sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE PRESENÇA
VEREADOR PRESENTE AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO -DOCA |
DR. MARCO ANTONELLI!
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
JEFFERSON CEZAROLLI
JHONY SASAKI
MARCOSVINICIUSCOÇÃO |
PROF. NANDO X
RODRIGO DIGÃO XE
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA
x PRN
+
|
|
|
|
I
px Na
[PRESENTE(S) | ZA
| AUSENTE(S)
Á |
TOTAL | 757 |
Sessão de / / f [21 2025
retário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE PRESENÇA
VEREADOR | PRESENTE
AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
DIEGO BAGRE |I
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA.
JEFFERSON CEZAROLLI
| JHONY SASAKI a
X De ax) pe De e Px x
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA
TN xa
| PRESENTE(S) | À |
| AUSENTE(S) [
TOTAL E 1
sessão de /Z 1 1212025
cretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR | A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
L i
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
| DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO ||
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCO
|
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS:COCÃO
PROF, NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
MNSNER ADEGA |
VOTARAM:
|A FAVOR AM
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS |
4
TOTAL o | E.
Junte-se ao Processo n.º
obs: Apgordo Em 15 mus E vorruSd O Puc alt= msg aclax”
Sessão de /2 42- / 2025
Setrétário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR
| À FAVOR
CONTRA
ABSTENÇÃO AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA
|
|
BENEVAN SOUZA o
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO |
DIEGO BAGRE
1
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI!
EDINHO FERRUGEM
xp x)
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS-COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
LRMNER CARA
VOTARAM:
À FAVOR Tá
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
E"
[TOTAL 147
Junte-se ao Processo n.º
obs: PyeouadO Em 12 Tigu ya € vor. o PuG 42/us - MSG ca |
Sessão de /L f (2. / 2025
Se
ário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR | A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA CX |,
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO X
DIEGO BAGRE E K
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA 4
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM >
MARCOS VINÍCIUS:COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO | o
VOTARAM:
A FAVOR Ê / É.
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS 1 5 [|
TOTAL 15
Junte-se ao Processo n.º
Obs: AMPOVADO Gm AS Diseusgés E voradas O PU Wa |2€- masa ag/2M.
Sessãode / XY 12025
Sec io
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Ceilula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR [A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA rá |
BENEVAN SOUZA o X
DERGINHO NEGAS DO CAMIÃO O O
DIEGO BAGRE X
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA X
DR. MARCO ANTONELLI Tx
EDINHO FERRUGEM |
[EDIVALDO DA AUTO ESCOLA" |
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS'COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
VAGNER CABEÇA —
VOTARAM:
A FAVOR /7
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS 27
1 A
TOTAL Fá
5
Junte-se ao Processo n.º
Obs: Púpovano Em 4º Dyusyão E VOTecAS o Pe qu jaç- WSG too) 247
Sessão de /d f E / 2025
Secf&tário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VI CENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO |
VEREADOR À FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO € AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA |
BENEVAN SOUZA
| DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO IE
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM
LDO DA AUTO ESCOLA —
| JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS:COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO | Ê
VOTARAM:
A FAVOR /2-
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS 8
TOTAL
Junte-se ao Processo n.º
obs: Provaro Em ZE Veusad E VorA4S O pe tilaç- MSG, sepas”
]
Sessão de / Z 17 2 1 2025
Se rio
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VI CENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Ceilula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO AUSENTE | |
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO D DO CAMINHÃO |
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM
| EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
| JEFFERSON CEZAROLLI
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS'COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
=
VOTARAM:
A FAVOR 7 És
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
É LoL
TOTAL 67
Junte-se ao Processo n.º
obs: Aprovado Em 2º PrusaS é vomido [o o 4a [ec nsh e mSA apr
Sessão de /4 f ZE 12025
Secr; io
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Citlade Monumento da História Pátria
Celluta Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR | A FAVOR | CONTRA ABSTENÇÃO AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO |
DIEGO BAGRE X
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA X
DR. MARCO ANTONELLI Y
EDINHO FERRUGEM Y
DIVALDO DA AUTO ESCOLA
MARCOS VINÍCIUS-COCÃO X
PROF. NANDO X
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO o HE
VOTARAM:
A FAVOR IE (4
AF |
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
TOTAL |
Junte-se ao Processo n.º
Obs: MPpovamo em TE Paus e voraS o pro ba 2$ WS A8 jus”
Sessão de (24 (2 ! 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria |
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR | A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA |
BENEVAN SOUZA
“DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO ||
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
NR Add
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS:COCÃO
X
LM
PROF. NANDO X
K
X
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO |
| WAGNER CABEÇA
VOTARAM:
A FAVOR / 7
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
TOTAL
Junte-se ao Processo n.º
Obs: APROVADO Em 2€ yuacçyS E ponho O PLC bajaz- WusG, Loo [217
Sessão de Za Ê ZA 2025
Se fio

= Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 3º Convocação - Extraordinária da 12 Sessão Legislativa da 192
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Convocação - Extraordinária ; Abertura:
17/12/2025 - 15:57 ; Encerramento: 17/12/2025 - 16:16
Mesa Diretora: Presidente: Wagner Cabeça / União ; Vice-Presidente: Jefferson
Cezarolli / PODE ; Primeiro-Secretário: Benevan Souza / Republicanos ; Segundo-
Secretário: Rodrigo Digão / PSB
Lista de Presença na Sessão: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza /
Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Diego Bagre / PODE ; Dr. José
Eduardo - Doca / PODE ; Dr. Marco Antonelli / PSD ; Edinho Ferrugem / PSD ; Jefferson
Cezarolli / PODE ; Jhony Sasaki / PODE ; Marcos Vinícius Cocão / PSB ; Professor Nando /
PP; Wagner Cabeça / União
Expedientes: Expediente da Mesa: MENSAGEM - Da Senhora Vice Prefeita no Cargo
de Prefeita Municipal encaminhando Projeto de Lei Complementar, que altera dispositivos
da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, alterada pelas Leis
Complementares nº 1020, de 23 de dezembro de 2020; nº 1057, de 07 de julho de 2022;
nº 1142, de 22 de dezembro de 2023 e nº 1181, de 16 de dezembro de 2024, que
disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente, e dá
outras providências; MENSAGEM - Da Senhora Vice Prefeita no Cargo de Prefeita
Municipal encaminhando Projeto de Lei Complementar, que altera o organograma do
Programa Emergencial de Auxílio Desemprego no Município de São Vicente, de que trata
a Lei Complementar nº 1.077, de 11 de novembro de 2022; MENSAGEM - Da Senhora
Vice Prefeita no Cargo de Prefeita Municipal encaminhando Projeto de Lei Complementar,
que altera normas relativas à avaliação especial de desempenho em estágio probatório e
dá outras providências; MENSAGEM - Da Senhora Vice Prefeita no Cargo de Prefeita
Municipal encaminhando Projeto de Lei, que Institui, no âmbito do Município de São
Vicente, o Programa Bolsa Educação Municipal - PROBEM, destinado à concessão de
bolsas a cidadãos desempregados ou em situação de vulnerabilidade social, mediante a
prestação de serviços em postos públicos vinculados à Secretaria Municipal de Educação
e a participação em cursos de capacitação profissional, e dá outras providências;
MENSAGEM - Da Senhora Vice Prefeita no Cargo de Prefeita Municipal encaminhando
Projeto de Lei Complementar, que altera a redação e revoga dispositivos da Lei
Complementar nº 1209, de 3 de outubro de 2025, que desafeta da classe dos bens de uso
comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que
específica; OFICIO - Da Senhora Vice Prefeita no Cargo de Prefeita Municipal, convocando
Extraordinariamente a Câmara Municipal, nos termos do Inciso II do Art. 45 da Lei
Orgânica do Município, para, na data de 17 de dezembro de 2025, para apreciar a matéria
que especifica. Mensagem nº 96/25 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 987, de
16 de março de 2020, alterada pelas Leis Complementares nº 1020, de 23 de dezembro de
2020; nº 1057, de 07 de julho de 2022; nº 1142, de 22 de dezembro de 2023 e nº 1181, de
16 de dezembro de 2024, que disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do
Município de São Vicente, e dá outras providências;Mensagem nº 97/25 - Altera o
organograma do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego no Município de São
Vicente, de que trata a Lei Complementar nº 1.077, de 11 de novembro de 2022;
Mensagem nº 98/25 - Altera normas relativas à avaliação especial de desempenho em
estágio probatório e dá outras providências; Mensagem nº 99/25 - Institui, no âmbito do
Município de São Vicente, o Programa Bolsa Educação Municipal - PROBEM, destinado à
concessão de bolsas a cidadãos desempregados ou em situação de vulnerabilidade social,
mediante a prestação de serviços em postos públicos vinculados à Secretaria Municipal de
Educação e a participação em cursos de capacitação profissional, e dá outras
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
Www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica(Wcamarasaovicente.sp.gov.br 17/12/2025
17/12/2025 Página 1
Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
providências; Mensagem nº 100/25 - Altera a redação e revoga dispositivos da Lei
Complementar nº 1209, de 3 de outubro de 2025, que desafeta da classe dos bens de uso
comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que
específica.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza /
Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Diego Bagre / PODE ; Dr. José
Eduardo - Doca / PODE ; Dr. Marco Antonelli / PSD ; Edinho Ferrugem / PSD ; Edivaldo da
Autoescola / MDB ; Jefferson Cezarolli / PODE ; Jhony Sasaki / PODE ; Marcos Vinícius
Cocão / PSB ; Professor Nando / PP ; Rodrigo Digão / PSB; Tiago Peretto / União ; Wagner
Cabeça / União
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2025, Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, alterada pelas Leis
Complementares nº 1020, de 23 de dezembro de 2020; nº 1057, de 07 de julho de 2022;
nº 1142, de 22 de dezembro de 2023 e nº 1181, de 16 de dezembro de 2024, que
disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente, e dá
outras providências. Autor: Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita,
Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples
Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do
Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Dr. Marco Antonelli -
Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Autoescola - Não Votou ; Jefferson Cezarolli -
Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor Nando - Sim ; Rodrigo
Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; Wagner Cabeça - Sim ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 42 de 2025, Altera o organograma do Programa Emergencial de
Auxílio Desemprego no Município de São Vicente, de que trata a Lei Complementar nº
1.077, de 11 de novembro de 2022. Autor: Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do
cargo de Prefeita, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim
Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim g
Dr. Marco Antonelli - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Autoescola - Não Votou ;
Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor
Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; Wagner Cabeça - Sim ; 3 -
Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2025, Altera normas relativas à avaliação
especial de desempenho em estágio probatório e dá outras providências. Autor: Sandra
Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita, Processo: 326/2025, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do
Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Dr. Marco Antonelli -
Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Autoescola - Não Votou ; Jefferson Cezarolli -
Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor Nando - Sim ; Rodrigo
Digão - Sim ; Tiago Peretto - Não Votou ; Wagner Cabeça - Sim ; 4 - Projeto de Lei
Complementar nº 44 de 2025, Altera a redação e revoga dispositivos da Lei
Complementar nº 1209, de 3 de outubro de 2025, que desafeta da classe dos bens de uso
comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que
específica. Autor: Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita, Processo:
328/2025, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho
Negão do Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Dr. Marco
Antonelli - Sim ; Edinho Ferrugem - Não Votou ; Edivaldo da Autoescola - Não Votou ;
Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor
Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Não Votou ; Tiago Peretto - Não Votou ; Wagner Cabeça -
Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2025, Institui, no âmbito do Município de
São Vicente, o Programa Bolsa Educação Municipal - PROBEM, destinado à concessão de
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaecamarasaovicente.sp.gov.br 17/12/2025
17/12/2025 Página 2
g Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
bolsas a cidadãos desempregados ou em situação de vulnerabilidade social, mediante a
prestação de serviços em postos públicos vinculados à Secretaria Municipal de Educação
e a participação em cursos de capacitação profissional, e dá outras providências. Autor:
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita, Processo: 327/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ;
Considerações Finais: O SR. PRESIDENTE - Com base no Art. 111 da Resolução N.º
59/15 - Regimento Interno, CO NV OC O Vs. Exas. para a Sessão Extraordinária a ser |
realizada logo após o encerramento da presente Sessão. |
Assinatura do Presidente da Sessão
Presidente: Wagne
Santos Pinheiro /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
Wwww.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaecamarasaovicente.sp.gov.br 17/12/2025
17/12/2025 Página 3
A

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 16 de dezembro de 2025
CIRCULAR N.º 46/25
EXMO. SR. 
VEREADOR
 Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, convoco 
V.Exa. para a 1.ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3.ª CONVOCAÇÃO DE SESSÃO 
LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DE 2025 a ser realizada na próxima quarta-feira, dia 
17 de dezembro, às 14h00, quando haverá a seguinte:
 
 O R D E M D O D I A
1 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 41/25, da 
Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 96/25). Altera 
dispositivos da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, alterada pelas Leis 
Complementares nº 1020, de 23 de dezembro de 2020; nº 1057, de 07 de julho de 2022; nº 
1142, de 22 de dezembro de 2023 e nº 1181, de 16 de dezembro de 2024, que disciplina o 
ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente, e dá outras 
providências.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 42/25, da 
Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 97/25). Altera 
o organograma do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego no Município de São 
Vicente, de que trata a Lei Complementar nº 1.077, de 11 de novembro de 2022.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
3 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 43/25, da 
Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 98/25). Altera 
normas relativas à avaliação especial de desempenho em estágio probatório e dá outras 
providências.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 44/25, da 
Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 100/25). 
Altera a redação e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 1209, de 03 de outubro de 
2025, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens 
patrimoniais do Município a área que especifica. 
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
5 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 171/25, da Sra. Vice-Prefeita no 
exercício do cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 99/25). Institui, no âmbito do 
Município de São Vicente, o Programa Bolsa Educação Municipal - PROBEM, destinado à 
concessão de bolsas a cidadãos desempregados ou em situação de vulnerabilidade social, 
mediante a prestação de serviços em postos públicos vinculados à Secretaria Municipal de 
Educação e a participação em cursos de capacitação profissional, e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2.ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3.ª CONVOCAÇÃO DE SESSÃO LEGISLATIVA 
EXTRAORDINÁRIA DE 2025
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 41/25, da 
Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 96/25). Altera 
dispositivos da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, alterada pelas Leis 
Complementares nº 1020, de 23 de dezembro de 2020; nº 1057, de 07 de julho de 2022; nº 
1142, de 22 de dezembro de 2023 e nº 1181, de 16 de dezembro de 2024, que disciplina o 
ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente, e dá outras 
providências.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 42/25, da 
Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 97/25). Altera 
o organograma do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego no Município de São 
Vicente, de que trata a Lei Complementar nº 1.077, de 11 de novembro de 2022.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
3 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 43/25, da 
Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 98/25). Altera 
normas relativas à avaliação especial de desempenho em estágio probatório e dá outras 
providências.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 44/25, da 
Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 100/25). 
Altera a redação e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 1209, de 03 de outubro de 
2025, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens 
patrimoniais do Município a área que especifica. 
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
5 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 171/25, da Sra. Vice-Prefeita 
no exercício do cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 99/25). Institui, no âmbito do 
Município de São Vicente, o Programa Bolsa Educação Municipal - PROBEM, destinado à 
concessão de bolsas a cidadãos desempregados ou em situação de vulnerabilidade social, 
mediante a prestação de serviços em postos públicos vinculados à Secretaria Municipal de 
Educação e a participação em cursos de capacitação profissional, e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente