sessao nº 13

Ed
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE PRESENÇA
VEREADOR PRESENTE AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
TD
| DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO -—
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA X
EDINHO FERRUGEM X
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
[FERNANDO PAULINO 3 =
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JEFFERSON CEZAROLLI
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO XxX
PROF. NANDO a
RODRIGO DIGÃO X
TIAGO PERETTO x"
WAGNER CABEÇA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
ABSTENÇÃO | AUSENTE |
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VEREADOR A FAVOR | CONTRA
ADILSON DA FARMÁCIA de.
BENEVAN SOUZA |
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DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO pa
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
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EDINHO FERRUGEM x. ,
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JEFFERSON CEZAROLLI DL —
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO | A |
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WAGNER CABEÇA A E
ABSTENÇÕES
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TOTAL
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Junte-se ao Processo n.º
Obs.: VETO Parada DO Em Diseutção E VOTAR) Giyica - hafas.
Sessão de (q / 9) / 2025
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Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
- ,
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
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ADILSON DA FARMÁCIA A
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BENEVAN SOUZA X
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO EA
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ABSTENÇÕES
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TOTAL
Junte-se ao Processo n.º
Obs.: YETO TOTAL ASOUMDO Era ASUSÇAS E VOTA ÚNIMA MSG sáJas” |
Sessão de [4 / a) /2025
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FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA ><
BENEVAN SOUZA x
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO | x£
DIEGO BAGRE Rá | |
| DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA X
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
FERNANDO PAULINO
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JHONY SASAKI
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PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA
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CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
Junte-se ao Processo n.º
Obs: VETO TOM. Aecundo Em PASU SÃO E Dener ÚliGA - MSG S2|28
Sessão el4, 8 sm
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|
CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE |
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VEREADOR A FAVOR
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ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
| DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO | Í
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WAGNER CABEÇA
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AUSÊNCIAS Ç
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Junte-se ao Processo n.º
Obs: VETO TOU fio Gm MiuSgãs E voTpuê Órvica - MSG, sajas .
Sessão de (4 / 9) 1/2025
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FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR
—
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A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA
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DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
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TOTAL
Obs: NETO PRecitL Pecuui po Era MEusiato E VONerÃS Única - mSa salas
Sessão de dai! / 8 / 2025
Junte-se ao Processo n.º
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VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA X
BENEVAN SOUZA 21 xXx
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO | x
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA X
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Junte-se ao Processo n.º
Obs: UCO TOML- feousido Em Dikusgis E vor? Uni - M
Sessão de 14 / 8
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x
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE |
ADILSON DA FARMÁCIA E
BENEVAN SOUZA
= = a —
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO |
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
FERNANDO PAULINO 4 |
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MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO 4
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VOTARAM:
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Junte-se ao Processo n.º
Obs: VETO PRE PONDO Era DUSSÃS E VOTA Única - uy SEfs”
Sessão de [A f) /2025
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VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA se
BENEVAN SOUZA
| DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
FERNANDO PAULINO
JEFFERSON CEZAROLLI
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA
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VOTARAM:
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TOTAL
Junte-se ao Processo n.º
obs: touro Em 1T rifeu SAS E vor e Pro 132 - MSG 46 /as
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VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA X
BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
FERNANDO PAULINO
JEFFERSON CEZAROLLI
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA
VOTARAM:
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Junte-se ao Processo n.º
Obs: ApPoUIAMO Em 1º MEN CSAS E VOS O pr tajas - sa 6Jas”
Sessão de ya / h / 2025
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VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA | :
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Junte-se ao Processo n.º
obs: Alo Em E riso € vovprés opa atas - ms uajas
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO
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ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
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DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
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FERNANDO PAULINO
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Junte-se ao Processo n.º
Obs: Appospvo Em 1€ DiyuL SsÉS E vormieé. o PLC 24/2T- Mm
sessãode VA 4 A 1202
Gold”
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VEREADOR A FAVOR | CONTRA ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA X
X
BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO XT
| DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
EDINHO FERRUGEM
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MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA
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TOTAL (es
Junte-se ao Processo n.º
Obs: AProuphO Gm 1€ sus E vorS O pe As [as -wnsa 62/as
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TA cx memos | apereanalio Dei
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE |
ADILSON DA FARMÁCIA | Lire TEM
| BENEVAN SOUZA XxX
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DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA 74
EDINHO FERRUGEM 1X Es
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FERNANDO PAULINO
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MARCOS VINÍCIUS COCÃO
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RODRIGO DIGÃO
| TIAGO PERETTO
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VOTARAM:
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Ss
TOTAL
Junte-se ao Processo n.º
Obs: PProvADO Em AE MIus SW € vor) o MU ac)as- msa64hS
Sessão de (4,8, ni
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VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
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Junte-se ao Processo n.º
Obs: APPoJadO em IE Musgo E vonmêS O Pc gj2s- m$G 4G Lá
/
Sessão de du, 18 rãs /
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VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA [ des T .
BENEVAN SOUZA 1X O
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MARCOS VINÍCIUS COCÃO
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Junte-se ao Processo n.º
Obs.: PPeoIO Em LE yu sa E VOTAUS O O ta fas - $a tores
Sessão de [4 / o) 1/2025
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VEREADOR A FAVOR | CONTRA | resrenção | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA S
BENEVAN SOUZA
| a | 1 1
| DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
|
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EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
FERNANDO PAULINO
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|
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ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
Junte-se ao Processo n.º
Obs.: Aprov êmo em 1º Isuuçsão E vormuo O Pro 2i/ac- mg 45/aç
Sessão de / / ) /2025 |
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— = as
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE |
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
| Menta
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
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DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
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MARCOS VINÍCIUS COCÃO
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RODRIGO DIGÃO
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|ABSTENÇÕES
|AUSÊNCIAS | U
ITOTAL
Junte-se ao Processo n.º
obs: BPEosaDO Gm LE SaGS E VorAÃS O PLC 44/19 ma 60] E.
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VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE |
—
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ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
[ EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
FERNANDO PAULINO
JEFFERSON CEZAROLLI
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VOTARAM:
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Junte-se ao Processo n.º
Obs: PPiovio Gm LE By su E von O PO ás [a€- MS Gaja
Sessão de IA / 9) /2025
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VEREADOR A FAVOR | CONTRA ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA ]
|
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1
|
|
BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA .
FERNANDO PAULINO
JEFFERSON CEZAROLLI
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA
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ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS U
TOTAL 13
Junte-se ao Processo n.º
Obs: APEONANO Em E Isusanio E vonAAS O PLC d6/aY - Sh Gajas
Sessão de (4, o / 2025

E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 13º Extraordinária da 1º Sessão Legislativa da 19º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 14/08/2025 - 18:15 ;
Encerramento: 14/08/2025 - 18:34
Mesa Diretora: Presidente: Wagner Cabeça / União ; Vice-Presidente: Jefferson Cezarolli
/ PODE ; Primeiro-Secretário: Fernando Paulino / PSD ; Segundo-Secretário: Rodrigo
Digão / PSB
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza /
Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Diego Bagre / PODE ; Dr. José
Eduardo - Doca / PODE ; Edinho Ferrugem / PSD ; Edivaldo da Auto Escola / MDB ;
Fernando Paulino / PSD ; Jefferson Cezarolli / PODE ; Jhony Sasaki / PODE ; Marcos
Vinícius Cocão / PSB ; Professor Nando / PP ; Wagner Cabeça / União
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025, Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro de 2002, para instituir a
Contribuição para Custeio de Iluminação Pública e Monitoramento para Segurança e
Preservação dos Logradouros Públicos, e dá outras providências. Autor: Kayo Amado -
Prefeito, Processo: 162/2025, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan
Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo -
Doca - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Auto Escola - Sim ; Fernando Paulino -
Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius Cocão - Não Votou ;
Professor Nando - Sim ; Wagner Cabeça - Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 19
de 2025, Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1090, de 04 de
janeiro de 2023, que dispõe sobre normas para licenciamento, implantação e
compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR no âmbito do Município de São Vicente, e dá outras
providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ;
Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José
Eduardo - Doca - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Auto Escola - Sim ; Fernando
Paulino - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Não Votou ; Marcos Vinícius Cocão
- Sim ; Professor Nando - Não Votou ; Wagner Cabeça - Sim ; 3 - Projeto de Lei
Complementar nº 21 de 2025, Institui a Comissão Mista de Reavaliação de Informações
no âmbito da Administração Municipal de São Vicente. Autor: Kayo Amado - Prefeito,
Processo: 165/2025, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim
; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ;
Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Auto Escola - Sim ; Fernando Paulino - Sim ;
Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Não Votou ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ;
Professor Nando - Sim ; Wagner Cabeça - Sim ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 24
de 2025, Reorganiza o Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, altera as Leis
Complementares nº 268, de 28 de dezembro de 1999, e nº 806, de 26 de agosto de 2015, e
dá outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 173/2025, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Registra-
se manifestação e palavras de ordem no plenário. Votos Nominais : Adilson da Farmácia -
Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr.
José Eduardo - Doca - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Auto Escola - Sim ;
Fernando Paulino - Sim ; Jefferson Cezarolli - Não Votou ; Jhony Sasaki - Não Votou ;
Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor Nando - Sim ; Wagner Cabeça - Sim ; 5 - Projeto
de Lei Complementar nº 25 de 2025, Altera dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de
setembro de 1977, que instituiu o Código Tributário do Município de São Vicente, e da
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
wwu.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaçocamarasaovicente.sp.gov.br 15/08/2025
15/08/2025 Página 1
E Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 181/2025, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Registra-
se manifestação e palavras de ordem no plenário. Votos Nominais : Adilson da Farmácia -
Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr.
José Eduardo - Doca - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Auto Escola - Sim ;
Fernando Paulino - Sim ; Jefferson Cezarolli - Não Votou ; Jhony Sasaki - Não Votou ;
Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor Nando - Sim ; Wagner Cabeça - Sim ; 6 - Projeto
de Lei Complementar nº 26 de 2025, Altera a Lei Complementar nº 806, de 26 de
agosto de 2015, e dá outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo:
183/2025, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho
Negão do Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Edinho
Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Auto Escola - Sim ; Fernando Paulino - Sim ; Jefferson
Cezarolli - Não Votou ; Jhony Sasaki - Não Votou ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor
Nando - Sim ; Wagner Cabeça - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025,
Proíbe o uso de equipamentos de playground destinados a crianças por adultos na cidade
de São Vicente e dá outras providências. Autor: Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício
do cargo de Prefeita, Processo: 104/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025,
Cria e regulamenta o documento de Identidade Funcional (IF) para os agentes da Guarda
Civil Municipal de São Vicente e dá outras providências. Autor: Sandra Conti - Vice-
Prefeita em exercício do cargo de Prefeita, Processo: 133/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 68 de 2025, Estabelece a obrigatoriedade de obtenção da Certificação de
Inspeção Predial nos edifícios públicos e privados do Município e dá outras providências.
Autor: Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita, Processo: 153/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples
; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025, Institui o Programa Municipal de Busca
de Pessoas Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas
Desaparecidas e define as diretrizes para a sua implementação. Autor: Sandra Conti -
Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita, Processo: 154/2025, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 74 de 2025, Institui a Semana de Prevenção de Bebida Alcoólica no
Trânsito no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município. Autor: Edivaldo da Auto
Escola, Processo: 159/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025, Altera o
art. 5º da Lei nº 4071-A, que cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer -COMESPOR e
dá outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 172/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 13 -
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025, Dispõe sobre a proibição do uso de canudos e
copos plásticos no Município e dá outras providências. Autor: Sandra Conti - Vice-Prefeita
em exercício do cargo de Prefeita, Processo: 156/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ;
Assinatura do Presidente da Sessão
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaçocamarasaovicente.sp.gov.br 15/08/2025
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Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Presidente: Wagner
Santos Pinheiro /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaocamarasaovicente.sp.gov.br 15/08/2025
15/08/2025 Página 3

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 13 de agosto de 2025.
CIRCULAR N.º 27/25
EXMO. SR. 
VEREADOR
Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 
23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 23.ª SESSÃO 
ORDINÁRIA da 1.ª Sessão Legislativa da 19.ª Legislatura, a ser realizada na próxima 
quinta-feira, dia 14 de agosto, às 14 horas, quando haverá a seguinte: 
 
O R D E M D O D I A
1 – Discussão e votação única do VETO PARCIAL, aposto pelo Sr. Prefeito Municipal 
(Mensagem n.º 44/25), ao PROJETO DE LEI N.º 23/25, do Sr. Vereador Fernando
Paulino. Dispõe sobre o Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados no âmbito do 
Município de São Vicente e dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta 
VETO PARCIAL ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO 
NOMINAL.
2 – Discussão e votação única do VETO TOTAL, aposto pelo Sr. Prefeito Municipal 
(Mensagem n.º 54/25), ao PROJETO DE LEI N.º 35/25, do Sr. Vereador Jefferson 
Cezarolli. Dispõe sobre a criação do Banco de Protetores e Abafadores Auriculares 
destinados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no Município de 
São Vicente.
Quórum: maioria absoluta 
VETO TOTAL ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO 
NOMINAL.
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Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
3 – Discussão e votação única do VETO TOTAL, aposto pelo Sr. Prefeito Municipal. 
(Mensagem n.º 52/25), ao PROJETO DE LEI N.º 39/25, do Sr. Vereador Edivaldo da 
Autoescola. Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município a Semana 
de Conscientização sobre o Autismo nas Escolas.
Quórum: maioria absoluta 
VETO TOTAL ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO 
NOMINAL.
4 – Discussão e votação única do VETO TOTAL, aposto pelo Sr. Prefeito Municipal. 
(Mensagem n.º 51/25) ao PROJETO DE LEI N.º 42/25, do Sr. Vereador Edivaldo da 
Autoescola. Dispõe sobre o registro e a comunicação do nascimento de bebês com 
síndrome de Down no âmbito de Município de São Vicente e dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta 
VETO TOTAL ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO 
NOMINAL.
5 – Discussão e votação única do VETO PARCIAL, aposto pelo Sr. Prefeito Municipal. 
(Mensagem n.º 53/25) ao PROJETO DE LEI N.º 47/25, do Sr. Vereador Edivaldo da 
Autoescola. Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cadeiras de rodas em 
escolas públicas e privadas do Município de São Vicente e dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta 
VETO PARCIAL ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO 
NOMINAL.
6 – Discussão e votação única do VETO TOTAL, aposto pelo Sr. Prefeito Municipal. 
(Mensagem n.º 45/25) ao PROJETO DE LEI N.º 59/25, do Sr. Vereador Edivaldo da 
Autoescola. Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o 
Dia Mundial dos Oceanos.
Quórum: maioria absoluta 
VETO TOTAL ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO 
NOMINAL.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
7 – Discussão e votação única do VETO PARCIAL, aposto pelo Sr. Prefeito Municipal. 
(Mensagem n.º 56/25) ao PROJETO DE LEI N.º 64/25, do Sr. Vereador Fernando 
Paulino. Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres não possam assumir 
cargos públicos de provimento efetivo no Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Quórum: maioria absoluta 
VETO PARCIAL ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO 
NOMINAL.
8 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 18/25, 
do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 46/25). Altera dispositivos da Lei 
Complementar n.º 395, de 23 de dezembro de 2002, para instituir a Contribuição para 
Custeio de Iluminação Pública e Monitoramento para Segurança e Preservação dos 
Logradouros Públicos e, dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL. 
9 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 19/25, 
do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 47/25). Altera, acrescenta e revoga 
dispositivos da Lei Complementar n.º 1090, de 04 de janeiro de 2023, que dispõe 
sobre normas para licenciamento, implantação e compartilhamento de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR no âmbito do Município de São 
Vicente, e dá outras providências. 
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL. 
10 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
21/25, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 49/25). Institui a Comissão Mista de 
Reavaliação de Informações no âmbito da Administração Municipal de São Vicente.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL. 
11 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
24/25, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 60/25). Reorganiza o Quadro de 
Pessoal do Magistério Público Municipal, altera as Leis Complementares n.º 268, de 
28 de dezembro de 1999, e n.º 806, de 26 de agosto de 2015, e dá outras 
providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
12 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
25/25, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 62/25). Altera dispositivos da Lei n.º 
1745, de 29 de setembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de 
São Vicente, e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL. 
13 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
26/25, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 64/25). Altera a Lei Complementar n.º 
806, de 26 de agosto de 2015, e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL. 
14 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 45/25, da Sra. Vice￾Prefeita no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 28/25). Proíbe o 
uso de equipamento de playground destinados a crianças por adultos na cidade de 
São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
15 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 57/25, da Sra. Vice￾Prefeita no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 36/25). Cria e 
regulamenta o documento de Identidade Funcional (IF) para os agentes da Guarda 
Civil Municipal de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
16 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 68/25, da Sra. Vice￾Prefeita no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 40/25). 
Estabelece a obrigatoriedade de obtenção da Certificação de Inspeção Predial nos 
edifícios públicos e privados do Município e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
17 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 69/25, da Sra. Vice￾Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 41/25). Institui o 
Programa Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas, Localização Familiar e 
Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas e define as diretrizes para a sua 
implementação.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
18 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 71/25, da Sra. Vice￾Prefeita no exercício do cargo de Prefeita Municipal (Mensagem n.º 43/25). Dispõe 
sobre a proibição do uso de canudos e copos plástico no Município de São Vicente e 
dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
19 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 74/25, do Sr. Vereador 
Edivaldo da Autoescola. Institui a Semana de Prevenção de Bebida Alcoólica no 
Trânsito no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
20 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 78/25, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 59/25). Altera o art. 5º da Lei n.º 4071-A/20, que cria o 
Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMESPOR e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
21 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 82/25, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 61/25). Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção 
ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. 
22 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 83/25, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 63/25). Autoriza temporariamente o saque antecipado do 
pecúlio devido aos servidores inativos do Município de São Vicente, e dá outras 
providências.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. 
13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 18/25, 
do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 46/25). Altera dispositivos da Lei 
Complementar n.º 395, de 23 de dezembro de 2002, para instituir a Contribuição para 
Custeio de Iluminação Pública e Monitoramento para Segurança e Preservação dos 
Logradouros Públicos e, dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 19/25, 
do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 47/25). Altera, acrescenta e revoga 
dispositivos da Lei Complementar n.º 1090, de 04 de janeiro de 2023, que dispõe 
sobre normas para licenciamento, implantação e compartilhamento de Suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR no âmbito do Município de São 
Vicente, e dá outras providências. 
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL. 
3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 21/25, 
do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 49/25). Institui a Comissão Mista de 
Reavaliação de Informações no âmbito da Administração Municipal de São Vicente.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL. 
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 24/25, 
do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 60/25). Reorganiza o Quadro de Pessoal do 
Magistério Público Municipal, altera as Leis Complementares n.º 268, de 28 de 
dezembro de 1999, e n.º 806, de 26 de agosto de 2015, e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL. 
5 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 25/25, 
do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 62/25). Altera dispositivos da Lei n.º 1745, de 
29 de setembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de São Vicente, 
e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL. 
6 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 26/25, 
do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 64/25). Altera a Lei Complementar n.º 806, 
de 26 de agosto de 2015, e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL. 
7 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 45/25, da Sra. Vice￾Prefeita no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 28/25). Proíbe o 
uso de equipamento de playground destinados a crianças por adultos na cidade de 
São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
8 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 57/25, da Sra. Vice￾Prefeita no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 36/25). Cria e 
regulamenta o documento de Identidade Funcional (IF) para os agentes da Guarda 
Civil Municipal de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
9 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 68/25, da Sra. Vice￾Prefeita no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 40/25). 
Estabelece a obrigatoriedade de obtenção da Certificação de Inspeção Predial nos 
edifícios públicos e privados do Município e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
10 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 69/25, da Sra. Vice￾Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 41/25). Institui o 
Programa Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas, Localização Familiar e 
Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas e define as diretrizes para a sua 
implementação.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
11 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 71/25, da Sra. Vice￾Prefeita no exercício do cargo de Prefeita Municipal (Mensagem n.º 43/25). Dispõe 
sobre a proibição do uso de canudos e copos plástico no Município de São Vicente e 
dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
12 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 74/25, do Sr. Vereador 
Edivaldo da Autoescola. Institui a Semana de Prevenção de Bebida Alcoólica no 
Trânsito no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
13 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 78/25, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 59/25). Altera o art. 5º da Lei n.º 4071-A/20, que cria o 
Conselho Municipal de Esporte e Lazer – COMESPOR e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente