sessao nº 7

Pcs
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE PRESENÇA
VEREADOR | PRESENTE | AUSENTE
[ADILSON DA FARMÁCIA | É
BENEVAN SOUZA |
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
FERNANDO PAULINO
JEFFERSON CEZAROLLI
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA
PRESENTE(S)
AUSENTE(S)
ITOTAL
sessão de /S 105 1202

E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 72 Extraordinária da 1º Sessão Legislativa da 19º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 15/05/2025 - 17:33 ;
Encerramento: 15/05/2025 - 17:38
Mesa Diretora: Presidente: Wagner Cabeça / União ; Vice-Presidente: Jefferson Cezarolli
/ PODE ; Primeiro-Secretário: Fernando Paulino / PSD ; Segundo-Secretário: Rodrigo
Digão / PSB
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza /
Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Dr. José Eduardo - Doca / PODE ;
Edivaldo da Auto Escola / MDB ; Fernando Paulino / PSD ; Marcos Vinícius Cocão / PSB ;
Wagner Cabeça / União
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025, Altera
dispositivos da Lei nº 2026, de 09 de julho de 1985 e alterações, que ordena e disciplina o
controle de obras no Município de São Vicente. Autor: Sandra Conti - Vice-Prefeita em
exercício do cargo de Prefeita, Processo: 117/2025, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: O,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da
Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Dr. José
Eduardo - Doca - Sim ; Edivaldo da Auto Escola - Sim ; Fernando Paulino - Sim ; Marcos
Vinícius Cocão - Sim ; Wagner Cabeça - Sim ;
Assinatura do Presidente da Sessão
Presidente: gner
Santos Pinheiro /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
wwuw.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaçocamarasaovicente.sp.gov.br 20/05/2025
20/05/2025 Página 1

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 14 de maio de 2025.
CIRCULAR N.º 17/25
EXMO. SR. 
VEREADOR
Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 
23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 15.ª 
SESSÃO ORDINÁRIA da 1.ª Sessão Legislativa da 19.ª Legislatura, a ser realizada 
na próxima quinta-feira, dia 15 de maio, às 14 horas, quando haverá a seguinte: 
 
O R D E M D O D I A
1 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
16/25, da Sra. Vice-Prefeita no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal (Mensagem 
n.º 33/25). Altera dispositivos da Lei n.º 2026, de 09 de julho de 1985 e alterações, 
que ordena e disciplina o controle de obras no Município de São Vicente.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 28/25, do Sr. 
Vereador Marcos Vinicius Cocão. Constitui CEV para proceder a estudos legislativos 
e técnicos a respeito da implantação de empresas retroportuárias em São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
3 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 29/25, do Sr. 
Vereador Fernando Paulino. Constitui Comissão Especial de Vereadores com foco 
no estudo técnico da Proposta de Emenda à Constituição nº 57/2023, visando 
preparar o município de São Vicente para a eventual instituição de sua polícia 
municipal.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 30/25, do Sr. 
Vereador Marcos Vinicius Cocão. Constitui CEV para proceder a estudos legislativos 
sobre o convênio e demais serviços prestados pela Sabesp no Município de São 
Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
5 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
12/25, do Sr. Vereador Benevan Souza. Institui a Medalha Heróis da Pandemia, 
destinada a homenagear os servidores da saúde do Município que atuaram durante 
a pandemia da Covid19 e dá outras providências.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
6 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
17/25, do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Concede o Título de Cidadão 
Vicentino ao Sr. Waldo Henrique Chagas da Silva Santos.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
7 – Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 4/25, do Sr. Vereador Benevan 
Souza. Manifesta congratulações aos coletores atuantes em nossa cidade, em 
especial aos vinculados à empresa Terracom, como forma de agradecimento e 
reconhecimento público por sua contribuição inestimável à nossa sociedade.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
8 – Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 5/25, do Sr. Vereador Rodrigo Digão.
Manifesta congratulações ao Deputado Estadual Caio França como forma de 
reconhecimento por sua relevante atuação parlamentar, desejando-lhe sucesso 
nessa nova etapa de sua jornada política, com a certeza de que continuará 
trabalhando com dedicação e seriedade em prol da população do nosso Estado.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
16/25, da Sra. Vice-Prefeita no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal (Mensagem 
n.º 33/25). Altera dispositivos da Lei n.º 2026, de 09 de julho de 1985 e alterações, 
que ordena e disciplina o controle de obras no Município de São Vicente.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente