sessao 20 — São Vicente (SP)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	20
Date	2025-06-17
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E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 202 Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 19º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 17/06/2025 - 14:08 ;
Encerramento: 17/06/2025 - 16:01
Mesa Diretora: Presidente: Wagner Cabeça / União ; Vice-Presidente: Jefferson Cezarolli
/ PODE ; Primeiro-Secretário: Fernando Paulino / PSD ; Segundo-Secretário: Rodrigo
Digão / PSB
Lista de Presença na Sessão: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza /
Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Diego Bagre / PODE ; Dr. José
Eduardo - Doca / PODE ; Edivaldo da Auto Escola / MDB ; Fernando Paulino / PSD ;
Marcos Vinícius Cocão / PSB ; Tiago Peretto / União ; Wagner Cabeça / União
Expedientes: Expediente da Mesa: MENSAGEM - Da Senhora Vice Prefeita no Cargo
de Prefeita Municipal encaminhando Projeto de Lei, que estabelece a obrigatoriedade de
obtenção da Certificação de Inspeção Predial nos edifícios públicos e privados do
Município e dá outras providências. MENSAGEM - Da Senhora Vice Prefeita no Cargo de
Prefeita Municipal encaminhando Projeto de Lei, que institui o Programa Municipal de
Busca de Pessoas Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas
Desaparecidas e define as diretrizes para a sua implementação. MENSAGEM - Da
Senhora Vice Prefeita no Cargo de Prefeita Municipal encaminhando Projeto de Lei, que
denomina “Rua José Joaquim Florindo e Silva” a Rua mecanizada 0085, localizada no
bairro Itararé. MENSAGEM - Da Senhora Vice Prefeita no Cargo de Prefeita Municipal
encaminhando Projeto de Lei, que dispõe sobre a proibição do uso de canudos e copos
plásticos no Município e dá outras providências. OFÍCIO - Da Senhora Vice Prefeita no
Cargo de Prefeita Municipal, encaminhando manifestação da Secretaria de Mobilidade
Urbana, em atenção ao requerimento nº 85/25 de autoria do Sr. Vereador Tiago Peretto.
OFÍCIO - Da Senhora Vice Prefeita no Cargo de Prefeita Municipal, encaminhando
manifestação da Secretaria da Fazenda, em atenção ao requerimento nº 60/25 de autoria
do Sr. Vereador Tiago Peretto. OFÍCIO - Da Senhora Vice Prefeita no Cargo de Prefeita
Municipal, encaminhando cópia da Lei Complementar nº 1.199 OFÍCIO - Da Senhora Vice
Prefeita no Cargo de Prefeita Municipal, encaminhando cópia da Lei Ordinária nº 4.643
Expediente dos Vereadores: O SR. PRESIDENTE - As Mensagens serão encaminhadas
às comissões competentes. As indicações serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal.
Os projetos serão encaminhados às comissões competentes. Registro a presença dos Srs.
Vereadores: Edinho Ferrugem, Jhony Sasaki, Professor Nando e Rodrigo Digão.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025, Estabelece a
obrigatoriedade de obtenção da Certificação de Inspeção Predial nos edifícios públicos e
privados do Município e dá outras providências. Autor: Sandra Conti - Vice-Prefeita em
exercício do cargo de Prefeita, Processo: 153/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025, Institui o Programa Municipal de Busca
de Pessoas Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas
Desaparecidas e define as diretrizes para a sua implementação. Autor: Sandra Conti -
Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita, Processo: 154/2025, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025, Denomina “Rua
José Joaquim Florindo e Silva” a Rua mecanizada 0085, localizada no bairro Itararé. Autor:
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita, Processo: 155/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025, Dispõe
sobre a proibição do uso de canudos e copos plásticos no Município e dá outras
providências. Autor: Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita,
Processo: 156/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária
nº 72 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a disciplinar o trânsito de veículos de tração
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
humana utilizados para transporte e descarte irregular de resíduos em vias públicas do
Município de São Vicente e dá outras providências. Autor: Tiago Peretto, Processo:
157/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 1618 de 2025,
ANTEPROJETO DE LEI - Autoriza o Poder Executivo do Município de São Vicente/SP a
instalar uma estátua em homenagem a lemanjá e dá outras providências. Autor: Tiago
Peretto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 1619 de 2025,
Divulgação dos valores envolvidos em contratos, termos aditivos, convênios e demais
instrumentos firmados pela administração pública, quando publicados no BOM — Boletim
Oficial do Município. Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Indicação nº 1620 de 2025, Recapeamento asfáltico, nas Ruas Prof.a Yolanda Conte,
Rua Eng. André Rebouças e Rua Dona Libânia de Lima. Autor: Tiago Peretto, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025, Institui
no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Dia Municipal do Surf. Autor:
Edivaldo da Auto Escola, Processo: 158/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025, Institui a Semana de Prevenção de Bebida
Alcoólica no Trânsito no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município. Autor:
Edivaldo da Auto Escola, Processo: 159/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025, Dispõe sobre a adoção preferencial do novo
símbolo de acessibilidade criado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e dá outras
providências. Autor: Benevan Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Indicação nº 1621 de 2025, Criação de um espaço multifuncional e integrado para
abrigar a Casa da Mulher, a Delegacia da Mulher e a Sala Guardiã Maria da Penha (GCM)
no município de São Vicente. Autor: Fernando Paulino, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2025, Concede o Prêmio de
Eficiência a Gisele da Silva e Victor Brandão de Souza pela atuação exemplar no Sebrae
Aqui II São Vicente, Jd. Rio Branco. Autor: Fernando Paulino, Processo: 161/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Requerimento nº 94 de 2025, REQUEIRO,
nos termos regimentais, seja oficiado ao TCE/SP, na pessoa do seu Exmo. Presidente, Sr.
Antonio Roque Citadini, solicitando-lhes, respeitado o livre convencimento daquela corte,
acolhimento ao pedido de reexame formulado pelo Instituto de Previdência de São
Vicente-IPRESV, na data de 29/05/2025, nos autos do processo eTC-00021613.989.23-5,
com o fim de comprovar que os benefícios concedidos aos aposentados se encontram em
conformidade e com a legalidade. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 15 - Indicação nº 1622
de 2025, Implantação de um Banco de Sangue no Município de São Vicente. Autor:
Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Requerimento nº 95
de 2025, RE QU EIR, nos termos regimentais, sejam apresentadas as congratulações
desta Casa de Leis ao 39º Batalhão de Polícia Militar do Interior - BPM/I, pelo grande
serviço prestado à nossa comunidade no combate à criminalidade, demonstrando
compromisso, coragem e dedicação à segurança pública. Autor: Adilson da Farmácia,
Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ;
17 - Indicação nº 1623 de 2025, Troca da câmara de vacina da Unidade Básica de
Saúde do Japuí. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 18 - Requerimento nº 96 de 2025, RE Q UE I RO, nos termos regimentais,
oficie-se à Prefeitura Municipal (a qual deverá consultar a secretaria competente)
solicitando-lhes informações especificadas pelas perguntas a seguir: 1) Por qual motivo as
obras ainda não foram iniciadas, mesmo após a destinação dos recursos? 2) Em que fase
se encontra o processo referente à obra de pavimentação dessas vias? 3) Há previsão de
início das obras? Em caso positivo, qual a data prevista? 4) Existe algum impedimento
técnico, jurídico ou burocrático que esteja atrasando a execução do projeto? 5) Qual a
empresa responsável pela execução da obra e qual o cronograma previsto? Autor:
Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples ; 19 - Requerimento nº 97 de 2025, RE QU EIRO, nos
termos regimentais, oficie-se à Secretaria de Segurança Pública e à Secretaria Estadual
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
de Meio Ambiente, solicitando-lhes a presença de agentes de segurança na guarita
localizada no acesso à Praia de Itaquitanduva, que fica na Rua Antônio Luiz Barreiros, no
Japuí. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções:
O, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 20 - Indicação nº 1624 de 2025,
Substituição de lâmpadas amarelas por Led em toda a extensão da Rua João Ramalho.
Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº
1625 de 2025, Instalação de um semáforo no cruzamento da Rua Martim Afonso x Praça
22 de Janeiro. Centro. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
22 - Indicação nº 1626 de 2025, Podas de árvores por toda a extensão da Rua João
Ramalho, bairro Gonzaguinha. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 23 - Indicação nº 1627 de 2025, Recapeamento asfáltico na esquina das
avenidas Marechal Deodoro x Prefeito José Monteiro (Lateral do Carrefour Hipermercado)
-Jd. Independência. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24
- Indicação nº 1628 de 2025, Troca de manilhas na esquina da Av. Presidente Wilson x
Rua Tibiriçá, Centro. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
25 - Indicação nº 1629 de 2025, Construções de banheiros públicos por toda extensão
da orla das Praias dos Milionários, Gonzaguinha e Biquinha. Autor: Adilson da Farmácia,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº 1630 de 2025, Reparo de
iluminação na Praça 22 de Janeiro, Centro. Autor: Fernando Paulino, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 1631 de 2025, Secretaria competente, oficie-
se à SABESP, para que realize o serviço de troca de manilha, na Rua Carijós, em frente ao
número 317, entre a calçada e a rua, no bairro Parque São Vicente Autor: Fernando
Paulino, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº 1632 de 2025,
Desobstrução de bueiros e galerias com caminhão hidrojato, na Rua Carijós, esquina com
a Rua Capitão Gregório de Freitas, no bairro Parque São Vicente. Autor: Fernando
Paulino, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº 1633 de 2025, Troca
de tampa de boca de lobo, localizada na Rua Américo Martins dos Santos, 829, em frente à
Igreja, no bairro Jardim Paraíso. Autor: Fernando Paulino, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 30 - Indicação nº 1634 de 2025, Reparo de iluminação na Rua Américo
Martins dos Santos, 496, no bairro Jardim Paraíso. Autor: Fernando Paulino, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação nº 1635 de 2025, Reparo de iluminação na Rua
Américo Martins dos Santos, 829, em frente à Igreja, no bairro Jardim Paraíso. Autor:
Fernando Paulino, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação nº 1636 de
2025, Zeladoria, na Avenida Brasil, próximo ao número 177, no bairro Vila Margarida.
Autor: Fernando Paulino, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Indicação nº 1637
de 2025, Retirada de lixo na Avenida Brasil, próximo ao número 177, no bairro Vila
Margarida. Autor: Fernando Paulino, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 -
Indicação nº 1638 de 2025, Limpeza de Galerias de Águas Pluviais na Rua Monte Plano,
664 e 680 - Vila Margarida. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
35 - Indicação nº 1639 de 2025, Limpeza de Galerias de Águas Pluviais na Rua
Alexandria, 201 e 225 - Vila Margarida. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 36 - Indicação nº 1640 de 2025, Limpeza de Galerias de Águas Pluviais
na Rua Palmeira dos Índios com Av. Penedo - Catiapoã. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 37 - Indicação nº 1641 de 2025, Recolocação de tampa de
galeria pluvial na Rua Indaiatuba, próximo ao 318 - Pg. São Vicente. Autor: Jhony Sasaki,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Indicação nº 1642 de 2025, Limpeza de
Galerias de Águas Pluviais na Rua Indaiatuba com Rua Tapuias - Pq. São Vicente. Autor:
Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Indicação nº 1643 de 2025,
Limpeza de Galerias de Águas Pluviais na Rua Frei Gaspar com Rua Campos Sales -
Centro. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 - Indicação nº
1644 de 2025, Limpeza de Galerias de Águas Pluviais na Rua Guarani, 1104, Pq. São
Vicente. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 - Indicação nº
1645 de 2025, Manutenção da calçada na Rua Indaiatuba, próximo ao 253 - Pq. São
Vicente. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Indicação nº
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
1646 de 2025, Limpeza de Galerias de Águas Pluviais na Rua Frei Gaspar com Rua
Campos Salles - Centro. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 43 -
Indicação nº 1647 de 2025, Limpeza de Galerias de Águas Pluviais na Rua Alves do
Bugre, 530, Pq. São Vicente. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
44 - Indicação nº 1648 de 2025, Troca de lâmpada em postes na iluminação pública na
Rua Emesto Sebastião do Nascimento, 368 - Japui Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 45 - Indicação nº 1649 de 2025, Manutenção da sinalização de
PARE no cruzamento da Rua Agostinho Pereira Pinto com Rua Marques de São Vicente,
Parque Bitaru. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46 -
Indicação nº 1650 de 2025, Instalação de lombofaixa na Rua Agostinho Pereira Pinto
com Rua Marques de São Vicente, Parque Bitaru. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 47 - Indicação nº 1651 de 2025, Zeladoria na Av. Tupiniquins,
próximo ao 1685 - Japui. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 48 -
Indicação nº 1652 de 2025, Recolocação de tampa de galeria pluvial na Rua 8, em
frente à Creche Tio José - bairro México 70. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 49 - Indicação nº 1653 de 2025, Troca de lâmpada em postes na
iluminação pública na Rua Cornélio Pires, 194, Pq. Bitarú. Autor: Jhony Sasaki, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 50 - Indicação nº 1654 de 2025, Instalação de
lombada na Rua Frei Gaspar, 2078, Pq. São Vicente. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 51 - Indicação nº 1655 de 2025, Limpeza de Galerias de
Águas Rua Vereador Diego Pires de Campos, 09, Vila São Jorge. Autor: Jhony Sasaki, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 52 - Indicação nº 1656 de 2025, Sinalização de solo
na Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco com a Rua Franklin Clasen de
Moura, no bairro Cidade Náutica. Autor: Diego Bagre, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 53 - Indicação nº 1657 de 2025, Substituição de tampa de bueiro e intervenção de
hidrojato e hidrovap para desobstrução de galeria na Rua Dom Duarte da Costa com a Rua
Machado de Assis, no bairro Jóquei Clube. Autor: Diego Bagre, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 54 - Indicação nº 1658 de 2025, Instalação de lombofaixas na Rua Dom
Duarte da Costa, no bairro Jóquei Clube. Autor: Diego Bagre, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 55 - Indicação nº 1659 de 2025, Limpeza, reforma e pintura de calçadas,
muretas, guias e postes e revitalização da Ilha Porchat. Autor: Dr. José Eduardo - Doca,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 56 - Indicação nº 1660 de 2025, Zeladoria,
roçagem e raspagem em toda extensão da Rua Tamoios, no Bairro do Parque São Vicente.
Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 57 - Indicação nº
1661 de 2025, Tapa buraco na Rua Alexandre Sendim defronte ao número 119 no Parque
Bitarú. Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 58 -
Indicação nº 1662 de 2025, Desobstrução de bueiro com caminhão hidrojato na Rua
Aviador Edu Chaves com a Rua Emilio Vaz Afonso, no Bairro do Japuí. Autor: Dr. José
Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 59 - Indicação nº 1663 de
2025, Tapa buraco na Rua Paulo Horcel defronte ao número 188 no Bairro do Japuí.
Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 60 - Indicação nº
1664 de 2025, Zeladoria e manutenção periódica, na Praça Oswaldo Cruz, no Parque São
Vicente. Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 61 -
Indicação nº 1665 de 2025, Mutirão de zeladoria, roçagem e raspagem em toda
extensão no Bairro do Japuí. Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 62 - Indicação nº 1666 de 2025, Execução da sinalização viária, conforme
segue, na Rua Costa Rego e Silvio Pereira Mendes, na Vila São Jorge, com brevidade, por
se tratar de área escolar. Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 63 - Indicação nº 1667 de 2025, Calceteiros para consertar o desnivelamento do
sextavado em toda extensão da Rua Pedro Álvares Cabral, no bairro Vila Valença Autor:
Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 64 - Indicação nº 1668
de 2025, Pintura de faixa de pedestre no cruzamento da Rua Freitas Guimarães com a
Rua Pero Corrêa, no Bairro do Itararé. Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 65 - Indicação nº 1669 de 2025, Mutirão de zeladoria,
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
roçagem e raspagem em toda extensão no Bairro Parque Prainha. Autor: Dr. José Eduardo
- Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 66 - Indicação nº 1670 de 2025, Troca
de manilhas da Avenida Caetano Cardamone com as Ruas Paulo Horcel e Joaquim
Campos, no bairro Japuí. Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 67 - Indicação nº 1671 de 2025, Instalação de uma lombada na Av. Quarentenário
n.º 310, esquina com Av. São Paulo, no bairro Jardim Irmã Dolores. Autor: Edivaldo da
Auto Escola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 68 - Indicação nº 1672 de 2025,
Hidrojato na Rua 4 esquina com a Rua Caetano Cardamone, no bairro Japuí. Autor:
Edivaldo da Auto Escola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 69 - Indicação nº 1673
de 2025, Poda de árvore na Rua Rio de Janeiro n.º 225, no bairro Vila São Jorge. Autor:
Edivaldo da Auto Escola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 70 - Indicação nº 1674
de 2025, Tapa buracos na Rua 6 entre a Rua Caetano Cardamone e Aviador Edu Chaves,
no bairro Japuí. Autor: Edivaldo da Auto Escola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 71
- Indicação nº 1675 de 2025, Troca de lâmpadas do poste de iluminação pública
localizada na Rua 4, em frente ao n.º 179, no bairro México 70. Autor: Edivaldo da Auto
Escola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 72 - Indicação nº 1676 de 2025,
Implantada lombofaixa na Praça 22 de Janeiro com Martim Afonso. Autor: Edivaldo da
Auto Escola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 73 - Indicação nº 1677 de 2025,
Poda da árvore, localizada na Rua Prefeito Orlando Intrieri número 446 no bairro do
Humaitá. Autor: Wagner Cabeça, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 74 - Indicação
nº 1678 de 2025, Tapa-buraco na Rua Irmã Maria de Souza Brito Lopes defronte ao
número 331 no bairro do Humaitá (ao lado da Praça do H). Autor: Wagner Cabeça, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 75 - Indicação nº 1679 de 2025, Desobstrução de
galerias e Hidrojato, sito a R. Cásper Libero, 225 - Cidade Náutica. Autor: Tiago Peretto,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 76 - Indicação nº 1680 de 2025, Zeladoria,
remoção de entulho, capinação e roçagem, sito a R. Estevão de Almeida, 545 - Vila
Cascatinha. Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 77 - Indicação
nº 1681 de 2025, Zeladoria, remoção de entulho, capinação e roçagem, sito a R. Antônio
Ludgero dos Santos, esquinas com a Rua Marcondes Salgado - Vila Cascatinha Autor:
Tiago Peretto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 78 - Indicação nº 1682 de 2025,
Desobstrução de galerias e Hidrojato, sito a Rua Antônio Peixoto, 107 - Vil a Mateo Bei.
Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Tiago Peretto / União ; 2 - Edivaldo da Auto Escola / MDB ;
3 - Jhony Sasaki / PODE ; 4 - Benevan Souza / Republicanos ; 5 - Fernando Paulino / PSD ;
6 - Adilson da Farmácia / União ; 7 - Dercinho Negão do Caminhão / União ; 8 - Fernando
Paulino / PSD
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza /
Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Diego Bagre / PODE ; Dr. José
Eduardo - Doca / PODE ; Edinho Ferrugem / PSD ; Edivaldo da Auto Escola / MDB ;
Fernando Paulino / PSD ; Jhony Sasaki / PODE ; Marcos Vinícius Cocão / PSB ; Professor
Nando / PP; Rodrigo Digão / PSB ; Tiago Peretto / União ; Wagner Cabeça / União
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025, Altera
o art. 9º da Lei Complementar nº 900, de 18 de junho de 2018, que autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato e outros ajustes com o
Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São
Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP,
para as finalidades e nas condições que especifica, e dispõe sobre a instituição do “Fundo
Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAL.” Autor: Sandra Conti -
Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita, Processo: 102/2025, Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais :
Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ;
Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaçWcamarasaovicente.sp.gov.br 23/06/2025
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E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Auto Escola - Não Votou ; Fernando Paulino - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius
Cocão - Sim ; Professor Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Não Votou ;
Wagner Cabeça - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025, Institui no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município a Semana do Empreendedorismo e dá
outras providências. Autor: Edivaldo da Auto Escola, Processo: 129/2025, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 3 - Projeto de
Lei Ordinária nº 56 de 2025, Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4.639, de 8 de abril
de 2025. Autor: Benevan Souza, Processo: 130/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 4 - Projeto de Lei Ordinária
nº 60 de 2025, Institui a Rede Solidária de Apoio Voluntário à População em Situação de
Rua - São Vicente Cuida e dá outras providências. Autor: Benevan Souza, Processo:
136/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025, Dispõe sobre a garantia
de que agressores de mulheres não possam assumir cargos públicos de provimento efetivo
no Município de São Vicente e dá outras providências. Autor: Fernando Paulino, Processo:
143/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025, Autoriza o Poder
Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. Autor:
Kayo Amado - Prefeito, Processo: 147/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de
2025, Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa
de São Vicente. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 148/2025, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 8 - Projeto de
Resolução nº 34 de 2025, Constitui CEV para estudar, debater e propor Projeto de Lei
que regulamenta o serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros
por motocicleta no Município de São Vicente. Autor: Fernando Paulino, Processo:
152/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025, Concede a
Medalha de Mérito ao Servidor Público aos funcionários da ESF/UBS Praça Vitória,
localizada no bairro Vila Voturuá. Autor: Adilson da Farmácia, Processo: 137/2025, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado -
Obs.: O Sr. Vereador Adilson da Farmácia declarou seu voto. Votos Nominais : Adilson da
Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Diego Bagre
- Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Auto Escola -
Sim ; Fernando Paulino - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ;
Professor Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Não Votou ; Wagner Cabeça -
Sim ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2025, Concede o Título de Cidadão
Vicentino ao Sr. Mário Santana Neto. Autor: Fernando Paulino, Processo: 142/2025, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado -
Obs.: O Sr. Vereador Fernando Paulino declarou seu voto. Votos Nominais : Adilson da
Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Diego Bagre
- Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Auto Escola -
Sim ; Fernando Paulino - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ;
Professor Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Não Votou ; Wagner Cabeça -
Sim ; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2025, Concede o Título de Cidadão
Vicentino ao Sr. Silvio Serafim Costa Filho. Autor: Marcos Vinícius Cocão, Processo:
145/2025, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ;
Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ;
Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Auto Escola - Sim ; Fernando Paulino - Sim ; Jhony
Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ;
Tiago Peretto - Não Votou ; Wagner Cabeça - Sim ; 12 - Projeto de Decreto Legislativo
nº 24 de 2025, Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Alex Sandro de Ávila. Autor:
Marcos Vinícius Cocão, Processo: 146/2025, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções:
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia -
Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr.
José Eduardo - Doca - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Auto Escola - Sim ;
Fernando Paulino - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor
Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Não Votou ; Wagner Cabeça - Sim ;
Considerações Finais: O SR. PRESIDENTE - Com base no Art. 111 da Resolução N.º
59/15 - Regimento Interno, CO NV OC O Vs. Exas. para a Sessão Extraordinária a ser
realizada logo após o encerramento da presente Sessão.
Assinatura do Presidente da Sessão
Presidente: Wagner
Santos Pinheiro /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 16 de junho de 2025.
CIRCULAR N.º 22/25
EXMO. SR. 
VEREADOR
Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 
23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 20.ª 
SESSÃO ORDINÁRIA da 1.ª Sessão Legislativa da 19.ª Legislatura, a ser realizada 
na próxima terça-feira, dia 17 de junho, às 14 horas, quando haverá a seguinte: 
 
O R D E M D O D I A
1 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
13/25, da Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal 
(Mensagem n.º 26/25). Altera o art. 9º da Lei Complementar n.º 900, de 18 de 
junho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação 
técnica, contrato e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora 
de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e a Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para as finalidades e nas 
condições que especifica, e dispõe sobre a instituição do “Fundo Municipal de 
Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI”.
Prazo vencido – quórum: maioria absoluta
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 55/25, do Sr. Vereador 
Edivaldo da Autoescola. Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município a Semana do Empreendedorismo e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 56/25, do Sr. Vereador 
Benevan Souza. Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4.639, de 8 de abril de 2025.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 60/25, do Sr. Vereador 
Benevan Souza. Institui a Rede Solidária de Apoio Voluntário à População em 
Situação de Rua - São Vicente Cuida e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 64/25, do Sr. Vereador 
Fernando Paulino. Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres não 
possam assumir cargos públicos de provimento efetivo no Município de São 
Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 65/25, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 38/25). Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
7 - Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 66/25, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 39/25). Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
8 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 34/25, do Sr. 
Vereador Fernando Paulino. Constitui CEV para estudar, debater e propor Projeto 
de Lei que regulamenta o serviço de transporte individual privado remunerado de 
passageiros por motocicleta no Município de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
9 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
20/25, do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Concede a Medalha de Mérito ao 
Servidor Público aos funcionários da ESF/UBS Praça Vitória, localizada no bairro 
Vila Voturuá.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
10 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
22/25, do Sr. Vereador Fernando Paulino. Concede o Título de Cidadão Vicentino 
ao Sr. Mário Santana Neto.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
11 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
23/25, do Sr. Vereador Marcos Vinícius Cocão. Concede o Título de Cidadão 
Vicentino ao Sr. Silvio Serafim Costa Filho.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
12 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
24/25, do Sr. Vereador Marcos Vinícius Cocão. Concede o Título de Cidadão 
Vicentino ao Sr. Alex Sandro de Ávila.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
13/25, da Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal 
(Mensagem n.º 26/25). Altera o art. 9º da Lei Complementar n.º 900, de 18 de 
junho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação 
técnica, contrato e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora 
de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e a Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para as finalidades e nas 
condições que especifica, e dispõe sobre a instituição do “Fundo Municipal de 
Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI”.
Prazo vencido – quórum: maioria absoluta
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 55/25, do Sr. Vereador 
Edivaldo da Autoescola. Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município a Semana do Empreendedorismo e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 56/25, do Sr. Vereador 
Benevan Souza. Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4.639, de 8 de abril de 2025.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 60/25, do Sr. Vereador 
Benevan Souza. Institui a Rede Solidária de Apoio Voluntário à População em 
Situação de Rua - São Vicente Cuida e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 64/25, do Sr. Vereador 
Fernando Paulino. Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres não 
possam assumir cargos públicos de provimento efetivo no Município de São 
Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente

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sessao nº 20

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