sessao nº 9

am
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE PRESENÇA
VEREADOR PRESENTE | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA o
| BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
FERNANDO PAULINO
JEFFERSON CEZAROLLI
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA
PRESENTE(S)
AUSENTE(S)
ITOTAL
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Sessão de / 12025 |

E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 9º Extraordinária da 1º Sessão Legislativa da 19º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 17/06/2025 - 16:01 ;
Encerramento: 17/06/2025 - 16:08
Mesa Diretora: Presidente: Wagner Cabeça / União ; Vice-Presidente: Jefferson Cezarolli
/ PODE ; Primeiro-Secretário: Fernando Paulino / PSD ; Segundo-Secretário: Rodrigo
Digão / PSB
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza /
Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Diego Bagre / PODE ; Dr. José
Eduardo - Doca / PODE ; Edinho Ferrugem / PSD ; Edivaldo da Auto Escola / MDB ;
Fernando Paulino / PSD ; Jhony Sasaki / PODE ; Marcos Vinícius Cocão / PSB ; Professor
Nando / PP ; Rodrigo Digão / PSB ; Wagner Cabeça / União
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025, Altera
o art. 9º da Lei Complementar nº 900, de 18 de junho de 2018, que autoriza o Poder
Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato e outros ajustes com o
Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São
Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP,
para as finalidades e nas condições que especifica, e dispõe sobre a instituição do “Fundo
Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI.” Autor: Sandra Conti -
Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita, Processo: 102/2025, Tipo: Nominal, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais :
Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ;
Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da
Auto Escola - Sim ; Fernando Paulino - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius Cocão -
Sim ; Professor Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Wagner Cabeça - Sim ; 2 - Projeto de
Lei Ordinária nº 55 de 2025, Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município a Semana do Empreendedorismo e dá outras providências. Autor: Edivaldo da
Auto Escola, Processo: 129/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025,
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4.639, de 8 de abril de 2025. Autor: Benevan Souza,
Processo: 130/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025, Institui a Rede
Solidária de Apoio Voluntário à População em Situação de Rua - São Vicente Cuida e dá
outras providências. Autor: Benevan Souza, Processo: 136/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 64 de 2025, Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres não
possam assumir cargos públicos de provimento efetivo no Município de São Vicente e dá
outras providências. Autor: Fernando Paulino, Processo: 143/2025, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ;
Assinatura do Presidente da Sessão
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
wwu.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaçcamarasaovicente.sp.gov.br 23/06/2025
23/06/2025 Página 1
PC e
Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Presidente: Wagner
Santos Pinheiro /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
wwu.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaQcamarasaovicente.sp.gov.br 23/06/2025
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 16 de junho de 2025.
CIRCULAR N.º 22/25
EXMO. SR. 
VEREADOR
Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 
23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 20.ª 
SESSÃO ORDINÁRIA da 1.ª Sessão Legislativa da 19.ª Legislatura, a ser realizada 
na próxima terça-feira, dia 17 de junho, às 14 horas, quando haverá a seguinte: 
 
O R D E M D O D I A
1 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
13/25, da Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal 
(Mensagem n.º 26/25). Altera o art. 9º da Lei Complementar n.º 900, de 18 de 
junho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação 
técnica, contrato e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora 
de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e a Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para as finalidades e nas 
condições que especifica, e dispõe sobre a instituição do “Fundo Municipal de 
Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI”.
Prazo vencido – quórum: maioria absoluta
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 55/25, do Sr. Vereador 
Edivaldo da Autoescola. Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município a Semana do Empreendedorismo e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 56/25, do Sr. Vereador 
Benevan Souza. Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4.639, de 8 de abril de 2025.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 60/25, do Sr. Vereador 
Benevan Souza. Institui a Rede Solidária de Apoio Voluntário à População em 
Situação de Rua - São Vicente Cuida e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 64/25, do Sr. Vereador 
Fernando Paulino. Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres não 
possam assumir cargos públicos de provimento efetivo no Município de São 
Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 65/25, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 38/25). Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
7 - Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 66/25, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 39/25). Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
8 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 34/25, do Sr. 
Vereador Fernando Paulino. Constitui CEV para estudar, debater e propor Projeto 
de Lei que regulamenta o serviço de transporte individual privado remunerado de 
passageiros por motocicleta no Município de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
9 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
20/25, do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Concede a Medalha de Mérito ao 
Servidor Público aos funcionários da ESF/UBS Praça Vitória, localizada no bairro 
Vila Voturuá.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
10 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
22/25, do Sr. Vereador Fernando Paulino. Concede o Título de Cidadão Vicentino 
ao Sr. Mário Santana Neto.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
11 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
23/25, do Sr. Vereador Marcos Vinícius Cocão. Concede o Título de Cidadão 
Vicentino ao Sr. Silvio Serafim Costa Filho.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
12 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
24/25, do Sr. Vereador Marcos Vinícius Cocão. Concede o Título de Cidadão 
Vicentino ao Sr. Alex Sandro de Ávila.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
13/25, da Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal 
(Mensagem n.º 26/25). Altera o art. 9º da Lei Complementar n.º 900, de 18 de 
junho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação 
técnica, contrato e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora 
de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e a Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para as finalidades e nas 
condições que especifica, e dispõe sobre a instituição do “Fundo Municipal de 
Saneamento Ambiental e de Infraestrutura – FMSAI”.
Prazo vencido – quórum: maioria absoluta
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 55/25, do Sr. Vereador 
Edivaldo da Autoescola. Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município a Semana do Empreendedorismo e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 56/25, do Sr. Vereador 
Benevan Souza. Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4.639, de 8 de abril de 2025.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 60/25, do Sr. Vereador 
Benevan Souza. Institui a Rede Solidária de Apoio Voluntário à População em 
Situação de Rua - São Vicente Cuida e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 64/25, do Sr. Vereador 
Fernando Paulino. Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres não 
possam assumir cargos públicos de provimento efetivo no Município de São 
Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente