundo relato dos moradores a Escola Maria de Lourdes Batista, não consegue manter os alunos do período vespertino na escola, pois a tábua de maré sobe e a escola aciona via whatsapp os pais para buscarem seus filhos, que diante a situação criaram até um grupo para comunicarem essas eventualidades. As crianças perdem e atrasam matérias importantes do ano letivo, por conta dos alagamentos constantes. A PREFEITURA São Vicente, / / SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 04 çle maio de 2023 Joseyal Rodrigues Bezerra (Jabá) Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR IABÁ R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505 f O vereadorjaba.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° ^ 9 /2Q23 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providências para revitalização do Parquinho do Itararé. JUSTIFICATIVA Recebi pelas redes sociais diversas reclamações sobre a situação em que se encontra o Parquinho da orla da praia, próximo ao Quiosque do Gaúcho, no bairro Itararé, com a maioria de seus brinquedos quebrados e enferrujados, colocando em risco as crianças que frequentam o local. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 04 de maio de 2023. À PREFEITURA São Vicente, / / f ® CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR 1ABÁ R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505 vereadorjaba.com.br ] a \ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade I INDICAÇÃO N° 970 /2Q23 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviço de realinhamento de sextavado na Rua Caramuru do bairro Parque São Vicente. JUSTIFICATIVA Moradores da Rua Caramuru já fizeram várias solicitações para o realinhamento dos sextavados da referida rua, pois o desalinhamento existente tem causado grandes transtornos quanto ao trânsito de veículos e pedestres, e em especial aos idosos e cadeirantes que transitam pelo local. Sendo assim, venho mais uma vez solicitar uma atenção especial para que o serviço de realinhamento de sextavado se inicie o mais breve possível. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Joseval Rodrigues Bezerra (Jabá) Vereador São Vicente, 0 4 d e maio de 2023 À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE 00 VEREADOR IABÁ R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505 vereadorjaba.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 9 ?i /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providências para a poda das árvores da Avenida Dr. Esmeraldo Soares Tarquínio de Campos Filho no bairro Parque das Bandeiras. JUSTIFICATIVA Recebi diversas reclamações de moradores sobre a necessidade de poda das árvores da Avenida Esmeraldo Tarquínio. Segundo os moradores a situação das árvores em questão tem causado insegurança, pois os galhos estão muito altos e cheios, e já ultrapassam os fios de energia elétrica, tornando também o local escuro, principalmente no período noturno, servindo de esconderijo a pessoas maliciosas. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 04 de maio de 2023 À PREFEITURA São Vicente, / / ■ p p p l p p i g f (D CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR IABÁ R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505 vereadorjaba.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 9 lí /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providências para a poda das árvores da Avenida Senador Teotônio Vilela no bairro Parque das Bandeiras. JUSTIFICATIVA Recebi diversas reclamações de moradores sobre a necessidade de poda das árvores da Avenida Senador Teotônio Vilela. Segundo os moradores a situação das árvores em questão tem causado insegurança, pois os galhos estão muito altos e cheios, e já ultrapassam os fios de energia elétrica, tornando também o local escuro, principalmente no período noturno, servindo de esconderijo a pessoas maliciosas. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 04 de maio de 2023 À PREFEITURA São Vicente, / / Joseval Rodrigues Bezerra (Jabá) ' 7 Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR IABÁ R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 |+55 13 3569-1505 vereadorjaba.com.br INDICAÇÃO N.° 9?d/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao setor competente que proceda o serviço de hidrojato, na rua Wenceslau Brás, N° 614, bairro - Cidade Náutica. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores do bairro Cidade Náutica, que solicitam o desentupimento e a limpeza das caixas de bueiros, os mesmos encontram-se entupidos, causando transtornos aos moradores do local. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 04 de maio de 2023. EDIN A PR EFE IT U R A S ã o V i c e n t e , / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° ^ 7-4/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, que realize o serviço de tapa buraco, na Av. Marcolino Xavier de Carvalho, N° 313, Bairro - Cidade Náutica. JUSTIFICATIVA A avenida possui diversos buracos, com grande risco de acidentes devido ao estado dos mesmos, que vem causando transtornos para os moradores e transeuntes que passam pela via diariamente. í\ SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA \ São Vicente, 27 de abril de 2023 A PR EFE IT U R A S ã o V i c e n t e , / / INDICAÇÃO N.° ^ 75/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, que realize o serviço de tapa buraco, na Av. Marcolino Xavier de Carvalho, N° 107, Bairro - Cidade Náutica. JUSTIFICATIVA A avenida possui diversos buracos, com grande risco de acidentes devido ao estado dos mesmos, que vem causando transtornos para os moradores e transeuntes que passam pela via diariamente. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 27 de abril de 2023 EDINH UGEM Vereador A PR EFE IT U R A S ã o V i c e n t e , / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° ; /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, que realize o serviço de tapa buraco, na Av. Marcolino Xavier de Carvalho, N° 253, Bairro - Cidade Náutica. JUSTIFICATIVA A avenida possui diversos buracos, com grande risco de acidentes devido ao estado dos mesmos, que vem causando transtornos para os moradores e transeuntes que passam pela via diariamente. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 27 de abril de 2023 A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° 9-7^ /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, que realize o serviço de tapa buraco, na Av. Marcolino Xavier de Carvalho, N° 108, Bairro - Cidade Náutica. JUSTIFICATIVA A avenida possui diversos buracos, com grande risco de acidentes devido ao estado dos mesmos, que vem causando transtornos para os moradores e transeuntes que passam pela via diariamente. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA A PREFEITURA São Vicente, / / São Vicente, 10 de abril de 2023 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.q(77^ /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, que realize o serviço de poda de árvore, na rua Francisco Monlevad, N° 46, bairro - Catiapoã. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores locais, informando-nos que as árvores dessa área estão com galhos altos, cobrindo os postes de iluminação pública, ocasionando problemas de segurança a o à \ moradores do bairro. I \ vK M SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA A PR EFE IT U R A S ã o V i c e n t e , / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.°C< /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao setor competente que proceda o serviço de hidrojato, na rua Wenceslau Brás, N° 350, bairro - Cidade Náutica. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores do bairro Cidade Náutica, que solicitam o desentupimento e a limpeza das caixas de bueiros, os mesmos encontram-se entupidos, causando transtornos aos moradores do local. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente. 04 de maio de 2023. São Vicente, / / A PREFEITURA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° ^ ° /2 0 2 3 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao setor competente que proceda o serviço de hidrojato, na rua Wenceslau Brás, N° 352, bairro - Cidade Náutica. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores do bairro Cidade Náutica, que solicitam o desentupimento e a limpeza das caixas de bueiros, os mesmos encontram-se entupidos, causando transtornos aos moradores do local. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 04 de maio de 2023. A PR EFE IT U R A S ã o V i c e n t e , / / CAMARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Ma ter da Nacionalidade INDICAÇÃO n .° 72023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao setor competente que proceda o serviço de hidrojato, na rua Wenceslau Brás, N° 547, bairro - Cidade Náutica. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores do bairro Cidade Náutica, que solicitam o desentupimento e a limpeza das caixas de bueiros, os mesmos encontram-se entupidos, causando transtornos aos moradores do local. A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° m /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao setor competente que proceda o serviço de hidrojato, na rua Wenceslau Brás, N° 577, bairro - Cidade Náutica. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores do bairro Cidade Náutica, que solicitam o desentupimento e a limpeza das caixas de bueiros, os mesmos encontram-se entupidos, causando transtornos aos moradores do local. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 04 de maio de 2023. r> V CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que realize o Serviço de Pintura de faixas para pedestres e demais sinalizações de solo, cito o cruzamento da Av. Galeão Coutinho, com Rua Dom Duarte, bairro Jóquei Club. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores que reclamam das condições de conservação das faixa de pedestre nesta via, que estão apagadas, e por se tratar de via de trânsito muito intenso, requer atenção, pois, os pedestres enfrentam um risco muito grande na travessia. Segue em anexo imagem da via. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA À P R E F E I T U R A S ã o V i c e n t e , / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 984 /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que realize o Serviço de Pintura, reparos e demais sinalizações de solo, na ciclovia, no trecho entre a rotatória da Av. Marechal Deodoro, até a estação do VLT Mascarenhas de Moraes. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por usuários da ciclovia que reclamam das condições de conservação das ciclo-faixas, que estão apagadas, e esburacadas. Por se tratar de via de trânsito muito intenso, requer atenção, pois, os ciclistas enfrentam um risco muito grande em todo trecho. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA À P R E F E I T U R A S ã o V i c e n t e , / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Reconstrução, Desobstrução de galerias e hidrojato, cito, a R. Fernando Ferrari, 486 - Vila Jockei Clube. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições das galerias da localidade citada acima, onde não há escoamento adequado para as águas em dias de chuva, sendo assim, solicito o serviço de desobstrução de galerias e hidrojato. A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 12023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de corte e poda de árvores, cito, Av. José Rosindo dos Santos Filho e Rua Bolívia, respectivamente da lateral e fundos da Escola Estadual Prof.a Maria Dulce Mendes, no Parque São Vicente. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, para que seja realizado o serviço de poda de árvore, a mesma já está ultrapassando a fiação elétrica, com risco de atingir as pessoas que transitam no local, sendo assim, solicito o serviço no local acima citado. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 04 de maio de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° N I2 0 2 Z INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de corte e poda de árvores, cito, AV. “A”, número 88 - Vila Margarida. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, para que seja realizado o serviço de poda de árvore, a mesma já está ultrapassando a fiação elétrica, com risco de atingir as pessoas que transitam no local, sendo assim, solicito o serviço no local acima citado. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, ÜH deTOAiQ 2023. A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° ^ /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o Serviço de Roçagem e Zeladoria, cito a Rua Neide do Carmo Alves, Antiga Mecanizada 9129- Samaritá. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições de conservação da rua citada acima, sendo assim, solicito o serviço de Zeladoria com remoção de entulhos, capinação e Roçagem em torno do equipamento. Segue imagens anexo. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA À P R E F E I T U R A S ã o V i c e n t e , / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 9 8 ^ I202Z INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Tapa Buracos, cito R. Mário Augusto dos Santos Lopes, cruzamento com a Av. “C”, Conj. Humaitá. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam de buracos na via, o que vem causando inúmeros transtornos a moradores e motoristas no local. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA À P R E F E I T U R A S ã o V i c e n t e , / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Naci onalidade INDICACÃO N.°y?0 /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de substituição da tampa de bueiro na Rua Luís Vaz de Camões com a Rua do Colégio, no Morro dos Barbosa. JUSTIFICATIVA A tampa do bueiro no local está quebrada, o que gera risco de queda aos passantes no local. Portanto, solicitamos o serviço com brevidade necessária. Segue em anexo foto do local. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 04 de maio de 2023 À PREFEITURA São Vicente, I I CEZAROLLl INDICAÇÃO N.° /2023 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Naci onalidade INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de roçagem na Rua do Colégio na entrada do Morro dos Barbosas. JUSTIFICATIVA O local se encontra com a vegetação alta, em alguns pontos dificultando a visibilidade da via. Dessa forma solicito que o serviço seja realizado com a brevidade necessária. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 04 de maio de 2023 CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cédula Mater da Nacionalidade 1NDICACÃ0 N.° /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de pintura da passarela do Samaritá. JUSTIFICATIVA Residentes do bairro referenciado apontaram que a pintura por intermédio do tempo já se encontra gasta, necessitando ser revitalizada, para que desta forma exalte a zeladoria do local. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 04 de maio de 2023 INDICAÇÃO N.° 9 jjJ 2 0 2 2 CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de roçagem entorno da passarela do Samaritá. JUSTIFICATIVA O local se encontra com a vegetação alta, em alguns pontos dificultando a visibilidade da via. Dessa forma solicito que o serviço seja realizado com a brevidade necessária. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 04 de maio de 2023 Vereador INDICACÃO N.° 97# /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de nivelamento da Rua Travessa da Alagoas, no bairro Samaritá. JUSTIFICATIVA Solicitamos providências quanto ao nivelamento com aterro ou máquina para mitigar o problemas no local pois tem causado muitos transtornos aos moradores da região. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Naciotwlidade SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 04 de maio de 2023 Vereador À PREFEITURA São Vicente, / / CEZAROLLI jEfFERTíi INDICAÇÃO N° /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, estudo para modernização da iluminação pública em toda a extensão da Linha Vermelha, que compreende os bairros da Vila São Jorge, Vila Voturuá, Jardim Independência e Vila Valença. JUSTIFICATIVA Diversos moradores dos bairros próximos à Linha Vermelha vêm apresentando demandas acerca do sistema de iluminação de toda a Avenida Monteiro Lobato. Por conta da iluminação, por muitas vezes insuficiente, a região é constantemente palco de atos de violência, com roubos e assaltos às casas e aos transeuntes que transitam por ali. Mediante a esses fatos, solicitamos celeridade nesse serviço. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 04 de maio de 2023. HIGOR FERREIRA Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade À P R E F E I T U R A S ã o V i c e n t e , / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 9^6 /2Q23 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, um grande serviço de revitalização, incluindo limpeza, desassoreamento, retirada de lixo, capinação de mato e reconstrução das muretas de proteção do Canal da Linha Vermelha (Avenida Monteiro Lobato), principalmente no trecho entre a Avenida Prefeito José Monteiro e a Rua Diego Pires de Campos, entre os bairros Vila Voturuá e Vila São Jorge. JUSTIFICATIVA Com o aumento de fluxo de pessoas, que se dirigem ao Hospital do Vicentino, ficou ainda mais necessário e urgente um serviço de revitalização completo e detalhado em toda a extensão do Canal da Linha Vermelha, que compreende os bairros da Vila São Jorge, Vila Voturuá, Jardim Independência e Vila Valença. A região está deteriorada, com sérios problemas de manutenção preventiva, tanto nas muretas como na questão do assoreamento do canal, acarretando inúmeras adversidades para todos que transitam naquela região. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 04 de maio de 2023. À P R E F E I T U R A S ã o V i c e n t e , / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 9? ? /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, limpeza, manutenção e colocação da tampa do bueiro localizado na esquina das ruas Cidade de Cubatão e Rua Monte Belvedere, próximo ao número 584, na Vila Margarida. JUSTIFICATIVA Em recente visita da minha equipe de trabalho, foi constatada a necessidade de troca da tampa de um bueiro na confluência das ruas Cidade de Cubatão e Monte Belvedere, na Vila Margarida. Conforme foto anexada, o bueiro encontra-se com a tampa quebrada e sem a manutenção devida. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 04 de maio de 2023. HIGOR FERREIRA Vereador À P R E F E I T U R A S ã o V i c e n t e , / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 998 /2Q23 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, limpeza e manutenção do bueiro localizado defronte ao número 618 da Avenida Anita Costa, Vila Voturuá. JUSTIFICATIVA A pedido da munícipe Fatima Franco, solicitamos o serviço de limpeza, manutenção e desobstrução do bueiro localizado defronte ao número 618 da Avenida Anita Costa, na Vila Voturuá. Segundo a moradora a região não está recebendo serviços de zeladoria há alguns meses. Conforme foto anexada, o bueiro encontra-se com mato alto e obstruído. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 04 de maio de 2023. A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° ^ °> 12023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparos ou troca de poste de iluminação pública na R. Antão de Moura, próximo a residência de N. 374 no bairro Parque Bitaru. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de manutenção da iluminação publica no local indicado, ao qual precisa de reparo em luminárias e, substituição de poste, o poste em questão está tombado e gera risco de cair. A deficiência na iluminação pública SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 04 de maio de 2023. A PREFEITURA São Vicente, / / d Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 Centro - São Vicente - SP Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506 jhony Sasaki S.V jhony Sasaki © 13 99742 0887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° f000/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado obra de recapeamento R. Dona Libania de Lima, próximo a residência de N. 737 no bairro Cidade Náutica. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores que solicitam o recapeamento da referida via, pois existem muitos buracos no local que já danificaram veículos e ainda oferece risco a usuários da via. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 04 de maio de 2023. A PREFEITURA São Vicente, / / VEREADOR Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 Centro São Vicente - SP Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506 jhony Sasaki S.V jhony Sasaki 13 99742 0887 V , CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° fOOt/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de os serviços de limpeza, remoção de entulhos na Rua Sinhá Junqueira, próximo à residência de N. 18 no bairro Vila São Jorge. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam da quantidade de entulho e lixo acumulado no local, cabe ressaltar que o atual estado em que o local está pode gerar diversos problemas de saúde com proliferação de pragas, também propício a acidentes com moradores locais. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 04 de maio de 2023. A PREFEITURA São Vicente, / / VEREADOR Endereço: R.Jacob Emerick, 1195 - Centro São Vicente - SP Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506 jhony Sasaki S.V jhony Sasaki 13 99742 0887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° <002. /2Q23 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de os serviços de limpeza, remoção de entulhos na R. Estância, próximo a residência de N. 78 no bairro Jardim Guassu. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam da quantidade de entulho e lixo acumulado no local, cabe ressaltar que o atual estado em que o local está pode gerar diversos problemas de saúde com proliferação de pragas, também propício a acidentes com moradores locais. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 04 de maio de 2023. A PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° 1°°^ /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo da Galeria de Águas Pluviais na R. Bento Viana, próximo a residência de N. 416 no bairro Parque Bitaru JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de manutenção da galeria no local indicado, a qual precisa de reposição de tampa e reforma interna, com sua devida limpeza. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 04 de maio de 2023. A PREFEITURA São Vicente, / / Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 Centro - São Vicente - SP Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506 jhony Sasaki S.V jhony Sasaki IS 9971*2 0887 VEREADOR CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo da Galeria de Águas Pluviais na R. Bento Viana, próximo a residência de N. 384 no bairro Parque Bitaru. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de manutenção da galeria no local indicado, a qual precisa de reposição de tampa e reforma interna, com sua devida limpeza. A PREFEITURA São Vicente, / / SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 04 de maio de 2023. VEREADOR : R. Jacob Emerick, 1195 Centro - São Vicente - SP Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506 Jhony SasakiS.V jhonySasaki 13 99742 0887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° to? /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de limpeza de Galerias de Águas Pluviais na o serviço de limpeza de Galerias de Águas Pluviais na Rua Tambaú, próximo as residências de N. 1266 e 1169 no bairro Cidade Náutica. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de limpeza das galerias no local indicado. Com a rede pluvial entupida, aumenta o risco de alagamento das ruas e também da invasão das residências por água, causando transtornos além da perda em muitas vezes de automóveis, eletrodomésticos, móveis, diversos tipos de bens materiais, como também gera o risco de proliferar doenças causadas pela água muitas vezes contaminada. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 04 de maio de 2023. A PREFEITURA São Vicente, / / VEREADOR Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 Centro - São Vicente - SP Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br 13 3569-1506 jhony Sasaki S.V jhony Sasaki 13 99742 0887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° loob /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de limpeza de Galerias de Águas Pluviais na o serviço de limpeza de Galerias de Águas Pluviais na Rua Líbano, próximo a residência de N. 187 no bairro Japão. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de limpeza das galerias no local indicado. Com a rede pluvial entupida, aumenta o risco de alagamento das ruas e também da invasão das residências por água, causando transtornos além da perda em muitas vezes de automóveis, eletrodomésticos, móveis, diversos tipos de bens materiais, como também gera o risco de proliferar doenças causadas pela água muitas vezes contaminada. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 04 de maio de 2023. VEREADOR Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506 jhoriy Sasaki S.V jhonySasaki & 13 99742 088! <iS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.° /°°?/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, realize Limpeza de Galerias de Águas Pluviais da na Rua Bento Viana, próximo a residência de N. 389 no bairro Parque Bitaru. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de limpeza das galerias no local indicado. Com a rede pluvial entupida, aumenta o risco de alagamento das ruas e também da invasão das residências por água, causando transtornos além da perda em muitas vezes de automóveis, eletrodomésticos, móveis, diversos tipos de bens materiais, como também gera o risco de proliferar doenças causadas pela água muitas vezes contaminada. A PREFEITURA São Vicente, / / SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 04 de maio de 2023. VEREADOR Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 Centro São Vicente - SP Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506 jhoriy Sasaki S.V jhony SasaUi 13 99742 0887 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade IN D IC A Ç Ã O N ° '°^/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, realizar o isolamento ou demolição da construção inacabada que está localizado ao lado do Hospital Municipal Doutor Olavo Horneaux de Moura. JUSTIFICATIVA Devido ao mal cheiro e constante uso de drogas ocasionado pelas pessoas em situação de rua que estão abrigados na construção inacabada ao lado do equipamento citado acima, fomos procurados por diversos munícipes que solicitam o isolamento ou demolição do mesmo. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 04 de maio de 2023 À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade IN D IC A Ç Ã O N ° loA,/2 0 2 3 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, realizar o isolamento do Centro Comunitário do Humaitá. JUSTIFICATIVA Devido ao mal cheiro, tentativas de assalto e constante uso de drogas ocasionado pelas pessoas em situação de rua que estão abrigados no local citado acima, fomos procurados por diversos munícipes que solicitam o isolamento do mesmo. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Vereador À PREFEITURA São Vicente, / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N°toiO /2Q23 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, realizar o serviço de poda de árvore. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores que solicitam serviço de poda de árvore na Rua Farmacêutico José Ignácio da Glória número 287 no bairro Vila São Jorge. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 04 de maio de 2023. À P R E F E I T U R A S ã o V i c e n t e , / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° /2023 Poda de Árvore: Rua Farmacêutico José Ignácio da Glória número 287 - Vila São Jorge INDICAÇÃO N° lOfi /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, realizar o serviço de recapeamento. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores que solicitam serviço de recapeamento em toda extensão da Rua Prefeito Orlando Intrieri, no bairro Humaitá. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 04 de Maio de/202?. À P R E F E I T U R A S ã o V i c e n t e , / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N°404l /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, realizar o serviço de recapeamento. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por moradores que solicitam serviço de recapeamento em toda extensão da Rua Ivan Arruda Alvarez, no bairro Humaitá. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, O^de Maio qle 2023. [ a ino/t CAB A Vereador À P R E F E I T U R A S ã o V i c e n t e , / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° (<yll /2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, realize serviço de tapa buraco na Rua Sinhá Junqueira (final) esquina com a Avenida Minas Gerais, no bairro Vila São Jorge. JUSTIFICATIVA Recebi diversos pedidos de munícipes que solicitam tapa buraco no endereço acima. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente; 04 de maio 2023 NER CÁBBÇA Vereador e /d o À P R E F E I T U R A S ã o V i c e n t e , / / CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N° 72023 Tapa Buraco: Rua Sinhá Junqueira (final) esquina com Avenida Minas Gerais - Vila São Jorge.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” Em 3 de maio de 2023 CIRCULAR N.º 15/23 EXMO. SR. VEREADOR Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 14.ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na próxima quinta-feira, dia 4 de maio, às 14 horas, quando haverá a seguinte O R D E M D O D I A 1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/23 do Sr. Vereador Jabá. Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 4177-A, de 22 de setembro de 2021. APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - VOTAÇÃO NOMINAL 2 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 34/23 do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Amaro Muniz de Souza a Rua Mecanizada 352, localizada no bairro Japão. APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 3 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 36/23 do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Manoel Constantino da Conceição a Rua Mecanizada 354, localizada no bairro Vila Margarida. APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 4 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 37/23 do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Judite Cristina de Castro a Rua Mecanizada nº 301, localizada no bairro Japão. APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” 5 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 38/23 do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Cristiano Feijó a Rua Mecanizada 353, localizada no bairro Japão. APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 6 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 39/23 do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Benedita do Nascimento a Rua Mecanizada 354, localizada no bairro Japão. APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 7 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 40/23 do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Pedro Cerqueira Brandão a Rua Mecanizada 330, localizada no bairro Japão. APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 8 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 45/23 do Sr. Vereador Higor Ferreira. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana de Combate à Intolerância e à Violência Escolar. APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 9 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 20/23 (Mensagem n° 31/23) do Sr. Prefeito Municipal. Dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL 10 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 21/23 (Mensagem n° 32/23) do Sr. Prefeito Municipal. Altera a Lei Complementar n° 841, de 1º de julho de 2016, que regulamenta as funções gratificadas criadas pelo artigo 4º da Lei Complementar n° 806/2015. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - VOTAÇÃO NOMINAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” 11 – Primeira discussão e votação ADIADA do PROJETO DE LEI Nº 30/23 (Mensagem nº 17/23) do Sr. Prefeito Municipal, com a Emenda nº 1 do Sr. Vereador Jabá e a Emenda nº 2 do Sr. Vereador Jhony Sassaki. Dispõe sobre a concessão de prioridade às pessoas com deficiência (PCDs) nos programas habitacionais do Município de São Vicente. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 12 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N° 55/23 da Mesa Diretora. Abre Crédito Adicional Suplementar, à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 13 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 24/23 do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Constitui Comissão Especial de Vereadores para discutir políticas públicas para pessoas surdas no Município de São Vicente. APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 14 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 25/23 do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Constitui Comissão Especial de Vereadores para tratar das políticas públicas e esclarecimentos sobre as doenças Esclerose Múltipla e Fibromialgia, no município de São Vicente. APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 15 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 26/23 do Sr. Vereador Tiago Peretto. Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Suzana Moraes da Silva. Quórum: três quintos APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” 16 – Discussão e votação única da MOÇÃO Nº 7/23 do Sr. Vereador Higor Ferreira. Manifesta apoio à Deputada Estadual Solange Freitas pelo trabalho e empenho para aumentar a oferta de atendimento dos Restaurantes Bom Prato em São Vicente. APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 20/23 (Mensagem n° 31/23) do Sr. Prefeito Municipal. Dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica. APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL 2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 21/23 (Mensagem n° 32/23) do Sr. Prefeito Municipal. Altera a Lei Complementar n° 841, de 1º de julho de 2016, que regulamenta as funções gratificadas criadas pelo artigo 4º da Lei Complementar n° 806/2015. APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - VOTAÇÃO NOMINAL 3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 30/23 (Mensagem nº 17/23) do Sr. Prefeito Municipal, com a Emenda nº 1 do Sr. Vereador Jabá e a Emenda nº 2 do Sr. Vereador Jhony Sassaki. Dispõe sobre a concessão de prioridade às pessoas com deficiência (PCDs) nos programas habitacionais do Município de São Vicente. APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” 4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N° 55/23 da Mesa Diretora. Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras providências. APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 5 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 41/23 da Comissão de Finanças e Orçamento. Aprova as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 2019, não acolhendo o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adilson da Farmácia) Presidente