sessao nº 23

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE PRESENÇA
VEREADOR
PRESENTE
—
AUSENTE
—
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
ET]
DIEGO BAGRE
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO Lo
[DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
| EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
p=
FERNANDO PAULINO
DAS ANDA A ID X
JEFFERSON CEZAROLLI
JHONY SASAKI
—
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
Y
ER
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
TE
K
WAGNER CABEÇA
PRESENTE(S)
AUSENTE(S)
TOTAL
|
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE PRESENÇA
VEREADOR PRESENTE AUSENTE
[ADILSON DA FARMÁCIA A |
BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
>
DIEGO BAGRE L A
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA A
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
FERNANDO PAULINO
JEFFERSON CEZAROLLI Lo
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO [o
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO o
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA 1 x
RaaDa
|
presenreis) | Ji |
AUSENTE(S)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
ABSTENÇÃO | AUSENTE |
Eq | |
VEREADOR A FAVOR | CONTRA
ADILSON DA FARMÁCIA de.
BENEVAN SOUZA |
ren aiaad a a o = — po
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO pa
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DD Do aum O cer o
EDINHO FERRUGEM x. ,
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA Das
[ FERNANDO PAULINO | EA gd
JEFFERSON CEZAROLLI DL —
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO | A |
PROF. NANDO | 1 EE Ê
RODRIGO DIGÃO xo
TIAGO PERETTO | | 1x
WAGNER CABEÇA A E
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
TOTAL
S
Ss
Junte-se ao Processo n.º
Obs.: VETO Parada DO Em Diseutção E VOTAR) Giyica - hafas.
Sessão de (q / 9) / 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
- ,
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
na ns
ADILSON DA FARMÁCIA A
a sofia ixo
BENEVAN SOUZA X
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO EA
DIEGO BAGRE va j
RaE et
| DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA a E RR
EDINHO FERRUGEM Ml.
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA a o
| FERNANDO PAULINO a A
JEFFERSON CEZAROLLI Mo
| JHONY SASAKI <
MARCOS VINÍCIUS COCÃO A |
A
PROF. NANDO Dam .
gm T
RODRIGO DIGÃO 4 Das
TIAGO PERETTO o
WAGNER CABEÇA Das (FRA er
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS E $
TOTAL
Junte-se ao Processo n.º
Obs.: YETO TOTAL ASOUMDO Era ASUSÇAS E VOTA ÚNIMA MSG sáJas” |
Sessão de [4 / a) /2025
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FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA ><
BENEVAN SOUZA x
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO | x£
DIEGO BAGRE Rá | |
| DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA X
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
FERNANDO PAULINO
| JEFFERSON CEZAROLLI
JHONY SASAKI
A
a
x
MARCOS VINÍCIUS COCÃO EE x E
MK
po
Zé
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA
VOTARAM:
Em
A FAVOR Ka
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
Junte-se ao Processo n.º
Obs: VETO TOM. Aecundo Em PASU SÃO E Dener ÚliGA - MSG S2|28
Sessão el4, 8 sm
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FOLHA DE VOTAÇÃO
|
CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE |
E a a ME PS
VEREADOR A FAVOR
+. a
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
| DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO | Í
| DIEGO BAGRE 1 É
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA aa
EDINHO FERRUGEM 4
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA o
FERNANDO PAULINO Xl.
| FERN JJ am Ai
Das
| JEFFERSON CEZAROLLI
JHONY SASAKI
7 = TI.
MARCOS VINÍCIUS COCÃO Do
[MAE aa
PROF. NANDO 54
RODRIGO DIGÃO 1
TIAGO PERETTO Lo E
WAGNER CABEÇA
VOTARAM:
= RE iai
A FAVOR | 4 |
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS Ç
TOTAL IS
Junte-se ao Processo n.º
Obs: VETO TOU fio Gm MiuSgãs E voTpuê Órvica - MSG, sajas .
Sessão de (4 / 9) 1/2025
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FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR
—
E RR
A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA
ç4 L
BENEVAN SOUZA
K
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
[DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
+
bexhx
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
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|
1
y
FERNANDO PAULINO
| JEFFERSON CEZAROLLI
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
|
[ PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
|
I
TIAGO PERETTO
|
|
WAGNER CABEÇA
Bj is
A FAVOR
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
TOTAL
Obs: NETO PRecitL Pecuui po Era MEusiato E VONerÃS Única - mSa salas
Sessão de dai! / 8 / 2025
Junte-se ao Processo n.º
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA X
BENEVAN SOUZA 21 xXx
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO | x
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA X
EDINHO FERRUGEM 2X =
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA x
FERNANDO PAULINO | X |
JEFFERSON CEZAROLLI |
JHONY SASAKI 1X 1
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO x
RODRIGO DIGÃO .
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA X |
VOTARAM:
A FAVOR yo
CONTRA A
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS h
TOTAL TO
Xx| ix |x
Junte-se ao Processo n.º
Obs: UCO TOML- feousido Em Dikusgis E vor? Uni - M
Sessão de 14 / 8
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FOLHA DE VOTAÇÃO
x
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE |
ADILSON DA FARMÁCIA E
BENEVAN SOUZA
= = a —
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO |
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
FERNANDO PAULINO 4 |
JEFFERSON CEZAROLLI Lo |
JHONY SASAKI X |
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO 4
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA a a
7
HR O
|
DA DADA DANNI
Xpe
|
VOTARAM:
A FAVOR To
[CONTRA 1
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
TOTAL do
Junte-se ao Processo n.º
Obs: VETO PRE PONDO Era DUSSÃS E VOTA Única - uy SEfs”
Sessão de [A f) /2025
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FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA se
BENEVAN SOUZA
| DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
FERNANDO PAULINO
JEFFERSON CEZAROLLI
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA
X
Xxx
EE 1
7
|
|
XxX Rox X
XxX
VOTARAM:
A FAVOR Va)
CONTRA |
ABSTENÇÕES |
|
AUSÊNCIAS
TOTAL
Junte-se ao Processo n.º
obs: touro Em 1T rifeu SAS E vor e Pro 132 - MSG 46 /as
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VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA X
BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
FERNANDO PAULINO
JEFFERSON CEZAROLLI
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA
VOTARAM:
e
X| | XXp XXX xxx
A FAVOR u
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS | q
TOTAL PY
Junte-se ao Processo n.º
Obs: ApPoUIAMO Em 1º MEN CSAS E VOS O pr tajas - sa 6Jas”
Sessão de ya / h / 2025
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o
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA | :
BENEVAN SOUZA Vá em
EE O SE
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO, |
| EEE ARE x L + |
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA Rd Lo
EDINHO FERRUGEM E
a a E
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA . X o |
j
| FERNANDO PAULINO EA am, 1
JEFFERSON CEZAROLLI Z |
JHONY SASAKI 0] Se
MARCOS VINÍCIUS COCÃO sa
PROF. NANDO Ed 1 o
| RODRIGO DIGÃO Jd 1 4
TIAGO PERETTO EE E
WAGNER CABEÇA va
VOTARANM:
É A
A FAVOR 1.
|———— ——
CONTRA
[ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
TOTAL IS
Junte-se ao Processo n.º
obs: Alo Em E riso € vovprés opa atas - ms uajas
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
e
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO
AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
f
[DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
RR pepxpepex
FERNANDO PAULINO
JEFFERSON CEZAROLLI
| JHONY SASAKI
| MARCOS VINÍCIUS COCÃO
xx
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
XX | x | K
X
WAGNER CABEÇA
TIAGO PERETTO t
VOTARAN:
A FAVOR So
cow
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS Cs
TOTAL tés
Junte-se ao Processo n.º
Obs: Appospvo Em 1€ DiyuL SsÉS E vormieé. o PLC 24/2T- Mm
sessãode VA 4 A 1202
Gold”
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VEREADOR A FAVOR | CONTRA ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA X
X
BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO XT
| DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
X
X
XX
FERNANDO PAULINO 1X
XxX
X
dd
JEFFERSON CEZAROLLI
JHONY SASAKI E
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA
VOTARAMN:
A FAVOR q
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS Co
TOTAL (es
Junte-se ao Processo n.º
Obs: AProuphO Gm 1€ sus E vorS O pe As [as -wnsa 62/as
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TA cx memos | apereanalio Dei
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE |
ADILSON DA FARMÁCIA | Lire TEM
| BENEVAN SOUZA XxX
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO se
| DIEGO BAGRE >C
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA 74
EDINHO FERRUGEM 1X Es
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA SC [ E
a De
FERNANDO PAULINO
JEFFERSON CEZAROLLI
| JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
| TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA
VOTARAM:
ABSTENÇÕES =
Radar a Su > MS E
AUSÊNCIAS -
Ss
TOTAL
Junte-se ao Processo n.º
Obs: PProvADO Em AE MIus SW € vor) o MU ac)as- msa64hS
Sessão de (4,8, ni
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q— - 7
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
| z
ADILSON DA FARMÁCIA
| BENEVAN SOUZA
vá
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO | É
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DIEGO BAGRE Dal
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA Es
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[ EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
FERNANDO PAULINO Do E
JEFFERSON CEZAROLLI [o
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JHONY SASAKI X. E
MARCOS VINÍCIUS COCÃO >< |
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PROF. NANDO
| RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA Xl
VOTARAM:
ha —
A FAVOR ("2
CONTRA
ABSTENÇÕES
E
AUSÊNCIAS 3
EP 2 UI
TOTAL fd
Junte-se ao Processo n.º
Obs: APPoJadO em IE Musgo E vonmêS O Pc gj2s- m$G 4G Lá
/
Sessão de du, 18 rãs /
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FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA [ des T .
BENEVAN SOUZA 1X O
[ DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO || |
DIEGO BAGRE É | |
| DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA X = |
EDINHO FERRUGEM X page
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
Xl.
| FERNANDO PAULINO X o do |
JEFFERSON CEZAROLLI x Err
JHONY SASAKI o dE
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO 24 K
RODRIGO DIGÃO Lo E.
TIAGO PERETTO LX.
WAGNER CABEÇA [5 ko
Junte-se ao Processo n.º
Obs.: PPeoIO Em LE yu sa E VOTAUS O O ta fas - $a tores
Sessão de [4 / o) 1/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | resrenção | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA S
BENEVAN SOUZA
| a | 1 1
| DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
|
—
DIEGO BAGRE
DR JOSÉ EDUARDO -DOCA| |
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
FERNANDO PAULINO
| JEFFERSON CEZAROLLI
| JHONY SASAKI o
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO |
RODRIGO DIGÃO |
TIAGO PERETTO IO seems
| WAGNER CABEÇA Ls do
——
KI PSI psp Pei x
|
RE.
e
VOTARAM:
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
Junte-se ao Processo n.º
Obs.: Aprov êmo em 1º Isuuçsão E vormuo O Pro 2i/ac- mg 45/aç
Sessão de / / ) /2025 |
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FOLHA DE VOTAÇÃO
— = as
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE |
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
| Menta
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
Pas
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
ZA
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
FERNANDO PAULINO o
JEFFERSON CEZAROLLI
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO É
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO |
WAGNER CABEÇA Xo |
ixo | bx
|ABSTENÇÕES
|AUSÊNCIAS | U
ITOTAL
Junte-se ao Processo n.º
obs: BPEosaDO Gm LE SaGS E VorAÃS O PLC 44/19 ma 60] E.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE |
—
-— Z
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
[ EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
FERNANDO PAULINO
JEFFERSON CEZAROLLI
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
[ TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA
Do
XX E Me RR
E
xXx
as
VOTARAM:
A FAVOR IT
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS U
TOTAL IS
Junte-se ao Processo n.º
Obs: PPiovio Gm LE By su E von O PO ás [a€- MS Gaja
Sessão de IA / 9) /2025
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
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FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA ]
|
l
1
|
|
BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA .
FERNANDO PAULINO
JEFFERSON CEZAROLLI
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA
e o 2
Q
Xp
ex | nx |xemR
XxX
A
mM
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS U
TOTAL 13
Junte-se ao Processo n.º
Obs: APEONANO Em E Isusanio E vonAAS O PLC d6/aY - Sh Gajas
Sessão de (4, o / 2025

E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 23º Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 19º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 14/08/2025 - 17:27 ;
Encerramento: 14/08/2025 - 18:15
Mesa Diretora: Presidente: Wagner Cabeça / União ; Vice-Presidente: Jefferson Cezarolli
/ PODE ; Primeiro-Secretário: Fernando Paulino / PSD ; Segundo-Secretário: Rodrigo
Digão / PSB
Lista de Presença na Sessão: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza /
Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Diego Bagre / PODE ; Dr. José
Eduardo - Doca / PODE ; Edinho Ferrugem / PSD ; Edivaldo da Auto Escola / MDB ;
Fernando Paulino / PSD ; Jefferson Cezarolli / PODE ; Jhony Sasaki / PODE ; Marcos
Vinícius Cocão / PSB ; Professor Nando / PP ; Tiago Peretto / União ; Wagner Cabeça /
União
Expedientes: Expediente da Mesa: MENSAGEM - Do Senhor Prefeito, encaminhando
Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José
- Santa Casa de São Vicente. MENSAGEM - Do Senhor Prefeito, encaminhando Projeto de
Lei Complementar, que altera dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, que
instituiu o Código Tributário do Município de São Vicente, e da outras providências.
MENSAGEM - Do Senhor Prefeito, encaminhando Projeto de Lei Complementar, que
altera a Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, e dá outras providências.
MENSAGEM - Do Senhor Prefeito, encaminhando Projeto de Lei, que autoriza
temporariamente o saque antecipado do pecúlio devido aos servidores inativos do
Município de São Vicente, e dá outras providências. OFÍCIO - Do Senhor Prefeito,
encaminhando cópia da Lei Complementar nº 1.201. OFÍCIO - Do Sr. Vereador Jhony
Sasaki, comunicando sua licença, conforme o inciso II artigo 76 da Regimento Interno, no
período de 2 de setembro a 13 de setembro de 2025. O SR. SECRETÁRIO - Senhores
Vereadores: encontram-se à disposição de Vossas Excelências, no sistema SAPL da
Câmara Municipal de São Vicente, as Atas da 20º a 22º Sessões Ordinárias, e as Atas da
102 a 12º Sessões Extraordinárias, realizadas no período de 17 de junho a 7 de agosto de
2025. Estão em votação as Atas da 20º a 22º Sessões Ordinárias, e as Atas da 10º a 12º
Sessões Extraordinárias, realizadas no período de 17 de junho a 7 de agosto de 2025. Por
não sofrerem impugnação, as Atas estão aprovadas. Expediente dos Vereadores: O SR.
PRESIDENTE - Todas as indicações foram encaminhadas à Mesa. As indicações serão
encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. O SR. PRIMEIRO SECRETÁRIO - Pedido de
pautação das Mensagens Nºs: 28/25, 36/25, 40/25, 44/25, 45/25, 46/25, 47/25, 49/25,
51/25, 52/25, 53/25, 54/25, 56/25, 59/25, 60/25, 61/25, 62/25, 63/25 e 64/25. Todas as
matérias estão com os pareceres das comissões competentes.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza /
Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Diego Bagre / PODE ; Dr. José
Eduardo - Doca / PODE ; Edinho Ferrugem / PSD ; Edivaldo da Auto Escola / MDB ;
Fernando Paulino / PSD ; Jefferson Cezarolli / PODE ; Jhony Sasaki / PODE ; Marcos
Vinícius Cocão / PSB ; Professor Nando / PP ; Tiago Peretto / União ; Wagner Cabeça /
União
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Motivo do Veto nº 9 de 2025, Veto Parcial ao Projeto
de Lei nº 23/25 de autoria do Sr. Vereador Fernando Paulino Autor: Kayo Amado - Prefeito,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do
Caminhão - Não Votou ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Edinho
Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Auto Escola - Sim ; Fernando Paulino - Não ; Jefferson
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail; comunicaçocamarasaovicente.sp.gov.br 15/08/2025
15/08/2025 Página 1
E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Cezarolli - Não Votou ; Jhony Sasaki - Não Votou ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor
Nando - Sim ; Tiago Peretto - Não Votou ; Wagner Cabeça - Sim ; 2 - Motivo do Veto nº
14 de 2025, Veto Total ao Projeto de Lei nº 35/25, de autoria do nobre Vereador Jefferson
Cezarolli. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ;
Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Não Votou ; Diego Bagre - Sim ; Dr.
José Eduardo - Doca - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Auto Escola - Sim ;
Fernando Paulino - Sim ; Jefferson Cezarolli - Não Votou ; Jhony Sasaki - Não Votou ;
Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor Nando - Sim ; Tiago Peretto - Não Votou ; Wagner
Cabeça - Sim ; 3 - Motivo do Veto nº 12 de 2025, Veto Total ao Projeto de Lei nº 39/25,
de autoria do Sr. Vereador Edivaldo da Auto Escola. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do
Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Edinho Ferrugem -
Sim ; Edivaldo da Auto Escola - Sim ; Fernando Paulino - Sim ; Jefferson Cezarolli - Não
Votou ; Jhony Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor Nando - Sim ; Tiago
Peretto - Não Votou ; Wagner Cabeça - Sim ; 4 - Motivo do Veto nº 11 de 2025, Veto
Total ao Projeto de Lei nº 42/25, de autoria do Sr. Vereador Edivaldo da Auto Escola.
Autor: Kayo Amado - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan
Souza - Não Votou ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José
Eduardo - Doca - Sim ; Edinho Ferrugem - Não Votou ; Edivaldo da Auto Escola - Sim ;
Fernando Paulino - Sim ; Jefferson Cezarolli - Não Votou ; Jhony Sasaki - Sim ; Marcos
Vinícius Cocão - Não Votou ; Professor Nando - Sim ; Tiago Peretto - Não Votou ; Wagner
Cabeça - Sim ; 5 - Motivo do Veto nº 13 de 2025, Veto Parcial ao Projeto de Lei nº
47/25, de autoria do Sr. Vereador Edivaldo da Auto Escola. Autor: Kayo Amado - Prefeito,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Não Votou ; Dercinho
Negão do Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Edinho
Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Auto Escola - Não ; Fernando Paulino - Sim ; Jefferson
Cezarolli - Não Votou ; Jhony Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor Nando
- Sim ; Tiago Peretto - Não Votou ; Wagner Cabeça - Sim ; 6 - Motivo do Veto nº 10 de
2025, Veto Total ao Projeto de Lei nº 59/25 de autoria do Sr. Vereador Edivaldo da Auto
Escola. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 1, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ;
Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José
Eduardo - Doca - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Auto Escola - Não ; Fernando
Paulino - Sim ; Jefferson Cezarolli - Não Votou ; Jhony Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius Cocão
- Não Votou ; Professor Nando - Sim ; Tiago Peretto - Não Votou ; Wagner Cabeça - Sim ; 7
- Motivo do Veto nº 15 de 2025, Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 64/25, de autoria do
Sr. Vereador Fernando Paulino. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 10,
Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais :
Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ;
Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da
Auto Escola - Sim ; Fernando Paulino - Não ; Jefferson Cezarolli - Não Votou ; Jhony Sasaki
- Não Votou ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor Nando - Sim ; Tiago Peretto - Não
Votou ; Wagner Cabeça - Sim ; 8 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025, Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro de 2002, para instituir a
Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e Monitoramento para Segurança e
Preservação dos Logradouros Públicos, e dá outras providências. Autor: Kayo Amado -
Prefeito, Processo: 162/2025, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan
Souza - Não Votou ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José
Eduardo - Doca - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Auto Escola - Não Votou ;
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaGocamarasaovicente.sp.gov.br 15/08/2025
15/08/2025 Página 2
E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Fernando Paulino - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius
Cocão - Não Votou ; Professor Nando - Sim ; Tiago Peretto - Não Votou ; Wagner Cabeça -
Sim ; 9 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025, Altera, acrescenta e revoga
dispositivos da Lei Complementar nº 1090, de 04 de janeiro de 2023, que dispõe sobre
normas para licenciamento, implantação e compartilhamento de Infraestrutura de Suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR no âmbito do Município de São
Vicente, e dá outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais :
Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Não Votou ; Dercinho Negão do Caminhão -
Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ;
Edivaldo da Auto Escola - Sim ; Fernando Paulino - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony
Sasaki - Não Votou ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor Nando - Sim ; Tiago Peretto -
Não Votou ; Wagner Cabeça - Sim ; 10 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025,
Institui a Comissão Mista de Reavaliação de Informações no âmbito da Administração
Municipal de São Vicente. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 165/2025, Tipo:
Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do
Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Edinho Ferrugem -
Sim ; Edivaldo da Auto Escola - Sim ; Fernando Paulino - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ;
Jhony Sasaki - Não Votou ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor Nando - Sim ; Tiago
Peretto - Não Votou ; Wagner Cabeça - Sim ; 11 - Projeto de Lei Complementar nº 24
de 2025, Reorganiza o Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, altera as Leis
Complementares nº 268, de 28 de dezembro de 1999, e nº 806, de 26 de agosto de 2015, e
dá outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 173/2025, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Registra-
se manifestação e palavras de ordem no plenário Votos Nominais : Adilson da Farmácia -
Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. |
José Eduardo - Doca - Sim ; Edinho Ferrugem - Não Votou ; Edivaldo da Auto Escola - Sim
; Fernando Paulino - Sim ; Jefferson Cezarolli - Não Votou ; Jhony Sasaki - Não Votou ;
Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor Nando - Sim ; Tiago Peretto - Não Votou ; Wagner
Cabeça - Sim ; 12 - Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2025, Altera dispositivos da
Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, que instituiu o Código Tributário do Município de
São Vicente, e da outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 181/2025,
Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do
Caminhão - Não Votou ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Edinho
Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Auto Escola - Não Votou ; Fernando Paulino - Sim ; Jefferson
Cezarolli - Não Votou ; Jhony Sasaki - Não Votou ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor
Nando - Sim ; Tiago Peretto - Não Votou ; Wagner Cabeça - Sim ; 13 - Projeto de Lei
Complementar nº 26 de 2025, Altera a Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de
2015, e dá outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 183/2025, Tipo: |
Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do
Caminhão - Não Votou ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Edinho
Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Auto Escola - Sim ; Fernando Paulino - Sim ; Jefferson
Cezarolli - Não Votou ; Jhony Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor Nando
- Sim ; Tiago Peretto - Não Votou ; Wagner Cabeça - Sim ; 14 - Projeto de Lei Ordinária |
nº 45 de 2025, Proíbe o uso de equipamentos de playground destinados a crianças por |
adultos na cidade de São Vicente e dá outras providências. Autor: Sandra Conti - Vice-
Prefeita em exercício do cargo de Prefeita, Processo: 104/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - Obs.: Registra-se
manifestação no plenário com palavras de ordem. ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 57
de 2025, Cria e regulamenta o documento de Identidade Funcional (IF) para os agentes |
da Guarda Civil Municipal de São Vicente e dá outras providências. Autor: Sandra Conti - |
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica(ecamarasaovicente.sp.gov.br 15/08/2025
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E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita, Processo: 133/2025, Tipo: Simbólica, Sim:
13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - Obs.: Registra-se
manifestação no plenário com palavras de ordem. ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 68
de 2025, Estabelece a obrigatoriedade de obtenção da Certificação de Inspeção Predial
nos edifícios públicos e privados do Município e dá outras providências. Autor: Sandra
Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita, Processo: 153/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
Obs.: Registra-se manifestação no plenário com palavras de ordem. ; 17 - Projeto de Lei
Ordinária nº 69 de 2025, Institui o Programa Municipal de Busca de Pessoas
Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas e
define as diretrizes para a sua implementação. Autor: Sandra Conti - Vice-Prefeita em
exercício do cargo de Prefeita, Processo: 154/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - Obs.: Registra-se manifestação
no plenário com palavras de ordem. ; 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025,
Dispõe sobre a proibição do uso de canudos e copos plásticos no Município e dá outras
providências. Autor: Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita,
Processo: 156/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - Obs.: Registra-se manifestação no plenário com palavras de ordem. ;
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025, Institui a Semana de Prevenção de
Bebida Alcoólica no Trânsito no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
Autor: Edivaldo da Auto Escola, Processo: 159/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - Obs.: Registra-se manifestação
no plenário com palavras de ordem. ; 20 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025,
Altera o art. 5º da Lei nº 4071-A, que cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer -
COMESPOR e dá outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 172/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
Obs.: Registra-se manifestação no plenário com palavras de ordem. ; 21 - Projeto de Lei
Ordinária nº 82 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital
São José - Santa Casa de São Vicente. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 180/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
Obs.: Registra-se manifestação no plenário com palavras de ordem. ; 22 - Projeto de Lei
Ordinária nº 83 de 2025, Autoriza temporariamente o saque antecipado do pecúlio
devido aos servidores inativos do Município de São Vicente, e dá outras providências.
Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 182/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - Obs.: Registra-se manifestação
no plenário com palavras de ordem. ;
Considerações Finais: O SR. PRESIDENTE - Com base no Art. 111 da Resolução Nº
59/15 - Regimento Interno, CON VOC O Vs. Exas. para a Sessão Extraordinária a ser
realizada logo após o encerramento da presente Sessão.
Assinatura do Presidente da Sessão
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Presidente: Wagner
Santos Pinheiro /
União
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 13 de agosto de 2025.
CIRCULAR N.º 27/25
EXMO. SR. 
VEREADOR
Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 
23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 23.ª SESSÃO 
ORDINÁRIA da 1.ª Sessão Legislativa da 19.ª Legislatura, a ser realizada na próxima 
quinta-feira, dia 14 de agosto, às 14 horas, quando haverá a seguinte: 
 
O R D E M D O D I A
1 – Discussão e votação única do VETO PARCIAL, aposto pelo Sr. Prefeito Municipal 
(Mensagem n.º 44/25), ao PROJETO DE LEI N.º 23/25, do Sr. Vereador Fernando
Paulino. Dispõe sobre o Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados no âmbito do 
Município de São Vicente e dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta 
VETO PARCIAL ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO 
NOMINAL.
2 – Discussão e votação única do VETO TOTAL, aposto pelo Sr. Prefeito Municipal 
(Mensagem n.º 54/25), ao PROJETO DE LEI N.º 35/25, do Sr. Vereador Jefferson 
Cezarolli. Dispõe sobre a criação do Banco de Protetores e Abafadores Auriculares 
destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no Município de 
São Vicente.
Quórum: maioria absoluta 
VETO TOTAL ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO 
NOMINAL.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
3 – Discussão e votação única do VETO TOTAL, aposto pelo Sr. Prefeito Municipal. 
(Mensagem n.º 52/25), ao PROJETO DE LEI N.º 39/25, do Sr. Vereador Edivaldo da 
Autoescola. Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município a Semana 
de Conscientização sobre o Autismo nas Escolas.
Quórum: maioria absoluta 
VETO TOTAL ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO 
NOMINAL.
4 – Discussão e votação única do VETO TOTAL, aposto pelo Sr. Prefeito Municipal. 
(Mensagem n.º 51/25) ao PROJETO DE LEI N.º 42/25, do Sr. Vereador Edivaldo da 
Autoescola. Dispõe sobre o registro e a comunicação do nascimento de bebês com 
síndrome de Down no âmbito de Município de São Vicente e dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta 
VETO TOTAL ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO 
NOMINAL.
5 – Discussão e votação única do VETO PARCIAL, aposto pelo Sr. Prefeito Municipal. 
(Mensagem n.º 53/25) ao PROJETO DE LEI N.º 47/25, do Sr. Vereador Edivaldo da 
Autoescola. Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cadeiras de rodas em 
escolas públicas e privadas do Município de São Vicente e dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta 
VETO PARCIAL ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO 
NOMINAL.
6 – Discussão e votação única do VETO TOTAL, aposto pelo Sr. Prefeito Municipal. 
(Mensagem n.º 45/25) ao PROJETO DE LEI N.º 59/25, do Sr. Vereador Edivaldo da 
Autoescola. Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o 
Dia Mundial dos Oceanos.
Quórum: maioria absoluta 
VETO TOTAL ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO 
NOMINAL.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
7 – Discussão e votação única do VETO PARCIAL, aposto pelo Sr. Prefeito Municipal. 
(Mensagem n.º 56/25) ao PROJETO DE LEI N.º 64/25, do Sr. Vereador Fernando 
Paulino. Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres não possam assumir 
cargos públicos de provimento efetivo no Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Quórum: maioria absoluta 
VETO PARCIAL ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO 
NOMINAL.
8 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 18/25, 
do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 46/25). Altera dispositivos da Lei 
Complementar n.º 395, de 23 de dezembro de 2002, para instituir a Contribuição para 
Custeio de Iluminação Pública e Monitoramento para Segurança e Preservação dos 
Logradouros Públicos e, dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL. 
9 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 19/25, 
do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 47/25). Altera, acrescenta e revoga 
dispositivos da Lei Complementar n.º 1090, de 04 de janeiro de 2023, que dispõe 
sobre normas para licenciamento, implantação e compartilhamento de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR no âmbito do Município de São 
Vicente, e dá outras providências. 
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL. 
10 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
21/25, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 49/25). Institui a Comissão Mista de 
Reavaliação de Informações no âmbito da Administração Municipal de São Vicente.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL. 
11 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
24/25, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 60/25). Reorganiza o Quadro de 
Pessoal do Magistério Público Municipal, altera as Leis Complementares n.º 268, de 
28 de dezembro de 1999, e n.º 806, de 26 de agosto de 2015, e dá outras 
providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
12 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
25/25, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 62/25). Altera dispositivos da Lei n.º 
1745, de 29 de setembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de 
São Vicente, e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL. 
13 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
26/25, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 64/25). Altera a Lei Complementar n.º 
806, de 26 de agosto de 2015, e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL. 
14 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 45/25, da Sra. Vice￾Prefeita no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 28/25). Proíbe o 
uso de equipamento de playground destinados a crianças por adultos na cidade de 
São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
15 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 57/25, da Sra. Vice￾Prefeita no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 36/25). Cria e 
regulamenta o documento de Identidade Funcional (IF) para os agentes da Guarda 
Civil Municipal de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
16 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 68/25, da Sra. Vice￾Prefeita no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 40/25). 
Estabelece a obrigatoriedade de obtenção da Certificação de Inspeção Predial nos 
edifícios públicos e privados do Município e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
17 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 69/25, da Sra. Vice￾Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 41/25). Institui o 
Programa Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas, Localização Familiar e 
Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas e define as diretrizes para a sua 
implementação.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
18 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 71/25, da Sra. Vice￾Prefeita no exercício do cargo de Prefeita Municipal (Mensagem n.º 43/25). Dispõe 
sobre a proibição do uso de canudos e copos plástico no Município de São Vicente e 
dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
19 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 74/25, do Sr. Vereador 
Edivaldo da Autoescola. Institui a Semana de Prevenção de Bebida Alcoólica no 
Trânsito no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
20 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 78/25, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 59/25). Altera o art. 5º da Lei n.º 4071-A/20, que cria o 
Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMESPOR e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
21 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 82/25, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 61/25). Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção 
ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. 
22 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 83/25, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 63/25). Autoriza temporariamente o saque antecipado do 
pecúlio devido aos servidores inativos do Município de São Vicente, e dá outras 
providências.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. 
13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 18/25, 
do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 46/25). Altera dispositivos da Lei 
Complementar n.º 395, de 23 de dezembro de 2002, para instituir a Contribuição para 
Custeio de Iluminação Pública e Monitoramento para Segurança e Preservação dos 
Logradouros Públicos e, dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 19/25, 
do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 47/25). Altera, acrescenta e revoga 
dispositivos da Lei Complementar n.º 1090, de 04 de janeiro de 2023, que dispõe 
sobre normas para licenciamento, implantação e compartilhamento de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR no âmbito do Município de São 
Vicente, e dá outras providências. 
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL. 
3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 21/25, 
do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 49/25). Institui a Comissão Mista de 
Reavaliação de Informações no âmbito da Administração Municipal de São Vicente.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL. 
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 24/25, 
do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 60/25). Reorganiza o Quadro de Pessoal do 
Magistério Público Municipal, altera as Leis Complementares n.º 268, de 28 de 
dezembro de 1999, e n.º 806, de 26 de agosto de 2015, e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL. 
5 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 25/25, 
do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 62/25). Altera dispositivos da Lei n.º 1745, de 
29 de setembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de São Vicente, 
e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL. 
6 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 26/25, 
do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 64/25). Altera a Lei Complementar n.º 806, 
de 26 de agosto de 2015, e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL. 
7 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 45/25, da Sra. Vice￾Prefeita no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 28/25). Proíbe o 
uso de equipamento de playground destinados a crianças por adultos na cidade de 
São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
8 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 57/25, da Sra. Vice￾Prefeita no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 36/25). Cria e 
regulamenta o documento de Identidade Funcional (IF) para os agentes da Guarda 
Civil Municipal de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
9 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 68/25, da Sra. Vice￾Prefeita no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 40/25). 
Estabelece a obrigatoriedade de obtenção da Certificação de Inspeção Predial nos 
edifícios públicos e privados do Município e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
10 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 69/25, da Sra. Vice￾Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 41/25). Institui o 
Programa Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas, Localização Familiar e 
Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas e define as diretrizes para a sua 
implementação.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
11 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 71/25, da Sra. Vice￾Prefeita no exercício do cargo de Prefeita Municipal (Mensagem n.º 43/25). Dispõe 
sobre a proibição do uso de canudos e copos plástico no Município de São Vicente e 
dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
12 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 74/25, do Sr. Vereador 
Edivaldo da Autoescola. Institui a Semana de Prevenção de Bebida Alcoólica no 
Trânsito no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
13 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 78/25, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 59/25). Altera o art. 5º da Lei n.º 4071-A/20, que cria o 
Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMESPOR e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente