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sessao nº 14

Tipo Ordinária
Número / Ano 14
Date 2023-05-04
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Documents (2)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 198

C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura 
realizada em 4 de maio de 2023.
2
***
- Às 16h17, sob a Presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, é feita a chamada, verificando￾se:
***
O SR. PRESIDENTE – Havendo número legal, sob a 
graça e proteção de Deus, declaro aberta a presente sessão ordinária. 
3
Solicito ao Sr. 1.º Secretário Sr. Tiago Peretto que 
proceda à leitura do Expediente da Mesa.
***
- Passa-se ao
EXPEDIENTE DA MESA
***
O SR. SECRETÁRIO – (Lê)
M E N S A G E M – Do Sr. Prefeito, encaminhando Projeto de Lei, 
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei 
Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
( Mensagem 29/23).
M E N S A G E M – Do Sr. Prefeito, comunicando Veto Total ao 
Projeto de Lei nº 24/23, que dispõe sobre a presença de um profissional de 
segurança nas escolas do Município e dá outras providências, de autoria do 
Sr. Vereador Benevan 
( Mensagem 30/23).
M E N S A G E M – Do Sr. Prefeito, encaminhando Projeto de Lei 
Complementar, que dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e 
extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos 
sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer 
natureza, exceto multas de trânsito para pagamento nas condições que 
específica. 
( Mensagem 31/23).
M E N S A G E M – Do Sr. Prefeito, encaminhando Projeto de Lei 
Complementar, que altera a Lei Complementar nº 841 de julho de 2016, que 
regulamenta as funções gratificadas criadas pelo artigo 4º da Lei 
Complementar 806/2015.
(Mensagem 32/23)
O F Í C I O – Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando manifestação 
da Secretaria de Desenvolvimento Social, em atenção ao Requerimento n.º 
61/23, do Sr. Vereador Higor Ferreira.
O F Í C I O – Da Sra. Flavia Cesar de Oliveira – Secretária Municipal 
de Meio Ambiente de São Vicente, encaminhando ao recebimento de 
denúncia de possível crime ambiental praticado na malha ferroviária, de 
responsabilidade da empresa RUMO Logística.
4
O F Í C I O – Do Sr. Marcos Rogério – Presidente da Câmara Municipal 
de Tupã, encaminhando a Indicação nº 173/2023, de autoria do vereador 
Alexandre Scombatti, que busca juntos às autoridades competentes, a 
realização de estudos com o objetivo de retornar o atendimento das 
chamadas de emergências via telefones 190 e 193 para municípios de onde 
partem as ligações e não em centrais regionalizadas, como ocorre 
atualmente. 
O SR. PRESIDENTE – Todas as mensagens serão 
encaminhadas às comissões competentes.
Srs. Vereadores. Encontram-se à disposição de Vossas 
Excelências, na secretaria, as Atas da 1ª a 5ª, 9ª e 10ª Sessões Ordinárias, 
1ª a 10ª Sessões Extraordinárias realizadas entre 02/02/2023 a 04/04/2023.
Terminado o Expediente da Mesa, passaremos agora ao 
Expediente dos Srs. Vereadores. 
*** 
- Passa-se ao 
EXPEDIENTE DOS SRS. VEREADORES
*** 
O SR. PRESIDENTE – Com a palavra o nobre vereador 
Dercinho Negão do Caminhão.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Boa 
tarde senhor presidente, amigos vereadores, todos os funcionários desta 
Casa, a todos vocês que se encontram neste plenário, a todos que nos
assistem através da TV Câmara e de todas as plataformas da internet.
Senhor presidente, começando o nosso trabalho abrir o 
nosso trabalho sempre agradecendo ao nosso papai do céu por essa rica
oportunidade de estar aqui trabalhando, representando a cidade de São 
Vicente na primeira Câmara das Américas.
E não poderia ser diferente a não ser fazendo abertura 
do nosso trabalho como sempre fizemos, lendo o versículo.
“Porque Deus não nos tem dado espírito de covardia, 
mas de poder de amor e de moderação”. 2 Timóteo 1:7.
Sr. Presidente, vou fazer uma leitura de um 
requerimento que essa semana muitas pessoas que fazem o uso das UBSs e 
de todas as unidades de saúde da cidade de São Vicente vem nos pedindo e 
as pessoas que também trabalham no setor da Saúde, os médicos,
enfermeiros que pedem para que a secretária e todas as pessoas 
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responsáveis possam rever o horário de atendimento. O horário era das 7 
horas da manhã e mudou para as 8 horas. Está machucando toda a rotina 
não só dos trabalhadores, mas como dos pacientes que precisam fazer seus 
exames que ficam a noite toda no período de jejum e quanto mais rápido 
fazerem seus exames, elas possam voltar para sua casa. (Lê)
REQUERIMENTO Nº 95/2023
As Unidades Básicas de Saúde, desde outubro do ano passado, 
abrem a partir das 8 horas da manhã, o que está gerando muita reclamação. 
Esse horário prejudica a rotina dos moradores e funcionários da 
saúde, ocasionando atrasos nas consultas, exames e demais procedimentos 
de saúde, causando desconforto e transtornos aos usuários. 
Eles reivindicam que as UBS voltem a abrir às 7 horas da 
manhã, em que todos saem beneficiados.
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Prefeitura 
Municipal solicitando verificar com a Secretaria de Saúde a alteração do 
horário de abertura das unidades básicas de saúde, para atender às 
necessidades da população e garantir a melhoria no atendimento de saúde 
prestado.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de maio de 2023.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
O SR. PRESIDENTE – Vereador, parabéns pelo 
requerimento.
O requerimento de V. Exa. Está em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
Eu quero parabenizar o vereador.
Tive uma reunião com os médicos na semana passada 
e essa foi uma reivindicação dos médicos à secretária Michele de Saúde que 
ficou de avaliar.
Realmente esse horário está prejudicando muito os 
próprios munícipes da nossa cidade.
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Eu também ia apresentar um requerimento nesse 
sentido, mas vamos unir forças para que realmente o pedido de vossa 
excelência seja aceita.
Eu peço para subscrever.
Obrigado pelo apoio, pelo carinho.
Eu tenho certeza que com seu apoio, presidente desta 
Casa, a gente vai criar mais força e trazer a devolutiva de um lado favorável a 
toda população e a todas as pessoas que trabalham na área da saúde.
E vamos de requerimento...
O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Vereador, eu 
parabenizo e também quero subscrever.
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO –
Obrigado, vereador Castelinho. Será um prazer ter seu apoio.
Eu tenho certeza que aí fica bem mais fácil.
Vamos de requerimento. (Lê)
REQUERIMENTO Nº 96/2023
Recebemos reclamações de moradores dos bairros Parque 
Prainha e Japuí sobre a diminuição significativa na pressão da água nas 
últimas semanas. 
Essa baixa pressão tem causado transtornos aos moradores, 
dificultando-lhes a realização de atividades básicas como tomar banho, lavar 
roupa e louça, além de afetar o funcionamento de equipamentos que 
dependem de água, como máquinas de lavar e chuveiros elétricos. 
Gostaria, portanto, de solicitar informações sobre as causas 
dessa baixa pressão da água e quais medidas estão sendo tomadas para 
solucionar esse problema. Também gostaria de saber qual é o prazo previsto 
para a resolução dessa situação.
Assim,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Sabesp 
solicitando informações sobre a causa da baixa pressão da água, quais 
medidas estão sendo tomadas e qual o tempo previsto para solucionar esse 
problema.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de maio de 2023.
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DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está 
em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Lê)
REQUERIMENTO Nº 97/2023
A tuberculose é uma doença infecciosa grave que afeta 
principalmente os pulmões e pode ser transmitida de pessoa para pessoa 
através do ar. 
Sabemos que o diagnóstico precoce e o tratamento adequado 
são fundamentais para controlar a disseminação da doença e reduzir o 
número de casos graves e óbitos. 
O Brasil é o país com o maior número de casos notificados da 
doença nas américas. Em 2022, cerca de 78 mil pessoas adoeceram por 
tuberculose no país. O número representa um aumento de 4,9% em relação a 
2021, segundo informações da edição especial do Boletim Epidemiológico do 
Ministério da Saúde. 
De acordo com informações divulgadas pela imprensa, São 
Vicente contabiliza 127 casos da doença nos três primeiros meses deste ano. 
Em 2022 foram 404 notificações, números alarmantes que necessitam de 
uma ação imediata. 
Além disso, gostaria de chamar atenção para a queda na 
cobertura vacinal nos últimos anos. A vacinação é uma medida eficaz na 
prevenção da tuberculose e sua redução representa um risco maior para a 
população, especialmente para aqueles que têm maior probabilidade de 
desenvolver sintomas graves.
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Prefeitura 
Municipal solicitando providências para que a Secretaria de Saúde 
encaminhe a esta Casa informações sobre ações de combate à tuberculose 
no município, especificadas pelas perguntas a seguir: 
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1) Quais medidas estão sendo tomadas para garantir o 
diagnóstico precoce, o tratamento adequado e a prevenção da tuberculose 
em nossa cidade?
2) Quais ações estão sendo realizadas pela prefeitura para 
conscientizar a população sobre os riscos da doença? 
3) Quais ações estão sendo realizadas para melhorar a 
cobertura vacinal no município? 
4) Também gostaria de ter acesso aos dados mais recentes 
sobre o número de casos de tuberculose notificados na cidade, bem como a 
informações sobre o número de leitos disponíveis para o tratamento da 
doença e o tempo médio de espera para o início do tratamento.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de maio de 2023.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está 
em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
O SR. JHONY SASAKI – (Em aparte) – Vereador, eu 
gostaria de subscrever o requerimento, se possível.
Esse tema é bastante importante. Recentemente 
também trouxe à tribuna para falar a respeito disso. 
Talvez o senhor não saiba, mas cerca de 60% das 
pessoas com tuberculose acabam abandonando o tratamento na metade. Um 
dos motivos é a dificuldade de conseguir remédios, porque as pessoas 
trabalham durante a semana e só têm o fim de semana para poder buscar os 
remédios. E os nossos postos de saúde municipal não oferecem esses 
remédios durante o fim de semana. 
Essa é uma doença bastante séria e que, infelizmente, 
ainda gera muito preconceito e as pessoas acabam tendo até mesmo 
vergonha de poder falar que estão sofrendo dessa doença no ambiente de 
trabalho, e por isso evitam pegar folgas durante a semana para irem buscar 
os remédios nos postos de saúde. 
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Conversei com a secretária Michelle que disse que ia 
tomar providências, mas até o momento não tomou. 
Esse é um assunto sério, porque essa é uma doença 
altamente contagiosa.
Muito obrigado!
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO –
Obrigado, vereador Jhony Sasaki. Será um prazer ter o seu apoio, o senhor 
que tem um dos temas mais importantes, relevantes, vem trabalhando, 
buscando muita ajuda. 
É um parceiro da saúde que vem trazendo muitas 
emendas para compra de equipamentos específicos.
Parabéns!
Meu irmão, vamos pra cima!
O SR. PRESIDENTE – Vereador, parabéns pelo 
requerimento. Realmente o que o Jhony falou é uma realidade. É uma 
doença que já era para ter sido erradicada, mas, infelizmente, está crescendo 
cada vez mais.
Parabéns pelo requerimento e peço para subscrever.
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO –
Obrigado, senhor presidente, pelo apoio.
Tenho certeza que com o apoio dos pares a gente vai 
conseguir obter essas informações e colocar essas ações em prática.
Agora vamos de indicação. (Lê)
Indicações nº 949 a 951.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito.
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Por hoje 
é só. 
Quero agradecer e mandar um abraço para aminha 
mãezinha, que se encontra em casa após muito tempo internada, e desejar a 
todas as mães do Brasil, especialmente para a nossa cidade de São Vicente, 
esse domingo agora é considerado o Dia das Mães. No outro domingo, né? 
Já adiantei demais. Mais um abraço para a minha mãe e feliz Dia das Mães a 
todas as mães.
Que Deus abençoe!
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Joga pra cima, porque foguete não dá ré. 
Simbora, São Vicente!
Um abraço!
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador, pelos seus 
trabalhos.
Tem a palavra o nobre vereador Wagner Cabeça.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. WAGNER CABEÇA – Boa tarde, senhor
presidente. Boa tarde, colegas vereadores. Quero deixar o meu boa tarde aos 
funcionários da Casa, para cada uma das pessoas que estão aqui nos 
acompanhando, às pessoas que estão em casa assistindo pela ISTV e pelas 
redes sociais.
Senhor presidente, as minhas indicações mandarei 
diretamente à Mesa, que são indicações de hidrojato, tapa buraco, 
recapeamento, dentre outras.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito.
O SR. WAGNER CABEÇA – Senhor presidente, vou ser 
bem rápido. Hoje vou usar o meu tempo para dar os parabéns para o Stúdio 
de Dança Koinonia, que nesse último final de semana foi representar a cidade 
de São Vicente na competição do Passo de Artes, em São Paulo. Um evento 
internacional, no qual elas foram representar a nossa cidade. Tinham muitos 
grupos de dança, e as meninas conseguiram ficar em terceiro lugar.
Quero parabenizar as professoras Laiz e Elizandra. 
Somos parceiros do estúdio há quase quatro anos. 
Espero que elas estejam contentes com a gente.
Quero agradecer o prefeito Kayo Amado, que foi 
parceiro, que tem toda uma logística para levar essas meninas até São Paulo, 
para que elas possam representar a nossa cidade.
Então, Elizandra e Laiz, fica aqui meus parabéns, 
orgulho de ser parceiro de vocês. Professoras essas que a dança é disciplina, 
é respeito, e eu que estou acompanhando de perto essas meninas, vejo o 
quanto elas contribuem para a educação dessas crianças.
Ficam aqui meus parabéns às professoras.
Hoje é só isso e vamos pra cima.
Valeu!
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O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador.
Tem a palavra o nobre vereador Higor Ferreira.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. HIGOR FERREIRA – Boa tarde, senhor 
presidente! Boa tarde nobres pares vereadores.
De forma muito especial, aos funcionários e servidores 
dessa Casa, meu boa tarde.
Às pessoas e aos moradores da cidade de São Vicente, 
que se encontram na galeria, à assessoria dos vereadores e a você que nos 
assiste pelo canal oficial da Câmara Municipal, ISTV.
Senhor presidente, tenho diversas indicações que vou 
encaminhar diretamente à Mesa.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito.
O SR. HIGOR FERREIRA – Presidente, eu gostaria de 
quebrar o protocolo. Vou apresentar um projeto de extrema importância que 
visa inserir na cidade de São Vicente políticas públicas importantes, que anos 
e anos se passam, mas, infelizmente, nós não temos a questão da inclusão 
na cidade de São Vicente.
Eu gostaria que ficasse ao meu lado a Guiomar, que é 
uma excelente profissional, intérprete de libras. 
A Guiomar faz parte da ISTV. Uma salva de palmas 
para a Guiomar. (Palmas) 
Obrigado, Guiomar. (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 A Câmara Municipal teve a honra de receber na última quinta￾feira, 13 de abril, durante a Sessão Ordinária, a Organização Nacional da 
Diversidade Surda. Trata-se de um encontro que apontou prioridades e a 
necessidade de políticas públicas que nós, representantes do povo, 
precisamos pautar e colocar em prática. Em conversa com o Presidente da 
organização, Sr. Roberto Pina, foi proposta a criação do Dia Municipal da 
Diversidade Surda em São Vicente, a ser realizado anualmente no dia 25 de 
maio.
Não podemos deixar de destacar que acessibilidade para surdez 
não é sinônimo de Libras. A língua de sinais é importante para parte da 
comunidade, mas não substitui a linguagem escrita e falada. É fundamental 
que os surdos tenham uma educação que permita a todos, oralizados e 
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sinalizados, dominarem o português perfeitamente, pois só assim as chances 
de trabalho, inclusão e socialização serão completas.
O grau da perda, a lateralidade e tempo de privação auditiva por 
perda auditiva vão determinar qual tecnologia usar e direcionar qual a melhor 
comunicação do deficiente auditivo. O uso destes dispositivos, contudo, não 
dispensa apoio na comunicação como leitura labial e legendas.
Aquele idoso que não ouve bem, também precisa de 
acessibilidade para continuar acompanhando os programas preferidos da TV; 
afinal, não são apenas os surdos de nascença que têm dificuldades para se 
comunicar num mundo tão cheio de estímulos como o de hoje.
As empresas e os governos precisam considerar a diversidade 
entre pessoas com surdez e dar um passo adiante na inclusão, com legendas 
e audiodescrição, em programas de televisão e filmes nacionais no cinema, 
atendimento por chat ou SMS e sinalização luminosa. Só a Libras não basta. 
É preciso entender que entre os surdos há uma diversidade imensa de 
indivíduos, cada um com necessidades específicas.
Diante do exposto, submetemos à apreciação dos nobres 
vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 59/2023
Institui e inclui no Calendário 
Oficial de Eventos do Município o 
Dia Municipal da Diversidade 
Surda.
Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial 
de Eventos do Município o Dia Municipal da Diversidade Surda, a ser 
celebrado anualmente no dia 25 de maio.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de maio de 2023.
HIGOR FERREIRA
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador, pelo 
projeto.
O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões 
competentes.
O SR. HIGOR FERREIRA – Obrigado, senhor 
presidente.
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Eu quero também reforçar que durante esse encontro 
que nós tivemos aqui na Casa, aqui na Câmara, acompanhados de todos os 
vereadores, parabenizar também o presidente Adilson da Farmácia, que 
juntamente comigo pediu para forma muito cavalheira, que a gente 
apresentasse esse projeto juntos.
Quero agradecer Vossa Excelência, ao presidente.
O senhor tem participação fundamental nessa conquista 
da comunidade surda, principalmente para que a gente possa discutir 
políticas públicas na prática, não apenas no dia 15 de Maio.
O dia 15 de maio será uma comemoração de 
conscientização, mas que nós, agentes políticos, saímos do discurso e vamos 
para a prática, para que vocês, a comunidade surda, possa ser inserida nas 
discussões da cidade de São Vicente.
Outro tema que eu gostaria de dividir com vocês, essa 
semana a minha equipe de assessoria, as pessoas que que gostam do meu 
trabalho, que valorizam a nossa fala, a nossa luta por melhorias da cidade de 
São Vicente, nós tivemos andando junto com a minha assessoria nos bairros 
da cidade de São Vicente, nós escolhemos um bairro essa semana que é o 
bairro do pessoal da Vila São Jorge.
Na verdade nós abordamos diversos moradores, são 
vários, Tiago, dona Fátima que mora no bairro há mais de 50 anos, o Lucas, 
a Silvia, o Arnaldo, a Suelen, o Leandro, Tiago, Márcio, Emerson, a Daniela, o
Marcos, Vanderson, enfim, são diversas moradores, o Felipe, a Taís, o 
Carlos, A Bianca, o Jonathan, o Álvaro, Luiz Fernando dos Santos, José 
Eduardo, enfim, são mais de 350 nomes que nós passamos um abaixo￾assinado, ouvindo a população do bairro da Vila São Jorge.
Eu identifico ainda que a administração precisa atuar 
com certa rapidez no bairro da Vila São Jorge e aqui há alguns 
questionamentos importantes para ajudar a administração a resolver o 
problema desses moradores da Vila São Jorge.
Então aqui vão desde zeladoria, manutenção preventiva 
dos bueiros, muitas ruas em dias de chuva alagam e demora para escorrer a 
sua água por conta dos banheiros estarem obstruídos. O ideal é que a 
secretaria de planejamento e obras pudesse fazer um cronograma de visita a 
esses bairros, não só a Vila São Jorge, nós fomos até a Vila São Jorge, mas 
no feriado do dia 1º de maio, Dia do Trabalhador, eu estive também no bairro 
do Guassú andando com o Michel, conversando com os moradores, com o 
Roque e recentemente a secretaria encaminhou o pessoal da zeladoria para 
fazer a limpeza.
Outras questões importantes que o pessoal da Vila São 
Jorge está nos solicitando é a limpeza e revitalização do canal da linha 
vermelha.
Há uma discussão antiga, até mesmo conversando com
presidente que eu tenho certeza que vem cobrando, porque é um bairro de 
atuação do presidente Adilson da Farmácia, mas a gente ainda não observou 
um avanço naquela questão da linha vermelha.
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Ainda há um descontentamento da população referente 
a situação dos matos, das zeladoria e a questão de segurança mesmo.
Uma hora ou outra um carro pode entrar ali, fazer a 
curva errada e entrar no canal.
Ainda não tem um parapeito no canal dando uma 
segurança, evitando qualquer tipo de acidente, asfalto novo, são algumas 
falas desses moradores que nós andamos junto com a nossa assessoria: 
Celina, Alexandre, André, Marcinho e Janaína, enfim, todos estiveram 
andando e conversando com os moradores.
A reconstrução das muretas do canal. Acabei de falar 
agora da atual situação que oferece risco para os carros e também pedestres 
porque não tem calçada ali. Então isso gera insegurança para quem trafega 
ali pelo canal da linha vermelha.
Lembrando que a linha, o canal da linha vermelha, é o 
acesso direto ao Pronto Socorro Municipal, ao Hospital Vicentino.
Então requer da administração, da Secretaria de Obras, 
uma atenção. Tanto é que eu vou solicitar, senhor presidente, como é algo 
que o senhor também é vem cobrando recentemente, um requerimento 
referente a linha vermelha, a Avenida Monteiro Lobato que integra os bairros 
da Vila São Jorge, Vila Voturuá, Jardim Independência, Vila Valença. (Lê)
REQUERIMENTO Nº 98/2023
Toda a região da Linha Vermelha, que compreende a Avenida 
Monteiro Lobato e integra os bairros da Vila São Jorge, Vila Voturuá, Jardim 
Independência e Vila Valença vêm apresentando há muito tempo problemas 
estruturais e de zeladoria. 
Com o aumento de fluxo de pessoas, que se dirigem ao Hospital 
do Vicentino, tornou-se ainda mais necessário e urgente realizar um serviço 
de revitalização completo e detalhado em toda a extensão dessa avenida. 
A região está deteriorada, com sérios problemas de manutenção 
preventiva, tanto nas muretas como na questão do assoreamento do canal, 
acarretando inúmeras adversidades para todos que transitam naquela região. 
É importante citar também que, devido à falta de zeladoria, o 
local acaba sendo utilizado como ponto de descarte irregular de detritos. 
Além disso, é necessário que se realize um grande estudo 
visando à troca de todo o sistema de iluminação, que muitas vezes é 
insatisfatório e acaba contribuindo para que a região sofra com ações de 
criminalidade.
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Prefeitura 
Municipal solicitando providências para que a Secretaria Municipal, ou outro 
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setor competente, encaminhe-nos esclarecimentos e cópias de documentos 
referentes aos questionamentos abaixo: 
1) Há previsão orçamentária para que uma grande obra de 
revitalização seja realizada no canal da Linha Vermelha?
2) Se sim, qual é a previsão para a contratação dos serviços? E 
qual previsão de início? 
3) Quais serviços serão executados?
4) Há previsão de realização de estudo para o aperfeiçoamento 
da iluminação pública em toda a extensão da Linha Vermelha?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de maio de 2023.
HIGOR FERREIRA
O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está 
em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
Vereador, essa semana agora estive conversando com 
Alex - Secretário de Projetos Especiais - a quem eu venho cobrando 
excessivamente a reforma do canal da linha vermelha e ele de antemão me 
falou que tem uma surpresa em breve e que o Prefeito Municipal iria 
conversar comigo, eu estou aguardando e eu acredito que seja realmente a 
reforma do canal.
Já segundo o nosso secretário já estão abrindo licitação
para fazer esse serviço. Vamos aguardar, mas parabéns pelo requerimento, 
eu peço para subscrever.
O SR. HIGOR FERREIRA – Claro. Ótimo.
Importante informação que o presidente nos traz é que 
existe um processo em andamento, que esse processo possa o quanto antes 
resolver o problema dos moradores da região.
O presidente sabe muito bem, você que anda e sabe do 
nosso trabalho, sabe também que a gente tem em casa na Vila Valença e 
sabe dos problemas também que a gente enfrenta.
16
Então eu acho que a união de forças, presidente, eu 
tenho certeza eu estou aqui à disposição para lhe ajudar também para que a 
gente possa, eu tenho certeza da sua luta.
Desde 2018 que o senhor vem lutando para que o canal 
e todo entorno da Monteiro Lobato possa ser revitalizado.
Então é mais uma voz ajudando para que os moradores 
ali da Vila São Jorge, Voturuá, Jardim Independência e também Vila Valença 
possa de fato ser entregue esse tipo de revitalização.
E para finalizar, senhor presidente, outro requerimento 
que eu fui abordado é por pessoas que utilizam o transporte da EMTU, que é 
o VLT, onde há uma constante utilização do transporte público para venda de 
algum tipo de objeto dentro do transporte, do VLT.
Eu acho que cada um tem que ganhar seu pão, não 
estou aqui questionando, mas as pessoas estão sentindo incomodadas pelo 
assédio.
Para você poder vender, existe talvez algum 
regramento, eu não sei qual é o regulamento, se é que tem, mas as pessoas 
estão se sentindo às vezes intimidadas dentro do próprio VLT. Para que as 
pessoas possam adquirir, e fazer compra de algumas coisas.
Então é uma questão para que a EMTU, é um 
requerimento diretamente à EMTU para identificar isso e fazer uma 
regulamentação, se pode, se não pode, ou então para que possa fazer uma 
normativa e não prejudicar nem as pessoas que querem ganhar o seu pão,
mas também não atrapalhar as pessoas que estão fazendo a locomoção para 
o seu trabalho.
Eu acho que é super importante o direito de todos, 
respeitando o direito de quem está sobrevivendo e ganhando, tendo o seu 
ganha pão, mas também o direito daqueles que não querem ser 
importunados.
Então é um requerimento. (Lê)
REQUERIMENTO Nº 99/2023
Recebi reclamações de usuários do Veículo Leve sobre Trilhos 
(VLT) a respeito das ações frequentes dos ambulantes ilegais, que muitas 
vezes invadem os vagões e oferecem seus produtos e serviços de forma 
invasiva e desrespeitosa. Além disso, a venda de produtos ilegais pode 
representar um risco para a saúde dos usuários, que muitas vezes compram 
alimentos e outros itens sem saber de sua procedência. 
Dessa forma, é necessário que se tomem medidas para coibir o 
comércio ilegal dentro dos vagões e nas estações, aumentando a fiscalização 
e a presença de agentes de segurança nos locais. Tais medidas contribuirão 
para garantir a segurança e o bem-estar dos usuários e para aprimorar a 
qualidade do serviço oferecido.
Diante do exposto,
17
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Empresa 
Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU) solicitando fiscalização mais 
rigorosa no VLT no tocante à inibição do comércio ilegal de produtos e 
serviços dentro dos vagões e nas estações.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de maio de 2023.
HIGOR FERREIRA
O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está 
em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
O SR. HIGOR FERREIRA – Obrigado, senhor 
presidente.
No mais, nosso trabalho sempre a favor da sociedade 
vicentina. Quero deixar o nosso contato sempre à disposição das redes 
sociais, da nossa assessoria.
O nosso trabalho sempre em prol do desenvolvimento 
da cidade de São Vicente.
Obrigado e uma boa tarde a todos.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador, pelos seus 
trabalhos.
Com a palavra o nobre Vereador Jefferson Cezarolli.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Boa tarde, senhor 
presidente, pares os colegas vereadores, demais servidores da Casa, em 
especial cumprimento quem nos assiste de forma presencial na Câmara 
Municipal, quem tá conosco através das redes sociais e pela TV Câmara.
Sr. Presidente, eu começo os meus trabalhos aqui 
apresentando minhas indicações à Mesa para a gente ganhar mais tempo, 
18
indicações dos bairros Jardim Rio Branco, Morro dos Barbosas, Samaritá, 
Gleba II, Náutica 3 e Vila Fátima.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal.
O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Dando sequência aos 
trabalhos eu apresento um requerimento especificamente quanto a um 
terreno lá no Jardim Rio Branco, inclusive bem próximo a minha casa, que foi 
cedido à Sabesp.
Em meados do no ano passado, na verdade foi 
outorgado pela prefeitura, a concessão de um terreno que fica na Rua 
Tenente José dos Santos, lá no Jardim Rio Branco, para que a Sabesp 
pudesse fazer um reservatório de água. O fato é que esse terreno a Sabesp
já está em posse dele desde o ano passado e estamos recebendo diversas 
mensagens de reclamações dos munícipes, não apenas ali da minha rua no 
Rio Branco, mas de todo o entorno, falando do descaso que está 
acontecendo com aquele terreno.
A Sabesp está em posse do terreno, o terreno não foi 
murado, não foi feita a calçada, não está sendo tratado e dentre as 
prerrogativas para que a Sabesp fizesse uso de fato daquele terreno, tinha 
manutenção e a zeladoria.
Então a Sabesp tem a posse, mas ela não está 
honrando.
Então esse requerimento é para que a prefeitura possa 
nos responder e cobrar a iniciativa da Sabesp para que ela possa murar,
cercar, limpar, fazer o calçamento, para que tenha dignidade e não cause
problemas, porque ali acaba sendo utilizado como espaço para a população 
em situação de rua espaço, para uso de drogas, tráfico, motel a céu aberto,
uma série de coisas que acabam piorando a situação de segurança.
E a essência, objetivo da outorga da concessão do 
terreno não era essa.
Então o objetivo do requerimento é esse, senhor 
presidente. (Lê)
REQUERIMENTO Nº 100/2023
No ano passado, o Município outorgou à Sabesp, por meio da 
Lei Complementar nº 1.060/2022, a concessão de direito real de uso de um 
terreno na Rua Tenente José dos Santos, no Jardim Rio Branco. A 
concessão teve por objetivo a implantação, por parte da empresa, de um 
Centro de Reservação e Estação Elevatória de Água Tratada. 
19
O artigo 4º da referida lei estabelece uma série de obrigações à 
concessionária, dentre as quais destaco a contida na alínea “a”, que prevê a 
realização da manutenção, conservação, limpeza e segurança da área de 
construção. 
Ocorre que o local está abandonado. Retiraram o muro e hoje o 
terreno está servindo como ponto de descarte de lixos, sofás e entulho, além 
de vegetação alta que favorece a proliferação de mosquitos, roedores e 
animais peçonhentos.
Diante disso, é urgente uma posição da empresa Sabesp quanto 
ao cronograma das obras de implantação do Centro de Reservação e 
Estação Elevatória, bem como das ações imediatas para a limpeza e 
conservação do local. 
Assim,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Sabesp 
solicitando informações sobre o cronograma de execução das obras de 
implantação do Centro de Reservação e Estação Elevatória de Água Tratada, 
no terreno objeto de concessão de direito real de uso através da Lei 
Complementar nº 1.060/2022.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de maio de 2023.
JEFFERSON CEZAROLLI
Só retificando aqui, é um requerimento diretamente à 
Sabesp, senhor presidente.
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado. 
Parabéns e peço para subscrever.
O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Como a gente 
sempre costuma dizer aqui, seja nas redes sociais ou na plenária, de fato o 
nosso gabinete tem que ser ocupado, a gente fala se envolver para se 
envolver, e a gente apresenta condições para que o munícipe seja parte do 
nosso mandato, seja para criticar, para fazer uma indicação, uma sugestão e 
a gente recebe diversas demandas. A gente vai filtrando, algumas se 
transformam em indicação, outras viram projeto de lei, mas sempre 
preservando a ideia do munícipe, que a essência é ouvi-lo para de fato 
representar.
20
E aqui eu apresento um Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica que é fruto de um trabalho assim.
Eu queria, antes de apresentar o projeto, dar parabéns e 
agradecer ao Carlos Juliano, que chegou até o nosso gabinete com essa 
demanda, que diz respeito à isenção que é concedida pela prefeitura, 
anualmente, para quem tem mais de 70 anos, ou que tenha renda familiar de 
até três salários mínimos, ou que tenha doença mental declarada 
judicialmente, ou deficiência física que possa causar incapacidade para o 
campo de trabalho.
Essa concessão já é algo que a prefeitura vem 
praticando há muito tempo. Você precisa juntar uma série de documentos e é 
uma burocracia. Isso acaba, de certa forma, prejudicando quem quer fazer 
uso desse benefício. Primeiro que a divulgação não é amplamente feita, 
então poucos sabem desse benefício da isenção. Segundo, os poucos que 
sabem é um transtorno anualmente fazer esse pedido da isenção. 
Então estamos fazendo esse Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica que tem o objetivo de fazer a mudança para que ao invés de o 
pedido ser feito burocraticamente anual, mas que seja feito de três em três 
anos.
A gente não quer aqui colocar que a isenção seja fixa no 
imóvel, mas também todo ano juntar aquela burocracia para alguém que tem 
mais de 70 anos, ou alguém que tem falta de capacidade física, é um 
transtorno.
A gente acredita que um prazo razoável de três em três 
anos dá para fazer a prova, até porque essas deficiências são fixas. Quem 
tem 70 anos vai avançar e não vai diminuir. Dependendo da deficiência e da 
doença, também é algo que não vai voltar atrás. 
Em alguns casos, por exemplo, a renda pode mudar de 
três para mais de cinco salários mínimos, mas é uma minoria.
Então a gente acredita que, de forma razoável, esse 
prazo de um possa aumentar para três anos. (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Orgânica do Município (LOM) prevê a isenção do Imposto 
Predial Territorial Urbano (IPTU) aos cidadãos que possuam um único imóvel 
e atendam algumas condições específicas, como renda familiar de até três 
salários mínimos e idade superior a 70 anos. Também podem obter a isenção 
pessoas com doença mental declarada judicialmente e pessoas com 
deficiência física incapacitadas para o exercício de atividade laborativa.
Ocorre que a própria LOM estabelece a obrigatoriedade de que 
essa isenção seja solicitada todos os anos, entre fevereiro e julho do ano 
anterior ao que se pretende o benefício, devendo o requisitante apresentar 
uma série de documentos que comprovem as condições exigidas.
21
O fato é que as condições pessoais impostas em nossa Lei 
Orgânica são perduráveis, não se justificando que o cidadão precise se 
submeter a toda uma burocracia ano após ano para fazer uso de seu direito.
Diante do exposto, apresentamos a presente Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica para que a obrigatoriedade de renovação dos 
pedidos de isenção aos beneficiários seja a cada três anos, sem prejuízo da 
possibilidade de convocação esporádica para comprovação da propriedade 
de um único imóvel.
PROPOSTA DE EMENDA Nº 1/2023 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Altera os §§ 1º e 3º do art. 163 da 
Lei Orgânica do Município, para 
aumentar o prazo para o pedido de 
renovação de isenção do Imposto 
Predial Urbano.
Art. 1º - Os §§ 1º e 3º do art. 163 da Lei Orgânica do Município 
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 163 - (...)
§ 1.º - O pedido de isenção, previsto neste artigo, deverá ser 
solicitado a partir do mês de fevereiro até o último dia útil do mês de julho, 
para valer a partir do ano seguinte, por meio de requerimento do interessado, 
instruído de cópias dos seguintes documentos, indispensáveis à 
comprovação das condições previstas no caput e nos incisos deste artigo: (...)
§ 3.º - O requerimento de renovação da isenção obedecerá às 
mesmas regras do pedido inicial, nos exatos termos do § 1.° e seus incisos, 
devendo ser requerido a cada três anos, sendo que neste ínterim o 
beneficiado ficará obrigado a comunicar à Prefeitura Municipal a alienação do 
imóvel, a qualquer título, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar desta, 
sob pena de imposição de penalidade.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 4 de maio de 2023.
JEFFERSON CEZAROLLI
 JABÁ RODRIGO DIGÃO
 
 JATOBÁ PROF. THIAGO 
ALEXANDRE
22
O SR. PRESIDENTE – Vereador, a proposta já está 
com as assinaturas?
O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Já. Inclusive quero 
agradecer ao vereador Jabá, vereado Thiago Alexandre, vereador Digão e 
vereador Jatobá que se uniram a nós, nessa propositura, para que a gente 
possa ter essa alteração na Lei Orgânica.
O SR. PRESIDENTE – A proposta será encaminhada às 
comissões competentes.
O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Agora para finalizar, 
algumas atualizações.
Durante essa semana eu tive a possibilidade de receber 
aqui nessa Casa de Leis, inclusive agradeço, senhor presidente, a sua 
assessoria que recebeu muito bem essa turma, mostrando a Casa. O Zé, 
como um gentlemam, fez toda a parte história, o contexto que só São Vicente 
tem de ser a primeira Câmara das Américas, o berço da democracia. Nós 
recebemos 10 alunos da USP que vieram até a cidade conhecer. A gente tem 
alguns desafios, e foram bem recebidos por nós e pela sua assessoria 
juntamente com outros servidores, e o Zé que sempre dá show, ficou com 
gostinho de quero mais. Eles querem retornar e estamos dispostos, né Zé?
Recebemos 10 alunos da USP que conheceram a nossa 
Casa e eu tive a possibilidade de ir lá dar uma aula para a turma de relações 
internacionais, falar dos aspectos burocráticos das relações governamentais, 
alguns panoramas do quanto a vivência do Legislativo. Para mim foi uma 
alegria, todo mundo sabe a importância da USP no contexto da academia no 
Brasil e para eu estar na sala de aula, poder falar um pouco do nosso 
trabalho, juntando a minha parte acadêmica por também ser professor com a 
vivência do Legislativo, foi motivo de muita honra.
Então agradeço ao convite da USP, aos alunos de 
relações internacionais, de economia e de direito que nos receberam. 
Agradecer, em especial, ao Kaliel, que é o coordenador do curso, que nos 
fez o convite, à minha equipe que montou toda a projeção e nos acompanhou 
até ali. É uma alegria muito grande.
Dando sequência, nós tivemos aqui, no final de semana, 
de 28 a 1º de maio, o Burn Fest, que é a batalha dos assadores. Um evento 
muito interessante que a cidade recebeu. 
Eu tive a possibilidade de ir lá no primeiro dia gravar, a 
TV Tribuna também fez a cobertura em massa, que fez com que 
recebêssemos turistas de São Paulo e das demais variadas cidades da 
Baixada Santista. A Praça 22 de Janeiro ficou durante todo o período, 
23
principalmente a noite, cheia. E é isso o que a gente quer, a praça viva, 
turismo, desenvolvimento, o fortalecimento do comércio.
Então, agradeço a todo mundo que esteve presente, em 
especial ao prefeito Kayo Amado por dar condição de a secretaria trabalhar e 
fazer esse evento. A secretária Juliana e todo o time do turismo, que 
trabalhou fortemente para que esse evento acontecesse. 
A cidade está de portas abertas para eventos bem 
estruturados, assim como esse, e que possam voltar constantemente para a 
nossa cidade.
Finalizando o meu tempo aqui, no último final de 
semana nós tivemos o campeonato no bairro do Humaitá, a Taça Humaitá 
2023, e o time do Thiago Alexandre ficou em segundo lugar. Quero aqui 
parabenizá-lo. 
O time do Cabeça ficou em terceiro lugar, também quero 
dar parabéns, mas, em especial dar parabéns ao nosso time Arapuca, que 
ficou em primeiro lugar. Agradecer a todo mundo que entrou em campo e fez 
um jogão, à torcida que foi sensacional. Parabéns, que Deus abençoe e que 
venham outras tantas vitórias e contem comigo.
Hoje eu estive com o prefeito Kayo Amado, a secretária 
Nívea fazendo a entrega dos uniformes de inverno. Para mim é uma alegria 
imensa. Acompanhei ali na Escola Alberto Santos Dumond, no Rio Branco, 
que é o bairro ao qual eu resido, e o Numa no Parque das Bandeiras. Uma 
alegria porque ver as crianças na cidade, os alunos, digo de passagem, uma 
rede grande de 43 mil alunos recebendo material, foi motivo de muita alegria. 
Agora, ver recebendo material de inverno, com 
agasalho, tênis, enfim, tudo completo é motivo de muita, mas muita alegria.
Eu venho da escola pública, eu venho da periferia e sei 
quanto o pai e a mãe se esforçam para colocar a camisa, que muitas vezes 
são vendidas na frente da escola para poder ter um calçado de qualidade 
para que isso não seja um empecilho para o filho falar a escola. 
Muitas vezes eu tive vergonha de ir para a escola com a 
mesma roupa, e vi a minha mãe fazer faxina mais de uma vez por semana 
para poder comprar uniforme para que eu e a minha irmã estivéssemos iguais 
a todos.
Então, hoje, acompanhar a secretária Nívea, junto com 
o seu time, entregando material de inverno ao lado do prefeito Kayo Amado, é 
motivo de muita alegria porque traz uma memória, e ser parte desse 
momento... A gente tem um trabalho aqui no Legislativo árduo, duro, mas 
tudo vale a pena quando a gente vê essas entregas acontecendo, e que 
venham tantas outras entregas. 
Quero parabenizar todo o time que trabalhou direta e 
indiretamente para essa conquista.
Bom, para finalizar e de fato a última fala aqui, 
agradecer a todo o time do Pra Cima que tem feito um trabalho nos quatro 
cantos da cidade, a todas as equipes, em especial a galera que está mais 
próxima da gente.
24
Hoje eu estive acompanhando a galera do Pra Cima, 
sob a liderança do Paulinho e do Geovani. Ontem estivemos no Samaritá 
fazendo zeladoria, roçagem, capinação, a manutenção da passarela do 
Samaritá, e a sensação já é de melhoria e a gente acompanhou a população 
agradecendo a equipe, agradecendo a gente e o prefeito pelo trabalho feito. 
Isso na Área Continental ontem. Hoje fizeram um trabalho no Morro dos 
Barbosas.
Então, por onde a equipe do Pra Cima está passando 
tem feito um trabalho para que a população possa reconhecer. Era uma 
demanda de todos os vereadores, era uma demanda da maioria dos 
munícipes a zeladoria. E o prefeito Kayo Amado atendeu e hoje é uma 
realidade. Tem muita demanda, mas a galera está com força total. 
Quero parabenizar a todos, em especial a equipe do 
Paulinho e do Geovani que tem feito um trabalho ímpar com muitos e muitos 
elogios.
Deus abençoe, conto com vocês, a cidade conta com 
você e é isso.
Sem mais nada a tratar no meu tempo aqui, quero 
agradecer a oportunidade de estar nesta Casa de Leis e me coloco à 
disposição nas redes sociais, Facebook, enfim, contem conosco, contem com 
o nosso mandato nas redes, nas ruas e no nosso gabinete.
Deus abençoe a todos!
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador.
Tem a palavra o nobre vereador Tiago Peretto.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. TIAGO PERETTO – Boa tarde a todos no 
plenário, boa tarde a todos que estão nos assistindo pela ISTV, boa tarde aos 
funcionários desta Casa, aos meus filhos, à minha esposa, a todos que estão 
nos assistindo por aí.
Presidente, senhores vereadores, eu vou passar um 
requerimento aqui que trata do CDHU do México 70. Mas pode se estender a 
todo CDHU que a gente tem pela cidade, inclusive o do Penedo Primavera. 
Mas vou falar especificamente o do México 70. México 70 e Vila Margarida.
Estamos nessa Casa de Leis há quase três anos. E eu 
não vi, nesses três anos como vereador, um progresso na comunidade da 
Vila Margarida e México 70.
Eu, às vezes, andando pela rua a gente vê pedidos de 
uma simples lombofaixa, por exemplo, na Av. Nações Unidas, que é uma das 
mais importantes da nossa cidade, onde atravessa o pessoal que vem do 
México 70 pra Vila Margarida para ir para o Beneditino, pra creche da Vila 
Margarida. E a gente não tem o respeito de pedir, de fazer uma indicação de 
uma lombofaixa e ser atendido. 
25
México 70 não vai nada. Vai tudo para os outros bairros, 
vai tudo para a Área Continental, vai tudo para a casa do chapéu e o México 
70 e Vila Margarida são abandonados. Só que lá tem 40 mil pessoas e na 
época de eleição vai todo mundo lá pedir voto. Todos os vereadores desta 
Casa, prefeito. Um lugar que o pessoal bate ponto para pedir voto é Vila 
Margarida, Parque Bitarú e México 70 pela quantidade de população. 
A gente está com um problema no CDHU do México 70, 
senhor presidente, onde a rua alaga e fica fossa por semanas, até meses, e 
ninguém tem coragem de ir lá. Esse CDHU sem vergonha, a empresa não 
tem coragem de ir lá resolver o problema dos munícipes. 
Aí a gente pede o hidrojato, vai lá, a prefeitura manda, 
tira e no outro dia choveu e são mais três, quatro meses as ruas cheias.
A gente pede um asfalto para a Vila Margarida e não 
tem. O prefeito anunciou 10 ruas na Área Continental, parabéns, somos 
vereador na cidade toda, ficamos felizes pela Área Continental, só que a Vila 
Margarida e o México 70 têm que ser lembrados. Porque senão vou fazer 
vídeo, a partir de hoje, todo dia na comunidade, mostrando os defeitos para 
depois as pessoas não terem vergonha na cara de ir lá pedir voto. 
Está abandonada. A nossa comunidade está 
abandonada. Na Rua do Meio o pessoal convive com rato, cobra... até cobra 
dentro dos barracos está entrando, e tenho certeza que mais vereadores aqui 
já devem ter sido marcado nesse problema. 
Rua do Canal. As cobras estão entrando na Rua do 
Canal dentro das moradias, na maior cara lisa, e marcam o prefeito, marcam 
os vereadores, marcam esse vereador aqui e eu não posso fazer nada. Eu 
sou um vereador, o que eu vou fazer? 
Eu venho aqui no plenário, faço a indicação e a 
indicação não é atendida. Mas quando chegar a eleição, e quero deixar 
registrado aqui que o México 70 e a Vila Margarida viram caça aos pobres 
atrás de voto. Aí todo mundo tem a cara de pau de ir lá pedir voto. Todo 
mundo: vereadores, eu, prefeito, todo mundo tem a cara de pau de andar 
pelas comunidades pedindo voto. Mas agora que a gente está no mandato 
vai fazer quase três anos, a Vila Margarida não teve nenhum benefício. 
México 70, nenhum benefício.
Começaram a asfaltar a Avenida Brasil – com muito 
custo e insistência à pedido desse vereador - e paro, está devagar. Tem três, 
quatro pessoas trabalhando para asfaltar e nada. Sabe por quê? Porque o 
povo lá é pobre, é favelado.
Então a gente tem que começar a abrir os olhos, 
pessoal. Você da Vila Margarida, abre os olhos! Vamos começar a cobrar 
mais! Vem até esta Casa de Leis, vem até a Câmara cobrar, bater panela, aí 
quem sabe vocês vão ser ouvidos... Porque é até chato, presidente, eu como 
vereador vir aqui pedir para o povo vir aqui pedir para eu pedir para eu vir 
pedir, porque eu estou cansado de pedir e nada é feito naquela “merda” 
daquele bairro. Vai tudo para os outros bairros: Humaitá - nada contra, adoro 
o pessoal do Humaitá, Área Continental em geral. Mas para a Vila Margarida 
26
nada! A pistinha está lá para asfaltar, os carros já não conseguem nem 
passar... Nada! Nada de asfalto! 
Tem várias ruas na Vila Margarida, no México e nada de 
asfaltamento! Nada!
As escolas, nós temos que ficar dando assistência.
Então o nosso bairro, a Vila Margarida, eu sou vereador 
da cidade toda, mas me sinto desprestigiado pelo poder público, com a 
assistência que vem dando na Vila Margarida. A assistência da Vila 
Margarida está zero.
Então eu queria abrir o olho de vocês, moradores da 
Vila Margarida, do México 70: a eleição é ano que vem. Presta bem atenção 
em quem vocês vão votar porque vai aparecer vereadores, vai aparecer 
prefeito e depois vai acontecer igual agora, nunca mais vão voltar e vão 
deixar vocês aí, abandonados, igual a gente está, abandonados! (Lê)
REQUERIMENTO Nº 101/2023
Senhor Presidente, nobres vereadores, tenho recebido diversas 
reclamações dos moradores do Conjunto Habitacional (CDHU), da Avenida 
“A”, no bairro México 70. 
Os moradores vêm sofrendo com um alagamento ocasionado 
pelo entupimento da rede de coleta de esgotos dos prédios. Tal situação está 
há semanas sem solução, de modo que este requerimento se faz necessário 
para que a empresa se manifeste e providencie uma intervenção (segue 
imagem em anexo).
Assim,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado à 
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São 
Paulo (CDHU), em caráter de urgência, solicitando que encaminhe a esta 
Casa de Leis um prazo para que se efetive o reparo nas redes de esgoto dos 
prédios citados.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de maio de 2023.
TIAGO PERETTO
JATOBÁ CASTELINHO
JABÁ ADILSON DA FARMÁCIA
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O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está 
em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
Parabéns por defender os moradores da Vila Margarida 
e México 70, senhor vereador.
Eu peço para subscrever o vosso requerimento.
O SR. TIAGO PERETTO – Obrigado, senhor presidente.
28
O SR. JAILTON JATOBÁ – (Em aparte) – Um aparte.
Parabéns pela iniciativa e peço autorização de V. Exa. 
para subscrever.
O SR. TIAGO PERETTO – Obrigado, vereador.
O SR. BENEVAN SOUZA – (Em aparte) – Parabéns pela 
sua iniciativa. Realmente o México 70, Vila Margarida, está desassistida.
Não só lá como lá como também o Jóquei, Tancredo, 
mas eu tenho certeza de que o prefeito vai começar a olhar também para 
esses bairros.
O SR. TIAGO PERETTO – Obrigado, vereador.
O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Um aparte, 
vereador.
O senhor é muito presente em todos os bairros e 
também na Vila Margarida. Está passando essa dificuldade. Imagina nós, na 
Área Continental.
Mas o que você falou serve para a cidade toda.
Parabéns.
O SR. TIAGO PERETTO – Obrigado, vereador.
O SR. JABÁ – (Em aparte) – Peretto, parabéns pela 
explanação a respeito do bairro México 70 e Vila Margarida. A comunidade é 
carente realmente e precisa dessa atenção, quero subscrever o requerimento 
de vossa excelência.
O SR. TIAGO PERETTO – Obrigado, vereador.
O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – (Em aparte) – Eu 
peço para subscrever e acho que a dor que o senhor sente de muitas vezes 
sentir com que as demandas não andam na Vila Margarida a gente sente em 
outros bairros da cidade.
Eu peço aparte para subscrever, mas também para 
falar.
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A Vila Margarida foi um dos bairros onde fui bem mais 
votado inclusive na minha lista.
Recentemente estivemos junto com o Castelinho para 
falar da passarela da Vila para o Bitarú, o Brás está aqui, fez uma solicitação, 
fomos na rua Marginalzinha que o senhor falou para falar daquela situação 
que Sabesp quebra aqui, quebra ali. A Sabesp não recapeia nem a prefeitura 
faz.
Então por mais que não aconteça, o senhor com certeza 
é um vereador que é presente lá constantemente, eu não posso falar pelos 
outros, mas a gente sempre que pode e que tem demanda da Vila Margarida, 
a gente solicita, representa que é o nosso papel, de fato nem tudo acontece e 
é uma agonia, mas estivemos durante a campanha, voltamos durante o 
mandato, seguimos à disposição para trabalhar não apenas pela Vila, mas 
por toda a cidade com o senhor bem disse, somos vereadores de São 
Vicente.
O SR. TIAGO PERETTO – É isso aí, vereador.
A fala é legal.
Agradeço a fala de todos, mas a realidade é outra.
A fala é plausível, a gente respeita, mas a realidade é 
outra. A Vila Margarida é abandonada.
(Soa a campainha)
Ninguém faz nada. Eu briguei por essa passarela meses 
e meses e meses. Foram lá agora de novo, fizeram uma gambiarra de novo.
Eu não sei se é porque um bairro humilde, intitulado 
como perigoso, eu não sei o que é, mas é abandonado está.
A gente vai brigar para isso para mudar essa realidade.
(Soa a campainha)
Eu tenho mais coisa para apresentar então eu peço que 
esse bip segure porque eu vou apresentar mais duas ou três coisas aqui.
O SR. PRESIDENTE – Vereador, fique à vontade.
O SR. TIAGO PERETTO – (Lê)
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REQUERIMENTO Nº 102/2023
Recebemos diversas queixas de usuários do transporte público 
intermunicipal a respeito da ausência dos pontos de paradas de ônibus ao 
longo da Rodovia dos Imigrantes - SP-160, no trecho de São Vicente. 
Os moradores do bairro Náutica lll vêm sendo duplamente penalizados devido 
à grande distância que precisam percorrer a pé ao longo da Rodovia, uma 
distância de aproximadamente 600 m, para se deslocar da passarela 
localizada no km 65 até a saída da Av. Manoel de Abreu, no bairro da Cidade 
Náutica. 
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado à EMTU 
- BR Mobilidade solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes 
informações: 
1) Existe previsão de instalação de paradas de ônibus com 
abrigo, ao longo do trecho de São Vicente da Rodovia dos Imigrantes?
2) Se existe previsão, qual é o plano para a imediata mitigação 
do problema? 
3) Outras Informações que se fizerem necessárias.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de maio de 2023.
TIAGO PERETTO
O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está 
em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
Vereador, peço para subscrever.
O SR. TIAGO PERETTO – É uma vergonha o que essas 
empresas de transportes vêm fazendo com a nossa cidade.
Além de ter um mau funcionalismo, uma empresa chula, 
que não dá aquele serviço de qualidade ao munícipe, que o município merece 
pelo pagamento da sua passagem, também agora não está se 
responsabilizando pelos pontos de ônibus junto com a prefeitura.
31
Então secretário de transporte, vê o que você quer 
fazer, se junta com a empresa de transporte, o povo não pode ficar 
esperando, o cadeirante, a mulher, o idoso, a criança, para ir para uma 
escola, não pode estar esperando 4 anos para se colocar cobertura no ponto 
de ônibus.
Eu não sei se é falta de competência ou falta de 
vergonha na cara. Alguém está faltando com alguma coisa, porque para ir lá 
e fazer uma cobertura a gente não precisa de projetos especiais, a gente não 
precisa de projeto mirabolante para fazer uma cobertura no ponto de ônibus, 
e a cidade inteira sem cobertura.
Eu vi vereador aqui pagando no bolso para fazer 
cobertura.
Então isso não é prerrogativa nossa e não é nossa 
obrigação, é obrigação do poder público juntamente com as empresas.
Então esse requerimento foi para isso, senhor 
presidente.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador.
O SR. TIAGO PERETTO – Sr. Presidente, vou 
apresentar um anteprojeto de lei. (Lê)
Indicação nº 952.
O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será 
encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal.
O SR. TIAGO PERETTO – É uma vergonha é uma 
vergonha! Até o pessoal que está na plateia aqui. É uma vergonha, uma 
humilhação o que essas pessoas idosas, geriátricas ou deficientes passam 
aqui, de porta em porta, de gabinete em gabinete, pedindo fralda! Coisa que o 
poder público tinha que fornecer! E a gente tem que ficar mendigando, 
pedindo fralda para fornecer para as pessoas que necessitam munícipes da 
nossa cidade.
Então é uma vergonha! E espero que o prefeito a acolha 
com bons olhos e comece a distribuir essas fraldas de forma mais atuante.
Às vezes a gente precisa e liga no Fundo Social 
consegue um pacote. Venho agradecer aqui a Laís e a Thay pelo bom 
recebimento que esse vereador tem no Fundo Social, mas a gente não quer 
um pacote de fralda, a gente quer a distribuição de fralda constantemente, 
porque senão todo mês a pessoa tem que vir nos gabinetes implorar para 
vereador. Se ela tivesse um canal para retirar, ela não precisava ficar pedindo 
32
nos gabinetes se humilhando, porque na realidade um filho que não tem 
condição de comprar uma fralda para uma mãe se sente humilhado de vir até
aqui o poder público da Câmara Municipal pedir.
Então se tivesse um canal para eles retirarem e não se 
sentirem humilhados vindo aqui, pedindo para essa Casa de Leis.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador.
O SR. TIAGO PERETTO – Sr. Presidente, as minhas 
últimas indicações eu vou entregar à Mesa.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal.
O SR. TIAGO PERETTO – Eu quero deixar uma fala bem
Marcada aqui, Sr. Presidente. Aqui dentro desta Casa de Leis você não está 
sozinho. O couro que comer para você vai comer para mim. Até o final do 
nosso mandado a nossa parceria vai ser constante e a decisão que você 
tomar aqui dentro você tem um apoio de ser vereador.
Um forte abraço e fiquem com Deus.
O SR. PRESIDENTE – Obrigado, vereador.
Muito obrigado.
Com a palavra o nobre vereador Castelinho
***
- Assume a presidência o Sr. Tiago Peretto.
***
O SR. CASTELINHO – Senhor presidente, senhores 
vereadores, todos os funcionários desta Casa, todos que acompanham pela 
galeria, pelas redes sociais e TV e ISTV, uma boa tarde. (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Weleder Lourenço dos Santos nasceu em Santos, em 1º de 
junho de 1982, no Morro da Penha. Aos três anos de idade, mudou-se com 
33
sua família para São Vicente, onde passou um período na Rua Tiradentes, no 
Bitaru. Desde 1987, reside no Jardim Pompeba, também em São Vicente. Foi 
nessa cidade que Weleder iniciou sua carreira esportiva, em janeiro de 1987, 
dedicando-se principalmente ao taekwondo. 
Ao longo dos anos, Weleder tornou-se detentor de vários títulos 
estaduais, nacionais e internacionais como atleta e técnico de taekwondo. 
Desde 2000, presta serviços à Secretaria de Esportes de São Vicente e, em 
2005, assumiu a liderança do taekwondo na cidade. Com sua dedicação e 
habilidades, Weleder conquistou diversos títulos, incluindo Campeonatos 
Paulistas, Brasileiros, Copas do Brasil e jogos regionais e abertos do interior. 
Ao longo de sua carreira, Weleder ensinou mais de 15 mil 
alunos em sua escola, que possui filiais em toda a Baixada Santista, bem 
como em outras cidades como Iguape, Ilha Comprida, Campinas, Caieras, 
Mauá, Duque de Caxias (RJ), Magé (RJ) e São Paulo capital. Ele formou 
mais de 50 faixas pretas em sua escola, ajudando a elevar o esporte em sua 
cidade e em todo o país. 
Além disso, Weleder é o organizador do maior campeonato de 
taekwondo da região, o Litoral Open de Taekwondo, que já está em sua 15ª 
edição e tem atraído equipes de todo o Brasil para a cidade. Todos os anos, o 
evento recebe cobertura da TV local. 
Weleder também é proprietário da Associação Weleder 
Lourenço de Taekwondo. 
Devido aos seus serviços prestados ao esporte, Weleder foi 
escolhido pela comissão organizadora dos Jogos Olímpicos Rio 2016, 
juntamente com o Comitê Olímpico Brasileiro (COB), para ser um dos 
condutores da chama olímpica. Ele participou de centenas de programas 
esportivos de televisão e foi destaque em revistas especializadas como 
Tatame e Fighter Magazine.
Atualmente, Weleder é o proprietário e apresentador do maior 
podcast esportivo da região, o "Podcast do Mestre", para o qual convida 
atletas e ex-atletas, medalhistas olímpicos e mundiais e pessoas que elevam 
o esporte da cidade e da região, para discutir sobre o mundo esportivo. 
Com uma carreira dedicada ao esporte, Weleder é um exemplo 
de dedicação e paixão pelo que faz.
Diante do exposto, submeto a apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 38/2023
Concede o Título de Cidadão 
Vicentino ao Sr. Weleder Lourenço 
dos Santos.
Art. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. 
Weleder Lourenço dos Santos pelos notáveis serviços prestados ao esporte 
34
do município, bem como pela sua incansável colaboração em projetos sociais 
que visam ao bem-estar da coletividade vicentina.
Art. 2° - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 4 de maio de 2023.
CASTELINHO
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
encaminhado às comissões competentes.
O SR. EDINHO FERRUGEM – (Em aparte) – Vereador, 
gostaria de parabenizá-lo pela propositura e gostaria de subscrever. 
O Mestre é um cara realmente dedicado ao esporte e 
merece esse reconhecimento.
O SR. PRESIDENTE – (Tiago Peretto) - Vereador, eu 
também gostaria de subscrever. 
Uma pessoa gente boa, uma pessoa que me ajudou na 
eleição para deputado e, falando sobre a situação dele no esporte, é um 
profissional competente que deveria ser mais reconhecido na nossa cidade 
pelos serviços que prestou, e que presta até hoje, para os nossos jovens que 
são o futuro da nossa cidade.
Parabéns, Castelinho. Uma ótima indicação do senhor.
O SR. CASTELINHO – (Lê) 
Indicação nº 953.
O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será 
encaminhada ao Sr. Prefeito. 
O SR. CASTELINHO – Sem mais nada a tratar, uma 
boa noite a todos.
35
O SR. PRESIDENTE – Tem a palavra o nobre vereador 
Edinho Ferrugem.
V. Exa. dispõe de 10 minutos, mas se passar não tem 
problema.
O SR. JAILTON JATOBÁ – (Pela ordem) – Senhor 
presidente, com base no disposto no art. 182 da Resolução nº 59/15 –
Regimento Interno, requeiro a pautação, em regime de urgência especial, 
para a ordem do dia da presente sessão, das seguintes matérias: Projeto de 
Lei Complementar nº 20/23 (Mensagem nº 31/23) e Projeto de Lei 
Complementar nº 21/23 (Mensagem nº 32/23).
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado. 
O SR. EDINHO FERRUGEM – Senhor presidente, 
nobres vereadores, funcionários da Casa, amigos e amigas que estão 
presentes nas galerias e a todos que nos assistem pela ISTV e pelas redes 
sociais, meu boa tarde.
Senhor presidente, vou direcionar diretamente à Mesa 
as minhas indicações, para que a gente possa ganhar um pouco mais de 
tempo.
Só para fazer constar os bairros nas indicações: Cidade 
Náutica, Tancredo Neves, Pompeba, Catiapoã, Vila Margarida, Humaitá e 
Gleba II.
Essas são as nossas indicações dessa semana, das 
nossas caminhadas diárias pelos bairros do nosso município.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito.
O SR. EDINHO FERRUGEM – Vamos falar de trabalho.
Eu gostaria de passar um vídeo rápido, pra gente poder 
dar continuidade na nossa fala.
36
***
- Vídeo Av. Eduardo Souto.
***
O SR. EDINHO FERRUGEM – Senhor presidente, esse 
foi um vídeo que nós gravamos essa semana lá na Av. Eduardo Souto, ali no 
canal que corta o bairro da Cidade Náutica, e com muito prazer a gente fez 
esse vídeo porque a primeira vez que conseguimos fazer a limpeza do canal 
foi em fevereiro de 2022, mas desde o nosso primeiro dia de mandato nós 
conversamos com o prefeito Kayo Amado, e ele entendeu a necessidade de 
uma obra de verdade, que pudesse iniciar e ser concluída, que pudesse fazer 
a diferença. 
Porque esse canal, na verdade, ele é um canal que 
corta três bairros, e quando a maré está cheia, não precisa nem chover, ele 
alaga facilmente porque é um canal muito raso por falta de manutenção, 
atrapalhando a ida e vinda dos moradores ali dos bairros. Inclusive este 
vereador que fala pra vocês porque eu moro ali na Cidade Náutica e 
constantemente ou eu não consigo chegar, ou eu não saio de casa quando a 
maré está alta. Inclusive, ontem, foi um dia de maré alta e a gente sofreu com 
isso ali no bairro.
Hoje venho com muita satisfação falar para vocês, 
munícipes que estão nos vendo, principalmente quem mora ali nos bairros, 
que sim tem o transtorno das obras, mas o transtorno passa e a obra fica. E 
dessa vez é uma obra de verdade, que vai ter início, meio e fim. Vai ser um 
canal totalmente canalizado que vai ajudar na drenagem, e mais importante, 
a revitalização da nossa área do nosso canal. Porque as pessoas reclamam 
do IPTU, reclamam de tudo, porque na verdade é um IPTU alto e não tem a 
contrapartida.
Falar em contrapartida na nossa cidade, nós iniciamos 
já tem um mês o projeto Pra Cima, e para falar a verdade para vocês, esse 
projeto revigorou este vereador que está falando porque hoje nós temos a 
condição de efetuar muitos serviços que até dois anos atrás nós não 
tínhamos, ficava só na dependência da prefeitura, e devido ao número 
escasso de funcionários todos os serviços eram demorados. 
Então, todos os vereadores, hoje, estão nas ruas, 
trabalhando. A gente vê que a cidade já tem outra cara. Falta muito? É 
verdade que falta muito, porque a nossa cidade demanda de muita coisa, 
mas pelo menos para aqueles que estão trabalhando de verdade, tem bairro 
que já está bem diferente.
Então quero deixar aqui meus agradecimentos ao 
prefeito Kayo Amado e a todas as pessoas que estão nas equipes do Pra 
Cima, no dia a dia, sol a sol, e aos coordenadores da equipe que vi que estão 
fazendo um excelente trabalho, principalmente aqueles que estão à nossa 
disposição lá. Meu agradecimento e vou falar pra vocês que estamos no 
caminho certo, mas o que me entristece, vereador Jabá, é que a gente limpa 
37
de dia e a noite, no mesmo dia, as pessoas vão lá e descartam 
irregularmente.
A gente está enxugando gelo. Essa semana nós 
limpamos o canal todinho da Castelo Branco e no mesmo dia, às 20 horas, o 
cara parou com um carro e descartou 20 sacos de entulho. 
É a cidade que nós queremos? Não para a grande 
maioria! Mas eu peço ajuda à população. Nunca vai ficar bom, nunca vai 
estar bom e depois os vereadores são incompetentes, o prefeito é 
incompetente. A gente não tem essa obrigação de ficar limpando porque a 
gente não planta concreto nas esquinas, a gente não planta madeira nas 
esquinas e as pessoas vão lá e descartam. Pagam para os carrinheiros 
tirarem da sua porta e jogar na esquina do próximo, jogar na beira do canal. 
Ali na Eduardo Souto é um ponto de descarte. E aí a 
gente vai ficar se desgastando, vai brigar com morador de rua, com o 
carrinheiro, vai fazer o quê com essas pessoas? Vamos bater? Lógico que 
não.
O culpado é o munícipe que paga e faz isso.
Então não adianta você reclamar para a gente, falar que 
o vereador é incompetente, que a rua está suja, que a rua está cheia de 
mato, quando você mesmo faz isso. E pior é que quando chove vai para o 
canal! E aí não tem equipe de desentupimento, não tem equipe de nada que 
vai dar conta.
Então eu acho que também está na hora da gente unir 
forças e pedir para a população ajudar porque se a gente ajudar consegue 
fazer alguma coisa.
Quem anda pelo Tancredo, pelo Pompeba, pela 
Náutica, pelo Fátima e todos os bairros que todos os vereadores têm 
trabalhado já é notória a diferença. Mas infelizmente tem uns 20% da 
população que não ajuda.
Eu vou falar no mínimo, vereador Jhony, que 20% da 
população não ajuda. E quem paga a conta somos nós, do poder público.
Mas eles não sabem quanto que está empenhado, o 
esforço que nós fizemos, o quanto nós desprendemos e deixamos de fazer 
outras coisas para investir nesse programa Para Cima. O quanto foi investido,
o quanto está sendo investido.
E aí eu peço que a própria população policie a sua
vizinhança, o seu vizinho. Se cada um tomar conta do seu vizinho, a coisa 
melhora. Porque quando a gente pergunta: eu não vi, não sei, aconteceu.
Então a gente pede encarecidamente, presidente, para 
que a gente possa ter uma cidade melhor, com bairros mais limpos e mais 
gostosos de morar.
Eu costumo dizer que eu nasci em São Vicente, não
saio de São Vicente, eu moro no mesmo bairro desde quando eu nasci.
Eu não quero sair da Cidade Náutica. Para mim a 
Cidade Náutica ainda é aquele bairro que tem aquele aquela vanguarda onde 
os meus filhos andam de uma rua para a outra e todo mundo sabe. Onde 
38
meu filho brinca na outra calçada do vizinho e o vizinho dá uma bronca nele e 
eu sei que o vizinho está correto. Mas a gente quer um bairro melhor, um 
bairro limpo, onde a gente fale que é gostoso de morar.
São Vicente não é muito diferente das outras cidades. O 
que precisa é só uma zeladoria melhor e a cooperação da população.
Esse era o meu recado, presidente.
Feliz com a obra da Avenida Eduardo Souto e antes de
finalizar, para que a gente deixe bem claro para a população, quem tem as 
prerrogativas de indicar as obras, de fiscalizar, está aqui nesse parlamento.
Somos nós quem buscamos os recursos, somos nós 
quem discutimos com o prefeito onde tem que ser investido, como tem que 
ser investido, é o prefeito quem executa as obras, quem põe a prioridade.
Fora daqui eu até respeito quem gosta de fazer esses 
marketing digital. Porque o que mais tem é marqueteiro digital. Quando na 
verdade não traz nada para São Vicente, não ajuda em nada, não tem 
prerrogativa de propor nada, quem propõe está aqui.
Quem fiscaliza está aqui, se fiscaliza bem ou mal, não 
interessa, a população vai dizer.
Mas são os 15 que estão aqui e é o prefeito que 
executa.
Tem um monte de paparazzo no canal... Vá, meu. Pode 
fazer o vídeo que vocês quiserem, falar o que vocês quiserem. Isso foi uma 
demanda nossa. Nós temos registrado no nosso mandato desde o início, na 
nossa campanha eleitoral, eu não apoio Prefeito Kayo Amado, mas hoje eu 
estou no governo Kayo Amado e ele vem fazendo um bom governo, às duras 
penas. Falta muita coisa? Falta, Jhony.
Concordo quando vocês vêm aqui falar de educação, da 
saúde e esse é o nosso papel, cobrar.
Mas também é o nosso papel ajudar a melhorar.
Não adianta só apontar o defeito se a gente também
não ajudar a resolver os defeitos.
Então, prefeito... Parabéns pelo trabalho que o senhor 
vem fazendo. Essa obra vai ser uma obra de qualidade porque ainda tem 
mais sete comportas que vão dar efeito, que vão surtir efeito na questão das
enchentes.
(Soa a campainha)
Presidente, lá no Jockey vai ter, no Catiapoã vai ter, o 
vereador Digão está aqui... No Pompeba, no Piçarro, na Fátima, isso vai fazer 
diferença para quem mora nos bairros.
E quem mora nos bairros de São Vicente, vereador que 
mora no bairro - que é a grande maioria - sabe do que eu estou falando, 
vereador Jabá, Jhony, Cezarolli, Jatobá, no Jockey também sofre a mesma 
coisa que eu sofro na Náutica, Castelinho no Humaitá, Peretto na Vila 
Margarida, mas a gente está unido, em prol de São Vicente.
39
Não fazendo politicagem porque a gente está aqui para
apontar quando o prefeito não acerta e quando o prefeito acerta também. 
Aqui não tem nenhum alienado político, a gente é aliado político.
Sempre falei isso aqui. Nós somos aliados em prol de 
São Vicente, em prol da população.
E quando o prefeito acerta: prefeito, mais uma vez 
parabéns, conte comigo.
A gente está diariamente naquela obra e vamos estar 
até o final. Logo vem alça de acesso lá da Imigrantes, e grandes obras a 
gente vai ter até o final do nosso mandato.
O SR. JAILTON JATOBÁ – (Em aparte) – Um aparte, 
vereador, por favor.
Vereador, eu gostaria de parabenizar V. Exa. por sua
atuação enquanto fiscalizador e sempre cobrando o nosso prefeito municipal 
sobre a obra do canal da Eduardo Souto. Lembrando também que é uma luta 
que foi iniciada lá atrás pelo seu pai, o vereador Ferrugem, e hoje V. Exa. 
pode contemplar a ação do Poder Executivo através do nosso prefeito Kayo 
Amado.
Sem dúvidas as prerrogativas de fiscalização estão aqui 
nesta Casa de Leis.
V. Exa. pode contar comigo também.
Estive acompanhando a obra de acesso da Rodovia dos 
Imigrantes para os moradores da Náutica, Tancredo e Pompeba, uma obra 
que os moradores vinham reivindicando desde 1988, o ano que eu nasci. E 
hoje está acontecendo graças a competência do nosso prefeito Kayo Amado
e também do apoio desta Casa de Leis.
Então, parabéns pelo trabalho e conte comigo.
O SR. EDINHO FERRUGEM – Obrigado, vereador 
Jatobá.
O SR. JHONY SASAKI – Um aparte, vereador Edinho.
Parabenizar sua fala que é muito importante.
Essa Casa tem o direito e é obrigação de fiscalizar e de 
cobrar também melhorias para a população.
É isso que a população espera de nós.
Parabenizo o prefeito Kayo Amado por estar executando 
essa obra.
Como vereador, nessa Casa de Leis o meu papel é 
cobrar inclusive celeridade. Obras públicas como todo mundo sabe, se hoje 
você tem 3 milhões destinados para essa obra num prazo de seis meses, se 
ela não é executada em seis meses, esse mesmo dinheiro daqui a um ano,
40
você já não consegue mais concluí-la com a mesma excelência ou até 
mesmo continuá-la.
Então, esta Casa tem a obrigação de cobrar o poder 
executivo para que ele possa executar nos seus devidos prazos e é isso que 
a gente vem fazendo.
Então parabéns a todos, conte sempre comigo.
Parabenizo o prefeito Kayo Amado e eu espero que até 
o final do nosso mandato a gente tenha conseguido pelo menos amenizar o 
sofrimento dessas pessoas que tanto sofrem com as enchentes na nossa 
cidade.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns pela fala do canal. Eu 
conheço bem ali, trabalhei 16 anos de motorista da lotação naquele lugar e 
cheguei até a perder motor de ônibus ali. Realmente é verdade, como o
senhor falou, quem está para cá fica e quem está para lá não vem, fica tudo 
parado mesmo.
Vai trazer um grande benefício.
Mas a sua fala mais importante de hoje, vereador, foi 
falar das pessoas que realmente tem a prerrogativa de estar atuando como 
vereador.
A gente hoje vê um monte de imbecil que às vezes vem 
aqui até o plenário para ficar nos criticando, apontando o dedo, mas que 
querem estar no nosso lugar.
E imbecis vagabundos porque nesse horário se não 
somos nós que estamos trabalhando aqui, para vir aqui para falar mal de nós 
é porque não trabalha ou é algum fantasma.
Então eu queria agradecer a sua fala, te parabenizar e 
pode contar com a gente porque vamos estar aí ano que vem.
Ano que vem é ano eleitoral e a gente vai ver um monte 
de parasita “Salvador da Pátria” chegando na comunidade onde nunca ajudou 
uma velhinha atravessar a rua, uma idosa, nunca doou um pão de mel para 
uma criança com fome, e agora eles vêm pondo defeito em nós, falando que 
são 15 vereadores ruins e eles vão ser os bons que vão mudar a cidade.
Então o povo não pode cair nessa balela. Isso é uma 
cambada de sem-vergonha falando mal da gente. Quando eu fiz a campanha 
eu não fiquei por aí, eu não vim aqui falar mal dos outros, dos vereadores que 
estavam aqui. Encontrei um ou outro na feira, falei uma gracinha e tal... Mas 
expor todo mundo...
O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – (Em aparte) – Falou...
O SR. PRESIDENTE – Mas expor todo mundo eu não 
expus. Inclusive o senhor me pagava pastel, na campanha, na feira, acho que 
41
o senhor não queria muito... O Jefferson eu encontrava na feira direto 
também, mas é isso, pessoal.
Não caia no conto do vigário. Hoje se eu contar para 
vocês, vocês vão rir! Desculpa estar tomando teu tempo, vereador.
O SR. EDINHO FERRUGEM – Fique à vontade.
O SR. PRESIDENTE – Essa semana uma senhora me 
marcou: “E na minha comunidade? Você tem que vir ajudar Fulano de Tal, ele 
é candidato!”.
O cara quer que eu vá levar cesta para ele e outras 
coisas para ajudar a comunidade dele, e ele é candidato!
Ele que se vire, vá trabalhar, vá ajudar e vá fazer o que 
tem que fazer, não fique contando comigo não! Eu vou ajudar por minha 
conta própria, para fazer eu no lugar e não para fazer ninguém! Não são 
meus inimigos, são meus adversários políticos, que vão falar mal de nós na
eleição, mas se vocês puxarem a capivara desses parasitas, porque para 
estar aqui é fantasma ou não trabalham... Porque como eles falam que a 
gente está aqui atrás de uma boquinha do prefeito... Ele deve estar também, 
porque, eu não sei, porque o horário não casa com o horário do trabalhador.
Então, parabéns vereador Edinho.
Tamo junto, então conta comigo.
O SR. EDINHO FERRUGEM – Obrigado, presidente.
Com esse jeito irreverente dele que e só dele.
Na verdade queria agradecer as palavras de todos aqui: 
vereador Jatobá tocou num ponto crucial, lógico que nada que está sendo 
colhido hoje foi plantado ontem. A última vez que o canal da Avenida Eduardo 
Souto realmente recebeu uma limpeza ainda foi no mandato do meu pai em 
2012/2013.
Mas o mais importante é a gente realmente falar as 
coisas com propriedade.
Conversando com engenheiro da empresa que está 
fazendo a obra agora, ele falou que esse canal nunca seria limpo novamente 
porque a obra que foi iniciada na outra legislatura eles colocaram dormentes 
de ferro e uma placa de concreto. Se a máquina puxasse a lama, a areia da 
calçada correria por baixo da calçada e afundaria.
Vocês acham que esse canal seria limpo quando? 
Nunca! O vereador Jhony tocou em um ponto crucial: tudo no poder público o 
prazo, a burocracia e o valor são em dobro.
Então, para as pessoas terem ciência de como as 
coisas acontecem, é assim que acontece no poder público.
42
E aproveitando a fala do presidente, eu respeito todo
mundo, respeito até uma criança e peço desculpa se eu estiver errado. Mas,
o respeito é bom e conserva um monte de coisa no lugar dos dois lados. Eu 
acho saudável ter vários: 500, 600 candidatos. Mas que respeitem uns aos 
outros, porque quando você deixa ou perde tempo falando mal de alguém 
você está deixando de falar de você. Por isso eu não falo mal de ninguém. Eu 
respeito a todos e espero que me respeitem porque o respeito é recíproco. Eu 
acho que o meu tempo eu tenho que gastar comigo, com as minhas ações.
Na segunda-feira o vereador pastor Benevan estava lá 
no canal da Eduardo Souto, o vereador Jatobá, e bom seria que todos os 
vereadores estivessem, porque nós não somos vereadores de bairro, nós 
somos vereadores do município. Quanto mais vereadores em cima,
cobrando, fazendo o mesmo pedido, o prefeito vai entender a urgência e a 
necessidade.
Não existe o vereador Jhony do Bitarú, Peretto da Vila 
Margarida, Castelinho do Humaitá, Cezarolli da Área Continental, assim como 
o Edinho da área da Náutica, não.
Nós vamos onde nós somos chamados, onde temos 
demandas e que bom seria se fossemos em comissão.
Obrigado a todos os vereadores que fizeram indicações,
eu sei que tem várias indicações para a Eduardo Souto e isso pesou muito na 
hora da decisão da questão da obra.
Só quem tem a agradecer é o nosso município.
Presidente, mais uma vez obrigado pela fala.
Conto com o apoio de todos vocês.
Uma boa tarde.
O SR. PRESIDENTE – Obrigado, vereador Edinho.
Edinho, eu esqueci só de uma coisa. Viu. Jefferson...
A maioria dos pré-candidatos que vem para disputar a
eleição com a gente, que vão falar pelas ruas que nós somos ruins,
aprenderam com a gente. Tem muitos que eram assessores, aprenderam
com a gente, ou de alguma forma chegaram aqui através da gente e vão falar 
mal de nós na eleição porque aí nós passamos a virar ruins.
Só isso.
O SR. EDINHO FERRUGEM – Sr. Presidente, eu 
acompanho esta Casa desde 2008. Por aqui passaram vários vereadores e 
bons vereadores. Vários presidentes e bons presidentes. Mas essa legislatura 
aqui é diferente porque nós fizemos coisas que nenhuma legislatura passada 
teve coragem de fazer porque a gente não quer viver do sistema, a gente faz 
o sistema.
43
As pessoas reclamaram quando a gente fez aumento de 
salário para o vereador, quando a gente propôs aumento disso, aumento 
daquilo, mas eles não sabem como é que funciona.
Porque quando não se era aprovado aqui é porque se 
tinha conversa lá no Executivo. E hoje não, a gente busca a nossa 
autonomia. Eu tenho certeza que todo mundo trabalha aqui, os assessores de 
todo mundo estão trabalhando e todo mundo está na rua diariamente, porque 
a gente vê a rede social hoje. O bom da rede social é isso né, que a gente 
não tem mais privacidade enquanto pessoa pública e realmente a gente não 
tem que ter porque a gente se colocou nesse local de pessoa pública.
Então todo mundo está trabalhando, ainda mais com 
esse programa Para Cima. Então vamos usar a palavra, vamos embora, 
vamos para cima e vamos trabalhar.
***
- Assume a presidência o Sr. Adilson da Farmácia.
***
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador Edinho 
Ferrugem.
Com a palavra nobre vereador Jabá.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. JABÁ – Boa noite senhor presidente, senhores
vereadores, amigos que nos acompanham através das redes sociais, do 
YouTube da Câmara Municipal de São Vicente e também pela ISTV.
Quero cumprimentar todos os amigos que estão na 
galeria. Sejam bem-vindos a esta Casa. É importante a presença de vocês.
Senhor presidente, eu vou começar meus trabalhos com 
um requerimento. Melhor, quebrando o protocolo, vamos mudar aqui. Vou 
pedir ao pessoal da ISTV passar dois vídeos bem curtinhos que fazem parte 
desse requerimento. 
***
- Vídeo.
***
O SR. JABÁ – Bom, presidente, foi uma reunião 
bacana, bem proveitosa com o secretário das pessoas com deficiência, 
Marco Costa. 
44
Resolvi passar primeiro esse vídeo para que a gente 
possa dar sentido aos requerimentos que iremos mandar ao Governo do 
Estado e também ao secretário. (Lê)
REQUERIMENTO Nº 103/2023
O Programa Paralímpico é a base estrutural para o 
paradesporto, estendendo-se por todo o Estado de São Paulo, em conjunto 
com atletas, professores e organizadores unidos pelo desenvolvimento. 
O objetivo do programa é fomentar e incentivar o esporte 
Paralímpico através de uma iniciativa inovadora oferecendo suporte e 
capacitação técnica aos profissionais. 
O Projeto, através da Capacitação Técnica, proporciona a 
oportunidade de desenvolver aptidões teóricas e práticas a professores de 
educação física das redes pública e privada. 
As aulas práticas do Curso de Capacitação têm por objetivo, 
além da aplicação dos conceitos e técnicas, desenvolver os fundamentos 
básicos e adaptações necessárias para iniciar e dar continuidade ao processo 
educativo-esportivo em modalidades esportivas individuais e coletivas. 
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao 
Governador Tarcísio de Freitas e ao Secretário Estadual dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência Marcos da Costa solicitando-lhes a inclusão do 
Município de São Vicente na programação do Programa Paralímpico, de 
modo a atender não só a nossa cidade, mas também as cidades do litoral sul.
R E Q U E I R O, ainda, seja oficiado à Diretoria de Ensino da 
Região de São Vicente e à Secretaria Municipal de Educação solicitando-lhes 
que cadastrem São Vicente para aderirem ao programa.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de maio de 2023.
JABÁ
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado. 
Parabéns, vereador. Peço para subscrever.
45
O SR. JABÁ – (Lê)
REQUERIMENTO Nº 104/2023
O serviço de reabilitação oferecido em nosso município não é 
suficiente para atender a todas as necessidades dos munícipes e, por isso, 
35 mães estão sendo atendidas pela Casa da Esperança em Santos. 
Para a locomoção dessas mães e crianças, estão sendo usados 
veículos sem as ideais adequações de segurança e acessibilidade. 
Faz-se necessária a aquisição de mais veículos modelo Van 
Adaptada para atender as demandas de nosso município. 
Assim,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao 
Governador Tarcísio de Freitas e à Secretaria de Estado dos Direitos da 
Pessoa com Deficiência, através Secretario Marcos Costa, solicitando firmar 
convênio visando à cessão de duas vans adaptadas para atender as mães e 
crianças atendidas pela Casa da Esperança.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de maio de 2023.
JABÁ
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado. 
Parabéns, vereador. Peço para subscrever.
O SR. JABÁ – (Lê)
REQUERIMENTO Nº 105/2023
Em 2022, das minhas emendas impositivas indiquei 100 mil 
reais para a reforma do Centro Médico Martin Afonso, pois, em visita à 
unidade, identifiquei essa necessidade. 
46
Agora em 2023 estou acompanhando as execuções dessas 
emendas. Recebi uma informação não oficial de que este recurso de 100 mil 
reais seria utilizado na reforma de uma unidade de saúde mental, porém já 
enviei alguns e-mails tentando informações mais precisas quanto a essa 
destinação e, até agora, não obtive retorno por parte da Secretaria de Saúde. 
Assim,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Prefeito 
para que a Secretaria de Saúde de São Vicente nos informe o seguinte: 
- Para que tipo de obra, e em qual endereço, será aplicado o 
recurso de 100 mil reais de emenda impositiva de 2022, de autoria deste 
vereador?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de maio de 2023.
JABÁ
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado. 
O SR. JABÁ – (Lê)
REQUERIMENTO Nº 106/2023
Com as Emendas Impositivas de 2022, indiquei à Secretaria de 
Saúde a aquisição de 3 motolâncias, Serviço de Atendimento Médico de 
Urgência, o Samu sobre duas rodas, para atender nosso município. 
Sabemos por parte da Secretaria que as motos já foram 
adquiridas e que alguns procedimentos deveriam ocorrer para a implantação 
oficial do serviço. 
No entanto, venho buscando informações atuais sobre as 
motolâncias e não logro êxito, sendo este o motivo deste requerimento que 
agora apresento. 
Assim,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Prefeito 
para que a Secretaria de Saúde de São Vicente nos informe o seguinte: 
47
- As motolâncias já estão na SESAU? Já foram equipadas e 
adesivadas? Já houve chamamento dos condutores? 
- Qual a previsão de entrega deste serviço à população? O que falta?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de maio de 2023.
JABÁ
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado. 
O SR. JABÁ – Senhor presidente, gostaria de falar um 
pouco da minha insatisfação em apresentar esse requerimento. 
Desde 2017 quem estava aqui, V. Exa. estava nessa 
Casa, o próprio vereador Jatobá que passou aqui, mesmo na suplência, 
vereador Higor, Negão do Caminhão, Gustavo Palmieri, hoje com o secretário 
sabem da luta desse vereador para implantar o Samu em dias rodas aqui em 
São Vicente. E me deixa muito triste esse tipo de atitude porque eu indiquei 
duas vezes a compra dessas motos. No primeiro mandato, não tive êxito. A 
gestão anterior entendeu que não era viável implantar o Samu em duas 
rodas, e todas as cidades da Baixada Santista têm porque para salvar vidas é 
questão de segundos. E agora esse vereador pegou suas emendas 
impositivas, enviou para comprar essas motos. As motos foram adquiridas e 
até agora esse vereador não teve a oportunidade de ver esse equipamento 
que ele destinou o dinheiro.
Acho isso uma falta de respeito, porque se esse 
vereador não tivesse voltado para esta Casa, esse projeto jamais seria 
implantado na cidade. 
É um trabalho que eu venho desenvolvendo desde 
2017. Eu tenho informações que as motos chegaram, mas não consigo ver as 
motos, ninguém me fala quando vai ser entregue, então eu queria um 
pouquinho de respeito com esse vereador. Com todo humildade do mundo, 
que eu não sou aqui de dar pití, mas pô, acho que o mínimo de educação e 
respeito pelo parlamentar que está lutando desde 2017, que não foi fácil 
voltar a essa Casa, era quando chegasse os equipamentos convidar o 
vereador. Eu não vou levar as motos para a minha Casa. “Vereador, o 
equipamento chegou, está aqui”. Vamos entregar na frente da prefeitura, 
chama o prefeito, vamos lá. Esse mérito não é só meu não, é do prefeito 
48
também porque ele aderiu, aceitou que fosse implantado o Samu em duas 
rodas. E a secretária está implantando porque o serviço é bom, é necessário. 
Inclusive o serviço do Samu em duas rodas não é um serviço que vai dar 
despesa para a prefeitura. O Samu em duas rodas traz recursos para a 
cidade porque é mais um serviço de saúde que é implantado e cadastrado no 
Ministério da Saúde. 
Então, estou muito triste com o que está acontecendo 
porque já aconteceu isso com esse vereador em 2018, onde o deputado 
federal Papa me mandou três ambulâncias adaptadas para carregar as 
nossas crianças com deficiência e esperaram esse vereador sair de recesso 
para entregar lá no Jardim Rio Branco.
Vereador Higor, V. Exa. estava no dia da entrega. Eu fui 
ver a minha mãe que estava na UTI. Fizeram questão de entregar na minha 
ausência, e eu não tive nem a oportunidade de tirar uma foto com três 
equipamentos que eu lutei tanto para que viesse de Brasília para São 
Vicente. 
Eu espero, de verdade, prefeito Kayo Amado, secretária 
Michelle, eu acredito muito no trabalho de vocês, mas eu espero, de verdade, 
que essas motos sejam entregues o mais rápido possível. Que o serviço do 
Samu em duas rodas seja de fato implantado na cidade e no mandato desse 
vereador. 
E queria pedir, por gentileza, que quando for entregar 
essas motos não entreguem em outro evento, porque aí o trabalho desse 
vereador nessa Casa não aparece.
Não adianta inaugurar o Samu lá e entregar três motos 
porque eu sei como é que funciona. Inaugura o Samu, entrega três motos, 
mais duas ambulâncias e o meu trabalho não aparece.
Eu acho que aqui ninguém é contra o prefeito, todo 
mundo está junto. 
Eu entregando essas três motos, que foi um trabalho 
desse vereador, suado - e V. Exa. estava aqui, Barreto nessa Casa -, na 
frente da prefeitura, com o prefeito e a secretária de Saúde e mais os 
vereadores aqui que se não tivessem aprovado a lei não teria acontecido, dá 
mais ganho do que ficar nego fazendo politicagem e chegar do dia da 
inauguração de um Samu, de um prédio reformado, entregar as minhas 
motos. Estou falando minhas porque vocês imaginem o carinho que eu tive 
com esse projeto, a equipe inteira empenhada nisso. Seis anos e entrega 
num evento, não que não seja válido, mas respeita esse vereador. Respeita a 
luta, o trabalho desse vereador. 
Eu poderia ter pegado esse dinheiro e ter caído para a 
área das pessoas com deficiência, que é a bandeira que eu levo dentro dessa 
Casa. Mas eu entendi que o Samu em duas rodas é um serviço de grande 
importância. É mais um serviço criado para atender a nossa população. E 
esse serviço não é do Jabá, não é do Barreto, não é do Pastor Benevan, não 
é de ninguém, é da cidade. Eu só quero respeito. Mostre onde estão as 
motos. Deixe, pelo menos, a oportunidade de eu poder entregar as motos, já 
49
que as três vans que eu consegui para esta cidade, eu não consegui 
entregar.
Senhor presidente, tenho mais dois requerimentos. (Lê)
REQUERIMENTO Nº 107/2023
O serviço de reabilitação oferecido em nosso município não é 
suficiente para atender a todas as necessidades dos munícipes e, por isso, 
35 mães estão sendo atendidas pela Casa da Esperança em Santos. 
Para a locomoção dessas mães e crianças, estão sendo usadas 
vans pela Secretaria de Desenvolvimento Social; porém, sendo tratamento de 
reabilitação, o ideal é que fossem atendidas pela Secretaria de Saúde. 
A Secretaria de Saúde, por sua vez, informa que só pode 
atender e transportar nossos munícipes em unidades acima de 60 km de 
distância. 
Ora, se é um serviço de saúde a cuja demanda o município não 
atende, por que a outra secretaria tem essa responsabilidade?
Assim,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Prefeito 
para que a Secretaria de Saúde de São Vicente nos informe qual legislação 
ou decreto impede que sejam transportados pacientes para unidades com 
menos de 60 km de distância como, por exemplo, a Casa de Esperança em 
Santos?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de maio de 2023.
JABÁ
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado. 
O SR. JABÁ – Obrigado, presidente.
Eu falar sobre esse requerimento.
Eu estive em visita à Casa da Esperança para conferir 
um serviço que o nosso município não atende e repassa para outro 
50
município. É um serviço de fisioterapia, atendimento às crianças com 
deficiência que a nossa pasta não comporta, o atendimento tem na cidade, 
mas não comporta o número, e quem está atendendo é a Seas pegando vans 
que não são adaptadas para carregar essas crianças.
Então eu quero saber por que a saúde não assume essa 
pasta? 
Estão sendo repassado à Seas, tudo bem, existe uma 
parceria, mas explique. Eu quero entender por que uma ambulância daqui, 
uma van daqui pela saúde não pode levar uma criança para fazer fisioterapia 
na Casa da Esperança em Santos? Então eu quero saber que Lei é essa que 
impede.
Sr. Presidente, mais um requerimento. (Lê)
REQUERIMENTO Nº 108/2023
Temos recebido muitas reclamações por parte das mães de 
crianças especiais a respeito dos vários médicos que estão deixando as 
unidades de saúde, causando assim desorganização nos agendamentos de 
consultas e sobrecarregando outros profissionais em seus atendimentos. 
Em São Vicente, já temos dificuldades na contratação de 
médicos, e se deixarmos sair os que estão em nossa rede, em pouco tempo 
poderá haver um caos no atendimento médico da cidade.
Assim,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Prefeito 
para que a Secretaria de Saúde de São Vicente nos informe o seguinte:
- Quantos médicos deixaram a rede de saúde nos últimos 90 
dias? Quais foram os motivos? Houve reposição desses profissionais?
- Se houve grande desistência de nossos médicos, o que a 
Secretaria de Saúde planeja para evitar um caos no atendimento médico em 
São Vicente?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de maio de 2023.
JABÁ
O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está 
em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
51
O SR. JABÁ – Sr. Presidente, eu vou fazer uma 
indicação. (Lê)
Indicações nº 954 a 956.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal.
O SR. JABÁ – Sr. Presidente, eu tenho algumas 
indicações que vou entregar diretamente à Mesa.
Eu sei que meu tempo já está esgotado, mas peço 
paciência à V. Exa. para entregar todas essas indicações de zeladoria dos 
bairros e da Área Continental e também da Área Insular. 
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal.
O SR. JABÁ – (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Cleide Damiana de Lima nasceu em 9 de julho na cidade 
paulistana de Santo André. É mãe de três filhos: Pedro, Matheus e Ana.
Passou sua infância nos bairros da grande metrópole, onde 
estudou em escola pública, formando-se posteriormente como Técnica em 
Contabilidade.
Mudou-se para São Vicente em 2013 e trabalhou informalmente 
na área comercial.
Em 2016 veio o diagnóstico de seus dois filhos, Pedro e 
Matheus, que têm Transtorno do Espectro Autista (TEA). Era a primeira vez 
que Cleide Lima ouvia falar de autismo, o que a fez pesquisar e ler bastante 
sobre o assunto.
Foi então que ela começou a procurar na rede pública os 
serviços de acolhimento e atendimento às famílias com filhos diagnosticados 
com TEA.
Descobriu então que o serviço de saúde mental e os transtornos 
tinham um atendimento muito precário, com falta de informações e, 
principalmente, de legislação.
Decidiu então que faria a diferença pela causa dos autistas e 
das crianças com deficiência e iria à luta em busca dos direitos dessas 
pessoas e seus familiares.
52
Procurou então a Primeira Câmara das Américas, Câmara 
Municipal de São Vicente, pois acreditava que somente existindo legislação 
poderia mudar os atendimentos.
Foi então que ela conheceu o Vereador Jabá, que a acolheu e 
ouviu atentamente seu descontentamento quanto ao atendimento às pessoas 
com TEA. Decidiram então que lutariam juntos, munícipes e Legislativo, na 
elaboração de leis municipais em prol dos direitos das pessoas com TEA.
A primeira Lei Sancionada foi a 3872-A, do "Selo Azul", lei que 
estabelece prioridade no atendimento nos comércios ou repartições públicas 
do Município de São Vicente e a inclusão do Selo Mundial do Autismo nas 
placas de prioridades.
A adesão de pessoas começou a aumentar. Então a Sra. Cleide 
fundou a Associação Mães Especiais Filhos Especiais (AMEFE), de modo 
que a cada Sessão da Câmara mais mães compareciam ao movimento e 
mais leis foram sendo criadas.
Hoje são mais de 30 leis direcionadas ao TEA e mais de 50 leis 
às outras deficiências.
A Sra. Cleide Lima, Presidente da AMEFE, como é conhecida, 
ganhou notoriedade nos diversos segmentos sociais, como OAB, Ministério 
Público, Conselho Tutelar, Prefeitura e Câmara Municipal de São Vicente.
Aquele que era tão somente um pequeno grupo de pouco mais 
de 20 mães lutando pelos seus direitos passou a ser um grupo de mais de 
300 famílias atendidas e acolhidas.
Hoje a luta continua e ela continua lutando em busca de mais 
leis e melhor atendimento às pessoas com TEA e outras deficicências, 
garantindo os direitos antes previstos na Constituição Federai e hoje 
garantidos no Município por meio desta parceria.
Diante do exposto, submeto a apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 39/2023
Concede o Título de Cidadã 
Vicentina à Sra. Cleide Damiana 
de Lima.
Art. 1° - Fica concedido o Título de Cidadã Vicentina à Sra. 
Cleide Damiana de Lima pelos notáveis serviços prestados à coletividade 
vicentina.
Art. 2° - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
53
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 4 de maio de 2023.
JABÁ
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
encaminhado às comissões competentes.
O SR. JABÁ – Obrigado, senhor presidente.
Só para falar um pouquinho da Cleide, é uma grande 
amiga, V. Exa. conhece, é uma grande amiga.
Está sempre aqui, tem dado várias ideias para que esse 
vereador possa estar legislando em prol das crianças com TEA - Transtorno 
do Espectro Autista. Essas leis que esse vereador fala nessa Casa e que 
esses vereadores acolhem com tanto carinho, são tudo leis que vêm da 
população, vêm de lá da ponta, daquela mãezinha que mora lá no 
Quarentenário, na Vila Margarida, México 70, na Fazendinha, Jockey Club, 
Sambaiatuba, que mora na palafita, que tem um filho com autismo e está 
passando dificuldades no município.
E só através das leis e do legislativo que elas
conseguem garantir direito. E esse vereador está aqui para isso, para legislar 
pelas pessoas com deficiência e garantir direito.
Obrigado, senhor presidente e uma boa noite.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador Jabá.
Um vereador atuante na causa das crianças especiais 
do nosso município.
Parabéns, vereador.
Com a palavra o nobre vereador pastor Benevan.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. BENEVAN SOUZA – Boa noite a todos os nobres 
vereadores desta Casa, todos os funcionários.
Inclusive eu gostaria de agradecer, presidente, pela 
nossa Casa estar iluminada com luzes laranjas, representando o mês de 
maio, mês de combate ao abuso sexual das crianças e adolescentes. Quero 
dizer para essas pessoas que nós, vereadores, estamos para combater o 
abuso contra todas as crianças na nossa cidade e em nosso país.
Quero agradecer também o conselheiro Paulo, acho que 
já foi embora, mas está ali o conselho Marlon, Andreia, Fernanda, parabéns 
pelo excelente trabalho de vocês.
54
Boa noite também a você que está aqui na nossa Casa, 
na nossa plenária e o cachorro surfista Heineken e seu dono.
Presidente, as minhas indicações eu vou entregar 
diretamente à Mesa, prém tem algumas aqui que conversando na rua com 
munícipe no Tancredo...
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal.
O SR. BENEVAN SOUZA – (Lê)
Indicações nº 963 a 966.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal.
O SR. BENEVAN SOUZA – (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de incentivar empresas 
e entidades sociais a adotarem políticas afirmativas e protetivas em prol da 
mulher no ambiente de trabalho, destinando-lhes o selo de responsabilidade 
social "Pró-Mulher", podendo divulgá-lo em seus produtos e/ou serviços em 
todos os meios de comunicação, como sítios eletrônicos, embalagens, 
papelaria, documentos fiscais, adesivos, sacolas, banners, uniformes, 
produtos e serviços ou qualquer peça publicitária. 
Considerando que os consumidores têm optado cada vez mais 
pela aquisição de produtos e serviços de empresas comprometidas com 
causas sociais, o selo de responsabilidade social "Pró-Mulher" é uma 
oportunidade de valorizar a força de trabalho feminina, fomentar a defesa de 
boas condições de trabalho e incentivar a proteção de seus direitos, além de 
oferecer apoio em momentos difíceis causados pela violência doméstica e 
assédios morais e sexuais no âmbito das entidades destinatárias do "Pró￾Mulher". 
Ademais, esse tipo de estratégia, o de incentivar entidades a 
adotarem boas práticas sociais, é um importante instrumento de 
concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos 
fundamentos do Estado Democrático de Direito.
55
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 64/2023
Fica instituído o selo de 
responsabilidade social "Pró￾Mulher", a ser concedido às 
empresas e às entidades sociais 
que atuem no desenvolvimento de 
ações que envolvam a formação, a 
qualificação, a preparação e a 
inserção de mulheres vítimas de 
violência doméstica no mercado de 
trabalho.
Art. 1º - Fica instituído o selo de responsabilidade social "Pró￾Mulher", a ser concedido às empresas e às entidades sociais que atuem no 
desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a 
preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no 
mercado de trabalho. 
Parágrafo único - O selo de responsabilidade social "Pró￾Mulher" tem validade anual, renovável continuamente por igual período, e as 
entidades de que trata o caput podem utilizá-lo em todos os seus produtos, 
peças publicitárias e meios de comunicação.
Art. 2º - As entidades previstas no caput do art. 1º desta lei 
fazem jus ao selo de responsabilidade social "Pró-Mulher", desde que 
satisfaçam as seguintes exigências: 
I – mantenham o ambiente de trabalho compatível com as 
regras pertinentes à medicina do trabalho, à integridade física e emocional e 
à dignidade da pessoa humana da mulher; 
II - apoiem efetivamente as empregadas de seu quadro de 
pessoal e das que prestem serviços no seu estabelecimento em caso de 
assédio, violência física, psicológica ou qualquer violação de seus direitos no 
local de trabalho; 
III - observem a igualdade de gênero em termos remuneratórios; 
IV - desenvolvam cursos de qualificação profissional voltados à 
inclusão e ao desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho; 
V - ofertem cursos de capacitação ou de emprego para 
mulheres vítimas de violência doméstica ou sexual; 
VI - acolham mulheres vítimas de violência doméstica; 
VII - divulguem e incentivem o direito às licenças maternidade, 
amamentação, paternidade e parental; 
56
VIII - promovam projetos ou programas de prevenção e combate 
ao assédio moral ou sexual, à violência e à violação de direitos da mulher; 
IX - divulguem interna e externamente ações afirmativas e 
informativas sobre temas voltados aos direitos da mulher; 
X - mantenham parcerias com órgãos e instituições públicas e 
privadas que tenham como objeto a defesa dos direitos da mulher.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará e 
disciplinará os procedimentos de concessão, de renovação e de exclusão do 
selo de responsabilidade social "Pró-Mulher, bem como a sua forma de 
utilização e de divulgação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de maio de 2023.
BENEVAN SOUZA
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
encaminhado às comissões competentes.
O SR. BENEVAN SOUZA – (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
A utilização de bueiros inteligentes constitui ferramenta 
importante para evitar enchentes e alagamentos. Embalagens são 
frequentemente encontradas nas ruas, parques, rios e praias, poluindo o 
ambiente, entupindo bueiros, provocando enchentes, favorecendo a 
proliferação de doenças, ameaçando a vida de pessoas, animais e 
biodiversidade, por permanecer por centenas de anos até ser decomposta.
As enchentes causadas por bueiros entupidos podem danificar 
ruas, calçadas e outros equipamentos, causando prejuízos financeiros e 
aumentando os custos de manutenção para a própria municipalidade.
Tudo isso pode afetar a infraestrutura urbana, interromper o 
transporte público, prejudicar o comércio local e causar danos às 
propriedades privadas, levando a perdas econômicas significativas.
Por fim, os bueiros inteligentes também ajudam as autoridades 
municipais a gerenciar melhor o sistema de drenagem de águas pluviais, 
reduzindo os custos de manutenção e melhorando a eficiência da operação.
57
Com a redução dos custos, algumas cidades passaram a 
implantar bueiros inteligentes. É o caso de alguns municípios em Minas 
Gerais, Rio de Janeiro e Santa Catarina. Santo André é a primeira cidade do 
ABC a instalar bocas de lobo inteligentes. 
Esses equipamentos têm como diferencial um cesto com 
sensor, que emite sinal de alerta às equipes que atuam no setor de drenagem 
quando os dispositivos estão cheios de resíduos, o que pode impedir o 
escoamento correto da água da chuva. 
Sendo assim, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 60/2023
Dispõe sobre a implantação do 
programa "Bueiro Inteligente" como 
prevenção às enchentes no 
Município de São Vicente.
Art. 1° - Fica autorizada a implantação de bocas de lobo 
inteligentes nos logradouros do Município de São Vicente, por meio do 
programa "Bueiro Inteligente", como forma de prevenção às enchentes e 
alagamentos, bem como outros desastres naturais relacionados ao 
entupimento das galerias de águas pluviais.
Art. 2º - O programa Bueiro Inteligente consiste na instalação de 
caixa coletora dentro de bueiros e bocas de lobo, com o intuito de reterem 
lixo, folhas e outros materiais sólidos que obstruem a passagem da água para 
as galerias pluviais.
Art. 3º - A caixa coletora deverá ser equipada com um sistema 
eletrônico de monitoramento que enviará um alerta quando estiver cheia, para 
que a empresa responsável pela limpeza dos bueiros da cidade possa 
gerenciar a limpeza e desobstruir os Bueiros Inteligentes instalados.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta 
de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de maio de 2023.
BENEVAN SOUZA 
58
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
encaminhado às comissões competentes. 
O SR. BENEVAN SOUZA – Para finalizar, homenagear 
aquelas pessoas que são lideranças nos seus bairros, nas suas 
comunidades. Aquelas pessoas que trabalham para melhorar a qualidade de 
vida das pessoas em sua comunidade. 
Eles podem liderar iniciativa para resolver problemas 
locais como segurança, educação, saúde, habitação. 
O líder comunitário também ajudar a construir pontes 
entre diferentes grupos de pessoas na comunidade.
É importante reconhecer e valorizar os papeis dos 
líderes comunitários e apoiá-los em suas lutas e iniciativas para melhorar a 
vida de suas comunidades. Por exemplo, eu tenho aqui pessoas... eu não 
conheço todos os líderes comunitários da cidade, mas eu conheço alguns 
que fazem um papel excelente na cidade como a Marineide, na Vila Ema, que 
faz um trabalho com as mulheres de fé, como também o Dilson, o 
Washington ali no Tancredo, que fazem um trabalho no esporte com o 
pessoal do Tancredo, a Associação Tancredão. 
Então nós temos, como vereador, que apoiar essas 
pessoas que realmente têm um trabalho sério em nossa cidade.
Que Deus abençoe a todos! 
Que Deus abençoe a todos os líderes comunitários da 
nossa cidade e por hoje é só!
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador. 
Tem a palavra o nobre vereador e líder do governo, 
Jailton Jatobá. 
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. SARGENTO BARRETO – (Pela ordem) - Senhor 
presidente, com base no disposto no art. 182 da Resolução nº 59/15 –
Regimento Interno, requeiro a pautação, em regime de urgência especial, 
para a ordem do dia da presente sessão, da seguinte matéria: Projeto de Lei 
nº 55/23, da Mesa Diretora desta Casa, que já se encontra com os pareceres 
assinados.
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
59
Aprovado. 
O SR. JAILTON JATOBÁ – Boa noite a todos! (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
Tenho a honra de apresentar para a apreciação dos Nobres 
Vereadores desta Casa de Leis este projeto de lei que inclui no Calendário 
Oficial de Eventos do Município o “Dia da Pioneira”. 
A Igreja Evangélica Assembleia de Deus foi fundada no Estado 
de São Paulo por Daniel Berg, um missionário sueco nascido na cidade de 
Vergon, que desembarcou em Santos no ano de 1924 e ali fundou a primeira 
Igreja Evangélica Assembleia de Deus no dia 5 de maio daquele ano. 
A partir dessa data, que marca o início da evangelização da 
Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Estado de São Paulo, a igreja dali 
partiu para o litoral norte e planalto, finalmente se estabelecendo na Capital 
do nosso Estado, representando hoje a maior denominação evangélica do 
estado de São Paulo, com mais de 850 igrejas, sendo 53 delas apenas em 
São Vicente. 
Os trabalhos realizados pelas igrejas evangélicas Assembleia de 
Deus Ministério de Santos vão muito além da evangelização, pois realizam a 
verdadeira inclusão social com suas escolas de música, teatro e estudos, 
fazendo também um relevante trabalho na área de saúde e doação de 
alimentos aos mais necessitados. 
Pelos fatos expostos e pela relevância dos trabalhos da 
Assembleia de Deus Ministério de Santos na construção da nossa sociedade, 
conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente:
PROJETO DE LEI Nº 61/2023
Institui e inclui no Calendário 
Oficial de Eventos do Município o 
“Dia da Pioneira” das igrejas 
evangélicas Assembleia de Deus 
do Estado de São Paulo.
Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial 
de Eventos do Município o “Dia da Pioneira” das igrejas evangélicas 
Assembleia de Deus do Estado de São Paulo, que será celebrado 
anualmente no dia 5 de maio. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por 
conta de verba própria consignada em orçamento vigente, suplementada se 
necessário. 
60
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de maio de 2023.
JATOBÁ
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
encaminhado às comissões competentes. 
O SR. JAILTON JATOBÁ – (Lê)
REQUERIMENTO Nº 109/2023
A Igreja Evangélica Assembleia de Deus foi fundada no Estado 
de São Paulo por Daniel Berg, um missionário sueco nascido na cidade de 
Vergon, que desembarcou em Santos no ano de 1924 e ali fundou a primeira 
Igreja Evangélica Assembleia de Deus no dia 5 de maio daquele ano. 
A partir dessa data, que marca o início da evangelização da 
Igreja Evangélica Assembleia de Deus no Estado de São Paulo, a igreja dali 
partiu para o litoral norte e planalto, finalmente se estabelecendo na Capital 
do nosso Estado, representando hoje a maior denominação evangélica do 
estado de São Paulo, com mais de 850 igrejas, sendo 53 delas apenas em 
São Vicente. 
Os trabalhos realizados pelas igrejas evangélicas Assembleia de 
Deus Ministério de Santos vão muito além da evangelização, pois realizam a 
verdadeira inclusão social com suas escolas de música, teatro e estudos, 
fazendo também um relevante trabalho na área de saúde e doação de 
alimentos aos mais necessitados. 
Assim, em celebração aos 99 anos de existência dessa 
denominação, da qual faço parte desde os meus sete anos,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, sejam apresentadas
as congratulações desta Casa à Igreja Evangélica Assembleia de Deus 
Ministério de Santos, na pessoa de seu presidente, Apóstolo Paulo Alves 
Corrêa.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de maio de 2023.
JATOBÁ
61
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado. 
O SR. JAILTON JATOBÁ – (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
Tenho a honra de apresentar para a apreciação dos Nobres 
Vereadores desta Casa de Leis o projeto de Lei que inclui no Calendário 
Oficial de Eventos do Município a Semana de Conscientização sobre a 
Doença Celíaca.
Doença Celíaca é uma doença autoimune causada pela 
intolerância ao glúten, uma proteína encontrada no trigo, aveia, cevada, 
centeio e seus derivados, como massas, pizzas, bolos, pães, biscoitos, 
cerveja, uísque, vodka e alguns doces. Provoca dificuldade ao organismo 
para absorver os nutrientes dos alimentos, vitaminas, sais minerais e água. 
A data estabelecida neste projeto foi escolhida para honrar o dia 
de nascimento do Dr. Samuel Gee, primeiro pesquisador a reconhecer que os 
sintomas da doença celíaca estavam relacionados à dieta.
O principal tratamento é a conscientização da doença, bem 
como uma dieta com total ausência de glúten, pois, quando a proteína é 
excluída da alimentação, os sintomas desaparecem. Por outro lado, a maior 
dificuldade que muitos pacientes sentem é conviver com as restrições 
impostas pelos novos hábitos alimentares.
A doença celíaca não tem cura, por isso uma dieta sem glúten 
deve ser seguida rigorosamente pelo resto da vida. É importante que os 
celíacos fiquem atentos à possibilidade de desenvolver câncer de intestino e 
a ter problemas de infertilidade.
Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação do presente:
PROJETO DE LEI Nº 62/2023
Institui e inclui no Calendário 
Oficial de Eventos do Município a 
Semana de Conscientização sobre 
a Doença Celíaca.
62
Art. 1° - Fica instituída, passando a integrar o Calendário Oficial 
de Eventos do Município, a Semana de Conscientização sobre a Doença 
Celíaca, a ser celebrada anualmente na semana do dia 16 de maio.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei correrão por 
conta de verba própria consignada em orçamento vigente, suplementada se 
necessário.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de maio de 2023.
JATOBÁ
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
encaminhado às comissões competentes. 
O SR. JAILTON JATOBÁ – (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
Vicente Rodrigues da Silva foi um agricultor nascido no Rio 
Grande do Norte. Era casado com Antônia Silvinia da Costa, com que teve 18 
filhos. 
O Sr. Vicente tinha uma vida muito difícil no Rio Grande do 
Norte, quando resolveu então tentar a vida aqui em São Vicente, chegando 
em 1976. Trabalhou em diversos lugares e, com muito trabalho e suor, 
conseguiu cuidar de sua família e criar todos os seus filhos. 
Após todo o esforço de uma vida, Vicente Rodrigues da Silva 
faleceu em 2009, deixando filhos, netos, bisneto, além de muitas saudades. 
Como singela homenagem, este projeto denominará com seu 
nome uma rua do bairro Vila Jóquei Clube. 
Diante do exposto, submetemos ao Plenário o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 63/2023
Denomina Vicente Rodrigues da 
Silva a Rua Mecanizada nº 9202, 
localizada no bairro Vila Jóquei 
Clube.
63
Art. 1º - Fica denominada Vicente Rodrigues da Silva a Rua 
Mecanizada 9202, localizada no bairro Jóquei Clube. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de maio de 2023.
JATOBÁ
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será
encaminhado às comissões competentes. 
O SR. JAILTON JATOBÁ – Eu peço à produção, por 
favor, que coloque um vídeo.
***
- Vídeo.
***
O SR. JAILTON JATOBÁ – Essas foram duas entregas 
importantes que aconteceram essa semana, ali no bairro Jóquei Clube, e eu 
acho interessante quando o prefeito respeita as prerrogativas dos vereadores, 
e investir nas emendas impositivas, assim como o vereador Jabá disse aqui 
sobre a gestão passada, a questão que houve sobre as suas emendas, e aí a 
gente acaba vendo o resultado, o resultado do trabalho. 
Foram entregues a Creche Maria Josefa e a Creche 
Geralda Ernestina, para as crianças ali do bairro Jóquei Clube.
Quero também agradecer ao deputado estadual Paulo 
Corrêa Júnior, que enviou a emenda impositiva para a Creche Geraldo 
Ernestina, que foi 100% reformada.
Chovia dentro dessa creche, causando vários 
transtornos ali para a população do bairro do Sambaiatuba.
Então eu quero aqui agradecer ao deputado estadual 
Paulo Corrêa Júnior, que atendeu ao nosso pedido. 
Também foi pedida a pautação de um projeto de lei 
complementar...
64
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Em 
aparte) – Vereador, quero lhe parabenizar pelos seus trabalhos, 
especialmente nessa creche. A gente conhece o seu trabalho e a gente vê 
uma imagem onde você mostra o antes, o durante e o depois. 
Cara, parabéns! Têm muitas pessoas minhas amigas 
que moram no Jóquei, me ligando e falando sobre o seu trabalho durante 
esse mandato. Dois anos de tantas conquistas e várias que ainda vão 
acontecer.
Quero parabenizar o senhor pelos seus trabalhos, ao 
deputado Paulo Corrêa Júnior parabenizar e agradecer pelas emendas.
Que Deus abençoe, meu irmão! 
Sucesso!
O SR. JAILTON JATOBÁ – Obrigado vereador 
Dercinho Negão do Caminhão por suas palavras. 
Também aproveito o momento para anunciar que 
conquistamos para a Área Continental de São Vicente, para o bairro 
Samaritá, Rua Djalma, quinhentos mil reais para pavimentação desta 
importante via. É bem em frente ao Projeto Especial II, que atende crianças e
jovens especiais de toda a área continental e foi relatada a dificuldade do 
transporte escolar naquela rua, por conta de dificuldade e falta de asfalto.
Então nós conquistamos para a área continental 500 mil 
reais para fazer a pavimentação naquela rua.
Foi enviado pelo poder executivo um projeto de lei 
complementar que regulamenta as funções de gratificadas criadas no artigo 
4º da lei complementar nº 806 que trata das coordenadoras de assuntos 
pedagógicos, as coordenadoras, mais conhecidas como coordenadora de 
creche, que nós iremos apreciar nessa noite, iremos votar e acredito que 
haverá a aprovação de todos os vereadores atendendo uma indicação que fiz 
no dia 4 de agosto de 2022 ao Senhor Prefeito Municipal para que ele 
estivesse olhando para esta categoria importante.
E o que vai acontecer? Elas passarão de 280 horas para 
receber por 360 horas, é um avanço significativo e reconhecimento a essas 
profissionais.
Presidente, que Deus abençoe a todos e muito 
obrigado.
O SR. PRESIDENTE – Obrigado, vereador.
Eu peço ao 2º Secretário, vereador Dercinho Negão do 
Caminhão, que assuma a presidência.
65
***
- Assume a presidência o Sr. Dercinho Negão do 
Caminhão.
***
O SR. PRESIDENTE – Vereador Adilson da Farmácia, o 
senhor tem 10 minutos.
O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Boa noite a todos. 
(Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Organização Nacional da Diversidade Surda (ONAS) trabalha 
para a promoção de atividades filantrópicas, assistenciais, de intermediação, 
recreativas e educacionais da comunidade de surdos em geral.
No próximo dia 13 de maio (sábado), será realizado um evento 
em nosso plenário que contará com a presença de autoridades e da 
Diversidade Surda do Estado de São Paulo. Para tanto, solicito aos nobres 
colegas a aprovação deste Projeto de Resolução em regime de urgência, 
para esta mesma sessão ordinária, haja vista a proximidade do evento do 
ONAS.
Diante do exposto e da importância em discutirmos políticas 
públicas que facilitem e criem acessibilidade para esse público, submeto ao 
Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2023
Constitui CEV para discutir 
políticas públicas para pessoas 
surdas no Município de São 
Vicente.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores 
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, junto com os órgãos 
competentes, discutir políticas públicas para pessoas surdas no Município de 
São Vicente.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.
66
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de maio de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente
CASTELINHO JABÁ JEFFERSON CEZAROLLI
JATOBÁ
Senhor presidente, no próximo sábado vamos fazer aqui 
uma CEV - Políticas Públicas para Surdos da nossa cidade.
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
pautado como item da próxima Sessão Ordinária.
O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – (Em aparte) – Um 
aparte, vereador.
Primeiro parabenizar pela sensibilidade.
De fato é um tema atuante que a gente vem falando 
recorrentemente nessa Casa. Eu acho que o senhor enquanto presidente é a 
melhor pessoa para puxar essa iniciativa, é uma força a mais. Conte com 
meu esforço e gostaria inclusive de fazer parte da comissão para ajudar 
nessa construção que é de todo o município e essa Casa sem sombra de 
dúvidas tem muito a contribuir para esse tema.
O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Vereador Cezarolli, 
muito obrigado. Conto com a sua presença no dia do evento.
O SR. JABÁ – (Em aparte) – Presidente, parabéns eu 
gostaria também de subscrever e participar dessa sua CEV.
É de grande relevância essa Casa estar junto em um 
projeto tão importante.
O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Obrigado.
67
O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Vereador.
Presidente, também parabéns pela sensibilidade e 
indicar isso aí. Eu quero fazer parte também e parabéns.
O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Com certeza vai ser 
muito bem-vindo. Vereador Jabá também que tem a causa das crianças 
especiais, jovens... Eu conto com a presença de V. Exa. também.
O SR. JAILTON JATOBÁ – (Em aparte) – Primeiro eu 
quero parabenizar V. Exa. por esta iniciativa e peço autorização para 
subscrever.
O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Muito obrigado, 
vereador.
O SR. PRESIDENTE – Só retificando, a sua CEV será 
pautada para esta sessão.
O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Nós vamos fazer 
pautação com urgência porque é para a próxima semana. (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Nosso objetivo com esta propositura é colocar no centro do 
debate público questões relacionadas a duas doenças, esclerose múltipla e 
fibromialgia, que acometem inúmeras pessoas e, por vezes, são 
negligenciadas pelo Poder Público.
A esclerose múltipla é uma doença neurológica, crônica e 
autoimune causada por mecanismos inflamatórios e degenerativos que 
danificam a camada que reveste os neurônios. Nos portadores da doença, as 
células imunológicas, ao invés de protegerem a pessoa, atacam o sistema de 
defesa de seu organismo.
A estimativa é que 40 mil pessoas no Brasil convivam com esse 
tipo de esclerose. Dentre os sintomas estão alterações na visão e na 
sensibilidade do corpo, além de problemas na força muscular, que podem 
desencadear a redução da mobilidade.
Quanto à fibromialgia, trata-se de uma síndrome que engloba 
uma série de manifestações clínicas como dor, fadiga, indisposição e 
distúrbios do sono. É uma forma de reumatismo associado à sensibilidade do 
indivíduo diante de um estímulo doloroso. 
68
No Brasil, estima-se que existam quatro milhões de pessoas 
nessa condição. Destas, algo entre 75% e 90% são mulheres.
Nos dois casos, o diagnóstico precoce, tratamento e reabilitação 
de pacientes são de suma importância para a manutenção da qualidade de 
vida das pessoas acometidas com tais patologias.
Em vista disso, entendemos que o Poder Público deve ser um 
agente condutor e auxiliar nos debates sobre a implementação de políticas 
públicas e programas de diagnóstico, tratamento e reabilitação de pacientes 
com esclerose múltipla e fibromialgia.
Assim, considerando a complexidade do tema e buscando a 
eficácia das medidas pretendidas, submeto à apreciação deste Egrégio 
Plenário o presente Projeto de Resolução, desde já requerendo sua pautação 
em regime de urgência, na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária, 
tendo em vista a audiência pública que será realizada pela Associação do 
Litoral Santista de Amigos e Pacientes de Esclerose Múltipla - ALSAPEM no 
dia 12 de maio de 2023, conforme ofício enviado a esta Casa pela referida 
instituição:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25/2023
Constitui CEV para tratar de 
políticas públicas e 
esclarecimentos sobre as doenças 
Esclerose Múltipla e Fibromialgia.
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores 
para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em conjunto com as secretarias 
municipais competentes, tratar de políticas públicas e esclarecimentos sobre 
as doenças Esclerose Múltipla e Fibromialgia. 
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 4 de maio de 2023.
ADOILSOIN FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
pautado como item desta Sessão Ordinária.
69
O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Obrigado, vereador. 
(Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Criada em 20 de setembro de 1899, a Banda Regimental de 
Música do Comando de Policiamento do Interior 6 (CPI/6) já está próxima de 
celebrar seus 124 anos de fundação. 
O grupo é composto por músicos de formação militar, 
distribuídos em seções de sopro, cordas, percussão e voz, sob a regência do 
maestro 1.° Sargento da Polícia Militar (PM) Leandro Serafim Gonçalves, e 
realiza em média 150 apresentações anuais entre formaturas militares, 
concertos e atendimentos à sociedade em asilos, hospitais, escolas, igrejas, 
prefeituras e outras entidades. 
A primeira apresentação do grupo foi parte do 10º aniversário da 
Proclamação da República. Na região, já participou de diversos eventos, 
dentre eles a inauguração da Ponte Pênsil, a recepção da Tocha Olímpica e o 
jogo em comemoração aos 100 anos do estádio Urbano Caldeira.
A banda apresenta para a sociedade a vertente cultural da 
Polícia Militar do Estado de São Paulo e tal ação é de grande importância, 
pois a população pode conhecer melhor o trabalho cultural e social realizado 
pelo Poder Público.
Por esses motivos, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 40/2023
Concede a Medalha de Mérito 
Cultural aos integrantes da Banda 
Regimental de Música do CPI/6 -
Comando de Policiamento do 
Interior 6.
Art. 1º - Fica concedida a Medalha de Mérito Cultural aos 
integrantes da Banda Regimental de Música do Comando de Policiamento do 
Interior 6 - CPI/6. 
Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de maio de 2023.
70
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Esta é uma homenagem àquela banda maravilhosa que 
esteve aqui da Polícia Militar.
Com certeza vai ser uma homenagem muito bacana 
porque eles merecem, deram um show aqui na entrega do Título de Cidadão 
Vicentino ao Rodrigo Nardelli, repórter da TV Tribuna.
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
encaminhado às comissões competentes.
Eu vou fazer uma fala aqui parabenizando.
Foi muito prazeroso, gostoso, ouvi-los e ver aquela 
banda tocando aqui para nós.
E para nós é satisfação receber aqui na Câmara 
Municipal o pessoal da polícia militar. Está de parabéns.
O SR. JHONY SASAKI – (Pela ordem) – Com base no 
disposto no Art. 182 da Resolução nª 59/2015 – Regimento Interno, R E Q U 
E I R O a pautação em regime de urgência para a Ordem do Dia da presente 
Sessão, das seguintes matérias: projeto de decreto legislativo nº 41/23 da 
Comissão de Finanças e Orçamento relativo às Contas da Prefeitura 
Municipal de São Vicente no exercício de 2019.
O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está 
em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Vereador, como V. 
Exa. falou, a entrega do Título de Cidadão Vicentino ao meu amigo Rodrigo 
Nardelli foi uma noite memorável. Quase fizemos o Rodrigo chorar. Foi muito 
bacana com a presença da banda. Com certeza o Rodrigo é muito querido 
pela nossa Polícia Militar, pelos integrantes da banda.
Senhor presidente eu não posso esquecer o primeiro 
Campeonato Surf Dog de São Vicente. Está aqui o meu amigo com o 
cachorro Heineken que ele colocou um nome bem sugestivo: Heineken, que é 
tudo de bom, fazer uma propaganda aqui...
71
Parabéns meu amigo. Também gosta da Heineken...
Vamos gostar também do nosso cachorro, o Heineken. 
Eu quero parabenizar aqui o meu amigo, o Heineken, que está aqui com o 
seu cachorro. O campeonato vai ser realizado no dia 21/05/2023.
Na próxima sessão eu vou colocar a sua mensagem na 
TV para que as pessoas se inscrevam para participar do campeonato. Para 
aqueles que queiram participar, o telefone é (13) 9 9689 4574.
É isso. Com certeza vai ser um evento muito bacana, 
para quem ama os animais, com certeza. Eu acho que todos nós amamos 
animais e vai ser um campeonato para os pets muito bacana.
Parabéns, Heineken por essa iniciativa, a primeira de 
muitas com certeza.
Parabéns.
Sr. Presidente, sem mais nada, boa noite a todos e 
fiquem com Deus.
Eu tenho algumas indicações aqui eu vou passar direto 
à Mesa.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal.
***
- A Sessão está suspensa regimentalmente.
***
O SR. PRESIDENTE – (Adilson da Farmácia) –
Encerrado o Expediente dos Vereadores, consulto o Plenário se podemos 
passar diretamente à Ordem do Dia.
Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada para 
verificação de quórum.
***
- Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte:
72
***
O SR. PRESIDENTE – Havendo número legal, 
passaremos à Ordem do Dia.
73
***
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
***
O SR. PRESIDENTE – Item 1 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
11/23, DO SR. VEREADOR JABÁ
Altera a redação do caput do art. 1º da Lei n° 4177-A, de 
22 de setembro de 2021.
A matéria foi aprovada em primeira discussão e votação, 
com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa)
A matéria para sua aprovação depende do voto 
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos 
Senhores Vereadores.
***
- Feita a chamada, sob a Presidência do Sr. Adílson da 
Farmácia, verifica-se: 
74
***
O SR. PRESIDENTE – Com 10 votos favoráveis, a 
matéria está aprovada.
Vereador Jabá pediu para declarar o seu voto.
O SR. JABÁ – Senhor presidente, é rapidinho. Vou 
fazer aqui do meu lugar.
75
Senhor presidente, a minha fala aqui é mais para 
agradecer a todos os vereadores. Essa casa de leis acaba de dar 
oportunidade de uma mãe que tem um filho com deficiência e ela trabalha n 
poder público de nossa cidade, até porque não podemos legislar para 
empresas privadas, já existe uma lei que garante a redução da jornada de 
trabalho. E agora essa casa de leis acaba de garantir que ela, no período do 
ano letivo de trabalho, possa agendar suas férias no período em que essa 
criança com deficiência esteja de férias, seja da APAE, seja de uma escola 
especial.
Quero agradecer a todos os vereadores e quero aqui, 
imensamente, pedir ao prefeito Kayo Amado essa atenção, sancionando essa 
lei o mais rápido possível.
Obrigado!
O SR. PRESIDENTE – Item 2 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 34/23, DO SR. 
VEREADOR DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO.
Denomina Amaro Muniz de Souza a Rua Mecanizada 
352, localizada no bairro Japão.
A propositura foi aprovada em primeira discussão e 
votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado.
Item 3 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 36/23, DO SR. VEREADOR DERCINHO NEGÃO DO 
CAMINHÃO.
Denomina Manoel Constantino da Conceição a Rua 
Mecanizada 354, localizada no bairro Vila Margarida.
A propositura foi aprovada em primeira discussão e 
votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado.
76
Item 4 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 37/23, DO SR. VEREADOR DERCINHO NEGÃO DO 
CAMINHÃO.
Denomina Judite Cristina de Castro a Rua Mecanizada 
nº 301, localizada no bairro Japão.
A propositura foi aprovada em primeira discussão e 
votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado.
Item 5 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 3823, DO SR. VEREADOR DERCINHO NEGÃO DO 
CAMINHÃO.
Denomina Cristiano Feijó a Rua Mecanizada 353, 
localizada no bairro Japão.
A propositura foi aprovada em primeira discussão e 
votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado.
Item 6 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 39/23, DO SR. VEREADOR DERCINHO NEGÃO DO 
CAMINHÃO.
Denomina Benedita do Nascimento a Rua Mecanizada 
354, localizada no bairro Japão.
A propositura foi aprovada em primeira discussão e 
votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado.
77
Item 7 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 40/23, DO SR. VEREADOR DERCINHO NEGÃO DO 
CAMINHÃO.
Denomina Pedro Cerqueira Brandão a Rua Mecanizada 
330, localizada no bairro Japão.
A propositura foi aprovada em primeira discussão e 
votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado.
Item 8 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 45/23, DO SR. VEREADOR HIGOR FERREIRA.
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município a Semana de Combate à Intolerância e à Violência Escolar.
A propositura foi aprovada em primeira discussão e 
votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado.
Item 9 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/23, DO SR. PREFEITO 
MUNICIPAL. (MENSAGEM Nº 31/23)
Dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e 
extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos 
sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer 
natureza, exceto multas de trânsito, para pagamentos nas condições que 
especifica.
A matéria recebeu pareceres favoráveis da comissão de 
Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação.
A matéria para sua aprovação depende do voto 
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
78
Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos Srs. 
Vereadores.
***
- Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a secretaria do Sr. Tiago Pereto, verifica-se o seguinte:
***
79
O SR. PRESIDENTE – Votaram a favor 15 dos Srs. 
Vereadores.
A matéria está aprovada.
Item 10 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/23, DO SR. PREFEITO 
MUNICIPAL (MENSAGEM Nº 32/23).
Altera a Lei Complementar nº 841, de 1º de julho de 
2016, que regulamenta as funções gratificadas criadas pelo artigo 4º da Lei 
Complementar nº 806/2015.
A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de 
Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação.
A matéria para sua aprovação depende do voto 
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos Srs. 
Vereadores.
***
- Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte:
80
***
O SR. PRESIDENTE – Votaram a favor 15 dos Srs. 
Vereadores.
A matéria está aprovada.
O vereador Jefferson Cezarolli pediu para declarar o 
voto.
V. Exa. dispõe de dois minutos.
81
O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Senhor presidente, 
eu queria declarar o voto. 
Faço questão de declarar o voto para dar notoriedade à 
algo que aconteceu nessa Casa, que já é uma demanda da educação de 
muitos e muitos anos. Inclusive eu queria agradecer aos demais vereadores 
que são parte desse avanço e dessa conquista para a cidade, sobretudo para 
educação. Nós votamos aqui a possibilidade do aumento das CAPs e das 
DAPs.
CAP é aquela professora que está na creche, que está 
na escola cuidando da primeira infância dos filhos dos senhores, enfim, dos 
filhos dos munícipes e que na maioria das vezes ela não tem uma 
remuneração a contento. 
Hoje, só para que você possa ter noção, o professor que 
consegue dar aula de manhã e à tarde, ele pode receber entorno de 400 
horas extras, mas a CAP que está lá como diretora da creche, ela recebe 
entorno de 250, 260 e fica manhã e tarde, trabalha com os demais 
professores finais de semana, quando tem atividade na creche é a CAP que 
faz o desenrolo com os pais, com toda a comunidade educacional, enfim, 
para fazer a coisa acontecer. 
Eu, enquanto professor que valoriza a primeira infância 
que são os primeiros passos da criança, acredito que essa pirâmide tem que 
ser ao contrário. Claro, a gente fala muito do ensino superior, a gente vinha 
comentando ali com a doutora, a gente fala muito do ensino superior que é 
importante, mas o ensino superior vem de um estímulo que precisa acontecer 
na primeira infância. E quando você valoriza quem está na creche, quem está 
cuidando da criança, do bebê, é um ponto importante para a educação 
começar a avançar. 
Se a gente colocar em números, hoje temos quase 10 
mil crianças em creches com as CAPs. 
Então, para mim é motivo de muita alegria ser parte 
dessa conquista, ser parte desse avanço que essa Casa, junto com o 
Executivo, faz acontecer na cidade de São Vicente.
Agradeço, além dos pares que votaram, também a todo 
mundo que trabalhou para que hoje essa conquista possa ser efetivada. O 
pessoal da educação, a secretária Nívea, o prefeito e a todas as CAPs que 
estão nas pontas dos mais variados bairros da cidade, cuidando do ensino 
público da criança que está na primeira infância. 
Parabéns! Isso é mais do que merecido, é só o começo 
e conte com este vereador e conte com esta Casa para que a gente possa 
fazer a cidade avançar, principalmente no aspecto da educação e, sem sobra 
de dúvidas, na primeira infância que é a semente que planta e germina e faz 
com que a criança e o adolescente possam avançar na educação, que é o 
futuro e a principal ferramenta de transformação do nosso país.
Deus abençoe a todos!
82
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador!
O vereador Jatobá também pediu para declarar o voto.
V. Exa. dispõe de dois minutos.
O SR. JHONY SASAKI – Presidente, também gostaria 
de declarar o meu voto.
O SR. PRESIDENTE – Sim!
O SR. JAILTON JATOBÁ – Boa noite a todos, mais 
uma vez.
Quero aqui agradecer aos nobres vereadores, 
especificamente à Comissão de Finanças e à Comissão de Justiça e 
Redação pela análise rápida deste projeto. 
Também agradecer ao jurídico desta Casa, por toda a 
orientação, os pareceres favoráveis a este projeto tão importante.
Nós iniciamos no dia 4 de agosto uma indicação ao 
Poder Executivo justamente para que houvesse um trabalho técnico da 
prefeitura para a questão do estudo de impacto. E ver a importância que tem 
essas profissionais, as Coordenadoras de Assuntos Pedagógicos. Como 
disse o colega aqui, elas têm grande responsabilidade nas creches do nosso 
município.
Então, é um projeto de suma importância que demonstra 
a valorização que o Poder Executivo tem e isso não seria possível se não 
fossem os nobres pares, os colegas vereadores que também têm atenção 
para esse segmento tão importante da educação da nossa cidade de São 
Vicente.
Então, muito obrigado e seguimos juntos trabalhando 
pela valorização dos servidores públicos da nossa cidade.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador.
O vereador Jhony Sasaki também pediu para declarar o 
seu voto.
V. Exa. dispõe de dois minutos.
O SR. JHONY SASAKI – Boa tarde, senhoras e 
senhores.
Muito feliz em estar participando desse momento e 
saber que através do nosso mandato, do nosso trabalho aqui da Câmara 
Municipal, através do voto dos vereadores que foi unânime em aceitar esse 
projeto, passou pela comissão de Finanças da qual sou presidente, passou 
83
pela CCJ da qual o vereador Jatobá também é presidente e hoje 
conseguimos pautar e aprovar essa Lei aqui.
São cerca de são cerca de 50 creches dentro do nosso 
município, ou seja, pais e mães que para poderem trabalhar mais tranquilos 
acabam deixando os seus filhos nesses equipamentos e por muitas vezes a 
gente não enxerga os profissionais que estão ali tomando conta.
Então nosso total respeito. E não pode ser só o nosso 
total respeito verbalizado, ele também precisa ser valorizado. E é isso que 
hoje essa Casa de Lei acaba de aprovar, a valorização desses profissionais 
que tanto merecem.
Então, parabéns a Câmara Municipal, parabéns a 
secretária de Educação Nívea, parabéns prefeito Kayo Amado, enfim, quando 
a causa é boa, a gente se junta, a gente se une, e o resultado final é 
excelente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador.
Vereador Thiago Alexandre pediu para declarar o seu 
voto.
V. Exa. dispõe de 2 minutos.
O SR. PROF. THIAGO ALEXANDRE – Olá, boa noite a 
todos, todos os nobres vereadores, funcionários dessa Casa, todos que 
acompanham pela TV Câmara.
É importante como o vereador Jefferson, Jhony, Jatobá, 
disse. É mais uma valorização do servidor público da nossa cidade que está 
lá na ponta, na educação do município.
Então, esses profissionais que lidam com crianças, com 
seus filhos. Nós íamos às creches, visitávamos, e eles cobravam muito essa 
valorização. Então é importante parabenizar todos os vereadores e dizer que 
mais uma vez a gente dá um passo importante na educação, na valorização 
do profissional e valorização da educação.
Sempre falo que a educação transforma e o profissional 
que está lá na frente, está lá na ponta, tem que ser valorizado.
Então parabéns ao prefeito Kayo Amado, a secretária 
Nívia pela sensibilidade, por esse projeto importante para esses servidores 
públicos da nossa cidade.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador.
Parabéns ao prefeito Kayo Amado e a secretária Nívea.
84
Item 11 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ADIADA DO PROJETO DE LEI Nº 30/23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL. 
(MENSAGEM Nº 17/23)
Dispõe sobre a concessão de prioridade às pessoas 
com deficiência (PCDs) nos programas habitacionais do Município de São 
Vicente.
O Sr. Vereador Jabá apresentou a Emenda nº 1.
O Sr. Vereador Jhony Sasaki apresentou a Emenda nº
2.
A matéria foi aprovada em primeira discussão e votação, 
com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
O SR. JABÁ – Presidente, gostaria de fazer uma 
explicação pessoal.
O SR. PRESIDENTE – Declarar o seu voto?
O SR. JABÁ – Isso.
O SR. PRESIDENTE – V. Exa. dispõe de 2 minutos.
O SR. JABÁ – Presidente, eu volto mais uma vez à 
tribuna dessa Casa para declarar o meu voto, mas ao mesmo tempo 
agradecer também a hombridade do vereador Jhony Sasaki que entendeu 
que a propositura ao chegar nessa Casa precisava de ajuste.
Então é para isso que o Legislativo está aqui.
Aqui não pode chegar qualquer coisa e a gente engolir 
como que está correto.
Quem trabalha com PCDs, com pessoas com 
deficiência, quem tem conhecimento técnico, que nem tem o Legislativo aqui 
na Casa, não pode deixar um projeto que vem aqui, atendendo só um setor.
A LBI - Lei das Pessoas com Deficiência, já dá garantia 
que qualquer deficiência ela tem prioridade nesses estabelecimentos, mas 
era preciso que a gente mudasse o texto da redação desse projeto.
85
E esse vereador, no dia que foi apresentado o projeto 
aqui, de autoria do Prefeito Municipal Kayo Amado, eu notei que existia falha 
no projeto, a falha era que só atendia a um setor: o autismo.
E a gente não pode legislar só para um segmento.
Esse vereador colocou uma Emenda nessa Lei para que
pudéssemos trocar, em vez de prioridade ao autismo nos conjuntos 
habitacionais do município, PCDs.
Todas as pessoas que têm deficiências já têm direito 
pela LBI. É tão notável isso, que todos os conjuntos habitacionais, a parte de 
baixo, os primeiros, térreos, já são para as pessoas idosas e cadeirantes.
Então eu fiquei mais feliz ainda de ter um vereador aqui 
que colocou a segunda emenda para que fosse atendido mais pessoas, o 
Jhony Sasaki me ajudou também e colocou a emenda, deixando 10% dessas 
moradias, porque pela propositura que estava, não iria atender nem quatro 
pessoas.
Parabéns, Jhony Sasaki.
E parabéns à Câmara Municipal que mostrou seu papel 
aqui nessa noite de hoje.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador.
Vereador Jhony Sasaki.
V. Exa. dispõe de 2 minutos.
O SR. JHONY SASAKI – Obrigado, vereador Jabá pelas 
palavras, conte sempre comigo. Com a nossa força de trabalho.
Eu percebo que nessa Legislatura, um dos temas 
bastante frequentes aqui, sempre abordados, é os direitos das pessoas com 
deficiência no nosso município.
Quando essa Lei chegou aqui ao nosso conhecimento, 
uma das coisas que logo me chamou atenção foi o fato de não ter a devida 
garantia aos PCDs o direito à habitação.
Então nós fizemos essa emenda juntamente com 
vereador Jabá e também colocamos a importância de que esses PCDs 
tenham o direito à moradia, principalmente caso o conjunto habitacional 
ofereça apartamentos no térreo, que o andar debaixo seja direcionado para 
essas pessoas, porque por muitas vezes elas são locadas no segundo, no 
terceiro ou no quarto andar, o que dificulta bastante à mobilidade.
E colocamos agora também que em uma totalidade, 
esses apartamentos são destinados no mínimo a 10% para as pessoas com 
deficiência física. Então, para muitas pessoas, elas são invisíveis para a 
sociedade.
Mas a gente não pode deixá-las, colocadas em um 
canto escuro, muito pelo contrário. Precisamos a todo instante colocar luz 
86
para que a sociedade possa perceber que elas existem e que assuntos como 
esse sejam sempre discutidos aqui dentro dessa Casa.
Muito obrigado, senhores.
Parabéns a todos.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns vereador.
Item 12 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 55/23, DA MESA DIRETORA.
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do 
Legislativo Municipal, e dá outras providências.
A propositura recebeu parecer favorável da Comissão 
de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
Item 13 – DISCUSSÃO E VOTAÇAO UNICA DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/23, DO SR. VEREADOR ADILSON DA 
FARMÁCIA.
Constitui Comissão Especial de Vereadores para discutir 
políticas públicas para pessoas surdas no Município de São Vicente.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
Muito obrigado aos nobres vereadores.
Item 14 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25 /23, DO SR. VEREADOR ADILSON DA 
FARMÁCIA.
Constitui Comissão Especial de Vereadores para tratar 
das políticas públicas e esclarecimentos sobre as doenças Esclerose Múltipla 
e Fibromialgia, no município de São Vicente.
Em discussão. (Pausa)
87
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
Muito obrigado aos senhores vereadores.
Item 15 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 26/23, DO SR. VEREADOR 
TIAGO PERETTO.
Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Suzana 
Moraes da Silva.
A propositura recebeu parecer favorável da Comissão 
de Justiça e Redação.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa)
A matéria para sua aprovação depende do voto 
favorável da três quintos dos membros da Câmara.
Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos 
Senhores Vereadores.
***
- Feita a chamada, sob a Presidência do Sr. Adílson da 
Farmácia, verifica-se: 
88
***
O SR. PRESIDENTE – Com 15 votos favoráveis, a 
matéria está aprovada.
Com base no Art. 111 da Resolução N.º 59/15 –
Regimento Interno, C O N V O C O Vs. Exas. para a Sessão Extraordinária a 
ser realizada logo após o encerramento da presente Sessão para a 
apreciação das seguintes matérias: segunda discussão e votação Projeto de 
Lei Complementar Nº 20/23 do Sr. Prefeito, segunda discussão e votação 
Projeto de Lei Complementar Nº 21/23, segunda discussão e votação Projeto 
89
de Lei Nº 55/23 da Mesa Diretora, discussão e votação única do Projeto de 
Decreto Legislativo Nº 41/23 da Comissão de Finanças e Orçamento, 
segunda discussão e votação Projeto de Lei Nº 30/23.
Item 16 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA 
MOÇÃO N° 7/23, DO SR. VEREADOR HIGOR FERREIRA
Manifesta apoio à Deputada Estadual Solange Freitas 
pelo trabalho e empenho para aumentar a oferta de atendimento dos 
restaurantes Bom Prato em São Vicente.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
Encerrada a Sessão Ordinária, vamos dar início a 
Sessão Extraordinária.
***
- Levanta-se a sessão às 19h55.
***
90
***
- Durante o Expediente dos Srs. Vereadores são 
apresentadas, encaminhadas à Mesa e devidamente despachadas as 
seguintes indicações: 
***
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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INDICAÇÃO N° /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, a urbanização da praça situada na Rua Doze, 
Nova São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores do bairro e adjacências que 
reivindicam a urbanização desta área há anos. O abandono do local 
é evidente e a sua urbanização proporcionará maior segurança, 
beleza e lazer para as pessoas que frequentam o local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 04 de maio de 2023
A PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Rua Doze, Nova São Vicente.
«
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o serviço de limpeza, raspagem, desobstrução de 
bueiros, troca de lâmpadas e podas de árvores, na Rua Américo 
Martins dos Santos, na altura do número 649, Jardim Guassú
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores do bairro que reclamam do 
abandono da via acima mencionada precisando urgentemente dos 
serviços de zeladoria citados.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 04 de maio de 2023
A PREFEITURA
São Vicente, / /
t
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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Cellula Mater da Nacionalidade
Rua Doze, Nova São Vicente.
r
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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INDICAÇÃO N.° 95Í /2023
ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do 
Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a 
regulamentação da prestação de serviços de transporte individual 
de passageiros mototáxi no município de São Vicente.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei tem por objetivo 
regularizar a atividade de mototáxi na cidade de São Vicente. 
Atualmente, essa modalidade de transporte é considerada ilegal, 
porém muitos trabalham no ramo de forma informal.
De acordo com o projeto, os mototaxistas terão que se 
cadastrar na prefeitura para obter uma licença para praticar a 
atividade.
Será exigido também que eles possuam habilitação na 
categoria A há pelo menos dois anos, além de terem realizado 
cursos de capacitação e segurança.
Outras exigências incluem o uso de colete de 
identificação e de capacete com viseira e cinto de segurança para o 
passageiro. As motocicletas devem ser vistoriadas regularmente e 
devem apresentar condições adequadas de segurança.
A regularização da atividade de mototáxi trará mais 
segurança e qualidade ao serviço prestado, garantindo a proteção 
tanto dos mototaxistas quanto dos passageiros.
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Além disso, a legalização poderá gerar mais empregos e 
renda para nossa cidade.
Portanto, por tratar-se de assunto de grande interesse 
da população local, indicamos a essa Prefeitura que encaminhe a 
esta Casa de Leis propositura nos moldes do seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a regulamentação da 
prestação de serviços de transporte 
individual de passageiros - mototáxi no 
município de São Vicente e dá outras 
.... providências.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1.° - Esta Lei disciplina, no âmbito do Município de 
São Vicente, a exploração do serviço de transporte público 
individual remunerado de passageiros, atividade de interesse 
público denominada genericamente de Serviço de Mototáxi.
Parágrafo único - O serviço de que trata o caput reger￾se-á pela Constituição Federal, pelas Leis Federais n.°s 
12.009/2009, 12.587/2012 e 6.094/1974, pela Lei Orgânica do 
Município, pelo Código de Trânsito Brasileiro, pelo Plano Municipal 
de Mobilidade (PlanMob), pelas disposições desta Lei, pelo seu
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regulamento e pelas normas legais pertinentes.
TÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 2.° - Nos termos da Lei Federal n.° 12.587/2012, 
fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder à abertura de 
Processo Administrativo para fins de Autorização do Serviço.
§ 1o - A seleção dos autorizatários será realizada 
através de processo administrativo por meio de Chamamento 
Público.
§ 2o - O Chamamento Público deverá observar os 
critérios definidos nesta Lei, bem como nas normas e exigências 
previstas em regulamento específico e no edital respectivo.
Art. 3.° - A execução do Serviço de Mototáxi será 
realizada por pessoa física denominada autorizatário, o qual poderá 
ser caracterizado como autônomo ou microempreendedor, em um 
único veículo.
Parágrafo único - Fica facultado ao autorizatário prestar 
o Serviço de Mototáxi de forma individual, sem interventor, ou por 
meio do agenciamento nas Centrais, as quais serão responsáveis 
pela gestão do serviço.
Art. 4.° - Em caso de avarias na motocicleta, o 
proprietário poderá utilizar outra substituta até a recuperação da 
moto oficial, desde que devidamente requerido por ele e autorizado 
pela Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB.
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Parágrafo único - As autorizações de que trata este 
artigo darão direito à obtenção, para cada veículo autorizado, de 
liberação para 2 (dois) condutores, sendo 1 (um) titular e 1 (um) 
auxiliar.
Art. 5.° - As autorizações para a execução dos serviços 
são pessoais e intransferíveis, sendo vedada a sua
comercialização, transferência ou cessão, cabendo exclusivamente 
ao Município de São Vicente a outorga das autorizações, em caso 
de falecimento ou aposentadoria por invalidez do outorgado.
§ 1o - As autorizações terão validade de 10 (dez) anos, a 
contar da data de sua expedição.
§ 2o - As autorizações referidas no caput, mesmo após a 
aprovação do candidato no processo de seleção pública, somente 
serão concedidas àqueles que obedecerem à padronização legal 
estabelecida para os veículos prestadores dos serviços 
regulamentados nesta Lei.
Art. 6.° - Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - serviço de mototáxi: serviço de transporte individual 
de passageiros, aberto ao público, em veículo de aluguel, 
motorizado, de duas rodas, tipo motocicleta, para a realização de 
viagens individualizadas, considerado de utilidade pública;
II - mototaxista: pessoa física, profissional autônomo ou 
microempreendedor autorizado a prestar serviços de mototáxi, 
devidamente habilitado para dirigir veículo motorizado de duas 
rodas, tipo motocicleta, autorizado pelo município a transportar 
passageiros mediante cobrança de tarifa;
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III - Central ou Cooperativa de Mototáxi: pessoa física ou 
jurídica de direito privado autorizada a agenciar a prestação de 
serviços de mototáxi, facultativamente, conforme requerido pelo 
autorizatário serviço de apoio, suporte e agenciamento, mediante 
diária estipulada pela Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB.
Parágrafo único - A diária mencionada no inciso III deste 
artigo será estipulada pela Secretaria de Mobilidade Urbana - 
SEMOB de acordo com os valores correspondentes das corridas.
TÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS VAGAS DISPONIBILIZADAS
Art. 7 ° - O número máximo de autorizações a serem 
concedidas pelo Município de São Vicente estará limitado a 1 (uma) 
motocicleta para cada 250 (duzentos e cinquenta) habitantes ou 
fração, de acordo com estimativa populacional disponibilizada pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 8.° - As autorizações iniciais e as subsequentes 
somente serão autorizadas aos candidatos inscritos que restarem 
aprovados no processo de seleção pública realizado pelo Município 
de São Vicente, por meio de chamamento público.
Art. 9.° - As autorizações serão concedidas de acordo 
com a ordem de pontuação obtida pelos candidatos, diante dos 
fatores regulamentados pelo respectivo edital, sendo que a maior
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pontuação precederá a menor pontuação, até o preenchimento das 
vagas disponíveis.
Parágrafo único - Ocorrendo pontuação igual, e já tendo 
sido preenchidas todas as vagas, o desempate será realizado por 
meio da comprovação de maior tempo da categoria A.
Art. 10 - Após a fase de realização das inscrições, e 
preliminarmente ao ato de pontuação, a Secretaria de Mobilidade 
Urbana - SEMOB procederá à verificação do preenchimento dos 
requisitos legais, trazidos nesta Lei e na legislação que trata da 
matéria, pelos candidatos inscritos no processo de seleção pública.
Art. 11 - Os autorizatários que não mais possuírem 
interesse em prosseguir prestando os serviços de que trata esta Lei 
deverão comparecer à Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB e 
manifestar sua desistência, a fim de que a SEMOB proceda no 
sentido de autorizar a prestação dos serviços a outros autorizatários 
que, eventualmente, estejam aguardando em lista de espera.
Parágrafo único - Nos casos em que o autorizatário não 
esteja prestando seus serviços pelo prazo superior a 60 (sessenta) 
dias, haverá suspensão temporária de sua autorização, salvo em 
casos de motivo devidamente justificado, como situações em que o 
mototaxista seja acometido por doença ou em casos de acidente.
Art. 12 - A Prefeitura Municipal publicará edital de 
seleção pública (chamamento público) na imprensa oficial e nos 
demais meios de divulgação dos atos oficiais, o qual deverá conter 
os critérios e a seleção dos autorizatários da prestação dos serviços 
de mototáxi em âmbito municipal, bem como as datas para
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inscrições e entrega de documentos, e outras especificações que 
se fizerem necessárias.
§ 1o - A Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB 
convocará aqueles que forem considerados aptos a prestarem os 
serviços para apresentação do veículo (motocicleta) para vistoria.
§ 2o O veículo (motocicleta) deverá atender à 
padronização estabelecida a ser regulamentada através do edital.
CAPÍTULO II
DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 13 - Os condutores devidamente autorizados para a 
prestação dos serviços disciplinados por esta Lei deverão se 
organizar em Pontos de Estacionamento.
§ 1o - O exercício das atividades objeto desta Lei 
somente será autorizado após os devidos licenciamentos, através 
dos respectivos Alvarás de Localização e/ou Funcionamento, dos 
locais de instalações dos Pontos de Estacionamento.
§ 2o - Os Pontos de Estacionamento deverão ter 
cadastro e autorização da SEMOB.
§ 3o - Os Pontos de Estacionamento poderão ser 
remanejados e/ou extintos em função do interesse público e da 
conveniência administrativa, através de Portaria.
Art. 14-0 número de pontos de estacionamento, bem 
como sua distribuição, será estabelecido pelo Secretário Municipal 
da SEMOB, mediante a expedição de Portaria, conforme os
critérios ditados pela demanda do município, priorizando os atuais.
Art. 15 - O número de mototaxistas por Ponto de 
Estacionamento será estabelecido pelo Secretário da SEMOB, 
mediante a expedição de Portaria, conforme os critérios ditados 
pela demanda de cada zona, obedecendo um limite mínimo e o 
limite máximo de mototaxistas.
§ 1o - A designação dos mototaxistas para os 
respectivos Pontos de Estacionamento é atribuição exclusiva da 
SEMOB, cabendo ao titular da SEMOB mediante a expedição de 
Portaria, autorizar e definir o local da prestação de serviços para 
cada mototaxistas.
§ 2o - Fica estabelecida a distância de 500 (quinhentos) 
metros, no mínimo, entre os pontos de estacionamento e/ou 
centrais de mototáxi.
Art. 16 - As despesas decorrentes da manutenção dos 
serviços e todas as demais relativas a utilização dos pontos, serão 
de responsabilidade dos autorizatários que deles se utilizaram.
Parágrafo único - Fica facultada aos autorizatários a 
terceirização dos serviços de agenciamento.
TÍTULO IV
DAS EXIGÊNCIAS
CAPÍTULO I
QUANTO AOS VEÍCULOS
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Art. 17 - Os veículos destinados à prestação dos
serviços de mototáxi deverão estar em bom estado de conservação 
e satisfazer, além das exigências estabelecidas pela Lei Federal n.° 
9.503, de 23 de setembro de 1997 e suas resoluções, e pela Lei 
Federal n.° 12.009, de 29 de julho de 2009, as seguintes condições:
I - caracterização automotiva nos capacetes, coletes e 
nas carenagens laterais da motocicleta, na cor e número do prefixo 
do mototaxista, devidamente padronizadas através de adesivos de 
identificação, evitando danificação na pintura das motos;
II - ter alça metálica traseira onde possa se segurar o
passageiro;
III - estar equipado com protetores de escapamentos 
capazes de evitar queimaduras nos passageiros;
IV - ter os 2 (dois) retrovisores originais, sendo vedadas 
as suas substituições por outros fora das especificações do 
fabricante;
V - possuir protetor de motor mata-cachorro, fixado no 
chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do 
condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação 
do CONTRAN;
VI - possuir aparador de linha antena corta pipas, nos 
termos da regulamentação do CONTRAN (Conselho Nacional de 
Trânsito);
VII - estar com a documentação completa e atualizada;
VIII - ter potência mínima de 125 (cento e vinte e cinco) 
e máxima de 250 (duzentos e cinquenta) cilindradas.
IX - estar licenciada pelo órgão oficial como motocicleta
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de aluguel;
X - ser submetida à vistoria de segurança veicular e 
estar em dia com esta;
XI - possuir inscrição na SEMOB;
XII - eiínplacamento no Município de São Vicente;
XIII - manter carenagem original;
XIV - manter touca higienizada para uso dos 
passageiros que porventura a solicitarem;
XV - nos capacetes, tanto do mototaxista quanto do 
passageiro, e nos coletes, deverá haverá identificação da 
numeração estabelecida pelo município;
XVI - não apresentar alterações de equipamentos de 
segurança e de redução de emissão de gases poluentes e ruídos.
Parágrafo único - Fica proibida a utilização de veículos 
similares às motocicletas, tais como motonetas, triciclos, 
quadriciclos na prestação dos serviços disciplinados nesta Lei.
Art. 18 - Os veículos serão submetidos à vistoria técnica 
inicial pela SEMOB, devendo atender a todos os requisitos objetivos 
de qualificação técnica a ser regulamentado pelo edital de seleção, 
no prazo estipulado, sob pena de perda da vaga.
Art. 19 - Os veículos em operação deverão ser 
submetidos à vistoria técnica periódica, a cada 1 (um) ano perante 
o DETRAN ou entidade por ele credenciado, sem prejuízo na 
inspeção anual realizada pelo órgão gestor do trânsito municipal.
Parágrafo Único - As vistorias e inspeções anuais 
previstas neste artigo serão realizadas sem qualquer cobrança de
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taxas aos mototaxistas.
CAPÍTULO II
QUANTO AOS CONDUTORES
Art. 20 - Para requerer a autorização, o condutor 
interessado, titular e/ou auxiliar, deverá apresentar os seguintes 
requisitos e documentação:
I - comprovante de residência e domicílio no Município 
de São Vicente:
II - Carteira Nacional de Habilitação definitiva na 
categoria A por pelo menos 2 (dois) anos, e não estar cumprido 
suspensão do direito de dirigir, conforme determina o CTB;
III - histórico da habilitação do Departamento Estadual 
de Trânsito - DETRAN-SP;
IV - - certificado de registro e licenciamento da 
motocicleta a ser utilizada na prestação dos serviços, e estar com 
documentação completa e atualizada;
V - certidões negativas expedidas pelos cartórios 
distribuidores dos feitos criminais das Justiças Estadual e Federal, 
atendendo ao fato de que as mesmas deverão vir acrescidas das 
suas narrativas, caso positiva;
VI - certificado de conclusão do curso conforme 
resolução n.° 410/2012 do CONTRAN ou oferecido pelo órgão 
competente do município, com informações na CNH do referido 
curso;
§1.° - Estará inabilitado para requerer autorização o 
condutor interessado que, em face da certidão referida no inciso V 
deste artigo, tenha sido condenado, em sentença final transitada 
em julgado, por homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, 
conforme expresso no Art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2.° - Para a solicitação da renovação anual da 
autorização concedida, o condutor interessado deverá apresentar 
toda a documentação exigida para a inscrição inicial, nos termos 
deste artigo, atualizada, cuja data de expedição dos documentos 
deverá ser, no máximo, de 30 (trinta) dias anteriores à data da 
solicitação.
§ 3.° - O condutor, quando estiver com seu veículo em 
operação na prestação dos serviços disciplinados nesta Lei, deverá, 
obrigatoriamente, fazer uso e dispor dos seguintes equipamentos 
individuais de segurança, em perfeitos estados de conservação e 
funcionamento ou utilização:
I - 2 (dois) capacetes identificados conforme exigências 
da SMSPTTDC, dotado de dispositivos retro flexivos de uso 
obrigatório, 1 (um) para o condutor e 1 (um) para o passageiro 
usuário, sendo que tais equipamentos deverão possuir Certificados 
de Aprovação do INMETRO, renováveis, no máximo, a cada 3 (três) 
anos ou obedecendo às recomendações do fabricante, desde que 
nunca com prazo superior a 3 (três)anos; e
II - 1 (um) colete de segurança dotado de dispositivo 
retro flexivo, nos padrões a serem definidos pela SEMOB, para 
cada condutor.
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§ 4o - O curso mencionado no inciso VI deste artigo será 
realizado pelo Município, através de um órgão credenciado, 
gratuitamente aos mototaxistas.
Art. 21 - Não será permitido ao prestador de serviço 
(mototáxi) estacionar ou angariar passageiros nas proximidades do 
ponto de táxis e transporte público coletivo.
§ 1.° - Fica vedada a exploração do serviço de mototáxi 
nos limites do Município de São Vicente e distritos por veículos não 
cadastrados na SEMOB, independente de seu enquadramento 
como categoria particular ou aluguel perante o DETRAN.
§ 2.° - Aos mototáxis oriundos de outros municípios será 
permitida, tão somente, a atividade de desembarque de 
passageiros e o retorno para o local de origem, sendo vedada de 
qualquer forma e sob qualquer título a realização de corridas 
independentes enquanto permanecer nos limites do Município de 
São Vicente.
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TÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DOS AUTORIZATÁRIOS
Art. 22 - Sem prejuízo das obrigações estabelecidas nos 
artigos anteriores nesta Lei, e do disposto no Código de Trânsito 
Brasileiro e na Lei Federal n.° 12.009, de 29 de Julho de 2009, o 
condutor deverá, ainda, observar as seguintes condições para a 
prestação dos serviços:
I - não ceder a autorização fornecida a terceiros não
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autorizados, seja a que título for sendo a sua execução pessoal e 
intransferível;
II - apresentar o veículo para vistorias semanal e anual 
ou, a qualquer tempo, caso a fiscalização julgue necessário;
III - realizar a substituição de veículo somente depois de 
efetuada a baixa do veículo anterior, junto aos cadastros da 
Prefeitura e ao DETRAN-SP, da categoria aluguel para a categoria 
particular;
IV - não efetuar os serviços disciplinados nesta Lei com 
veículo diverso do autorizado para atuação a que destina;
V - prestar o serviço somente com o veículo e seus 
equipamentos em perfeitas condições de conservação, 
funcionamento, segurança e higiene;
VI - portar sempre todos os documentos legalmente 
exigíveis de natureza pessoal, do veículo e do serviço;
VII - não lavar o veículo no logradouro, pista de 
rolamento e/ou passeio público, em frente ao Ponto de serviço;
VIII - não efetuar o transporte de usuários em número 
que supere a capacidade de passageiros prevista para o veículo;
IX - afastar-se do trabalho, sempre que for acometido ou 
se for portador de moléstia infectocontagiosa de natureza grave.
Parágrafo único - Quanto aos serviços específicos de 
mototáxi, deverão ser observadas as seguintes obrigações:
I - conduzir um só passageiro de cada vez;
II - transportar crianças somente se estas tiverem mais 
de 10 (dez) anos completos e portem documento que comprove a
idade;
III - observar o uso correto do capacete pelo condutor e
passageiro;
IV - dirigir o veículo de maneira compatível com a 
segurança e o conforto do usuário, respeitando a legislação de 
trânsito vigente;
V - não transportar pessoas que não possam ou não 
conseguem se equilibrar da forma correta;
VI - estar vestido com colete de segurança dotado de 
dispositivos retro refletivos, nos termos da regulamentação do 
CONTRAN.
TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 23 - A inobservância dos preceitos contidos nesta 
Lei, e nas demais normas e instruções complementares, 
submeterão o condutor autorizatário, titular e/ou auxiliar infrator às 
seguintes cominações legais, impostas isolada ou cumulativamente, 
conforme o tipo de infração cometida e a gravidade da falta:
I - advertência;
II - multa;
III - cassação da autorização para exercer a atividade. 
Art. 24-0 município ajuizará ação regressiva contra os
prestadores de serviço de mototáxi que, com culpa ou dolo, 
causarem prejuízos aos cofres públicos.
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Art. 25 - Constatada a transferência irregular da 
autorização concedida, o infrator terá a cassação automática de sua 
autorização e ficará proibido de exercer as atividades relativas aos 
serviços de transporte individual de passageiros, 
independentemente da aplicação concomitante de outras penas.
Parágrafo único - A pena de cassação será imposta ao 
prestador de serviço que, por qualquer forma, transferir, ceder, 
emprestar, alugar, comercializar, ou permitir que alguém utilize o 
veículo, sendo vedada a prática do aluguel do colete para 
exploração da atividade, de forma ilegal e sem autorização.
Art. 26 - A advertência será sempre por escrito e será 
imputada pela SEMOB, conforme previsão legal.
Art. 27 - A multa será correspondente a 1 (um) VRM 
(Valor de Referência do Município), no caso de infração ao disposto 
nesta Lei, sendo que as infrações que receberão a penalidade de 
multa deverão ser especificadas no edital contido junto ao processo 
de seleção.
Art. 28 - A reincidência em infração para a qual haja 
previsão de multa poderá dar ensejo a sua cominação em dobro, e 
ainda, a aplicação concomitante de outra penalidade, conforme a 
gravidade da falta cometida pelo infrator.
Art. 29 - Será imposta pena de suspensão ao prestador 
de serviços que:
I - descaracterizar a moto, retirando-lhe os 
equipamentos de segurança exigidos por esta Lei e demais;
II - não regularizar o veículo apreendido no prazo de 30
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(trinta )dias;
III - reincidir na prática de infrações apenadas com 
advertência ou penalidade pecuniária.
Art. 30-0 prestador de serviços que cobrar do usuário 
valor maior que a contraprestação regulamentar estará sujeito à 
aplicação de uma pena de 3 (três) VRM’s.
Art. 31 - A aplicação das penalidades previstas nesta 
Lei não se confunde com as prescritas em outras legislações, 
especialmente as descritas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 32 - Para aplicação das sanções previstas nesta 
Lei, obedecer-se-á ao procedimento previsto para o processo 
administrativo.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 - A fiscalização do cumprimento das normas 
trazidas por esta Lei, pela Legislação Federal e Municipal que 
tratam da matéria, bem como pelo atendimento ao disposto nas 
Portarias que vierem a ser expedidas pelo Secretário Municipal da 
SEMOB ficará a cargo da SEMOB, que, por seus funcionários 
designados, lavrará os autos de infração e notificações pertinentes, 
a fim de formalizar a ocorrência de irregularidade ou de ilegalidade 
constatada no âmbito da prestação do serviço.
Art. 34 - Os candidatos inscritos no processo de seleção 
pública, quando da solicitação da primeira autorização ou da
renovação anual para o exercício dos serviços, deverão apresentar 
obrigatoriamente comprovante da aprovação de Cursos específicos 
nas modalidades, na forma regulamentada pelo CONTRAN, que 
será ministrado pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado, ou por 
órgãos, entidades, ou instituições por ele autorizadas.
Art. 35 - Os autorizatários, individuais ou agenciados 
pelas Centrais, serão cadastrados no Cadastro de Contribuintes da 
Prefeitura Municipal de São Vicente e terão o ISSQN - Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza e as Taxas de Alvarás 
calculados nos termos estabelecidos pelo Código Tributário 
Municipal.
§ 1.° - As Centrais de Mototáxi também serão 
cadastradas na Prefeitura Municipal de São Vicente e terão o 
ISSQN calculado, proporcional ao serviço de agenciamento que 
será estipulado pela SEMOB, de acordo com o Código Tributário 
Municipal.
§ 2.° - As Taxas de Alvarás serão correspondentes ao 
valor de 1 (um) VRM, de acordo com o Código Tributário Municipal.
Art. 36 - Os serviços disciplinados nesta Lei serão 
autorizados em caráter contínuo e permanente, comprometendo-se 
os autorizatários à execução dos mesmos com regularidade e 
continuidade, bem como com a manutenção da segurança, higiene, 
conforto e cortesia na sua prestação, correndo por conta e risco dos 
mesmos todas e quaisquer despesas decorrentes da sua execução.
Art. 37-0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no 
que couber.
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Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
INDICAÇÃO N.° 12023
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Dispõe sobre o fornecimento de
fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda
no Município de São Vicente e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa instituir a política municipal de distribuição de 
fraldas descartáveis a idosos e pessoas com deficiência em situação de 
hipossuficiência social e econômica, não possuindo condições financeiras 
para comprar tais itens de higiene pessoal.
O fornecimento gratuito de fraldas é uma política pública barata para o 
Município, que, contudo, possui grande impacto em favor de pessoas de 
baixa renda, uma vez que este item representa um custo alto e constante à 
quem dele depende.
Além disso, o fornecimento de fraldas adequadas evita o desenvolvimento de 
infecções, sendo a medida uma forma de prevenção primária com aptidão de 
coibir doenças e gastos com tratamento médico.
Assim, diante da ausência de política pública formalmente instituída e da 
negativa da Administração Pública em fornecer tais itens extrajudicialmente, 
os munícipes de São Vicente somente têm tido acesso às fraldas geriátricas 
através de decisão judicial
Diante do exposto, resta devidamente justificada a necessidade da legislação 
ora proposta, a fim de tornar o fornecimento de fraldas uma política pública 
contínua e de amplo alcance no Município de São Vicente, evitando-se, 
assim, os custos processuais e o mais importante, a manutenção do direito 
fundamental do vicentino.
ANTEPROJETO DE LEI N°____ /2023
Dispõe sobre o fornecimento de
fraldas descartáveis a idosos e
pessoas com deficiência de baixa
renda no Município de São Vicente e
dá outras providências.
Art. 1o. Fica garantido o direito ao recebimento gratuito de fraldas descartáveis a idosos e 
pessoas com deficiência de baixa renda no Município de São Vicente.
Art. 2o. Compete ao Poder Público Municipal garantir o fornecimento e a distribuição das 
fraldas descartáveis em quantidade adequada às necessidades dos beneficiários, 
podendo firmar convênios ou parcerias com outras esferas do Governo, bem como com 
empresas ou com entidades não governamentais, para consecução dos objetivos 
descritos nesta Lei.
Art. 3o. Para efeitos desta Lei, consideram-se pessoas idosas e com deficiência aquelas 
definidas, respectivamente, na Lei n. 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do 
Idoso) ena Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão).
Art. 4o. Os requerentes deverão demonstrar o preenchimento dos seguintes 
requisitos: I - possuir cadastro no Cadastro Único para Programas Sociais do 
Governo Federal;
II - ser residente no Município de São Vicente;
III - estar cadastrado no Sistema Único de Saúde, tendo realizado os atendimentos 
médicos na rede municipal;
IV - apresentar prescrição médica proveniente de serviços públicos de saúde municipal 
devidamente preenchida com nome do usuário, data, descrição da patologia que justifica 
ou fundamenta a necessidade do uso de fraldas, indicação do CID e quantidade, padrão e 
tamanho das fraldas necessárias.
Parágrafo único. O pedido de fornecimento de fraldas poderá ser formulado pelo próprio 
beneficiário ou, estando este impossibilitado de fazê-lo, por cônjuge, ascendente, 
descendente, irmão, ou outro representante legal.
Art. 5o. Após a aprovação do pedido, as fraldas descartáveis deverão ser fornecidas pelo 
período de 06 (seis) meses, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos 
enquanto permanecer a necessidade do usuário, mediante atualização de documentos.
Art. 6o. O fornecimento de fraldas descartáveis será efetuado conforme quantidade 
descrita no laudo médico.
Parágrafo único. As fraldas de que trata a presente Lei não poderão ser negociadas pelo 
beneficiário ou por seus responsáveis, sob pena de cancelamento imediato do benefício,
sem prejuízo de eventual responsabilização civil, penal ou administrativa.
Art. 7o. O desligamento do usuário do cadastro municipal para recebimento de fraldas 
descartáveis dar-se-á por:
I - não comparecimento para a retirada das fraldas descartáveis por mais de 60 
(sessenta)dias;
II - ausência de pedido de renovação, esgotados os 06 (seis) meses de atendimento.
III - desvirtuamento do uso das fraldas, entendido como qualquer aplicação diversa 
daquela descrita no pedido formulado;
IV- alta médica;
V - óbito.
Parágrafo único. No caso do inciso I, o benefício será suspenso, podendo ser reativado 
seufornecimento caso devidamente justificado.
Art. 8o. O Poder Público Municipal, por meio de sua Secretaria competente, apreciará os 
pedidos de cadastro para fornecimento de fraldas descartáveis em conformidade com as 
diretrizes estabelecidas nesta Lei.
§1°. Em caso de indeferimento ou deferimento parcial, fica assegurado o direito a recurso 
administrativo a ser analisado pelo superior hierárquico.
§2°. Casos excepcionais poderão ser analisados por comissão técnica e submetidos à 
apreciação superior da Secretaria competente, à luz do princípio da dignidade da pessoa 
humana.
Art. 9o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias ou suplementares se necessário.
Art. 10°. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 11°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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INDICAÇÃO N° ?53 /2Q23
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, providenciar um ponto de embarque e desembarque de van escolar, 
uma faixa de segurança e alteração de sentido para mão única da Rua 
Sebastião Ribeiro dos Santos, em frente ao Colégio Exemplo, n° 05, no bairro 
Conjunto Residencial Humaitá.
JUSTIFICATIVA
Fui procurado por uma comissão de moradores do Humaitá que solicitam 
medidas urgentes junto à Prefeitura, visando melhorar a qualidade do trânsito 
tanto de alunos quanto de automóveis no local informado, precisa alterar o 
sentido para mão única da direção do Colégio CAIC ao Mercado Mini Preço, 
pois a rua é estreita, possui um grande fluxo de crianças e outros pedestres 
atravessando a rua devido à escola que possui mais de 400 alunos, essa 
situação cria um garaalo no transito, além dos motoristas passarem em alta 
velocidade, podendo ocasionar acidentes no local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 4 de maio
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À PREFEITURA
São Vicente, / /

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INDICAÇÃO N° 954 /2023
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INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, que determine que se faça o Termo de Cooperação Técnica
entre a Prefeitura de São Vicente e a Casa da Esperança em Santos.
JUSTIFICATIVA
A Casa da Esperança da cidade de Santos atende 35 crianças de 
nossa cidade que precisam de fazer uso de terapias específicas e que o 
município não consegue atender.
No entanto, em visita a Casa da Esperança descobrimos que 
esses atendimentos são feitos sem nenhuma formalização entre os dois 
municípios através de Termo de Cooperação Técnica.
É importante essa formalização que não implica em repasse 
financeiro e sim em reconhecimento técnico a partir do SUS.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
À PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO UICENTE | GABINETE DO VEREADOR IABÁ
R. Jacob Emerick, 1195-Parque Bitaru, São Vicente-SP, 11310-071 |+55 13 3569-1505
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vereadorjaba.com.br
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i
INDICAÇÃO N.° ) J /2023
REITERO E ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Institui o 
Programa Municipal de Hortas Comunitárias para aproveitamento de 
terrenos baldios públicos e dá outras providências
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de lei que REITERO NESTE MOMENTO,
visa promover a geração de renda e trabalhar a educação ambiental e a segurança 
local, além de garantir produtividade com qualidade, por meio da boa utilização de 
lotes de terrenos públicos sem uso para o cultivo de hortas comunitárias e familiares 
em bairros do Município de São Vicente, no contexto da economia solidária.
Este Vereador preside a Comissão Especial de Vereadores que 
estará no dia 4 de abril, visitando o Banco de Alimentos de Itanhaém junto com 
conselheiros da economia solidária e representantes de secretarias para que 
possamos conhecer um modelo já em atuação dos trabalhos das hortas comunitárias 
e agricultura familiar.
Por esse motivo é que solicitamos encarecidamente ao Prefeito 
Municipal que envie COM URGÊNCIA a essa Casa de Leis este pedido deste 
Parlamentar para que possamos desenvolver o Programa de Hortas Comunitárias e 
Agricultura Familiar.
O projeto objetiva também o uso de áreas de terras ociosas, 
prevenindo a disposição irregular de resíduos sólidos e ocupações indevidas, bem 
como espaços ociosos em unidades escolares, promovendo assim o contato das 
crianças com atividades agrícolas e de formação ambiental.
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ANTEPROJETO DE LEI
“Institui o Programa Municipal de Hortas
Comunitárias para aproveitamento de 
terrenos baldios públicos e dá outras 
providências.”
Art. 1o - Fica instituído o Programa Municipal de Hortas Comunitárias 
para aproveitamento dos terrenos públicos baldios ou em desuso, em unidades 
escolares do Município de São Vicente, e que consiste na autorização do uso desses 
terrenos para o cultivo de hortaliças e legumes.
Art. 2o - A implantação das hortas comunitárias poderá dar-se:
I - em áreas públicas municipais;
II - em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas.
III - em espaços de unidades escolares.
Art. 3o - Terá direito a se inscrever no Programa Municipal de Hortas 
Comunitárias todo empreendimento solidário e entidades cadastradas no Município 
de São Vicente.
Art. 4o - O processo de implantação de uma horta comunitária seguirá 
os seguintes passos:
I - localização, por parte dos cadastrados, das áreas a serem
trabalhadas;
II - consulta ao órgão gerenciador, a fim de determinar a viabilidade;
III - oficialização da área junto ao órgão gerenciador, após formalizada 
a permissão do uso para o fim determinado nesta lei.
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Art. 5o - A comercialização do produto das hortas comunitárias em 
terrenos públicos municipais deverá ser regulamentada pelo Poder Público conforme 
os preceitos da Economia Solidária.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 04 de maio de 2023
Joseva rigues Bezerra (Jabá)
Vereador
A PREFEITURA
São Vicente, / /
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C.ellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N°^5b /202Í3
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, Kayo Amado e ao Secretário de Serviços Públicos (SESP)
providências para que se inicie com a máxima urgência obras de
macrodrenagem e pavimentação da Rua 10 do bairro Nova São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Em 2022 indiquei parte de minha Emenda Impositiva para que fosse 
realizada obras de macrodrenagem e pavimentação na Rua 10 da Nova São 
Vicente, atendendo pedidos dos moradores daquela localidade que sofrem 
com alagamentos e enchentes por falta dessas obras acima citadas.
Através desta indicação solicito uma atenção especial ao Prefeito 
Kayo Amado e ao Secretário de Serviços Públicos (SESP) Cláudio Altafin, 
para que inicie essa obra na Rua 10 da Nova São Vicente.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 04 de junho de 2022
Joseval Rodrigues Bezerra (Jabá)
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, / /
f @
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR JABÁ
R. Jacob Emeríck, 1195 - Parque Bltaru, São Vicente - SP, 11310-071 | *55 13 3569-1505
vereadorjaba.com.br
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INDICAÇÃO N.° 95? /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de sinalização de solo e placas (PARE) no cruzamento
da Rua Dr. Emílio Carlos (saída lateral do Supermercado Assai) x Rua
Antônio Ferreira Gandra, bairro Vila Cascatinha.
JUSTIFICATIVA
Recebi diversos pedidos de munícipes que nos solicitaram o serviço de 
sinalização de solo e placas (PARE) no cruzamento da Rua Dr. Emílio Carlos x 
Rua Antônio Ferreira Gandra, bairro Vila Cascatinha.
As demarcações no solo e placas são essenciais para garantir o bom fluxo dos 
munícipes com maior segurança, evitando acidentes no local.
A PREFEITURA
São Vicente, / /
INDICAÇÃO N.° 9 5 6 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de desobstrução e limpeza dos bueiros através do
caminhão Hidrojato na Rua Doutor Emílio Carlos( 1° quadra) x Rua
Antônio Ferreira Gandra, bairro Vila Cascatinha.
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JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por munícipes, que nos solicitaram a 
desobstrução e limpeza dos bueiros através do caminhão Hidrojato na Rua 
Doutor Emílio Carlos (1o quadra) x Rua Antônio Ferreira Gandra, bairro Vila 
Cascatinha.
Tal situação vem incomodando moradores, pois os bueiros estão 
entupidos. Quando chove ocorre alagamentos e a água demora a escoar 
depois da chuva, dificultando o acesso dos munícipes que ali transitam.
ADOILSGW FERREIRA DOS SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Vereador
A PR EFE IT U R A
S ã o V i c e n t e , / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° 95^/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de limpeza interna do canal por toda extensão da Av.
Monteiro Lobato e Av. Minas Gerais.
JUSTIFICATIVA
Recebi diversos pedidos de munícipes que solicitaram a limpeza interna do 
canal por toda a extensão da Av. Monteiro Lobato e Av. Minas Gerais. O local 
está com mato muito alto, acumulando insetos e bichos, causando transtornos 
aos moradores.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
A PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° 9 6 o 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de instalação de redutor de velocidade por toda a
extensão da Av. Dona Anita Costa.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que nos solicitaram o redutor de velocidade 
por toda a extensão da Av. Dona Anita Costa. O local apresenta um grande 
fluxo de automóveis que não respeitam a velocidade permitida, causando 
acidentes e transtornos aos munícipes.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Sãn vir.pntp 04 de maio de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Vereador
A PR EFE IT U R A
S ã o V i c e n t e , / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.°%i/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de sinalização de solo por toda a extensão da Av.
Dona Anita Costa, incluindo a parte nova pavimentada.
JUSTIFICATIVA
Os moradores do local nos solicitaram a efetuação do serviço de 
sinalização de solo por toda a extensão da Av. Dona Anita Costa, incluindo a 
parte nova pavimentada. As demarcações no solo, como faixas de pedestres 
são essenciais para sinalizar a travessia e garantir o bom fluxo com maior 
segurança.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
A PR EFE IT U R A
S ã o V i c e n t e , / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.0<? ^ 72023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de instalação de guias e sarjetas no trecho da subida
do Morro dos Barbosas, Bairro Biquinha.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por munícipes que nos solicitaram o serviço de instalação 
de guias e sarjetas no trecho da subida do Morro dos Barbosas, bairro 
Biquinha. A ausência das guias está causando grandes infiltrações por baixo 
do asfalto com alto risco de erosão, podendo causar mais desmoronamento de 
terra no local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
A PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 9<?3 /2Q23
INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, a realização de estudos para a criação de 
programa de aplicação do curso de primeiros socorros para os 
condutores do transporte coletivo municipal do município.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por diversos munícipes que solicitam a 
realização de estudos para a criação de programa de aplicação do 
curso de primeiros socorros para os condutores do transporte 
coletivo municipal do município, com o objetivo de dar ao motorista 
conhecimento necessário para prestar o primeiro atendimento em 
casos de acidentes e também urgências, além de ser um diferencial 
na qualificação de quem procura por novas oportunidades de 
trabalho.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
São Vicente, ~ J ' maio de 2023.
m
a) BENEVAN SOUZA
À P R E F E I T U R A
S ã o V i c e n t e , / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° ^ /2Q23
INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, serviços de colocação de tampa no bueiro 
existente na esquina da Rua Major Saturnino Vitor Almeida Pilar 
com Avenida Marechal Juarez Távora, na Cidade Náutica.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados pela Senhora Paula Santos que solicita serviços 
de colocação de tampa no bueiro existente na esquina da Rua 
Major Saturnino Vitor Almeida Pilar com Avenida Marechal Juarez 
Távora, na Cidade Náutica, tendo em vista que o referido bueiro 
está a céu aberto, causando transtornos aos moradores das 
imediações devido a insegurança nos deslocamentos de veículos e 
pessoas e aos riscos para a saúde pública.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
São Vii de 2023.
À P R E F E I T U R A
S ã o V i c e n t e , / /

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, serviços de tapa buracos da esquina da Rua 
Luís Pinto de Amorim com Avenida Marcolino Xavier de Carvalho 
seguindo pela Avenida Marechal Juarez Távora até a Avenida 
Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, na Cidade Náutica.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados pelo Senhor Washington de Oliveira que solicita 
serviços de tapa buracos da esquina da Rua Luís Pinto de Amorim 
com Avenida Marcolino Xavier de Carvalho seguindo pela Avenida 
Marechal Juarez Távora até a Avenida Marechal Humberto de 
Alencar Castelo Branco, na Cidade Náutica, tendo em vista que 
aquela via pública apresenta diversos buracos em seu leito 
carroçável que criam poças de água da chuva sem escoamento, 
colocando em risco a integridade física das pessoas e o trânsito de 
veículos devido a possibilidade de acidentes e danos materiais.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
São Vii de 2023.
À P R E F E I T U R A
S ã o V i c e n t e , / /
i-

r
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° %£ /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, serviços de poda de árvore na Rua Quirino Mario 
Biasoli esquina com Rua Luis Meirelles de Araújo, na calçada da 
E.E. Pastor Alberto Augusto, no bairro Tancredo Neves.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados pelo Senhor Washington de Oliveira que solicita 
serviços de poda de árvore na Rua Quirino Mario Biasoli esquina 
com Rua Luis Meirelles de Araújo, na calçada da E.E. Pastor 
Alberto Augusto, no bairro Tancredo Neves, devido ao excesso de 
vegetação e galhos que estão emaranhados aos fios da rede 
elétrica, colocando em risco a segurança das pessoas e alunos que 
transitam por aquela via.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
São Vicente, 04 de maio de 2023.
À P R E F E I T U R A
S ã o V i c e n t e , / /


CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 720203
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, determine que se faça o manilhamento na Pastoral no Parque das
Bandeiras.
JUSTIFICATIVA
Já algum tem po a Prefeitura de São Vicente fez a aquisição de 
m anilham ento para ser colocado na Pastoral do Parque das Bandeiras.
Faz - se necessidade que a Prefeitura faça com urgência esse 
m anilham ento para m elhor o escoamento das águas pluviais evitando 
enchentes na localidade e que o espaço seja liberado para praticas 
esportivas.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 04 de maio de 2023
Joseval Rodrigues Bezerra (Jabá)
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR IABÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
f (D
vereadorjaba.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
C.ellulá Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, construção de muretas de contenção no canal do Dique do
Pissarro próximo à Rua Caramuru e a Rua Argentina do bairro Parque São
Vicente.
JUSTIFICATIVA
Os moradores do bairro Parque São Vicente solicitam a construção de 
muretas de contenção no Canal do Dique do Pissarro. Segundo relato dos 
moradores a Escola Maria de Lourdes Batista, não consegue manter os 
alunos do período vespertino na escola, pois a tábua de maré sobe e a escola 
aciona via whatsapp os pais para buscarem seus filhos, que diante a situação 
criaram até um grupo para comunicarem essas eventualidades. As crianças 
perdem e atrasam matérias importantes do ano letivo, por conta dos 
alagamentos constantes.
A PREFEITURA
São Vicente, / /
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 04 çle maio de 2023
Joseyal Rodrigues Bezerra (Jabá)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR IABÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
f O
vereadorjaba.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° ^ 9 /2Q23
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, providências para revitalização do Parquinho do Itararé.
JUSTIFICATIVA
Recebi pelas redes sociais diversas reclamações sobre a situação em 
que se encontra o Parquinho da orla da praia, próximo ao Quiosque do 
Gaúcho, no bairro Itararé, com a maioria de seus brinquedos quebrados e 
enferrujados, colocando em risco as crianças que frequentam o local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 04 de maio de 2023.
À PREFEITURA
São Vicente, / /
f ®
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR 1ABÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
vereadorjaba.com.br ]
a
\
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
I
INDICAÇÃO N° 970 /2Q23
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, serviço de realinhamento de sextavado na Rua Caramuru do
bairro Parque São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Moradores da Rua Caramuru já fizeram várias solicitações para o 
realinhamento dos sextavados da referida rua, pois o desalinhamento 
existente tem causado grandes transtornos quanto ao trânsito de veículos e 
pedestres, e em especial aos idosos e cadeirantes que transitam pelo local. 
Sendo assim, venho mais uma vez solicitar uma atenção especial para que o 
serviço de realinhamento de sextavado se inicie o mais breve possível.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Joseval Rodrigues Bezerra (Jabá)
Vereador
São Vicente, 0 4 d e maio de 2023
À PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE 00 VEREADOR IABÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
vereadorjaba.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 9 ?i /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, providências para a poda das árvores da Avenida Dr. Esmeraldo
Soares Tarquínio de Campos Filho no bairro Parque das Bandeiras.
JUSTIFICATIVA
Recebi diversas reclamações de moradores sobre a necessidade de poda 
das árvores da Avenida Esmeraldo Tarquínio.
Segundo os moradores a situação das árvores em questão tem causado 
insegurança, pois os galhos estão muito altos e cheios, e já ultrapassam os fios 
de energia elétrica, tornando também o local escuro, principalmente no período 
noturno, servindo de esconderijo a pessoas maliciosas.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 04 de maio de 2023
À PREFEITURA
São Vicente, / /
■ p p p l p p i g f (D
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR IABÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
vereadorjaba.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 9 lí /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, providências para a poda das árvores da Avenida Senador
Teotônio Vilela no bairro Parque das Bandeiras.
JUSTIFICATIVA
Recebi diversas reclamações de moradores sobre a necessidade de poda 
das árvores da Avenida Senador Teotônio Vilela.
Segundo os moradores a situação das árvores em questão tem causado 
insegurança, pois os galhos estão muito altos e cheios, e já ultrapassam os fios 
de energia elétrica, tornando também o local escuro, principalmente no período 
noturno, servindo de esconderijo a pessoas maliciosas.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 04 de maio de 2023
À PREFEITURA
São Vicente, / /
Joseval Rodrigues Bezerra (Jabá)
' 7 Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR IABÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 |+55 13 3569-1505
vereadorjaba.com.br
INDICAÇÃO N.° 9?d/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, determinar ao setor competente que proceda o 
serviço de hidrojato, na rua Wenceslau Brás, N° 614, bairro - Cidade 
Náutica.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores do bairro Cidade Náutica, que solicitam 
o desentupimento e a limpeza das caixas de bueiros, os mesmos encontram-se 
entupidos, causando transtornos aos moradores do local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 04 de maio de 2023.
EDIN
A PR EFE IT U R A
S ã o V i c e n t e , / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° ^ 7-4/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, que realize o 
serviço de tapa buraco, na Av. Marcolino Xavier de Carvalho, N° 313, 
Bairro - Cidade Náutica.
JUSTIFICATIVA
A avenida possui diversos buracos, com grande risco de acidentes 
devido ao estado dos mesmos, que vem causando transtornos para 
os moradores e transeuntes que passam pela via diariamente.
í\
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA \
São Vicente, 27 de abril de 2023
A PR EFE IT U R A
S ã o V i c e n t e , / /
INDICAÇÃO N.° ^ 75/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, que realize o 
serviço de tapa buraco, na Av. Marcolino Xavier de Carvalho, N° 107, 
Bairro - Cidade Náutica.
JUSTIFICATIVA
A avenida possui diversos buracos, com grande risco de acidentes 
devido ao estado dos mesmos, que vem causando transtornos para 
os moradores e transeuntes que passam pela via diariamente.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 27 de abril de 2023
EDINH UGEM
Vereador
A PR EFE IT U R A
S ã o V i c e n t e , / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° ; /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, que realize o 
serviço de tapa buraco, na Av. Marcolino Xavier de Carvalho, N° 253, 
Bairro - Cidade Náutica.
JUSTIFICATIVA
A avenida possui diversos buracos, com grande risco de acidentes 
devido ao estado dos mesmos, que vem causando transtornos para 
os moradores e transeuntes que passam pela via diariamente.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 27 de abril de 2023
A PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° 9-7^ /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, que realize o 
serviço de tapa buraco, na Av. Marcolino Xavier de Carvalho, N° 108, 
Bairro - Cidade Náutica.
JUSTIFICATIVA
A avenida possui diversos buracos, com grande risco de acidentes 
devido ao estado dos mesmos, que vem causando transtornos para 
os moradores e transeuntes que passam pela via diariamente.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
A PREFEITURA
São Vicente, / /
São Vicente, 10 de abril de 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.q(77^ /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, que realize o 
serviço de poda de árvore, na rua Francisco Monlevad, N° 46, bairro 
- Catiapoã.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores locais, informando-nos que as 
árvores dessa área estão com galhos altos, cobrindo os postes de 
iluminação pública, ocasionando problemas de segurança a o à \ 
moradores do bairro. I \ vK M
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
A PR EFE IT U R A
S ã o V i c e n t e , / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.°C< /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, determinar ao setor competente que proceda o 
serviço de hidrojato, na rua Wenceslau Brás, N° 350, bairro - Cidade 
Náutica.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores do bairro Cidade Náutica, que solicitam 
o desentupimento e a limpeza das caixas de bueiros, os mesmos encontram-se 
entupidos, causando transtornos aos moradores do local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente. 04 de maio de 2023.
São Vicente, / /
A PREFEITURA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° ^ ° /2 0 2 3
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, determinar ao setor competente que proceda o 
serviço de hidrojato, na rua Wenceslau Brás, N° 352, bairro - Cidade 
Náutica.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores do bairro Cidade Náutica, que solicitam 
o desentupimento e a limpeza das caixas de bueiros, os mesmos encontram-se 
entupidos, causando transtornos aos moradores do local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 04 de maio de 2023.
A PR EFE IT U R A
S ã o V i c e n t e , / /
CAMARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Ma ter da Nacionalidade
INDICAÇÃO n .° 72023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, determinar ao setor competente que proceda o 
serviço de hidrojato, na rua Wenceslau Brás, N° 547, bairro - Cidade 
Náutica.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores do bairro Cidade Náutica, que solicitam 
o desentupimento e a limpeza das caixas de bueiros, os mesmos encontram-se 
entupidos, causando transtornos aos moradores do local.
A PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° m /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, determinar ao setor competente que proceda o 
serviço de hidrojato, na rua Wenceslau Brás, N° 577, bairro - Cidade 
Náutica.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores do bairro Cidade Náutica, que solicitam 
o desentupimento e a limpeza das caixas de bueiros, os mesmos encontram-se
entupidos, causando transtornos aos moradores do local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 04 de maio de 2023.
r>
V
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que realize o Serviço de Pintura de faixas para 
pedestres e demais sinalizações de solo, cito o cruzamento da Av. 
Galeão Coutinho, com Rua Dom Duarte, bairro Jóquei Club.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores que reclamam das condições de 
conservação das faixa de pedestre nesta via, que estão apagadas, 
e por se tratar de via de trânsito muito intenso, requer atenção, pois, 
os pedestres enfrentam um risco muito grande na travessia. Segue 
em anexo imagem da via.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
À P R E F E I T U R A
S ã o V i c e n t e , / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 984 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que realize o Serviço de Pintura, reparos e 
demais sinalizações de solo, na ciclovia, no trecho entre a rotatória 
da Av. Marechal Deodoro, até a estação do VLT Mascarenhas de 
Moraes.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por usuários da ciclovia que reclamam das 
condições de conservação das ciclo-faixas, que estão apagadas, e 
esburacadas. Por se tratar de via de trânsito muito intenso, requer 
atenção, pois, os ciclistas enfrentam um risco muito grande em todo 
trecho.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
À P R E F E I T U R A
S ã o V i c e n t e , / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de Reconstrução, Desobstrução de galerias e hidrojato, 
cito, a R. Fernando Ferrari, 486 - Vila Jockei Clube.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições das 
galerias da localidade citada acima, onde não há escoamento adequado para 
as águas em dias de chuva, sendo assim, solicito o serviço de desobstrução de 
galerias e hidrojato.
A PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de corte e poda de árvores, cito, Av. José Rosindo dos 
Santos Filho e Rua Bolívia, respectivamente da lateral e fundos da Escola 
Estadual Prof.a Maria Dulce Mendes, no Parque São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, para que seja realizado o serviço de poda 
de árvore, a mesma já está ultrapassando a fiação elétrica, com risco de atingir 
as pessoas que transitam no local, sendo assim, solicito o serviço no local 
acima citado.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 04 de maio de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° N I2 0 2 Z
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de corte e poda de árvores, cito, AV. “A”, número 88 - Vila 
Margarida.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, para que seja realizado o serviço de poda 
de árvore, a mesma já está ultrapassando a fiação elétrica, com risco de atingir 
as pessoas que transitam no local, sendo assim, solicito o serviço no local 
acima citado.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, ÜH deTOAiQ 2023.
A PREFEITURA
São Vicente, / /




CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° ^ /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o Serviço de Roçagem e Zeladoria, cito a Rua 
Neide do Carmo Alves, Antiga Mecanizada 9129- Samaritá.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam das más 
condições de conservação da rua citada acima, sendo assim, 
solicito o serviço de Zeladoria com remoção de entulhos, capinação 
e Roçagem em torno do equipamento. Segue imagens anexo.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
À P R E F E I T U R A
S ã o V i c e n t e , / /

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 9 8 ^ I202Z
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de Tapa Buracos, cito R. Mário Augusto dos Santos Lopes, 
cruzamento com a Av. “C”, Conj. Humaitá.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam de buracos na via, o que vem 
causando inúmeros transtornos a moradores e motoristas no local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
À P R E F E I T U R A
S ã o V i c e n t e , / /

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Naci onalidade
INDICACÃO N.°y?0 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o serviço de substituição da tampa de bueiro na Rua 
Luís Vaz de Camões com a Rua do Colégio, no Morro dos Barbosa.
JUSTIFICATIVA
A tampa do bueiro no local está quebrada, o que gera risco de queda 
aos passantes no local. Portanto, solicitamos o serviço com brevidade 
necessária. Segue em anexo foto do local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 04 de maio de 2023
À PREFEITURA
São Vicente,
I I
CEZAROLLl
INDICAÇÃO N.° /2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Naci onalidade
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o serviço de roçagem na Rua do Colégio na entrada 
do Morro dos Barbosas.
JUSTIFICATIVA
O local se encontra com a vegetação alta, em alguns pontos dificultando 
a visibilidade da via. Dessa forma solicito que o serviço seja realizado 
com a brevidade necessária.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 04 de maio de 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cédula Mater da Nacionalidade
1NDICACÃ0 N.° /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o serviço de pintura da passarela do Samaritá.
JUSTIFICATIVA
Residentes do bairro referenciado apontaram que a pintura por 
intermédio do tempo já se encontra gasta, necessitando ser revitalizada, 
para que desta forma exalte a zeladoria do local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 04 de maio de 2023
INDICAÇÃO N.° 9 jjJ 2 0 2 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o serviço de roçagem entorno da passarela do 
Samaritá.
JUSTIFICATIVA
O local se encontra com a vegetação alta, em alguns pontos dificultando 
a visibilidade da via. Dessa forma solicito que o serviço seja realizado 
com a brevidade necessária.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 04 de maio de 2023
Vereador
INDICACÃO N.° 97# /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o serviço de nivelamento da Rua Travessa da 
Alagoas, no bairro Samaritá.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos providências quanto ao nivelamento com aterro ou máquina 
para mitigar o problemas no local pois tem causado muitos transtornos 
aos moradores da região.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Naciotwlidade
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 04 de maio de 2023
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente,
/ /
CEZAROLLI jEfFERTíi
INDICAÇÃO N° /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, estudo para modernização da iluminação pública em toda a 
extensão da Linha Vermelha, que compreende os bairros da Vila São Jorge, 
Vila Voturuá, Jardim Independência e Vila Valença.
JUSTIFICATIVA
Diversos moradores dos bairros próximos à Linha Vermelha vêm apresentando 
demandas acerca do sistema de iluminação de toda a Avenida Monteiro 
Lobato.
Por conta da iluminação, por muitas vezes insuficiente, a região é 
constantemente palco de atos de violência, com roubos e assaltos 
às casas e aos transeuntes que transitam por ali.
Mediante a esses fatos, solicitamos celeridade nesse serviço.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 04 de maio de 2023.
HIGOR FERREIRA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
À P R E F E I T U R A
S ã o V i c e n t e , / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 9^6 /2Q23
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, um grande serviço de revitalização, incluindo limpeza, 
desassoreamento, retirada de lixo, capinação de mato e reconstrução das 
muretas de proteção do Canal da Linha Vermelha (Avenida Monteiro Lobato), 
principalmente no trecho entre a Avenida Prefeito José Monteiro e a Rua Diego 
Pires de Campos, entre os bairros Vila Voturuá e Vila São Jorge.
JUSTIFICATIVA
Com o aumento de fluxo de pessoas, que se dirigem ao Hospital do Vicentino, 
ficou ainda mais necessário e urgente um serviço de revitalização completo e 
detalhado em toda a extensão do Canal da Linha Vermelha, que compreende 
os bairros da Vila São Jorge, Vila Voturuá, Jardim Independência e Vila 
Valença. A região está deteriorada, com sérios problemas de manutenção 
preventiva, tanto nas muretas como na questão do assoreamento do canal, 
acarretando inúmeras adversidades para todos que transitam naquela região.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 04 de maio de 2023.
À P R E F E I T U R A
S ã o V i c e n t e , / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 9? ? /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, limpeza, manutenção e colocação da tampa do bueiro localizado na 
esquina das ruas Cidade de Cubatão e Rua Monte Belvedere, próximo ao 
número 584, na Vila Margarida.
JUSTIFICATIVA
Em recente visita da minha equipe de trabalho, foi constatada a necessidade 
de troca da tampa de um bueiro na confluência das ruas Cidade de Cubatão e 
Monte Belvedere, na Vila Margarida.
Conforme foto anexada, o bueiro encontra-se com a tampa quebrada e sem a 
manutenção devida.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 04 de maio de 2023.
HIGOR FERREIRA
Vereador
À P R E F E I T U R A
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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Cellula Mater da Nacionalidade
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 998 /2Q23
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, limpeza e manutenção do bueiro localizado defronte ao número 618 
da Avenida Anita Costa, Vila Voturuá.
JUSTIFICATIVA
A pedido da munícipe Fatima Franco, solicitamos o serviço de limpeza, 
manutenção e desobstrução do bueiro localizado defronte ao número 618 da 
Avenida Anita Costa, na Vila Voturuá. Segundo a moradora a região não está 
recebendo serviços de zeladoria há alguns meses. Conforme foto anexada, o 
bueiro encontra-se com mato alto e obstruído.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 04 de maio de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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INDICAÇÃO N.° ^ °> 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparos ou troca de 
poste de iluminação pública na R. Antão de Moura, próximo a 
residência de N. 374 no bairro Parque Bitaru.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de 
manutenção da iluminação publica no local indicado, ao qual precisa de 
reparo em luminárias e, substituição de poste, o poste em questão está 
tombado e gera risco de cair. A deficiência na iluminação pública
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 04 de maio de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente, / /
d
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
jhony Sasaki S.V jhony Sasaki © 13 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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INDICAÇÃO N.° f000/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado obra de recapeamento R. Dona 
Libania de Lima, próximo a residência de N. 737 no bairro Cidade 
Náutica.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores que solicitam o recapeamento da 
referida via, pois existem muitos buracos no local que já danificaram 
veículos e ainda oferece risco a usuários da via.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 04 de maio de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente, / /
VEREADOR
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 Centro São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
jhony Sasaki S.V jhony Sasaki 13 99742 0887
V ,
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Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° fOOt/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de os serviços de 
limpeza, remoção de entulhos na Rua Sinhá Junqueira, próximo à 
residência de N. 18 no bairro Vila São Jorge.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da quantidade de 
entulho e lixo acumulado no local, cabe ressaltar que o atual estado em 
que o local está pode gerar diversos problemas de saúde com 
proliferação de pragas, também propício a acidentes com moradores 
locais.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 04 de maio de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente, / /
VEREADOR
Endereço: R.Jacob Emerick, 1195 - Centro São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
jhony Sasaki S.V jhony Sasaki 13 99742 0887
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Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° <002. /2Q23
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de os serviços de 
limpeza, remoção de entulhos na R. Estância, próximo a residência de 
N. 78 no bairro Jardim Guassu.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da quantidade de 
entulho e lixo acumulado no local, cabe ressaltar que o atual estado em 
que o local está pode gerar diversos problemas de saúde com 
proliferação de pragas, também propício a acidentes com moradores 
locais.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 04 de maio de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° 1°°^ /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo da Galeria de 
Águas Pluviais na R. Bento Viana, próximo a residência de N. 416 no 
bairro Parque Bitaru
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de 
manutenção da galeria no local indicado, a qual precisa de reposição 
de tampa e reforma interna, com sua devida limpeza.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 04 de maio de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente, / /
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
jhony Sasaki S.V jhony Sasaki IS 9971*2 0887
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo da Galeria de 
Águas Pluviais na R. Bento Viana, próximo a residência de N. 384 no 
bairro Parque Bitaru.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de 
manutenção da galeria no local indicado, a qual precisa de reposição 
de tampa e reforma interna, com sua devida limpeza.
A PREFEITURA
São Vicente, / /
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 04 de maio de 2023.
VEREADOR
: R. Jacob Emerick, 1195 Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
Jhony SasakiS.V jhonySasaki 13 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° to? /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de limpeza de Galerias 
de Águas Pluviais na o serviço de limpeza de Galerias de Águas 
Pluviais na Rua Tambaú, próximo as residências de N. 1266 e 1169 no 
bairro Cidade Náutica.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de limpeza 
das galerias no local indicado. Com a rede pluvial entupida, aumenta o 
risco de alagamento das ruas e também da invasão das residências 
por água, causando transtornos além da perda em muitas vezes de 
automóveis, eletrodomésticos, móveis, diversos tipos de bens 
materiais, como também gera o risco de proliferar doenças causadas 
pela água muitas vezes contaminada.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 04 de maio de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente, / /
VEREADOR
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br 13 3569-1506
jhony Sasaki S.V jhony Sasaki 13 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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INDICAÇÃO N.° loob /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de limpeza de Galerias 
de Águas Pluviais na o serviço de limpeza de Galerias de Águas 
Pluviais na Rua Líbano, próximo a residência de N. 187 no bairro 
Japão.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de limpeza 
das galerias no local indicado. Com a rede pluvial entupida, aumenta o 
risco de alagamento das ruas e também da invasão das residências 
por água, causando transtornos além da perda em muitas vezes de 
automóveis, eletrodomésticos, móveis, diversos tipos de bens 
materiais, como também gera o risco de proliferar doenças causadas 
pela água muitas vezes contaminada.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 04 de maio de 2023.
VEREADOR
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
jhoriy Sasaki S.V jhonySasaki & 13 99742 088!
<iS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
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INDICAÇÃO N.° /°°?/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, realize Limpeza de Galerias de Águas Pluviais da 
na Rua Bento Viana, próximo a residência de N. 389 no bairro Parque 
Bitaru.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de limpeza 
das galerias no local indicado. Com a rede pluvial entupida, aumenta o 
risco de alagamento das ruas e também da invasão das residências por 
água, causando transtornos além da perda em muitas vezes de 
automóveis, eletrodomésticos, móveis, diversos tipos de bens materiais, 
como também gera o risco de proliferar doenças causadas pela água 
muitas vezes contaminada.
A PREFEITURA
São Vicente, / /
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 04 de maio de 2023.
VEREADOR
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 Centro São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
jhoriy Sasaki S.V jhony SasaUi 13 99742 0887
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IN D IC A Ç Ã O N °
'°^/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, realizar o isolamento ou demolição da construção inacabada que 
está localizado ao lado do Hospital Municipal Doutor Olavo Horneaux de Moura.
JUSTIFICATIVA
Devido ao mal cheiro e constante uso de drogas ocasionado pelas pessoas em 
situação de rua que estão abrigados na construção inacabada ao lado do 
equipamento citado acima, fomos procurados por diversos munícipes que 
solicitam o isolamento ou demolição do mesmo.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 04 de maio de 2023
À PREFEITURA
São Vicente, / /
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Cellula Mater da Nacionalidade
IN D IC A Ç Ã O N ° loA,/2 0 2 3
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, realizar o isolamento do Centro Comunitário do Humaitá.
JUSTIFICATIVA
Devido ao mal cheiro, tentativas de assalto e constante uso de drogas 
ocasionado pelas pessoas em situação de rua que estão abrigados no local 
citado acima, fomos procurados por diversos munícipes que solicitam o 
isolamento do mesmo.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, / /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N°toiO /2Q23
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, realizar o serviço de poda de árvore.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores que solicitam serviço de poda de árvore na 
Rua Farmacêutico José Ignácio da Glória número 287 no bairro Vila São Jorge.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 04 de maio de 2023.
À P R E F E I T U R A
S ã o V i c e n t e , / /
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Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° /2023
Poda de Árvore: Rua Farmacêutico José Ignácio da Glória número 287 - Vila São Jorge
INDICAÇÃO N° lOfi /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, realizar o serviço de recapeamento.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores que solicitam serviço de recapeamento em 
toda extensão da Rua Prefeito Orlando Intrieri, no bairro Humaitá.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 04 de Maio de/202?.
À P R E F E I T U R A
S ã o V i c e n t e , / /
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N°404l /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, realizar o serviço de recapeamento.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores que solicitam serviço de recapeamento em 
toda extensão da Rua Ivan Arruda Alvarez, no bairro Humaitá.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, O^de Maio qle 2023.
[
a ino/t
CAB A
Vereador
À P R E F E I T U R A
S ã o V i c e n t e , / /
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° (<yll /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, realize serviço de tapa buraco na Rua Sinhá Junqueira (final) 
esquina com a Avenida Minas Gerais, no bairro Vila São Jorge.
JUSTIFICATIVA
Recebi diversos pedidos de munícipes que solicitam tapa buraco no endereço 
acima.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente; 04 de maio 2023
NER CÁBBÇA
Vereador
e /d o
À P R E F E I T U R A
S ã o V i c e n t e , / /
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INDICAÇÃO N° 72023
Tapa Buraco: Rua Sinhá Junqueira (final) esquina com Avenida Minas Gerais - Vila São Jorge.

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“Primeira Câmara das Américas”
Em 3 de maio de 2023
CIRCULAR N.º 15/23
EXMO. SR. 
VEREADOR
 Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 
da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 14.ª SESSÃO 
ORDINÁRIA da 3.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na 
próxima quinta-feira, dia 4 de maio, às 14 horas, quando haverá a seguinte
 
 O R D E M D O D I A
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
11/23 do Sr. Vereador Jabá. Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 4177-A, 
de 22 de setembro de 2021.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - VOTAÇÃO NOMINAL
2 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 34/23 do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Amaro Muniz de Souza a Rua 
Mecanizada 352, localizada no bairro Japão.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 36/23 do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Manoel Constantino da Conceição a 
Rua Mecanizada 354, localizada no bairro Vila Margarida.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 37/23 do Sr. Vereador
Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Judite Cristina de Castro a Rua 
Mecanizada nº 301, localizada no bairro Japão.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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“Primeira Câmara das Américas”
5 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 38/23 do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Cristiano Feijó a Rua Mecanizada 353, 
localizada no bairro Japão.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 39/23 do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Benedita do Nascimento a Rua 
Mecanizada 354, localizada no bairro Japão.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
7 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 40/23 do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Pedro Cerqueira Brandão a Rua 
Mecanizada 330, localizada no bairro Japão.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
8 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 45/23 do Sr. Vereador 
Higor Ferreira. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a 
Semana de Combate à Intolerância e à Violência Escolar.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
9 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
20/23 (Mensagem n° 31/23) do Sr. Prefeito Municipal. Dispõe sobre parcelamento 
de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e 
concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de 
qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que 
especifica.
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
10 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
21/23 (Mensagem n° 32/23) do Sr. Prefeito Municipal. Altera a Lei Complementar 
n° 841, de 1º de julho de 2016, que regulamenta as funções gratificadas criadas 
pelo artigo 4º da Lei Complementar n° 806/2015.
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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“Primeira Câmara das Américas”
11 – Primeira discussão e votação ADIADA do PROJETO DE LEI Nº 30/23 
(Mensagem nº 17/23) do Sr. Prefeito Municipal, com a Emenda nº 1 do Sr. 
Vereador Jabá e a Emenda nº 2 do Sr. Vereador Jhony Sassaki. Dispõe sobre a 
concessão de prioridade às pessoas com deficiência (PCDs) nos programas 
habitacionais do Município de São Vicente.
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
12 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N° 55/23 da Mesa 
Diretora. Abre Crédito Adicional Suplementar, à Dotação do Orçamento vigente do 
Legislativo Municipal, e dá outras providências.
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
13 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 24/23 do Sr. 
Vereador Adilson da Farmácia. Constitui Comissão Especial de Vereadores para 
discutir políticas públicas para pessoas surdas no Município de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
14 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 25/23 do Sr. 
Vereador Adilson da Farmácia. Constitui Comissão Especial de Vereadores para 
tratar das políticas públicas e esclarecimentos sobre as doenças Esclerose 
Múltipla e Fibromialgia, no município de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
15 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 
26/23 do Sr. Vereador Tiago Peretto. Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra.
Suzana Moraes da Silva.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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“Primeira Câmara das Américas”
16 – Discussão e votação única da MOÇÃO Nº 7/23 do Sr. Vereador Higor
Ferreira. Manifesta apoio à Deputada Estadual Solange Freitas pelo trabalho e
empenho para aumentar a oferta de atendimento dos Restaurantes Bom Prato em
São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
20/23 (Mensagem n° 31/23) do Sr. Prefeito Municipal. Dispõe sobre parcelamento 
de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e 
concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de 
qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que 
especifica.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
21/23 (Mensagem n° 32/23) do Sr. Prefeito Municipal. Altera a Lei Complementar 
n° 841, de 1º de julho de 2016, que regulamenta as funções gratificadas criadas 
pelo artigo 4º da Lei Complementar n° 806/2015.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - VOTAÇÃO NOMINAL
3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 30/23 (Mensagem nº 
17/23) do Sr. Prefeito Municipal, com a Emenda nº 1 do Sr. Vereador Jabá e a 
Emenda nº 2 do Sr. Vereador Jhony Sassaki. Dispõe sobre a concessão de 
prioridade às pessoas com deficiência (PCDs) nos programas habitacionais do 
Município de São Vicente.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N° 55/23 da Mesa 
Diretora. Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos 
mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras 
providências.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
5 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
41/23 da Comissão de Finanças e Orçamento. Aprova as contas da Prefeitura 
Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 2019, não acolhendo o 
Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

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