sessao nº 40

0y
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Celtula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE PRESENÇA
VEREADOR | PRESENTE | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA |
BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA |
DR. MARCO ANTONELLI |
EDINHO FERRUGEM | |
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
JEFFERSON CEZAROLL!
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCAC
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO |
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA |
PSP sp e
1
|
|
PRESENTE(S)
|AUSENTE(S)
BEAR px] Pope
Sessão de /0 / 2 / 2025
retário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Celtula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE PRESENÇA
VEREADOR | PRESENTE AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA Lá
| BENEVAN SOUZA x
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO | 4
DIES BA | Fá
PR. FOGE EIMBDO - LIDA e
DR. MARCO ANTONELLI X
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
JEFFERSON CEZAROLL! |
JHONY SASAKI
“MARCOS VINÍCIUS COGÇÃO |
PROF. NANDO | |
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO |
WAGNER CABEÇA | X
| PRESENTE(S) / 2
| AUSENTE(S) 3
TOTAL 46
Sessão de //0 a age Edo sore
Ss tário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
| A FAVOR ABSTENÇÃO |
VEREADOR
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO |
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM
ON CEZAROLLI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
[RAGMER GAREÇA
VOTARAM:
[A FAVOR | 12
CONTRA QD
|ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
PÁ
TOTAL (15. |
Junte-se ao Processo n.º
Obs.: VETO Púsuido - PCC aajas - MSG & os
Sessão de V/A) f (2 52025
tário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Celiuta Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR | AFAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO AUSENTE
|
|
ADILSON DA FARMÁCIA
ENEVAN BOZO
| DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO |
DEGOBAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA |
[ DR. MARCO ANTONELLI |
EDINHO FERRUGEM
| EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
X
X
X
X
X
X
X
K
X
papa
JHONY SASAKI |
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO |
RODRIGO DIGÃO |
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA
x
VOTARAM:
A FAVOR AA
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS EA
TOTAL (6.
Junte-se ao Processo n.º
obs: VETO hucndbo - po tozjzs - nSG aojas
Sessão de 0/12 12025
tário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Celhuta Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA
| BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO |
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
JEFFERSON CEZAROLLI
| JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
WAGNERCABEÇA
VOTARAM:
A FAVOR á 5
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
TOTAL 5. EN
Junte-seaoProcesson.º .
obs: Preco em 1º Musas € vonacáo o pe sx Jav- sa cujas”.
sessáode O 4 (2 12025
ário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR | A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO AUSENTE
EN
BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
DIEGO BAGRE |]
| DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA |
DR. MARCO ANTONELLI |
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA |
| JEFFERSON CEZAROLLI |
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
| PROF. NANDO X
| RODRIGO DIGÃO LIK
K
KA bode hdx)
| TIAGO PERETTO +
| WAGNER CABEÇA
VOTARAM:
A FAVOR , 7 4
CONTRA 1
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
[TOTAL [5
Junte-se ao Processo n.º
Obs.: APrOVBMO Em 1E TiLUASSAN E Vonmãa O AC asjar- MSG 44/24
8 4
Sessão de V/A 2 12025
rio
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR | A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
Í
|
|
/
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA o |
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO. |
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI |
EDINHO FERRUGEM |
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
JEFFERSON CEZAROLLI |
| JHONY SASAKI |
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
| WAGNER CABEÇA
+
xx O bebip|x
x xp»
VOTARAM:
A FAVOR VÃ 1
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
TOTAL f
mm)
Junte-se ao Processo n.º
Obs: Aftovmmo Gal Myussão E Verao o Pr aafas- mm sq asjas.
]
Sessão de VA f /2. 12025
s ário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cetlula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR [AFAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVANSOUZA
| DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
ED BAGÉ CAMINHÃO |
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA |
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
| JEFFERSON CEZAROLLI
JHONYSASAKL
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO e
e be 7e x > bx bx be
|
WAGNER CABEÇA Lx
VOTARAN:
A FAVOR (3
CONTRA
ABSTENÇÕES 1 |
AUSÊNCIAS
TOTAL . (5
Junte-se ao Processo n.º
Obs: AProyroo Gm NE yusãoo E voreiS o qo Gojaç.
Sessão de O f /2 1 2025
etário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICEN' TE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR À FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
“DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO 4
DIEGO BAGRE
| DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI Ê
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA |
MARCOS VINÍCIUS:COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
WAGNERCABEÇA* 41 X |
VOTARAM:
A FAVOR
[CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS Do
TOTAL 15. |
Junte-se ao Processo n.º
Obs: AProvADO em Miustão E LST Únita O Pp soja,
Sessão de 10 LL 212025
Sedfatário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Celita Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR | A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVANSOUZA
“DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO |
DIEGO BAGRE Co
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA |
DR. MARCO ANTONELLI |
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
JEFFERSON CEZAROLLI
JHONYSASAKL
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO mM
| WAGNER CABEÇA
VOTARAM:
A FAVOR
CONTRA
ABSTENÇÕES
|AUSÊNCIAS 2
TOTAL | AS
Junte-se ao Processo n.º
Obs: NPBOvAMO Em PIGUSMÁS E von Única O Pp sa ja.
]
Sessão de /O | 2 42025
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR | A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA —
BENEVAN SOUZA
!
1
DIEGO BAGRE
| DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO [ |
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM o
| EDIVALDO DA AUTO ESCOLA —
JEFFERSON CEZAROLLI |
JHONY SASAKI |
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA E
De fe poe Pes De eps | e xxx
VOTARAM:
A FAVOR / /
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS A
TOTAL 715.
Junte-se ao Processo n.º
bs: APLovaDO Em Pyutção € vonéo ONA O Pa ss [ag
Sessão de /0 ! 12 / 2025
Secre
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cethula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR | AFAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO AUSENTE
mr as
!
t
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVANSOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO |
DIEGO BAGRE |
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA |
DR. MARCO ANTONELLI |
| EDINHO FERRUGEM |
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA —
JEFFERSON CEZAROLLI
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF, NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
| WAGNER CABEÇA.
|
|
|
ps o fo o SD pa Dea
1
VOTARAM:
[A FAVOR LET
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
TOTAL 15
Junte-se ao Processo n.º
: em » o 3 Ss -
bs: MProvADO Em PE Massa E verão O pe, aa mSa 34 Jos”
Sessão de 0 f 12. 12025
Secrttário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR AFAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
“DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO || x
DIEGO BAGRE rá
/
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM |
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA o X
MARCOS VINÍCIUS/COCÃO
PROF. NANDO
x
X
RODRIGO DIGÃO Pal
X
X
TIAGO PERETTO
WAGNERGABEÇA ALA
VOTARAM:
A FAVOR 7 3
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS E
[TOTAL
Junte-se ao Processo n.º
Obs: AProumO Gm 22 PunssáS E voraéo o pe 33lar - ab [a
Sessão de /0 f E / 2025
Secrétário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
“DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO ||
DIEGO BAGRE o
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
SON CEZAROLL!
[E +
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO |
RODRIGO DIGÃO |
TIAGO PERETTO
el debe) dede, bebepepel pes
VOTARAM:
am
A FAVOR (1
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS HM
TOTAL al
Junte-se ao Processo n.º
Obs: PPPOVADO Em dE Discussão E vomiD O Po 3S)aL- MUSA AS 3sT
Sessão de A f (2 1 2025
Secretário
FOL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Mater da Nacionalidade
HA DE VOTAÇÃO
VEREADOR
A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO |
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI!
EDINHO FERRUGEM
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
VOTARAM:
perenERGAEDA É)
q PR E
A FAVOR Z EA
CONTRA
AUSÊNCIAS q
ABSTENÇÕES
TOTAL LA
Junte-se ao Processo n.º
Obs.: Pyeovano tm AE DMGussÃS E Vemacãs O PL hojaç.
sessãode O 1 (2 42025
Secretário

E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 40º Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 19º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 10/12/2025 - 14:48 ;
Encerramento: 10/12/2025 - 19:33
Mesa Diretora: Presidente: Wagner Cabeça / União ; Vice-Presidente: Jefferson
Cezarolli / PODE ; Primeiro-Secretário: Benevan Souza / Republicanos ; Segundo-
Secretário: Rodrigo Digão / PSB
Lista de Presença na Sessão: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza /
Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Diego Bagre / PODE ; Dr. José
Eduardo - Doca / PODE ; Dr. Marco Antonelli / PSD ; Edinho Ferrugem / PSD ; Edivaldo da
Autoescola / MDB ; Jefferson Cezarolli / PODE ; Jhony Sasaki / PODE ; Marcos Vinícius
Cocão / PSB ; Professor Nando / PP ; Rodrigo Digão / PSB ; Wagner Cabeça / União
Expedientes: Expediente da Mesa: MENSAGEM - Da Senhora Vice Prefeita no Cargo
de Prefeita Municipal encaminhando Projeto de Lei Complementar, que autoriza, em
caráter excepcional e por prazo determinado, a transferência de titularidade das licenças
para o exercício do comércio ambulante no Município de São Vicente, e dá outras
providências. MENSAGEM - Da Senhora Vice Prefeita no Cargo de Prefeita Municipal
encaminhando Projeto de Lei, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.615, de 17 de
dezembro de 2024, que dispõe sobre a prestação do Serviço de Transporte Público
Individual de Passageiros por Táxi e institui o Serviço de Táxi Acessível no Município de
São Vicente e dá outras providências. MENSAGEM - Da Senhora Vice Prefeita no Cargo
de Prefeita Municipal encaminhando Projeto de Lei, que altera a redação do art. 1º e do
art. 8º e revoga o art. 4º da Lei nº 4.692, de 13 de novembro de 2025, que autoriza o
Poder Executivo a ceder, a título gratuito e por prazo determinado, o uso de imóvel
municipal ao Estado de São Paulo, para instalação da sede da Delegacia de Defesa da
Mulher - DDM de São Vicente, e dá outras providências. OFÍCIO - Do Senhor Prefeito,
encaminhando cópia das Leis Ordinárias nº 4.698; 4.700; 4.701 e 4.702; OFÍCIO - Da
Senhora Prefeita, que solicita a convocação de Sessão dessa Casa de Leis, em data a ser
definida de comum acordo, durante a Sessão Legislativa de 2026, para que o Senhor
Prefeito apresente os dados sobre a situação do Município. OFÍCIO - Do Senhor Prefeito,
comunicando o período de fruição de férias, conforme Ofício n.º 581/25-GP. OFÍCIO - Do
Senhor Engenheiro João César Figueiredo, Divisão de Manutenção Operacional da
SABESP, em atenção ao requerimento n.º 160/25; do Sr. Vereador Edivaldo da Autoescola.
OFÍCIO - Do Coronel PM Denis Izumida, Chefe de Gabinete do Comandante-Geral da
Polícia Militar, em atenção ao requerimento n.º 136/25; do Sr. Vereador Dercinho Negão
do Caminhão. Senhores Vereadores: encontram-se à disposição de Vossas Excelências, no
sistema SAPL da Câmara Municipal de São Vicente, as Atas da 31º a 382º Sessões
Ordinárias, e as Atas da 17º a 212 Sessões Extraordinárias, realizadas no período de 8 de
Outubro a 26 de novembro de 2025.Estão em votação as Atas da 31º a 38º Sessões
Ordinárias, e as Atas da 17º a 21º Sessões Extraordinárias, realizadas no período de 8 de
Outubro a 26 de novembro de 2025.Por não sofrerem impugnação, as Atas estão
aprovadas. Expediente dos Vereadores: O SR. PRESIDENTE - As Mensagens serão
encaminhadas às comissões competentes. As indicações serão encaminhadas ao Sr.
Prefeito Municipal. Os projetos serão encaminhados às comissões competentes. Registro a
presença do Sr. Vereador: Tiago Peretto.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2025, Autoriza,
em caráter excepcional e por prazo determinado, a transferência de titularidade das
licenças para o exercício do comércio ambulante no Município de São Vicente, e dá outras
providências. Autor: Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita,
Processo: 312/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 12/12/2025
12/12/2025 Página 1
& Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
nº 163 de 2025, Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4615, de 17 de dezembro de 2024,
que dispõe sobre a prestação do Serviço de Transporte Público Individual de Passageiros
por Táxi e institui o Serviço de Táxi Acessível no Município de São Vicente e dá outras
providências. Autor: Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita,
Processo: 313/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei Ordinária
nº 164 de 2025, Altera a redação do art. 1º e do art. 8º e revoga o art. 4º da Lei nº 4692,
de 13 de novembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a ceder, a título gratuito e por
prazo determinado, o uso de imóvel municipal ao Estado de São Paulo, para instalação da
sede da Delegacia de Defesa da Mulher - DDM de São Vicente, e dá outras providências.
Autor: Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita, Processo: 314/2025,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 38 de
2025, Dispõe sobre a reestruturação das unidades de gestão e fiscalização da
Administração Indireta do Município de São Vicente. Autor: Sandra Conti - Vice-Prefeita
em exercício do cargo de Prefeita, Processo: 315/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2025, Altera a redação do caput do
art. 3º da Lei Complementar nº 1136, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder
Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial -
FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, a título de subsídio para a
construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha
Vida -PMCMV - Faixa 1, e dá outras providências. Autor: Sandra Conti - Vice-Prefeita em
exercício do cargo de Prefeita, Processo: 316/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
6 - Indicação nº 2886 de 2025, Limpeza de toda extensão do canal da rua Wenceslau
Brás no bairro da cidade Náutica. Autor: Diego Bagre, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 7 - Indicação nº 2887 de 2025, Troca das tampas de bueiro da Praça na Rua E
numero 67 no bairro Pompeba. Autor: Diego Bagre, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 8 - Indicação nº 2888 de 2025, Troca e reparo da iluminação da Avenida Marechal
Juarez Távora (Prainha) do número 1763 ao 4332 no bairro da cidade Náutica. Autor:
Diego Bagre, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Indicação nº 2889 de 2025,
Implantação de um novo trecho do VLT na Area Continental, com o objetivo de atender os
moradores dos bairros Humaitá e Parque Continental. Autor: Dercinho Negão do
Caminhão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 2890 de 2025,
Roçagem, limpeza geral e pintura da Praça Álvaro Trevisan, localizada no bairro Japuí.
Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 -
Indicação nº 2891 de 2025, Instalação de lâmpadas de LED em todas as ruas dos
bairros de São Vicente, substituindo gradualmente o sistema de iluminação atual. Autor:
Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Indicação nº
2892 de 2025, Limpeza, raspação e capinação em toda a extensão da UE Mário Covas
Junior, localizada na Av Senador Nilo de Souza Coelho s/n, Parque das Bandeiras. Autor:
Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
Requerimento nº 186 de 2025, REQUEIR O, nos termos regimentais, oficie-se à
ARTESP e à Prefeitura Municipal de São Vicente, para que realizem estudo de viabilidade
técnica visando a implantação de duas novas estações do VLT em um projeto futuro, já que
o contrato atualmente em execução encontra-se fechado, com objeto e recursos definidos.
Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples ; 14 - Requerimento nº 187 de 2025, REQU
E IR O, nos termos regimentais, sejam apresentadas as congratulações desta Casa ao
Prefeito Kayo Amado e ao Deputado Estadual Tenente Coimbra, pela iniciativa de reforçar
o policiamento e a segurança na Praia do Itaquitanduva. Autor: Dercinho Negão do
Caminhão, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2025, Denomina Sônia Maria
de Oliveira a Via de Acesso 01, conhecida como Rua Mecanizada 0309, no bairro Parque
Bitaru. Autores: Dercinho Negão do Caminhão, Rodrigo Digão, Processo: 317/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2025,
Denomina Paulo dos Santos Paixão a Via de Acesso 02, conhecida como Rua Mecanizada
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 12/12/2025
12/12/2025 Página 2
E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
0308, no bairro Parque Bitaru. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Processo: 318/2025,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 167 de 2025,
Denomina Evan Terra a Via de Acesso 06, conhecida como Rua Mecanizada 0310, no
bairro Parque Bitaru. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Processo: 319/2025, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 - Requerimento nº 188 de 2025, REQUEIRO,
nos termos regimentais, sejam apresentadas as congratulações desta Casa de Leis à
Policia Rodoviária Estadual de São Paulo - PMRv-SP à Deputada Estadual Solange Freitas
e à Ecovias Imigrantes, pela brilhante parceria voltada ao atendimento à população em
casos de urgência. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 19 - Requerimento nº 189 de
2025, REQUEIRO, nos termos regimentais, seja oficiado ao Governador do Estado de
São Paulo, Sr. Tarcísio de Freitas, e ao Secretário de Agricultura e Abastecimento do
Estado de São Paulo, Sr. Guilherme Piai Filizzola, com cópia para a Deputada Solange
Freitas, solicitando a presença da Carreta do Cozinhalimento em nosso município, com
cursos grátis de panetones e ceias de Natal. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Simbólica,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 20 - Indicação
nº 2893 de 2025, Limpeza e a manutenção de todas as placas de sinalização de trânsito
instaladas na cidade, em especial nas regiões da Ilha Porchat, Avenida Presidente Wilson e
demais vias públicas. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
21 - Requerimento nº 190 de 2025, RE Q UE IR, nos termos regimentais, seja
oficiada à Prefeitura Municipal de São Vicente para que nos encaminhe respostas aos
questionamentos a seguir elencados: 1 - A Prefeitura já fez adesão ao Programa
Contrata+Brasil? 2 - Em caso afirmativo, como tem sido a experiência das novas
contratações que vêm sendo feitas e sua divulgação? 3 - Em caso negativo, qual a previsão
para adesão ao programa? Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 22 - Requerimento nº 191 de
2025, RE QUEIRO, nos termos regimentais, seja oficiada à Supervisão de Políticas
Públicas da Mulher de São Vicente, na pessoa da Sra. Bruna Maria Lopes, congratulando-
a pelo brilhante trabalho levado a meninas e mulheres acerca da conscientização da
violência contra às mulheres, transformando as unidades escolares em um espaço de
escuta, acolhimento e empoderamento feminino. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 23 -
Requerimento nº 192 de 2025, RE Q U E I RO, nos termos regimentais, que seja
oficiado ao Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Prefeito
Municipal para que em conjunto seja realizado um estudo para implantação da Delegacia
de Proteção ao Idoso no Município de São Vicente. Autor: Dr. Marco Antonelli, Tipo:
Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 24 -
Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade da Anotação
de Responsabilidade Técnica - ART para o serviço de tratamento químico e controle de
qualidade de água de piscinas de uso público e coletivo no Município de São Vicente e dá
outras providências. Autor: Rodrigo Digão, Processo: 320/2025, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2025, Dispõe sobre a criação, a
manutenção, os criadouros e o comércio de aves domésticas, silvestres nativas e exóticas,
para fins ornamentais, de canto e de estimação, e estabelece normas para o
funcionamento da atividade no Município de São Vicente. Autor: Rodrigo Digão, Processo:
321/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº 2894 de 2025,
Criação do "Centro de Tradições Nordestinas de São Vicente", na área Continental. Autor:
Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 2895 de 2025,
Criação abrigo municipal especializado para mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar, no munícipio de São Vicente. Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 28 - Indicação nº 2896 de 2025, Anteprojeto de Lei - Sistema de
Identificação e Comunicação de Defeitos na Iluminação Pública por meio de QR Codes
instalados nos postes do Município de São Vicente e dá outras providências. Autor:
Edivaldo da Autoescola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Requerimento nº
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 12/12/2025
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193 de 2025, RE Q U E IR O, nos termos regimentais, que a Prefeitura Municipal
forneça a esta Casa as informações requeridas pelas perguntas a seguir: 1. Existem
políticas públicas em vigor no Município voltadas ao reaproveitamento da água, incluindo
captação e uso de água da chuva, reuso de águas cinza ou outras formas de
aproveitamento sustentável de recursos hídricos? 2. Caso existam, apresentar: a) A
descrição dos programas e seus objetivos; b) As secretarias ou órgãos municipais
responsáveis pela execução; c) O público-alvo e a abrangência territorial; d) Resultados
obtidos ou metas alcançadas até o momento. 3. Caso não existam políticas específicas, há
projetos, estudos ou planos em andamento visando à implantação de ações nesse sentido?
Autor: Edivaldo da Autoescola, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples ; 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2025, Institui
no âmbito do Município de São Vicente o " Janeiro Branco " e o inclui no calendário oficial
de eventos no Município, e dá outras providências. Autor: Benevan Souza, Processo:
322/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Projeto de Lei Complementar nº
40 de 2025, Altera dispositivo da Lei Complementar nº 987 de 16 março de 2020, altera
pela Lei Complementar nº 1.057, de 7 de julho de 2022, que disciplina o ordenamento do
Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente, e dá outras providências. Autor:
Marcos Vinícius Cocão, Processo: 323/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 -
Indicação nº 2897 de 2025, Tapa Buracos, sito o trecho da R. José Rangel de Almeida,
152 - Vila Jockei Clube. Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 -
Indicação nº 2898 de 2025, Desobstrução de galerias e Hidrojato, sito a R. Castelo
Novo, 17 - Vila Margarida. Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34
- Indicação nº 2899 de 2025, Secretaria competente, oficie à SABESP para que sejam
realizados os serviços para sanar o vazamento de água, sito Av. Brasil, 285 - Vila Mateo
Bei Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Indicação nº 2900
de 2025, Poda de exemplar arbóreo, localizado na R. Euclídes Figueiredo, 62 - Vila Jockei
Clube. Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 - Indicação nº
2901 de 2025, Limpeza e Capinação da via, das calçadas e sarjetas, sito a Rua do canal,
na Vila Margarida, México 70, em toda sua extensão. Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 37 - Indicação nº 2902 de 2025, Tapa Buracos, sito o trecho
da R. Vereador João Camilo Alves Ferreira, 77 ao 84 - Vila Margarida. Autor: Tiago
Peretto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Indicação nº 2903 de 2025,
Roçagem e Zeladoria, sito R. Dr. Gilberto Lins Cavalcanti, cruzamento com Av. Augusto
Severo - Parque São Vicente. Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
39 - Indicação nº 2904 de 2025, Construção de lombada na Rua Solon de Oliveira,
próximo ao nº 270, no bairro Vila Matias. Autor: Marcos Vinícius Cocão, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 40 - Indicação nº 2905 de 2025, Tapa buraco na Rua Jequié,
nº 628, no bairro Samarita. Autor: Marcos Vinícius Cocão, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 41 - Indicação nº 2906 de 2025, Sinalização de Lombada, na Rua
Marcilio Dias Horneuax, antiga Rua 2, no bairro Parque das Bandeiras. Autor: Marcos
Vinícius Cocão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 - Indicação nº 2907 de 2025,
Desobstrução de bueiro e galeria de água pluvial, no trecho da Avenida Esmeralda
Tarquinio de Campos Filho entre a Rua Sat Artur dos Santos e Rua Prefeito Rodolpho
Mikulasch, no bairro Parque das Bandeiras. Autor: Marcos Vinícius Cocão, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 43 - Indicação nº 2908 de 2025, Retirada de entulho no
endereço localizado na Rua Marcílio Dias, na altura do nº 91 e 133, no bairro Parque das
Bandeiras. Autor: Marcos Vinícius Cocão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 -
Indicação nº 2909 de 2025, Limpeza e roçagem da Praça em frente à igreja dos
Mórmon, localizada na Rua Mascarenhas de Morais, no bairro Vila Margarida. Autor:
Edivaldo da Autoescola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 - Indicação nº 2910
de 2025, Retirada de resíduos na Av. Presidente Getúlio Vargas ao lado do nº152. Autor:
Edivaldo da Autoescola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46 - Indicação nº 2911
de 2025, Nivelamento de sextavado na Rua Santo Antônio, em frente ao n.º 28, próximo
da avenida, no bairro Jardim Guassu. Autor: Edivaldo da Autoescola, Tipo: Leitura,
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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Resultado: Matéria lida ; 47 - Indicação nº 2912 de 2025, Estudos técnicos visando a
colocação de lombadas e instalação de placas de “PARE” em ambas as mãos de direção na
Rua Dom Duarte da Costa n.º 900, com a Rua Ofélia Chaves de Meireles, em frente ao
Bresho e ao Bar TV. Autor: Edivaldo da Autoescola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
48 - Indicação nº 2913 de 2025, Retirada de resíduos na Av. Ver. Oswaldo Toschi n.º
3095, no bairro Jóquei Clube. Autor: Edivaldo da Autoescola, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 49 - Indicação nº 2914 de 2025, Tapa buracos, em toda extensão da
Avenida Dr Alcides de Araújo, no bairro Catiapoã. Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 50 - Indicação nº 2915 de 2025, Desobstrução de galerias com
o caminhão de hidrojato, na Rua Quinze de Novembro, esquina com a Rua Alemanha, em
ambos os lados, no bairro Catiapoã. Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 51 - Indicação nº 2916 de 2025, Alteamento do trecho da Avenida
Capitão Luís Hourneaux de Moura, entre os números 800 a 924 (posto), no bairro Jardim
Paraíso. Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 52 - Indicação nº
2917 de 2025, Alteamento do trecho inicial da Avenida Penedo, no bairro Catiapoã.
Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53 - Indicação nº 2918 de
2025, Ampliação de vagas e contratação de profissionais na sala Multissensorial para
pacientes com TEA, no município de São Vicente. Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 54 - Indicação nº 2919 de 2025, Implantação de um novo
modelo de camelódromo em nosso município, nos moldes de um shopping vertical com
hotel, no município de São Vicente. Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 55 - Indicação nº 2920 de 2025, Reconstrução de tampa de bueiro na Rua
Blumenau esquina com a Rua José Meireles Júnior, no bairro Catiapoã. Autor: Rodrigo
Digão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 56 - Indicação nº 2921 de 2025, Poda de
árvore, na Rua Anadir Dias de Carvalho, em frente aos números 34, no bairro Jockey
Clube. Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 57 - Indicação nº
2922 de 2025, Troca de lâmpada, na Rua Diomar Viana Aguiar, esquina com a Rua José
Penha Morato Junior, no bairro Catiapoã. Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 58 - Indicação nº 2923 de 2025, Limpeza do canal situado na Rua
Estevão de Almeida, nº 364, casa 2, no bairro Vila Cascatinha. Autor: Jhony Sasaki, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 59 - Indicação nº 2924 de 2025, Limpeza do canal
situado na Av. Vereador Walter Melararo. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 60 - Indicação nº 2925 de 2025, Reparos urgentes na estrutura de um
bueiro localizado na Rua Pará com Rua Nereu Ramos - Parque Bitaru. Autor: Jhony Sasaki,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 61 - Indicação nº 2926 de 2025, Limpeza da
galeria localizada na Rua Líbano 122 Parque Bitaru. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 62 - Indicação nº 2927 de 2025, Limpeza da galeria localizada
Rua Alcides alves de Carvalho, 143 Vila Margarida. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 63 - Indicação nº 2928 de 2025, Tapa-buracos na Rua Capitão
José Meireles 68 - Parque Bitaru. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 64 - Indicação nº 2929 de 2025, Tapa-buracos na Rua Marquês de São Vicente, nº
1087, no bairro Parque Bitaru. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
65 - Indicação nº 2930 de 2025, Poda de árvore na Rua Bolívia com Rua Venezuela -
Parque São Vicente. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 66 -
Indicação nº 2931 de 2025, Retirada de lixo Rua Tiradentes, 593 Parque Bitaru. Autor:
Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 67 - Indicação nº 2932 de 2025,
Retirada de entulho depositado na Rua Indaiatuba, nº 173, no bairro Parque São Vicente.
Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 68 - Indicação nº 2933 de
2025, Retirada de lixo acumulado na Rua Castelo Novo, nº 14, no bairro Parque Bitaru.
Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 69 - Indicação nº 2934 de
2025, Hidrojato, na galeria existente na R. Marginal Ponte Mar pequeno n 335 A fundos -
Vila Margarida Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 70 -
Indicação nº 2935 de 2025, Reparo de manilha situada na Rua Líbano, nº 285, no bairro
Japão. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 71 - Indicação nº
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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2936 de 2025, Poda de árvore localizada na Praça Infante Dom Henrique, no bairro
Bitaru, nas proximidades da UBS Bitaru. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 72 - Indicação nº 2937 de 2025, Coleta de lixo na Rua Venezuela nº 98
Parque São Vicente. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 73 -
Indicação nº 2938 de 2025, Tapa-buracos na Avenida Capitão Mor Aguiar, nas
proximidades do número 390. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
74 - Indicação nº 2939 de 2025, Reparo da tampa de uma galeria pluvial localizada na
Praça Infante Dom Henrique, na confluência com a Avenida Capitão Luís Pimenta, no
bairro Bitaru. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 75 - Indicação
nº 2940 de 2025, Limpeza e desobstrução de três galerias de águas pluviais localizadas
na Rua 54, no bairro Vila Jockey Clube. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 76 - Indicação nº 2941 de 2025, Hidrojateamento das galerias e a troca
de tampas da caixa de inspeção localizada na altura do número 1072 da Rua Stélio
Machado Loureiro, na Cidade Náutica. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 77 - Indicação nº 2942 de 2025, Limpeza e roçagem por toda extensão da
Rua Nicolau Guirão Perez, no Parque Bitarú. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 78 - Indicação nº 2943 de 2025, Limpeza e roçagem por toda
extensão da Rua Bento Viana, no Parque Bitarú. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 79 - Indicação nº 2944 de 2025, Troca de tampas da caixa de
inspeção localizada na esquina entre as ruas Campos de Bury e Major Loretti, no Parque
Bitarú. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 80 - Indicação
nº 2945 de 2025, Hidrojateamento das galerias localizadas na altura do número 442 da
Avenida Martins Fontes, no Catiapoã. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 81 - Indicação nº 2946 de 2025, Limpeza na via pública situado na Rua
Cuiabá nº 329 próximo a unidade da Creche Municipal - bairro Vila Nossa Sra. de Fátima.
Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 82 - Indicação nº
2947 de 2025, Instalação de placa para facilitar a identificação do Ecoponto pela
comunidade na Av. Juiz de Fora nº 48 - Vila Voturuá. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 83 - Indicação nº 2948 de 2025, Reparo e
nivelamento de sextavados no trecho da Rua Santo Antonio próximo nº 28- Jardim Guassú.
Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 84 - Indicação nº
2949 de 2025, Reparo e nivelamento de sextavados na Rua Francisco da Silva Santos
defronte a lateral da casa nº 253 da Rua Caaobi no bairro Jardim Guassú. Autor: Adilson
da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 85 - Indicação nº 2950 de 2025,
Poda e verificação da situação biológica da árvore localizada na Rua Papa João XXII no
cruzamento com a Rua Antônio Fernandes no Bairro do Japuí. Autor: Dr. José Eduardo -
Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 86 - Indicação nº 2951 de 2025, Retirada
de entulhos acumulados na Rua Elói Chaves no cruzamento com a Avenida Martins
Fontes, no Catiapoã. Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 87 - Indicação nº 2952 de 2025, Retirada de entulhos acumulados em toda
extensão da Avenida Minas Gerais, no Bairro Vila São Jorge. Autor: Dr. José Eduardo -
Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 88 - Indicação nº 2953 de 2025, Pintura
de faixa de pedestre no cruzamento da Rua Saldanha da Gama com a Rua Pero Corrêa, no
Bairro do Itararé. Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
89 - Indicação nº 2954 de 2025, Desobstrução de bueiro com caminhão hidrojato na
Rua Papa João XXIII no cruzamento com a Rua Emilio Vaz Afonso, no Bairro do Japuí.
Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 90 - Indicação nº
2955 de 2025, Reposição de placas de identificação de logradouro em todo o Bairro do
Japuí. Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 91 -
Indicação nº 2956 de 2025, Zeladoria, roçagem e raspagem em toda extensão da Av.
Nove de Julho, no Bairro Vila Cascatinha. Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 92 - Indicação nº 2957 de 2025, Sinalização de solo em toda
extensão da Rua Berta Craveiro Lopes, no Bairro Jardim Independência. Autor: Dr. José
Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 93 - Indicação nº 2958 de
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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2025, Realização de um estudo sobre a troca de manilhas da Rua Aviador Edu Chaves no
trecho entre as Ruas Paulo Horcel e a Rua Joaquim Campos, no bairro Japuí. Autor: Dr.
José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 94 - Indicação nº 2959 de
2025, Sinalização viária, conforme segue, na Av. Juiz de Fora, 90, Vila Voturuá, no bairro
Vila Voturuá, com brevidade, por se tratar de área escolar. Autor: Dr. José Eduardo - Doca,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 95 - Indicação nº 2960 de 2025, Zeladoria,
roçagem e raspagem na Avenida Tupiniquins, altura do número 398, no Bairro Japuí.
Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 96 - Indicação nº
2961 de 2025, Zeladoria, roçagem e raspagem em toda extensão da Rua Rubim César, no
Bairro Vila São Jorge. Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 97 - Indicação nº 2962 de 2025, Zeladoria, roçagem e raspagem em toda extensão
da Rua Gen. Marcondes Salgado, no Bairro Vila Cascatinha. Autor: Dr. José Eduardo -
Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 98 - Indicação nº 2963 de 2025,
Zeladoria, roçagem e raspagem em toda extensão da Rua Estevão de Almeida, no Bairro
Vila Cascatinha. Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 99
- Indicação nº 2964 de 2025, Zeladoria, roçagem e raspagem em toda extensão da Rua
Caiobi, no Bairro Jardim Guassú. Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 100 - Indicação nº 2965 de 2025, Zeladoria, roçagem e raspagem em
toda extensão da Rua Prof. Celestino Bourrul, no Bairro Vila Cascatinha. Autor: Dr. José
Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 101 - Indicação nº 2966 de
2025, Pintura de sinalização de solo, na Rua 36, no bairro Humaitá. Autor: Wagner
Cabeça, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 102 - Indicação nº 2967 de 2025,
Limpeza na extensão da Rua 27, atrás do Supermercado Mini Preço, no bairro Humaitá.
Autor: Wagner Cabeça, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 103 - Indicação nº 2968
de 2025, Providências necessárias, junto a Secretaria de Trânsito e Transportes, para a
instalação de uma placa de “Proibido Estacionar/Estacionamento de van escolar” em
frente ao Colégio Exemplo, localizado na Rua 36, no bairro Humaitá. Autor: Wagner
Cabeça, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 104 - Indicação nº 2969 de 2025,
Pintura de sinalização de solo, na Rua 27, no bairro Humaitá. Autor: Wagner Cabeça, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Diego Bagre / PODE ; 2 - Dercinho Negão do Caminhão /
União - Observação: Assume a presidência o Sr. Vereador Adilson da Farmácia. ; 3 -
Adilson da Farmácia / União - Observação: Reassume a presidência o Sr. Vereador
Wagner Cabeça. ; 4 - Jhony Sasaki / PODE ; 5 - Jefferson Cezarolli / PODE ; 6 - Dr. Marco
Antonelli / PSD ; 7 - Rodrigo Digão / PSB ; 8 - Edivaldo da Autoescola / MDB ; 9 - Benevan
Souza / Republicanos ; 10 - Marcos Vinícius Cocão / PSB ; 11 - Tiago Peretto / União
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza /
Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Diego Bagre / PODE ; Dr. José
Eduardo - Doca / PODE ; Dr. Marco Antonelli / PSD ; Edinho Ferrugem / PSD ; Edivaldo da
Autoescola / MDB ; Jefferson Cezarolli / PODE ; Jhony Sasaki / PODE ; Marcos Vinícius
Cocão / PSB ; Professor Nando / PP ; Rodrigo Digão / PSB ; Tiago Peretto / União ; Wagner
Cabeça / União
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Motivo do Veto nº 18 de 2025, Veto Total ao Projeto
de Lei Complementar nº 29/25, de autoria do Sr. Vereador Marcos Vinicius Cocão. Autor:
Kayo Amado - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 2, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan
Souza - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Dr. Marco Antonelli -
Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Autoescola - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ;
Jhony Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius Cocão - Não ; Professor Nando - Sim ; Rodrigo Digão
- Não ; Tiago Peretto - Sim ; Wagner Cabeça - Sim ; 2 - Motivo do Veto nº 19 de 2025,
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 102/25, de autoria do Sr. Vereador Edivaldo da
Autoescola. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ;
Benevan Souza - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Dr. Marco
Antonelli - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Autoescola - Sim ; Jefferson
Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor Nando -
Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; Wagner Cabeça - Sim ; 3 - Projeto de
Lei Complementar nº 37 de 2025, Autoriza, em caráter excepcional e por prazo
determinado, a transferência de titularidade das licenças para o exercício do comércio
ambulante no Município de São Vicente, e dá outras providências. Autor: Sandra Conti -
Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita, Processo: 312/2025, Tipo: Nominal, Sim:
15, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Os Srs.
Vereadores Jefferson Cezarolli, Marcos Vinícius Cocão, Edivaldo da Auto Escola e Jhony
Sasaki declararam os seus votos. Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan
Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo -
Doca - Sim ; Dr. Marco Antonelli - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Autoescola -
Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ;
Professor Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; Wagner Cabeça - Sim ;
4 - Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2025, Dispõe sobre a reestruturação das
unidades de gestão e fiscalização da Administração Indireta do Município de São Vicente.
Autor: Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita, Processo: 315/2025,
Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do
Caminhão - Não Votou ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Dr. Marco
Antonelli - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Autoescola - Não Votou ; Jefferson
Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius Cocão - Não Votou ; Professor Nando
- Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Não Votou ; Wagner Cabeça - Sim ; 5 -
Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2025, Altera a redação do caput do art. 3º da
Lei Complementar nº 1136, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a
doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR,
representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, a título de subsídio para a construção
de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV - Faixa 1, e dá outras providências. Autor: Sandra Conti - Vice-Prefeita em
exercício do cargo de Prefeita, Processo: 316/2025, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da
Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Não Votou ; Diego
Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Dr. Marco Antonelli - Sim ; Edinho Ferrugem
- Sim ; Edivaldo da Autoescola - Não Votou ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ;
Marcos Vinícius Cocão - Não Votou ; Professor Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago
Peretto - Não Votou ; Wagner Cabeça - Sim ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 40 de
2025, Altera dispositivo da Lei Complementar nº 987 de 16 março de 2020, altera pela Lei
Complementar nº 1.057, de 7 de julho de 2022, que disciplina o ordenamento do Uso e
Ocupação do Solo do Município de São Vicente, e dá outras providências. Autor: Marcos
Vinícius Cocão, Processo: 323/2025, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Os Srs. Vereadores Adilson da Farmácia
e Marcos Vinícius Cocão declararam seus votos. Votos Nominais : Adilson da Farmácia -
Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Não Votou ; Diego Bagre -
Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Dr. Marco Antonelli - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ;
Edivaldo da Autoescola - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Marcos
Vinícius Cocão - Sim ; Professor Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Não
Votou ; Wagner Cabeça - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025, Dispõe
sobre a proibição, no âmbito de São Vicente, da promoção, exibição, produção, patrocínio
ou divulgação de conteúdo que sexualize crianças, estabelece sanções administrativas e
dá outras providências. Autor: Rodrigo Digão, Processo: 194/2025, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 115 de 2025, Inclui a Corrida Solidária Beach Street Running no
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 12/12/2025
12/12/2025 Página 8
E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município. Autor: Fernando Paulino, Processo:
244/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2025, Estabelece diretrizes
para a promoção de ações educativas e preventivas de segurança no trânsito voltadas a
motociclistas, denominadas Pit Stop do Motoca, no âmbito do Município de São Vicente, e
dá outras providências. Autor: Fernando Paulino, Processo: 259/2025, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 10 - Projeto
de Lei Ordinária nº 131 de 2025, Estabelece diretrizes para a promoção da cultura hip-
hop em ambiente escolar no Município de São Vicente e dá outras providências. Autor:
Fernando Paulino, Processo: 266/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de
2025, Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Dia
Municipal da Empregada Doméstica. Autor: Adilson da Farmácia, Processo: 278/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ;
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2025, Considera de Utilidade Pública a
Associação de Líderes Comunitários Nós por Nós, do Jardim Irmã Dolores. Autor: Edinho
Ferrugem, Processo: 298/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples ; 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 155 de
2025, Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa
de São Vicente. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 301/2025, Tipo: Simbólica, Sim:
14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 14 - Projeto de Lei
Ordinária nº 156 de 2025, Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital
São José - Santa Casa de São Vicente. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 302/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ;
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025, Altera e revoga dispositivos da Lei nº
4615, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a prestação do Serviço de Transporte
Público Individual de Passageiros por Táxi e institui o Serviço de Táxi Acessível no
Município de São Vicente e dá outras providências. Autor: Sandra Conti - Vice-Prefeita em
exercício do cargo de Prefeita, Processo: 313/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 16 - Projeto de Lei Ordinária
nº 164 de 2025, Altera a redação do art. 1º e do art. 8º e revoga o art. 4º da Lei nº 4692,
de 13 de novembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a ceder, a título gratuito e por
prazo determinado, o uso de imóvel municipal ao Estado de São Paulo, para instalação da
sede da Delegacia de Defesa da Mulher - DDM de São Vicente, e dá outras providências.
Autor: Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita, Processo: 314/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ;
18 - Projeto de Resolução nº 44 de 2025, Constitui CEV para estudar a viabilidade de
construção e implantação de um teatro municipal em São Vicente. Autor: Marcos Vinícius
Cocão, Processo: 311/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples ; 19 - Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2025,
Concede o Diploma de Mérito Cultural aos envolvidos no espetáculo RUA DA AMARGURA
- A PAIXÃO DE CRISTO. Autor: Fernando Paulino, Processo: 257/2025, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais :
Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Não
Votou ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Dr. Marco Antonelli - Sim ;
Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Autoescola - Não Votou ; Jefferson Cezarolli - Sim ;
Jhony Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius Cocão - Não Votou ; Professor Nando - Sim ; Rodrigo
Digão - Não Votou ; Tiago Peretto - Não Votou ; Wagner Cabeça - Sim ; 20 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 54 de 2025, Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr.
Nicolas Guimarães Avelino. Autor: Marcos Vinícius Cocão, Processo: 293/2025, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do
Caminhão - Não Votou ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Dr. Marco
Antonelli - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Autoescola - Não Votou ; Jefferson
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www-.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 12/12/2025
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E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor Nando -
Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; Wagner Cabeça - Sim ; 21 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 55 de 2025, Concede à Kascão Sorvetes uma placa
comemorativa de seus 45 anos de fundação. Autor: Adilson da Farmácia, Processo:
299/2025, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ;
Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ;
Dr. Marco Antonelli - Não Votou ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Autoescola - Sim ;
Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor
Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; Wagner Cabeça - Sim ; 22 -
Moção nº 20 de 2025, MOÇÃO DE APOIO desta Câmara Municipal à regulamentação da
Nova Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº
14.735/23, sancionada em 23 de novembro de 2023. Autor: Edivaldo da Autoescola, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ;
Considerações Finais: O SR. PRESIDENTE - Com base no Art. 111 da Resolução Nº
59/15 - Regimento Interno, CO NV OCO Vs. Exas. para a Sessão Extraordinária a ser
realizada logo após o encerramento da presente Sessão.
Assinatura do Presidente da Sessão
Presidente: Wagner
Santos Pinhei: /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicacamarasaovicente.sp.gov.br 12/12/2025
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 9 de dezembro de 2025.
CIRCULAR N.º 45/25
EXMO. SR. 
VEREADOR
Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 
23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 40.ª 
SESSÃO ORDINÁRIA da 1.ª Sessão Legislativa da 19.ª Legislatura, a ser realizada 
na próxima quarta-feira, dia 10 de dezembro, às 14 horas, quando haverá a 
seguinte: 
 
O R D E M D O D I A
1 - Discussão e votação única do VETO TOTAL, aposto pelo Sr. Prefeito Municipal 
(Mensagem n.º 89/25), ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 29/25, do Sr.
Vereador Marcos Vinicius Cocão. Autoriza, em caráter excepcional e por prazo 
determinado, a transferência de titularidade das licenças para o exercício do 
comércio ambulante no Município de São Vicente e dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta 
VETO ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
2 - Discussão e votação única do VETO PARCIAL, aposto pelo Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 90/25), ao PROJETO DE LEI N.º 102/25, do Sr. Vereador 
Edivaldo da Autoescola. Institui a Política Municipal de Promoção da Saúde, por 
meio da atividade física supervisionada por profissionais de Educação Física, no 
Município de São Vicente, e dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta 
VETO ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
3 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
37/25, da Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
(Mensagem n.º 91/25). Autoriza, em caráter excepcional e por prazo determinado, 
a transferência de titularidade das licenças para o exercício do comércio ambulante 
no Município de São Vicente, e dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta 
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
4 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
38/25, da Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
(Mensagem n.º 94/25). Dispõe sobre a reestruturação das unidades de gestão e 
fiscalização da Administração Indireta do Município de São Vicente.
Quórum: maioria absoluta 
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
5 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
39/25, da Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
(Mensagem n.º 95/25). Altera a redação do caput do art. 3º da Lei Complementar 
n.º 1136, de 22 de dezembro de 2023, que autoria o Poder Executivo a doar áreas 
de propriedade municipal ao Fundo de Arredamento Residencial – FAR, 
representado pela Caixa Econômica Federal -CEF, a título de subsídio para a 
construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha 
Casa Minha Vida – PMCMV – Faixa 1, e dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta 
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
6 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
40/25, do Sr. Vereador Marcos Vinicius Cocão. Altera dispositivo da Lei 
Complementar n.º 987, de 16 de março de 2020, alterada pela Lei Complementar 
n.º 1057, de 07 de julho de 2022, que disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação 
do Solo do Município de São Vicente, e dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta 
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
7 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 87/25, com a Emenda 
n.º 1, do Sr. Vereador Rodrigo Digão. Dispõe sobre a proibição, no âmbito de São 
Vicente, da promoção, exibição, produção, patrocínio ou divulgação de conteúdo 
que sexualize crianças, estabelece sanções administrativas e dá outras 
providências
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COM A EMENDA N.º 1
8 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 115/25, do Sr. Vereador 
Fernando Paulino. Inclui a Corrida Solidária Beach Street Running no Calendário 
Oficial de Datas e Eventos do Município.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
9 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 125/25, do Sr. Vereador 
Fernando Paulino. Estabelece diretrizes para a promoção de ações educativas e 
preventivas de segurança no trânsito voltadas a motociclistas, denominadas Pit 
Stop do Motoca, no âmbito do Município de São Vicente, e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
10 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 131/25, do Sr. 
Vereador Fernando Paulino. Estabelece diretrizes para a promoção da cultura hip￾hop em ambiente escolar no Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
11 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 139/25, do Sr. 
Vereador Adilson da Farmácia. Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município o Dia Municipal da Empregada Doméstica.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
12 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 153/25, do Sr. Vereador 
Edinho Ferrugem. Considera de Utilidade Pública a Associação de Líderes 
Comunitários Nós por Nós, do Jardim Irmã Dolores.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
13 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 155/25, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 87/25). Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E ÚNICA
14 - Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 156/25, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 88/25). Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E ÚNICA
15 - Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 163/25, da Sra. Vice￾Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 92/25). Altera e 
revoga dispositivos da Lei n.º 4615 de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre 
a prestação do Serviço de Transporte Público Individual de Passageiros por Táxi e 
institui o Serviço de Taxi Acessível no Município de São Vicente e dá outras 
providências.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E ÚNICA
16 - Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 164/25, da Sra. Vice￾Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 93/25). Altera a 
redação do art. 1º e do art. 8º e revoga o art. 4º da Lei n.º 4692, de 13 de novembro 
de 2025, que autoriza o Poder Executivo a ceder, a título gratuito e por prazo 
determinado, o uso do imóvel municipal ao Estado de São Paulo, para instalação 
da sede da Delegacia de Defesa da Mulher – DDM de São Vicente e dá outras 
providências.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E ÚNICA
17 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 44/25, do Sr. 
Vereador Marcos Vinícius Cocão. Constitui CEV para estudar a viabilidade de 
construção e implantação de um teatro municipal em São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E ÚNICA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
18 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 50/25, 
do Sr. Vereador Fernando Paulino. Concede o Diploma de Mérito Cultural aos 
envolvidos no espetáculo RUA DA AMARGURA - A PAIXÃO DE CRISTO.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
19 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
54/25, do Sr. Vereador Marcos Vinícius - Cocão. Concede o Título de Cidadão 
Vicentino ao Sr. Nicolas Guimarães Avelino.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
20 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
55/25, do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Concede à Kascão Sorvetes uma 
placa comemorativa de seus 45 anos de fundação.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
21 – Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 20/25, do Sr. Vereador Edivaldo da 
Autoescola. Manifesta apoio desta Câmara Municipal à regulamentação da Nova 
Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº 
14.735/23, sancionada em 23 de novembro de 2023.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
25ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
37/25, da Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
(Mensagem n.º 91/25). Autoriza, em caráter excepcional e por prazo determinado, 
a transferência de titularidade das licenças para o exercício do comércio ambulante 
no Município de São Vicente, e dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta 
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
38/25, da Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
(Mensagem n.º 94/25). Dispõe sobre a reestruturação das unidades de gestão e 
fiscalização da Administração Indireta do Município de São Vicente.
Quórum: maioria absoluta 
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
3 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
39/25, da Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
(Mensagem n.º 95/25). Altera a redação do caput do art. 3º da Lei Complementar 
n.º 1136, de 22 de dezembro de 2023, que autoria o Poder Executivo a doar áreas 
de propriedade municipal ao Fundo de Arredamento Residencial – FAR, 
representado pela Caixa Econômica Federal -CEF, a título de subsídio para a 
construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha 
Casa Minha Vida – PMCMV – Faixa 1, e dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta 
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
40/25, do Sr. Vereador Marcos Vinicius Cocão. Altera dispositivo da Lei 
Complementar n.º 987, de 16 de março de 2020, alterada pela Lei Complementar 
n.º 1057, de 07 de julho de 2022, que disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação 
do Solo do Município de São Vicente, e dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta 
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
5 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 87/25, com a Emenda 
n.º 1, do Sr. Vereador Rodrigo Digão. Dispõe sobre a proibição, no âmbito de São 
Vicente, da promoção, exibição, produção, patrocínio ou divulgação de conteúdo 
que sexualize crianças, estabelece sanções administrativas e dá outras 
providências
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COM A EMENDA N.º 1
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
6 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 115/25, do Sr. 
Vereador Fernando Paulino. Inclui a Corrida Solidária Beach Street Running no 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
7 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 125/25, do Sr. 
Vereador Fernando Paulino. Estabelece diretrizes para a promoção de ações 
educativas e preventivas de segurança no trânsito voltadas a motociclistas, 
denominadas Pit Stop do Motoca, no âmbito do Município de São Vicente, e dá 
outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
8 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 131/25, do Sr. 
Vereador Fernando Paulino. Estabelece diretrizes para a promoção da cultura hip￾hop em ambiente escolar no Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
9 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 139/25, do Sr. 
Vereador Adilson da Farmácia. Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município o Dia Municipal da Empregada Doméstica.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente