sessao nº 25

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Celtula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE PRESENÇA
T
VEREADOR | PRESENTE AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA |
BENEVAN SOUZA |
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
DIEGO BAGRE |
| DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA =
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM |
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
X
Á
X
o X
JEFFERSON CEZAROLLI | Y
X,
X
X
X
JHONY SASAKI
| MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO [|
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA
[PRESENTE(S) 73
AUSENTE(S ,
TOTAL, | Ee
Sessão de a 1/2 412025
Ss tário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
| A FAVOR ABSTENÇÃO |
VEREADOR
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO |
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM
ON CEZAROLLI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
[RAGMER GAREÇA
VOTARAM:
[A FAVOR | 12
CONTRA QD
|ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
PÁ
TOTAL (15. |
Junte-se ao Processo n.º
Obs.: VETO Púsuido - PCC aajas - MSG & os
Sessão de V/A) f (2 52025
tário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Celiuta Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR | AFAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO AUSENTE
|
|
ADILSON DA FARMÁCIA
ENEVAN BOZO
| DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO |
DEGOBAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA |
[ DR. MARCO ANTONELLI |
EDINHO FERRUGEM
| EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
X
X
X
X
X
X
X
K
X
papa
JHONY SASAKI |
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO |
RODRIGO DIGÃO |
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA
x
VOTARAM:
A FAVOR AA
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS EA
TOTAL (6.
Junte-se ao Processo n.º
obs: VETO hucndbo - po tozjzs - nSG aojas
Sessão de 0/12 12025
tário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Celhuta Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA
| BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO |
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
JEFFERSON CEZAROLLI
| JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
WAGNERCABEÇA
VOTARAM:
A FAVOR á 5
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
TOTAL 5. EN
Junte-seaoProcesson.º .
obs: Preco em 1º Musas € vonacáo o pe sx Jav- sa cujas”.
sessáode O 4 (2 12025
ário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR | A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO AUSENTE
EN
BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
DIEGO BAGRE |]
| DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA |
DR. MARCO ANTONELLI |
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA |
| JEFFERSON CEZAROLLI |
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
| PROF. NANDO X
| RODRIGO DIGÃO LIK
K
KA bode hdx)
| TIAGO PERETTO +
| WAGNER CABEÇA
VOTARAM:
A FAVOR , 7 4
CONTRA 1
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
[TOTAL [5
Junte-se ao Processo n.º
Obs.: APrOVBMO Em 1E TiLUASSAN E Vonmãa O AC asjar- MSG 44/24
8 4
Sessão de V/A 2 12025
rio
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR | A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
Í
|
|
/
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA o |
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO. |
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI |
EDINHO FERRUGEM |
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
JEFFERSON CEZAROLLI |
| JHONY SASAKI |
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
| WAGNER CABEÇA
+
xx O bebip|x
x xp»
VOTARAM:
A FAVOR VÃ 1
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
TOTAL f
mm)
Junte-se ao Processo n.º
Obs: Aftovmmo Gal Myussão E Verao o Pr aafas- mm sq asjas.
]
Sessão de VA f /2. 12025
s ário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cetlula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR [AFAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVANSOUZA
| DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
ED BAGÉ CAMINHÃO |
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA |
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
| JEFFERSON CEZAROLLI
JHONYSASAKL
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO e
e be 7e x > bx bx be
|
WAGNER CABEÇA Lx
VOTARAN:
A FAVOR (3
CONTRA
ABSTENÇÕES 1 |
AUSÊNCIAS
TOTAL . (5
Junte-se ao Processo n.º
Obs: AProyroo Gm NE yusãoo E voreiS o qo Gojaç.
Sessão de O f /2 1 2025
etário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICEN' TE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR À FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
“DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO 4
DIEGO BAGRE
| DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI Ê
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA |
MARCOS VINÍCIUS:COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
WAGNERCABEÇA* 41 X |
VOTARAM:
A FAVOR
[CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS Do
TOTAL 15. |
Junte-se ao Processo n.º
Obs: AProvADO em Miustão E LST Únita O Pp soja,
Sessão de 10 LL 212025
Sedfatário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Celita Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR | A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVANSOUZA
“DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO |
DIEGO BAGRE Co
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA |
DR. MARCO ANTONELLI |
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
JEFFERSON CEZAROLLI
JHONYSASAKL
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO mM
| WAGNER CABEÇA
VOTARAM:
A FAVOR
CONTRA
ABSTENÇÕES
|AUSÊNCIAS 2
TOTAL | AS
Junte-se ao Processo n.º
Obs: NPBOvAMO Em PIGUSMÁS E von Única O Pp sa ja.
]
Sessão de /O | 2 42025
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR | A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA —
BENEVAN SOUZA
!
1
DIEGO BAGRE
| DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO [ |
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM o
| EDIVALDO DA AUTO ESCOLA —
JEFFERSON CEZAROLLI |
JHONY SASAKI |
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA E
De fe poe Pes De eps | e xxx
VOTARAM:
A FAVOR / /
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS A
TOTAL 715.
Junte-se ao Processo n.º
bs: APLovaDO Em Pyutção € vonéo ONA O Pa ss [ag
Sessão de /0 ! 12 / 2025
Secre
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cethula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR | AFAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO AUSENTE
mr as
!
t
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVANSOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO |
DIEGO BAGRE |
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA |
DR. MARCO ANTONELLI |
| EDINHO FERRUGEM |
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA —
JEFFERSON CEZAROLLI
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF, NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
| WAGNER CABEÇA.
|
|
|
ps o fo o SD pa Dea
1
VOTARAM:
[A FAVOR LET
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
TOTAL 15
Junte-se ao Processo n.º
: em » o 3 Ss -
bs: MProvADO Em PE Massa E verão O pe, aa mSa 34 Jos”
Sessão de 0 f 12. 12025
Secrttário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR AFAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
“DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO || x
DIEGO BAGRE rá
/
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM |
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA o X
MARCOS VINÍCIUS/COCÃO
PROF. NANDO
x
X
RODRIGO DIGÃO Pal
X
X
TIAGO PERETTO
WAGNERGABEÇA ALA
VOTARAM:
A FAVOR 7 3
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS E
[TOTAL
Junte-se ao Processo n.º
Obs: AProumO Gm 22 PunssáS E voraéo o pe 33lar - ab [a
Sessão de /0 f E / 2025
Secrétário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
“DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO ||
DIEGO BAGRE o
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
SON CEZAROLL!
[E +
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO |
RODRIGO DIGÃO |
TIAGO PERETTO
el debe) dede, bebepepel pes
VOTARAM:
am
A FAVOR (1
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS HM
TOTAL al
Junte-se ao Processo n.º
Obs: PPPOVADO Em dE Discussão E vomiD O Po 3S)aL- MUSA AS 3sT
Sessão de A f (2 1 2025
Secretário
FOL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Mater da Nacionalidade
HA DE VOTAÇÃO
VEREADOR
A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO |
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI!
EDINHO FERRUGEM
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
VOTARAM:
perenERGAEDA É)
q PR E
A FAVOR Z EA
CONTRA
AUSÊNCIAS q
ABSTENÇÕES
TOTAL LA
Junte-se ao Processo n.º
Obs.: Pyeovano tm AE DMGussÃS E Vemacãs O PL hojaç.
sessãode O 1 (2 42025
Secretário

o) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 25º Extraordinária da 1º Sessão Legislativa da 19º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 10/12/2025 - 19:33 ;
Encerramento: 10/12/2025 - 19:44
Mesa Diretora: Presidente: Wagner Cabeça / União ; Vice-Presidente: Jefferson
Cezarolli / PODE ; Primeiro-Secretário: Benevan Souza / Republicanos ; Segundo-
Secretário: Rodrigo Digão / PSB
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza /
Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Diego Bagre / PODE ; Dr. José
Eduardo - Doca / PODE ; Dr. Marco Antonelli / PSD ; Edinho Ferrugem / PSD ; Edivaldo da
Autoescola / MDB ; Jefferson Cezarolli / PODE ; Jhony Sasaki / PODE ; Marcos Vinícius
Cocão / PSB ; Professor Nando / PP ; Rodrigo Digão / PSB ; Tiago Peretto / União ; Wagner
Cabeça / União
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2025,
Autoriza, em caráter excepcional e por prazo determinado, a transferência de titularidade
das licenças para o exercício do comércio ambulante no Município de São Vicente, e dá
outras providências. Autor: Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita,
Processo: 312/2025, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ;
Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ;
Dr. Marco Antonelli - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Autoescola - Sim ;
Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor
Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; Wagner Cabeça - Sim ; 2 -
Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2025, Dispõe sobre a reestruturação das
unidades de gestão e fiscalização da Administração Indireta do Município de São Vicente.
Autor: Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita, Processo: 315/2025,
Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do
Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Dr. Marco Antonelli -
Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Autoescola - Não Votou ; Jefferson Cezarolli -
Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius Cocão - Não Votou ; Professor Nando - Sim ;
Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; Wagner Cabeça - Sim ; 3 - Projeto de Lei
Complementar nº 39 de 2025, Altera a redação do caput do art. 3º da Lei
Complementar nº 1136, de 22 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a
doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR,
representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, a título de subsídio para a construção
de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV - Faixa 1, e dá outras providências. Autor: Sandra Conti - Vice-Prefeita em
exercício do cargo de Prefeita, Processo: 316/2025, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da
Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Não Votou ; Diego
Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Dr. Marco Antonelli - Sim ; Edinho Ferrugem
- Sim ; Edivaldo da Autoescola - Não Votou ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ;
Marcos Vinícius Cocão - Não Votou ; Professor Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago
Peretto - Não Votou ; Wagner Cabeça - Sim ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 40 de
2025, Altera dispositivo da Lei Complementar nº 987 de 16 março de 2020, altera pela Lei
Complementar nº 1.057, de 7 de julho de 2022, que disciplina o ordenamento do Uso e
Ocupação do Solo do Município de São Vicente, e dá outras providências. Autor: Marcos
Vinícius Cocão, Processo: 323/2025, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ;
Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Não Votou ; Diego Bagre - Sim ; Dr.
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica(camarasaovicente.sp.gov.br 12/12/2025
12/12/2025 Página 1
e) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
José Eduardo - Doca - Sim ; Dr. Marco Antonelli - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo
da Autoescola - Não Votou ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius
Cocão - Sim ; Professor Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Não Votou ;
Wagner Cabeça - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025, Dispõe sobre a
proibição, no âmbito de São Vicente, da promoção, exibição, produção, patrocínio ou
divulgação de conteúdo que sexualize crianças, estabelece sanções administrativas e dá
outras providências. Autor: Rodrigo Digão, Processo: 194/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 6 - Projeto de Lei
Ordinária nº 115 de 2025, Inclui a Corrida Solidária Beach Street Running no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município. Autor: Fernando Paulino, Processo:
244/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2025, Estabelece diretrizes
para a promoção de ações educativas e preventivas de segurança no trânsito voltadas a
motociclistas, denominadas Pit Stop do Motoca, no âmbito do Município de São Vicente, e
dá outras providências. Autor: Fernando Paulino, Processo: 259/2025, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 8 - Projeto de
Lei Ordinária nº 131 de 2025, Estabelece diretrizes para a promoção da cultura hip-hop
em ambiente escolar no Município de São Vicente e dá outras providências. Autor:
Fernando Paulino, Processo: 266/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de
2025, Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município o Dia
Municipal da Empregada Doméstica. Autor: Adilson da Farmácia, Processo: 278/2025,
Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ;
Assinatura do Presidente da Sessão
Presidente: Wagner
Santos Pinheiro 4 /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaGecamarasaovicente.sp.gov.br 12/12/2025
12/12/2025 Página 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 9 de dezembro de 2025.
CIRCULAR N.º 45/25
EXMO. SR. 
VEREADOR
Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 
23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 40.ª 
SESSÃO ORDINÁRIA da 1.ª Sessão Legislativa da 19.ª Legislatura, a ser realizada 
na próxima quarta-feira, dia 10 de dezembro, às 14 horas, quando haverá a 
seguinte: 
 
O R D E M D O D I A
1 - Discussão e votação única do VETO TOTAL, aposto pelo Sr. Prefeito Municipal 
(Mensagem n.º 89/25), ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 29/25, do Sr.
Vereador Marcos Vinicius Cocão. Autoriza, em caráter excepcional e por prazo 
determinado, a transferência de titularidade das licenças para o exercício do 
comércio ambulante no Município de São Vicente e dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta 
VETO ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
2 - Discussão e votação única do VETO PARCIAL, aposto pelo Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 90/25), ao PROJETO DE LEI N.º 102/25, do Sr. Vereador 
Edivaldo da Autoescola. Institui a Política Municipal de Promoção da Saúde, por 
meio da atividade física supervisionada por profissionais de Educação Física, no 
Município de São Vicente, e dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta 
VETO ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
3 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
37/25, da Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
(Mensagem n.º 91/25). Autoriza, em caráter excepcional e por prazo determinado, 
a transferência de titularidade das licenças para o exercício do comércio ambulante 
no Município de São Vicente, e dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta 
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
4 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
38/25, da Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
(Mensagem n.º 94/25). Dispõe sobre a reestruturação das unidades de gestão e 
fiscalização da Administração Indireta do Município de São Vicente.
Quórum: maioria absoluta 
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
5 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
39/25, da Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
(Mensagem n.º 95/25). Altera a redação do caput do art. 3º da Lei Complementar 
n.º 1136, de 22 de dezembro de 2023, que autoria o Poder Executivo a doar áreas 
de propriedade municipal ao Fundo de Arredamento Residencial – FAR, 
representado pela Caixa Econômica Federal -CEF, a título de subsídio para a 
construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha 
Casa Minha Vida – PMCMV – Faixa 1, e dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta 
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
6 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
40/25, do Sr. Vereador Marcos Vinicius Cocão. Altera dispositivo da Lei 
Complementar n.º 987, de 16 de março de 2020, alterada pela Lei Complementar 
n.º 1057, de 07 de julho de 2022, que disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação 
do Solo do Município de São Vicente, e dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta 
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
7 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 87/25, com a Emenda 
n.º 1, do Sr. Vereador Rodrigo Digão. Dispõe sobre a proibição, no âmbito de São 
Vicente, da promoção, exibição, produção, patrocínio ou divulgação de conteúdo 
que sexualize crianças, estabelece sanções administrativas e dá outras 
providências
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COM A EMENDA N.º 1
8 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 115/25, do Sr. Vereador 
Fernando Paulino. Inclui a Corrida Solidária Beach Street Running no Calendário 
Oficial de Datas e Eventos do Município.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
9 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 125/25, do Sr. Vereador 
Fernando Paulino. Estabelece diretrizes para a promoção de ações educativas e 
preventivas de segurança no trânsito voltadas a motociclistas, denominadas Pit 
Stop do Motoca, no âmbito do Município de São Vicente, e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
10 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 131/25, do Sr. 
Vereador Fernando Paulino. Estabelece diretrizes para a promoção da cultura hip￾hop em ambiente escolar no Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
11 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 139/25, do Sr. 
Vereador Adilson da Farmácia. Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município o Dia Municipal da Empregada Doméstica.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
12 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 153/25, do Sr. Vereador 
Edinho Ferrugem. Considera de Utilidade Pública a Associação de Líderes 
Comunitários Nós por Nós, do Jardim Irmã Dolores.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
13 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 155/25, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 87/25). Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E ÚNICA
14 - Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 156/25, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 88/25). Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E ÚNICA
15 - Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 163/25, da Sra. Vice￾Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 92/25). Altera e 
revoga dispositivos da Lei n.º 4615 de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre 
a prestação do Serviço de Transporte Público Individual de Passageiros por Táxi e 
institui o Serviço de Taxi Acessível no Município de São Vicente e dá outras 
providências.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E ÚNICA
16 - Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 164/25, da Sra. Vice￾Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 93/25). Altera a 
redação do art. 1º e do art. 8º e revoga o art. 4º da Lei n.º 4692, de 13 de novembro 
de 2025, que autoriza o Poder Executivo a ceder, a título gratuito e por prazo 
determinado, o uso do imóvel municipal ao Estado de São Paulo, para instalação 
da sede da Delegacia de Defesa da Mulher – DDM de São Vicente e dá outras 
providências.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E ÚNICA
17 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 44/25, do Sr. 
Vereador Marcos Vinícius Cocão. Constitui CEV para estudar a viabilidade de 
construção e implantação de um teatro municipal em São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO E ÚNICA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
18 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 50/25, 
do Sr. Vereador Fernando Paulino. Concede o Diploma de Mérito Cultural aos 
envolvidos no espetáculo RUA DA AMARGURA - A PAIXÃO DE CRISTO.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
19 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
54/25, do Sr. Vereador Marcos Vinícius - Cocão. Concede o Título de Cidadão 
Vicentino ao Sr. Nicolas Guimarães Avelino.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
20 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
55/25, do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Concede à Kascão Sorvetes uma 
placa comemorativa de seus 45 anos de fundação.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
21 – Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 20/25, do Sr. Vereador Edivaldo da 
Autoescola. Manifesta apoio desta Câmara Municipal à regulamentação da Nova 
Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº 
14.735/23, sancionada em 23 de novembro de 2023.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
25ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
37/25, da Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
(Mensagem n.º 91/25). Autoriza, em caráter excepcional e por prazo determinado, 
a transferência de titularidade das licenças para o exercício do comércio ambulante 
no Município de São Vicente, e dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta 
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
38/25, da Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
(Mensagem n.º 94/25). Dispõe sobre a reestruturação das unidades de gestão e 
fiscalização da Administração Indireta do Município de São Vicente.
Quórum: maioria absoluta 
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
3 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
39/25, da Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal
(Mensagem n.º 95/25). Altera a redação do caput do art. 3º da Lei Complementar 
n.º 1136, de 22 de dezembro de 2023, que autoria o Poder Executivo a doar áreas 
de propriedade municipal ao Fundo de Arredamento Residencial – FAR, 
representado pela Caixa Econômica Federal -CEF, a título de subsídio para a 
construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha 
Casa Minha Vida – PMCMV – Faixa 1, e dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta 
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
40/25, do Sr. Vereador Marcos Vinicius Cocão. Altera dispositivo da Lei 
Complementar n.º 987, de 16 de março de 2020, alterada pela Lei Complementar 
n.º 1057, de 07 de julho de 2022, que disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação 
do Solo do Município de São Vicente, e dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta 
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
5 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 87/25, com a Emenda 
n.º 1, do Sr. Vereador Rodrigo Digão. Dispõe sobre a proibição, no âmbito de São 
Vicente, da promoção, exibição, produção, patrocínio ou divulgação de conteúdo 
que sexualize crianças, estabelece sanções administrativas e dá outras 
providências
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COM A EMENDA N.º 1
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
6 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 115/25, do Sr. 
Vereador Fernando Paulino. Inclui a Corrida Solidária Beach Street Running no 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
7 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 125/25, do Sr. 
Vereador Fernando Paulino. Estabelece diretrizes para a promoção de ações 
educativas e preventivas de segurança no trânsito voltadas a motociclistas, 
denominadas Pit Stop do Motoca, no âmbito do Município de São Vicente, e dá 
outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
8 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 131/25, do Sr. 
Vereador Fernando Paulino. Estabelece diretrizes para a promoção da cultura hip￾hop em ambiente escolar no Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
9 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 139/25, do Sr. 
Vereador Adilson da Farmácia. Institui e inclui no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município o Dia Municipal da Empregada Doméstica.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente