sessao nº 8

cr
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE PRESENÇA
VEREADOR PRESENTE AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
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A
A
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FERNANDO PAULINO 4
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JEFFERSON CEZAROLLI
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
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| PROF. NANDO
| RODRIGO DIGÃO x |
TIAGO PERETTO | A
[ WAGNER CABEÇA I Z |

E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 82 Extraordinária da 1º Sessão Legislativa da 19º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 29/05/2025 - 17:04 ;
Encerramento: 29/05/2025 - 17:10
Mesa Diretora: Presidente: Wagner Cabeça / União ; Vice-Presidente: Jefferson Cezarolli
/ PODE ; Primeiro-Secretário: Fernando Paulino / PSD ; Segundo-Secretário: Rodrigo
Digão / PSB
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza /
Republicanos ; Diego Bagre / PODE ; Dr. José Eduardo - Doca / PODE ; Edivaldo da Auto
Escola / MDB ; Fernando Paulino / PSD ; Jhony Sasaki / PODE ; Professor Nando / PP ;
Wagner Cabeça / União
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025,
Reestrutura os cargos de Engenheiro, constantes do Quadro Permanente da Prefeitura, e
dá outras providências. Autor: Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de
Prefeita, Processo: 127/2025, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan
Souza - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Edivaldo da Auto Escola -
Sim ; Fernando Paulino - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Professor Nando - Sim ; Wagner
Cabeça - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025, Dispõe sobre a
obrigatoriedade da colocação de cadeiras de rodas em escolas públicas e privadas do
Município de São Vicente e dá outras providências. Autor: Edivaldo da Auto Escola,
Processo: 110/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - Obs.: O Sr. Vereador Edivaldo da Auto Escola declarou seu voto. ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de
recomposição asfáltica integral por empresas terceirizadas, concessionárias ou
permissionárias que realizarem obras ou intervenções no solo de vias públicas do
Município de São Vicente, e dá outras providências. Autor: Jhony Sasaki, Processo:
111/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025, Institui a Semana Municipal de
Atenção ao Idoso no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município. Autor: Dr. José
Eduardo - Doca, Processo: 118/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025,
Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública no âmbito do Município de São Vicente e dá
outras providências. Autor: Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita,
Processo: 126/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025, Institui e inclui no
Calendário oficial de datas e eventos do Município o Dia Mundial dos Oceanos. Autor:
Edivaldo da Auto Escola, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples ;
Assinatura do Presidente da Sessão
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaçecamarasaovicente.sp.gov.br 29/05/2025
29/05/2025 Página 1
Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Presidente: Wagner
Santos Pinheiro /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 28 de maio de 2025.
CIRCULAR N.º 19/25
EXMO. SR. 
VEREADOR
Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 
23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 17.ª 
SESSÃO ORDINÁRIA da 1.ª Sessão Legislativa da 19.ª Legislatura, a ser realizada 
na próxima quinta-feira, dia 29 de maio, às 14 horas, quando haverá a seguinte: 
 
O R D E M D O D I A
1 – Discussão e votação única do VETO TOTAL, aposto pelo Sr. Prefeito Municipal 
(Mensagem n.º 23/25), ao PROJETO DE LEI N.º 7/25, do Sr. Vereador Jefferson 
Cezarolli. Dispõe sobre a criação da Central de Achados e Perdidos de Placas 
Veiculares no âmbito do Município de São Vicente.
Quórum: maioria absoluta 
Prazo vencido
ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Discussão e votação única do VETO TOTAL, aposto pelo Sr. Prefeito Municipal 
(Mensagem n.º 24/25), ao PROJETO DE LEI N.º 13/25, do Sr. Vereador Marcos 
Vinicius Cocão. Revoga o inciso III do art. 1.º da Lei n.º 46-A, de 26 de agosto de 
1991, que estabelece exigências para a aprovação de projetos de edificação nos 
morros da Cidade.
Quórum: maioria absoluta
Prazo vencido
ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 23/25, do Sr. Vereador 
Fernando Paulino. Dispõe sobre o Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados no 
âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 26/25, do Sr. Vereador 
Benevan Souza. Dispõe sobre o reconhecimento e incentivo à cultura e eventos 
evangélicos no Município de São Vicente e institui a Semana da Cultura 
Evangélica.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 31/25, do Sr. Vereador 
Fernando Paulino. Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o 
“Festival da Mulher Vicentina – Cultura, Empreendedorismo e Empoderamento” e 
dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 38/25, do Sr. Vereador 
Fernando Paulino. Dispõe sobre a criação do Banco de Talentos Femininos no 
Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
7 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 39/25, do Sr. Vereador 
Edivaldo da Autoescola. Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município a Semana de Conscientização sobre o Autismo nas Escolas.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
8 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 42/25, do Sr. Vereador 
Edivaldo da Autoescola. Dispõe sobre o registro e a comunicação do nascimento 
de bebês com síndrome de Down no âmbito de Município de São Vicente e dá 
outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
9 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 51/25, do Sr. Vereador 
Fernando Paulino. Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Pró￾Esportes no Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
10 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
17/25, da Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal. 
(Mensagem n.º 34/25). Reestrutura os cargos de Engenheiro, constantes do 
Quadro Permanente da Prefeitura, e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
11 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 47/25, do Sr. Vereador 
Edivaldo da Autoescola. Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cadeiras 
de rodas em escolas públicas e privadas do Município de São Vicente e dá outras 
providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
12 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 49/25, do Sr. Vereador 
Jhony Sasaki. Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição asfáltica integral 
por empresas terceirizadas, concessionárias ou permissionárias que realizarem 
obras ou intervenções no solo de vias públicas do Município de São Vicente, e dá 
outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
13 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 50/25, do Sr. Vereador 
José Eduardo Doca. Institui a Semana Municipal de Atenção ao Idoso no 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
14 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 53/25, da Sra. Vice￾Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 32/25). Cria o 
Fundo Municipal de Segurança Pública no âmbito do Município de São Vicente e 
dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
15 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 59/25, do Sr. Vereador 
Edivaldo da Autoescola. Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos 
do Município o Dia Mundial dos Oceanos.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
16 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 32/25, do Sr. 
Vereador Fernando Paulino. Constitui CEV para tratar da regulamentação do uso, 
locação, fiscalização e comercialização de patinetes, bicicletas, ciclomotores 
elétricos e outros equipamentos e autopropelidos.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
17/25, da Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal. 
(Mensagem n.º 34/25). Reestrutura os cargos de Engenheiro, constantes do 
Quadro Permanente da Prefeitura, e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 47/25, do Sr. Vereador 
Edivaldo da Autoescola. Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cadeiras 
de rodas em escolas públicas e privadas do Município de São Vicente e dá outras 
providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 49/25, do Sr. Vereador 
Jhony Sasaki. Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição asfáltica integral 
por empresas terceirizadas, concessionárias ou permissionárias que realizarem 
obras ou intervenções no solo de vias públicas do Município de São Vicente, e dá 
outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 50/25, do Sr. Vereador 
José Eduardo Doca. Institui a Semana Municipal de Atenção ao Idoso no 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 53/25, da Sra. Vice￾Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 32/25). Cria o 
Fundo Municipal de Segurança Pública no âmbito do Município de São Vicente e 
dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 59/25, do Sr. Vereador 
Edivaldo da Autoescola. Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos 
do Município o Dia Mundial dos Oceanos.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente