sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE PRESENÇA
VEREADOR PRESENTE AUSENTE
| ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
FERNANDO PAULINO
JEFFERSON CEZAROLLI
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA
4
Da RAR Pa AS Pa FA a RF CAS PA
PRESENTE(S)
AUSENTE(S)
TOTAL

E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 172 Extraordinária da 12 Sessão Legislativa da 19º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 22/10/2025 - 16:56 F
Encerramento: 22/10/2025 - 17:13
Mesa Diretora: Presidente: Wagner Cabeça / União ; Primeiro-Secretário: Fernando
Paulino / PSD ; Segundo-Secretário: Rodrigo Digão / PSB
Justificativas de Ausências na Sessão: Jefferson Cezarolli / Missão Oficial
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza /
Republicanos ; Diego Bagre / PODE ; Dr. José Eduardo - Doca / PODE ; Edivaldo da
Autoescola / MDB ; Fernando Paulino / PSD ; Jhony Sasaki / PODE ; Marcos Vinícius
Cocão / PSB ; Professor Nando / PP; Tiago Peretto / União ; Wagner Cabeça / União
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025, Dispõe
sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública
Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e
multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições
que especifica. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 254/2025, Tipo: Nominal, Sim: 11,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: O Srs. Vereadores
Tiago Peretto, Adilson da Farmácia e Jhony Sasaki declararam seus votos. Votos
Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr.
José Eduardo - Doca - Sim ; Edivaldo da Autoescola - Sim ; Fernando Paulino - Sim ; Jhony
Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor Nando - Sim ; Tiago Peretto - Sim :
Wagner Cabeça - Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2025, Dispõe sobre
a reorganização parcial das Secretarias de Meio Ambiente, Licenciamento e de Serviços
Públicos. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 255/2025, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da
Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ;
Edivaldo da Autoescola - Sim ; Fernando Paulino - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Marcos
Vinícius Cocão - Sim ; Professor Nando - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; Wagner Cabeça - Sim ;
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025, Institui o Selo Municipal Empresa Amiga
da Vida no âmbito do Município de São Vicente. Autor: Jefferson Cezarolli, Processo:
221/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples ;
Assinatura do Presidente da Sessão
Presidente: Wagner
Santos Pinheiro /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 29/10/2025
29/10/2025 Página 1

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 21 de outubro de 2025.
CIRCULAR N.º 37/25
EXMO. SR. 
VEREADOR
Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do 
artigo 23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 33.ª 
SESSÃO ORDINÁRIA da 1.ª Sessão Legislativa da 19.ª Legislatura, a ser 
realizada na próxima quarta-feira, dia 22 de outubro, às 14 horas, quando haverá 
a seguinte: 
 O R D E M D O D I A
1 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
31/25, do Sr. Prefeito Municipal ( Mensagem n.º 75/25). Dispõe sobre o 
parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública 
Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a 
tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para 
pagamento nas condições que especifica.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
32/25, do Sr. Prefeito Municipal ( Mensagem n.º 76/25). Dispõe sobre a 
reorganização parcial das Secretarias de Meio Ambiente, Licenciamento e de 
Serviços Públicos.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
3 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 98/25, do Sr. 
Vereador Jeferson Cezarolli. Institui o Selo Municipal Empresa Amiga da Vida no 
âmbito do Município de São Vicente.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
43/25, do Sr. Vereador Fernando Paulino. Concede o Título de Cidadã Emérita à 
atleta Larissa Cincinato Pimenta.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
31/25, do Sr. Prefeito Municipal ( Mensagem n.º 75/25). Dispõe sobre o 
parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública 
Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a 
tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para 
pagamento nas condições que especifica.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
32/25, do Sr. Prefeito Municipal ( Mensagem n.º 76/25). Dispõe sobre a 
reorganização parcial das Secretarias de Meio Ambiente, Licenciamento e de 
Serviços Públicos.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 98/25, do Sr. 
Vereador Jeferson Cezarolli. Institui o Selo Municipal Empresa Amiga da Vida no 
âmbito do Município de São Vicente.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente