sessao nº 18

ExThA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃ. O VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE PRESENÇA
VEREADOR PRESENTE AUSENTE | No
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA |
RARE ANTONEND
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
JEFFERSON CEZAROLL!
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA
PRESENTE(S)
AUSENTE(S)
TOTAL
Sessão de 05 4 rá Fá 1/2025
Séptetário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA |
BENEVANSOUZA || AX Odd
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
ETR nd
Tre E RS
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
VOTARAM:
| oa
A FAVOR NA
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS |
TOTAL IS
Junte-se ao Processo n.º
Obs: APPovado Em 1º Dtrusção E Vonmuls O Pur na[24
Sessãode OS / 1 42025
Sédtetário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA |
BENEVAN SOUZA +
DERGINHO NEGÃS DO camaão [A ——|—— .
DIEGO BAGRE Fá
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
[ DR. MARCO ANTONELLI X IE
EDINHO FERRUGEM X
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
ErERSOR ceTaR ea [XT o
monrsaa Ad
| MARCOS VINÍCIUS COCÃO | x
PROF. NANDO EX
RODRIGO DIGÃO |
TIAGO PERETTO X
INAEIMER GAREÇA.
VOTARAM: |
[A FAVOR [47 ai
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
TOTAL
Junte-se ao Processo n.º
Obs: Begouado Em 1E DiGuassêd E vormA) O PLC 34/27. mSA Fo/1XT
Sessão de OS ; 2025
retário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA X
| BENEVAN SOUZA RS, q o
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
DIEGO BAGRE |
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCO
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
MAGNER DABEÇA
+
sex bx]
|
|
VOTARAM:
A FAVOR 7Z
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS 2
TOTAL 15
Junte-se ao Processo n.º
Obs: PProUADO Em PieugsÃs E VOTAUAD ÚNICA O PL 133/25.
Sessãode O, MM ,2025
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO |
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVANSOUZA |
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
DIEGO BAGRE
X
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
X
X
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM |
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO |
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
| WAGNER CABEÇA E Ê
VOTARAM:
A FAVOR tê |
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
2
TOTAL 15. |
Junte-se ao Processo n.º
Obs: PP povADO Em 2º Miwssués € Vono O PLC dalaç.
4
sessão de 05 1 42025
Segfétário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR |I A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA |
BENEVAN SOUZA
| DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO |
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
| JEFFERSON CEZAROLL|
rr
MARCOS VINÍCIUS COCÃO |
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
]
+
p<
]
+
VOTARAM:
ema
A FAVOR (27
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS A
TOTAL 15 |
Junte-se ao Processo n.º
Obs.: AfLoueno Gm dE yu seaS E voraapS O PLO 34]27- MSG go|UT
f
Sessão de 09 | 12025
Se; rio
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Celtula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE PRESENÇA
VEREADOR PRESENTE AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
|DIESOBAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
E TIARDO ANTONENLD
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
JEFFERSON CEZAROLLI
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO X
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA |
bebe
PRESENTE(S)
AUSENTE(S)
TOTAL Z
Sessão de 051 77 12025
ecretário

Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 18º Extraordinária da 1º Sessão Legislativa da 19º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 05/11/2025 - 18:45 ;
Encerramento: 05/11/2025 - 18:53
Mesa Diretora: Presidente: Wagner Cabeça / União ; Vice-Presidente: Jefferson
Cezarolli / PODE ; Primeiro-Secretário: Benevan Souza / Republicanos ; Segundo-
Secretário: Rodrigo Digão / PSB
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza /
Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Diego Bagre / PODE ; Dr. José
Eduardo - Doca / PODE ; Dr. Marco Antonelli / PSD ; Edinho Ferrugem / PSD ; Edivaldo da
Autoescola / MDB ; Jefferson Cezarolli / PODE ; Jhony Sasaki / PODE ; Professor Nando /
PP; Tiago Peretto / União ; Wagner Cabeça / União
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2025,
Autoriza, em caráter excepcional e por prazo determinado, a transferência de titularidade
das licenças para o exercício do comércio ambulante no Município de São Vicente e dá
outras providências. Autor: Marcos Vinícius Cocão, Processo: 220/2025, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: O Sr.
Vereador Dercinho Negão do Caminhão declarou seu voto. Votos Nominais : Adilson da
Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Diego Bagre
- Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Dr. Marco Antonelli - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ;
Edivaldo da Autoescola - Não Votou ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ;
Professor Nando - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; Wagner Cabeça - Sim ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 34 de 2025, Altera a Lei Complementar n" 1185, de 10 de fevereiro
de 2025, para dispor sobre a autorização para criação do Fundo Especial de Securitização
de Direitos Creditórios do Município de São Vicente - FESDIC. Autor: Sandra Conti - Vice-
Prefeita em exercício do cargo de Prefeita, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ;
Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José
Eduardo - Doca - Sim ; Dr. Marco Antonelli - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da
Autoescola - Não Votou ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Professor Nando -
Sim ; Tiago Peretto - Sim ; Wagner Cabeça - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 126
de 2025, Institui o Dia Municipal da Marcha para Jesus na Área Continental. Autor:
Marcos Vinícius Cocão, Processo: 260/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 137 de
2025, Autoriza o Poder Executivo a outorgar cessão gratuita de uso de propriedade
municipal à Polícia Militar do Estado de São Paulo, visando à instalação da 1º Companhia
do 39º Batalhão de Polícia Militar do Interior. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo:
274/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples ;
Assinatura do Presidente da Sessão
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicacamarasaovicente.sp.gov.br 10/11/2025
10/11/2025 Página 1
Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Presidente: Wagner
Santos Pinheiro /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaGcamarasaovicente.sp.gov.br 10/11/2025
Página 2
10/11/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 4 de novembro de 2025.
CIRCULAR N.º 39/25
EXMO. SR. 
VEREADOR
Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do 
artigo 23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 35.ª 
SESSÃO ORDINÁRIA da 1.ª Sessão Legislativa da 19.ª Legislatura, a ser 
realizada na próxima quarta-feira, dia 5 de novembro, às 14 horas, quando 
haverá a seguinte: 
 
O R D E M D O D I A
1 – Discussão e votação única do VETO TOTAL, aposto pelo Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 70/25), ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
27/25, da Mesa Diretora. Fixa valores das funções gratificadas de Diretor de 
Planejamento e Gestão da Escola do Legislativo e Assistente de Direção da 
Escola do Legislativo, e dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta 
Prazo vencido
VETO ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO 
NOMINAL
2 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
29/25, do Sr. Vereador Marcos Vinicius Cocão. Autoriza, em caráter excepcional 
e por prazo determinado, a transferência de titularidade das licenças para o 
exercício do comércio ambulante no Município de São Vicente e dá outras 
providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
3 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
34/25, da Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal 
(Mensagem n.º 80/25). Altera a Lei Complementar n.º 1185, de 10 de fevereiro 
de 2025, para dispor sobre a autorização para criação do Fundo Especial de 
Securitização de Direitos Creditórios do Município de São Vicente - FESDIC.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 101/25, do Sr. 
Vereador Benevan Souza. Dispõe sobre a instituição do "Setembro Azul" no 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Vicente e estabelece 
diretrizes para ações de promoção da inclusão da pessoa surda.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 102/25, do Sr. 
Vereador Edivaldo da Autoescola. Institui a Política Municipal de Promoção da 
Saúde, por meio da atividade física supervisionada por profissionais de Educação 
Física, no Município de São Vicente, e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 133/25, do Sr. Vereador 
Wagner Santos Pinheiro. Considera de utilidade pública o Instituto de Políticas 
Públicas - IPP.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
7 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 138/25, da Sra. Vice￾Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 81/25). 
Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título gratuito e por prazo determinado, o 
uso do imóvel municipal ao Estado de São Paulo, para instalação da sede da 
Delegacia de Defesa da Mulher – DDM de São Vicente, e dá outras providências.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
8 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 126/25, do Sr. 
Vereador Marcos Vinicius Cocão. Institui o Dia Municipal da Marcha para Jesus 
na Área Continental.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
9 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 137/25, do Sr. 
Prefeito Municipal (Mensagem n.º 79/25). Autoriza o Poder Executivo a outorgar 
cessão gratuita de uso de propriedade municipal à Polícia Militar do Estado de 
São Paulo, visando a instalação da 1ª Companhia do 39º Batalhão de Polícia 
Militar do Interior.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
29/25, do Sr. Vereador Marcos Vinicius Cocão. Autoriza, em caráter excepcional 
e por prazo determinado, a transferência de titularidade das licenças para o 
exercício do comércio ambulante no Município de São Vicente e dá outras 
providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
34/25, da Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal 
(Mensagem n.º 80/25). Altera a Lei Complementar n.º 1185, de 10 de fevereiro de 
2025, para dispor sobre a autorização para criação do Fundo Especial de 
Securitização de Direitos Creditórios do Município de São Vicente - FESDIC.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 126/25, do Sr. 
Vereador Marcos Vinicius Cocão. Institui o Dia Municipal da Marcha para Jesus 
na Área Continental.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 137/25, do Sr. 
Prefeito Municipal (Mensagem n.º 79/25). Autoriza o Poder Executivo a outorgar 
cessão gratuita de uso de propriedade municipal à Polícia Militar do Estado de 
São Paulo, visando a instalação da 1ª Companhia do 39º Batalhão de Polícia 
Militar do Interior.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente