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sessao nº 40

Tipo Ordinária
Número / Ano 40
Date 2023-11-30
native_id33

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ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 9

E Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 40º Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 18º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 30/11/2023 - 14:26 ;
Encerramento: 30/11/2023 - 19:36
Mesa Diretora: Presidente: Adilson da Farmácia / União ; Vice-Presidente: Higor Ferreira
/ PSDB ; Primeiro-Secretário: Tiago Peretto / PL
Lista de Presença na Sessão: Adilson da Farmácia / União ; Alfredo Moura / SD ;.
Benevan Souza / Republicanos ; Castelinho / PSB ; Dercinho Negão do Caminhão / MDB ;
Edinho Ferrugem / PSDB ; Higor Ferreira / PSDB ; Jabá Bezerra / PL ; Jailton Jatobá /
PODE ; Jefferson Cezarolli / PODE ; Jhony Sasaki / PSB ; Prof. Thiago Alexandre / União ;
Rodrigo Digão / PP ; Tiago Peretto / PL
Expedientes: Expediente da Mesa: MENSAGEM - Do Sr. Prefeito, encaminhando
Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José
- Santa Casa de São Vicente. ( Mensagem 94/23 ) MENSAGEM - Do Sr. Prefeito,
encaminhando Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao
Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. ( Mensagem 95/23 ) MENSAGEM - Do Sr.
ito, encaminhando Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a conceder
ão ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. ( Mensagem 96/23 )
- Do Senhor Prefeito, encaminhando cópias das Leis Ordinárias de nº 4482 à
OFÍCIO - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando manifestação da Secretaria de
m atenção ao Requerimento n.º 259/23, do Sr. Vereador Dercinho Negão do |
. OFÍCIO - Do Sr Prefeito Municipal encaminhando manifestação da Diretoria
ntos Legislativos, em atenção ao Requerimento n.º 226/23, do Sr. Vereador Jabá
O - Do Sr Prefeito Municipal encaminhando manifestação da Secretaria de Saúde
ão ao Requerimento n.º 277/23, do Sr. Vereador Jabá OFÍCIO - Do Sr.
funic ipal encaminhando manifestação da Diretoria de Assuntos Legislativos, em
cão ao Requerimento n.º 229/23, do Sr. Vereador Castelinho. OFÍCIO - Do Sr
arques Batista, Técnico Operacional da SABESP - Divisão de São Vicente, em atenção
querimento n.º 231/23; do Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre. OFÍCIO -Do Sr
rques Batista, Técnico Operacional da SABESP - Divisão de São Vicente, em atenção
verimento n.º 268/23; do $r. Vereador Jefferson Cezarolli. Expediente dos
2 SR. PRESIDENTE - As indicações serão encaminhadas ao Sr. Prefeito
Municipal. Os projetos serão encaminhados às comissões competentes.
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 284 de 2023, RE QUEIRO nos
s regimentais, a prorrogação de prazo das CEVs constituídas pelas seguintes |
Resolução n.º 11/21 Resolução n.º 12/21 Resolução n.º 14/21 Resolução n.º
ção n.º 16/21 Resolução n.º 17/21 Resolução n.º 18/21 Resolução n O 19/21
21/21 Resolução n.º 22/21 Resolução n.º 23/21 Resolução n O 25/21
27/24 Resolução n.º 28/21 Resolução n.º 29/21 Resolução n.º 30/21
.º 31/21 Resolução n.º 45/21 Resolução no 52/21 Resolução n.º 53/21
* 64/21 Resolução n.º 10/22 Resolução n.º 05/23 Resolução nº 11/23
. Resolução n.º 13/23 por mais 12 meses, a contar do dia 01/01/2024.
Bezerra, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
: 2 - Requerimento nº 285 de 2023, REQUEIRO, nos termos
se a SABESP solicitando que faça em caráter de urgência a
a na Rua José Ventura da Silva com a Rua Padre André de Soveral no
. Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
vada por maioria simples ; 3 - Requerimento nº 286 de 2023, REQUE
s termos regimentais, oficie-se a SABESP solicitando que faça em caráter de
"ecuperação asfáltica na Rua José Ventura da Silva em frente ao número 343
1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
E-mail: comunica(ocamarasaovicente.sp.gov.br 26/02/2024
n8Amo Dada Dámina 1
Câmara Municipal de São Vicente
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la Ema. Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções; 0,
provada por maioria simples ; 4 - Requerimento nº 287 de 2023, REQUE
rmos regimentais, oficie-se a SABESP solicitando que faça em caráter de
asfáltica na Rua Irineu Elias da Silva com a Inis Pinheiro da Cruz
Vila Matias Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: O,
ltado: Aprovada por maioria simples ; 5 - Requerimento nº 288 de 2023, REQUE
I R O, nos termos regimentais, oficie-se a SABESP solicitando que faça em caráter de
urgência a recuperação asfáltica na Rua Elaine dos Santos Fraga com a Rua José Ventura
da Silva no bairro Vila Ema Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
ções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 6 - Requerimento nº 289 de
2023, R E O UEIRO, nos termos regimentais, oficie-se a SABESP solicitando que faça
de urgência a recuperação asfáltica na Rua Doutor Marcelo Ribeiro Nogueira
ura da Silva no bairro Vila Ema. Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Simbólica,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples 5 7.
no bairro Vi
ndo 1 que faça em caráter de urgência a recuperação asfáltica e o serviço
rtenção de solo em todos os trechos que apresentam problemas de solo e massa
ta de serviços mal executados pela empresa na Marginal que liga o
s ao Jardim Rio Branco.. Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Simbólica, Sim:
O, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 8 - Indicação nº
O, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefei to Municip al, providências para a poda de árvores na Avenida Dr. Esmeraldo Soares
o mpos Filho no bairro Parque das Bandeiras. Autor: Jabá Bezerra, Tipo:
Matéria lida ; 9 - Moção nº 27 de 2023, MOÇÃO DE REPÚDIO à
3 so no Estado de Mato Grosso manifestando repúdio pelas
sentadas no vídeo repercutido nas redes sociais do Vereador e
r nicipal de Sorriso no Mato Grosso. Autor: Jabá Bezerra, Tipo:
atéria lida ; 10 - Indicação nº 3039 de 2023, INDICO, nos termos
ento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o reforço do efetivo de
ânsito na Avenida Ulisses Guimarães, no Jardim Rio Branco. Autor: Jefferson
Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº
ie à Betel Church placa alusiva aos seus 15 anos de fundação Autor:
, Processo: 433/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
micipal, o serviço, em caráter de URGÊNCIA de tapa-buraco, hidrojato,
troca de cobertura de ponto de ônibus, em toda a extensão da Avenida
ro Samaritá. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Leitura,
lida ; 13 - Indicação nº 3041 de 2023, INDICO, nos termos do artigo
sto Interno, ao Semhor Prefeito Municipal, o pagamento do auxílio
al aos Ag s Comunitários da Saúde e Agentes Comunitários de
e preconizado pela legislação vigente Autor: Dercinho Negão do
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 3042 de 2023,
do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
dido “entre a Ay. Célula Matter e Rua Hugo Ventura, no Parque
Contin stelinho, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº
DICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
seja realizado o serviço de tapa buracos, drenagem, limpeza e
a Célula Matter, no trecho compreendido entre as Ruas Nossa. Sa.
isco, Rua Pastor Ney Ângelo Pereira e Rua Chucri Husni, no
telinho, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
DICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
refeito Municipal, s calizado o serviço desentupimento das caixas situadas na
jo Victor Lopes esquina com a Rua Dr. Marcelo Ribeiro Nogueira (antiga Rua
São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Dois) na Vila Ema. Autor: Castelinho, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 -
Requerimento nº 291 de 2023, REQ UEIRO, nos termos regimentais, oficie-se a
SABESP solicitando que faça em caráter de urgência a recuperação asfáltica e o serviço
y solo em Anelias os Hrechos que apresentam problemas de solo e massa
sao Tardim Rio Branco. Autor: Higor Ferreira, Tipo: Simbólica, Sim:
: s: O, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 18 - Requerimento
“de 2023, REQUEIRO, nos termos regimentais, oficie-se à RT Energia
ndo que faça um estudo para & recolocação das luminárias duplas, em caráter de
toda a extensão da Rua Benedito Calixto, no Gonzaguinha, em São Vicente
“erreira, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
aioria simples ; 19 - Requerimento nº 293 de 2023, REQUEIRO,
lidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Kayo Amado, Prefeito
ando que forneça a esta Casa de Leis as seguintes
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate
op ode ser inferior a 2 (dois) salários mínimos. Assim, desse valor, quanto é
ípio por trabalhador? 2. Que seja inserido nos holerites dos
o de valores recebidos a título de incentivo financeiro e
mentar 3. Discriminar analiticamente Ano a Ano para onde
stinados os valores recebidos a título de incentivo financeiro e ou Assistência
omplementar, informando a natureza dos gastos e valores. 4. Quais os valores
rec ) 1 2€ e 2023 a título de Incentivo financeiro, conforme Portaria nº 674, de
Autor: Tiago Peretto, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0,
ada por maioria simples ; 20 - Indicação nº 3045 de
termos do artigo 150 do Regimento Interno , ao Senhor
to de lei que dispõe sobre a utilização de tecnologia assistiva
as com deficiência auditiva nas unidades de saúde do município
ipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 3046
. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
i sobre a prioridade no atendimento e encaminhamento de
a doméstica, para as vagas de emprego e cursos
atendimento ao trabalhador-PAT Autor: Edinho Ferrugem,
ia lida; 22 - Requerimento nº 294 de 2023, REQU EI
, oficie-se ao DAEE (Departamento de Águas e Energia
e nos forneça as informações a seguir: 1) Em qual estágio está a
s bairros? 2) Tendo em vista que temos os recursos,
s comporias? 3) No projeto de aplicação desses
se bairros em que serão instaladas comportas? 4) Até quando o
3? Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não:
ovada por maioria simples ; 23 - Projeto de Lei
elece prioridade no atendimento de pessoas que
de joterapia, radioterapia ou hemodiálise e dá outras
Alfredo Moura, Processo: 435/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
ão nº 3047 de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
: ; ipal, determinar ao setor competente , q u e realize o
Av. Mal. Juarez Távora, nº689, bairro - Cidade Náutica. Autor:
: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 3048 de
do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
“competente , que realize o serviço de tapa buraco, na Av.
> o - Cidade Náutica Autor: Edinho Ferrugem, Tipo: Leitura,
a; 26 - Indicação nº 3049 de 2023, INDICO ao Sr. Prefeito
50 do Regimento Interno, o serviço de caminhão de
nº 171, bairro Cidade Náutica. Autor: Edinho Ferrugem,
ão Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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Câmara Municipal de São Vicente
f e ipoio ao Processo Legislativo
resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 3050 de 2023, INDICO ao Sr.
al, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o serviço de caminhão
1a Rua Guilherme Raposo de Almeida, nº 171, bairro Cidade Náutica. Autor:
Ti Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº 3051 de
eito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
minhão de hidrojato na Av Marechal de Alencar Castelo Branco, nº 754,
» Náutica Autor: Edinho Ferrugem, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29
o nº 3052 de 2023, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo
ento Interno, determinar ao setor competente , que realize o serviço de tapa
a extensão da Av. Mal. Juarez Távora, bairro - Tancredo Neves Autor:
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 - Indicação nº 3053 de
pal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
r competente , que realize o serviço de troca de tampa de bueiro na Av.
», nº 1082, bairro Cidade Náutica Autor: Edinho Ferrugem, Tipo: Leitura,
é 1 ; 31 - Indicação nº 3054 de 2023, INDICO ao Sr. Prefeito
150 do Regimento Interno, o serviço de sinalização de
possível uma lombada, na Rua Vereador José Vicente de Barros,
56, no bairro Vila Margarida. Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura,
; 32 - Indicação nº 3055 de 2023, INDICO ao Sr. Prefeito
igo 150 do Regimento Interno, o serviço reconstrução de
aleria fluvial na Rua Alemanha, esquina com a Rua
oã. Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado:
- > Tndicação nº 30 6 de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150 do
jo Senhor Prefeito Municipal, serviços de limpeza e desobstrução do
frent recado Atacadão na Rua Maceió, no Catiapoã. Autor:
ltado: Matéria lida ; 34 - Indicação nº 3057 de 2023,
ib regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
10 do Canal existente em frente ao mercado Atacadão na
Autor: Benevan Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
le 2023, INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento
r 1, serviços de colocação de mais um contentor de lixo
a Avenida Penedo, no Catiapoã. Autor: Benevan Souza, Tipo:
lida; 36 - Indicação nº 3059 de 2023, INDICO, nos termos
Senhor Prefeito Municipal, estudos para instalação
namento dos números 530 ao 640, na calçada do
Catiapoã. Autor: Benevan Souza, Tipo: Leitura, Resultado:
indi cação nº E de 2023, ÍNDICO, nos termos do artigo 150 do
J J no Parque Bitarú. Autor: Benevan Souza, Tipo: Leitura,
;:38 - Indicação nº 3061 de 2023, INDICO, nos termos do artigo
F hor Prefeito Municipal, o serviço de Recapeamento
1, k > Vila Margarida. Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura,
39 - “imaicação nº 3062 de 2023, INDICO, nos termos do artigo
senhor Prefeito Municipal, a instalação de pontos de
- para embarque e desembarque de passageiros, na
| números 1320 e 549 do Bairro Catarina de Moraes.
ura, Resultado: Matéria lida ; 40 - Indicação nº 3063 de
rmos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
peamento asfáltico, na Av. Marginal da Ponte do Mar Pequeno
go P etto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 41 -
Indic
20, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor de corte e poda de árvore, frente ao numeral, 484, da
R. Prof. jarida Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura, Resultado:
Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
omunica(camarasaovicente.sp.gov.br 26/02/2024
nam A Dárina 4
Câmara Municipal de São Vicente
ipoio ao Processo Legislativo
tema
; 42 - Indicação nº 3065 de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150 do
no, ao Senhor Prefeito Municipal, que através de Secretaria competente,
autue proprie do terreno na R. Américo Brasiliense, 162 ( ao lado do
nº190)- aguinha, Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura, Resultado:
3 - Indicação nº 3066 de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150 do
o, ao Senhor Prefeito Municipal, o Serviço de instalação de cobertura
Ô , da Rua Cidade de Santos, desde o Bairro México 70, sito a
nal Cândido Mariano da Silva Rondon, 10 - Vila Margarida.
retto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 - Indicação nº 3067 de
10S do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
to & drenagem, sito a R. Iaité - Quarentenário. Autor:
ado: Matéria lida ; 45 - Indicação nº 3068 de 2023,
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o
&o de hueiro e serviço de hidrojato, sito a Av. Galeão Coutinho, 243,
o - Parque São Vicente. Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura,
ção nº 3069 de 2023, INDICO, nos termos do artigo
or Prefeito Municipal, o serviço de Sinalização de solo,
ito, Av. Juiz de Fora, 90 - Bairro Voturuá. Autor: Tiago
Matéria lida ; 47 - Indicação nº 3070 de 2023,
; Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o
da Av. Marechal Juarez Távora 1443 ao 1765 - Cidade
ra, Resultado: Matéria lida ; 48 - Indicação nº 3071 de
igo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
to asfáltico, na Rua Fernando Miguel Costa Junior no
etto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 -
'O, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
to: Matéria lida ; 50 - Indicação nº 3073 de 2023,
150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
o de veículo abandonado, na Rua Palmeiras dos índios,
3 50 no Bairro Catiapoã. Autor: Jhony Sasaki, Tipo:
1; 51 - Indicação nº 3074 de 2023, INDICO, nos termos
o, Bo Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado no
para os usuários de ônibus na Av. Marginal próximo
| anco. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado:
ão nº 305 de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Municipal, que seja realizado o serviço de limpeza
a Byngton, próximo a residência de número 180,
aki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53 -
nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
realizado o serviço de limpeza de Galeria de Águas
nróximo a residência de número 343 e 383, no bairro
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 54 - Indicação nº
os do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
o o serviço de limpeza de Galeria de Águas Pluviais na
dência de número 170, no bairro Parque São Vicente
sltado: Matéria lida ; 55 - Indicação nº 3078 de
o 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
ço de remoção de retirada de arvores caídas pelo
sidência de número 742 no Bairro Japuí. Autor:
ado: Matéria lida ; 56 - Indicação nº 3079 de 2023,
»gimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
»paro de Galeria de Águas Pluviais na Rua do Túnel,
do
P Tel.: (13) 3569-1500 https://
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o8Riam Dárina E
Câmara Municipal de São Vicente
1 de Apoio ao Processo Legislativo
a de número 100 no bairro Parque Bitaru Autor: Jhony Sasaki, Tipo:
E lida ; 57 - Indicação nº 3080 de 2023, INDICO, nos termos
mo, ao Senhor Prefeito Municipal, fiscalização do setor
S “ina automotiva instalada na Rua Quintino Bocaiuva, 1007,
to igor Ferreira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 58 - Indicação
081 de 2023, INDI Co, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
a » serviço de coleta seletiva na Rua Benedito Calixto,
ligor Ferreira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 59 -
82 de 20 23, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
dinhento * nessas par Autor: Higor Ferreira,
lida ; 60 - Indicação nº 3083 de 2023, INDICO, nos
mento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de
na Rua Theotonio Gonçalves Corvello, em frente ao
gor Ferreira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
, ÍNDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
ipal, o serviço de tapa-buraco e manutenção asfáltica na
1a, entre a Avenida Dom Pedro II e Rua Franklin Clasen
r: Higor Ferreira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
3, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
al, o serviço de roçagem e manutenção da Avenida
nho Negão do Caminhão, Tipo: Leitura, Resultado:
nº 3086 de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150 do
hor Prefeito Municipal, o serviço de desobstrução com
> Bensdorp, em frente ao nº 817, bairro NÁUTICA 3
ão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 64 -
O, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
“o de limpeza e raspação na Avenida Capitão Mór
5 ( . Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Leitura,
5 - Indic ação nº 3088 de 2023, INDICO, nos termos do artigo
E or Prefeito Municipal, o serviço de poda de árvores
Moreira, Náutica III. Autor: Dercinho Negão
“ria lida ; 66 - Indicação nº 3089 de 2023,
gimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o
s arredores do bairro Jóquei Clube Autor: Jefferson
atéria lida ; 67 - Indicação nº 3090 de 2023,
io Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a
C e. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura,
cão nº 3091 de 2023, INDICO, nos termos do artigo
hor Prefeito Municipal, o reforço no policiamento pela
Boas, na Cidade Náutica. Autor: Jefferson Cezarolli,
da; 69 - Indicação nº 3092 de 2023, INDICO, nos
imento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o
as de águas pluviais localizadas nas ruas do Jóquei
50: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 70 - Indicação
mos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
e limpeza do canal localizado no final das ruas Jaú e
utor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
4 de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
al, O hidrojateamento e limpeza das galerias de águas
orocaba, no Quarentenário Autor: Jefferson Cezarolli,
ia; 72 - Indicação nº 3095 de 2023, INDICO, nos
» Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a operação
te SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
comunica(ocamarasaovicente.sp.gov.br 26/02/2024
€ /âmara à Pisenicipal de São Vicente
i “poio ao Processo Legislativo
Marginal, nó Samaritá Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura,
73 - Indicação nº 3096 de 2023, INDICO, nos termos do artigo
Senhor Prefeito Municipal, a operação tapa-buracos nas
rez Távora, Luis Meirelles e Avenida Marginal, todas
arolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 74 -
O, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
ração tapa-buracos na extensão da Rua Benjamin
) o Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 75
3098. de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
Muni a operação tapa-buracos na extensão da Rua Jacob
/ Jefferson Cezarolh, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
23, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
1, o hidrojateamento e limpeza das galerias de águas
iro Guimarães, próximo à UBS da Vila Ema. Autor:
ultado: Matéria lida ; 77 - Indicação nº 3100 de
o 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
o de trânsito adequada para o cruzamento entre a
s, na Esplanada dos Barreiros. Autor: Jefferson
fatéria lida ; 78 - Indicação nº 3101 de 2023,
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a
slho presente na na Rua Jayme Pinheiro Guimarães,
Jefferson Cezarolh, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
linho / PSB; Dereinho Negão 'do Caminhão / MDB
mieri / PSB ; Edinho Ferrugem / PSDB ; Felipe
/ PODE ; Higor Ferreira / PSDB ; Jailton Jatobá /
"gento Barreto / PSL ; Tiago Peretto / PL ; Wagner
: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2023, Altera a
da Lei 1.895-A, de 27 de junho de 2007 - Obs.: 2º
o, Proc : 293/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não:
por maioria simples ; 2 - Projeto de Lei Ordinária
revenção e Combate à Nomofobia no Município de
s. - Obs.: 2º Discussão e votação Autor: Benevan
ombólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
- Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2023,
Civil Municipal, de que trata a Lei Complementar nº
os de provimento, critérios de promoção,
.- Obs.: 1º votação e discussão. Autor: Kayo
1, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
ison da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ;
; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Edinho
on Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ;
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023,
» de todos os assentos do transporte público coletivo de
s, pessoas com criança de colo, pessoas com
3. - Obs.: 1º Discussão e votação do PROJETO
2 1, Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Simbólica, Sim: 11,
Aprovada por maioria simples - Obs.: Aprovado em 1º
- Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2023, Dispõe sobre
ibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas
P Tel.: (13) 3569-1500 https://
rarasaovicente.sp.gov.br 26/02/2024
namo manos Dárina 7
Câmara Municipal de São Vicente
oio ao Processo Legislativo
i de rua. - Obs.: 1º Discussão e votação Autor: Jabá Bezerra,
bólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
Aprovado em 1º Discussão e votação ; 6 - Projeto de Lei
a O Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital
ente. - Obs.: Discussão e votação única. Autor: Kayo
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
ie simples ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 209 de
ivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa
e votação única. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo:
10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
e Lei Ordinária nº 210 de 2023, Autoriza o Poder
Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. - Obs.:
Kavo Amado - Prefeito, Processo: 210/2023, Tipo:
enções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 9 -
95 de 2023, Concede o Título de Cidadão Vicentino
Discussão e votação única Autor: Edinho
0, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia -
n Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do
m ; Higor Ferreira - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ;
3 - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 10 - Projeto de
cede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Luiz
o e votação única Autor: Dercinho Negão do
50: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo
stelinho - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão -
reira - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson
iago Peretto - Sim ; 11 - Projeto de Decreto
o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Mara Cristina
o única Autor: Jefferson Cezarolli, Processo: 416/2023,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por quórum
on da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan
inho Negão do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem -
itObá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Rodrigo Digão -
Apro ovada
e aprovado na Câmara dos Deputados. - Obs.:
fferson Cezarolli, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0,
por maioria simples ;
IDENTE - Com base no Art. 111 da Resolução N.º
O V. Exas. para a Sessão Extraordinária a ser
presente Sessão.
nte da Sessão
te SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
nicaGcamarasaovicente.sp.gov.br 26/02/2024
nRims Dárina Q
Câmara Municipal de São Vicente
de Apoio ao Processo Legislativo
93 - São Vicente £ SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
“ E-mail: comunic ca(ocamarasaovicente.sp.gov.br 26/02/2024
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 29 novembro de 2023
CIRCULAR N.º 43/23
EXMO. SR. 
VEREADOR
 Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 
da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 40.ª SESSÃO 
ORDINÁRIA da 3.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na 
próxima quinta-feira, dia 30 de novembro, às 14 horas, quando haverá a seguinte
 
 
O R D E M D O D I A
1 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 132/23 do Sr. Vereador 
Castelinho. Altera a redação da ementa e do artigo 1.º da Lei n.º 1.895-A, de 27 de 
junho de 2007.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 192/23 do Sr. 
Vereador Benevan Souza. Institui a Semana de Prevenção e Combate à 
Nomofobia no Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
53/23 (Mensagem n.º 97/23) do Sr. Prefeito Municipal. Reorganiza a carreira de 
Guarda Civil Municipal, de que trata a Lei Complementar n.º 1055, de 07 de julho 
de 2022, seus requisitos de provimento, critérios de promoção, número de vagas e 
dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 9/23, com a Emenda 
n.º 1, do Sr. Vereador Jefferson Cezarolli. Dispõe sobre a preferência de uso de 
todos os assentos do transporte púbico coletivo de São Vicente por idosos, 
gestantes, pessoas com criança de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida e autistas.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 193/23 do Sr. Vereador 
Jabá. Dispõe sobre o Programa Municipal de Acessibilidade e Inclusão das 
Pessoas com Deficiência nas Festas Populares, incluindo carnaval de rua.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 208/23 (Mensagem n.º 
94/23) do Sr. Prefeito Municipal. Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
7 - Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 209/23 (Mensagem n.º 
95/23) do Sr. Prefeito Municipal. Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
8 - Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 210/23 (Mensagem n.º 
96/23) do Sr. Prefeito Municipal. Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
9 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
95/23 do Sr. Vereador Edinho Ferrugem. Concede o Título de Cidadão Vicentino 
ao Sr. Mauro Carvalho Marques.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
10 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
96/23 do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Concede o Título de 
Cidadão Vicentino ao Sr. Luiz Eduardo Mauro Terra.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
11 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
97/23 do Sr. Vereador Jefferson Cezarolli. Concede o Título de Cidadã Vicentina à 
Sra. Mara Cristina Gabrilli.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
12 - Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 26/23 do Sr. Vereador Jefferson 
Cezarolli. Manifesta apoio ao Projeto de Lei n.º 3.902/2023, para que seja votado 
e aprovado na Câmara dos Deputados.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
31ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
53/23 (Mensagem n.º 97/23) do Sr. Prefeito Municipal. Reorganiza a carreira de 
Guarda Civil Municipal, de que trata a Lei Complementar n.º 1055, de 07 de julho 
de 2022, seus requisitos de provimento, critérios de promoção, número de vagas e 
dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - VOTAÇÃO NOMINAL
2 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 9/23, com a Emenda 
n.º 1, do Sr. Vereador Jefferson Cezarolli. Dispõe sobre a preferência de uso de 
todos os assentos do transporte púbico coletivo de São Vicente por idosos, 
gestantes, pessoas com criança de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida e autistas.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
3 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 193/23 do Sr. 
Vereador Jabá. Dispõe sobre o Programa Municipal de Acessibilidade e Inclusão 
das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares, incluindo carnaval de rua.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

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