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sessao nº 16

Tipo Ordinária
Número / Ano 16
Date 2023-05-18
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 206

C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura 
realizada em 18 de maio de 2023.
2
***
- Às 15h29, sob a Presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, é feita a chamada, verificando￾se:
***
O SR. PRESIDENTE – Havendo número legal, sob a 
graça e proteção de Deus, declaro aberta a presente sessão ordinária. 
Solicito ao Sr. 1.º Secretário Sr. Tiago Peretto que 
proceda à leitura do Expediente da Mesa.
3
***
- Passa-se ao
EXPEDIENTE DA MESA
***
O SR. SECRETÁRIO – (Lê) 
M E N S A G E M – Do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Projeto 
de Lei, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital 
São José - Santa Casa de São Vicente. (Mensagem nº 33/23)
M E N S A G E M – Do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Projeto 
de Lei, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital 
São José - Santa Casa de São Vicente. (Mensagem nº 34/23)
M E N S A G E M – Do Sr. Prefeito Municipal, encaminhando Projeto 
de Lei, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital 
São José - Santa Casa de São Vicente. (Mensagem nº 35/23)
O F Í C I O – Do Senhor Prefeito Municipal, encaminhando 
manifestação da Secretaria de Serviços Públicos, em atenção, às Indicações 
e Ofícios dos Senhores Vereadores.
O F Í C I O – Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando cópia das Leis 
Complementares 1102 e 1109 .
O F Í C I O – Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando cópias das 
Leis nºs 4393 ; 4394; 4395
O F Í C I O – Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando manifestação 
da Secretaria de Desenvolvimento Social, em atenção ao Requerimento 
n.º86/23, do Sr. Vereador Higor Ferreira.
O F Í C I O – Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando manifestação 
da Secretaria de Educação, em atenção ao Requerimento n.º89/23, do Sr. 
Vereador Jabá.
O F Í C I O – Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando manifestação 
da Secretaria de Saúde, em atenção ao Requerimento n.º83/23, do Sr. 
Vereador Jabá.
O F Í C I O – Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando manifestação 
da Secretaria de Licenciamento, em atenção ao Requerimento n.º 77/23, do 
Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão.
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O SR. PRESIDENTE – As mensagens serão 
encaminhadas às comissões competentes.
Encerrado o Expediente da Mesa, passaremos ao 
Expediente dos Vereadores.
Tem a palavra o nobre vereador Tiago Peretto.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. TIAGO PERETTO – Senhor presidente, eu queria 
passar a minha vez.
Algum vereador quer fazer uso da fala?
O SR. PRESIDENTE – Tem a palavra o nobre vereador 
Jabá.
V. Exa. dispõe de 10 minutos para apresentar os seus 
trabalhos.
O SR. JABÁ – Boa tarde, senhor presidente. Boa tarde 
nobres pares vereadores da Câmara Municipal de São Vicente. Boa tarde a 
todos os amigos que nos acompanham através da ISTV, do YouTube da 
Câmara Municipal de São Vicente e também das minhas redes sociais. Boa 
tarde a todos os munícipes que se encontram na galeria.
Vou começar meus trabalhos com um requerimento. 
(Lê)
REQUERIMENTO Nº 118/2023
O Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de 
Esportes está promovendo programas e convênios com os Municípios 
destinados ao Fornecimento de Equipamentos Esportivos e Revitalização de 
Pisos de Quadras Poliesportivas.
Em nossa cidade existem diversas praças esportivas que 
precisam ser revitalizas e a realização desse convênio irá em muito ajudar 
ofertar aos munícipes espaço de lazer com ótimas condições de prática 
esportiva, para crianças, jovens e adultos.
A quadra esportiva da Praça Maria Lídia Ramos, no Samaritá, e 
a quadra esportiva das Casinhas do Samaritá estão necessitando de uma 
recuperação estrutural e esse convênio pode promover essa reforma.
Assim
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao 
Governador Tarcísio de Freitas e à Secretária de Estado de Esportes Coronel 
Helena Reis solicitando-lhes que autorizem o convênio com a Prefeitura de 
São Vicente para revitalização da quadra esportiva situada na Praça Maria 
Lídia Ramos no Samaritá e da quadra esportiva das Casinhas do Samaritá.
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SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de maio de 2023.
JABÁ
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado. 
O SR. JABÁ – (Lê)
REQUERIMENTO Nº 119/2023
Diversas mães de pessoas com deficiência que já ultrapassaram 
os 18 anos de idade têm procurado em nosso município o atendimento do 
Centro Dia que atua no cuidado de idosos e pessoas com deficiência.
Em recente reunião com representantes da Secretaria de 
Desenvolvimento Social, eles afirmaram que não há demanda desse serviço, 
por isso no Centro Dia havia muitas vagas disponíveis.
No entanto, não é o que relatam as mães dessas pessoas que 
necessitam do serviço público.
Assim,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Prefeito 
Municipal solicitando que, através da Secretaria de Desenvolvimento Social 
nos informe o seguinte.
- Onde está funcionando o Centro Dia em São Vicente?
- Qual a quantidade de vagas? 
- Qual a quantidade de inscritos?
- Há lista de espera? Se sim, quantas pessoas?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de maio de 2023.
JABÁ
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
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Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado.
O SR. JABÁ – (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O autismo pertence ao grupo de distúrbios relacionados a um 
desenvolvimento cerebral atípico, classificados pelos especialistas como 
Transtornos de Espectro Autista ou TEA.
Pessoas com TEA necessitam de uma atenção especial do 
Poder Público e demais instâncias da sociedade civil, que devem oferecer 
instrumentos para que esse público possa, dentre outras possibilidades, 
integrar o mercado de trabalho.
Ingressar no mercado de trabalho é fundamental para que a 
pessoa com TEA consiga ser independente, tenha autonomia e liberdade 
para realizar seus sonhos e alcançar seus objetivos pessoais. 
Daí a importância de se criarem políticas públicas que tratem do 
assunto e reforcem a necessidade de incentivo à contratação de pessoas 
com o TEA. Nesse sentido, com a aprovação deste Projeto de Lei, podemos 
facilitar essa inserção social. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 72/23
Dispõe sobre a criação do selo 
Empresa Amiga dos Autistas, 
destinado aos estabelecimentos 
empresariais que adotem política 
interna de inserção de pessoas 
com TEA no mercado de trabalho.
Art. 1º - Fica instituído no Município o selo Empresa Amiga dos 
Autistas, destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem política 
interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no 
mercado de trabalho.
Parágrafo único - O selo de que trata o caput é um 
reconhecimento gratuito e não implicará o pagamento de qualquer valor 
financeiro para os estabelecimentos empresariais participantes.
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Art. 2º - O selo Empresa Amiga da Família tem por objetivos: 
I - enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais 
que promovam destacadamente a inserção de pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) no seu quadro de funcionários; 
II - difundir a importância da adaptação das empresas para a 
inserção de autistas no quadro de funcionários.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que 
couber.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 18 de maio de 2023.
JABÁ
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
encaminhado às comissões competentes. 
O SR. JABÁ – (Lê)
Indicação nº 1096.
O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será 
encaminhada ao Sr. Prefeito. 
O SR. JABÁ – Quero aproveitar aqui, senhor 
presidente, e reforçar mais uma vez esse pedido. Essa Rua Luiz Ferreira 
Morgado é a antiga Rua 2, do bairro Jardim Rio Branco.
Já existe uma emenda parlamentar, deste vereador, 
para que seja pavimentada. 
Ontem teve um acidente lá, teve um carro que estourou 
um pneu e acabou colidindo com outro carro. 
Justamente nessa quadra existem duas escolas. Existe 
uma creche, um lar de idosos e o Colégio Jorge Bierrenbach. 
O fluxo de crianças para aquela área, que é uma área 
escolar, é muito grande.
Então, quero pedir encarecidamente ao prefeito Kayo 
Amado e ao nosso secretário de Obras, o Montanha e aos demais técnicos 
da prefeitura que trabalham nessas recuperações, que apliquem 
imediatamente essa emenda de 250 mil que este vereador conseguiu no 
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Estado de São Paulo, para pavimentação dessas duas quadras, para que a
população que leva seus filhos nas escolas, principalmente na Creche 
Carrinho de Bebê, possa transitar com segurança e com melhor mobilidade.
Esse é um pedido do vereador, só falta a boa vontade, 
licitar e colocar a empresa para aplicar o asfalto porque o dinheiro já está em 
caixa. 
Essa foi uma emenda parlamentar, adquirida através do 
meu mandato, com o deputado federal, que na ocasião saiu para estadual em 
São Paulo, Alexandre Frota, a quem eu agradeço aqui ter escolhido esse 
vereador na cidade de São Vicente para deixar essa emenda de 250 mil para 
que a gente pudesse aplicar para ajudar a comunidade.
Senhor presidente, vamos de mais uma indicação. (Lê)
Indicação nº 1097.
O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será 
encaminhada ao Sr. Prefeito. 
O SR. JABÁ – Senhor presidente, até para ganhar um 
pouquinho de tempo, vou entregar todas essas indicações que são do Jardim 
Rio Branco, Irmã Dolores, Jardim Guassú e Vila Margarida.
São indicações de zeladoria e melhorias nos bairros.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito.
O SR. JABÁ – E quero falar um pouquinho sobre essa 
indicação da lombofaixa, em frente a creche Tio Júlio.
Pastor Benevan, agora, recentemente, tivemos uma 
tragédia na Av. Presidente Wilson, onde uma criança acabou sendo 
atropelada por um ônibus. 
Tivemos aqui uma audiência pública, ontem, falando 
sobre a segurança nas escolas. E já é a terceira indicação que esse vereador 
faz para que se coloque sinalização de solo e uma lombofaixa em frente a 
creche Tio Júlio.
É uma pena que hoje o nosso grande amigo e vereador 
do Gleba II, Thiago Alexandre, não está aqui, porque podia reforçar e ajudar 
esse vereador também. 
Essa creche fica situada em cima de um supermercado. 
O movimento de veículos encostando no supermercado já é grande, a 
população cruzando já é grande, e ainda tem mais as mães com carrinho de 
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bebê e outras mães que saem com as crianças no colo. Também temos 
crianças com deficiência. 
Então estou pedindo encarecidamente. Não é a primeira 
vez. Ontem, na audiência pública aqui, eu fiz questão de reforçar o pedido 
com o secretário de Trânsito e fui à secretaria de Educação pedir que a Nívea 
pedisse via ofício. E hoje estou aqui invocando a essa Câmara para que nós, 
Jefferson, juntos, acionemos a Setrans. Não é uma faixa de pedestre em 
frente a uma creche que vai inibir um acidente com uma criança. Mas caso 
isso, que Deus nos livre, aconteça, terá como punir porque está sinalizado. 
É lei! Toda creche tem que ter sinalização de área 
escolar. Isso é lei. Qualquer área escolar, pastor Benevan, tem que ter uma 
faixa de pedestre ou uma placa indicando que ali é área escolar. E lá virou 
pista de corrida. É motoqueiro passando em alta velocidade, é carro, o 
trânsito dos ônibus. Então, não custa nada. Falei ontem aqui: se não fizer a 
lombofaixa e pintar a faixa de pedestre, esse vereador vai reunir a população 
lá e vamos arrancar os sextavados em frente a creche. E vai ter que arrumar. 
Porque, infelizmente, eu não estou nem conseguindo colocar sextavado no 
Parque das Bandeiras. A equipe está no Gleba, mas, pô, libera um dia para 
atender a creche. Faz uma lombada. Não é para mim, é para a comunidade. 
Vamos prevenir um acidente lá. Não vamos deixar que aconteça outro 
acidente. São crianças que passam lá, e o fluxo é muito grande.
Esse vereador está se propondo.
Ontem eu cobrei do secretário de Trânsito, cobrei da 
secretária Nívea que estava na audiência pública e estou cobrando aqui na 
Câmara, através da minha fala.
Se caso não ocorrer, se eu vir que não vai fazer essa 
faixa que é simples, vai lá e pinta a faixa pra sinalizar o local. Se acontecer 
alguma coisa, até uma ocorrência que for feita lá, tem como punir porque é 
uma área escolar. Mas do jeito que está lá, não pode ficar. E se caso for ficar, 
se não fizer, esse vereador vai tomar providência. Nós vamos pegar umas 10 
pessoas, levantar as pedras e fazer uma lombada ao contrário, porque não 
tenho condições de passar asfalto porque não tenho um caminhão de asfalto. 
Estou pedindo uma lombada faz tempo, e isso é importante. Não é para o 
vereador Jabá, é para as mães daquela comunidade que têm seus filhos 
estudando.
Então chega uma hora que a gente fica chateado. Fica 
chateado porque é chato pedir, pedir e a resposta é sempre a mesma: “Ah, 
mas a gente não tem mão de obra. Ah, mas está faltando isso”. 
Vamos nos juntar. Nós, aqui, temos força. Vamos pedir 
ajuda para o comércio ou o que for. Precisa da tinta? Vamos ajudar! Nós 
acabamos de perder uma criança na Presidente Wilson, uma avenida que é 
super sinalizada. Nós vamos deixar acontecer um acidente?
Ontem eu fiquei muito feliz em passar em frente a 
Escola Rei Pelé onde fizeram uma lombada e quando eu passei estavam 
fazendo a sinalização. Então isso não é falta de tinta, não é falta de asfalto, 
não! É falta de compromisso, e esse vereador vai cobrar, vai ser chato. Eu 
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vou esperar o prazo dessa indicação chegar, se não chegar, eu vou tomar as 
providências. 
O SR. BENEVAN SOUZA – (Em aparte) – Vereador, o 
senhor está certíssimo. Inclusive até apresentei uns projetos de lei para 
reforçar isso aí, a segurança nas escolas, gradis nas escolas. 
Essa questão da faixa lá na Rei Pelé, fui diretamente na 
secretaria falar com o secretário, porque nós sabemos a deficiência que tem 
a nossa cidade até mesmo para andar pela calçada. Como que a criança vai 
ficar transitando no meio da rua? É bicicleta passando, carro passando, moto 
passando. As pessoas aqui em São Vicente, não são todas, mas muitos não 
respeitam o pedestre e o pedestre, às vezes, não respeita aqueles que 
andam de moto, de carro. Claro que às vezes não dá para reclamar nem com 
um e nem com o outro.
Então tem que dar atenção para as nossas crianças em 
nossa cidade. Tem que ter faixa em cada porta de escola da nossa cidade. 
Isso não pode ficar assim. Às vezes o senhor está reclamando dessa aí, mas 
você vai ver e a maioria não tem. Vai fazer todas de uma vez? Não! Não tem 
recurso para isso. Mas a gente começa a ver acontecer, como a gente já está 
vendo muitas coisas acontecendo na educação, e começa a tranquilizar o 
nosso coração. Mas quando você não está vendo acontecer, a gente fica 
preocupado. 
O senhor está certíssimo.
O SR. JABÁ – Obrigado, pastor, pela fala.
O SR. JHONY SASAKI – (Em aparte) – Talvez vocês 
não estejam acompanhando a prestação de contas. E na última prestação de 
contas foi dito que o orçamento da Setrans, justamente pela arrecadação de 
multas, chegou a 27 milhões. Então não é possível que dentro de 27 milhões 
a gente não tenha orçamento para poder fazer todo esse trabalho de lombada 
estendida, faixa de pedestre, dentre outras.
Caso isso não seja suficiente, cabe valer uma emenda 
dentro do orçamento do município destinada justamente para essas ações. 
Fica aqui a dica.
Ontem, durante a audiência pública, ressaltei a 
importância falando inclusive dos recursos que a Setrans conseguiu recolher 
no ano anterior, que já está pronto para ser aplicado esse ano. Porque aquilo 
que é recolhido pelo trânsito tem que ser destinado dentro do trânsito.
O SR. JABÁ – E eu vou falar para vocês, gente: eu não 
gosto de ser repetitivo. Eu tive uma educação, como nordestino. O meu pai 
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só falava comigo duas vezes. Ele sempre falou comigo o seguinte: a primeira 
é porque não sabe. A segunda é porque esqueceu. Agora, a terceira já é 
porque é sem-vergonha.
Eu não gosto de ficar relembrando, não. Quando a 
gente vem pedir alguma coisa aqui, Jhony, é porque a porque a população já 
está chateada. 
Nós aqui, como parlamentar, fazemos um pedido, uma 
indicação e vamos conversar com alguém da pasta competente, a pessoa 
fala: “Aguarda um pouco que vamos tentar ajudar”. 
Nós temos essa paciência porque sabemos como que a 
máquina é muito morosa, mas o munícipe não. Ele está preocupado, está 
vendo as redes sociais, está vendo a criança ser atropelada lá e está com 
medo que aconteça com o filho dele. Então ele não tem paciência de esperar.
E quem fica levando chacota nas redes sociais, quem
fica sendo cobrado na igreja, na rua, na feira é o vereador que mora no 
bairro. 
Estou falando isso com conhecimento de causa. Eu 
moro há 28 anos no Parque das Bandeiras. Onde foi instalada a creche, de 
um lado, você vindo do posto de gasolina você consegue andar na calçada 
normalmente. Você vindo do sentido do pronto-socorro pela calçada da 
creche, nós temos o estacionamento do supermercado que é onde encostam 
os carros. Automaticamente essas mães têm que adentrar à Av. Esmeraldo 
Tarquínio para poder chegar até a frente da creche. 
Então essa é a nossa preocupação. Nós estamos 
prevenindo algo para que não aconteça com essas crianças e que a gente, lá 
na frente, não se culpe porque não cobrou.
Aqui eu estou cobrando, e cobrando de verdade. 
Também irei falar com o prefeito porque não é coisa de outro mundo.
Para encerrar, vou só relatar alguns requerimentos que 
eu recebi.
Presidente, eu fiz dois requerimentos à secretaria de 
Saúde pedindo explicações por que ainda têm alguns estabelecimentos 
públicos na cidade e alguns particulares, que não estão respeitando o laudo 
do autista. As mães estão indo lá e o cidadão está falando: “Não, tem que 
renovar o laudo”. 
Eu fiz um requerimento aqui cobrando a secretaria de 
Saúde e o prefeito Kayo Amado, que remetesse a todos os estabelecimentos 
públicos da cidade, que o laudo do autista é permanente. Síndrome de Down, 
microcefalia, doenças irreversíveis. O laudo, na cidade, está desde 2020 
aprovado. É definitivo. E para reforçar essa situação, o estado criou o laudo 
do autista definitivo. E hoje eu recebo o requerimento de volta da secretaria 
de Saúde, me afirmando - então, vocês aí, vou falar igual ao Peretto: seus 
pele morta -, que atendem os nossos autistas nos estabelecimentos públicos 
de saúde, seja Saúde Mental, CAPS I, CAPS Infantil, CAPS Master, onde for, 
o laudo é definitivo. Não tem necessidade de ficar falando para as mães: “Ah, 
tem que renovar o laudo”. Renovar o laudo o caramba! É definitivo!
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Então entra no portal da transparência da Câmara, pede 
informação para o seu chefe e veja que isso aqui é definitivo. 
Outro requerimento que fiz à secretaria de Saúde foi 
pedindo a quantidade de crianças que tinham deficiências na área da 
educação. Ela mandou aqui. O número é bem grande, Jhony. estamos 
preocupados com os profissionais de apoio, estamos nessa luta há muito 
tempo, que não é fácil, mas é uma lei e tem que ser cumprida e estou 
apurando os números aqui porque na próxima CEV que tiver para tratar do 
senso-inclusão, para saber quantos deficientes temos em nossa cidade... não 
dá para fazer políticas públicas se você não sabe a quantidade. Não tem 
como o vereador subir para a secretaria das Pessoas com Deficiência, pedir 
uma emenda ou pedir um convênio sem ter um número exato, ou, pelo 
menos, aproximadamente. 
A primeira pergunta é: Quantas pessoas com deficiência 
têm? 
Responderam aqui um número, pelo menos a saúde já 
mandou, e a gente vai fazer mais requerimentos cobrando de outras pastas 
para que a gente tenha um número exato e definitivamente. 
Monte esse senso de inclusão. Não dá para fazer 
política pública numa cidade, para pessoas com deficiência, se você não 
sabe quem são e onde estão. 
Vamos trabalhar! Esse é o nosso trabalho.
O SR. PRESIDENTE – Tem a palavra o nobre 1º 
Secretário, Tiago Peretto.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. TIAGO PERETTO – Boa tarde a todos. A todos 
que estão nos assistindo pela ISTV, aqui no plenário, aos funcionários desta 
Casa, a todos os nobres vereadores.
Queria aqui, senhor presidente, reforçar a minha fala de 
ontem sobre a indicação que a gente pediu para mudar aqui na Secretaria da 
Casa, sobre a lei das lombofaixas e gradis, com o nome de Lei Davi Cruz 
Garcia. 
Conforme anunciei ontem na audiência pública, 
referente ao tema “Escolas Mais Seguras”, hoje apresento emenda ao projeto 
de lei de minha autoria, nomeado com o nome Lei Davi Cruz Garcia. A lei 
dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de faixas elevadas e gradis de 
proteção para pedestres em frente às creches e escolas da rede pública e 
privada de ensino, no âmbito do município de São Vicente. 
Agora, senhor presidente, as minhas indicações eu farei 
em mesa, indicações de zeladoria, indicações por toda a cidade.
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A gente tem equipe de zeladoria onde a gente faz as 
indicações e somos atendidos pela equipe do Pra Cima. A gente fica 
acompanhando as equipes nos bairros.
Quero lembrar que o programa Pra Cima é uma parceria 
da prefeitura com uma instituição para que faça a zeladoria da cidade, mas 
subsidiada por emenda impositiva dos senhores vereadores.
Então esse projeto Pra Cima não aconteceria se não 
fosse essa Câmara. A gente vê muitos elogios ao Poder Executivo, mas a 
gente vê poucos elogios a esta Casa de Leis, a qual é de extrema 
importância, que foram colocadas as nossas emendas impositivas para que 
esse projeto acontecesse.
Esse projeto Pra Cima, que hoje vocês veem por toda a 
cidade limpando, é uma parceria do Poder Público Executivo junto com o 
Poder Público Legislativo e uma instituição que colabora para isso acontecer 
e vem acontecendo de uma forma muito legal.
A gente estava há muitos anos sem esse trabalho ser 
realizado. A gente não consegue atingir todas as ruas de um dia para o outro, 
mas aos pouquinhos estamos entrando nas periferias, aonde a zeladoria não 
chegava: pinturas de guias, raspagem de sarjetas, troca de tampas de 
bueiros, de boca de lobo e estamos conseguindo atingir o objetivo que é 
deixar a cidade um pouco mais bonitinha, graças a esses senhores 
vereadores que compõem a Câmara Municipal de São Vicente e suas 
emendas impositivas.
Senhor presidente, as indicações eu vou entregar em 
mãos.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito.
O SR. TIAGO PERETTO – Senhor presidente, agora a 
indicação mais importante que faço aqui, peço uma parceria dos senhores 
vereadores.
Hoje eu sou conhecido pela cidade de São Vicente, eu 
ando pelas ruas, é o cara que vai no CREI, é o cara que vai no OS, é o cara 
que vai encher o saco do médico, encher o saco do enfermeiro pedindo que 
os procedimentos sejam realizados com certa pressa.
Devido ao empenho de alguns, a gente, às vezes, acaba 
cobrando de forma um pouco rude, até porque a saúde não espera, mas 
também quando falta estrutura a esses trabalhadores esta Casa de Leis do 
mesmo jeito que serve para o povo, ela também serve para os trabalhadores 
da nossa cidade, que são munícipes e também são eleitores e pessoas que 
dependem desta Casa de Leis.
Então eu quero fazer uma indicação e queria dar as 
boas-vindas ao senhor Edson Paixão e ao vice-presidente do Conselho, 
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Marcelo, que também estava aqui, porque eles vêm lutando para que isso 
fosse implantado na cidade, sendo que já foi sancionado, foi assinado.
A nossa cidade não pode ser sempre a última a partir 
com os benefícios. (Lê)
Indicação nº 1098.
O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será 
encaminhada ao Sr. Prefeito. 
O SR. JHONY SASAKI – (Em aparte) – Primeiramente, 
parabenizar o senhor.
Assim como o senhor, também atuo bastante na área da 
saúde. Durante a pandemia nós enfrentamos aí, o senhor sabe, muitos 
riscos, inclusive de a gente pegar covid. Eu acabei pegando covid e a gente 
pode observar de perto o trabalho desses profissionais, o quanto se 
dedicaram, o quanto colocaram sua vida em risco. 
Então, só para ressaltar aqui, eu acho que é importante 
que o nosso município possa olhar com atenção e carinho essa profissão.
O ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal 
Federal, liberou nesta segunda-feira, dia 15, o pagamento do piso nacional de 
enfermagem. Contudo, o ministro entendeu que estados e municípios devem 
pagar o piso nacional de enfermagem no limite dos valores que receberem do 
governo federal. 
A decisão do ministro foi proferida após o Presidente 
Luiz Inácio Lula da Silva sancionar a abertura do crédito de 7,3 bi para o 
pagamento do piso. 
A medida foi publicada no dia 12, sexta-feira, no Dia 
Internacional da Enfermagem. 
O novo piso deve propor aos enfermeiros contratados 
sob o regime de Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, no valor de R$ 
4.750,00, conforme definido pela Lei nº 14.434. 
Técnicos de enfermagem receberão no mínimo 70% 
desse valor, R$ 3.325 e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% - R$ 
2.375,00.
O piso vale para os trabalhadores dos setores públicos e 
privados.
Parabéns!
O SR. TIAGO PERETTO – Obrigado, vereador.
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O SR. PRESIDENTE – Vereador Peretto, primeiramente 
eu quero parabenizar o Sindicato do Servidor Público aqui presente em nossa 
Casa de Leis, buscando realmente essa reparação para os nossos 
enfermeiros.
Parabéns, senhor Edson Paixão. Parabéns, Marcelo. 
Parabéns a todos que conduzem o sindicato do servidor público da nossa 
cidade.
Peretto, parabéns a V. Exa. por apresentar essa 
indicação.
O que eu peço a todos os vereadores é que 
subscrevemos a indicação. Isso vai declarar que a Casa de Leis está junto 
com vocês, junto com o sindicato a favor que os nossos servidores recebam 
esse aumento. 
Parabéns e peço que todos os nobres vereadores 
subscrevam.
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Em 
aparte) – Vereador Tiago Peretto, primeiramente quero parabeniza-lo pela 
fala, pela indicação.
Dizer que ontem nós recebemos aqui o presidente, o 
Edson Paixão, e o pessoal da área da enfermagem pode ter certeza que tem 
o apoio desta Casa. 
Eu, vereador Dercinho Negão do Caminhão, apoiando 
essa indicação do vereador Tiago Peretto, com o presidente Jhony Sasaki e 
todos aqueles que já declararam o seu apoio, estamos juntos.
Acho que todo político tem que trabalhar no 
enfrentamento para que esse povo que trabalhou no enfrentamento na época 
da covid e vem fazendo um trabalho essencial, possa ser valorizado e 
respeitado.
Conte comigo, “tamo junto” e vamos pra cima!
O SR. JABÁ – (Em aparte) – Em primeiro lugar 
parabenizar o pessoal do sindicato, que chegou no meu gabinete o 
comunicado. Mas, acima de tudo, parabenizar V. Exa. pela indicação. O 
pessoal da enfermagem realmente merece esse reconhecimento, e quero 
subscrever a indicação de V. Exa. 
O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Tiago Peretto, 
também quero subscrever. 
Parabéns pela sua fala e pelos funcionários públicos da 
enfermagem, o sindicato. 
É isso aí, sempre todo mundo junto lutando para o 
melhor da cidade.
16
O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – (Em aparte) –
Parabéns e também peço para subscrever.
O SR. BENEVAN SOUZA – (Em aparte) – Também 
quero subscrever. Realmente é uma área que trabalha pra caramba e é 
pouco valorizada.
O SR. TIAGO PERETTO – É importante a presença, 
hoje, dos vereadores aqui subscrevendo essa indicação para que seja vista 
com bons olhos e que a gente não largue por último. Todas as cidades 
largarem na nossa frente e a gente por último. Já basta o que o trabalhador 
passa em nossa cidade com a falta de RH. A categoria que mais sofre na 
cidade de São Vicente, hoje, é a dos enfermeiros. Um enfermeiro faz o 
trabalho de dois ou três enfermeiros na rede de saúde do nosso município, 
seja ela qual for: pronto atendimento, urgência e emergência, UBS e 
internação. Os enfermeiros estão sobrecarregados, estão trabalhando num 
modal muito difícil, que é a falta de RH.
Os vereadores sabem que a gente frequenta as 
unidades de saúde, às vezes a gente passa um pouco do limite, mas a gente 
entende a dificuldade que os enfermeiros estão tendo com a falta de RH e 
insumos. Teve fiscalização de chegar no hospital e a farmácia não estar 
funcionando.
Quem vai lidar com o paciente de frente não é o diretor 
do hospital, não é a secretária de Saúde, não são os vereadores e nem o 
prefeito, é o enfermeiro antes até do médico. Então ele que leva a primeira 
bordoada. 
Nada mais justo que o prefeito aplique logo esse 
reajuste, que não é um favor, o dinheiro vai ter sido repassado.
Quero deixar bem claro aqui que não é a indicação do 
vereador que vai fazer isso acontecer e nem os vereadores que 
subscreveram. É a boa vontade do prefeito em entender que isso não é um 
favor, isso é um direito, direito previsto em lei e lei não é feita para discutir, 
mas para ser respeitada. 
Um forte abraço a todos, fiquem com Deus e boa tarde.
O SR. PRESIDENTE – Tem a palavra o nobre vereador 
Dercinho Negão do Caminhão.
V. Exa. dispõe de 10 minutos para apresentar os seus 
trabalhos.
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Boa 
tarde, senhor presidente. Boa tarde a todos os amigos vereadores. Boa tarde 
17
a todos vocês que se encontram aqui em nosso plenário, a todos os 
funcionários dessa Casa e a todos vocês que nos assistem através da TV 
Câmara e das redes sociais.
“Todos os seus filhos serão ensinados pelo SENHOR, e 
grande será a paz de suas crianças”. Isaías 54:13 (Lê)
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 45/2023
Altera a redação do art. 3º do 
Decreto- Legislativo nº 6/11, que 
institui o Prêmio Mérito 
Profissional, a ser concedido 
àqueles que obtiverem destaque 
em sua área de atuação.
Art. 1º - O art. 3º do Decreto-Legislativo nº 6, de 3 de março de 
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º - O Prêmio será entregue, mensalmente, em ato solene 
público específico, realizado em data designada pelo Presidente da Câmara 
Municipal, a até 15 (quinze) pessoas que se destacarem nas profissões 
selecionadas pela Mesa da Câmara:
I - janeiro: profissional de estética; 
II - fevereiro: carteiro; 
III - março: comerciante; 
IV - abril: empregado doméstico; 
V - maio: profissional da Segurança Pública; 
VI - junho: motorista; 
VII - agosto: garçom; 
VIII - setembro: taxista; 
IX - outubro: ajudante geral; 
X - novembro: enfermeiro; 
XI - dezembro: engenheiro e arquiteto.”
Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de maio de 2023. 
 DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
encaminhado às comissões competentes. 
18
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Vou pedir 
ao pessoal da TV Câmara que antes que eu leia um requerimento, peço que 
passe um vídeo sobre o evento Abraço na Lagoa, realizado na manhã de 
hoje.
***
- Vídeo Abraço na Lagoa.
***
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Agora 
vou fazer a leitura de um requerimento sobre o evento de hoje, na parte da 
manhã e, desde já, parabenizar a todos que estão envolvidos nesse projeto, 
nesse evento para que nós possamos lutar pelos direitos das crianças não só 
no dia de hoje, mas todos os dias, todos os momentos. (Lê)
REQUERIMENTO Nº 120/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Na manhã de hoje, 18 de maio, foi realizado o evento alusivo ao 
Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes, na Lagoa do Quarentenário, no bairro Jardim Irmã Dolores. 
A data, decretada em 2000, tem por objetivo alertar toda a 
sociedade sobre a necessidade de se coibir a violência sexual contra crianças 
e adolescentes. 
O abuso e a exploração sexual são formas silenciosas e cruéis 
de violência que, na maioria das vezes, são cometidas por pessoas próximas 
e de confiança, o que torna o problema ainda mais complexo e velado. 
Infelizmente, a grande maioria dos casos não chega a ser denunciada ou leva 
anos até que seja desvendada.
Ao realizar as atividades na Lagoa do Quarentenário, a 
Prefeitura, junto com a Secretaria de Assistência Social, Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Vicente (CMDCA) e 
Conselho Tutelar, demonstraram um comprometimento notável com a 
conscientização e o enfrentamento desse grave problema social. É louvável o 
esforço em envolver a comunidade local e promover um espaço de diálogo e 
sensibilização sobre a prevenção do abuso e exploração sexual infantil.
Ante o exposto, e dada a relevância desse tema de saúde 
pública,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, sejam apresentadas 
as congratulações desta Casa à Secretaria de Desenvolvimento Social 
(SEDES), ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
19
de São Vicente (CMDCA) e ao Conselho Tutelar da Área Continental e 
Insular, pelas ações realizadas no Dia Nacional de Combate ao Abuso e à 
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de maio de 2023.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
JATOBÁ BENEVAN SOUZA ADILSON DA FARMÁCIA
JHONY SASAKI JABÁ DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO 
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado.
O SR. JAILTON JATOBÁ – (Em aparte) – Quero 
parabenizar V. Exa. por esta iniciativa, e peço autorização para subscrever.
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Será 
bem-vindo. Obrigado pelo apoio.
O SR. JHONY SASAKI – (Em aparte) – Parabéns, 
Dercinho Negão do Caminhão. 
Bonito evento e também peço para subscrever. 
O SR. JABÁ – (Em aparte) – Negão do Caminhão, 
acertou mais uma vez. 
Corta essa laranja e parabéns. Quero subscrever.
O SR. BENEVAN SOUZA – (Em aparte) – É só para te 
parabenizar. Inclusive a sua esposa faz um excelente trabalho como 
conselheira tutelar aqui na cidade de São Vicente.
Parabéns e quero subscrever.
20
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Obrigado 
pelo carinho, pelo apoio, pela confiança. Estamos juntos, meu pastor.
O SR. BENEVAN SOUZA – Andréa Caminhão?
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Não, 
Andréa de Moraes.
O SR. PRESIDENTE – O Pastor quer mudar o nome da 
esposa do Dercinho para Andréa do Caminhão?
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Lê)
Indicação nº 1099.
O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será 
encaminhada ao Sr. Prefeito. 
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Lê)
REQUERIMENTO Nº 121/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Associação Comercial Industrial e Empresarial de São Vicente 
(ACIESV) foi fundada em 17 de maio de 1949 por um grupo de 
empreendedores da cidade que decidiram criar uma entidade que defendesse 
o interesse dos comerciantes do município.
Ao longo de suas sete décadas de existência, a Associação 
Comercial de São Vicente tem desempenhado um papel fundamental no 
fortalecimento do comércio local, na promoção do empreendedorismo e no 
fomento de parcerias entre os setores público e privado. Sua dedicação 
incansável para proteger o crescimento econômico e melhorar a qualidade de 
vida de nossos cidadãos merece ser amplamente reconhecida.
Por meio de programas e iniciativas inovadoras, a ACIESV tem 
sido um agente de mudança positiva em nossa comunidade. Vale destacar o 
21
comprometimento de seu presidente, Sr. Alcides Antoneli, em fortalecer o 
setor náutico, empenhando-se em trazer para o município cursos 
profissionalizantes e investimentos na área, além de, juntamente com a 
Prefeitura e o Sebrae, inaugurar o Facilita São Vicente na Área Continental. 
Sua constante busca pela excelência, pelo apoio às pequenas e 
médias empresas, pela capacitação de empreendedores e pela defesa dos 
interesses comerciais tem contribuído para o progresso de São Vicente.
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, sejam apresentadas 
as congratulações desta Casa ao presidente da Associação Comercial de 
São Vicente (ACIESV), Sr. Alcides Antoneli, extensivas à diretoria, aos 
colaboradores e a todos os quase 200 associados, pelos 74 anos de 
fundação da entidade.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de maio de 2023.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
ADILSON DA FARMÁCIA
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa)
Aprovado. 
Peço para subscrever.
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Lê)
Indicações nº 1100 a 1104.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito.
22
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Sem 
mais nada a tratar, quero mandar um abraço à minha mãe que está me 
assistindo, dizer a ela que a amo. Ao meu tio, que também está 
acompanhando, não perde, o Zé Foicinha, apelido dele, tio Zé Antônio. E 
também ao Marquinho palmeirense. Meu abraço a todos vocês.
É isso aí, pessoal! 
Que Deus abençoe a cidade de São Vicente com muito 
amor, carinho, protegendo todos nós com saúde e prosperidade.
“Corta essa cebola e faz eu chorar! Corta essa laranja, 
faz um suco e chama o Negão do Caminhão para tomar. Porque quem ama, 
cuida, não machuca”!
“Simbora, São Vicente. Nunca se esqueça: o choro pode 
durar uma noite, mas a alegria vem logo pelo amanhecer! Porque a nossa 
força está nos Senhor”. 
Um abraço!
O SR. PRESIDENTE – Tem a palavra o nobre vereador 
Jhony Sasaki.
V. Exa. dispõe de 10 minutos para apresentar os seus 
trabalhos.
O SR. JHONY SASAKI – Boa tarde, senhoras e 
senhores! 
A todos os presentes nessa Casa de Leis, é sempre 
uma honra estar aqui neste parlamento, a primeira Câmara das Américas, 
mas, também, o berço da democracia. 
A democracia começou aqui na cidade de São Vicente.
Fico feliz em estar há pouco mais de dois anos no meu 
mandato e saber que o nosso trabalho vem sendo reconhecido na cidade, 
porque nós trabalhamos insistentemente. Seja por diferentes áreas. Seja 
através da educação, da saúde, infraestrutura e até mesmo limpeza urbana.
Recentemente, há dois dias, eu fui chamado por 
moradores da Cidade Náutica, na Rua Alexandre Marcondes Filho, e lá eu 
pude constatar que a obra da Ecovias está interrompendo a ligação de um 
córrego. E o que acontece? Quando chove não tem mais por onde a água 
correr, vai alagando e demora dias e dias para que essa água possa escoar.
A alça de acesso que vai ligar Tancredo, Cidade Náutica 
e Pompeba ela vai ser de grande valia para os moradores dessa região. 
Porém, essa mesma obra vai ocasionar outros problemas, como esse da Rua 
Alexandre Marcondes Filho. 
Eu tenho um vídeo e gostaria que vocês vissem.
23
***
- Vídeo Rua Alexandre Marcondes Filho.
***
O SR. JHONY SASAKI – Bom, como vocês puderam 
ver, eu fiquei praticamente o dia inteiro trabalhando em função disso.
Existe ali um lado que a prefeitura precisa fazer, que é 
desobstruir as galerias de águas pluviais, que há muito tempo não acontece. 
As galerias estão assoreadas, precisa ser retirada essa areia e uma das 
coisas que eu acho que é mais grave, eu não sou engenheiro ambiental, mas 
acredito que ali está acontecendo um crime ambiental, sim. Porque a Ecovias 
para poder fazer a alça de acesso, ela está aterrando os córregos e a vazão 
de água. E isso, com certeza, daqui a pouco vai ocasionar outro problema, ou 
seja, a Ecovias vai lá, faz a alça de acesso, resolve o problema dela, uma 
obra que vai custar milhões de reais, só que vai acabar também deixando um 
ônus para a população. Porque as ruas que estão ali ligadas nas travessias, 
as ruas paralelas a Rua Alexandre Marcondes Filho, estão passando pelo 
mesmo problema. Toda vez que chove, enche porque o canalzinho que tinha 
ao lado da Imigrantes foi soterrado. E aí a água não tem mais pra onde 
passar. E as galerias de águas pluviais, infelizmente, não estão escoando 
mais a água porque elas precisam de limpeza, desassoreamento, têm muitas 
manilhas que estão quebradas, enfim, é uma série de problemas.
Conversei com o secretário de Obras Públicas, o senhor 
Montanha, que ficou de dar uma atenção ainda essa semana em relação ao 
hidro jato, mas eu espero que a Ecovias possa também fazer a parte dela. 
Ela está obstruindo um canal, que em minha opinião é um crime ambiental, 
um córrego por onde escorria a água da chuva, e ela não pode se omitir 
desse fato. 
Muitos moradores, logo quando eu assumi o meu 
mandato, vieram me procurar e relataram algo muito parecido depois que 
aconteceu as obras do VLT. Antes aquelas ruas não enchiam e, após as 
obras do VLT, as ruas passaram a encher. 
Eu cheguei a ter uma reunião com a EMTU e ficou um 
empurrando para o outro. A EMTU falou que o problema não era dela, era da 
prefeitura. Enfim, estamos identificando o problema logo agora no início. 
Então já consigo identificar que há certa responsabilidade da Ecovias. E 
espero que isso possa ser concluído, que a população não sofra e que o 
serviço possa ser feito com qualidade. Não é empurrando o problema aqui 
para os bairros da cidade de São Vicente.
Por causa disso, hoje, quero colocar um requerimento. 
(Lê)
24
REQUERIMENTO Nº 122/2023
A empresa Ecovias vem realizando obra para construção da 
alça de acesso na Rodovia dos Imigrantes para os bairros Tancredo e Cidade 
Náutica, em São Vicente - SP. Na execução da referida obra foi aterrado um 
canal que margeava a Rodovia dos Imigrantes, causando a obstrução da 
passagem de águas pluviais oriundas da Rua Alexandre Marcondes Filho, no 
bairro Cidade Náutica. Devido à falta de escoamento a rua fica totalmente 
alagada, constantemente, causando diversos transtornos a moradores e 
trabalhadores de empresas do local.
Com o alagamento, pessoas e seus veículos não conseguem 
transitar no local livremente, calçadas ficam totalmente invadidas por água 
suja e parada impossibilitando que moradores saiam de suas residências.
Os problemas existentes no local oferecem risco de perda de 
bens, como: automóveis, eletrodomésticos, móveis, imóveis, mercadorias, 
entre outros. Além disso, o risco de acidentes pessoais, com a grande 
possibilidade de pessoas caírem em galerias em que faltam tampas é 
preocupante. 
Além disso, o acúmulo de água pode provocar a proliferação de doenças 
como a leptospirose, que tem letalidade relativamente alta, além de aumentar 
a probabilidade de proliferação de insetos vetores que são transmissores da 
dengue, zika, chikungunya e febre amarela.
Assim,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se, com 
urgência, à empresa ECOVIAS solicitando providências no sentido de que 
sejam verificadas e feitas as devidas correções nas obras no local de 
construção da alça de acesso na Rodovia dos Imigrantes para os bairros 
Tancredo Neves e Cidade Náutica, em São Vicente – SP, providenciando-se 
o mais rápido possível obras para escoamento de águas pluviais das ruas 
que foram prejudicadas, como a Rua Alexandre Marcondes Filho, com 
alagamentos constantes e as Ruas Corifeu de Azevedo Marques, Professor 
Domingos Aulicínio, na Cidade Náutica.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de maio de 2023.
JHONY SASAKI
ADILSON DA FARMÁCIA
25
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa)
Aprovado. 
Jhony, parabéns! O seu requerimento está aprovado e 
peço para subscrever.
O SR. JHONY SASAKI – Muito obrigado, presidente.
O SR. PRESIDENTE – Tem a palavra o nobre vereador 
Jefferson Cezarolli.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Boa tarde a todos 
os presentes aqui em nosso auditório, aos que nos assistem pelas redes 
sociais ou pela TV Câmara. É uma alegria poder estar aqui e apresentar os 
trabalhos diante de vocês.
Vou começar a minha fala de forma diferente. Claro, já 
comecei diferente porque atrasei um pouco para chegar aqui, mas só para 
contextualizar e aí eu já dou sequência.
***
- Sinal sonoro.
***
O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Todo mundo 
reconhece esse sinal, né? 
Reconhece de onde? Fala aí, Palmieri!
Hora do recreio!
Incomoda, não incomoda? 
Incomoda!
E a ideia era exatamente que tivéssemos esse 
incômodo para que fique claro o objetivo.
Na verdade, nós fomos procurados para que 
pudéssemos falar dessa situação. 
Esse é o sinal que comumente temos nas escolas. 
Claro, na minha época era assim. Acredito que em várias escolas, eu sou 
professor e sei que algumas escolas já mudaram, mas seja esse, mais agudo 
ou aquele que é tipo de sino, todos os sinais incomodam. E se incomodam 
para nós, imaginem para as pessoas que têm necessidades especiais. 
26
E foi por conta de um pedido de uma mãe com 
necessidades especiais, que a gente vem pautar um projeto de lei, como 
iniciativa dessa Casa, para que a gente possa ver se a prefeitura, não só a 
prefeitura, mas a cidade se adeque a isso.
Muitos autistas, enfim, há vários espectros e várias 
pessoas com necessidades especiais, têm a questão sensorial muito 
aguçada. Alguns são toques, outros a questão sensorial, a parte da escuta 
são mais sensíveis. E isso gera um estresse, isso gera um incômodo.
Então, esse projeto vem exatamente, presidente, fazer 
com que essa Casa de Leis possa aprovar o projeto e aí virar uma política 
pública na cidade para que o sinal sonoro que nós acabamos de ouvir e 
tantos outros que também causam incômodo possam ser transformados, 
revertidos em música. Seja lá qual for a música, a música é muito mais 
agradável do que esse barulho e essa sirene que acabamos de ouvir.
Então essa é a sirene tradicional que incomoda e gera 
estresse em todos nós, mas, sobretudo, em quem tem suas necessidades 
especiais, mas transformar por sirene musical. 
É uma alternativa muito mais agradável. Não deixa de 
ser um ruído, mas a gente faz com que isso crie no ambiente escolar, que 
precisa ser um ambiente acolhedor, de paz, de tranquilidade porque isso não 
é uma realidade para muitas pessoas por conta do sinal sonoro. 
Então a gente coloca esse projeto de lei. (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Muitas crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
possuem sensibilidade a estímulos sensoriais, incluindo ruídos altos e 
barulhos intensos. Esses ruídos podem causar ansiedade, estresse e 
desconforto para a criança, o que pode afetar negativamente seu 
desempenho escolar e seu bem-estar emocional. 
As sirenes musicais são uma alternativa mais agradável aos 
ruídos tradicionais de alarme comumente utilizados em escolas para indicar a 
abertura/fechamento dos portões, início, intervalo e término das aulas etc. As 
sirenes musicais podem ser mais suaves e menos invasivas para as crianças 
com TEA, ajudando a reduzir o desconforto que elas possam sentir em 
relação ao barulho. 
Ademais, a obrigatoriedade de sirenes musicais nas escolas 
pode ajudar a promover a inclusão de crianças com TEA no ambiente 
escolar. Ao adotar medidas para reduzir o desconforto e a ansiedade que 
elas venham a sentir em relação a estímulos sensoriais, como ruídos altos, as 
escolas podem criar um ambiente mais acolhedor e inclusivo para todos os 
alunos. 
Em vista disso, este projeto institui a obrigatoriedade de sirenes 
musicais nas escolas, como uma medida preventiva para evitar possíveis 
situações de crise e aumentar a segurança das crianças com TEA. 
27
Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 73/2023 
Dispõe sobre a substituição de 
sirenes e alarmes utilizados nas 
escolas públicas e privadas do 
município de São Vicente por 
sirenes musicais.
Art. 1º - As sirenes e alarmes utilizados nas escolas públicas e 
privadas do município de São Vicente deverão ser substituídas 
gradativamente por sinaleiros musicais à medida que a reposição desses 
equipamentos for necessária.
Parágrafo único - A medida prevista no caput tem por finalidade 
tornar o ambiente escolar mais inclusivo e acolhedor às crianças com 
Transtorno de Espectro Autista (TEA), considerando que, em sua maioria, 
possuem hipersensibilidade sensorial a estímulos sonoros.
Art. 2º - Os novos estabelecimentos de ensino, públicos e 
privados, deverão possuir o equipamento previsto nesta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que 
couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de maio de 2023
JEFFERSON CEZAROLLI
Vereador
JABÁ BENEVAN SOUZA
CASTELINHO ADILSON DA FARMÁCIA
28
O SR. PRESIDENTE – Vereador, parabéns pelo projeto. 
Um projeto que, com certeza, vai ajudar muito, principalmente as crianças 
especiais.
O projeto de V. Exa. será encaminhado às comissões 
competentes. 
Peço para subscrever.
O SR. JABÁ – (Em aparte) – Vereador, parabéns pela 
sensibilidade. V. Exa. que é professor, realmente esse barulho incomoda. 
Nós que estudamos em escola pública sabemos. E ainda têm alguns 
abençoados que não entendem as pessoas que têm o transtorno do espectro 
autista que isso incomoda. Têm aqueles que ainda apertam o botão, 
presidente, sem intervalo. Porque muitas das crianças que não têm esse 
transtorno, às vezes, está o fundo da quadra, faz de conta que não escuta e, 
às vezes, quem aciona o botão aciona por um tempo muito grande. E as 
pessoas que têm o TEA realmente ficam incomodadas, desestabiliza a 
criança. Têm crianças que chegam a entrar em “parafuso”.
Quero parabenizar V. Exa. pela sensibilidade desse 
projeto, quero subscrever e, de antemão, falo a V. Exa. que terá o meu voto.
O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Obrigado, vereador. 
Inclusive eu conto com a sua ajuda, você que é referência na área, enfim, 
espero que seja um projeto que a Câmara possa aprovar, mas conto já com o 
senhor, que tem propriedade no assunto.
Tem um detalhe, Jabá, essa sirene todas as vezes que 
eu ouço, ela demora 30 segundos, mas depois parece que fica três horas na 
cabeça porque tira a nossa paz. Ela passa e parece que fica ecoando, 
replicando por diversas vezes.
Então, obrigado, vereador. 
O SR. PRESIDENTE – Vereador, parabéns. Com 
certeza o projeto de V. Exa. vai ser aprovado por unanimidade, e espero que 
outras cidades façam o mesmo projeto.
O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Vereador 
Jefferson, parabéns pelo projeto. Quero subscrever.
O SR. BENEVAN SOUZA – (Em aparte) – Parabéns 
pela sensibilidade, por ter enxergado isso que realmente incomoda. 
Se incomoda a gente, tem gente que trabalha a noite e 
descansa de dia. Imagina, o cara acabou de chegar sete horas do trabalho, 
29
quando ele começa a pegar no sono vem esse barulho da sirene. Incomoda 
pra caramba.
Parabéns!
O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Como já foi dito 
aqui, eu sou professor. Então o ambiente escolar é um lugar que eu atuo 
sempre. E eu já vi situações do sinal passar e a criança permanecer com 
aquele desconforto e incômodo, gesticulando. 
Então, se a gente pode resolver esse problema de forma 
simples, substituindo a sirene desse ruído por uma sirene musical, por que 
não fazer? 
É uma iniciativa que eu espero que possa acontecer na 
cidade de São Vicente, que sirva de lição para tantos outros lugares, porque 
em algumas outras cidades isso já é realidade.
Dando sequência aqui, vou apresentar um 
requerimento. (Lê)
REQUERIMENTO Nº 123/2023
Nesta semana fomos surpreendidos por mais ações criminosas 
contra equipamentos públicos. Na Unidade de Saúde da Mulher tentaram 
furtar a grade de ferro que fica na entrada, e na Praça Irmã Dulce levaram 
toda a fiação do quadro de energia, deixando o espaço às escuras.
Nós contamos com o apoio da população para denunciar atos 
criminosos e proteger o patrimônio público. No entanto, é fundamental 
destacar o papel crucial desempenhado pela Prefeitura ao reforçar a 
segurança nesses espaços. 
Através da manutenção de guardas civis, do investimento na 
instalação de câmeras de vigilância e da estreita cooperação com a Polícia 
Militar, a Prefeitura pode prevenir a ocorrência desses crimes e salvaguardar 
o patrimônio coletivo. 
Essas medidas são essenciais para dissuadir potenciais 
transgressores, garantir a integridade dos bens públicos e preservar a 
qualidade de vida da comunidade como um todo. 
Ao fortalecer a segurança e promover a colaboração entre os 
cidadãos e as autoridades, a Prefeitura desempenha um papel fundamental 
na proteção de nossos espaços públicos na promoção de um ambiente 
seguro e harmonioso para todos.
Em vista do exposto,
REQUEIRO, ouvido o Plenário, oficie-se ao Sr. Prefeito 
Municipal solicitando informações sobre quais medidas têm sido tomadas 
para evitar crimes contra o patrimônio público como esses acima 
mencionados, se há iniciativa de implantação de monitoramento por câmeras 
e de reforço na segurança através da Guarda Municipal.
30
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de maio de 2023.
JEFFERSON CEZAROLLI
ADILSON DA FARMÁCIA
Eu postei nas minhas redes sociais, o prefeito postou 
nas redes sociais dele, eu vi que alguns outros vereadores também 
abordaram esse tema que é referente aos furtos e roubos que acontecem 
constantemente na cidade. 
Essa semana eu publiquei na minha rede social a UBS 
da Mulher, lá na Ponte Nova, no Quarentenário. Recentemente participamos 
da reinauguração, onde eu pude destinar nossa emenda parlamentar no valor 
de 300 mil reais para fazer a estrutura, a reforma melhora daquela unidade. A 
reforma está bonita, mas logo na sequência, depois de três dias tentaram 
entrar lá para levar os fios. E a fiação é cara.
Então o marginal entra, retira os fios que custam... 
enfim, estamos reformando outra UBS que vai custar 70 mil reais só a 
estrutura elétrica. Então não sei exatamente quanto foi gasto nessa outra, 
mas vamos supor que tenha sido gasto lá 10 mil reais. Aí ele vai, leva, 
queima e vende no ferro velho por 100 reais.
Isso é o cumulo e tem acontecido em nossa cidade. 
Além desse crime, tantos outros acontecem. Na Praça 
Irmã Dulce, no Jardim Rio Branco, também levaram o relógio de luz porque 
tem um comércio paralelo, clandestino que cada vez mais cresce na cidade. 
Tem demanda porque tem quem roube, tem quem 
compre. Então isso cada vez mais aumenta.
Enquanto Poder Executivo e Poder Legislativo, há 
iniciativas que a gente pode fazer para evitar isso. Uma delas é o 
monitoramento. O nosso pedido visa fazer com que a gente tenha esse 
controle maior, através de uma central de monitoramento na cidade de São 
Vicente.
Voltando a falar da UBS da Mulher, no Quarentenário, 
houve a tentativa de furto de toda a armação do corrimão da frente da 
unidade, que também é um custo, causa um transtorno para a cidade.
Então a gente mais do que falar e mostrar a nossa 
indignação, a gente vem colocar esse requerimento para pedir que a 
prefeitura faça um estudo.
Claro que têm muitos equipamentos e todos precisam, 
mas alguns que são mais pra dentro, que ficam em lugares estrategicamente 
ruins, que a prefeitura possa dar essa prioridade, e a UBS do Quarenta, por 
conta da localização, não é uma unidade que está na avenida principal, mas 
ela fica mais voltada para dentro do bairro, seria ali uma prioridade para que 
tivéssemos esse monitoramento para evitar fazer que isso aconteça.
31
A Vila de São Vicente, recentemente fez um 
experimento e lá tem, porque constantemente vinha sendo furtada. Com 
certeza, com o monitoramento isso vem diminuindo. E a gente quer que isso 
avance para outros equipamentos da cidade de São Vicente. 
Então o nosso requerimento, presidente, tem esse 
objetivo. A gente está requerendo à Prefeitura Municipal reforço na segurança 
e monitoramento das UBSs, praças e escolas dados os recentes crimes 
cometidos contra o patrimônio público nesses locais. 
Sem sombra de dúvidas nós temos total noção que isso 
vai demandar um custo, um investimento e isso não é barato. Por isso que a 
gente pede um estudo para que, através de dados e evidências, a gente 
possa entender quais são as prioridades. Porque, sem sobra de dúvidas, o 
valor e o investimento e o gasto e o prejuízo de repor, é muito maior do que a 
política pública de implementar. 
Por isso que estamos fazendo o requerimento para que 
o estudo aconteça. Porque roubam, furtam os cabos e fios de energia e com 
poucos dias precisa repor. 
Então fica nesse ciclo ruim de gastos e prejuízos e não 
tem fim. A gente alimenta o crime, alimenta o vício, muitas vezes, e isso 
prejudica, causa um transtorno enorme aos cofres públicos. 
Claro que o investimento é alto, mas é muito menor do 
que o prejuízo que já vem sendo feito na cidade.
É um requerimento, senhor presidente. 
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado. 
Eu peço para subscrever.
O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Entrego à Mesa 
algumas indicações dos bairros Jardim Rio Branco, Samaritá, Vila Margarida, 
Cidade Náutica, Parque São Vicente, Quarentenário e Vila Ema.
Para finalizar, as últimas atualizações. 
Nós tivemos a posse do Conselho da Juventude, uma 
alegria. Eu tive a oportunidade de falar, vereador Jhony, que para mim a vida 
pública politicamente institucional começou no Conselho da Juventude. Então 
eu sei da importância de todos os Conselhos. Mas o Conselho da Juventude 
eu acho que a gente tem mais propriedade porque ali foi onde eu atuei. 
Nós tivemos a posse, essa semana, dos novos 
conselheiros. A juventude, e o senhor também é jovem, nós temos vários 
32
vereadores jovens. Eu acho que essa é uma legislatura que nós temos alguns 
jovens aqui na cidade.
Eu sinto falta. Eu quero, inclusive, que tenhamos aqui na 
próxima eleitos com menos de 30. O mais jovem sou eu, e tenho 33. Então 
há espaço para a juventude. A juventude é obstinada, a juventude tem o 
ímpeto de fazer. As dificuldades acontecem, mas a juventude olha muito mais 
além. 
Então o Conselho da Juventude é um lugar de políticas 
públicas, de criação, deliberação que faz a cidade avançar.
Queria dar parabéns a todos os novos conselheiros, 
seja da sociedade civil ou do governo. Parabéns a vocês. Em especial à 
Marcela, que representa, inclusive, o Legislativo. Você me representa porque 
eu sei da sua capacidade, do seu empenho e sou seu fã. Oh, tu é braba. E 
demais, estendo os cumprimentos aos outros empossados jovens 
conselheiros.
Tivemos audiência pública aqui na Casa, para pessoas 
surdas. Quero parabenizar o nosso presidente, que foi quem puxou tudo isso. 
Aos servidores que também trabalharam. Além da audiência pública para 
pessoas surdas, também tivemos aqui uma comemoração de uma 
associação que cresce na cidade. A associação quer o lugar de fala e as 
pessoas surdas têm seu lugar específico na cidade, a sua pauta e a gente, 
enquanto legislativo, acolhe e se coloca à disposição. O Higor também se fez 
presente, apoiando, então parabenizar a todos que, de forma direta ou 
indireta, participaram desse evento. 
Festas das quadrilhas. 
Eu pude participar, a quadrilha faz um pré-junino, 
praticamente. Nós temos 10 quadrilhas de excelência na cidade, e aí eu 
cumpri o ciclo. Uma eu não pude ir, que é a Tralalá, mas já prometi e vou lá 
em outro evento, mas tirando a Tralalá, que tivemos um choque de agenda, 
eu fui em todas as outras. O vereador Higor também se fez presente na 
Tradição, que é um exemplo na cidade. O Peretto esteve na Tia Bola... 
Paixão Caiçara, que é tradição na cidade. O Higor esteve comigo na Paixão 
Caiçara. Leandro, parceiro, irmão, Priscila, Maitê, enfim, galera fera. 
Mas as quadrilhas juninas da cidade de São Vicente, 
presidente, representam muito bem. Eles fazem um show de cultura, arte, 
música, entretenimento e família. A galera é um time forte.
Parabéns a todos!
Quero aqui agradecer demais ao Lulu, da Divulga 
Juninas. Agradecer ao Tiago Balão, presidente da federação. Agradecer à 
Bafine, que era secretária, deixou de ser secretária e continuou indo nos 
eventos, inclusive, uma vez secretária, sempre secretária. Quero parabenizar 
porque foi aniversário dela a semana passada. Então, Bafine que tem a 
minha admiração pelo trabalho feito e por todo o carinho, não só com as 
quadrilhas juninas, mas com toda a cultura da cidade. Em beijão para esse 
trio, em especial à Bafine que é a aniversariante da semana.
33
Tivemos o início da Diversa Week, semana municipal de 
empreendedorismo LGBTQIAP+, que dá nome, inclusive, à Cris Loca, da 
barraca, uma querida que fez história na cidade, fez história no estado, fez 
história no mundo. Onde você for e falar da barraca da Cris, no mundo 
LGBTQIA+ as pessoas sabem quem é por conta de um trabalho com muito 
amor e comprometimento. A semana iniciou agora na segunda, e amanhã é o 
gran finale. Quero parabenizar a todos envolvidos, a secretaria de Turismo, a 
secretaria de Emprego e Renda, ao prefeito Kayo Amado que também esteve 
no evento. Todo mundo que trabalhou nesse evento, óh, gratidão a vocês. 
Para finalizar, nós tivemos aqui a audiência pública de 
segurança nas escolas. Um evento de extrema relevância. Estive presente, 
era um dia de aula, dividi, deixei algumas aulas de lado, mas vim aqui para 
poder fazer uma fala e fazer coro, porque segurança nas escolas é 
prioridade. Parabenizo a iniciativa. E parabenizo à equipe do Pra Cima, que 
atendeu o bairro Parque São Vicente, Jardim Irmã Dolores, enfim, Pra Cima 
na Área Continental, Pra Cima na Área Insular, Pra Cima é uma política 
pública que tem dado certo e parabenizar todo mundo que trabalha nesse 
projeto. 
Dezoito de maio foi bem falado aqui pelo vereador 
Negão do Caminhão. Só para lembrar que 18 de maio não é uma data de 
comemoração. O vereador Negão do Caminhão sempre presente com a sua 
esposa, dando apoio, e não só a sua esposa, mas todos os outros 
conselheiros. Dezoito de maio não é uma data de comemoração, mas é uma 
data de alusão, de conscientização que a exploração infantil, o abuso ainda é 
uma realidade no Brasil, ainda é uma realidade em nossa cidade.
Então o evento do abraço na lagoa, que já é tradição na 
cidade desde 2018, fui convidado lá trás pelo conselheiro Marlon e a 
conselheira Fernanda. Estive presente em 2018 e aí venho todos os anos 
participando. Quero parabenizar todo mundo que trabalha para esse evento. 
Amanhã vai ter mais um evento em alusão ao mês de maio. Faça Bonito, é o 
nome do evento, e mais uma vez o pessoal da Área Continental fez bonito. A 
Área Continental sempre bem representada, sempre cumprindo o seu papel, 
né, Marcos Piovanelli, meu querido amigo da Área Continental. Então nós 
tivemos nesse evento do 18 de maio, parabenizar por essa iniciativa e conte 
conosco. 
É isso. Agradeço a todos, fiquem com Deus e seguimos 
à disposição nas redes sociais, WhatsApp, Se Envolver para Resolver e 
estou aqui para representar você. 
Estamos juntos!
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador.
As indicações de V. Exa. serão encaminhadas ao Sr. 
Prefeito.
Tem a palavra o vereador Higor Ferreira.
V. Exa. dispõe de 10 minutos.
34
O SR. HIGOR FERREIRA – Obrigado, senhor 
presidente.
Inicio a minha fala cumprimentando meus pares 
vereadores, a você que está nos assistindo pela ISTV, canal oficial da 
Câmara Municipal, a todos os moradores da cidade de São Vicente, de todos 
os bairros, Área Insular, Área Continental o meu respeito. O meu respeito, 
também, a todos os servidores dessa Casa, aos seguranças e toda a 
sociedade vicentina.
Senhor presidente, tenho diversas indicações. Hoje 
tenho um tema importante para abordar e discutir, então vou encaminhar 
todas as indicações que esse vereador recebeu através não só das redes 
sociais, mas, também, andando pelas ruas, pelos bairros sempre aberto para 
que a gente possa minimizar e resolver boa parte dos problemas da cidade 
de São Vicente.
Estou encaminhando diretamente à Mesa, senhor 
presidente.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito.
O SR. HIGOR FERREIRA – (Lê)
REQUERIMENTO Nº 124/2023
Solicita prorrogação de prazo da 
CEV constituída pela Resolução nº 
14/22 para tratar da busca de 
recursos junto aos Governos 
Federal e Estadual para reforma e 
construção de escolas e creches.
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Considerando o esgotamento do prazo da Comissão Especial 
de Vereadores constituída pela Resolução n.º 14/22, para tratar da busca de 
recursos junto aos Governos Federal e Estadual para reforma e construção 
de escolas e creches,
R E Q U E R E M O S, nos termos regimentais, a prorrogação 
do prazo da referida Comissão para 31/12/2024, a contar do dia do seu 
vencimento. 
35
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de maio de 2023.
HIGOR FERREIRA
SARGENTO BARRETO WAGNER CABEÇA
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado. 
O SR. HIGOR FERREIRA – Outro requerimento de 
extrema importância, reconhecer o belíssimo trabalho desenvolvido pela 
Polícia Militar aqui da cidade de São Vicente. (Lê)
REQUERIMENTO N.º 125/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Trigésimo Nono Batalhão de Polícia Militar do Interior foi 
criado pelo decreto n.º 29.911, de 12 de Maio de 1989 (Boletim Geral n.º 
092/89), e originou-se da 4.ª Cia do 6.º BPM/I, sendo seu primeiro 
Comandante o Tenente-Coronel SEBASTIÃO TENÓRIO DOS SANTOS 
FILHO. 
A criação da Unidade visou atender as necessidades da área, a 
fim de que exercesse mais efetivamente a preservação da ordem pública, 
respondendo aos anseios e expectativas da população no município de São 
Vicente, em razão dos crescentes problemas socio urbanos que se observam 
neste município em contínua expansão. 
A Sede da Unidade foi instalada em 21 de agosto de 1989, em 
um imóvel locado pela Prefeitura Municipal, na Rua Quintino Bocaiúva n.º 
1760, Centro, e em 30 de junho 1992, mudou-se para o local onde está 
atualmente instalada, na Rua Freitas Guimarães n.º 340, bairro Boa Vista, 
São Vicente/SP, contando com três companhias operacionais, duas atuando 
no policiamento preventivo da cidade-sede (área insular) e uma sediada na 
região continental do município. 
Em ato publicado no Boletim G n.º 104, de 6 de junho de 1991, 
o 39.º BPM/I adotou seu Brasão de Armas, Estandarte e a Insígnia do 
Comandante, para ostentar em seus mastros, documentos e uniformes, bem 
36
como para serem conduzidos marcialmente nos desfiles e deslocamentos de 
sua Tropa ao lado do Pavilhão Nacional e da Bandeira Paulista. 
Vinculada de corpo e alma ao trabalho diuturno de proporcionar 
segurança pública à Comunidade Vicentina, nada mais adequado que tivesse 
a Unidade também uma denominação própria que a caracterizasse como 
organização fortemente vinculada aos próprios valores locais. 
Destarte, com fundamento no Decreto n.º 37.547, de 29 de 
setembro de 1993, o 39.º BPM/I recebe em honra ao vulto da história calunga 
e de São Paulo, permanentemente reverenciado, a denominação de 
“BATALHÃO JOÃO RAMALHO”.
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao 
Tenente-Coronel Washington de Almeida Teixeira manifestando as 
congratulações desta Casa de Leis pela passagem dos 34 anos do 39º 
Batalhão de Polícia Militar do Interior – Batalhão João Ramalho.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de maio de 2023.
HIGOR FERREIRA
CASTELINHO JHONY SASAKI ADILSON DA 
FARMÁCIA
EDINHO FERRUGEM JEFFERSON CEZAROLLI JATOBÁ
O SR. PRESIDENTE – Parabéns pelo requerimento.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado.
Peço para subscrever.
O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – (Em aparte) –
Também peço para subscrever.
37
O SR. HIGOR FERREIRA – Obrigado, presidente, 
vereador Jefferson, vereador Edinho, vereador Castelinho, vereador Jhony 
Sasaki, vereador e líder do governo, Jatobá.
Presidente, conversando nas nossas idas e vindas pela 
cidade de São Vicente, pela Área Continental, com moradores do entorno do 
hospital Dr. Olavo Horneaux de Moura, no Humaitá, fala-se muito sobre a 
questão da segurança não só para os moradores, mas com relação aos 
médicos e enfermeiros que se encontram dentro do hospital.
Então a gente pede a necessidade do reforço da Guarda 
Municipal, da Polícia Militar, mas, também, a intensificação do controle de 
acesso ao local. 
O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – (Em aparte) – Acho 
que faz total sentido.
Duas coisas que para mim são primordiais em qualquer 
hospital, principalmente no público: segurança, acesso e limpeza. 
Muitas vezes você chega num lugar de saúde e ver 
sujeira, já dá aquela impressão ruim.
Claro, o mais importante é a questão técnica, mas a 
princípio o controle de acesso e a limpeza, são primordiais. E isso tem dado 
certo na cidade, porque lá no pronto-socorro do Rio Branco tem um controle 
mais rigoroso. 
Se você comparar a unidade do Rio Branco com outros 
lugares que não têm o mesmo rigoroso controle de acesso, você percebe que 
fica uma situação meio que bagunçada. 
Isso, às vezes, acaba atrapalhando o fluxo dos 
servidores, o fluxo das atividades ali e do próprio paciente. Porque tem gente 
que não tem noção e aí acaba indo para o hospital para fazer o que não deve 
criar bagunça. Então, o ambiente hospitalar precisa ser mais controlado, 
sobretudo no público, e faço coro à sua fala.
Parabéns!
O SR. HIGOR FERREIRA – Obrigado, Jefferson.
Justamente, essa sua fala condiz muito com o que vem 
acontecendo no hospital do Humaitá. 
Infelizmente alguns profissionais de saúde são, de certa 
forma, ameaçados pela falta de segurança. 
A informação que chegou a esse vereador é que existe 
um controle de acesso, só que esse controle de acesso não pode, às vezes, 
atender toda a demanda envolta do hospital, ou se é que o controlador de 
acesso que está hoje pode ter o enfrentamento.
Foi passada a informação que atualmente existe esse 
déficit com relação não só com os profissionais de saúde, mas com relação 
aos próprios moradores do hospital do Humaitá. 
38
É uma fala importante que visa dar controle melhor e 
condição a você, morador, principalmente que utiliza o hospital do Humaitá 
ter tranquilidade, já que está passando por uma situação complicada, que é a 
saúde pública.
É algo que não deve atrapalhar a vida das pessoas. 
É uma indicação, senhor presidente.
O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será 
encaminhada ao Sr. Prefeito. 
O SR. HIGOR FERREIRA – Eu tomei a liberdade de 
deixar um dos assuntos que hoje, no meu entendimento, acaba sendo de 
total interesse não só desse vereador, mas eu observei que vários pares aqui 
também fizeram a abordagem com relação ao piso da enfermagem. (Lê)
REQUERIMENTO N.º 126/2023
Gostaria de expressar meu contentamento em relação à sanção 
pela Presidência da República da Lei n° 14.581, de 2023, ocorrida em 12 de 
maio de 2023, a qual viabiliza o pagamento do piso nacional da enfermagem 
e estabelece a abertura de crédito especial para apoiar estados e municípios 
nessa implementação. 
Essa conquista é amplamente comemorada pela comunidade da 
enfermagem, que há muito tempo reivindica o reconhecimento e valorização 
de sua profissão, principalmente considerando o esforço e trabalho 
incansável desses profissionais durante a pandemia, muitos dos quais 
perderam suas vidas em virtude da COVID-19.
No entanto, gostaria de chamar a atenção para a situação 
específica do município de São Vicente. 
Recentemente, tomei conhecimento de um ofício encaminhado 
pelo Sindicato dos Servidores Públicos de São Vicente, solicitando apoio e 
esforços para que a Lei n° 14.581 seja adotada e cumprida rapidamente em 
nossa cidade. 
Portanto, gostaria de obter esclarecimentos e informações 
adicionais sobre a implementação dessa legislação em São Vicente.
Observamos que a portaria divulgada pelo Governo Federal 
indica que São Vicente receberá menos investimentos totais do que outras 
cidades da região, como Praia Grande, Santos e Cubatão, conforme a 
planilha a seguir:
39
SP 355100 SÃO 
VICENTE
MUNICIPAL 1135.95377 126.217.09
SP 351350 CUBATÃO MUNICIPAL 2.056.54015 228.504.46
SP 354100 PRAIA 
GRANDE
MUNICIPAL 2.365.690.72 262.854.52
SP 354850 SANTOS MUNICIPAL 6.686.158.57 742.906.51
Acredito que o cumprimento adequado dessa legislação é de 
suma importância para a valorização da enfermagem em nosso município, 
além de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde 
prestados à população. 
Assim, 
R E Q U E IR O, nos termos regimentais, oficie-se ao Ministério 
da Saúde e ao Senhor Prefeito Municipal de São Vicente, solicitando 
respostas para as questões a seguir:
1. A Secretaria de Saúde de São Vicente já revisou os repasses 
de investimentos destinados à cidade a fim de entender o motivo de serem 
menores em comparação com outros municípios vizinhos? Houve alguma 
justificativa ou critério específico para essa alocação de recursos?
2. Todos os profissionais de enfermagem habilitados em São 
Vicente serão contemplados com os benefícios previstos na Lei n° 14.581? 
Quais são os estudos em andamento para garantir que esses profissionais 
recebam o piso salarial estabelecido?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de maio de 2023.
HIGOR FERREIRA
CASTELINHO JHONY SASAKI ADILSON DA 
FARMÁCIA
EDINHO FERRUGEM BENEVAN SOUZA JATOBÁ
(durante a leitura do requerimento) Esse vereador que 
sempre esteve ao lado da enfermagem, desde 2018, início do nosso 
mandato. Nós iniciamos até uma lei municipal de comemoração ao Dia da 
Enfermagem em respeito a você, que é peça fundamental dentro do 
equipamento de saúde pública.
40
De certa forma, vou até falar mais. Com muito respeito 
aos médicos, mas boa parte dos enfermeiros, auxiliares de enfermagens, 
devido, às vezes, a sobrecarga de trabalho faz muito mais entrega com 
relação a qualquer outro profissional dentro do hospital.
Então, esse vereador sempre soube e sempre saberá 
reconhecer o valor que a enfermagem e o auxiliar de enfermagem têm para o 
município de São Vicente e para todo o Brasil. 
Falaram de valorização, reconhecimento. Fala-se muito 
do valor com a vigência da lei, até tomei a liberdade de reforçar a fala dos 
próprios pares vereadores, fala-se que com os valores mensais a iniciativa 
privada ou pública, devem pagar os enfermeiros em torno de R$ 4.750,00, os 
técnicos de enfermagem R$ 3.325,00 e os auxiliares de enfermagem e 
parteiras R$ 2.375,00.
O que me espanta e antes que essa bomba estoure 
nessa Casa, antes que estoure na mão do prefeito Kayo Amado, nós 
precisamos alertar a todos os enfermeiros que há, no meu entendimento, 
algumas inconsistências no cálculo de base que favorece alguns municípios.
E aí eu tenho uma planilha aqui com a Portaria 
divulgada pelo governo federal que indica, e quero chamar a atenção de você 
que é enfermeiro, de você que é auxiliar de enfermagem... e fico olhando 
para as cidades vizinhas, mas me preocupa muito porque algumas das 
cidades vizinhas, se não digo todas, já estão dentro do piso nacional ou 
acima do piso, devido às suas condições econômicas. 
Historicamente algumas cidades têm uma questão 
organizacional ou administrativa melhor que outras cidades. Mas o que me 
assusta, por exemplo, e aí eu quero a atenção dos pares vereadores sobre 
essa informação nova que vai sobre cair nesta Casa. Se nós não analisarmos 
a saúde pública de forma metropolitana, onde todas as cidades da Baixada 
Santista possam fazer uma conversa em conjunto. Porque o SUS é único.
Olha, só, a cidade de São Vicente, de acordo com a 
Portaria divulgada pelo governo federal, foi repassado, ou será repassado, o 
valor anual no total de nove parcelas, no valor total de 1milhão 135 mil reais. 
É esse o valor referente à cidade de São Vicente, 
destinado pelo Ministério da Saúde do governo Lula. Vou repetir: 1 milhão 
135 mil reais que é o repasse do governo federal. 
São Vicente está muito aquém de chegar ao piso 
nacional da enfermagem. Claro que existem os nossos problemas 
econômicos, a questão financeira do município que não é mistério para 
ninguém, só que olha que inconsistência que eu entendo, e nós não sabemos 
qual é a métrica utilizada pelo governo federal. Tanto é que o ministro 
Barroso, presidente, uma das suas votações ele votou contra devido a 
algumas inconsistências. E o voto dele caiu, no STF, e foi aprovado e até 
hoje nós não temos um norte.
E olha só a informação com relação a um comparativo a 
cidade de Santos. 
41
A cidade de Santos é uma cidade que já recebe, boa 
parte dos enfermeiros e auxiliares, acima do piso da enfermagem. A cidade 
de Santos vai receber o equivalente a cinco vezes mais que a cidade de São 
Vicente. E não fica só nisso. A cidade de Praia Grande vai receber o dobro 
que a cidade de São Vicente. A cidade de Cubatão vai receber o dobro que a 
cidade de São Vicente. E outra informação que quero dividir com vocês, a 
cidade de Cubatão tem cerca de 131 mil habitantes. A cidade de São Vicente 
tem 350 mil habitantes. Teoricamente, o número de enfermeiros é muito 
maior que Cubatão. E São Vicente vai receber 1 milhão 135 mil reais do 
governo federal. 
Eu não tenho dúvida, e não sou expert em matemática, 
mas se nós fizermos uma avaliação e uma análise linear utilizada pelo 
governo federal desse recurso e dividir igualmente para todos os enfermeiros 
e auxiliares de enfermagem, que lutam tanto para conseguir chegar ao piso 
salarial na cidade de São Vicente, cada um receberá míseros 129 reais. Isso 
é um absurdo. E óbvio que grande parte dos enfermeiros não entenderão a 
decisão do prefeito Kayo Amado e dessa base e da Câmara de Vereadores 
que está aqui, que vai ficar muito aquém do que realmente tem de direito 
receber os enfermeiros e auxiliares de enfermagem.
É inadmissível a falta de critério do governo federal. 
Tanto é que há uma discussão tremenda a inconsistência da aprovação 
dessa lei, onde ninguém sabe quais são os parâmetros. 
Existem algumas regras lá, mas as regras eu tive a 
informação da secretária de Saúde da cidade de São Vicente, e fui buscar 
informação junto ao sindicato, a cidade de São Vicente fez o seu papel. 
Todas as informações estabelecidas à administração do prefeito Kayo 
Amado, foram entregues de forma correta. Ou seja, a responsabilidade nossa 
foi feita. A Casa, o prefeito Kayo Amado fez a sua lição de casa e entregou 
porque tem consciência de valorizar o servidor público. Tem consciência da 
necessidade de valorização da enfermagem. 
E ontem eu tive a alegria por estar sempre ao lado da 
enfermagem, consegui recepcionar todos em nosso empreendimento na 
cidade de São Vicente, de uma forma muito de cortesia, estive ao lado das 
enfermeiras e enfermeiros de São Vicente, justamente discutindo isso. 
É inadmissível que o governo federal faça uma análise 
de distribuição de recurso federal, que é um imposto pago por toda a cidade 
e, com todo respeito, eu não gosto de fazer comparações de cidades, mas é 
inadmissível. A cidade de Santos, por exemplo, que já recebe o piso ou paga 
além do piso, receber mais. Aí sabe o que vai acontecer? Como eles já 
pagam acima do piso, eles vão utilizar esse recurso, e eu se estivesse na 
administração de outras cidades, para melhorar a sua saúde. E por isso que 
algumas saúdes dos nossos municípios vizinhos acabam tendo diferenciação 
comparada à cidade de São Vicente. 
É uma informação oficial do portal da transparência do 
governo federal. É inadmissível a falta de esclarecimento que a ministra do 
governo Lula repassa às secretarias. 
42
E eu estou ao lado dos enfermeiros, estarei ao lado da 
administração do prefeito Kayo Amado e da secretária Michelle Santos para 
que, juntos pedir o apoio dos prefeitos da nossa região metropolitana. Porque 
saúde pública se estoura em São Vicente, atropela a cidade de Santos e 
Praia Grande. 
Historicamente sempre foi assim, e agora a gente 
descobre que a cidade de Santos vai receber o valor seis vezes maior sendo 
que ela já paga o piso. E algumas enfermeiras recebem acima do piso. 
Eu faço coro, e me coloco ao lado do prefeito Kayo 
Amado e da secretária de Saúde, Michelle Santos, para que a gente possa 
reverter essa decisão porque a responsabilidade vai cair para esta Casa. A 
responsabilidade se dividirmos esse mísero 1 milhão 135 mil reais para todos, 
serão 129 reais. Não dá nem para pagar uma cesta básica no atual governo. 
(continuação da leitura do requerimento)
Para deixar claro, senhor presidente, do jeito que foi 
feito pelo Ministério da Saúde do atual governo do sr. Luiz Inácio Lula da 
Silva, ele virou as costas para a cidade mais pobre no repasse de verbas. Ele 
que se diz o pai dos pobres, virou as costas através das suas inconsistências 
de destino de base de cálculo do valor do salário da enfermagem. 
É inadmissível porque está obscura essa transparência.
Então, para que a gente evite o desgaste que nós e que 
a administração do prefeito Kayo Amado, que é parceiro do servidor público, 
até porque esse ano nós fizemos várias alterações de letras em beneficiar o 
servidor... é claro que tem muita coisa para avançar, ainda, não tenho 
dúvidas, mas isso aqui é um escárnio para a classe da enfermagem: 1 milhão 
135 mil reais. Nove parcelas de 123 mil reais. Não dá para pagar nem uma 
cesta básica para a enfermagem. E a responsabilidade vai cair na prefeitura 
da cidade de São Vicente, que já tem dificuldade para honrar com alguns 
compromissos, devido à questão econômica e a situação financeira 
encontrada pela municipalidade.
Então, é mais do que urgente, senhor presidente, e a 
você, enfermeiro, enfermeira e auxiliar de enfermagem. Eu me coloco ao lado 
de vocês nessa luta. É uma luta metropolitana, e faço aqui um apelo a todos 
os deputados federais, os que estão na base e aos que estão na oposição. 
Ao deputado Alberto Mourão, ao deputado Paulo Alexandre Barbosa, à 
deputada Rosana Valle, a todos os deputados federais da região da Baixada 
Santista para que lutem, lutem por aqueles que receberam menos. Que lutem 
para que possa mudar esse triste cenário da enfermagem na cidade de São 
Vicente.
É um requerimento, senhor presidente.
O SR. PRESIDENTE – Vereador Higor Ferreira, 
parabéns pelo seu requerimento. Isso demonstra a preocupação de V. Exa. 
com a classe dos enfermeiros do nosso município.
43
Pelo que se informa, o que o governo federal destinou 
para São Vicente não dá, como V. Exa. falou, para comprar uma cesta 
básica. O valor é mais de 15 milhões para que consiga...
O SR. HIGOR FERREIRA – Desculpa interromper, essa 
informação eu acho que é superimportante para passar. Justamente quero só 
reforçar essa fala do presidente: Você, enfermeiro da cidade de São Vicente, 
o cálculo é bem básico. Para que nós possamos chegar próximos dentro do 
salário base que você precisa e necessita, são quase 15 milhões de reais que 
a cidade de São Vicente precisa. E o governo federal mandou apenas 1 
milhão e 100. Não existe mágica para chegar no salário base que você 
merece. Nem que o prefeito Kayo Amado pudesse fazer todos os esforços, 
humanos e subumanos para conseguir alcançar essa diferença. É 
inadmissível.
Parabéns, presidente. É essa a mensagem que eu 
quero passar a todos os enfermeiros e enfermeiras. O valor que a 
administração necessita para chegar no valor base da enfermagem, que é
merecedor de todos os senhores, são 15 milhões de reais/ano. E o governo 
federal do Luiz Inácio Lula da Silva, o “nove dedos”, passou 1 milhão 323. É 
brincadeira. Isso porque fala que é o pai dos pobres. Imagina se fosse o pai 
dos pobres? 
O SR. JAILTON JATOBÁ - (Em aparte) – Eu quero 
parabenizar V. Exa. por esta iniciativa, e pedir autorização para subscrever 
este requerimento que, sem dúvidas, vai de encontro com a realidade do 
município de São Vicente. 
É autorizado o pagamento, mas o recurso é curto. E 
depois acaba vindo uma pressão da categoria querendo os seus direitos. Mas 
o recurso não chega na cidade.
Parabéns pela iniciativa e peço autorização para 
subscrever.
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado.
Também peço para subscrever.
O SR. BENEVAN SOUZA – (Em aparte) – Vereador 
Higor, eu estava ficando feliz pra caramba com esse aumento. Agora o 
44
senhor vem com esse estudo, esclarecendo o pessoal da saúde, da 
enfermagem.
Rapaz, me deixou indignado. Estou até tremendo de 
anta raiva. Por que São Vicente sempre fica por último? 
E pode contar comigo, pode contar com o deputado 
Marcos Pereira, Maria Rosa... Eu já vou marcar uma agenda em Brasília pra 
gente poder buscar recursos para ajudar a saúde aqui de São Vicente, 
porque a gente tem esse calcanhar de Aquiles aqui na saúde. A gente pensa 
que vai melhorar um pouquinho, pelo contrário, é mais um pepino porque as 
pessoas estão achando que aqui em São Vicente também vai mudar. Mas 
não está mudando coisa nenhuma. Pelo contrário, a gente vai ter que explicar 
às pessoas que nós não somos culpados, de novo, desse B.O. 
O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Por ser a primeira 
cidade do Brasil... muito penalizada. Cidade mãe. Não é fácil!
Quero subscrever e parabéns!
O SR. JHONY SASAKI – (Em aparte) – Também 
gostaria de me subscrever são seu requerimento. Dizer que vou levar essa 
mensagem, esse apelo à deputada federal Rosana Valle, que é uma grande 
parceira aqui do município. A deputada federal que, de longe, mais conseguir 
recursos para a nossa cidade.
Vou estar ao lado buscando esses recursos e só queria 
entender, o senhor levantou um dado que eu achei bastante importante, 
falando que para a cidade de São Vicente vai vir apenas 1 milhão 135 mil 
reais. 
Dentro dessa equação são quantos enfermeiros? O 
senhor sabe me dizer? 
O SR. HIGOR FERREIRA – Hoje na cidade de São 
Vicente, pela informação que eu tive preliminarmente, são mais de 250. Fora 
os auxiliares de enfermagem, que também teriam que chegar no seu piso e 
as parteiras, também.
O SR. JHONY SASAKI – (Em aparte) – Hoje, aqui pela 
tarde, inclusive falando sobre outro requerimento de outro par, eu li aqui a 
decisão do Ministro, que foi proferida após o Presidente Luiz Inácio Lula da 
Silva...
O SR. HIGOR FERREIRA – O nove dedos.
45
O SR. JHONY SASAKI – Isso... Ter sancionado a 
abertura do crédito especial de 7,3 bilhões para o pagamento do piso. 
A medida foi publicada na sexta-feira, no dia 12, e o 
novo piso para enfermeiros contratados sob o regime de Consolidação das 
Leis do Trabalho – CLT, é de R$ 4.750,00, conforme definido na Lei nº 14. 
434. Técnicos de enfermagem devem receber, no mínimo, 70% desse valor 
de R$ 3.325,00, e os auxiliares de enfermagem e parteiras, 50%, o que daria 
R$ 2.375,00. O piso vale, também, para trabalhadores do setor público e 
privado.
Podemos fazer um levantamento e entender qual é o 
valor que não atinge o piso, e fazer um cálculo num modo geral e ir em busca 
desse recurso para que a cidade de São Vicente possa receber e contemplar 
esses profissionais da saúde.
Parabéns pelo requerimento e conte sempre com a 
gente. 
Vamos batalhar. A saúde, de fato, é prioridade para nós.
O SR. EDINHO FERRUGEM – (Em aparte) – Vereador, 
parabeniza-lo pela propositura do requerimento e peço para subscrever.
O senhor conseguiu levantar qual o parâmetro de 
distribuição dos valores?
O SR. HIGOR FERREIRA – Justamente a 
inconsistência desses valores repassados pelo governo federal.
Se nós fizermos uma distribuição linear do valor que
São Vicente irá receber, com todo respeito, não dá para comprar uma cesta 
básica. É 1 milhão 135 mil. E se nós não repassarmos esse valor para o 
profissional, há um entendimento que a administração do prefeito Kayo 
Amado está conivente com esse processo. E pelo contrário. Ela é prejudicada 
nesse processo, porque como falou o vereador Benevan, a bomba estoura 
para esta Casa e para a administração que o prefeito não quer pagar o valor 
correspondente do profissional de enfermagem. 
Como vai pagar se há uma discrepância no valor em 
torno de quase 10 milhões de reais? 
Então não existe mágica para fazer. O que é preciso 
entender, e essa é a minha fala junto com V. Exas., e aqui aproveito até pela 
posição que se encontra dentro do governo do Presidente Lula, faço uma 
fala, um apelo ao ministro Márcio França que possa interceder, lógico que 
cada um com a sua responsabilidade, ministro de Portos e Aeroportos, mas 
pela sua proximidade e pela sua liderança na região, possa intervir e 
entender esse processo de que forma a gente possa impactar menos, 
principalmente para aqueles que mais precisam, vereador Edinho, que é o 
profissional de saúde, que é o servidor da cidade de São Vicente, que, 
historicamente, sempre foi prejudicado. 
46
E aí não vou entrar no mérito de administrações, eu vou 
entrar no mérito de questões econômicas da nossa cidade.
O que eu lamento é que a cidade de Santos, por 
exemplo, como exemplo, apenas, e é importante salientar, a cidade de 
Santos já paga o piso da enfermagem. Só que Santos vai receber seis vezes 
mais que a cidade de São Vicente. Eles vão reinvestir esse dinheiro, tenho 
certeza disso porque já pagam o piso, em melhoria da saúde. E por isso que 
a cidade de Santos, teoricamente na prática, tem anos luz de benefício de 
atendimento na saúde.
O SR. EDINHO FERRUGEM – (Em aparte) – Foi 
justamente essa pergunta, vereador: se o senhor conseguiu levantar qual foi 
o parâmetro de distribuição entre os municípios, porque Cubatão com uma 
população bem menor que a nossa tem um valor muito maior que o nosso, eu 
não consigo entender qual foi o parâmetro do governo federal. E seria 
interessante a gente levantar isso, porque como o senhor mesmo falou, 
temos vários deputados aqui que tiveram apoio desta Casa e a gente precisa 
saber como é feita essa distribuição. Porque senão realmente vai cair sobre 
nós o ônus, porque tem lá a aprovação, tem o dinheiro e os nossos 
profissionais não vão chegar nem perto dos valores.
O SR. HIGOR FERREIRA – Boa a fala do vereador 
Edinho. 
Eu tive a tranquilidade de conversar com a secretária 
Michelle Santos e com o sindicato, ontem, nesse evento e o próprio sindicato 
está preocupado porque quando não acontece esse entendimento, a bomba 
estoura no sindicato. Existe aquela frase: “O sindicato pode estar em conluio 
ou em combinação com a administração”. E jamais! É essa a nossa 
preocupação. 
E vou só acrescentar na sua fala, vereador Edinho, que 
não é apenas o número de habitantes ser maior da cidade de São Vicente. O 
número de profissionais na cidade de São Vicente é maior que de Cubatão. E 
Cubatão vai receber mais.
Existem umas siglas e outras condições que foram 
apresentadas pela secretária Michelle Santos, dentro de uma razoabilidade, 
solicitada pelo governo federal e foi entregue. Ou seja, não tem nenhuma 
documentação que o Ministério da Saúde solicitou que São Vicente não 
entregou. Isso que fique bem claro a todos os profissionais de saúde da 
cidade de São Vicente.
Essa luta está apenas começando. Se tivermos, e me 
coloco à disposição de todos os pares, senhor presidente, e você, enfermeiro 
e enfermeira da cidade de São Vicente, auxiliar de enfermagem envolvido 
com a saúde, que se tiver que bater na porta do governo federal para juntos 
resolvermos esse problema, eu sou o primeiro a entrar no ônibus. 
47
O vereador líder do governo, Jatobá, falou que é o 
segundo. Ele vai dirigindo o ônibus. 
Eu quero concluir a minha fala aqui, que é um assunto 
sério, mas demonstrando a responsabilidade que esta Casa tem. 
Nos momentos que eu, como vereador, entendo que 
temos que fazer um discurso mais incisivo, pensando sempre na cidade de 
São Vicente, esse vereador irá fazer. Mesmo sendo base do governo Kayo 
Amado. Mas a partir do momento em que a administração poderá ser 
prejudicada por algo que ela não tem a sua contribuição, eu serei o primeiro a 
defender. Essa é a minha coerência, não só de mandato, mas de vida. 
Obrigado e boa noite a todos!
O SR. PRESIDENTE – Mais uma vez, vereador, 
parabéns!
V. Exa. trouxe ao plenário uma pauta muito relevante. 
Tem a palavra o nobre vereador Castelinho.
V. Exa. dispõe de 10 minutos para apresentar os seus 
trabalhos.
O SR. CASTELINHO – Senhores vereadores, senhor 
presidente, funcionários dessa Casa, todos que se encontram na galeria e 
todos que acompanham pelas redes sociais e pela ISTV, boa tarde.
Senhor presidente, vamos de requerimento. (Lê)
REQUERIMENTO N.º 127/2023
É de conhecimento público que há numerosos terrenos 
abandonados em nossa cidade que a população sempre insiste que poderiam 
ser destinados à implantação de moradias populares. 
Causa-nos preocupação neste momento dois desses terrenos. 
localizados no Conjunto Habitacional Tancredo Neves III, em São Vicente
No ano de 2017 e 2018, tive o privilégio de participar, 
juntamente com outros colegas vereadores, da entrega de unidades nesse 
conjunto habitacional que proporcionaram que o sonho da casa própria se 
tornasse realidade para 1120 famílias.
Recentemente, fui procurado por uma comissão de síndicos dos 
edifícios do referido conjunto habitacional que manifestaram preocupação 
com duas áreas que lá se encontram em total abandono e que fazem parte 
do conjunto habitacional. 
Segundo eles, não possuem informações sobre a destinação 
dessas áreas, apesar de já terem tentado obter respostas junto à CDHU, sem 
sucesso.
Dessa forma, por meio desta Casa do Povo, 
48
R E Q U E I R O, ouvido o Plenário, oficie-se à CDHU, 
solicitando que, com urgência, enviem esclarecimentos a esta Casa sobre 
esses terrenos em questão, situados atrás dos lotes 14 e 17, conforme mapa 
anexo a este requerimento, respondendo também, de forma clara e 
detalhada, aos seguintes questionamentos:
1. Os referidos terrenos pertencem à CDHU? 
2. Em caso afirmativo, qual a finalidade que será 
dada a esses terrenos? 
3. Em caso negativo, a quem pertence os 
referidos terrenos?
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de maio de 2023.
CASTELINHO
***
- Assume a presidência o vereador Dercinho Negão do 
Caminhão.
***
O SR. PRESIDENTE – Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado.
O SR. CASTELINHO – (Lê)
Indicações nº 1105 a 1106.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito.
Vereador, quero parabenizar o senhor pela indicação.
Estive um mês atrás acompanhando seus trabalhos lá e 
pude ver de perto. E hoje estou aqui acompanhando a sua indicação.
49
Parabéns! Estive lá, hoje, e pude ver uma praça que o 
pessoal estava pedindo iluminação, o senhor fez o pedido, correu atrás e é 
isso aí, valeu, meu irmão!
O SR. CASTELINHO – (Lê)
Indicação nº 1107.
***
- Assume a presidência o vereador Adilson da Farmácia.
***
O SR. PRESIDENTE – A indicação de V. Exa. será 
encaminhada ao Sr. Prefeito. 
O SR. CASTELINHO – Senhor presidente, é lamentável 
o que aconteceu de ontem para hoje na Estação Cidadania e Cultura. Hoje 
está meio desprezada, mas nós estamos lá perto, tomando conta e funciona 
lá o CRAS. É a única atividade que tem lá, com muita marcação de consultas. 
E hoje não tinha energia porque um inteligente foi lá e 
roubou toda a fiação do quadro de luz da Estação Cidadania. 
É tão difícil pra gente arrumar as coisas, e é um 
equipamento que beneficia a população. E aquelas pessoas que tinham que 
marcar, ficam no prejuízo porque o atendimento não foi feito. Quem vai ali vai 
atrás de ajuda. E hoje não teve isso. As pessoas saindo de lá triste, chorando 
porque não conseguiram dar andamento no que tinham a fazer naquele local.
Então, peço ao pessoal do entorno que veja, que possa 
ajudar pra não acontecer mais isso. Vamos correr atrás para arrumar esse 
equipamento, essa unidade, mas fica difícil.
Quero que o senhor prefeito tenha um olhar especial, ao 
secretário de Cultura e a todos que possam nos ajudar nesse momento.
Para finalizar a minha fala aqui, quero cumprimentar o 
Baé do Humaitá, hoje aqui no nosso plenário. O Dida também se encontra 
por aqui. 
É isso aí, venham sempre visitar a nossa Casa, a Casa 
do povo.
Obrigado!
Castelinho sempre presente!
O SR. PRESIDENTE – É isso aí, vereador Castelinho. 
Com certeza V. Exa. sempre presente.
50
Tem a palavra o nobre vereador Pastor Benevan.
V. Exa. dispõe de 10 minutos para apresentar seus 
trabalhos.
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – Senhor 
presidente, queria registrar a presença da conselheira tutelar Fernanda e do 
conselheiro tutelar Marlon. 
Sejam sempre bem-vindos a esta Casa de Leis. E quero 
parabenizar ambos pelo abraço na lagoa. Um trabalho lindo, dia 18, no 
enfrentamento do abuso contra crianças e adolescentes.
Parabéns pelo trabalho de vocês e estendo a todos os 
outros conselheiros, tanto da Área Continental quanto da Área Insular.
Parabéns! Sejam bem-vindos!
O SR. BENEVAN SOUZA – Boa tarde a todos que nos 
assistem pela TV Câmara, que nos assistem pelo canal do Youtube e vocês 
que nos assistem pelas redes sociais. Que Deus abençoe a vida de todos 
vocês.
As minhas indicações vou entregar diretamente à Mesa.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito.
O SR. BENEVAN SOUZA – (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Direito da Criança e do Adolescente é um tema de grande 
relevância para a sociedade atual, pois é fundamental garantir a proteção 
desses grupos vulneráveis e, muitas vezes, vítimas de violência, abuso e 
negligência. 
Além de cobrar o Estado, a sociedade tem a obrigação de cuidar 
e proteger integralmente crianças e adolescentes, garantindo-lhes a 
sobrevivência, o desenvolvimento pessoal e social e a integridade física, 
psicológica e moral. 
O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 diz o seguinte: 
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar 
à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o 
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à 
cultura, ao lazer e à profissionalização, à liberdade, ao 
51
respeito, à dignidade e à convivência familiar e 
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma 
de negligência, discriminação, exploração, violência, 
crueldade e opressão. 
A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, criou o Estatuto 
da Criança e do Adolescente, dispondo sobre a proteção integral à criança e 
ao adolescente. 
A Lei Federal nº 9.970, de 17 de maio de 2000, instituiu o dia 18 
de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual 
de Crianças e Adolescentes. 
A Lei Federal nº 14.432, de 3 de agosto de 2022, instituiu a 
campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em 
todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à 
exploração sexual de crianças e adolescentes. 
A Lei Municipal nº 4.373, de 4 de janeiro de 2023, instituiu o 
evento "Maio Laranja", mês dedicado à conscientização, prevenção, 
orientação e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e 
adolescentes. 
É, portanto, dever do Poder Público mobilizar e estimular o 
combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. 
Assim sendo, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 74/2023 
Institui e inclui no Calendário 
Oficial de Eventos do Município o 
Dia Municipal da Caminhada de 
Mobilização e Proteção da Criança 
e do Adolescente de São Vicente.
Art. 1º - Fica instituído, passando a integrar o Calendário Oficial 
de Eventos do Município, o "Dia Municipal da Caminhada de Mobilização e 
Proteção da Criança e do Adolescente de São Vicente", a ser realizado 
anualmente no dia 19 do mês de maio.
Art. 2º - No Dia Municipal da Caminhada de Mobilização e 
Proteção da Criança e do Adolescente de São Vicente, serão programadas 
atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso 
e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 3º - As atividades de que trata o art. 2º serão definidas e 
desenvolvidas pelas organizações participantes.
Parágrafo único - Deverá ser dada ênfase às leis federais nº 
8.069, de 13 de julho de 1990, que criou o Estatuto da Criança e do 
52
Adolescente, dispondo sobre a proteção integral à criança e ao adolescente; 
nº 9.970, de 17 de maio de 2000, que instituiu o dia 18 de maio como o Dia 
Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e 
Adolescentes; nº 14.432, de 3 de agosto de 2022, que instituiu a campanha 
Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o 
território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração 
sexual de crianças e adolescentes, e à Lei Municipal nº 4.373, de 4 de janeiro 
de 2023, que instituiu o evento "Maio Laranja", mês dedicado à 
conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração 
sexual de crianças e adolescentes.
Art. 4º - O evento central do Dia Municipal da Caminhada de 
Mobilização e Proteção da Criança e do Adolescente de São Vicente será a 
realização de caminhada aberta à população, com concentração e saída às 9 
horas da Praça dos Correios, no Centro, e percurso a ser definido pela 
Secretaria de Desenvolvimento Social e Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, com extensão e características adequadas para 
acomodar as diferentes condições de capacidade física dos participantes.
Parágrafo único - Deverão ser observados critérios que 
privilegiem: 
I - as limitações das pessoas com necessidades especiais, dos 
idosos e das crianças; 
II - a inexistência de obstáculos ou elementos que possam gerar 
riscos de acidentes; 
III - a segurança e o bem-estar dos participantes
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que 
couber, especialmente quanto à organização e aos aspectos operacionais 
necessários ao seu cumprimento.
Art. 6º - As despesas para execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso seja 
necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de maio de 2023
BENEVAN SOUZA
Vereador
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
encaminhado às comissões competentes. 
53
O SR. BENEVAN SOUZA – Senhor presidente, aqui é 
uma moção de apoio ao nosso deputado federal e presidente do Partido 
Republicanos nacional, Marcos Pereira. 
Isso é importantíssimo. (Lê)
MOÇÃO N.º 8/2023
Está tramitando no Congresso Nacional, na Câmara de 
Deputados, conforme divulgado pela Agência Câmara de Noticias, o Projeto 
de Lei Complementar 58/2019, que dispõe sobre a extensão aos Municípios 
das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para 
renegociação de suas dívidas com a União. 
O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça 
e de Cidadania - CCJC com ajustes em relação ao original, sendo um deles o 
alongamento do prazo de pagamento, dos atuais 240 para 480 meses.
O texto aprovado insere dispositivo na Lei Complementar 
156/16, que abriu aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de um 
prazo adicional de até 240 meses para a quitação de dívidas refinanciadas 
com base na Lei 9.496/97 e nos contratos de abertura de crédito amparados 
pela Medida Provisória 2192-70/01.
O autor da proposta, Deputado Federal Marcos Pereira, do 
Republicanos - SP, disse à Agência Câmara de Notícias que “Não havia 
justificativa para a exclusão dos municípios, que, em alguns casos, e 
sobretudo para os maiores, padecem das mesmas dificuldades, 
estrangulados pelas obrigações com pessoal, fornecedores e prestadores de 
serviços, sem falar na incapacidade de realização de investimentos”.
Não podemos deixar de observar que a situação dos Municípios 
se agravou com o longo período de recessão e os efeitos decorrentes da 
própria crise fiscal que se abateu sobre a União e os Estados, dos quais são 
altamente dependentes das transferências obrigatórias e voluntárias.
Assim sendo, a folga proporcionada pela diluição e pela 
prorrogação de suas obrigações a curto prazo deverá proporcionar o 
reequilíbrio das contas municipais e a recuperação de sua capacidade de 
investimento, razões mais que suficientes para apoiarmos decididamente a 
presente manifestação.
Diante do exposto, fica o meu apoio ao Projeto de Lei 
Complementar 58/2019, que insere dispositivo na Lei Complementar 156/16, 
estendendo aos Municípios as mesmas condições oferecidas aos Estados e 
ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União, aprovado 
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal 
e aguardando apreciação no Plenário.
Fundamentado no artigo 160 do Regimento Interno, solicito que 
a Presidência desta Casa submeta ao Plenário, e se aprovado, envie 
MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei 58/20129, de autoria do Deputado 
54
Federal Marcos Pereira (Republicanos-SP), que estende aos Municípios as 
mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para 
renegociação de suas dívidas com a União, inserindo dispositivo na Lei 
Complementar 156/16.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de maio de 2023.
BENEVAN SOUZA 
O SR. PRESIDENTE – A moção de V. Exa. será 
incluída na Ordem do Dia da próxima sessão.
Parabéns!
O SR. BENEVAN SOUZA – Obrigado, presidente. 
Obrigado a todos que nos assistem pela TV Câmara. Obrigado a você, de 
São Vicente, que nos assiste pelas nossas redes sociais.
Deus abençoe a todos.
O SR. PRESIDENTE – Tem a palavra o nobre vereador 
Jailton Jatobá.
V. Exa. dispõe de 10 minutos para apresentar os seus 
trabalhos.
O SR. JAILTON JATOBÁ – Sr. Presidente, Srs. 
Vereadores, boa tarde a todos.
Com base no disposto no Art. 182 da Resolução nª 
59/2015 – Regimento Interno, R E Q U E I R O a pautação em regime de 
urgência para a Ordem do Dia da presente Sessão, das seguintes matérias: 
Veto Total ao Projeto de Lei nº 24/23. Mensagens nº 33, 34 e 35.
O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está 
em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado.
55
O SR. JAILTON JATOBÁ – (Lê)
REQUERIMENTO N.º 128/2023
O Conselho Municipal da Juventude (CMJSV) foi criado em 2006, pela 
Lei n° 1773-A, sendo recentemente regulamentado na Lei n° 4361, de 2022, 
visando estudar e propor a elaboração de políticas públicas em prol do 
público jovem. 
No dia 16 de maio de 2023, o Conselho definiu seus representantes 
titulares em evento realizado na sede da Secretaria de Serviços Públicos 
(Sesp).
Além do Poder Legislativo, as Secretarias de Educação (Seduc), 
Cultura (Secult), Esportes e Lazer (Sespor), Saúde (Sesau), Desenvolvimento
Social (Sedes), Emprego, Trabalho e Renda (Setre), Desenvolvimento 
Econômico e Turístico (Sedetur), Gestão (Seges), Relações Institucionais, 
Metropolitanas e de Parcerias Federativas (Serimp), tiveram representantes 
empossados.
Membros de movimentos religiosos, estudantis, culturais, esportivos, 
de diversidade sexual, igualdade racial e direitos humanos e entidades de 
geração de emprego, PCD’s e partidária também foram nomeados.
Assim, na certeza de que os jovens vicentinos estarão bem representados.
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se ao Sr. Prefeito 
Municipal solicitando-lhe que sejam transmitidas as congratulações desta 
Casa ao Conselho Municipal da Juventude de São Vicente (CMJSV), 
desejando ótimas realizações aos Conselheiros eleitos: 
Gisele Meyer Pereira pela Secretaria de Educação (Seduc); Paloma 
Paula Paulino Melo pela Secretaria de Cultura (Secult); Elias Julio Santos 
pela Secretaria de Esportes e Lazer (Sespor); Joana Cristina Lopes de 
Carvalho pela Secretaria de Saúde (Sesau); Elionai Santos Silva pela 
Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes); Marcela Nicoly Costa 
Gadelha pelo Poder Legislativo; Karina Stella Freitas Dias pela Secretaria de 
Emprego, Trabalho e Renda (Setre); Matheus Santos da Silva Macedo pela 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turístico (Sedetur); lago 
Rodrigues Ervanovite pela Secretaria de Gestão (Seges); Carolina Brito 
Santos Cruz pela Secretaria de Relações Institucionais, Metropolitanas e 
Parcerias Federativas (Serimp); Brenda Alves dos Anjos, representante de 
movimento religioso; Paulo Diogo dos Santos Arruda, representante de 
movimento estudantil; Emmily Vitoria Gomes de Sá, representante de 
movimento cultural: Diego Simões Rittes, representante de movimento 
esportivo: Amanda de Matos Ribeiro, representante de movimento de 
diversidade sexual; João Pedro Rodrigues do Nascimento Bastos, 
representante de entidade partidária: Partido Socialista Brasileiro; Isabel 
Soares da Silva, representante de entidade de pessoas com deficiência: 
Instituto Pertenser Carfer; Bruno Simões Nunes, representante de entidade 
56
de geração de trabalho e renda: Instituto Adesaf; Andressa Rita do Carmo 
Santos, representante de movimento de promoção de igualdade racial; Letícia 
Ferreira da Silva, representante de movimento de direitos humanos e clubes 
de serviços;
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de maio de 2023.
JATOBÁ
O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está 
em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado.
Vereador, peço para subscrever.
Parabéns.
O SR. JAILTON JATOBÁ – Obrigado, presidente.
Esse conselho foi criado na época do saudoso Prefeito 
Tércio Garcia e eu pude fazer parte de todas as discussões da época da 
secretaria de relações governamentais.
E a gente fica feliz em ver que esse conselho que foi 
criado lá atrás continua e sem dúvidas pode contar com este vereador.
Presidente, eu tenho uma indicação gostaria de 
encaminhar diretamente à Mesa.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal.
O SR. JAILTON JATOBÁ – Senhor presidente, 
senhores vereadores, eu quero falar neste momento de um assunto que hoje 
infelizmente completa exatamente um ano que eu estou trabalhando para 
tentar junto ao Poder Executivo trazer soluções e sempre estando ao lado da 
população porque é este meu dever.
Eu fui eleito para estar ao lado da população. Nós temos 
sim uma parceria com Poder Executivo até mesmo exerço nesta Casa de 
Leis a Liderança de Governo, porém a prioridade sempre será a população.
Quero pedir para a produção colocar um vídeo.
57
***
- Neste momento é exibido um vídeo.
***
O SR. JAILTON JATOBÁ – Essa situação é de uma 
área ali no bairro do Jockey Club na Avenida Senador Salgado Filho foi feito 
uma área para separação de resíduos a princípio RCC Resíduos de 
Construção Civil, mas como vocês podem ver há diversos materiais que 
estão sendo colocados naquele lugar.
Essa luta iniciou lá no ano de 2022 no dia 18 de maio 
realizei a primeira vistoria nesta área de transbordo tendo inclusive realizada 
uma postagem nas minhas redes sociais pedindo a atenção do Poder 
Executivo para resolver, de uma vez por todas esta problemática, e no dia 31 
de Maio enviei o primeiro ofício nº 158 de 2022 à Secretaria de Meio 
Ambiente pedindo explicações.
Mas logo no início, presidente e vereadores, eu procurei
saber de quem era a responsabilidade por essa área e ficou jogando um para 
o outro ninguém sabia de quem era a gente sabe que inclusive tem um termo 
de cessão dessa área da associação que é detentora dessa desta área, 
porém ninguém sabia dizer de quem era a responsabilidade.
E aí iniciou a nossa grande luta para tentar resolver de 
uma vez por todas.
Imagine só, eu sou morador de Jockey Club e como a 
maioria das pessoas aqui sabem. Eu moro ao lado desta situação que é 
totalmente inadmissível e desde o início não concordei com isso e detalhe em 
nenhum momento eu fui comunicado pela prefeitura, pelas secretarias que 
deveriam ser competentes, mas demonstrou total incompetência quando se 
escolhe um local ao lado de residências para fazer esse tipo de serviço.
A gente sabe das dificuldades que existem no município 
de São Vicente quanto o licenciamento de áreas apropriadas para isso, mas 
escolher um local ao lado de residências foi uma atitude totalmente 
irresponsável e isso eu digo desde o primeiro dia que eu vi esse absurdo e 
me posicionei e nunca a favor desta porcaria que começaram a fazer no 
bairro do
Jockey Club.
Então eu enviei diversos ofícios e foi uma peregrinação 
total que se eu for apontar para vocês aqui o horário vai se estender de tudo 
que foi feito para evitar esse absurdo, porém nesse ano o prefeito até mesmo 
me chamou para fazer a comunicação à população que houve uma 
contratação da empresa SBR Soluções para fazer todo o trabalho de 
gerenciamento de resíduos ali e eles estão fazendo.
Porém Este ano eu estive com a secretária de Meio 
Ambiente para falar sobre a continuidade de entrada de resíduos nessa área, 
de caminhões, ou entra e sai de caminhões e continuam levando os resíduos 
para lá.
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Como vocês podem ver nas imagens que foram 
apresentadas aqui a montanha de resíduos vem aumentando porque está 
tendo uma dificuldade na logística de retirada desses materiais que eu não 
quero nem saber de quem é a responsabilidade dessa logística.
Porque nós enquanto moradores do Bairro Jockey, a 
gente não quer saber quem é que trouxe esse B.O. para gente. A gente quer 
saber quando será retirado.
Eu fiz um requerimento e veio várias respostas, tem a 
documentação desse terreno, tem as devidas autorizações, mas ali tem 
vários roedores, cobras, moscas... Está um verdadeiro absurdo e as pessoas 
diariamente falam: “Vereador, qual é o seu posicionamento?”
Eu venho me posicionando aqui nessa Casa de Leis e 
através das minhas redes sociais de todo o absurdo que está sendo feito lá.
Eu jamais seria omisso com as minhas 
responsabilidades. Eu moro na cidade, no bairro do Jockey Club.
E às vezes tem pessoas que não têm compromisso com 
a cidade de São Vicente, que não tem compromisso com os moradores da 
nossa cidade e fazem esse absurdo em uma área residencial. Eu não irei de 
forma alguma fechar os olhos para isso, como já venho fazendo desde o 
primeiro dia, me posicionando, ligando para o prefeito, mandando mensagem, 
atualizando-o da situação, falando com vários secretários.
Na última reunião que eu tive na Secretaria de Meio 
Ambiente eu fui comunicado que até o mês de abril iria continuar a entrada de 
resíduos e a partir do mês de abril iria parar essa entrada de resíduos 
naquela região. Eu enviei um requerimento para lá perguntando para que eles 
colocassem em documento isso. Eles não têm previsão alguma para parar a 
entrada de resíduos. 
Vocês pensam que vão fazer este vereador de bobo?
Não tem nenhum palhaço aqui! 
E muito menos a população que mora ali no bairro do 
Jockey Club vai ficar de boca fechada diante de uma porcaria que vocês 
fizeram e vocês sabem direitinho com quem eu estou falando porque quando 
foram fazer isso eles deveriam perguntar: “Vereador, você mora no bairro, 
você entende do bairro, tem uma problemática no município a gente precisa 
resolver.”
Sem dúvidas eu não iria falar para aquela área receber 
esse tipo de material que está desvalorizando os imóveis ali. Tem um pessoal 
do condomínio Oceanos que é bem ao lado da onde eu moro, o pessoal está 
lá a menos de um ano que realizou o sonho de comprar a sua residência, 
realizar o sonho de comprar o seu apartamento. Depois de alguns meses 
começa o entra e sai de caminhões que sem dúvidas você que está me 
assistindo sabe que isso não é minha responsabilidade, isso é melhor 
dizendo 
irresponsabilidade do Poder Executivo, das pessoas que estão gerenciando a
nossa cidade.
59
E não adianta tentar e me calar porque eu não vou parar 
até que aqueles resíduos sejam retirados do bairro do Jockey Club. A 
empresa que está lá está fazendo o seu trabalho está trabalhando 
diariamente.
Eu venho conversando com eles que explicam como é 
esse gerenciamento, porém por estar prejudicada a logística da cidade, está 
aumentando esses resíduos.
Só para vocês entenderem, foram vários ofícios eu 
suplicando. Suplicando é a palavra certa. Socorro para essa população 
porque
causa também dificuldade na Via Senador Salgado Filho porque ali a via fica 
toda suja. Detalhe: tem uma escola ao lado! Tem uma creche ao lado! Tem 
um supermercado e vem trazendo transtornos para os moradores do bairro 
do Jockey Club!
Então eu venho mais uma vez aqui neste plenário 
suplicar ao Poder Executivo que resolva de uma vez por todas isso porque 
nós, moradores do bairro do Jockey Club, não aguentamos mais essa 
irresponsabilidade de cada um de vocês, gestores que deveriam gerenciar 
melhor a nossa cidade.
Porque esse problema que foi causado lá, vocês já 
sabiam antes, mas ninguém falou absolutamente nada.
E eu quero deixar bem claro aqui neste parlamento que 
eu sempre estarei ao lado da população. Sempre. Doa a quem doer.
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Em 
aparte) – Vereador, concede uma parte por gentileza.
Vereador Jatobá, lembrando o senhor que o senhor é 
vereador não só do Jockey Club, mas de toda cidade.
Mas vou fazer uma fala aqui: o senhor além de ser 
vereador de toda cidade, o senhor também é morador do Bairro Jockey Club.
Eu fui parado por uma senhora que mora no bairro do 
Jockey Club e ela falou para mim: “Você é Vereador eu acompanho vocês na 
TV”. Falei sou vereador. Ela falou: “Ah, nós temos um vereador no nosso 
bairro, o vereador Jatobá”.
E eu sou companheiro seu de Câmara, de parlamento, 
mas a gente não pode deixar de ouvir essa sua fala e deixar de parabenizar 
pela sua postura, pela sua fala aqui hoje, que além de toda essa 
problemática, o senhor vem tratando, vem trabalhando esse tempo todo que 
eu sou prova, estou acompanhando.
Em algumas reuniões que eu vou o senhor está lá 
cobrando, o senhor é morador ao lado do terreno, sofre junto com a 
população.
Só que é tão importante quando você tem um vereador 
que está envolvido na situação, que representa a comunidade de verdade e a 
gente vê que a coisa acontece e quando não acontece ele está aqui se 
60
justificando, cobrando o prazo e dando para a população a explicação mais 
contundente.
Então eu quero te parabenizar, meu irmão, te dizer que 
é o seguinte: cara, eu tenho orgulho de fazer parte deste mandato ao lado da 
sua pessoa. Hoje pela primeira vez eu vejo uma postura sua.
Você é um cara calmo, você trabalha com paciência,
você é um cara inteligente, é um cara aguerrido, mas aguerrido de uma forma 
diferente. Você é camomila. Você é paz, você representa a paz, trabalha a 
paz e hoje você vem aqui uma camomila apimentada porque você hoje está 
indignado pelas ações porque você foi eleito para fazer aquilo que o povo 
depositou a confiança.
Eu coloco um desafio: nesses dois anos de mandato a 
evolução que teve o bairro do Jockey Club e todas as evoluções que teve no 
bairro do Jockey Club são diretamente a postura do teu trabalho, meu irmão.
Fica tranquilo. Deus está no controle de tudo e parabéns
pela tua postura, pelo teu trabalho, pela tua fala.
Tamo junto meu irmão.
O SR. JABÁ – (Em aparte) – Jatobá. Me permita 
também dar um reforço nesse eco da tua voz nessa Casa do dia de hoje.
Eu faço das minhas palavras as palavras do Negão do 
Caminhão. Eu tenho orgulho da Legislatura passada a gente convivido um 
período seu como suplente, mas assumindo como vereador e dessa segunda 
Legislatura aqui estamos com dois anos e cinco meses.
O senhor está aqui hoje mostrando para os munícipes 
da sua comunidade a angústia que o senhor está passando. Esse teu 
desabafo aqui hoje não é em vão, é a angústia que o senhor está passando 
de querer resolver um problema que o senhor não causou e que nós todos 
vereadores dessa Casa somos testemunhas de que o senhor vem lutando 
bastante para que esse problema seja sanado o mais rápido possível.
Parabéns pela sua postura e conta com esse vereador 
aqui.
O SR. JAILTON JATOBÁ – Eu agradeço a fala do 
vereador Jabá e do vereador Dercinho Negão do Caminhão.
E digo: o vereador se referiu a mim como uma pessoa 
bastante paciente. Sim, é que paciência tem limite e a gente vem trabalhando 
diariamente.
Já foi apresentado uma solução? Foi. Estão 
trabalhando? Estão.
Porém, conforme a dificuldade logística de retirada do 
material, estão causando vários problemas no bairro do Jockey Club e diante 
disso, eu jamais irei me calar e ou me encurvar diante de um sistema e por 
61
isso existem aqueles que gostam do Jatobá e aqueles que não gostam do 
Jatobá.
Mas sabe o que eu aprendi na minha vida? O mais 
importante é o que Deus pensa sobre mim. O mais importante é o quanto eu 
me conheço. Muitos têm valores e pouco tem valor. E eu dou o devido valor 
às mais de duas mil pessoas que votaram em mim eu dou o devido valor aos 
mais os mais de 365 mil habitantes da cidade de São Vicente. Eu sempre 
estarei ao lado de quem mais precisa. Todos vocês são testemunhas disso. O 
Poder Executivo também é testemunha disso e vocês podem ter certeza que 
não irão calar a minha voz.
Obrigado e que Deus abençoe a todos.
O SR. PRESIDENTE – Vereador Jatobá eu quero 
parabenizar V. Exa.
Com certeza tudo na vida da gente tem um limite.
Eu acho que V. Exa. está coberto de razão porque tudo 
cai nas costas do vereador Jatobá em relação ao Jockey Club. Então 
parabéns, eu acho que já era hora de V. Exa. se manifestar e pode contar 
com apoio do seu amigo Adilson da Farmácia.
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Em 
aparte) – Presidente, o vereador Jatobá falou que não vão calar a voz dele. 
Fica tranquilo que ninguém cala a voz, a boca do Pitbull.
O senhor é pitbull, o senhor é (fala ininteligível), você 
tem raça, você tem pegada, meu irmão.
Parabéns.
Vai para cima.
Morde com força.
O SR. JAILTON JATOBÁ – Obrigado, vereador.
Lembrando que a minha primeira manifestação em 
público sobre essa questão foi no dia 18 de maio e hoje, vereador Benevan, 
infelizmente hoje, completo um ano deste absurdo que estão fazendo lá.
E sim, moro no Jockey Club, estou diariamente nos 
outros bairros, estou vereador para toda a cidade de São Vicente.
Eu tive mais de 1.500 votos fora do bairro de Jockey 
Club. Então acabo tendo representatividade em todos os bairros de nossa 
cidade e por isso eu me posiciono referente ao Jockey e outros bairros 
também aqui da área insular e principalmente da área continental que tive ali 
cerca de 400 votos da população da área continental.
Então muito obrigado pelo apoio dos pares.
62
O SR. BENEVAN SOUZA – (Em aparte) – Me permite 
um aparte, vereador?
Nós que saímos da comunidade, a gente torce, a gente 
luta com todas as nossas forças para ver a comunidade mudar aquela 
situação aquela realidade que é levar esporte, lazer.
Às vezes outros governantes, não sei, às vezes por não 
ter condição, não conseguiu, então assim, esses gestores que estão à frente, 
eu acho que eles nunca moraram em comunidade, acho que eles nunca 
precisaram do poder público igual nós precisamos.
Então é revoltante mesmo, cara.
É deixar a pessoa chateada.
Você estava falando disso aí e eu lembrei até lá do Rio 
Branco também. Esses dias eu passei lá no Rio Branco de carro e senti 
aquele
cheiro forte. Eu lembrei do que o vereador Jefferson falou. O senhor está 
passando a mesma situação lá ou pode ser até pior. Então é chato para 
caramba mesmo.
Parabéns, é isso mesmo, tem que descer a madeira 
mesmo nesses irresponsáveis.
O SR. JAILTON JATOBÁ – Obrigado, vereadores.
E seguimos trabalhando por quem mais precisa.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador Jatobá.
Eu peço ao vereador Jabá que assuma a presidência 
para eu apresentar meus trabalhos.
***
- Assume a presidência o Sr. Jabá.
***
O SR. PRESIDENTE – Com a palavra o nome vereador 
e presidente dessa Casa Adilson da Farmácia.
V. Exa. tem 10 minutos e mais o tempo que o senhor 
precisar para apresentar seus trabalhos.
O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Obrigado, vereador 
Jabá.
Boa tarde a todos, aos munícipes aqui presentes, a você 
que nos assiste pelas redes sociais, mandar um beijão para minha esposa 
Loren, para minha filha Lorena: o pai te ama muito.
Vamos aos nossos trabalhos. (Lê)
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Indicações nº 1108 a 1115.
O SR. PRESIDENTE – As indicações de V. Exa. serão 
encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal.
O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Nós fizemos aqui 
um
um trabalho muito bacana numa audiência pública com os surdos.
Eu queria que a TV passasse aqui, tem um vídeo para a 
gente ver que foi uma audiência bem relevante em buscas de serviços para a 
comunidade surda do nosso município com vereador Adilson da Farmácia, 
Tiago Peretto que também esteve presente, nosso prefeito Kayo Amado, 
Solange de Freitas, a Associação de Surdos do Município de São Vicente 
formada pelo tão Presidente agora Igor.
Parabéns, Igor. Sempre buscando melhorias e parcerias 
com o município.
Hoje eu apresentei um anteprojeto de lei para ser 
construída na nossa cidade uma Central de Libras que com certeza vai ajudar 
muito a comunidade surda do nosso município.
Quero parabenizar o nosso prefeito Kayo Amado que no 
dia se apresentou muito interessado em realmente fazer um trabalho em prol 
do surdo da nossa cidade.
***
- Neste momento é exibido um vídeo.
***
O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – É isso, presidente.
Quero falar da nossa Associação Comercial da nossa 
cidade.
Quero parabenizar o Sr. Alcides pelo brilhante trabalho 
que vem realizando à frente da presidência da Associação Comercial que 
está completando 74 anos.
Quero parabenizar a todos que trabalham em prol do 
comércio vicentino e também parabenizar o 39º Batalhão de Polícia Militar 
que hoje com nosso Comandante Tenente Coronel Washington que vem 
fazendo um trabalho muito bom. Nosso major Abreu, major Voith.
Amanhã tem comemoração e inclusive aqui estendo o 
convite a todos os vereadores: amanhã às 10h30 da manhã no Bolsão, viu 
Barreto, terá comemoração dos 34 anos da corporação do 39º Batalhão no 
município.
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Então estendo o convite feito pelo Tenente Coronel 
Washington a todos os vereadores que possam amanhã comparecer a esse 
evento.
Senhor presidente, sem mais nada, boa noite a todos e 
fiquem com Deus.
O SR. PRESIDENTE – Presidente, antes do final da sua 
fala eu gostaria de pontuar uma coisa que o senhor...
Parabéns pela audiência pública para as pessoas da 
deficiência da audição, os surdos.
Isso é importante demais. Essa causa, as pessoas com 
deficiência precisam de políticas públicas de verdade porque elas estão em 
todos os lugares, elas precisam adentrar ao shopping, aos Supermercados e 
as pessoas precisam entender que elas precisam estar inseridas na 
sociedade em todos os aspectos e o senhor fez uma audiência pública 
maravilhosa.
Uma pena que eu não pude estar aqui, eu estava na 
faculdade.
Hoje também eu vi o Jefferson Cezarolli pautar um 
projeto aqui voltado às crianças com TEA, eu fico de verdade, sem 
demagogia nenhuma, feliz e ver essa Casa pautando o projeto para as 
pessoas com deficiência porque na Legislatura passada V. Exa. está 
testemunha que é uma dificuldade para passar um projeto aqui e hoje eu vejo 
que nessa Legislatura todos os vereadores aqui, Barreto, estão conscientes 
de que as deficiências que nós temos em toda a sociedade, inclusive na 
cidade de São Vicente, não é pauta de um vereador só. É pauta de todos nós 
aqui, que temos que dar condições, criar políticas públicas, cobrar do poder 
público iniciativas e projetos para que eles estejam inseridos na sociedade de 
verdade.
Eu estou muito feliz.
Parabéns, vereador.
O SR. ADILSON DA FARMÁCIA – Jabá, V. Exa. 
também que com certeza é o pioneiro no avanço de melhorias para as 
crianças especiais, para toda a comunidade.
Então V. Exa. é pioneiro. Eu só tenho a parabenizar V. 
Exa. por todo o trabalho que vem fazendo porque abraçou uma causa e leva 
com o coração enorme que tem.
Parabéns.
O SR. PRESIDENTE – Obrigado, presidente. Estamos 
juntos. São 15 vereadores para somar pela inclusão e pelas pessoas com 
deficiência.
65
Parabéns de verdade.
Com a palavra o nome vereador Sargento Barreto.
V. Exa. dispõe de 10 minutos e mais o tempo que 
precisar para apresentar seus trabalhos.
Eu convoco para que assuma o presidente desta Casa, 
Adilson da Farmácia.
O SR. SARGENTO BARRETO – Senhor presidente, 
senhores vereadores, meus amigos familiares, colaboradores desta Casa de 
Leis, as pessoas que nos assistem através das redes sociais e da TV, boa 
noite.
Hoje muito provavelmente será meu último dia nesta 
Casa como vereador.
Deverá ser também o último dia em que faço uso desta 
Tribuna.
Quero iniciar agradecendo a Deus pois sem Ele nada 
seria possível.
Lembro-me do ano de 2005, quando após receber 4.767 
votos, assumi meu primeiro mandato como vereador nesta Casa Legislativa, 
a Câmara Municipal de Vereadores de São Vicente, a primeira Câmara das 
Américas.
Naquele distante ano de 2005, novamente torno público 
meus sinceros agradecimentos das pessoas que trabalharam com muito 
afinco para que pudéssemos obter uma das 12 maiores votações do 
Legislativo Municipal de todos os tempos.
Quero agradecer meu pai Cosme Alves, já falecido, e 
minha mãe Valdenir Barreto Alves, que hoje está morando comigo. Minhas 
irmãs Sueli, Andreia, meus filhos Rafael e Ana, Carolina, Zuleica a mãe dos 
meus netos, meus primos Gilberto e Denise, Roseane, Altair, Almir, minhas 
tias, meus tios, meus primos suas esposas, muitos amigos, os companheiros 
da Guarda Civil Municipal de São Vicente, da Polícia Militar, as equipes do 
projeto Jepom, monitores e coordenadores jovens e seus familiares.
Agradecer aos ex-prefeitos Márcio França, Tercio Garcia 
e Pedro Gouvêa, juntamente com as suas esposas Lúcia, Márcia e Mari.
Servidores públicos municipais, amigos que ombrearam 
comigo dia após dia as caminhadas nas ruas em busca dos votos.
Foram muitos amigos e amigas e gostaria de apontar 
alguns que neste momento representam todos: o Sr. Paulo Paixão, Cardoso, 
Wando, Tenório e Jane, minha irmãzinha. Foi o tempo de muita luta e 
dedicação. 
E uma pessoa, senhor presidente, esteve sempre à 
frente de tudo, me dando força, apoio, incentivo, puxões de orelha e 
orientações: minha amada esposa Heloísa Helena Xavier Barreto Alves. 
Minha companheira de 41 anos, meu amor. Ela foi o diferencial em minha 
66
vida e a ela dedicou tudo o que pude fazer de bom e principalmente esses 22 
anos de vida pública nesta Casa por estabelecer discussões importantes. 
Fiz grandes amizades que mantenham até hoje: Alfredo 
Moura, Luciano Batista, Higor Ferreira, Jabá, Dercinho, Ferrugem, Castelinho, 
Jatobá, Jefferson Cezarolli, Presidente Adilson da Farmácia, Jhony, pastor 
Benevan, Tiago Peretto, Thiago Alexandre e tantos demais companheiros 
vereadores. Muito, muito obrigado.
Prefeito Kayo Amado que é uma pessoa importante por 
quem eu tenho um grande respeito.
Os secretários, funcionários da Prefeitura ao longo 
desses anos, os nossos colaboradores desta Casa de Leis, a nossa equipe 
do jurídico, a nossa equipe que prepara todos os nossos trabalhos, 
taquigrafia, som, pessoal da segurança, os guardas, enfim, todas as pessoas 
que trabalham nesta Casa que são os nossos amigos, o pessoal da TV que 
está transmitindo ao vivo a nossa fala e se empenharam bastante para que a 
gente pudesse preparar um vídeo, minha netinha Rafa que esteve comigo 
preparando tudo junto com o Renan, enfim, foi uma honra ter servido ao lado 
de cada um de vocês ao longo desses últimos 22 anos.
Sei que onde está minha esposa Heloísa tem orgulho de 
tudo que a realizei em minha vida pública. Não respondo processos, não fui 
processado, portanto meu período nesta Casa Legislativa, na prefeitura e no 
Governo do Estado de São Paulo onde atuei junto com o amigo irmão Davi 
Zaia durante quatro anos como Secretário Adjunto de Emprego e Relações 
de Trabalho e Secretário de Gestão Pública, exerci minhas funções com 
dignidade e com muito respeito. Heloísa certamente está feliz em ver que o 
menino que ela conheceu cumpriu com honestidade sua missão nessa terra.
Senhores e senhoras, no dia 15 de julho de 1968 na 
cidade de Santos, Deus contemplou o mundo com um ser especial. Nasceu 
Heloísa Helena dos Santos Xavier, filha de Deise dos Santos e Carlos dos 
Santos Xavier. Sua mãe vinha de um primeiro relacionamento onde teve dois 
filhos: Marcos e Vitor. E do casamento com Carlos nasceram Heloísa, 
Cláudia e Marcelo. A vida não foi fácil para Heloísa e aos sete anos, seu pai 
Carlos, voltando no trabalho na Estiva sofreu um acidente de automóvel em 
Santos e veio a falecer. E sua mãe sem esposo buscou a ajuda da família 
para criar seus cinco filhos.
Heloísa ficou responsável pelas tarefas da casa. 
Certamente, isso a fez ser a mulher zelosa e cuidadosa do nosso lar.
Sua vida seguia junto aos seus irmãos, mãe e parentes 
e no ano de 1982, com 13 anos de idade, exatamente em 22 de fevereiro 
daquele ano, aqui em São Vicente, defronte ao antigo restaurante Pata Pata 
que ficava no início da Avenida Presidente Wilson, em frente à praça do 
Correio, nós nos conhecemos. Coincidência. Estávamos juntos no mesmo 
desfile de carnaval na escola de samba Brasil de Santos, pois nós dois 
morávamos em Santos.
Em um determinado momento, a prima da Heloísa, 
Cristiane, me chamou e disse: oi, minha prima gostou de você. E eu, 
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assustado, perguntei se era realmente comigo. E ela afirmou que sim. 
Perguntei então quem era e ela me de imediato me mostrou o amor da minha 
vida. Heloísa foi amor à primeira vista. Chamei-a, me apresentei e disse que 
gostaria de conversar um pouco com ela após o desfile. Assim, ao final do 
desfile fomos juntos com o ônibus da escola que foi até Bertioga, onde 
desfilamos novamente, onde deu bastante tempo para a gente conversar.
Daquele dia até hoje ela se tornou a razão da minha 
existência. Eu, um moleque folgado que estudava à noite e jogava bola o dia
inteiro na praia no time do Yankee, no Alvorada Azul e no time do seu Paraná 
no carrinho de mate do canal 3.
Passamos então a viver um amor intenso todos os dias. 
Nós nos víamos todos os dias. Quantas aulas eu faltei para ficar com ela e 
ela me cobrando para estudar. Essa intensidade fez com que adiantássemos 
os fatos e em 17 de setembro de 83 nasceu nosso primeiro filho, Rafael 
Xavier Barreto Alves, que foi vereador aqui nessa Casa em 2013 a 2016.
Estudei, prestei concurso e no mesmo ano de 83 entrei 
para a polícia militar. Permaneci em São Paulo durante o período do curso e 
Heloísa com 15 anos cuidava de nosso filho e da nossa casa. Nada para nós 
foi fácil. Formei-me soldado e fui classificado em São Paulo no primeiro 
batalhão de choque Tobias de Aguiar com 20 anos de idade. Morei no 
Batalhão, fiz escola de cabo, de sargento e por necessidade e distância por 
cerca de dois anos praticamente morei em São Paulo para poder estudar e 
Heloísa sempre cuidando do nosso filho e da nossa casa.
Mais uma vez a vida pregou surpresas para meu amor. 
Em 1984 sua mãe faleceu de câncer em seus braços. Logo depois, em 86 foi 
seu irmão Vítor. Logo depois que o Brasil perdeu o jogo para França na Copa 
do Mundo, ele tinha epilepsia, ficou muito nervoso e asfixiou no travesseiro e 
morreu. Depois disso foi seu irmão Marcelo e posteriormente seu irmão 
Marcos. Restou então a sua irmã Cláudia, somente.
Batalhamos muito, estudamos juntos, fizemos o colégio 
juntos e Heloísa fez faculdade de gastronomia.
Vim trabalhar em São Vicente após pedir transferência 
do batalhão, estava cansado de ficar longe dela e aqui decidimos comprar 
uma casinha lá no Jockey, na Dom Duarte da Costa e fixamos residência.
Nesse período, em 91, nasceu nossa filha Ana Carolina, 
que a pérola que minha esposa tanto queria para alegrar sua vida.
Vendemos nossa casinha e Heloísa decidiu que 
deveríamos construir nossa casa do jeito que ela queria. Assim fizemos. 
Fomos muito felizes naquela casa da Coronel Silva Teles.
Nesse instante, eu já Sargento, decidi disputar a eleição 
para vereador em São Vicente e a Heloísa me apoiou muito, cuidando de 
tudo.
Meu filho Rafael casou, tivemos quatro netos: Renan, 
afilhado da Heloísa, Rafaela, Raíssa e Raica e hoje também ganhamos de 
Deus nossa neta Ana Luiza.
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Perdi a primeira eleição em 2000, mas fui trabalhar com 
prefeito Márcio França, que Heloísa sempre admirou e respeitou, bem como 
foi sempre respeitada por Márcio e pela Dona Lúcia.
Criamos o Jepom, e Heloísa me ajudava a tomar 
decisões importantes para manutenção do projeto.
Fui eleito vereador em 2004, subi ao palco com Heloísa 
ao meu lado e agradeci a ela por tudo que conseguimos alcançar.
Em 2008 fui eleito vice-prefeito junto com o prefeito 
Tercio Garcia e na sessão de posse tive Heloísa novamente do meu lado 
controlando o meu nervosismo e me dando confiança. Ah, nesse dia ela 
estava particularmente linda.
Ajudamos na criação de nossos netos e Heloísa fazia 
tudo o que podia e mais um pouco para dar uma vida digna a nossas 
crianças. Vendemos a nossa casa, compramos um apartamento e 
continuamos nossa luta.
Realizamos o sonho de dar à nossa filha uma linda festa 
de 15 anos com tudo que ela mais sonhava: missa, baile, etc.
Nos aproximamos de Deus, nossa fé aumentou e ajudou 
muito em nosso casamento através da Igreja Nossa Senhora do Amparo e do 
querido Padre Júlio e fortalecemos o dia-a-dia a nossa da relação.
O sonho maior de Heloísa era ter uma festa de 
casamento, pois em 86 quando nos casamos oficialmente, não conseguimos 
realizar nada pois não tínhamos condições financeiras. E no dia 13 de junho 
de 2011, data do nosso casamento que está perto, já realizamos nossas 
bodas
de prata. Heloísa cuidou de tudo junto com a amiga Aninha. Foi lindo. 
Lembro-me deste dia a todo instante. Padre Feliciano celebrou nossa missa 
de 25 anos. Nesse dia recebemos nossos amigos e nos divertimos bastante. 
Assisto o vídeo sempre e me emociono todas as vezes.
Perdemos depois as eleições em 2012 e se não fosse 
Heloísa eu teria me afundado.
Voltei a trabalhar em São Paulo e por lá fiquei com o 
secretário Davi Zaia de Emprego e Gestão Pública e por ela e por minha filha, 
novamente voltei a estudar e me formei direito, já velhinho, em 2016.
Fui novamente eleito vereador em 16 e Heloísa sempre 
ao meu lado, me dando forças e me mostrando os caminhos.
Mas a vida novamente levou de Heloísa, uma pessoa 
amada: sua irmã Cláudia, seu último vínculo de família originária faleceu e 
isso a entristeceu demais. Fiz o que pude para animá-la, mas foi muito difícil.
Por ela implantamos a festa do dia das crianças onde 
atendemos por oito anos milhares de crianças na cidade, dia de festa, muita 
comida e muitos brinquedos de qualidade: bicicletas foram mais de 800, 
skates, patins, bolas, bonecas e muita diversão. Ela adorava ir para São 
Paulo no Armarinhos Fernandes comprar essas coisas para poder dar de 
presente para as crianças. 
69
Por ela implantamos o recreio de férias onde todos os 
anos 350 crianças de São Vicente brincam, se divertem, passeiam, se 
alimentam durante duas semanas nas férias de janeiro. Foram seis edições 
de sucesso, sempre realizado lá no nosso complexo do Jepom. Ela idealizou 
a festa das crianças e o recreio de férias. 
Minha vida, senhoras e senhores, se mistura com a 
existência da Heloísa. Nós nascemos um para o outro. Ela me fez sair da 
ociosidade e me transformou em um homem mesmo sendo cinco anos mais 
nova do que eu. Heloísa sempre foi extremamente responsável, cuidadosa 
com tudo que era nosso, com nossos filhos e netos. Se hoje posso olhar para 
trás e ver que fiz algo de bom, isso se deve a ela.
Nossos filhos cresceram: Rafael, Ana Carolina que em 
junho agora se forma médica por exigência da mãe que se privou de muita 
coisa para poder formar sua filha. Esse sonho, se Deus permitir, vamos 
conseguir realizar.
Empreendemos e montamos uma doceria, outro desejo 
dela, mas esse infelizmente não deu muito certo.
Continuamos nossa luta diária buscando com dignidade 
criar nossos netos que hoje estão crescidos. Renan formado em análise e 
desenvolvimento de sistemas. Rafaela que está ali sentadinha terminou o 
ensino médio. Raica e Ana Luiza terminando o fundamental e Raíssa no 
segundo do ensino médio.
Infelizmente, no último dia 31 de março, após realizar 
um procedimento médico simples, meu amor foi para o céu.
Quando Heloísa estava internada na UTI, rezamos, 
dobramos os joelhos e imploramos pela cura. No momento em que 
rezávamos, Deus a recolheu para junto Dele. Não foi a cura que eu esperava, 
mas foi a cura que ela merecia: do corpo e da alma.
Tenho passado momentos difíceis, certamente os mais 
difíceis de minha vida. Perdi meu pai em 2018, difícil, porém meu pai estava 
muito adoentado, sofrendo muito, com muitas dores e descansou.
Não sei se conseguirei me recuperar e seguir em frente 
sem você, Heloísa, não sou nada. Você é tudo em minha vida.
Como diz a música daquele filme Lisbela e o Prisioneiro 
cantada por Caetano Veloso: “E agora o que é que eu faço da minha vida 
sem você. Você não me ensinou a te esquecer, você só me ensinou a te 
querer”.
Ou então a linda música de Renato Russo: “Dos nossos 
planos é que tenho mais saudade, quando olhávamos juntos na mesma 
direção. Aonde está você agora além de aqui dentro de mim”.
Meu amor, conto os dias ao contrário, imaginando ser 
este um dia a menos na minha vida sem te ver e um dia a menos para que eu 
possa ser chamado por Deus para finalmente te encontrar e viver contigo a 
eternidade. Vou seguindo. Meu coração foi junto com você no dia da sua 
partida.
70
Te amo e te amarei até o último suspiro dos meus 
pulmões.
Você é e sempre será meu único amor.
Senhor presidente, senhores vereadores.
Difícil para mim nesse dia falar um pouquinho para os 
senhores a respeito da minha vida com a Heloísa.
Agradeço imensamente e eu não tive a oportunidade de 
falar isso publicamente. Agradeço imensamente a homenagem que os 
senhores fizeram aqui na Câmara de Vereadores para minha esposa no 
exato instante em que ela faleceu na primeira sessão que tivemos aqui nesta 
Casa, eu acompanhei da minha casa a sessão.
Agradeço imensamente, eu sei que foi uma um fato 
inusitado aqui nesta Casa, não me recordo de em nenhum outro instante uma 
pessoa que não seja vereadora ou que não tenha sido vereador desta Casa, 
ter recebido uma homenagem tão bonita com uma sessão exclusiva para se 
falar apenas e tão somente da pessoa que partiu.
Eu assisti da minha casa, fiquei muito emocionado. Eu 
agradeci a cada um dos senhores, mas faço questão de agradecer 
publicamente o carinho que todos os senhores tiveram quando do falecimento 
da minha esposa naquela sessão que está gravada na minha casa.
Nós temos a gravação e está gravada dentro do meu 
coração. Cada um dos Senhores que estão aqui vão ficar guardados dentro 
do meu coração para sempre. Nunca mais nem eu nem a minha família 
vamos esquecer aquele gesto, aquele momento que os senhores dedicaram 
à minha esposa na sessão da Câmara de Vereadores de São Vicente.
Presidente eu queria aproveitar esse instante e 
apresentar aqui um projeto de lei.
Eu busquei algumas alternativas, algumas 
oportunidades de fazer uma homenagem que ficasse perpetuada a minha 
esposa. Eu não acho justo mudar o nome de um lugar, de uma pessoa, para 
você homenagear a outra. Então... Nós moramos em uma cidade em que as 
pessoas ao longo dos séculos foram ser homenageadas com nomes em 
praças, em escolas, em ruas. E então não é correto você tirar uma imagem 
de uma pessoa merecida para homenagear uma outra pessoa.
Então eu criei algo um pouco diferente. (Lê)
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
No dia 07 de Julho de 1968, na cidade de Santos, Deus 
contemplou o mundo com um ser especial, nasceu Heloísa Helena dos 
Santos Xavier, filha de Deise dos Santos e Carlos dos Santos Xavier.
Sua mãe vinha de um primeiro casamento onde teve
dois filhos, Marcos e Vitor e do casamento com Carlos nasceram Heloísa, 
Claudia e Marcelo.
A vida não foi fácil para Heloísa e aos 7 (sete) anos, seu 
pai Carlos, voltando do trabalho na estiva, sofreu um acidente de automóvel, 
71
na Rua São Leopoldo em Santos, vindo a falecer.
Foi uma situação muito difícil, e sua mãe, sem esposo, 
buscou ajuda da família para criar seus cinco filhos. Heloísa, desde cedo, 
ficou responsável pelas tarefas da casa e isso a fez ser a mulher zelosa e 
cuidadora que sempre foi de nosso lar.
Sua vida seguia junto de seus irmãos, mãe e parentes e 
no ano de 1982, com 13 anos de idade, exatamente em 22 de fevereiro deste 
ano em São Vicente, defronte ao antigo restaurante Pata Pata, que ficava no 
início da Avenida Presidente Wilson, em frente à Praça do Correio, nós nos 
conhecemos. 
Estávamos juntos, no mesmo desfile de carnaval, na 
Escola de Samba Brasil, de Santos, pois nós dois morávamos em Santos.
Em determinado momento, a prima da Heloísa, Cristiane, me chamou e 
disse, “Oi, minha prima gostou de você”.
Eu assustado perguntei se era realmente comigo, e ela 
afirmou que sim, perguntei então quem era ela e de imediato me mostrou o 
amor da minha vida, Heloísa.
Foi amor à primeira vista. Eu a chamei, me apresentei e 
disse que gostaria de conversar um pouco com ela após o desfile.
Assim, ao final do desfile, fomos juntos no ônibus da escola até Bertioga, 
onde desfilamos novamente.
Bem, daquele dia até hoje, ela se tornou a razão de 
minha existência.
Eu, um moleque que estudava à noite e jogava bola o dia inteiro, nos times 
do Yankee, do Jorge e do Velho Paraná do Carro de Mate, no canal 3.
Passamos então a viver um amor intenso, todos os dias 
nós nos víamos, foram muitas aulas que deixei de frequentar para estar com 
ela e ela sempre me cobrava para estudar.
Essa intensidade fez com que adiantássemos os fatos e 
em 17 de Setembro de 1983, nasceu nosso primeiro filho Rafael Xavier 
Barreto Alves, que foi vereador nesta casa de 2013 a 2016.
Estudei, prestei concurso e no mesmo ano de 1983 
entrei para a Polícia Militar, permaneci em São Paulo durante todo o período 
do curso e Heloísa com 15 anos cuidava de nosso filho e de nosso lar.
Nada para nós foi fácil, me formei Soldado e fui classificado em São Paulo no 
1.º BPChq, Tobias de Aguiar.
Morei no Batalhão, fiz Escola de Cabo, de Sargento e 
por necessidade e distância, por cerca de 2 (dois) anos praticamente morei 
em São Paulo para poder estudar e Heloísa continuava sempre cuidando de 
nosso filho e nossa casa.
Mais uma vez a vida nos pregou uma surpresa e, em 
1984, sua mãe faleceu de câncer em seus braços.
Logo depois, em 1986, foi seu irmão Vitor.
Em seguida foi seu irmão Marcos, e em 1989, seu irmão 
Marcelo, também faleceu.
Restamos então nós dois e sua irmã Cláudia.
72
Batalhamos muito, estudamos juntos, fizemos o colegial juntos e Heloísa fez 
faculdade de Gastronomia.
Vim trabalhar em São Vicente após pedir transferência 
de Batalhão e aqui decidimos comprar uma casinha e fixar residência.
Neste período de 1991 nasceu nossa filha Ana Carolina, que é a pérola que 
minha esposa tanto queria para alegrar sua vida.
Vendemos nossa casinha e Heloísa decidiu que 
deveríamos construir nossa casa do jeito que ela queria.
Assim o fizemos e fomos muito felizes naquela casa da Rua Coronel Silva 
Teles.
Neste momento de nossas vidas, em que eu já era 
Sargento, decidi disputar a eleição para vereador em São Vicente e Heloísa 
me apoiou muito, cuidando de tudo.
Meu filho Rafael casou e tivemos 4 netos Renan, afilhado de Heloísa, Rafael, 
Rayssa e Raica e hoje também ganhamos de Deus nossa neta Ana Luiza.
Perdi a primeira eleição em 2000, mas fui trabalhar com 
o Prefeito Márcio França, que Heloísa sempre admirou e respeitou, bem 
como foi sempre respeitada por Márcio e Lúcia.
Criamos o JEPOM e Heloísa me ajudava a tomar 
decisões importantes para a manutenção do Projeto.
Fui eleito vereador em 2004, e subi ao palco com 
Heloísa a meu lado e agradeci a ela por tudo o que conseguimos alcançar.
Em 2008, fui eleito junto com o Prefeito Tércio Garcia 
vice-prefeito de São Vicente e na sessão de posse, tive Heloísa ao meu lado, 
controlando meu nervosismo e me dando confiança, ela estava 
particularmente linda neste dia.
Ajudamos na criação de nossos netos, Heloísa fazia 
tudo o que podia e mais um pouco para dar uma vida digna a nossas 
crianças.
Vendemos nossa casa, compramos nosso apartamento 
e continuamos nossa luta.
Realizamos o sonho de dar a nossa filha uma linda festa 
de 15 (quinze) anos, com tudo o que a mãe sonhava, missa, baile etc.
Aproximamo-nos de Deus, e nossa fé aumentou e nos ajudou muito.
Por meio da Igreja Nossa Senhora do Amparo e do 
querido Padre Júlio fortalecemos nosso casamento.
O sonho maior de Heloísa era ter uma festa de 
casamento, pois em 1986, quando nos casamos oficialmente não 
conseguimos realizar por não termos condições financeiras. 
No dia 13 de junho de 2011 realizamos nossas Bodas 
de Prata, com Heloísa cuidando de tudo, junto com a amiga Aninha e foi um 
momento lindo, lembro-me deste dia a todo instante, Padre Feliciano celebrou 
nossa missa de 25 anos de casados, recebemos nossos amigos e nos 
divertimos muito.
Perdemos as eleições em 2012, e se não fosse a 
Heloísa eu teria me afundado.
73
Fui trabalhar em São Paulo e por lá fiquei com o 
Secretário Davi Zaia, nas Secretarias de Emprego e de Gestão Pública.
Por ela e por minha filha, novamente voltei a estudar, e me formei em Direito, 
em 2016.
Fui novamente eleito vereador e Heloísa sempre estava 
ao meu lado me dando forças e me mostrando os caminhos.
Mas a vida novamente levou de Heloísa uma pessoa amada, sua irmã 
Cláudia, seu último vínculo de família faleceu, e isso a entristeceu demais.
Fiz o que pude para animá-la.
Por ela implantamos a Festa de Dia das Crianças onde 
atendemos por 8 (oito) anos milhares de crianças da cidade com um dia de 
festa, muita comida e muitos brinquedos de qualidade.
Por ela também implantamos o Recreio de Férias, onde 
todos os anos 350 (trezentos e cinquenta) crianças de São Vicente brincam, 
se divertem, passeiam e se alimentam durante duas semanas, nas férias de 
janeiro, foram seis edições de sucesso.
Ela idealizou a Festa das Crianças e o Recreio de 
Férias.
Minha vida se mistura com a existência da Heloísa, nós 
nascemos um para o outro, ela me fez sair da ociosidade e me transformou 
em um homem.
Mesmo sendo cinco anos mais nova que eu, Heloísa 
sempre foi extremamente responsável e cuidadosa com tudo o que era 
nosso, com nossos filhos e netos.
Se hoje posso olhar para trás e ver que fiz algo de bom,
isso se deve a ela.
Nossos filhos cresceram, Ana Carolina em junho se 
forma médica, por exigência da mãe, que se privou de muita coisa para poder 
formar sua filha.
Este sonho, se Deus permitir, vamos conseguir realizar.
Empreendemos e montamos uma doceria, outro desejo dela, mas esse 
infelizmente não deu muito certo.
Continuamos nossa luta diária, buscando com dignidade 
criar nossos netos, que hoje estão crescidos.
Infelizmente no último dia 31 de março, após realizar um procedimento 
médico simples, meu grande amor foi para o Céu.
Nós rezamos, dobramos os joelhos e imploramos pela 
cura, e no momento em que rezávamos Deus a recolheu para junto dele.
Não foi a cura que eu esperava, mas foi a cura que ela merecia, do corpo e 
da alma.
Tenho passado momentos difíceis, certamente os mais 
difíceis de minha vida, perdi meu pai em 2018, que estava adoentado, 
sofrendo muito, com muitas dores e agora está descansando em Deus.
Vou seguindo em frente, mas meu coração foi junto com Heloísa no dia de 
sua partida.
74
Heloísa, te amo e te amarei até o último suspiro de 
meus pulmões.
Você é e sempre será o meu único amor.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 75 /23
Denomina Heloísa Barreto o complexo turístico e de lazer localizado 
nas praias do Gonzaguinha e Milionários.
Art. 1.º - Fica denominado Heloísa Barreto o complexo turístico e de 
lazer, localizado nas praias do Gonzaguinha e Milionários.
Art. 2.º - Compreende o Complexo Turístico e de Lazer Heloísa 
Barreto:
I - a Praça Tom Jobim;
II - o calçadão da Praia do Gonzaguinha, em toda e extensão da 
Avenida Embaixador Pedro de Toledo;
III - o calçadão da Praia dos Milionários, em toda a extensão da 
Avenida Antonio Rodrigues;
IV - o píer denominado Dr. Olavo Horneaux de Moura;
V- o píer denominado Wladimir de Almeida Gouvêia – Chiper;
VI - a Praça do Maçom, localizada na Avenida Antonio Rodrigues;
VII - a Praça Vereador Carlos Menon, localizada na Avenida Antonio 
Rodrigues.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 18 de maio de 2023
SARGENTO BARRETO
Vereador
Presidente, é um projeto de lei onde a gente junta de 
uma certa forma uma área que já tem todas as suas denominações, todas as 
suas homenagens justas e merecidas e a gente transforma aquele espaço 
em um em um e um complexo turístico de lazer.
Eu vou conversar com o prefeito Kayo Amado, eu 
gostaria de prestar uma homenagem muito bonita à minha esposa. Quero 
fazer algumas coisas especiais nessa área por mim mesmo, através da 
minha família.
75
A gente conversou bastante, a gente quer fazer algumas 
coisas que deixa um lugar ainda mais bonito, do que vai ser o término dessa 
obra bacana que está sendo feito ali ao longo de toda a praia. Todos aqueles 
espaços já tem a sua denominação específica, então a junção desses 
espaços é fazer uma homenagem à minha esposa.
Ali era um dos lugares onde a gente mais frequentava. 
Desde quando nós viemos para São Vicente, os lugares que a gente mais 
frequentava sempre foi ali. Nós andamos centenas de vezes naquele 
calçadão, frequentamos centenas de vezes aquelas praias, fomos centenas 
de vezes às Praças Tom Jobim, Carlos Menon, Praça do Maçom, aos Píers, 
então eu gostaria de ter alguma coisa que eu pudesse guardar comigo para 
sempre.
Então, essa homenagem que eu gostaria de contar com 
o apoio dos senhores para que a gente pudesse aprovar e homenagear a 
minha esposa que é a razão da minha existência.
Obrigado.
(Aplausos)
O SR. PRESIDENTE – O projeto de V. Exa. será 
encaminhado às comissões competentes.
E para homenagear sua esposa, V. Exa. vai fazer o 
voto, nós vamos abrir uma extraordinária e nós vamos votar hoje o seu 
projeto de lei.
O nosso jurídico da nossa Casa vai fazer o parecer para 
a gente votar hoje e V. Exa. vai votar a favor do projeto que homenageia a 
sua esposa.
O SR. SARGENTO BARRETO – Obrigado, presidente.
O SR. PRESIDENTE – Barreto, em toda essa emoção 
que você causou na nossa Casa de Leis, V. Exa. no meu primeiro mandato 
sabe que me ajudou muito e quando eu tinha qualquer dúvida, Higor, eu 
buscava conversar com Barreto pela sua experiência.
É difícil, Barreto, fala. V. Exa. está sendo penalizado por 
um processo que eu tenho certeza que não cometeu. V. Exa. está saindo do 
mandato, mas ganhou no voto esse mandato. Então no entendimento do 
presidente dessa Casa vai ser sempre vereador.
O SR. SARGENTO BARRETO – Obrigado, presidente.
76
O SR. PRESIDENTE – Eu não tenho nem palavras e 
tenho certeza que a Heloísa onde está – e tenho certeza que é do lado de 
Deus - hoje ela faz parte do Jardim de Deus.
Hoje de manhã eu falei para minha esposa que ela era a 
flor mais linda do Jardim de Deus. Então eu tenho certeza que a Heloísa hoje 
faz parte lá no céu junto de Deus, porque sempre foi uma excelente mãe, 
uma
excelente vó, como V. Exa. aqui no seu relato, nessa homenagem que 
emocionou essa Câmara Municipal.
Parabéns, vereador Barreto, você sempre vai estar no 
meu coração.
O SR. HIGOR FERREIRA – (Em aparte) – Eu estou 
nesta Casa há praticamente 6 anos e eu nunca me emocionei como eu me 
emocionei nessa sua fala. V. Exa. ensina para nós, posso me considerar mais 
jovem, o ensinamento de respeito e principalmente a sua esposa, de respeitar 
as esposas.
Não tenho dúvidas nenhuma de que a Heloísa lhe 
respeitava não apenas como homem, mas como ser humano.
O SR. SARGENTO BARRETO – Obrigado.
O SR. HIGOR FERREIRA – (Em aparte) – E eu, como 
diversas vezes já falei para o senhor, tenho maior respeito.
Que se hoje estou aqui, muitos dos ensinamentos são 
de V. Exa., orientando e nos ensinando o melhor caminho.
Mas eu peço para V. Exa., dentre essas músicas que foi 
citada por V. Exa. recordação, que tem uma também que talvez eu não vou 
saber cantar aqui, mas: “Recomeçar”.
O recomeçar vai fazer viva cada vez mais a imagem de 
Heloísa não só para sua vida, mas para todos nós. E recomeçar está em algo 
que ela sempre gostava no Recreio de Férias. E para que a memória de 
Heloísa permaneça viva para todos nós e para as crianças que ela sempre 
adorava.
E conte com esse vereador para lhe ajudar.
O SR. SARGENTO BARRETO – Obrigado.
O SR. JAILTON JATOBÁ – (Em aparte) – Um aparte.
77
V. Exa. que é servidor público do Estado, vereador, vice￾prefeito da nossa cidade, secretário adjunto de Estado e vem mais uma vez 
abrilhantar esta Casa de Leis. Pai, filho, avô, tio, conselheiro.
E durante esse tempo aqui nesta Casa que eu já 
conhecia o senhor desde a época do Jepom que meu irmão foi do Jepom, já 
faz um tempinho atrás.
Mas eu tive a oportunidade de estar com V. Exa. 
durante esse tempo aqui e ver que diante de tantas conquistas que V. Exa. 
tem na sua vida pessoal e pública, não falta a humildade.
A humildade em poder nos ensinar, nos orientar e até 
mesmo com seu jeito educado de ser, chamar nossa atenção: precisa ser 
feito assim, é melhor assim...
Que Deus abençoe o senhor. Eu tenho certeza absoluta 
que V. Exa. ainda tem muito a contribuir para a cidade de São Vicente, para o 
desenvolvimento da nossa cidade, do nosso Estado de São Paulo e do país.
Me orgulho muito em poder estar nesse Parlamento ao 
lado do senhor e tenha certeza que a dona Heloísa, como todos nós a 
conhecemos, está com Deus e está em paz.
Que Deus abençoe o senhor.
Conte comigo.
O SR. SARGENTO BARRETO – Obrigado.
O SR. JEFFERSON CEZAROLLI – Um aparte, vereador.
Todos nós aqui temos a plena ciência que a partir do 
momento que nos elegemos, nos tornamos vereador ou figura pública, tem 
muita gente que gosta, elogia, tem prestígio pelo nosso trabalho e tem outras 
pessoas que enfim, não gostam, isso é natural, e que em situações e teorias 
e lá atrás, quando eu não conhecia o senhor, se alguém falasse alguma coisa 
do Barreto, eu iria falar: não conheço, não me parece alguém agradável.
Quando a gente entra aqui - e isso não tive 
oportunidade de falar para o senhor - tem pessoas que eu já conhecia, já tive 
a oportunidade de falar como por exemplo o Cabeça Wagner que vim 
conhecer aqui, que é um amigo, e então a gente tem as impressões.
E aí eu digo que eu dei dois passos para trás e me 
surpreendi positivamente com duas pessoas que eu tinha preconceitos. Uma 
o Palmieri e outra é o senhor.
O senhor representa a força. É um misto, Barreto é a 
força, a garra, a firmeza que o militar que é tem, o sargento, mas também a 
educação, a sensibilidade, o bom coração, olhar de pai, amigo e disposto de 
um jeito como o senhor e.
Então, hoje eu reconheço e com certeza ouvindo todo 
esse histórico de família e de amor que o senhor teve, Heloísa deixou muito 
legado e a lição que ela passa para todos nós e o senhor teve a possibilidade 
78
de transmitir é de resiliência, força e recomeço, como o vereador Higor bem 
colocou.
Então é isso que a gente espera, é isso que a gente 
está aqui à disposição para lhe ajudar como amigo, independentemente de 
qualquer coisa.
O mandato de todos nós um dia vai acabar, mas a 
amizade, a consideração e o respeito permanecem. E de minha parte, o 
senhor tem total, pelo que o senhor é e aquilo que eu posso dizer, eu hoje 
conheço o Barreto, não o Sargento apenas, não o vereador, mas o amigo, 
homem que é.
Então, parabéns.
Conta comigo que a cidade conta e precisa do senhor.
O SR. SARGENTO BARRETO – Obrigado.
O SR. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO – (Em 
aparte) – Barreto, um aparte.
Meu amigo, que mensagem linda o senhor deixa para 
nós.
Espero que nós possamos aprender e ter discernimento 
de honrar nossas esposas através desse sentimento, dessa expressão que é 
o amor.
“Ainda que eu falasse a língua dos anjos, sem o amor 
eu nada seria”.
Cara, eu fiquei emocionado e você fez uma fala que vai 
ser eterno. “Que seja eterno enquanto dure esse amor”. Já virou eterno, você 
nos representa, deixa uma mensagem de um verdadeiro amor, um 
sentimento, uma verdadeira esposa, que te traz filho, a família que é a base 
de tudo e você
passa essa confiança.
Não é à toa que, com todo o respeito e carinho que eu 
brinco: fala Barreto, meu sogro.
Meu irmão, sucesso! Estamos juntos. Parabéns!
O SR. JABÁ – (Em aparte) – Barreto, hoje ouvindo as 
suas falas na tribuna dessa Câmara, eu fiquei aqui observando o semblante 
de cada colega e teve um cara que até eu fiquei fitando diretamente ele, o 
Higor Ferreira que eu nunca tinha visto a postura do Higor, a maneira como 
ele recebeu essa mensagem, a emoção que com certeza passou para todos 
nós, V. Exa. que está nesta Casa desde 2017, que nós estamos juntos aqui 
só fez abrilhantar esse parlamento.
79
Esse breve tempo que o senhor vai estar fora da Casa 
não é um adeus nem um até logo. A política de São Vicente ainda precisa 
muito de pessoas como o senhor para dar qualidade, respeito, humildade.
Eu tinha outra visão também de V. Exa. quando eu 
entrei aqui. Quando se fala Sargento Barreto... Ave Maria... Sargento, o 
negócio é quente! Mas chego aqui eu conheço o Sargento que é dócil, um 
Sargento que na hora que precisa se posicionar ele põe a pessoa no lugar e 
na hora que precisa acalmar os ânimos ele faz cara de paisagem.
Meu irmão, não desista. Continue, vá em frente. Você é 
o esteio da tua família. Você tem filhos, netos, filha que precisa de você ainda 
e eu tenho certeza que Deus lá de cima vai continuar te abençoando e a 
Heloísa em qualquer lugar que ela estiver, ela vai estar muito feliz pelo 
homem que você é e foi com ela e é aqui na terra.
E o que nós precisamos pedir a Deus que a gente faça 
poucas coisas aqui na terra para que a gente um dia possa se encontrar com 
nossos entes queridos porque tem muitas pessoas que fazem tantas 
bobagens aqui que se não tomar cuidado, não vai encontrar nem sua mãe na 
eternidade, imagina um amigo que ele causou um transtorno aqui.
Então a vida é isso. É deixar um legado, e o legado que 
a sua esposa deixou e o senhor já e vem apresenta um projeto desse aqui 
que com certeza terá o apoio de todos os vereadores e ficará eternizada na 
nossa cidade.
Parabéns.
Que Deus te abençoe.
Não desista. Continue. Cuida dos teus netos, do teu 
filho. Não baixa a cabeça e conta conosco aqui do parlamento. Pode contar 
com o meu gabinete, grande Sargento Barreto.
O SR. RODRIGO DIGÃO – (Em aparte) – Grande 
Sargento Barreto. Já pode votar no seu projeto V. Exa.?
Estou aqui aguardando para poder votar.
O SR. SARGENTO BARRETO – Eu vou encaminhar à 
Mesa.
O SR. RODRIGO DIGÃO – (Em aparte) – Quero 
parabenizar V. Exa. pelo dia de hoje, por esse aprendizado.
Foram poucas as vezes que eu chorei aqui.
E hoje foi uma vez que eu chorei, porque quando a 
gente vê você falando da sua esposa a gente se comove porque é um amor 
inexplicável.
Então, quem tem um amor, quem tem as suas mulheres, 
não só neste parlamento aqui, para quem está aqui na Casa de Leis, mas 
80
que às vezes não dá o devido valor para a mulher, que possa dar o valor para 
sua mulher.
Eu graças a Deus tenho um amor, o senhor também.
É muito legítimo e o senhor conseguiu transmitir isso 
aqui para nós e fez vários vereadores chorarem e até o pessoal aqui chorou 
também.
Quero dizer o amigo que você é também para mim, essa 
pessoa conselheira, que está sempre trocando ideia. Ouço muito seus 
conselhos, pode ter certeza que você está aqui no meu coração.
O SR. SARGENTO BARRETO – Obrigado.
O SR. RODRIGO DIGÃO – (Em aparte) – Você é um 
grande amigo que essa Casa de Leis me deu, em 2016 tive uma 
oportunidade de concorrer, como o seu suplente aqui em 2018 tive a 
oportunidade, você mandou o rapaz me chamar lá em casa para conversar 
comigo, eu me lembro
o dia que o senhor me chamou no gabinete: “Digão, você vai assumir como 
vereador”.
Eu vim, fiz um brilhante trabalho, graças a Deus 
consegui retornar para essa Casa de Leis e só fica a experiência, meu irmão.
Que Deus te abençoe e também vou usar um pouco da 
frase do Higor: o senhor é inteligente e capacitado para poder se reinventar e 
continuar lutando porque muita gente precisa do senhor: seus filhos, seus 
netos precisam de você e a cidade de São Vicente também.
Parabéns pelo projeto. Estou aqui aguardando para 
votar e vou votar quantas vezes for.
O SR. SARGENTO BARRETO – Obrigado.
O SR. RODRIGO DIGÃO – (Em aparte) – Beijo grande.
O SR. WAGNER CABEÇA – (Em aparte) – Um aparte, 
vereador.
Só quero agradecer o senhor por ser quem é.
Particularmente para mim o senhor é um paizão, um 
cara que quando fala a gente olha, tem muito para nos ensinar.
Então fica aqui meu muito obrigado.
Meus parabéns pela homenagem que o senhor fez e o 
senhor está sendo um exemplo para todos nós em todos os aspectos.
81
Então fica aqui meus parabéns e o senhor pode contar 
comigo para tudo e qualquer coisa.
O SR. SARGENTO BARRETO – Muito obrigado, 
vereador Wagner. V. Exa. também pode contar comigo.
O SR. JHONY SASAKI – (Em aparte) – Um aparte, 
vereador.
Primeiramente eu gostaria de agradecer pela 
oportunidade de estar hoje aqui nessa Casa e poder ouvir essa linda história 
de amor que tocou o coração de todos aqui profundamente.
Eu tive a oportunidade de viajar com o senhor 
recentemente antes da partida da sua esposa e relembro que durante a 
nossa
viagem o quanto o senhor falava da sua esposa, do carinho que contou da 
história de como vocês se conheceram e uma das coisas que eu tenho dentro 
do meu coração e eu sei que tudo é muito passageiro nessa vida e às vezes 
a gente fica esperando momentos para poder falar para as pessoas o quanto 
elas são importantes. Só que essa é uma viagem que ninguém sabe quem 
parte primeiro, infelizmente. Todo mundo um dia parte e dessa vez a dona 
Heloísa partiu primeiro.
Mesmo que a gente não perceba, a todo instante 
estamos sendo observados e servindo de exemplo para alguém e é tão bom 
quando a gente pode olhar para trás e ver que mesmo na nossa ausência 
essas pessoas continuam sendo lembradas mesmo quando elas não se 
encontram mais nesse plano terrestre.
É isso que faz elas permanecerem aqui, são as 
lembranças. E a dona Heloísa deixou esse campo florido de lembranças da 
qual hoje o senhor pode formar um grande buquê e apresentar para nós.
Então, Barreto, conte sempre com a nossa amizade, 
sempre com os nossos amigos aqui nessa Casa.
Eu tenho um grande carinho pelo senhor, respeito a sua 
história e eu sei que nessa vida a gente não leva nada, o que fica são as 
nossas histórias.
Parabéns, dona Heloísa pela linda história que a 
senhora deixou aqui e que hoje foi contada pelo senhor.
Muito obrigado, senhor
O SR. SARGENTO BARRETO – Muito obrigado.
O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Barreto.
82
Vereador Barreto eu posso falar e falo que o senhor foi 
meu professor aqui. Quando eu cheguei aqui em 2017, bronco, sempre no 
comércio, não podia nem chegar na tribuna que dava uma tremedeira.
E o senhor falou: “Castelinho, fale do seu jeito. O povo 
que votou em você, vem ver você do jeito que você é. Seja você. Nunca deixe 
de ir na tribuna. 
E eu me mantive assim, com aquela aula que o senhor 
me deu. E durante o período o senhor me incentivando aqui.
Eu pude esses dias recentemente viajar com Barreto e o 
Jhony. Barreto com uma mala grande e quando chegamos lá, tive a 
oportunidade de ficar no mesmo apartamento com Barreto. Eu me arrumando 
para ir ao evento, e o Barreto: “Mas tu não vais botar uma gravata?”
Não, nunca usei! Ele falou: “Heloísa colocou 8 gravatas 
dentro da minha mala. Ela que arrumou minha mala”.
Eu lembro como hoje isso aí.
Volta e meia, foi o Barreto que me incentivou, viu. Não 
foi ele que colocou em mim não.
O SR. RODRIGO DIGÃO – (Em aparte) – Ô Castelinho, 
só para registrar aqui que ele também faz isso comigo, viu.
Ele é um grande incentivador. Direto eu fico aqui meio 
com vergonha e ele: “Rodrigo, você fala para o seu público”.
É por ele que muitas vezes que eu venho falar aqui.
Quero te agradecer.
E agora, quem que vai pegar no meu pé aqui, Barreto?
O SR. CASTELINHO – (Em aparte) – Por onde nós 
andávamos, volta e meia ele estava falando na Heloísa, sempre a citava.
Então parabéns pelo amor que você tinha por ela e tem, 
é eterno. Essa homenagem que você fez hoje, eu pensei que sabia de tudo, 
mas se eu gravar aqui eu aprendi muita coisa durante essa homenagem que 
você fez a ela.
Então ela é muito merecedora, você pode saber que 
hoje você tem uma joia ao lado do Pai e está olhando você de lá para cá.
Então essa força, essa inspiração que o senhor tem 
para poder transmitir para os netos, para os filhos, para os amigos.
O que o senhor transmitiu aqui hoje dentro dessa Casa 
que eu as lágrimas caíram, o Higor e alguns amigos nossos aqui ficaram 
sensibilizados com esse momento.
Então conte comigo, estou velhinho, mas estamos 
juntos e tem muita água para rolar pela frente.
Boa sorte e como presidente falou, no decorrer do 
acontecimento o senhor também está próximo a sair, mas não diga adeus, 
diga até breve.
83
E parabéns.
O SR. SARGENTO BARRETO – Obrigado.
O SR. TIAGO PERETTO – (Em aparte) – Vereador 
Barreto é o Peretto.
Eu como uma pessoa que te conhecia lá atrás, mas não 
éramos amigos, eu nunca...
A gente não teve amizade assim... Mas eu aprendi, eu o 
conheci aqui o senhor é tudo aquilo ao contrário que qualquer pessoa que 
estiver na rua, principalmente pessoas de comunidade: “Poxa, aquele cara é 
o policial Sargento Barreto”.
Nada a ver, o senhor é um cara da hora, de coração 
enorme, gente boa, cara calculista, frio, sabe fazer o trabalho aqui dentro da 
Casa, sabe dar conselhos. Eu acho que eu me expressei uma forma 
diferente, mas aconselhar aqueles que são mais novos que estão chegando: 
“Não vai por aqui, vai por ali. Esse não é o caminho”.
E a gente que chegou aqui tem dois anos, que estamos 
nessa Casa e achamos às vezes que sabemos tudo e nós não sabemos 
nada.
É um Parlamento, uma situação difícil onde a gente lida 
com vidas todo dia. Quem não gosta de política é comandado por nós que 
gostamos, então a gente e você sempre direcionando o caminho: “Peretto, vai 
por aqui, vai por ali, aí não tá certo, calma”.
E a gente aprendeu, eu pelo menos aprendi a gostar de 
você de uma forma assim, um cara gente boa mesmo e não eu sou um cara 
de puxar saco de ninguém, eu vou falar para você que você é um cara dez, 
tudo que é imagem negativa que eu já ouvi falar ou que eu pensei por algum 
momento, se transformou tudo ao contrário em lado bom.
O SR. SARGENTO BARRETO – Obrigado.
O SR. TIAGO PERETTO – (Em aparte) – E referente a 
situação da sua esposa, minha esposa foi viajar sete dias, chegou agora, 
parece uma eternidade.
Então eu estava sem chão dentro de casa para fazer 
uma janta. Tomara que ela não esteja escutando isso, senão ela vai se achar, 
vai ficar grandona. Tomara que ela não esteja vendo, se Deus quiser ela não 
está vendo.
84
O SR. SARGENTO BARRETO – Nós enviaremos para 
ela a sua fala.
O SR. TIAGO PERETTO – (Em aparte) – Então eu não 
imagino o tamanho da dor que o que o senhor está sentindo, cada detalhe 
dentro da sua casa foi plane junto com a sua esposa, eu acho que foi uma 
metade do teu corpo ficou outra e a metade ficou meio assim sentido.
O senhor vai ter que buscar sentido novo na vida e é o 
que eu tenho para falar, que é pedir para Deus que te dê força para buscar o 
seu novo sentido na vida, que a sua vida mudou inteira a partir do momento 
da partida tua esposa.
Então que Deus te dê muita força e o senhor encontre 
esse caminho.
O SR. SARGENTO BARRETO – Obrigado.
O SR. PROF. THIAGO ALEXANDRE – (Em aparte) –
Vereador Barreto, primeiramente eu não estava aqui no momento, mas 
estava acompanhando no gabinete. Eu estava atendendo lá, resolvendo 
algumas questões.
Não teve um que no gabinete não estivesse assistindo e 
tivesse sido tocado e emocionado com a homenagem você fez para sua 
saudosa esposa.
Quero dizer que eu aprendi admirar o senhor que 
chegou o ano passado, eu estava ainda à frente da Câmara como presidente, 
e o senhor dando algumas orientações, passando um pouquinho da 
experiência que o senhor já tinha da Casa.
Admirar a pessoa também, admiro muitos, o senhor 
também, o Sargento Carmo, a gente que falava muito bem do senhor, que 
trabalhou junto com o senhor também.
Então desde aquela época a gente acompanhava de 
fora todo o trabalho que o senhor já desenvolve e a contribuição que o senhor 
dá para a comunidade vicentina. Quero dizer que, como o Castelinho falou eu 
acho que é um até breve. O trabalho que o senhor faz na cidade, eu tenho 
certeza que Deus tem algo reservado para o senhor. Acho que nada é por 
acaso. Acho que o senhor está passando por provações que Deus permite 
que a gente passe, mas eu tenho certeza que lá na frente tem algo 
maravilhoso para o senhor, para sua família. Tenho certeza que lá no céu a 
dona Heloísa vai estar orando, torcendo e comemorando as suas vitórias e a 
vitória da sua família.
Conte comigo e que Deus abençoe o senhor e a sua 
família.
85
O SR. SARGENTO BARRETO – Muito obrigado.
O SR. BENEVAN SOUZA – (Em aparte) – Vereador 
Barreto.
Meu voto é sim também.
Hoje o senhor tirou um trecho bíblico para nos dar como 
exemplo porque a Bíblia fala que: “Vós maridos amais as vossas esposas”.
Então está falando para todos nós.
É um privilégio de poucos ter uma esposa para amar e 
uma esposa ter o seu marido no dia de hoje porque está tão banalizado o 
amor, o casamento... Só o senhor sabe a dor que o senhor está passando por 
ter perdido a sua amada. Eu só de imaginar, já me dá uma dor na alma.
Todo mundo está falando aqui do senhor e realmente, 
vira e mexe, para o Barreto: “O que você acha disso?”, não é isso? A gente 
não pergunta?
O SR. SARGENTO BARRETO – É verdade.
O SR. BENEVAN SOUZA – “O que que você acha disso, 
o que você acha daquilo?”.
Ele: “Não. É assim”.
Eu acredito que esse seu amor por ela não é só porque 
ela partiu, eu acredito que esse amor ela sentia também que se passava para 
ela dia após dia. E eu sempre falo, eu sempre faço alguns casamentos aqui 
da cidade, de outras cidades, eu sempre falo para os casais que estão no 
casamento para que que eles têm que dirigir, ou falar, ou expressar também 
esse amor em vida. São duas cabeças diferentes que pensam diferente, 
foram educadas diferente.
Mas quando há o amor, tudo suporta, tudo espera.
Quando tem amor, tem paciência, tem respeito, tem 
fidelidade. Isso é o amor de verdade.
Cuida. Eu paro tudo, Barreto, para cuidar da minha 
esposa. Primeiro sempre Deus e depois a minha esposa aqui na Terra. Então 
se a Heloísa pudesse voltar aqui, ela iria dizer para você - não sei como ela te 
chamava...
O SR. SARGENTO BARRETO – Rogério. Quando ela 
chamava Rogério eu já sabia que alguma coisa estava complicada para o 
meu lado...
86
O SR. BENEVAN SOUZA – (Em aparte) – Se ela 
pudesse voltar aqui ela ia falar: “Rogério, meu filho, não é para sempre não, é 
até breve. Então, enquanto você estiver aí, cuida dos nossos filhos, dos 
nossos netos, da nossa família. Segue a sua vida, entendeu?
Deus abençoe você e te dê força.
Conta comigo igual eu contava sempre contigo aqui, 
perguntando as coisas e você sempre na humildade respondendo.
Deus abençoe.
O SR. SARGENTO BARRETO – Obrigado, vereador.
Senhores, eu queria aproveitar a oportunidade enquanto 
nós estávamos aqui, o departamento jurídico da nossa Casa através de uma 
equipe fantástica, com autorização e anuência do Sr. Presidente, preparou o 
nosso projeto de lei para que fosse votado hoje. 
Então, com base no disposto no Art. 182 da Resolução 
nª 59/2015 – Regimento Interno, R E Q U E I R O a pautação em regime de 
urgência para a Ordem do Dia da presente Sessão, da seguinte matéria: 
projeto de lei nº 75/23 de autoria desse vereador.
O SR. PRESIDENTE – O requerimento de V. Exa. Está 
em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado.
O SR. SARGENTO BARRETO – Obrigado.
Senhor presidente, apenas para concluir, eu ouvi todos 
os senhores vereadores e agradeço imensamente o carinho de cada um dos 
senhores comigo, com a minha família, com a minha esposa.
A vida é assim mesmo. Eu entrei na Polícia Militar em 
1983, fui trabalhar no Primeiro Batalhão de Choque, então eu estava 
preparado a todo instante de partir primeiro que a minha esposa. Sempre me 
vi nessa condição de partir primeiro e ela ficar. Então, assim como todo 
homem, o grande sonho de todos nós maridos, é quando você consegue 
comprar sua casinha e colocar sua família dentro dela. Então, no instante em 
que eu comprei minha casinha eu falei: amém, agora eu posso partir em paz. 
E eu sempre pensava dessa forma. Mas Deus não entendeu desse jeito, 
quem sou eu, não é, para duvidar, para discutir, para exigir uma coisa 
diferente de Deus, que não seja a vontade dele?
A mim cabe, com muita resignação como eu falei, 
continuar sendo correto, continuar sendo fiel e aguardar o dia em que eu 
possa, se Deus me permitir, reencontrá-la.
87
Para isso eu tenho também que ter uma conduta correta 
na minha vida. Não adianta você ter uma conduta errada e esperar, como 
vereador Jabá falou, e esperar que você vá encontrar as pessoas que você 
ama. Para você encontrar as pessoas que você ama, que partiram na sua 
frente, os pais, os avós, os parentes, os amigos, você tem que ter uma 
postura correta porque senão você não vai encontrar com eles.
Então é o que eu vou e eu sempre faço. Eu vou 
continuar fazendo, mantendo a minha fidelidade e a minha honestidade com 
relação a minha esposa, esperando o dia que a gente possa novamente nos 
encontrar para vivermos juntos a eternidade.
Eu desejo o mesmo para cada um dos senhores, que 
sejam felizes, que tenham casamentos felizes, que os senhores respeitem as 
suas esposas.
E quem está nos assistindo também. Que as esposas 
respeitem seus maridos, os maridos respeitem as esposas porque é nessa 
hora que você faz uma análise de como é a sua vida e como você se 
comportou. É só você e seu travesseiro. É você e Deus. É você e a pessoa 
que partiu, não tem como você fazer a coisa de outro jeito a não ser fazer de 
forma correta.
Então muito obrigado, senhores vereadores.
Muito obrigado a todos os nossos amigos aqui da Casa 
pelo carinho, pela gentileza, pelo respeito. 
Gugu, obrigado meu irmão.
Obrigado a todos vocês mais uma vez.
Albaninho, obrigado.
Deus abençoe e proteja todos vocês.
O SR. PRESIDENTE – Amém.
Encerrado o Expediente dos Srs. Vereadores, consulto o 
plenário se podemos passar à Ordem do Dia.
Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada para 
verificação de quórum.
***
- Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte:
88
***
O SR. PRESIDENTE – Havendo número legal, 
passaremos à Ordem do Dia.
***
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
***
89
O SR. PRESIDENTE – Item 1 – DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO TOTAL APOSTO PELO SR. PREFEITO 
MUNICIPAL (MENSAGEM Nº 30/23) AO PROJETO DE LEI Nº 24/23, DO SR.
VEREADOR BENEVAN SOUZA
Dispõe sobre a presença de um profissional de 
segurança nas escolas do Município e dá outras providências.
A matéria recebeu parecer da Comissão de Justiça e 
Redação.
Em discussão o Veto Total. (Pausa)
Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa)
Para rejeição do Veto Total, é necessário o voto 
contrário
da maioria absoluta dos membros da câmara (art.59, 83º da LOM).
Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos 
Senhores Vereadores.
***
- Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a secretaria do Sr. Jabá, verifica-se o seguinte:
90
***
O SR. PRESIDENTE – Votaram a favor 13 dos Srs. 
Vereadores.
O veto foi acolhido.
Item 2 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 69/23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL. (MENSAGEM 
Nº 33/23)
91
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao 
Hospital São José — Santa Casa de São Vicente.
A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de 
Finanças e Orçamento.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
Item 3 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 70/23) DO SR. PREFEITO MUNICIPAL. (MENSAGEM 
Nº 34/23)
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao 
Hospital São José — Santa Casa de São Vicente.
A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de 
Finanças e Orçamento.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
Item 4 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE LEI Nº 71/23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL. (MENSAGEM 
Nº 35/23)
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao 
Hospital São José — Santa Casa de São Vicente.
A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de 
Finanças e Orçamento.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
Item 5 – PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 75/23, DO SR. VEREADOR SARGENTO BARRETO
Fica denominado Heloísa Barreto o Complexo Turístico 
de Lazer, localizado na praia do Gonzaguinha e Milionários.
92
A propositura recebeu parecer favorável da Comissão 
de
Justiça e Redação.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado.
O SR. SARGENTO BARRETO – Muito obrigado senhor 
presidente, senhores vereadores.
Obrigado a todos os nossos companheiros aqui da 
Casa.
Obrigado ao jurídico, muito obrigado mesmo.
O SR. PRESIDENTE – Foi aprovado em primeira 
discussão.
Item 6 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27/23) DO SR. VEREADOR EDINHO 
FERRUGEM.
Constitui Comissão Especial de Vereadores para tratar 
do fluxo de trânsito na saída da Alça de Acesso do Conjunto Tancredo Neves.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
Srs. Vereadores, com base no Art. 111 da Resolução 
N.º 59/15 – Regimento Interno, C O N V O C O Vs. Exas. para a Sessão 
Extraordinária a ser realizada logo após o encerramento da presente Sessão 
para a apreciação das seguintes matérias: Projeto de Decreto Legislativo nº 
46/23 da Comissão de Finanças e Orçamento, projeto de lei nº 75/23.
Sem mais nada a tratar, sob a graça e a proteção de 
Deus, dou por encerrada a presente Sessão Ordinária.
Item 7 – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 28/23 DO SR. VEREADOR HIGOR 
FERREIRA
Constitui Comissão Especial de Vereadores para tratar 
de ações de políticas públicas destinadas às pessoas em situação de rua.
Em discussão. (Pausa)
93
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
***
- Levanta-se a sessão às 19h35.
***
94
***
- Durante o Expediente dos Srs. Vereadores são 
apresentadas, encaminhadas à Mesa e devidamente despachadas as 
seguintes indicações: 
***
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° /o%/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, serviço urgente de recuperação asfáltica na Rua Luiz Ferreira, no
trecho que vai do Colégio Jorge Bierrembach até a Rua 13 do bairro no
Jardim Rio Branco.
JUSTIFICATIVA
Tenho recebido diversas reclamações de moradores que reclamam do 
péssimo estado de conservação da Rua Luiz Ferreira, no trecho que vai do 
Colégio Jorge Bierrembach até a Rua 13 no bairro Jardim Rio Branco, que 
apresenta diversos buracos em toda sua extensão, necessitando de uma 
rápida recuperação asfáltica.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 18 de maio de 2023
Josev =zerra (Jabá)
Vereador
À PREFEITURA 
São Vicente, 181 e> I1 3
CÂMARA MUNICIPAL D l SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR JABÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11510-071 | +55 13 3569-1505
vereadorjaba.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 1-/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, determine lombo faixa ou sinalização de solo na Creche 
Municipal Tio Júlio Pereira de Andrade, mais conhecida como Tio Júlio, 
localizada na Avenida Esmeraldo Tarquínio n° 93, no Parque das 
Bandeiras.
JUSTIFICATIVA
Tenho recebido diversas reclamações de mães e pais de 
alunos da Creche Municipal Tio Júlio Pereira de Andrade, mais 
conhecida como Tio Júlio, localizada na Avenida Esmeraldo 
Tarquínio n° 93, no Parque das Bandeiras, quanto ao excesso de 
velocidade dos veículos que trafegam por aquela via, colocando em 
risco a vida dessas pessoas.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 18 de maio de 2023
À PREFEITURA 
São Vicente, / /
Joseval Rodrigues Bezerra (Jabá)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR JABÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
vereadorjaba.com.br
-afc» %iàyi M/L.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 10*18/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que estabeleça o Piso Salarial Nacional da 
Enfermagem, aprovado no PLN n° 5/2023 aos servidores da Saúde 
do Município de São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Essa proposição busca a melhor forma de reconhecer e valorizar 
quem tanto fez por nós ao longo da pandemia e continuam atuando 
diariamente, não apenas no reestabelecimento da saúde nos 
hospitais, mas também, na Atenção Primária, recuperando, 
prevenindo e promovendo a saúde da população.
Importante ressaltar que, atualmente, o Brasil conta com mais 670 
mil enfermeiros, mais de 1.6 milhões técnicos e mais de 500 mil 
auxiliares, além de mais 350 mil parteiras, segundo dados do 
COFEN. As mulheres correspondem a 85% da categoria. Mais de 
60% desses trabalhadores tem até 40 anos de idade e 27,4% fazem 
plantões ou atividades extras para complementar a renda familiar.
Deste modo, solicito que V. Excelência, aprecie o pedido desta 
nobre categoria, que permitirá erradicar a miséria salarial que 
acomete as trabalhadoras e trabalhadores da categoria sem riscos 
à saúde financeira do município.
I
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° /cffii/2023
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do 
Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do Anuário de 
Violência contra Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de São 
Vicente.
JUSTIFICATIVA
A proteção dos direitos e o bem-estar das crianças e 
adolescentes são de suma importância para o desenvolvimento saudável de 
qualquer sociedade. Infelizmente, ainda enfrentamos sérios desafios no 
combate à violência contra esse grupo vulnerável.
A criação de um Anuário de Violência contra Criança e 
Adolescente no município se mostra necessária por ser uma ferramenta eficaz 
para a coleta, sistematização e divulgação de dados relacionados a essas 
conformidades. Tal medida permitirá uma compreensão mais abrangente e 
precisa da magnitude e dos padrões dos diversos tipos de violência sofridos 
por crianças e adolescentes em nosso país.
Além disso, o Anuário de Violência contra a Criança e o 
Adolescente servirá como um instrumento de sensibilização e conscientização 
da sociedade em relação a essa grave problemática. A divulgação dos dados 
coletados poderá gerar debates públicos, mobilizar a opinião pública e 
pressionar por mudanças legislativas e políticas mais eficazes na proteção dos 
direitos desses indivíduos em situação de vulnerabilidade.
A falta de dados e informações sobre a violência contra crianças e 
adolescentes dificulta a formulação de políticas públicas efetivas, bem como o 
planejamento e alocação adequada de recursos. Com um anuário, será 
possível mapear geograficamente as áreas mais esperadas, identificar grupos
mais esperados, analisar as causas e consequências da violência e monitorar a 
eficácia das medidas de proteção adotadas.
Em âmbito nacional, segundo dados apresentados pela Safernet, 
denúncias relacionadas ao armazenamento, divulgação e produção de 
imagens de abuso e exploração sexual infantil ultrapassaram, pelo segundo 
ano consecutivo, a casa de 100 mil denúncias, o que não ocorria desde 2011. 
Foram 111.929 denúncias em 2022 contra 101.833 em 2021, um aumento de 
9,9%.
Assim, por tratar-se de assunto de grande interesse da população 
local, indicamos a essa Prefeitura que encaminhe a esta Casa de Leis 
propositura nos moldes do seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo de São 
Vicente a criar o Anuário de Violência 
contra Crianças e Adolescentes no 
âmbito do Município.
Art. 1o- Fica o Poder Executivo de São Vicente autorizado a criar 
o Anuário de Violência contra Crianças e Adolescentes no âmbito do Município.
Art. 2° - O Anuário de Violência contra Crianças e Adolescentes 
consistirá na elaboração e divulgação de estatísticas anuais sobre dados 
relacionados à violência contra crianças e adolescentes atendidos pelos 
equipamentos e serviços públicos executados no Município de São Vicente.
§1° - Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que 
conste qualquer forma de violência, física, sexual, psicológica, moral ou 
patrimonial, que vitime crianças e adolescentes, conforme especificado no 
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o objetivo de subsidiar as 
ações das Secretarias do Município e demais órgãos no âmbito da proteção e
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promoção dos direitos de Crianças e Adolescentes e do enfrentamento à 
violência contra estes.
§2°- A periodicidade da divulgação atualizada dos dados deverá 
preferencialmente ser realizada semestralmente.
§3°- Os dados, informações e estatísticas poderão ser extraídos 
das bases de dados de órgãos e serviços públicos, organizações da sociedade 
civil, autarquias e fundações ligadas à municipalidade.
Art. 3o - Os dados deverão ser coletados, tabulados e, 
posteriormente, disponibilizados no Boletim Oficial do Município, ou em outra 
página de uso oficial da Prefeitura, para acesso de qualquer interessado.
Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que
couber.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023.
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INDICAÇÃO N° /ifl°/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, a construção de uma cobertura na entrada da 
EMEIEF Nilton Ribeiro, no bairro Japui.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por pais e responsáveis que reclamam da falta de 
uma cobertura na entrada da escola. Durante a chegada e a saída 
dos estudantes, eles ficam expostos às condições climáticas, seja 
sob o sol escaldante ou durante períodos de chuva intensa. Essa 
situação tem gerado desconforto e colocado em risco a saúde e a 
segurança dos alunos. A presente Indicação, tem por finalidade dar 
mais conforto, segurança e proteção aos alunos, pais, servidores e 
professores da referida escola.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
DERCINHO - NEGÃO DO CAMINHÃO
Vereador
À PREFEITURA 
São Vicente, / # / 5 / V
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EMEIEF Nilton Ribeiro - Japui
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INDICAÇÃO N °ffQ Í/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o serviço de limpeza e desobstrução com 
hidrojato da tubulação e das bocas de lobo, na Avenida Deputado 
Ulisses Guimaraes, em frente ao número 1330, Jardim Rio Branco.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por comerciantes e moradores que solicitam o 
serviço acima mencionado, pois quando chove a via fica alagada 
prejudicando o acesso dos pedestres as calçadas e dificultando o 
trânsito de veículo no local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 18 de maio de 2023
DERCINHO - NEGAO DO CAMINHAO
Vereador
À PREFEITURA 
São Vicente, 10(b/3 I / “> 23
URA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° m 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o serviço de limpeza e desobstrução com 
hidrojato da tubulação e das bocas de lobo em toda extensão da 
Avenida Quarentenário, bairro Jardim Rio Branco.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores que reclamam dos constantes 
alagamentos na avenida acima mencionada em dias chuvosos.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
DERCINHO - NEGÃO DO CAMINHÃO
Vereador
À PREFEITURA 
São Vicente, lô 1^ A 1*
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Av. Quarentenário - Jd Rio Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° W /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o serviço de pavimentação asfáltica, limpeza, 
capinação, retirada de entulhos em toda a extensão da Rua Armindo 
Ramos, bairro Samaritá.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores que reclamam do abandono em 
que se encontra a via. Muita lama, mato alto que favorece o 
aparecimento de animais peçonhentos e insetos, se tornando 
intransitável para pedestres e motoristas, além de colocar em risco a 
saúde dos moradores. Algumas pessoas aproveitam a situação 
crítica da via para fazerem o descarte irregular de lixo e entulho. Os 
moradores solicitam também a limpeza do canal adjacente à rua.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 18 de maio de 2023
DERCINHO - NEGÃO DO CAMINHÃO
Vereador
À PREFEITURA 
São Vicente, WfS ,1)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Rua Armindo Ramos, bairro Samaritá.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, a colocação de placas de sinalização escolar, 
faixa de pedestre, vagas para van e deficientes defronte a Escola 
Estadual Pastor Joaquim Lopes Leão, localizada na Rua Alexandre 
Sandim, n° 150, bairro Parque Bitarú.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por pais de alunos desta escola que solicitaram 
os serviços acima mencionados, pois há muito movimento em frente 
da mesma, principalmente no horário de entrada e saída dos alunos 
dos três períodos (manhã, tarde, noite) e sem estas sinalizações 
pode vir a causar graves acidentes.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
DERCINHO - NEGÃO DO CAMINHÃO
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, $/*/£■ 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° í (0572023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, providenciar a limpeza, remoção de lixo/entulho e zeladoria de 
terreno baldio ao lado da Estação Cidadania Cultura, na Rua 58, n° 95, no 
bairro Conjunto Residencial Humaitá.
JUSTIFICATIVA
A Estação Cidadania Cultura do Humaitá, foi um equipamento entregue 
ao município pelo Governo Federal no ano de 2019, o equipamento veio com o 
intuito de suprir as necessidades de lazer e desenvolvimento da região, onde 
há um índice alto de vulnerabilidade econômica e social, porém está em mal 
estado de conservação, próximo do local há um terreno que está cheio de 
entulho e lixo que precisa ser removido com urgência (foto em anexo), essa é 
uma situação recorrente.
Por esse motivo venho pedir ao prefeito que, no mínimo, possamos 
manter o local limpo, com zeladorias periódicas de limpeza, revitalizando e 
tirando o aspecto de um local abandonado.
À PREFEITURA 
São V ic e n te ,^
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° ijOb /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, providenciar serviços de zeladoria, manutenção e reurbanização da 
Praça Oswaldo Marques (antiga Praça 55), no bairro Conjunto Residencial 
Humaitá.
JUSTIFICATIVA
Fui procurado por uma comissão de munícipes que solicitam medidas urgentes 
junto à prefeitura, visando solucionar o mau estado de conservação da Praça, 
pois precisa passar por um processo de renovação, está cheia de lixo, 
necessitando de limpeza, revisão da iluminação, manutenção dos brinquedos e 
limpeza da quadra, o local era frequentemente usada pelos moradores mas está 
em estado de total abandono.
À PREFEITURA 
São Vicente, Í1 / ^ I O
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N°f ÍOT/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, que seja realizado o serviço de tapa buraco na Rua Perpétua de 
Oliveira Freitas, em frente ao n° 191, no bairro Rio Branco.
JUSTIFICATIVA
Recebemos solicitações de moradores do bairro Rio Branco que solicitam 
medidas urgentes, visando tapa os buracos da via informada. Pois atualmente 
o local se encontra todo esburacado (fotos em anexo), o que ocasiona 
permanente risco de acidentes envolvendo veículos e pedestres. Trata-se de 
uma situação que exige imediatas providências por que a qualquer momento, 
se nada for feito, poderemos ter vítimas a lamentar.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Vereador
À PREFEITURA 
São Vicente,

INDICAÇÃO N.° 12023
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 
do Regimento Interno, anteprojeto de lei que cria a Central de Intérpretes da 
Língua Brasileira de Sinais - Libras e Guias-lntérpretes para Surdo no
âmbito do Município de São Vicente, e regulamenta a Central de Intermediação 
em Libras (CIL) para a intermediação comunicacional de pessoas com 
deficiência auditiva usuárias da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos 
serviços públicos municipais.
JUSTIFICATIVA
A comunidade surda vem empenhando esforços para assegurar o 
reconhecimento de seus direitos e o estabelecimento de uma sociedade mais 
igualitária.
A regulamentação da profissão de tradutor e intérprete de Libras 
foi fundamental na promoção da inclusão e do acesso à informação de milhões 
de pessoas surdas.
Esse projeto de lei tem como papel facilitar ainda mais a 
informação, garantindo o direito de comunicação plena.
Assim, tendo em vista a importância da matéria, conto com o 
apoio dessa Prefeitura para que encaminhe a esta Casa propositura nos 
moldes do seguinte:
ANTEPROJETO DE LEI
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Cria a Central de Intérpretes da Língua 
Brasileira de Sinais - Libras e Guias-
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Intérpretes para Surdo no âmbito
do Município de São Vicente, e 
regulamenta a Central de Intermediação 
em Libras (CIL) para a intermediação 
comunicacional de pessoas com 
deficiência auditiva usuárias da Língua 
Brasileira de Sinais (Libras) nos 
serviços públicos municipais.
Art. 1o- Fica criada e regulamentada a Central de Intérpretes da 
Língua Brasileira de Sinais - Libras e Guias-lntérpretes para Surdo 
vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, que prestará 
tratamento diferenciado às pessoas com deficiência auditiva e aos surdo s 
no Município de São Vicente, com o fornecimento de informações exatas 
acerca dos serviços públicos municipais através de diversos meios de 
comunicação, inclusive através de atendimento de interpretação para 
deficientes auditivos e surdo cegos.
§ 1o A Central poderá ter tecnologia para transferência de imagem 
imediata para as recepções das repartições públicas municipais, a serem 
definidas pelo Executivo, também devidamente equipadas com a necessária 
tecnologia, com o objetivo de facilitar e agilizar a comunicação com as pessoas 
com deficiência auditiva através das Libras por vídeo instantâneo entre os 
intérpretes da Central e estas pessoas.
§ 2o O atendimento presencial consiste em disponibilizar 
intérpretes de Libras e guias-intérpretes, sempre através de prévio 
agendamento, nos serviços das repartições públicas municipais, que serão 
definidas pelo Poder Executivo Municipal, para auxiliar na comunicação dos 
deficientes auditivos e surdocegos, com o objetivo de que possam receber uma 
adequada prestação do serviço público municipal.
Art. 8o- As despesas decorrentes da Central de Intermediação 
em Libras (CIL), exceto § 2o do art. 4o, correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 9o- Ficam autorizadas desde já correções onde forem 
constatadas inadequações de materiais ou formas disponíveis para o bom 
desempenho do Programa durante o seu desenvolvimento e sua utilização.
Art. 10-0 serviço instituído por esta lei deverá estar em 
funcionamento no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a edição do decreto 
regulamentar
11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AD
Art.
A PREFEITURA
São V i c e n t e , ^ /"O
TEC 128 JMA/br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° Z/W/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de sinalização de solo e faixa de pedestre da Rua Frei
Gaspar entre a Rua Cuiabá x Rua Marechal Hermes da Fonseca, bairro
Parque São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Recebi diversos pedidos de munícipes que nos solicitaram o serviço de 
sinalização de solo e faixa de pedestre da Rua Frei Gaspar entre a Rua Cuiabá 
x Rua Marechal Hermes da Fonseca, bairro Parque São Vicente.
As demarcações no solo são importantes para garantir o bom fluxo dos 
munícipes com maior segurança, evitando acidentes no local.
São Vicente, 18 de maio de 2023.
ADC LLSOfFFERRÉIRA DOS SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Vereador
A PREFEITURA
São Vicente,!^ / ‘57Vl>
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° li (O 72023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, providenciar a troca de manilhas, limpeza de valeta e a
manutenção adequada em frente ao Caravelas Transportes situada na Rua
Honduras, bairro Vila Nossa Sra. De Fátima.
JUSTIFICATIVA
Este vereador foi procurado pelos munícipes deste local, os quais estão sofrendo 
alguns transtornos para trafegar e acessar suas casas, pois a rua está na sua 
grande maioria bastante esburacada precisando com urgência de manutenção. 
As manilhas quebradas são motivo de preocupação dos moradores, pois está 
aumentando gradativamente a erosão do solo, chegando próximo às calçadas 
das casas. Tais melhorias serão de grande valia para os moradores.
a d o iLso n T e r r e ir a do s s a n t o s
(ADILSON DA FARMÁCIA)
São Vicente, 18 de maio de 2023.
Vereador
A PREFEITURA
São Vicente,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N .° iíii /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de pavimentação da Rua Major Eugênio Terral. nos
trechos entre Av. Alcides Araújo e Av. Mota Lima, bairro Vila Cascatinha.
JUSTIFICATIVA
Recebi o pedido de moradores, nos solicitando providência urgente de 
pavimentação na Rua Major Eugênio Terral, nos trechos entre Av. Alcides 
Araújo e Av. Mota Lima, bairro Vila Cascatinha. A via está com muitos buracos, 
o estado de abandono é latente, a população está tendo muita dificuldade de 
locomoção.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Vereador
A PREFEITURA
São Vicente/^ /*? ! L !
INDICAÇÃO N.° HP 7-12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de instalação de redutor de velocidade na Av.
Quintino Bocaiúva x Rua Floriano Peixoto, bairro Boa Vista.
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Fomos procurados por moradores, que nos solicitaram o redutor de velocidade 
na Av. Quintino Bocaiúva x Rua Floriano Peixoto, bairro Boa Vista. O local 
apresenta um grande fluxo de automóveis que não respeitam a velocidade 
permitida, causando acidentes e transtornos aos munícipes que ali transitam.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Vereador
A PREFEITURA
São Vicente,// / ^ '
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° ///? /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de recapeamento por toda a extensão da Av. Juiz de
Fora ( trecho da Av. Monteiro Lobato sentido horto) bairro Vila Voturuá.
JUSTIFICATIVA
Recebi diversos pedidos de munícipes que nos solicitaram o serviço de 
recapeamento por toda a extensão da Av. Juiz de Fora ( trecho da Av. Monteiro 
Lobato sentido horto) bairro Vila Voturuá, devido a muitos buracos, causando 
acidentes e transtorno ao local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Vereador
A PREFEITURA
São Vicente, l^/5/U
A
CAM ARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N .° ii# /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de instalação de redutor de velocidade em frente ao
Hospital do Vicentino na Av. Minas Gerais. n° 19, bairro Vila São Jorge.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que nos solicitaram o redutor de velocidade 
em frente ao Hospital do Vicentino, na Av. Minas Gerais n° 19, bairro Vila São 
Jorge. O local apresenta um grande fluxo de automóveis que não respeitam a 
velocidade permitida, causando acidentes e transtornos aos munícipes que ali 
transitam.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Sã 5 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Vereador
A PREFEITURA
São Vicente, H/s/»4
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° {115/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de implantação das linhas de Transportes Municipais
próximo ao Hospital do Vicentino na Av. Minas Gerais, n° 19, bairro Vila
São Jorge ( Linha Vermelha).
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores que nos solicitaram o serviço de implantação 
das linhas de Transportes Municipais próximo ao Hospital do Vicentino, na Av. 
Minas Gerais n° 19, bairro Vila São Jorge (Linha Vermelha). Os munícipes 
relataram que o acesso ao Hospital ficou muito difícil, devido à falta de linhas 
de ônibus na Linha Vermelha. O aumento de linhas facilitaria a vida das 
pessoas que ali transitam principalmente idosos e crianças.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Vereador
A PREFEITURA
São Vicente, f8 1$ I V)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 1ff<o /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, a realização de estudos para criação de 
programa de conscientização e prevenção do combate ao bullying 
escolar na rede municipal de ensino.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por diversos munícipes que solicitam a 
realização de estudos para a criação de programa de 
conscientização e prevenção do combate ao bullying escolar na 
rede municipal de ensino, tendo em vista que o Bullying é um 
comportamento agressivo de uma pessoa ou grupo em relação a 
outra, geralmente com a intenção de causar danos físicos, 
psicológicos ou emocionais e que pode causar eventos que 
coloquem em risco a segurança do ambiente escolar.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
São V de 2023.
À PREFEITURA
São Vicente, fíi í i u
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° ///^/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, a realização de estudos para verificar a 
possibilidade de colocação de policiamento e guarda municipal fixos 
no Hospital do Vicentino, na Avenida Minas Gerais n° 19, na Vila 
São Jorge.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados pela Senhora Esther Alpire, que solicita a 
realização de estudos para verificar a possibilidade de colocação de 
policiamento e guarda municipal fixos no Hospital do Vicentino, na 
Avenida Minas Gerais n° 19, na Vila São Jorge, tendo em vista a 
ocorrência de casos de roubos de celulares, moto e assalto a mão 
armada a luz do dia nas proximidades do hospital, colocando em 
risco a vida e a integridade física de munícipes e funcionários 
daquela instituição de saúde.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA.
São Vicente, 18 de maio de 2023.
À PREFEITURA
São Vicente, / l 1$ I
INDICAÇÃO N.° W 8 /2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, que realize o 
serviço de roçagem e capinagem, na Av Dr. Eduardo Dias Coelho 
toda extensão da rua, bairro Esplanada dos Barreiros.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores locais, informando-nos que as 
árvores dessa área estão com galhos altos, cobrindo os postes de 
iluminação pública, ocasionando problemas de segurança aos 
moradores do bairro.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
A PREFEITURA
São Vicente,O /*) /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, que realize o 
serviço de roçagem e capinagem, na Av Manoel de Abreu toda 
extensão da rua, bairro Cidade Naútica.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores locais, informando-nos que as 
árvores dessa área estão com galhos altos, cobrindo os postes de 
iluminação pública, ocasionando problemas de segurança aos 
moradores do bairro.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente,$ / 2-3
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° 72023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, que realize o 
serviço de roçagem e capinagem, na Praça Rodrigues Alves, bairro 
Parque São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores locais, informando-nos que as 
árvores dessa área estão com galhos altos, cobrindo os postes de 
iluminação pública, ocasionando problemas de segurança aos 
moradores do bairro.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° (f i i /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, que realize o 
serviço de roçagem e capinagem, na Praça Imigração Japonesa 
bairro Vila Nossa Sra. de Fátima.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores locais, informando-nos que as 
árvores dessa área estão com galhos altos, cobrindo os postes de 
iluminação pública, ocasionando problemas de segurança aos 
moradores do bairro.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 18 de maio de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° ! f~ /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, que realize o 
serviço de roçagem e capinagem, na Av Dr. Augusto Severo toda 
extensão da rua, bairro Parque São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores locais, informando-nos que as 
árvores dessa área estão com galhos altos, cobrindo os postes de 
iluminação pública, ocasionando problemas de segurança aos 
moradores do bairro.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
A PREFEITURA
São Vicente,!^ I 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° HÜ /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, que realize o 
serviço de poda de árvore, na rua Walt Disney toda extensão da 
rua, bairro Cidade Náutica.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores locais, informando-nos que as 
árvores dessa área estão com galhos altos, cobrindo os postes de 
iluminação pública, ocasionando problemas de segurança aos 
moradores do bairro.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° m 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, que realize o 
serviço de poda de árvore, na rua Edgard Cavalheiro n° 520, bairro 
Jóquei Club.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores locais, informando-nos que as 
árvores dessa área estão com galhos altos, cobrindo os postes de 
iluminação pública, ocasionando problemas de segurança aos 
moradores do bairro.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
A PREFEITURA
São Vicente,/Ó / ’ A
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° ^2^/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, que realize o 
serviço de poda de árvore, na rua Japão - toda extensão da rua, 
bairro Parque Bitaru.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores locais, informando-nos que as 
árvores dessa área estão com galhos altos, cobrindo os postes de 
iluminação pública, ocasionando problemas de segurança aos 
moradores do bairro.
A PREFEITURA
São Vicente, 5 /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N°H l í /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de limpeza, hidrojateamento, desobstrução e reconstrução 
da tampa do bueiro localizado na rua Visconde de Tamandaré, na altura do 
número 596, no Centro.
JUSTIFICATIVA
Karina Bordigno entrou em contato conosco solicitando medidas municipais 
acerca da reconstrução da tampa de um bueiro localizado em frente a sua casa, 
no endereço citado acima. Segundo ela, além do buraco estar aberto 
oferecendo risco a todos que transitam por ali, ele está entupido. Em dias de 
chuva, o alagamento é frequente e a água demora muito para escoar. Fotos 
anexadas mostram a situação do local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 18 de maio de 2023.
HIGOR FERREIRA
Vereador
À PREFEI1
São Vicente,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° filí /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, um estudo para a implementação de uma academia ao ar livre na 
Praça Ministro Marcos Freire, no Humaitá.
JUSTIFICATIVA
Em recente visita ao bairro Humaitá, moradores do local solicitaram medidas 
referentes a implantação de uma academia ao ar livre, equipada de aparelhos, 
na Praça Ministro Marcos Freire. Segundo eles, a praça carece de atenção e 
opções de lazer e entretenimento aos munícipes que moram nas redondezas.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023.
À PREFEITURA 
São Vicente,! ( V Hb
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° iilâ /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, serviços de manutenção em toda a rede de iluminação da Praça 
Ministro Marcos Freire, no bairro Humaitá.
JUSTIFICATIVA
A Praça Ministro Marcos Freire, no Humaitá, está com problemas no sistema 
público de iluminação. Os postes têm refletores sem funcionamento. Isso 
acaba acarretando em problemas aos moradores que querem utilizar o local no 
período noturno, inclusive a quadra esportiva. Além disso, a caixa de 
iluminação da praça está com problemas de conservação e necessita de 
reparos.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 18 de maio de 2023.
HÍGORI IEIRA
Ven ar
À PREFEITURA 
São Vicente,1
'URA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° l [ 13 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, serviços de manutenção e reparo na área próxima ao playground da 
Praça Ministro Marcos Freire, no bairro Humaitá.
JUSTIFICATIVA
A área do playground da Praça Ministro Marcos Freire, no Humaitá, está 
apresentando problemas de manutenção. O revestimento do chão está 
corroído e necessita de reparos no cimentado, além da necessidade da 
colocação de uma área emborrachada próxima aos brinquedos. Tal pedido é 
visando oferecer mais segurança às crianças que frequentam o parquinho do 
local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023.
HIGOR FERREIRA
Vereador
À PREFEITURA 
São Vicente,iS U I U’
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° [ {30 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, a intensificação da segurança no entorno e no acesso do Hospital 
Municipal Doutor Olavo Horneaux de Moura, no Humaitá.
JUSTIFICATIVA
Munícipes usuários do Hospital Municipal Doutor Olavo Horneaux de Moura, no 
Humaitá, entraram em contato solicitando que o sistema de segurança seja 
intensificado no equipamento de saúde. Segundo relatos, o controle de acesso 
não é realizado de maneira satisfatória. Solicitamos também que mais rondas 
da Guarda Civil Municipal ocorram nas redondezas do local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 18 de maio de 2023.
Hl \
Vereador
À PREFEITURA 
São Vicente, (6 \V>
m
INDICAÇÃO N.° /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, a roçagem da ESF Vila Ema, localizada na Rua 
Elizeu Almeida Melo, 10, no bairro Vila Ema.
JUSTIFICATIVA
A referida roçagem da área especificada acima visa a melhoria no 
acesso e atendimento ao público desta importante unidade de saúde de 
nosso Município. Seguem anexas fotos que atestam o problema.
CÃMAR.4 MUNICIPAL DE SÂO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Ceílula Mater da Nacionalidade
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente,
lô t <ó , 1}
E A D O R
CEZAROLtI
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Ceütila Mater da Nacionalidade
ANEXO
Figura 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Figura 3
INDICAÇÃO N.° 1132/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, a roçagem de toda a extensão da Rua Jequié, no 
bairro Samaritá
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores da região que nos alertaram a 
respeito do mato alto na calçada da Rua Jequié, que atrapalha 
pedestres, em especial pais e alunos do Ambiente Escolar de Ensino 
Integral. Segue anexa foto que constata o problema.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023
h
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente,
H ,6 A 3
cezaro lli
CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellüla Mater da Naciofialidade
ANEXO
Figura 1
CÂMARA M UNICIPAL DE SÂO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula AI ater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° ff33 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, a instalação de uma academia ao ar livre, na 
Avenida Brasília, localizada no bairro Quarentenário.
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento de todos a importância do exercício físico para 
nossa saúde; desse modo, essa medida visa favorecer o lazer e o 
bem-estar dos moradores do entorno, especialmente idosos, que nem 
sempre podem optar por academias particulares ou se deslocarem para 
outras áreas do Município.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 18 de maio de 2023
JEFFERfON CEZAROLLI
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Celíula Mater da Nacionalidade
INDICACÃO N.° ^34/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o religamento da iluminação da Praça Irmã Dulce, no 
bairro Jardim Rio Branco
JUSTIFICATIVA
A falta de iluminação nessa importante praça do Jardim Rio Branco têm 
colocado em risco a locomoção e até mesmo o lazer dos moradores do 
bairro.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023
À PREFEITURA
São Vicente,
I8 t i s
INDICAÇÃO N.° ! t /2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
CetJuIa Ma ter da Xacionalidade
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interino, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o aumento do tempo dos semáforos para passagem 
de pedestres localizados na Avenida Marechal Cândido Mariano da 
Silva Rondon, entre os números 1665 e 1623, no bairro Vila Margarida.
JUSTIFICATIVA
Munícipes nos relataram que os semáforos de pedestres no endereço 
supracitado estão ficando pouco tempo abertos, prejudicando em 
especial os usuários do VLT,
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023
Vereador
À PREFEITURA
Sào Vicente,
18 /s- a l
A D 0 *
JEFFERSfN
CE ZAROltf
INDICACÃO N.° UÂJ2Q21
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, a instalação de uma academia ao ar livre, na Praça 
Irmã Dulce, localizada no bairro Jardim Rio Branco.
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento de todos a importância do exercício físico para 
nossa saúde; desse modo, essa medida visa favorecer o lazer e o 
bem-estar dos moradores do entorno, especialmente idosos, que nem 
sempre podem optar por academias particulares ou se deslocarem para 
outras áreas do Município.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente,
/$ / ‘D I
INDICACÃO N.° f 0 /2 0 2 3
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, a instalação de um ponto de ônibus localizado na 
Avenida João Francisco Bensdorp, no número 1023, no bairro Cidade 
Náutica.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
JUSTIFICATIVA
Os moradores requerem a implantação de um novo ponto de ônibus 
pois a situação atual está precária, sem assentos e cobertura, o que 
gera muito desconforto, além de estarem expostas ao sol e chuva, 
situação problemática principalmente para os idosos.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de corte e poda de árvores, cito R. Rubim César, 413 - Vila 
São Jorge.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, para que seja realizado o serviço de poda 
de árvore, a mesma já está ultrapassando a fiação elétrica, com risco de atingir 
as pessoas que transitam no local, sendo assim, solicito o serviço no local 
acima citado.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente,l { 1^ E )
■ i ■
INDICAÇÃO N° /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de pavimentação e drenagem, cito, R. Luiz Ferreira 
Morgado, frente ao numeral, 111 - Jardim Rio Branco.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições da via, 
onde não há escoamento adequado para as águas em dias de chuva, e a lama 
causa enorme transtorno. Sendo assim, solicito o serviço de pavimentação e 
drenagem no local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
A PREFEITURA
São Vicente, 11/ 5" /<-3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° ^°/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o serviço de troca de tampa de galeria pluvial, cito R. Maestro Villa 
Lobos, 791 - Jóquei Club. Na calçada da Escola Municipal de Educação Infantil 
Antônio Pacifico.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições da 
galeria citada acima, onde existe o risco eminente de acidentes devido a tampa 
estar quebrada, sendo assim, solicito o serviço de troca de tampa.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente,/V / T lD
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o Serviço de Desobstrução de galerias e Hidrojato, cito, a R. Corifeu 
de Azevedo Marquês, 38 - Cidade Náutica.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições das 
galerias da localidade citada acima, onde não há escoamento adequado para 
as águas em dias de chuva, sendo assim, solicito o serviço de desobstrução de 
galerias e hidrojato.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023.
A PREFEITURA
São V icen te/Í / L)
INDICAÇÃO N °//^ /2 02 3
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o Serviço de Desobstrução de galerias e Hidrojato, cito, a R. Monte 
Castelo, cruzamento com a Rua Monte Plano - Esplanada dos Barreiros.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições das 
galerias da localidade citada acima, onde não há escoamento adequado para 
as águas em dias de chuva, sendo assim, solicito o serviço de desobstrução de 
galerias e hidrojato.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
A PREFEITURA
São Vicente, $ 1 ^ A3
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° m I202Z
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o Serviço de Roçagem e Zeladoria, cito a Av. 
“B”, cruzamento com Rua Luiz Meirelles de Araújo - Cidade 
Náutica.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam das más 
condições de conservação da rua citada acima, sendo assim, 
solicito o serviço de Zeladoria com remoção de entulhos, capinação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023.
À PREFEITURA
São Vicente, (6 /? 11\
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° U u /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o Serviço de Roçagem e Zeladoria, entorno da 
E.M.E.F. Escola Matteo Bei, cito, R. Carijós, 505 - Parque Sao 
Vicente.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por mães de alunos, que reclamam das más 
condições de conservação da rua citada acima, sendo assim, 
solicito o serviço de Zeladoria, retirada de lixo, capinação e 
Roçagem em torno do equipamento.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 18 de maio de 2023.
À PREFEITURA
São Vicente, ( 6 / 5 , 1 )
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° I jà 5 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, a instalação de redutor de velocidade 
(LOMBADA ELEVADA), próximo do cruzamento da Rua Tambaú 
com Rua Frei Gaspar - Cidade Náutica.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam do excesso de 
velocidade dos veículos na rua citada a cima, o que vem causando 
muita insegurança na travessia da via e já houveram diversos 
acidentes registrados.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 18 de maio de 2023
TIAGO PERETTO
Vereador
A PREFEITURA
São Vicente,l i / ^
INDICAÇÃO N °^k/2Q 23
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, o Serviço de Desobstrução de galerias e Hidrojato, cito, a R. Dr. 
Donald Alexandre Kealman, cruzamento com Rua Alagoas- Jardim Rio Branco.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam das más condições das 
galerias da localidade citada acima, onde não há escoamento adequado para 
as águas em dias de chuva, sendo assim, solicito o serviço de desobstrução de 
galerias e hidrojato. A SABESP, já foi ao local e constatou que a obstrução não 
é em sua rede.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023.
A PREFEITURA
São Vicente,li Pi lV>
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
CÂMARA M UNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade i
INDICAÇÃO N° / V4 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que realize o Serviço de Pintura de faixas para 
pedestres e demais sinalizações de solo, cito a Av. Penedo, no 
trecho do numeral 677 ao 410, em frente ao Atacadão.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores que reclamam das condições de 
conservação das faixa de pedestre nesta via, que estão apagadas, 
e por se tratar de via de trânsito muito intenso, requer atenção, pois, 
os pedestres enfrentam um risco muito grande na travessia. Segue 
em anexo imagem da via.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
À PREFEITURA 
São Vicente,!® ^
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N . ° i ^ 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, que seja realizado o serviço de limpeza de Galerias de Águas Pluviais na 
R. Campos de Buri com rua Major Loreti, Parque Bitaru.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de limpeza das galerias no 
local indicado. Com a rede pluvial entupida, aumenta o risco de alagamento das ruas 
e também da invasão das residências por água, causando transtornos além da perda 
em muitas vezes de automóveis, eletrodomésticos, móveis, diversos tipos de bens 
materiais, como também gera o risco de proliferar doenças causadas pela água muitas 
vezes contaminada.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023.
APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR, PARA O QR-CODE, ACESSE
Endereço: R.Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506
jh o n y SasaUi S.V jh o n y S asaki 13 9 9 7 7 2 -4 8 8 6
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N .°f/^ /2 0 2 3
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que sejam realizados os serviços de limpeza e 
capinação na Praça Oswaldo Cruz, no bairro Parque São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da quantidade de 
entulho e lixo acumulado no local, cabe ressaltar que o atual estado em 
que o local está pode gerar diversos problemas de saúde com proliferação 
de pragas, também propício a acidentes com moradores locais.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023.
VEREADOR
APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR, PARA O QR-CODE, ACESSE
Endereço: R.Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente
s d :
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
jhony Sasaki S.V jhony Sasaki 0 . 13 99772-4886
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° 11 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizada obra de recapeamento na R. 
Prestes Maia, próximo a residência de N. 76 no bairro Esplanada dos 
Barreiros.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores que solicitam o recapeamento 
da referida via, pois existem muitos buracos no local que já danificaram 
veículos e ainda oferecem risco a usuários da via.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023.
VEREADOR
0 i ; í £ 0
APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR, PARA O QR-CODE, ACESSE
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - 0 * 9 ! 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -1 3 3569-1506
Jhony S as a kiS .V jh o n y Sasaki g j 13 9 9 7 7 2 -4 8 8 6
INDICAÇÃO N.° 1 <5 j. /2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de poda de árvore na Av. 
Cellula Mater, em frente à residência de N. 1480, no bairro Centro.
JUSTIFICATIVA
Fomos informados por moradores, através do nosso contato de gabinete, 
acerca de uma árvore na via em questão, oferecendo um grande 
transtorno aos moradores, visto que se trata de uma árvore muito alta, 
com galhos podres com perigo de queda, que tem causado transtorno as 
pessoas que ali transitam.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023.
ü !
APONTE A CAMERA DO SEU CELULAR, PARA O QR-CODE, ACESSE JpjV rTJj.IjÇ
SÜKÉÍ
Endereço: R.Jacob Emerick, 1195 Centro - São Vicente 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506
jh o n y Sasaki S.V jh o n y S asaki g 13 9 9 7 7 2 -4 8 8 6
CÂMARA M UNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° l!52. /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado os serviços de limpeza e remoção 
de entulhos na R. Coronel Silva Telles, próximo a residência de N. 1000, 
no bairro Parque Bitaru.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da quantidade de 
entulho e lixo acumulado no local, cabe ressaltar que o atual estado em 
que o local está pode gerar diversos problemas de saúde com 
proliferação de pragas, também propício a acidentes com moradores 
locais.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023.
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506
]h o n y Sasaki S.V jh o n y Sasaki 13 9 9 7 7 2 -4 8 8 6
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.°(I53 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo de galeria de 
águas pluviais na R. do Túnel, 73, Parque Bitaru.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de manutenção 
da galeria no local indicado, a qual precisa de reposição de tampa e 
reforma interna, com sua devida limpeza.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023.
L
APONTE A
M B
DO SEU CELULAR, PARA O QR-CODE, ACESSE
s t # ® 6
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506
jh o n y Sasaki S.V jh o n y Sasaki 013 9 9 7 7 2 -4 8 8 6
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° ffS/) /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo da caixa de 
águas pluviais na Av. Capitão Luiz Pimenta, próximo a residência de N. 
572, no bairro Parque Bitaru.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de manutenção 
da galeria no local indicado, a qual precisa de reposição de tampa e 
reforma interna, com sua devida limpeza.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023.
S à ü fc H
r*r- APONTE A CAMERA DO SEU CELULAR, PARA O QR-CODE, ACESSE
Endereço: R.Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - h s :
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -1 3 3569-1506
jhony SasakiS.V jhony Sasaki 15 99772-4886
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° I15S /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo da caixa de 
águas pluviais na R. Campos de Buri com rua Major Loreti, no bairro 
Parque Bitaru.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de manutenção 
da galeria no local indicado, a qual precisa de reposição de tampa e 
reforma interna, com sua devida limpeza.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023.
APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR, PARA O QR-CODE, ACESSE r f r -
h«í
8
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 Centro - São Vicente - 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
jh o n y Sasaki S.V jh o n y S n s a k i 013 9 9 7 7 2 -4 8 8 6
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.°'l<t?|o /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo da caixa de 
águas pluviais na R. Bento Viana com rua do Túnel, no bairro Parque 
Bitaru.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de manutenção 
da galeria no local indicado, a qual precisa de reposição de tampa e 
reforma interna, com sua devida limpeza.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023.
APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR, PARA O QR-CODE, ACESSE
Endereço: R.Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente •
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506
jhony SasakiS.V jhony Sasaki 13 99772-4886
SP 1®*
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.°4f5T/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de limpeza de Galerias de 
Águas Pluviais na R. do Túnel, 73, Parque Bitaru.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de limpeza das 
galerias no local indicado. Com a rede pluvial entupida, aumenta o risco 
de alagamento das ruas e também da invasão das residências por água, 
causando transtornos além da perda em muitas vezes de automóveis, 
eletrodomésticos, móveis, diversos tipos de bens materiais, como 
também gera o risco de proliferar doenças causadas pela água muitas 
vezes contaminada.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023.
s í :í £ a
APONTE A CAMERA DO SEU CELULAR, PARA O QR-CODE, ACESSE
r —í h r t í i
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195- Centro - São Vicente - 1—1 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506
jh o n y Sasaki S.V f j j jh o n y S asaki 13 9 9 7 7 2 -4 8 8 6
INDICAÇÃO N.° l í 56/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, que seja realizado o serviço de limpeza de Galerias de Águas Pluviais na 
R. Tiradentes, N. 453 e 443, Parque Bitaru.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de limpeza das galerias no 
local indicado. Com a rede pluvial entupida, aumenta o risco de alagamento das ruas 
e também da invasão das residências por água, causando transtornos além da perda 
em muitas vezes de automóveis, eletrodomésticos, móveis, diversos tipos de bens 
materiais, como também gera o risco de proliferar doenças causadas pela água muitas 
vezes contaminada.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023.
APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR, PARA O QR-CODE, ACESSE
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 Centro - São Vicente - 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
jhony Sasaki S.V Jhony Sasaki 13 99772-4886
i P
E t
CAMARA MUNICIPAL DESAO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.°ff5°l /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, que seja realizado o serviço de limpeza de Galerias de Águas Pluviais na 
R. Osvaldo Eduardo, próximo a residência de N. 75, no bairro Parque Bitaru.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de limpeza das galerias no 
local indicado. Com a rede pluvial entupida, aumenta o risco de alagamento das ruas 
e também da invasão das residências por água, causando transtornos além da perda 
em muitas vezes de automóveis, eletrodomésticos, móveis, diversos tipos de bens 
materiais, como também gera o risco de proliferar doenças causadas pela água muitas 
vezes contaminada.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023.
I APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR, PARA O QR-CODE, ACESSE
m m tâSu&È.
Endereço: R.Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506
jh o n y Sasaki S.V jh o n y Sasaki 0 13 9 9 7 7 2 -4 8 8 6
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.°0feO /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que realizado o serviço de reparo ou troca de poste de 
iluminação pública na Praça Oswaldo Cruz, próximo a residência de N. 
217, no bairro Parque São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de manutenção 
no local indicado, ao qual precisa de reparo ou substituição, o posto em 
questão está tombado e gera risco de cair.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023.
VEREADOR
m m
APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR, PARA O QR-CODE, ACESSE
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
jh o n y Sasaki S.V jh o n y Sasaki 0 13 9 9 7 7 2 -4 8 8 6
INDICAÇÃO N.° Ifbí- /2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, que seja realizado o serviço de limpeza de Galerias de Águas Pluviais na 
R. Campos de Buri com rua Major Loreti, Parque Bitaru.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de limpeza das galerias no 
local indicado. Com a rede pluvial entupida, aumenta o risco de alagamento das ruas 
e também da invasão das residências por água, causando transtornos além da perda 
em muitas vezes de automóveis, eletrodomésticos, móveis, diversos tipos de bens 
materiais, como também gera o risco de proliferar doenças causadas pela água muitas 
vezes contaminada.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023.
APONTE A CAMERA DO SEU CELULAR, PARA O QR-CODE, ACESSE
üftftjãl
Endereço: R.Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506
jh o riy Sasaki S.V jh o n y Sasaki 13 9 9 7 7 2 -4 8 8 6
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N . ° | L /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo da caixa de 
águas pluviais na R. Tiradentes, N. 453 e 443, Parque Bitaru.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de 
manutenção da galeria no local indicado, a qual precisa de reposição de 
tampa e reforma interna, com sua devida limpeza.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 11 de maio de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.°l|b3 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo da caixa de 
águas pluviais na R. Tambaú, N. 1169, Cidade Náutica
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de 
manutenção da galeria no local indicado, a qual precisa de reposição de 
tampa e reforma interna, com sua devida limpeza.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 11 de maio de 2023.
Endereço: R.Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
jh o n y Sasaki S.V jh o n y Sasaki IS 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo do fundo da 
galeria pluvial na R. Pérola Bygton, próximo a residência de N. 180, no 
Bairro Japão.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de 
manutenção da galeria no local indicado, a qual precisa de reposição de 
tampa e reforma interna, com sua devida limpeza.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 11 de maio de 2023.
Endereço: R.Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
jh o n y Sasaki S.V jh o n y Sasaki 0 13 99742 0887
2>
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.°'ijÜÓ /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de reparo da caixa de 
águas pluviais na R. Pérola Bygton com a R. dos estudantes, Bairro 
Japão.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de 
manutenção da galeria no local indicado, a qual precisa de reposição de 
tampa e reforma interna, com sua devida limpeza.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 11 de maio de 2023.
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506
jh o n y Sasaki S.V jh o n y Sasaki IS 99742 0887
>
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.°Hb(? /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de limpeza de Galerias 
de Águas Pluviais na R. Pérola Bygton, esquina com a R. dos 
Estudantes e nas proximidades do N. 180, Bairro Japão.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de 
manutenção da galeria no local indicado, a qual precisa de reposição de 
tampa e reforma interna, com sua devida limpeza.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 11 de maio de 2023.
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
jh o n y Sasaki S.V jh o n y Sasaki 13 99742 0887
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de limpeza de Galerias 
de Águas Pluviais na R. Pérola Bygton, próximo a residência de N. 135, 
Bairro Japão.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de 
manutenção da galeria no local indicado, a qual precisa de reposição de 
tampa e reforma interna, com sua devida limpeza.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Endereço: R.Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506
jh o n y Sasaki S.V jh o n y Sasaki { 0 } 13 99742 0887
São Vicente, 11 de maio de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Ceiiula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° M /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado os serviços de limpeza e 
remoção de entulhos na Praça Oswaldo Cruz no bairro Parque São 
Vicente.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da quantidade de 
entulho e lixo acumulado no local, cabe ressaltar que o atual estado em 
que o local está pode gerar diversos problemas de saúde com 
proliferação de pragas, também propício a acidentes com moradores 
locais.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 04 de maio de 2023.
INDICAÇÃO N.° Í M /2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, que seja realizado o serviço de limpeza de Galerias de Águas Pluviais na 
R. Tiradentes, N. 453 e 443, Parque Bitaru.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de limpeza das galerias no 
local indicado. Com a rede pluvial entupida, aumenta o risco de alagamento das ruas 
e também da invasão das residências por água, causando transtornos além da perda 
em muitas vezes de automóveis, eletrodomésticos, móveis, diversos tipos de bens 
materiais, como também gera o risco de proliferar doenças causadas pela água muitas 
vezes contaminada.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023.
Endereço: R.Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
jh o n y Sasaki S.V jh o n y Sasaki 0 13 99742 0 8 8 7
tf w
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.°<Oo/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que sejam realizados os serviços de limpeza e 
capinação na Praça Oswaldo Cruz, no bairro Parque São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da quantidade de 
entulho e lixo acumulado no local, cabe ressaltar que o atual estado em 
que o local está pode gerar diversos problemas de saúde com proliferação 
de pragas, também propício a acidentes com moradores locais.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 17 de maio de 2023.
Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - SP 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506
jh o n y Sasaki S.V jh o n y Sasaki 13 99742 0 8 8 7
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° 111-1-/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja trocada as manilhas de água pluviais na 
Praça Oswaldo Cruz, cruzamento com a Rua Carlos Gomes, lado VLT, 
no bairro Parque São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de manutenção 
da galeria no local indicado, a qual precisa de reposição de tampa e 
reforma interna, com sua devida limpeza.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 18 de maio de 2023.
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Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 Centro - São Vicente - 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br - 13 3569-1506
jh o n y Sasaki S.V jh o n y S a s a k i ^ 13 9 9 7 7 2 -4 8 8 6
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N .H IT I /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado os serviços de troca de lâmpadas 
na iluminação pública Rua Coronel Silva Telles, no trecho entre a Rua 
Guarany e a Praça Oswaldo Cruz no bairro Parque Bitaru.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da iluminação 
insuficiente e inadequada no local, tornando o local escuro trazendo 
insegurança.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023.
VfREADOR
0 i ; í £ 0
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Endereço: R. Jacob Emerick, 1195 Centro - São Vicente - 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506
jhony Sasaki S.V jhony Sasaki 013 99772-4886
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N .°:!':- ■ /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado os serviços de troca de lâmpadas 
na iluminação pública na Rua do Colégio, no trecho entre a Rua Agostinho 
Pereira Pinto Jr. e a Rua Capitão Antão de Moura no bairro Parque Bitaru.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da iluminação 
insuficiente e inadequada no local, tornando o local escuro trazendo 
insegurança.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023.
m m
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Endereço: R.Jacob Emerick, 1195 Centro - São Vicente - 0 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506
jh o n y Sasaki S.V ^ jh o n y S asaki 13 9 9 7 7 2 -4 8 8 6
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellida Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.° /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de limpeza de Galerias de 
Águas Pluviais na R. Alexandre Marcondes Filho, próximo a residência de 
N. 64, no bairro Cidade Náutica.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por moradores, que reclamam da falta de limpeza das 
galerias no local indicado. Com a rede pluvial entupida, aumenta o risco 
de alagamento das ruas e também da invasão das residências por água, 
causando transtornos além da perda em muitas vezes de automóveis, 
eletrodomésticos, móveis, diversos tipos de bens materiais, como 
também gera o risco de proliferar doenças causadas pela água muitas 
vezes contaminada.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023.
P B ®
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Endereço: R.Jacob Emerick, 1195 - Centro - São Vicente - a s : 
Contatos: ver.jhonysasaki@camarasaovicente.sp.gov.br -13 3569-1506
jhony Sasaki S.V jhoriy Sasaki 013 99772-4886
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° tf75 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, providências para que seja feita pavimentação na Rua 6, no
bairro Jardim Rio Branco.
JUSTIFICATIVA
Recebí diversos pedidos de munícipes que solicitam providências para 
que seja feita pavimentação na Rua 6, no bairro Jardim Rio Branco.
A situação presente tem incomodado os moradores, pois essa é uma 
das ruas que ainda não foi asfaltada.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023
À PREFEITURA 
São Vicente, M /<5 /
f (D
CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO VICENTE | GABINETE 00 VEREADOR JABÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bltaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
vereadorjaba.com.br
1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
('idade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° HK* /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, que a Prefeitura de São Vicente através da Secretaria de
Esportes, Secretário Wagner Paraguay faça o cadastro no convênio
https://www.esportes.sp.gov.br/convenios/ para reforma e recuperação da
quadra esportiva da Praça Maria Lídia Ramos no Samaritá e a quadra
esportiva das Casinhas do Samaritá .
JUSTIFICATIVA
O Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria 
de Esportes está promovendo programas e convênios para com os Municípios.
Os programas dos convênios entre outras ações, prevê 
Fornecimento de Equipamentos Esportivos e Revitalização de Piso de Quadra 
Poliesportiva.
A quadra esportiva da Praça Maria Lídia Ramos no 
Samaritá e a quadra esportiva das Casinhas do Samaritá estão necessitando 
de uma recuperação estrutural e esse convênio pode promover essa reforma.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 18 ç)e maio de 2023
Joseval fyklrigues Bezerra (Jabá)
Vereador
À PREFEITURA 
São V i c e n t e , / S"!L]
m P I l i | _ v v f (D
CÂMARA MUNICIPAL 01 SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR JABÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
vereadorjaba.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° 1 W /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, determine a sinalização de solo e sinalização vertical na Rua
Padre André Soveral do bairro Vila Ema, em frente a creche Ondina
Marques de Melo.
JUSTIFICATIVA
Tenho sido procurado por moradores com filhos matriculados na Creche 
Ondina Marques de Melo que reclamam da falta de sinalização de solo na 
Rua Padre André Soveral, que precisa de uma revitalização, e ainda da falta 
de sinalização vertical, para que os pais e crianças se sintam mais seguros 
na travessia local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 18 de maio de 2023
Joseval Rodrigues Bezerra (Jabá)
Vereador
À PREFEITURA 
São Vicente, (1 tf I u
H l H H H H i f @ m
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR 1ARÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
vereadorjaba.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
('idade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Rua Padre André Soveral - Vila Ema
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° f/78 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, determine a sinalização de solo e sinalização vertical na Rua Dr.
Marcelo Ribeiro Nogueira do bairro Vila Ema, em frente a EMEI Vila Ema.
JUSTIFICATIVA
Tenho sido procurado por moradores com filhos matriculados na EMEI 
Vila Ema que reclamam da falta de sinalização de solo na rua Dr. Marcelo 
Ribeiro Nogueira, que precisa de uma revitalização, e ainda da falta de 
sinalização vertical, para que os pais e crianças se sintam mais seguros na 
travessia local.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São V ? maio de 2023
Josevaí Rodrigues Bezerra (Jabá)
Vereador
À PREFEITURA 
São V ice n te ,-1 / T /T-3
CÂMARA MUNICIPAL Dl SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR IABÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bltaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
vereadorjaba.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Rua Dr. Marcelo Ribeiro Nogueira - Vila Ema
i
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
C.idade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, serviço de limpeza e retirada de lixo e entulhos na Rua Marlene
Mirian no bairro Jardim Rio Negro.
JUSTIFICATIVA
A Rua Marlene Mirian está precisando de manutenção em diversas 
áreas. A necessidade de limpeza e retirada de lixo é clara, pois verificamos 
diversos pontos com acúmulos de lixo que causam vários transtornos à 
comunidade.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023
Joseval Rodrigues Bezerra (Jabá)
Vereador
À PREFEITURA 
São Vicente, tf/S /D
111 f (D
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR JABÁ
R.JacobEmerick, 1195 -Parque Bítaru, São Vicente -SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
vereadorjaba.com.br
]
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
('.idade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° ({&> 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, serviço de limpeza e retirada de lixo e entulhos na Rua Otávio
Alves Machado no bairro Vila Ema.
JUSTIFICATIVA
A Rua Otávio Alves Machado está precisando de manutenção em 
diversas áreas. A necessidade de limpeza e retirada de lixo é clara, pois 
verificamos diversos pontos com acúmulos de lixo que causam vários 
transtornos à comunidade.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente. 18 de maio de 2023
Vereador
À PREFEITURA 
São V ic e n te /l /*$ / £ 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR IABÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 |+55 13 3569-1505
f (D
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumenlo da História Pátria
Ce/lu/a Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° II 8^/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, a recuperação asfáltica em toda a extensão da Rua Rio de Janeiro
no bairro Jardim Irmã Dolores.
JUSTIFICATIVA
Moradores da Rua Rio de Janeiro nos procuraram reclamando quanto 
ao péssimo estado de conservação da referida via que está cheia de buracos 
em toda sua extensão e necessita urgentemente de reparos.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
f (D
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR IARÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N°_ML /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, determine serviço de roçagem, retirada de lixo e entulhos, e
limpeza no canteiro entre a Avenida Irmã Dolores e Avenida Jequié por toda
a sua extensão.
JUSTIFICATIVA
Tenho recebido diversas reclamações quanto ao péssimo estado 
de conservação no canteiro entre a Avenida Irmã Dolores e a Avenida Jequié.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 18 de maio de 2023
Joseval Ródrigues Bezerra (Jabá)
Vereador
À PREFEITURA 
São Vicente, Ã / ‘y / 2 ]
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR IABÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | -+-55 13 3569-1505
f (D
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
C.ellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° U83 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, serviço de limpeza e retirada de lixo e entulhos na Rua Luiz
Pollux de Barros Fontes no bairro Jardim Guassu.
JUSTIFICATIVA
A Rua Luiz Pollux de Barros Fontes está precisando de manutenção. 
Lixos e entulhos estão acumulados na rua e nas calçadas causando vários 
transtornos à comunidade.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023
Josevaf Rodrigues Bezerra (Jabá)
Vereador
À PREFEITURA 
São Vicente, « \ < in
CÂMARA MUNICIPAL OE SÂO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR JABÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
f ©
vereadorjaba.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° ( 0 /2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, serviço de limpeza e retirada de lixo e entulhos na Rua Joaquim
Luis de Gois entre a Avenida Nações Unidas e a Rua Professora Yolanda
Conte no bairro Vila Margarida.
JUSTIFICATIVA
A Rua Joaquim Luis Gois entre a Avenida Nações Unidas e a Rua 
Professora Yolanda Conte está precisando de manutenção. Lixos e entulhos 
estão acumulados na rua e nas calçadas causando vários transtornos à
comunidade.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 18 de maio de 2023
JoseucflRoarigues Bezerra (Jabá)
/ Vereador
A PREFEITURA 
São V ic e n te ,/1 / / ' '
CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR JABÁ
R. Jacob Emerick, 1195 - Parque Bitaru, São Vicente - SP, 11310-071 | +55 13 3569-1505
f ©
vereadorjaba.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellu/a Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° (18$/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito 
Municipal, providências para limpeza e desobstrução de Canal no final da
Rua José Saturnino dos Santos no bairro Samaritá
JUSTIFICATIVA
Recebi diversas reclamações dos moradores sobre a falta de 
manutenção e das condições em que se encontra o canal no final da Rua José 
Saturnino dos Santos, com matos muito alto, além de muito entulho, o que facilita 
a proliferação de ratos e insetos.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 18 de maio de 2023
Jose drigues Bezerra (Jabá)
Vereador
A PREFEITURA 
São Vicente,( d /*? /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE | GABINETE DO VEREADOR 1ABÁ
R. Jacob Emerick, 1195-Parque Bitaru, São Vicente-SP, 11310-071 |+55 13 3569-1505
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vereadorjaba.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N° f/8k/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor 
Prefeito Municipal, o serviço de Hidrojato e substituição da tampa de 
bueiro, na Rua Capitão Gregório de Freitas, n.°14, esquina com a Praça 
Rodrigues Alves, no bairro Parque São Vicente.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados pela munícipe Maristela de Jesus, que relatou a 
necessidade do serviço de hidrojato e substituição da tampa de bueiro, na a 
Rua Capitão Gregório de Freitas, n.°14, esquina com a Praça Rodrigues 
Alves, no bairro Parque São Vicente.
É necessário que seja dada a devida solução o mais breve possível, 
evitando assim situações de acidentes.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA 
São Vicente, 17 de maio de 2023.
À PREFEITURA 
São Vicente/^ / ^ / 0 }

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