sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE PRESENÇA
VEREADOR PRESENTE AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA Cd
BENEVAN SOUZA Ná
E
X
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - Di
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM |
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA |
JEFFERSON CEZAROLLI X |
JHONY SASAKI X |
| MARCOS VINÍCIUS COÇÃO |
PROF. NANDO
X
RODRIGO DIGÃO X
X
A
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA
PRESENTE(S)
AUSENTE(S)
Sessão de sz 15 / 2026
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE PRESENÇA
VEREADOR PRESENTE | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA a
| BENEVAN SOUZA X
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO x
DEGOBAGRE|| | 4
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA | 2 XO
DR. MARCO ANTONELLI X
EDINHO FERRUGEM X
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA x
JEFFERSON CEZAROLLI X |
JHONY SASAKI X
MARCOS VINÍCIUS COCÃO q
PROF. NANDO X
RODRIGO DIGÃO xd
TIAGO PERETTO X
WAGNER CABEÇA X
PresenTE(S) | 77 |
AUSENTE(S)
A + |
Sessão de 41 1. 12025
cretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR | À FAVOR
CONTRA
ABSTENÇÃO AUSENTE
| ADILSON DA FARMÁCIA x
| BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
Ren fere
lins
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM
FOMALDO DAAUTO ESCOLA
JEFFERSON CEZAROLLI
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
| TIAGO PERETTO
a A enss
VOTARAM:
[CONTRA == 1
A FAVOR IO]
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS 4
[TOTAL | AS
Junte-se ao Processo n.º
Obs.: VETO PovbO Em DiGUSMAS E VOTA UNA = MSG tozjes
Sessão de 4 / É 12026
Secfetário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA x
DR. MARCO ANTONELLI! A
EDINHO FERRUGEM a
X
EDIVALDO DA AUTO ESCO
JEFFERSON CEZAROLLI
| JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO X
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO A
WAGNER CABEÇA.
VOTARAM:
A FAVOR
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
TOTAL
Junte-se ao Processo n.º
Obs.: VETO proctdo Em MSc ssÁS E vorAdaS Única - msG tegjasT
Sessão de 1 f 5 1 2026
Se rio
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FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
| ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
DIEGO BAGRE 1
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA A
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM X
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA K
JEFFERSON CEZAROLLI | É
JHONY SASAKL
MARCOS VINÍCIUS COCÃO X
PROF. NANDO X
RODRIGO DIGÃO x
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA |
VOTARAM:
A FAVOR
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
TOTAL
Junte-se ao Processo n.º
Obs: VETO Auto Em masa E LOTA Unir -MSA o1[26
Sessão de L4 f 5 1 2026
retário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
| WAGNER CABEÇA |
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
TOTAL
Junte-se ao Processo n.º
Obs.: VETO ProceiDo Em Mecusgas E VOTAcAS GNIGA- — MSG Z/2G
Sessão de 4 / 5 ! 2026
Secr:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO
ADILSON DA FARMÁCIA X
O aeee) a a RR
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO X
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI!
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
J FFERSON CEZAROLLI
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA
CONTRA
ABSTENÇÕES
TOTAL bh
Junte-se ao Processo n.º
Obs: Apeovrno Gm 4º Irguasged E very o PC C/E ms Ss]
J
Sessão de L f E 1/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
"ellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA ZA E
BENEVAN SOUZA X |
“DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO | SR | |
DIEGO BAGRE | | IR |
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA fé |
DR. MARCO ANTONELLI = CX
EDINHO FERRUGEM
MARCOS VINÍCIUS COCÃO X
PROF. NANDO | X
RODRIGO DIGÃO E
TIAGO PERETTO
A FAVOR
CONTRA
ABSTENÇÕES
[AUSÊNCIAS
TOTAL
Junte-se ao Processo n.º
Obs: ffrovpmo Gm 1º Mitusya E vamu o PLC aj - msG 6/26
Sessão de 4 / 4 ! 2026
Secretário
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FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA X |
BENEVAN SOUZA K L |
| DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO | o E nm .
| DIEGO BAGRE Lo 2K
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA X. |
DR. MARCO ANTONELLI X
EDINHO FERRUGEM Ã
MARCOS VINÍCIUS COCÃO x
PROF. NANDO E
RODRIGO DIGÃO x
TIAGO PERETTO
VOTARAM:
A FAVOR 1 Ds
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
TOTAL 5.
Junte-se ao Processo n.º
Obs.: APeouADO Em AE Dig LSÃS E VETAUA O PLC «| ISA x/%6
4
Sessão de 4 f 5 / 2026
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FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A PAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA X
| BENEVAN SOUZA AXO o do
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO X
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA X
DR. MARCO ANTONELLI E:
EDINHO FERRUGEM Á
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA X
JEFFERSON CEZAROLLI x
JHONYSASAKL To
MARCOS VINÍCIUS COCÃO X
| PROF. NANDO x
RODRIGO DIGÃO X
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA
VOTARAM:
A FAVOR TE |]
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
TOTAL
x
Junte-se ao Processo n.º
Obs: PRO BO Gm 1É DGUSYÃS E VORA O PLC 6 [26 . MSG ali
Sessão de 44 f 4 1 2026
Secrstáfio
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FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA X
| DR. MARCO ANTONELLI lx
EDINHO FERRUGEM X
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA X
JEFFERSON CEZAROLLI xo na!
| JHONY SASAKI =
MARCOS VINÍCIUS COCÃO x
PROF. NANDO X
X
X
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
| WAGNER CABEÇA
[voTaRas |
A FAVOR
[CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
TOTAL
Junte-se ao Processo n.º
Obs.: APEOLADO Em DIKUSTAS E VOTMAS Únivk Aire DO PP 1/26
1
Sessão de 4 , 2 | 2026
Segretário
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FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA x
EPA 4X .
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO X |
DIEGO BAGRE OX
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA á
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM
| JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO |
TIAGO PERETTO OX
WAGNER CABEÇA x o |
Junte-se ao Processo n.º
Obs.: APEOUANO Gm DiguasHED E LOTA ÚNIga O SUBS À PO Pu sapos
Sessão de 4 f 2 1 2026
Sec o
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
'ellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA 1X |
BENEVANSOUZA ||| | x | o
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO x
DIEGO BAGRE E x
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA X
DR. MARCO ANTONELLI x
EDINHO FERRUGEM [x
Xl
x |
MARCOS VINÍCIUS COCÃO XY
PROF. NANDO X ,
RODRIGO DIGÃO X
TIAGO PERETTO Ea
WAGNERCABEÇA | | Xodo E RR
VOTARAN:
A FAVOR
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
TOTAL
Junte-se ao Processo n.º
Obs: Aoovimo EM AE issu E vonAcÃd O PU 2/26 - usa sju
Sessão de 4 f 2 ! 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR À FAVOR L CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA W
|BENEVANSOUZA [x
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO X
DIEGO BAGRE CX
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA xXx |
DR. MARCO ANTONELLI x
EDINHO FERRUGEM Ei
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA 2X
EPT ERSOM CELAROU mem
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO x Lo
x.
X
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO |
| WAGNER CABEÇA XxX E |
VOTARAM:
A FAVOR 192
CONTRA
|ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS 3
[TOTAL [45
a
Junte-se ao Processo n.º
Obs.: herovano em 2% Pisa sas E vemaus o PLC 3/7 - MSG, Gju
f
4
Sessão de f ! 2026
s ário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
'ellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA
t
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM
| EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
“JEFFERSON CEZARO
| JHONYSASAKL Fr
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO x
RODRIGO DIGÃO mM
TIAGO PERETTO | AX
|
x px pe ef pe bx px
|
VOTARAM:
A FAVOR 7]
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
TOTAL
Junte-se ao Processo n.º
Obs.: AProvaDO Em JE DisuissÃa E VLTAcÃS DO PLC. aj SG apa
Sessão de 7 / 3 ! 2026
Se rio
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA X
BENEVAN SOUZA WU X oo
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO X
DIEGO BAGRE |
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA X
DR. MARCO ANTONELLI X
EDINHO FERRUGEM
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO E X L
X
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
VOTARAM: |
A FAVOR
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
[TOTAL
Junte-se ao Processo n.º
Obs.: Aopovrdo Em 2º DiyussÃo E voruS C PO El - mal
Sessão de 4 f 2 ! 2026
LG

Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 52 Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 19º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 04/03/2026 - 14:13 ;
Encerramento: 04/03/2026 - 18:35
Mesa Diretora: Presidente: Wagner Cabeça / União ; Vice-Presidente: Jefferson
Cezarolli / PODE ; Primeiro-Secretário: Benevan Souza / Republicanos ; Segundo-
Secretário: Rodrigo Digão / PSB
Lista de Presença na Sessão: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza /
Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Diego Bagre / PODE ; Dr. José
Eduardo - Doca / PODE ; Dr. Marco Antonelli / PSD ; Edinho Ferrugem / PSD ; Edivaldo da
Autoescola / MDB ; Marcos Vinícius Cocão / PSB ; Professor Nando / PP ; Rodrigo Digão /
PSB ; Tiago Peretto / União ; Wagner Cabeça / União
Expedientes: Expediente da Mesa: MENSAGEM - Da Senhora Vice Prefeita no Cargo
de Prefeita Municipal, comunicando o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 1/26
de autoria do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão, que altera a redação da Lei
Complementar nº1.220, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 987, de 16 de
março de 2020, altera pelas Leis Complementares nº 1020, de 23 de dezembro de 2020;
nº 1057, de 7 julho de 2022; nº 1142, de 22 de dezembro de 2023 e nº 1181, de 16 de
dezembro de 2024, que disciplina o ordenamento do uso e ocupação do solo do Município
de São Vicente, e dá outras providências acrescentando. MENSAGEM - Da Senhora Vice
Prefeita no Cargo de Prefeita Municipal encaminhando Projeto de Lei, que altera normas
do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente, que dispõem sobre
férias e sobre o acúmulo constitucional de cargos públicos. OFÍCIO - Do Senhor
Engenheiro João César Figueiredo, Divisão de Manutenção Operacional da SABESP, em
atenção aos requerimentos n.º 1/26; 2/26 e 3/26; do Sr. Vereador Diego Bagre. OFÍCIO -
Da Senhora Rita de Cássia Guimarães Mesquita, Secretária Nacional de Biodiversidade,
Florestas e Direitos Animais, encaminhando cópia da notificação prévia de inadimplência
de prestação de contas do Convênio firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e o
Município de São Vicente, exercício 2021. Expediente dos Vereadores: O SR.
PRESIDENTE - As Mensagens serão encaminhadas às comissões competentes. As
indicações serão encaminhadas à Sra. Prefeita Municipal em exercício. Os projetos serão
encaminhados às comissões competentes. Registro a presença dos Srs. Vereadores:
Jefferson Cezarolli e Jhony Sasaki.
Matérias do Expediente: 1 - Motivo do Veto nº 5 de 2026, Veto Total ao Projeto de Lei
Complementar nº 01/26, de autoria do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Autor:
Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026, Altera normas do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente, que dispõem sobre férias e
sobre o acúmulo constitucional de cargos públicos. Autor: Kayo Amado - Prefeito,
Processo: 25/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 14 de 2026, Cria a Lei Cãozinho Fidel, que dispõe sobre o direito de
ingresso e permanência de animais domésticos em estabelecimentos abertos ao público,
de uso público e privados de uso coletivo no Município de São Vicente, e dá outras
providências. Autor: Tiago Peretto, Processo: 27/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026, Dispõe sobre o tempo máximo de
permanência de pacientes em unidades de urgência e emergência integrantes do Sistema
Único de Saúde (SUS) no Município de São Vicente, em conformidade com a portaria MS
n.º 352/2013 e a resolução CFM n.º 2.077/2014, e dá outras providências. Autor: Edivaldo
da Autoescola, Processo: 28/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Requerimento nº 18 de 2026, REQ U E IR, nos termos regimentais, seja oficiado à
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 09/03/2026
09/03/2026 Página 1
as Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
CPFL Energia, solicitando a adoção das providências necessárias quanto à transferência
do referido poste e, em caso de impossibilidade, sejam encaminhadas as devidas
justificativas técnicas. Autor: Edivaldo da Autoescola, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 6 - Requerimento nº 19
de 2026, REQUEIRO, nos termos regimentais, seja oficiado ao Governador do Estado
de São Paulo, Sr. Tarcísio de Freitas, solicitando-lhe a promoção de estudos voltados à
possibilidade de envio de recursos de custeio, fortalecendo a capacidade da instituição
APAE São Vicente em atender com qualidade e ampliar seus serviços em benefício de seu
público-alvo. Autor: Edivaldo da Autoescola, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 7 - Indicação nº 350 de 2026,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o
serviço de troca e manutenção das lâmpadas na extensão da Rua Canrobert, no bairro
Catipoã. Autor: Benevan Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação
nº 351 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de poda de árvore na Rua Doutor Fernando Costa, nº 900, no
bairro Vila Valença. Autor: Benevan Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 -
Indicação nº 352 de 2026, IN DIC O ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a instituição do Programa
Municipal de Capacitação e Registro de Cuidadores de Idosos, destinado a qualificar
profissionalmente cuidadores e criar registro municipal dos habilitados. Autor: Benevan
Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Requerimento nº 20 de 2026, R E
QUEIRO, nos termos regimentais, que a Casa, de pé, guarde um minuto de silêncio em
homenagem à memória do Sr. Flávio Roberto Soares de Carvalho. RE QU E IRO,
também, sejam apresentadas as condolências desta Casa à família enlutada. Autor:
Adilson da Farmácia, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado:
Aprovada por maioria simples ; 11 - Requerimento nº 21 de 2026, REQUEIRO,
nos termos regimentais, sejam apresentadas as congratulações deste Legislativo ao
Governo do Estado, parabenizando-o pela bem-sucedida Operação Verão, e à Deputada
Estadual Solange Freitas, em reconhecimento aos seus esforços na mobilização de
recursos para o custeio da Operação Verão. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 12 -
Requerimento nº 22 de 2026, RE Q UE IRO, nos termos regimentais, sejam
apresentadas as congratulações deste Legislativo ao Coronel PM Fábio Antunes Possato,
pela sua assunção ao Comando do Policiamento do Interior - 6 (CPI-6), com votos de
sucesso neste novo ciclo. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 13 - Indicação nº 353 de
2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, solicito o serviço de reparo e nivelamento de sextavados na Rua Francisco da
Silva Santos defronte a lateral da casa n.º 253 da Rua Caaobi no bairro Jardim Guassú.
Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº
354 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de sinalização de solo (lombofaixa) em frente a Panificadora
Gallery na Av. Prefeito José Monteiro, n.º 98 - Vila Valença. Autor: Adilson da Farmácia,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Indicação nº 355 de 2026, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, solicito a
instalação de banheiros públicos por toda a extensão da Orla das Praias: Biquinha,
Gonzaguinha e Milionários. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 16 - Indicação nº 356 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, solicito a implantação de um banheiro
químico no Deck dos Pescadores, bairro Biquinha. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 357 de 2026, INDICO, nos termos
do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, solicito o serviço de
reparo de pintura do pátio do Colégio Reis situado na Av. Juiz de Fora, n.º 90 - Vila
Voturuá. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 -
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 09/03/2026
09/03/2026 Página 2
Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Indicação nº 358 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, solicito o serviço de reparos da calçada do Colégio Reis,
situado na Av. Juiz de Fora, n.º 90 - Vila Voturuá. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação nº 359 de 2026, INDICO, nos termos
do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, solicito a aprovação do
projeto de reforma do parque da EMEI Professor Edmundo Capellari, incluindo a
instalação de piso adequado para os brinquedos, situado na Rua Afonso Cláudio n.º 35 -
Vila Voturuá. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 -
Indicação nº 360 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, solicito a aprovação da reforma da calçada da EMEI Professor
Edmundo Capellari, incluindo reparos, sinalização de solo e instalação de placas
indicativas, situado na Rua Afonso Cláudio n.º 35 - Vila Voturuá. Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 21 - Requerimento nº 23 de 2026, REQUEIRO, nos
termos regimentais, seja oficiada à Prefeitura Municipal de São Vicente solicitando que
nos encaminhe respostas aos questionamentos a seguir elencados: 1 - Qual destinação
será dada ao imóvel onde atualmente se encontra o CAPS do Jardim Rio Branco? 2 - Há
estudos para implantação de um novo CRAS na área continental, em especial no Jardim
Rio Branco? Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples ; 22 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3
de 2026, Concede o Diploma de Mérito Esportivo aos atletas participantes do Mundial
Kids CBJJE - Confederação Brasileira de Jiu-jitsu Esportivo - 2025. Autor: Jefferson
Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 23 - Indicação nº 361 de 2026,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
que seja realizado o serviço de limpeza de Galerias de Águas Pluviais (hidrojato) na Rua
Rio Reno, 651 vila Margarida. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 24 - Indicação nº 362 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de limpeza de Galerias
de Águas Pluviais (hidrojato) na Rua Cornélio Pires, 333 pq. Bitaru Autor: Jhony Sasaki,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 363 de 2026, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja
realizada a coleta de lixo na Rua Pará, 200 - Bitaru Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº 364 de 2026, INDICO, nos termos do
artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizada obra de
tapa buraco na Praça Oswaldo Cruz, n 86 pq. São Vicente Autor: Jhony Sasaki, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 365 de 2026, INDICO, nos termos
do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o
serviço de limpeza de Galerias de Águas Pluviais (hidrojato) na Rua Coronel Silva Teles,
145 Bairro: Parque São Vicente. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 28 - Indicação nº 366 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizada obra de tapa buraco na Rua São
Gonçalo próximo ao nº 120 - Jd. Independência. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação nº 367 de 2026, INDICO, nos termos do
artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o
serviço de limpeza de Galerias de Águas Pluviais, (hidrojato) na Rua Leonardo Nunes
altura do número 313, Bairro parque São Vicente. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 30 - Indicação nº 368 de 2026, INDICO, nos termos do
artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o
serviço de limpeza de Galerias de Águas Pluviais, (hidrojato) na Rua Maringá, 84 ponte
nova. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação nº
369 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de limpeza de Galerias de Águas Pluviais,
(hidrojato) e troca de tampa na Local R. São Gonçalo, 1 2 O - Jardim Independência. Autor:
Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação nº 370 de 2026,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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que seja realizada obra de tapa buraco na Rua Hermenegildo leal Pacheco, 74 pq. bitaru.
Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Indicação nº 371 de
2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, que seja realizado o serviço de limpeza de Galerias de Águas Pluviais,
(hidrojato) na Local Rua Montese 33. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 34 - Indicação nº 372 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de limpeza
de Galerias de Águas Pluviais, (hidrojato) e troca de tampa na Local Avenida: Galeão
Coutinho 185 - Parque São Vicente. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 35 - Indicação nº 373 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja realizado o serviço de limpeza
de Galerias de Águas Pluviais, (hidrojato) e troca de tampa na Praça Osvaldo Cruz ,86.
Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 - Indicação nº 374 de
2026, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
que seja realizada a troca de lâmpadas do poste de iluminação pública localizada na Rua
Wald Disney, 1534, no Cidade Náutica. Autor: Edivaldo da Autoescola, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 37 - Indicação nº 375 de 2026, INDICO ao Sr. Prefeito
Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento interno, a realização de poda de árvore
localizada no interior da unidade da APAE São Vicente, situada na Rua Feficiana
Marcondes da Silva, nº 205. Autor: Edivaldo da Autoescola, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 38 - Indicação nº 376 de 2026, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, a realização do serviço de poda de árvore na
Rua José Rodrigues Martins n.º 634, no bairro Nova São Vicente. Autor: Edivaldo da
Autoescola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Indicação nº 377 de 2026, 1
NDICOao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que,
por intermédio da secretaria responsável, realize o serviço de hidrojato no final da Rua 09,
sentido Praia Grande n” 305 e 6205, no bairro Japui. Autor: Edivaldo da Autoescola, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 - Indicação nº 378 de 2026, INDICO ao Sr.
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento interno, a instaiação de uma
lombada na Rua Tenente Durval do Amaral n.º 377, no bairro Catiapoã. Autor: Edivaldo da
Autoescola, Tipo: Leitura, Resultado; Matéria lida ; 41 - Indicação nº 379 de 2026,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o
serviço de Desobstrução de galeria, hidrojato, sito à R. Érico Veríssimo, 211 - Vila Jockei
Clube. Autor: Edivaldo da Autoescola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 42 -
Indicação nº 380 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Desobstrução de galeria, hidrojato, sito à R.
Cidade de Cubatão, 127 - Vila Margarida. Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 43 - Indicação nº 381 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Desobstrução de galeria,
hidrojato e zeladoria, sito à R. Tece de Bagby, 83 - Parque São Vicente Autor: Tiago
Peretto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 - Indicação nº 382 de 2026,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o
serviço de Desobstrução de galeria e hidrojato, sito à R. Chucri Husni, nº10, (ou nº165,
antiga Rua 3.) - Parque Continental. Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 45 - Indicação nº 383 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Desobstrução de galeria e
hidrojato, sito à R. Érico Veríssimo, 201 - Vila Jockei Clube. Autor: Tiago Peretto, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46 - Indicação nº 384 de 2026, INDICO ao Sr.
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, serviço de
desobstrução dos bueiros com caminhão hidrojato em toda extensão da Avenida Padre
Manoel da Nobrega no Bairro do Itararé. Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 47 - Indicação nº 385 de 2026, INDICO, nos termos do
artigo 150 do Regimento Interno ao Sr. Prefeito Municipal, o recapeamento asfáltico na
Rua Padre Anchieta entre a Praça 22 de Janeiro e a Rua José Bonifácio, no bairro Centro.
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 48 - Indicação
nº 386 de 2026, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, a realização de estudos técnicos e a posterior implantação de
sincronização semafórica em toda a extensão da Avenida Antônio Emmerich. Autor: Dr.
José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 - Indicação nº 387 de
2026, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
o serviço de zeladoria, roçagem e raspagem em toda extensão da Avenida Monteiro Lobato
no Bairro Vila Valença. Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 50 - Indicação nº 388 de 2026, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do
artigo 150 do Regimento Interno, serviço de tapa buraco na Rua Dom Lara, defronte ao
número 441 no Bairro Vila Valença. Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 51 - Indicação nº 389 de 2026, INDICO ao Sr. Prefeito
Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, serviço de desobstrução de
bueiros com caminhão hidrojato na Rua Uberaba no cruzamento com a Rua Niterói, no
Bairro Jardim Independência. Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 52 - Indicação nº 390 de 2026, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, envio de equipe de calceteiros para consertar
o desnivelamento do sextavado em toda extensão da Rua Nova Iguaçu, no bairro Vila
Voturuá. Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53 -
Indicação nº 391 de 2026, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150
do Regimento Interno, o serviço de zeladoria, roçagem e raspagem em toda extensão da
Rua Francisco Sá, no Bairro Vila São Jorge. Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 54 - Indicação nº 392 de 2026, INDICO ao Sr. Prefeito
Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, envio de equipe de calceteiros
para consertar o desnivelamento do sextavado em toda extensão da Rua Vereador Diego
Pires de Campos, no bairro Vila São Jorge Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 55 - Indicação nº 393 de 2026, Municipal, o recapeamento
asfáltico em toda extensão da Rua Alexandre Sendim, no bairro Pq. Bitarú. Autor: Dr. José
Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 56 - Indicação nº 394 de
2026, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o
serviço de zeladoria, roçagem e raspagem em toda extensão da Rua Antônio Rocha, no
Bairro Vila Voturuá Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 57 - Indicação nº 395 de 2026, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do
artigo 150 do Regimento Interno, serviço de pintura de faixa de pedestre no cruzamento
da Avenida Capitão Mor - Aguiar com a Rua Marquês de São Vicente, no Bairro do Pq.
Bitarú Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 58 -
Indicação nº 396 de 2026, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150
do Regimento Interno, serviço de retirada de entulhos acumulados na Rua Antero de
Moura defronte ao número 441, no Bairro Vila Nossa Senhora de Fátima Autor: Dr. José
Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 59 - Indicação nº 397 de
2026, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
serviço de desobstrução de bueiro com caminhão hidrojato na Rua Miguel Rocha dos
Passos, defronte ao nº 2654 no Bairro Jóquei Clube Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 60 - Indicação nº 398 de 2026, INDICO ao Sr.
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, a retomada da
limpeza e manutenção das valas mestras, localizadas no Bairro do Japuí. Autor: Dr. José
Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 61 - Indicação nº 399 de
2026, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
serviço de pintura de faixa de pedestre na Rua Paulo Horcel, número 404, defronte a E. E.
Antônio Luiz Barreiros, no Bairro do Japuí. Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 62 - Indicação nº 400 de 2026, INDICO ao Sr. Prefeito
Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, serviço de desobstrução dos
bueiros com caminhão hidrojato na Rua José Júlio da Silva no cruzamento com a Rua
Caetano Cardamone no Bairro do Japuí. Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura,
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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Resultado: Matéria lida ; 63 - Indicação nº 401 de 2026, INDICO ao Sr. Prefeito
Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, serviço de desobstrução dos
bueiros com caminhão hidrojato na Rua Antônio Fernandes no cruzamento com a Rua
Caetano Cardamone no Bairro do Japuí. Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 64 - Indicação nº 402 de 2026, INDICO ao Sr. Prefeito
Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o serviço de zeladoria,
roçagem e raspagem em toda extensão do Bairro do Japuí. Autor: Dr. José Eduardo - Doca,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 65 - Indicação nº 403 de 2026, INDICO ao Sr.
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, serviço de pintura de
lombadas em toda extensão do Bairro do Japuí. Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 66 - Indicação nº 404 de 2026, INDICO, nos termos
do artigo 150 do Regimento Interno, que a Prefeitura, através das Secretarias Municipais
competentes, que sejam realizados o serviço de tapa buraco na Rua Doutor Wenceslau
Brás, na altura do nº 117 aos 207, no bairro da Cidade Náutica Autor: Diego Bagre, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 67 - Indicação nº 405 de 2026, INDICO, nos termos
do artigo 150 do Regimento Interno, que a Prefeitura, através das Secretarias Municipais
competentes, que sejam realizados o serviço de poda de árvore, na Rua Afonso Brás, na
altura do número 75, no bairro do Tancredo Neves Autor: Diego Bagre, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 68 - Indicação nº 406 de 2026, INDICO, nos termos do
artigo 150 do Regimento Interno, que a Prefeitura, através das Secretarias Municipais
competentes, que sejam realizados o serviço de roçagem e limpeza na Rua Doutor
Wenceslau Brás, em toda a sua extensão, no bairro da Cidade Náutica. Autor: Diego
Bagre, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 69 - Indicação nº 407 de 2026,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que a Prefeitura, através das
Secretarias Municipais competentes, que sejam realizados os serviços de manutenção e
troca de tampa de bueiros na Rua Alice Machado de Azevedo na altura do nº865, no bairro
da Cidade Náutica. Autor: Diego Bagre, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 70 -
Indicação nº 408 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que
a Prefeitura, através das Secretarias Municipais competentes, que sejam realizados o
serviço de tapa buraco na Rua Alferes Germano da Costa, na altura do nº 385, no bairro
da Cidade Náutica. Autor: Diego Bagre, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 71 -
Indicação nº 409 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que
a Prefeitura, através das Secretarias Municipais competentes, que sejam realizados o
serviço de desobstrução de bueiros e galerias com o caminhão Hidrojato, na Rua Dique do
Pissarro, na altura do nº753, no bairro da Cidade Náutica Autor: Diego Bagre, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 72 - Indicação nº 410 de 2026, INDICO, nos termos
do artigo 150 do Regimento Interno, que a Prefeitura, através das Secretarias Municipais
competentes, que sejam realizados o serviço de tapa buraco na Avenida Mal. Humberto de
Alencar Castelo Branco, na altura dos nº 614/734/834/1376 e 1474, no bairro da Cidade
Náutica. Autor: Diego Bagre, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 73 - Indicação nº
411 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que a Prefeitura,
através das Secretarias Municipais competentes, que sejam realizadas as seguintes
melhorias no Sambaiatuba, no bairro do Jóquei Clube: Operação tapa-buracos;
Nivelamento e padronização de calçadas em áreas críticas; Roçagem e limpeza de vias e
áreas públicas; Poda de árvores, principalmente nos pontos onde os galhos estão
comprometendo a iluminação pública, a fiação elétrica e a circulação de pedestres;
Manutenção da iluminação pública. Autor: Diego Bagre, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 74 - Indicação nº 412 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, ao Sr. Prefeito Municipal, poda de árvores na Rua Saldanha da Gama
número 18, no bairro Itararé. Autor: Diego Bagre, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 75 - Indicação nº 413 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, que a Prefeitura, através das Secretarias Municipais competentes, proceda com o
serviço de poda de árvore nas árvores da Praça do H (Praça Clovis Chaves dos Santos) no
bairro do Humaitá. Autor: Wagner Cabeça, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 76 -
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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Indicação nº 414 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que
a Prefeitura, através das Secretarias Municipais competentes, proceda com o serviço de
sinalização de solo na saída de alunos da U.E Kelma Maria T Gonçalves no bairro do
Humaitá. Autor: Wagner Cabeça, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 77 -
Indicação nº 415 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que
a Prefeitura, através das Secretarias Municipais competentes, proceda com o serviço de
tapa buraco na travessa da Rua Anita Costa com a Berta Craveiro no bairro da Vila
Votoruá Autor: Wagner Cabeça, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 78 - Indicação
nº 416 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que a
Prefeitura, através das Secretarias Municipais competentes, proceda com o serviço de
hidrojato na travessa da Rua Anita Costa com a Berta Craveiro no bairro da Vila Votoruá.
Autor: Wagner Cabeça, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 79 - Indicação nº 417
de 2026, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, que seja realizado o serviço de roçagem e zeladoria em toda extensão da Rua
Marcolino Xavier de Carvalho, no bairro Cidade Náutica. Autor: Edivaldo da Autoescola,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 80 - Indicação nº 418 de 2026, INDICO à Sr.
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, a realização do
serviço de tapa buraco, na Rua: Euclides Zenobio da Costa, 462 - Vila Margarida Autor:
Edivaldo da Autoescola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 81 - Indicação nº 419
de 2026, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, que seja realizado o serviço de roçagem e zeladoria na Rua: Frei Gaspar, na altura
da Praça Sir. Winston Churchill até a Rua Marcolino Xavier de Carvalho , no bairro Cidade
Náutica Autor: Edivaldo da Autoescola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 82 -
Emenda nº 1 de 2026, Emenda ao Projeto de Lei nº 158/25 de autoria do Sr. Vereador
Jhony Sasaki. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Tiago Peretto / União ; 2 - Edivaldo da Autoescola / MDB ; 3
- Benevan Souza / Republicanos ; 4 - Dr. Marco Antonelli / PSD - Observação: O Sr.
Vereador Dr. Marco Antonelli utiliza, em protesto, nariz de palhaço. A Sessão está
suspensa por 5 minutos. A Sessão está reaberta. ; 5 - Adilson da Farmácia / União -
Observação: Assume a presidência o Sr. Vereador Benevan Souza. ; 6 - Jhony Sasaki /
PODE ; 7 - Jefferson Cezarolli / PODE - Observação: Reassume a presidência o Sr.
Vereador Wagner Cabeça. A Sessão está suspensa por 5 minutos. A Sessão está reaberta.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza /
Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Dr. José Eduardo - Doca / PODE ;
Dr. Marco Antonelli / PSD ; Edinho Ferrugem / PSD ; Edivaldo da Autoescola / MDB ;
Jefferson Cezarolli / PODE ; Jhony Sasaki / PODE ; Marcos Vinícius Cocão / PSB ; Professor
Nando / PP ; Rodrigo Digão / PSB ; Tiago Peretto / União ; Wagner Cabeça / União
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Motivo do Veto nº 1 de 2026, Veto Total ao Projeto de
Lei nº 113/25, de autoria do nobre Vereador Jefferson Cezarolli. Autor: Kayo Amado -
Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ;
Dercinho Negão do Caminhão - Não Votou ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Dr. Marco
Antonelli - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Autoescola - Sim ; Jefferson
Cezarolli - Não ; Jhony Sasaki - Não Votou ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor Nando
- Sim ; Rodrigo Digão - Não Votou ; Tiago Peretto - Sim ; Wagner Cabeça - Sim ; 2 -
Motivo do Veto nº 2 de 2026, Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 40/25, de
autoria do nobre Vereador Marcos Vinicius Cocão. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta -
Obs.: O Sr. Vereador Professor Nando declarou seu voto. Votos Nominais : Adilson da
Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Não Votou ; Dr.
José Eduardo - Doca - Sim ; Dr. Marco Antonelli - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo
da Autoescola - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius Cocão
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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Sistema de Apoio ao Prc 01 slativo
- Não ; Professor Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Não ; Tiago Peretto - Não ; Wagner Cabeça
- Sim ; 3 - Motivo do Veto nº 3 de 2026, Veto Total ao Projeto de Lei nº 112/25, de
autoria do nobre Vereador Edivaldo da Autoescola. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do
Caminhão - Não Votou ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Dr. Marco Antonelli - Sim ; Edinho
Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Autoescola - Não ; Jefferson Cezarolli - Não Votou ; Jhony
Sasaki - Não Votou ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor Nando - Sim ; Rodrigo Digão
- Sim ; Tiago Peretto - Não Votou ; Wagner Cabeça - Sim ; 4 - Motivo do Veto nº 4 de
2026, Veto Total ao Projeto de Lei nº 131/25, de autoria do Sr. Vereador Fernando Paulino.
Autor: Kayo Amado - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan
Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Dr.
Marco Antonelli - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Autoescola - Sim ; Jefferson
Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Não Votou ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor Nando
- Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Não Votou ; Wagner Cabeça - Sim ; 5 -
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026, Altera a Lei Complementar nº 1.192, de
15 de abril de 2025, que reorganiza a carreira de Assistente “Técnico de Gestão e dá
outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 11/2026, Tipo: Nominal, Sim:
12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do
Caminhão - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Dr. Marco Antonelli - Sim ; Edinho
Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Autoescola - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki -
Não Votou ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ;
Tiago Peretto - Não Votou ; Wagner Cabeça - Sim ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº
3 de 2026, Dispõe sobre a reorganização parcial da Secretaria de Cultura, institui a
Diretoria de Gestão da Encenação da Vila de São Vicente, e dá outras providências. Autor:
Kayo Amado - Prefeito, Processo: 17/2026, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia -
Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca
- Sim ; Dr. Marco Antonelli - Não Votou ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Autoescola -
Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Não Votou ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ;
Professor Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Não Votou ; Wagner Cabeça -
Sim ; 7 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026, Altera a Lei Complementar nº
1.021, de 5 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Autor: Kayo
Amado - Prefeito, Processo: 18/2026, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia -
Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca
- Sim ; Dr. Marco Antonelli - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Autoescola - Sim ;
Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Não Votou ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ;
Professor Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Não Votou ; Wagner Cabeça -
Sim ; 8 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026, Altera normas do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de São Vicente, que dispõem sobre férias e sobre o
acúmulo constitucional de cargos públicos. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo:
25/2026, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ;
Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Dr. Marco Antonelli -
Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Autoescola - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ;
Jhony Sasaki - Não Votou ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor Nando - Sim ; Rodrigo
Digão - Sim ; Tiago Peretto - Não Votou ; Wagner Cabeça - Sim ; 9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 161 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de
cadeiras de rodas pelas farmácias e drogarias do Município de São Vicente para uso dos
seus clientes e dá outras providências. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Processo:
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaGicamarasaovicente.sp.gov.br 09/03/2026
09/03/2026 Página 8
E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
308/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026, Autoriza o
sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores. Autor: Edivaldo da Autoescola,
Processo: 14/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026, Autoriza o Poder
Executivo a permitir o uso de área localizada na Travessa do Parque nº 888, pelo Instituto
Canto do Rio, no período que especifica. Autor: Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício
do cargo de Prefeita, Processo: 01/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de
2026, Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa
de São Vicente. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 9/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 13 - Projeto de Lei
Ordinária nº 6 de 2026, Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa na Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2026. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo:
10/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples ; 15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026, Concede o Título
de Cidadã Vicentina à Sra. Michelle Luis Santos. Autor: Wagner Cabeça, Processo:
12/2026, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza -
Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Dr. Marco
Antonelli - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Autoescola - Sim ; Jefferson
Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Não Votou ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor Nando
- Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Não Votou ; Wagner Cabeça - Sim ; 16 -
Moção nº 3 de 2026, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES, destinada ao Sr. Prefeito Kayo
Amado, em razão do lançamento do programa “São Vicente no Eixo”. Autor: Adilson da
Farmácia, Tipo: Simbólica, Sim: 13, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples ; 17 - Substitutivo nº 1 de 2026, Concede o Título de Cidadão
Vicentino ao Sr. José da Costa Teixeira Autor: Dr. Marco Antonelli, Tipo: Nominal, Sim: 12,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos
Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do
Caminhão - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Dr. Marco Antonelli - Sim ; Edinho
Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Autoescola - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki -
Não Votou ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ;
Tiago Peretto - Não Votou ; Wagner Cabeça - Sim ;
Considerações Finais: O SR. PRESIDENTE - Com base no Art. 111 da Resolução N.º |
59/15 - Regimento Interno, CO NV OCO Vs. Exas. para a Sessão Extraordinária a ser |
realizada logo após o encerramento da presente Sessão. |
Assinatura do Presidente da Sessão
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https:// |
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; Câmara Municipal de São Vicente
e Apoio ao Processo Legislativo
Presidente: Wagner
Santos Pinheiro /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 3 de março de 2026.
CIRCULAR N.º 6/26
EXMO. SR. 
VEREADOR
Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 
da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 5.ª SESSÃO 
ORDINÁRIA da 2.ª Sessão Legislativa da 19.ª Legislatura, a ser realizada na próxima 
quarta-feira, dia 4 de março, às 14 horas, quando haverá a seguinte: 
 
O R D E M D O D I A
1 – Discussão e votação única do VETO TOTAL, aposto pelo Sr. Prefeito Municipal
(Mensagem n.º 102/25), ao PROJETO DE LEI N.º 113/25, do Sr. Vereador Jefferson 
Cezarolli. Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município a Rua da 
FelizCidade na Área Continental.
Quórum: maioria absoluta 
Prazo vencido
VETO ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Discussão e votação única do VETO TOTAL, aposto pelo Sr. Prefeito Municipal 
(Mensagem n.º 103/25), ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 40/25, do Sr. 
Vereador Marcos Vinicius Cocão. Altera dispositivo da Lei Complementar nº 987, de 16 
de março de 2020, alterada pela Lei Complementar nº 1057, de 7 de julho de 2022, que 
disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente, e dá 
outras providências.
Quórum: maioria absoluta 
Prazo vencido
VETO ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
3 – Discussão e votação única do VETO TOTAL, aposto pelo Sr. Prefeito Municipal 
(Mensagem n.º 1/26), ao PROJETO DE LEI N.º 112/25, do Sr. Vereador Edivaldo da 
Autoescola. Dispõe sobre a obrigatoriedade de estoque permanente de soro 
antiescorpiônico em todas as unidades básicas de saúde do Município de São Vicente e 
dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta 
Prazo vencido
VETO ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
4 – Discussão e votação única do VETO TOTAL, aposto pelo Sr. Prefeito Municipal 
(Mensagem n.º 2/26), ao PROJETO DE LEI N.º 131/25, do Sr. Vereador Fernando 
Paulino. Estabelece diretrizes para a promoção da cultura hip-hop em ambiente escolar 
no Município de São Vicente e dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta 
Prazo vencido
VETO ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
5 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2/26, do 
Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 5/26). Altera a Lei Complementar nº 1.192, de 15 
de abril de 2025, que reorganiza a carreira de Assistente-Técnico de Gestão e dá outras 
providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
6 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 3/26, do 
Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 6/26). Dispõe sobre a reorganização parcial da 
Secretaria de Cultura, institui a Diretoria de Gestão da Encenação da Vila de São 
Vicente, e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
7 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 4/26, do 
Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 7/26). Altera a Lei Complementar nº 1.021, de 5 de 
fevereiro de 2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender 
à necessidade temporária de excepcional interesse público.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
8 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 6/26, da
Sra. Vice Prefeita no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 9/26). 
Altera normas do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente, que 
dispõem sobre férias e sobre o acúmulo constitucional de cargos públicos.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
9 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 161/25, do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de 
cadeiras de rodas pelas farmácias e drogarias do Município de São Vicente para uso 
dos seus clientes e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
10 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 8/26, do Sr. Vereador 
Edivaldo da Autoescola. Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
11- Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 1/26, da Sra. Vice Prefeita no 
Exercício do Cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 101/25). Autoriza o Poder 
Executivo a permitir o uso de área localizada na Travessa do Parque n.º 888, pelo 
Instituto Canto do Rio, no período que especifica.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
12 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 5/26, do Sr. Prefeito Municipal 
(Mensagem n.º 3/26). Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital 
São José – Santa Casa de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
13 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 6/26, do Sr. Prefeito Municipal 
(Mensagem n.º 4/26). Dispõe sobre inclusão de elemento de despesa na Lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2026.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
14 – Discussão e votação única adiada do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
1/26, do Sr. Vereador Wagner Santos Pinheiro. Concede o Título de Cidadã Vicentina à 
Sra. Michelle Luis Santos.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
15 – Discussão e votação única do SUBSTITUTIVO N.º 1 AO PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO N.º 53/25, do Sr. Vereador Dr. Marco Antonelli. Concede o Título de 
Cidadão Vicentino ao Sr. José da Costa Teixeira. 
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
16 – Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 3/26, do Sr. Vereador Adilson da 
Farmácia. Manifesta congratulações ao Sr. Prefeito Kayo Amado, em razão do 
lançamento do programa “São Vicente no Eixo”.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2/26, do 
Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 5/26). Altera a Lei Complementar nº 1.192, de 15 
de abril de 2025, que reorganiza a carreira de Assistente-Técnico de Gestão e dá outras 
providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 3/26, do 
Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 6/26). Dispõe sobre a reorganização parcial da 
Secretaria de Cultura, institui a Diretoria de Gestão da Encenação da Vila de São 
Vicente, e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 4/26, do 
Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 7/26). Altera a Lei Complementar nº 1.021, de 5 de 
fevereiro de 2021, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender 
à necessidade temporária de excepcional interesse público.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 6/26, da
Sra. Vice Prefeita no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 9/26). 
Altera normas do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente, que 
dispõem sobre férias e sobre o acúmulo constitucional de cargos públicos.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente