sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA X
BENEVAN SOUZA
X
DIEGO BAGRE X
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA E
X
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA X
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
A
PROF. NANDO X
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
VOTARAM:
A FAVOR
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS RÁ
TOTAL /5
Junte-se ao Processo n.º
Obs: PerovaDo Gm primei Pa TiSuSmS E voreus o Mc g[26- Mg 4] 26
4
Sessão de 2 $ 102 1202
Ss tário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO
|
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA o
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO |
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
x bebe de be PeNA
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO x
—
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
VOTARAM:
A FAVOR 70
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
so
TOTAL 15.
Junte-se ao Processo n.º
Obs: PPPoURDO Em Prima PA M$USGES E VOTA O PUC aju «M$ Ac |U
4
Sessão de 25, / 3 / 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA X |
BENEVAN SOUZA X
“DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO | x
DIEGO BAGRE Xá
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA x
DR. MARCO ANTONELLI [x
EDINHO FERRUGEM X
EDIVALDO DAAUTO ESCOLA | X
JEFFERSON CEZAROLLI. o
JHONYSASAKL a
MARCOS VINÍCIUS COCÃO EN
PROF. NANDO X
RODRIGO DIGÃO IM
TIAGO PERETTO
WAGNERCABEÇA| o, E Lo |
A FAVOR 40)
CONTRA |
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS 5. |
TOTAL 15
Junte-se ao Processo n.º
Obs: APROVADO Em POXMEN PA PYUSSÊS E voTAS O PLC 10]%6 - mSQ 16 fr
t
Sessão de 25 102 12026
Ss ário
E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA |
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM
| EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
be px | [xxx X|A
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA
Lx | o
JHONY SASAKI
|
|
|
|
VOTARAM:
A FAVOR
mesrenções [|
ausêncas | AJ]
mora | Já
Junte-se ao Processo n.º
Obs: ArpovaDo em Pim ep DIS E vomamS O PC 4 |re- MELO
Sessão de 5 / á / 2026
Se rio
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO
ADILSON DA FARMÁCIA X
BENEVAN SOUZA É
DIEGO BAGRE »
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA R
x
x
DR. MARCO ANTONELLI!
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO X
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
VOTARAM:
A FAVOR
CONTRA
ABSTENÇÕES Doo
AUSÊNCIAS 5
TOTAL
Junte-se ao Processo n.º
Obs: Arpovamo Em Dis SUAS E voTAuS Gnice o PA 4/%
Sessão de 26 f 2 12026
Secr
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO
ADILSON DA FARMÁCIA
bmegiiaa i X dA o
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA X
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM
EM EA | Lo Rn
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
TOTAL
Junte-se ao Processo n.º
Obs: APRoVAbO Em DiSUSIAD E VOTÊIAA ÚNICA O PAL S|26
Sessão de / f z ! 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR À FAVOR
CONTRA
ADILSON DA FARMÁCIA
ABSTENÇÃO AUSENTE
BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO |
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI
Pia ae a o
EDINHO FERRUGEM
Do pe by pa pe px fed
NES DA ASTRA.
JEFFERSON CEZAROLLI
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA
CONTRA
ABSTENÇÕES
ausêncas | 77
Junte-se ao Processo n.º
Obs: APROVADO Em SEGUNDA PSUASSAS E Voniad O PLC $/26- IMSA44 [26
Sessão de 25 f - ! 2026
Se
tário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO AUSENTE
E
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
x
DIEGO BAGRE pa
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA x
X
PA)
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
JEFFERSON CEZAROLLI x
DT O E EO
MARCOS VINÍCIUS COCÃO Ú
PROF. NANDO x
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
| WAGNER CABEÇA
ix
VOTARAM:
A FAVOR
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
TOTAL
Junte-se ao Processo n.º
Obs.: MPeovamo Em Segui NDA MEvssgaa) E vonêrro O PLC q|26 - mM ns |2g
Sessão de 2h, 2 / 2026
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
"ellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA x I
BENEVAN SOUZA Y |
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO | x o | |
DIEGO BAGRE x |
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA X
DR. MARCO ANTONELLI x
EDINHO FERRUGEM x
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA ]
SEFTERGOR CEZARÇAI
JHONY SASAKI
| MARCOS VINÍCIUS COCÃO
| PROF. NANDO x
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO J
VOTARAM:
A FAVOR
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
TOTAL
Junte-se ao Processo n.º
Obs: APovavo Em SeGuntya M$ E Vora O PLC to[26- MSG 16 )26.
f
Sessão de DD, 2026
Segtetário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA X
BENEVANSOUZA| PE O Ê
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO x
DIEGO BAGRE x
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA Ly
DR. MARCO ANTONELLI Xo
EDINHO FERRUGEM X
L
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO x |
RODRIGO DIGÃO | X
TIAGO PERETTO , g
WAGNER CABEÇA E |
VOTARAM:
CONTRA
|ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
TOTAL
Junte-se ao Processo n.º
Obs.: APeoJADO Em Segueda MULTA E VOTACAS O PLC 14 [26 . mega
]
Sessão de 26, f / 2026

E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 8º Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 19º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 25/03/2026 - 14:25 ;
Encerramento: 25/03/2026 - 18:25
Mesa Diretora: Presidente: Wagner Cabeça / União ; Vice-Presidente: Jefferson
Cezarolli / PODE ; Primeiro-Secretário: Benevan Souza / Republicanos ; Segundo-
Secretário: Rodrigo Digão / PSB
Lista de Presença na Sessão: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza /
Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Diego Bagre / PODE ; Dr. José
Eduardo - Doca / PODE ; Dr. Marco Antonelli / PSD ; Edinho Ferrugem / PSD ; Edivaldo da
Autoescola / MDB ; Marcos Vinícius Cocão / PSB ; Rodrigo Digão / PSB ; Wagner Cabeça /
União
Expedientes: Expediente da Mesa: MENSAGEM - Do Senhor Prefeito Municipal
encaminhando Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a alteração da fonte de
custeio das despesas administrativas do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente - IPRESV.; MENSAGEM - Do Senhor Prefeito Municipal
encaminhando Projeto de Lei, que altera dispositivos da Lei nº 4303, de 19 de julho de
2022, que dispõe sobre critérios para entrada, circulação e estacionamento de veículos de
turismo e excursão e outros eventos, originários de outros Municípios, e adota
providências correlatas; MENSAGEM - Do Senhor Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei Complementar, que altera a Lei Complementar nº 1.226, de 24 de março de
2026, para retificar os valores de referência salarial aplicáveis aos cargos de Auxiliar
Operacional da Educação I e II, Inspetor de Aluno e Monitor de Transporte Escolar.
Expediente dos Vereadores: O SR. PRESIDENTE - As Mensagens serão encaminhadas
às comissões competentes. As indicações serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal.
Os projetos serão encaminhados às comissões competentes. Registro a presença dos Srs.
Vereadores: Jefferson Cezarolli, Jhony Sasaki, Prof. Nando e Tiago Peretto.
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 27 de 2026, REQUEIRO, ouvido o
Plenário, seja oficiado ao Delegado Seccional de Polícia de Santos, Dr. Rubens Eduardo
Barazal Teixeira, para que sejam prestadas as seguintes informações, visando à
viabilização e o planejamento daquela importante iniciativa: 1) Quais as necessidades
estruturais mínimas para a instalação de uma Delegacia de Polícia Especializada do Idoso
em São Vicente? 2) Qual o quadro de pessoal necessário para o funcionamento adequado
de tal unidade? 3) De que formas a Prefeitura Municipal de São Vicente poderia contribuir
para a concretização desse projeto? 4) Quais medidas de colaboração poderiam ser
empreendidas pela Câmara Municipal de São Vicente? 5) Existe algum programa ou
diretriz da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para a expansão de
delegacias especializadas na Baixada Santista? Autor: Dr. Marco Antonelli, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ;
2 - Requerimento nº 28 de 2026, REQUEIRO, nos termos regimentais, seja oficiado
ao Comandante 2º Batalhão de Infantaria Aeromóvel (2º BIAmv), o Cel. Luis Felipe
Ferreira, solicitando-lhe que sejam adotadas, com a maior brevidade possível, as
providências cabíveis para a regularização da zeladoria no local, com especial atenção ao
trecho acima indicado (Rua Alberico Robillard de Marigny, no trecho compreendido entre
a Rua Eugênio Pires e a Avenida Doutor Alcides de Araújo), a fim de que a calçada lindeira
ao quartel permaneça em adequadas condições de uso e conservação. REQUEIRO,
ainda, que este Gabinete, se possível, seja informado acerca das providências que poderão
ser adotadas e do eventual cronograma de execução dos serviços, para que possamos
prestar os devidos esclarecimentos à população que nos procurou. Autor: Dr. Marco
Antonelli, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica(camarasaovicente.sp.gov.br 07/04/2026
07/04/2026 Página 1
E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
maioria simples ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026, Estabelece normas para
o exercício da fiscalização parlamentar em unidades públicas de saúde, garantindo a
continuidade do serviço e a preservação da dignidade dos usuários e trabalhadores. Autor:
Dr. Marco Antonelli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 29
de 2026, REQ UEIRO, nos termos regimentais, sejam apresentadas as congratulações
desta Casa de Leis à Secretaria Municipal de Educação de São Vicente, extensivas a todos
os profissionais da rede de ensino que atuam diretamente no atendimento e inclusão de
alunos com Síndrome de Down. RE QUEIRO, ainda, que o referido voto seja estendido
à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, bem como à Associação
Socioeducativa de Esporte e Lazer - ASEEL, pelo relevante trabalho desenvolvido,
especialmente por meio de iniciativas que promovem à inclusão social, autonomia e
qualidade de vida das pessoas com deficiência. Autor: Edivaldo da Autoescola, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ;
5 - Indicação nº 539 de 2026, ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do
artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a criação do “Vale
Táxi Gestante" e dá outras providências. Autor: Edivaldo da Autoescola, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026, Cria o
Programa Municipal de Incentivo à Capacitação Física dos Servidores da Guarda
Municipal de São Vicente e dá outras providências. Autor: Edivaldo da Autoescola,
Processo: 42/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 4 de 2026, Concede ao Instituto Adesaf - Articulação de Tecnologias
Sociais e Ações Formativas uma placa comemorativa de seus 25 anos de fundação. Autor:
Jefferson Cezarolli, Processo: 43/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026, Concede a Medalha Cellula Mater da
Nacionalidade e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Vicente ao Sr. Adilson Pereira de
Azevedo. Autor: Jefferson Cezarolli, Processo: 44/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 9 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026, Constitui CEV para tratar de soluções
para o combate do descarte irregular de lixo no Município de São Vicente. Autor: Jefferson
Cezarolli, Processo: 45/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de
Lei Ordinária nº 22 de 2026, Dispõe sobre a proibição de nomeação, contratação ou
permanência em cargos públicos de pessoas condenadas por crimes de violência contra a
mulher, pedofilia e abuso sexual, no âmbito da Administração Pública do Município de São
Vicente, e dá outras providências Autor: Jhony Sasaki, Processo: 53/2026, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento nº 30 de 2026, REQUEIR O, nos
termos regimentais, sejam apresentadas as congratulações desta Casa ao Deputado
Federal Paulo Alexandre Barbosa, pelo seu apoio, empenho e defesa da causa da inclusão
das pessoas com Síndrome de Down. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 12 - Indicação nº
540 de 2026, IN DIC O, ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, que determine junto aos setores competentes a revisão dos
procedimentos e exigências técnicas para concessão de isenção ou remissão de IPTU em
imóveis localizados em Área de Preservação Permanente (APP), no âmbito do programa
conhecido como “IPTU Verde”, especialmente quanto à exigência de levantamento
topográfico e laudo de caracterização de vegetação, quando tais informações já constarem
em bases oficiais do Município, como o Plano Diretor, ou quando já forem reconhecidas
por órgãos municipais competentes, como as Secretarias de Meio Ambiente, Obras e
Defesa Civil. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 -
Indicação nº 541 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, que determine uma maior fiscalização e apoio da Guarda Civil
Municipal (GCM) nas proximidades das escolas e pontos de embarque de coletivos,
especialmente na área próxima à Rua Jacob Emmerich, no Parque Bitaru. Autor: Adilson
da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 14 - Indicação nº 542 de 2026,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o
serviço de roçagem e limpeza interna / externa por toda extensão do canal da Av. Monteiro
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicacamarasaovicente.sp.gov.br 07/04/2026
07/04/2026 Página 2
x Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lobato (linha vermelha) próximo principalmente ao Movimento de Moradia Jardins. Autor:
Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei
Ordinária nº 23 de 2026, Assegura a disponibilização gratuita de acesso à internet Wi-Fi
aos usuários das Unidades de Pronto Atendimento no Município de São Vicente. Autor:
Marcos Vinícius Cocão, Processo: 46/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 16 -
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026, Altera a redação do art. 43 da Lei
Complementar n.º 987, de 16 de março de 2020, que disciplina o ordenamento do Uso e
Ocupação do Solo do Município de São Vicente. Autor: Marcos Vinícius Cocão, Processo:
47/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 17 - Indicação nº 543 de 2026,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
que providencie, com urgência, o reparo, substituição e nivelamento das tampas que
cobrem o canal, localizado no beco situado entre a Rua Simão Jahjah e a Rua Senador Nilo
de Souza Coelho, no bairro Parque das Bandeiras, que dá acesso à Unidade Escolar Mário
Covas Júnior. Autor: Marcos Vinícius Cocão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 -
Indicação nº 544 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, a adoção das providências cabíveis para sanar vazamento de
esgoto e desobstrução de bueiro, com a máxima urgência, localizado na Rua Antônio
Victor Lopes, em frente ao nº 402, próximo ao Condomínio Residencial Samaritá “A”, no
bairro Vila Ema. Autor: Marcos Vinícius Cocão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
19 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2026, Dispõe sobre o padrão de
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Processo: 49/2026, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 20 - Projeto de Resolução nº 2 de 2026, Dispõe sobre a criação da
Função Gratificada de Gestor de Contrato, altera o art. 106 da Resolução nº 1/2024 e dá
outras providências. Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Processo: 48/2026, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2026,
Altera o Anexo XV da Lei Complementar nº 981/2020 e o art. 1º da Lei Complementar nº
1.143/2024. Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Processo: 51/2026, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 545 de 2026, INDICO, nos termos do
artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que providencie junto à
Secretaria competente em especial à Guarda Civil Municipal, a adoção de providências
urgentes visando o reforço da segurança pública nas imediações da Ponte Pênsil, neste
Município Autor: Benevan Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 -
Indicação nº 546 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, o Anteprojeto de Lei que “dispõe sobre a criação do Banco
Municipal de Doação de Bastões para Pessoas com Deficiência Visual no Município de São
Vicente e dá outras providências”. Autor: Benevan Souza, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 25 - Projeto de Resolução nº 3 de 2026, Constitui CEV para tratar da
ampliação das atividades permitidas em vias selecionadas de São Vicente para fomentar o
desenvolvimento econômico local, com regras de controle de tráfego e impactos
ambientais Autor: Rodrigo Digão, Processo: 50/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 26 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026, Institui o Dia do Caminhoneiro no
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município. Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 547 de 2026, ENCAMINHO ao Sr.
Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe
sobre a criação da Casa das Mães Atípicas. Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº 548 de 2026, ENCAMINHO ao Senhor
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que
dispõe sobre a criação da Escola Digna (Climatização e instalação de energia solar nas
escolas). Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 29 - Indicação
nº 549 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, para que solicite ao órgão competente, uma grande ação de poda de
diversas árvores em toda a extensão da Rua Japão, principalmente entre os números 60 e
400. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 -
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 07/04/2026
07/04/2026 Página 3
& Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Indicação nº 550 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, serviço de limpeza nas áreas que rodeiam a linha do Veículo
Leve Sobre Trilhos (VLT) localizadas na Avenida Marechal Cândido Mariano da Silva
Rondon (Linha Amarela), principalmente no trecho entre o Hospital Ana Costa e o Pronto
Socorro Central. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 31 - Indicação nº 551 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviço de limpeza e conserto da tampa de um
bueiro localizado na Avenida Presidente Wilson, 903, Gonzaguinha. Autor: Dercinho Negão
do Caminhão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 - Indicação nº 552 de 2026,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
para que solicite ao órgão competente, a poda de diversas árvores localizadas na Avenida
Sambaiatuba, na altura do número 80, no Jóquei Clube. Autor: Dercinho Negão do
Caminhão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 33 - Indicação nº 553 de 2026,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a
realização de serviços de manutenção predial na Unidade Básica de Saúde do Japuí. Autor:
Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 - Indicação
nº 554 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de hidrojateamento e desobstrução dos bueiros e galerias,
localizados em todas as ruas do bairro Japuí. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 35 - Indicação nº 555 de 2026, INDICO, nos termos
do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de tapa-
buraco e manutenção asfáltica entre as Ruas 01 e 10, no Japuí. Autor: Dercinho Negão do
Caminhão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 36 - Indicação nº 556 de 2026,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o
serviço de tapa-buraco e manutenção asfáltica em toda a extensão da Avenida
Tupiniquins, no Japuí. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 37 - Indicação nº 557 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a disponibilização de um contentor de
lixo na Rua Dino Leite, na altura do número 243, no Japuí Autor: Dercinho Negão do
Caminhão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Indicação nº 558 de 2026,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
serviço de zeladoria, incluindo limpeza, capinação e pintura da Praça Vereador Alvaro
Trevisan, no Japuí. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 39 - Indicação nº 559 de 2026, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, o serviço de poda de árvore, na Rua João
Maria Horta, em frente ao número 41, no bairro Catiapoã. Autor: Rodrigo Digão, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 - Indicação nº 560 de 2026, INDICO ao Sr.
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o serviço de roçagem
e capinação no canteiro entre as Avenidas: Manoel da Nobrega e Ayrton Senna da Silva,
em frente a Praia do Itararé. Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 41 - Indicação nº 561 de 2026, INDICO ao Sr Prefeito Municipal, nos termos do
artigo 150 do Regimento Interno, o serviço de dragagem e limpeza, em toda extensão do
canal localizado na Avenida Dique do Meio e trecho que liga até o final do canal da
Avenida Brasil, no bairro Vila Margarida. Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 42 - Indicação nº 562 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, à Sra. Vice-Prefeita no exercício do cargo de Prefeita Municipal, o
serviço de dragagem, em toda extensão do Canal do Sambaiatuba, localizado na Avenida
Sambaiatuba, no bairro Jockey Clube. Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 43 - Indicação nº 563 de 2026, INDICO ao Sr Prefeito Municipal, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, o serviço de dragagem no canal localizado na
Avenida Dr Alcides de Araújo, no bairro Catiapoã. Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 44 - Indicação nº 564 de 2026, INDICO, nos termos do
artigo 150 do Regimento Interno, a Senhora Vice-Prefeita Municipal em exercício no cargo
de Prefeita, o serviço de alteamento do trecho da Avenida Capitão Luís Hourneaux de
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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Moura, entre os números 800 a 924 (posto), no bairro Jardim Paraíso. Autor: Rodrigo
Digão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 - Indicação nº 565 de 2026,
INDICO ao Sr Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o
serviço de dragagem no canal localizado na Avenida Penedo, no bairro Catiapoã. Autor:
Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46 - Indicação nº 566 de
2026, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
o serviço de desratização, higienização e um trabalho sobre os moradores em situação de
rua, na Praça Barão do Rio Branco, em toda sua extensão, no bairro Centro. Autor:
Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 47 - Indicação nº 567 de
2026, INDICO ao Sr Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o
serviço de dragagem no canal localizado na Rua Lourival Moreira do Amaral, no bairro Sá
Catarina de Moraes. Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 48 -
Indicação nº 568 de 2026, INDICO ao Sr Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150
do Regimento Interno, o serviço de alteamento do trecho inicial da Avenida Penedo, no
bairro Catiapoã. Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 -
Indicação nº 569 de 2026, INDICO ao Sr Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150
do Regimento Interno, o serviço de alteamento do trecho da Avenida Capitão Luís
Hourneaux de Moura, entre os números 800 a 924 (posto), no bairro Jardim Paraíso.
Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 50 - Indicação nº 570
de 2026, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, o serviço de desratização, na Rua Vereador Lourival Moreira do Amaral, toda
extensão do Canal do Sá Catarina de Moraes, no bairro Catiapoã. Autor: Rodrigo Digão,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 51 - Indicação nº 571 de 2026, INDICO ao Sr.
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o serviço de
desratização, na Avenida na parte de cima do Aterro Sanitário do Sambaiatuba, em toda
sua extensão, no bairro Vila Jockey Clube. Autor: Rodrigo Digão, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 52 - Indicação nº 572 de 2026, INDICO, nos termos do
artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de limpeza e
desobstrução de bueiro na Rua Teresina, altura do nº 124 do bairro Samarita. Autor:
Marcos Vinícius Cocão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53 - Indicação nº 573
de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, a adoção das providências cabíveis para sanar vazamento de esgoto e
desobstrução de bueiro, com a máxima urgência, localizado na Rua Antônio Victor Lopes,
em frente ao nº 402, próximo ao Condomínio Residencial Samaritá “A”, no bairro Vila Ema.
Autor: Marcos Vinícius Cocão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 54 - Indicação
nº 574 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de poda de árvore na Av. Doutor Esmeraldo Soares Tarquínio
Filho, altura do nº 1031, no bairro Parque das Bandeiras. Autor: Marcos Vinícius Cocão,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 55 - Indicação nº 575 de 2026, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de
limpeza e desobstrução de bueiro na Rua Pedro Leonardo de Souza, altura do nº 42, do
bairro Vila Ema. Autor: Marcos Vinícius Cocão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
56 - Indicação nº 576 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de realizar a reparação das tampas
de bueiros da calçada na Rua Mascarenhas de Moraes, em frente aos números 41 e 49,
Vila Margarida. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 57 -
Indicação nº 577 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, solicito à Secretaria competente, a realização das substituições
das lâmpadas queimadas por toda a extensão da Av. Antônio Emmerich (ambos os lados).
Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 58 - Indicação nº
578 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, a necessidade de realizar com a máxima urgência o reparo do enorme
buraco existente na Rua Oiti, próximo à Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Ultimos
Dias, popularmente conhecida como Igreja Mórmon, Parque Bitarú em São Vicente. Autor:
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 59 - Indicação nº 579 de
2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, a necessidade de colocação de uma tampa de bueiro na Avenida Capitão Mor
Aguiar, Jardim Três Estrelas, na calçada do estabelecimento Paco, dos fundos do referido
estabelecimento. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 60
- Indicação nº 580 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de realizar o reparo do buraco existente no
Complexo Viário Mário Santini, Bairro Itararé, São Vicente. Autor: Adilson da Farmácia,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 61 - Indicação nº 581 de 2026, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade
de realizar a poda de árvores pela extensão da Av. Monteiro Lobato (linha vermelha)
próximo principalmente ao Movimento de Moradia Jardins. Autor: Adilson da Farmácia,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 62 - Indicação nº 582 de 2026, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, reparo e
instalação de uma nova tampa de bueiro na Avenida Presidente Wilson, defronte ao
supermercado Pão de Açúcar e posto de gasolina Ipiranga. Autor: Adilson da Farmácia,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 63 - Indicação nº 583 de 2026, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o Serviço de
Roçagem e Zeladoria, sito a Rua Santo Antônio, cruzamento com a Rua Própria - Jd.
Guassú. Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 64 - Indicação nº
584 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de Desobstrução de galeria, hidrojato, sito à R. Silvio Pereira
Mendes, 711, esquina com Rua Sinhá Junqueira- Vila São Jorge. Autor: Tiago Peretto,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 65 - Indicação nº 585 de 2026, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de
Desobstrução de galeria, hidrojato, sito à R. Vale do Rio Pó, 665 - Vila Margarida. Autor:
Tiago Peretto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 66 - Indicação nº 586 de 2026,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o
Serviço de Roçagem e Zeladoria, sito R. Lima Machado, trecho entre a Av. Cap. Mor
Aguiar e Rua Antão de Moura - Parque Bitarú. Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 67 - Indicação nº 587 de 2026, INDICO, nos termos do
artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Nivelamento
de Bloquetes sextavados e tapa buracos, sito a Rua Caramuru, entorno da Escola
Municipal de Ensino Fundamental Maria de Lourdes Batista - Parque São Vicente. Autor:
Tiago Peretto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 68 - Indicação nº 588 de 2026,
INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
serviços de reparo, manutenção e substituição das atuais lâmpadas de iluminação pública
por lâmpadas do sistema LED na altura do número 147, na Rua Irineu Abilheira de Castro,
na Cidade Náutica. Autor: Professor Nando, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 69 -
Indicação nº 589 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, serviço de desentupimento de bueiro com o caminhão hidrojato
em frente ao número 394, na Rua Tapuias, no Parque São Vicente. Autor: Professor
Nando, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 70 - Indicação nº 590 de 2026,
INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
serviço de nivelamento de solo nas imediações do número 08, da Rua Irineu Abilheira de
Castro, na Cidade Náutica. Autor: Professor Nando, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 71 - Indicação nº 591 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento
interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviço de tapa buraco na altura do número 955, na
Avenida Augusto Severo, no Parque São Vicente. Autor: Professor Nando, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 72 - Indicação nº 592 de 2026, INDICO, nos termos do
artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviço de poda de árvore
na altura do número 160, na Rua Tapuias, no Parque São Vicente. Autor: Professor Nando,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 73 - Indicação nº 593 de 2026, INDICO, nos
termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviço de tapa
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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buraco na altura do número 365, na Rua Tupi, no Parque São Vicente. Autor: Professor
Nando, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 74 - Indicação nº 594 de 2026,
INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
serviço de tapa buraco na altura do número 637, na Rua Doutor Roberto Andraus, na
Cidade Náutica. Autor: Professor Nando, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 75 -
Indicação nº 595 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, serviço de tapa buraco na altura do número 608, na Rua Alves
do Bugre, no Parque São Vicente. Autor: Professor Nando, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 76 - Indicação nº 596 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do
regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviço de tapa buraco na altura do
número 451, na Rua Alferes Germano da Costa, na Cidade Náutica Autor: Professor
Nando, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 77 - Indicação nº 597 de 2026,
INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
serviços de zeladoria em toda extensão da Rua Tapuias, no Parque São Vicente. Autor:
Professor Nando, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 78 - Indicação nº 598 de
2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, serviços de zeladoria na altura do número 459 ao 623, na Rua Goitacazes, no
Parque São Vicente. Autor: Professor Nando, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 79
- Indicação nº 599 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, serviços de reparo, manutenção e substituição das atuais
lâmpadas de iluminação pública por lâmpadas do sistema LED na altura do número 637,
na Rua Goitacazes, no Parque São Vicente. Autor: Professor Nando, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 80 - Indicação nº 600 de 2026, INDICO, nos termos do
artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de zeladoria em
torno da praça da Avenida Galeão Coutinho, nº 44, no Parque São Vicente Autor: Professor
Nando, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 81 - Indicação nº 601 de 2026,
INDICO à Sr Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, a
realização do serviço de poda de duas árvores na Rua: Uberaba, 485 - no bairro Jardim
Independencia. Autor: Edivaldo da Autoescola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
82 - Indicação nº 602 de 2026, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, que, por intermédio da secretaria responsável, realize o
serviço de hidrojato na Rua: Cidade de Cubatão, 134, no bairro do Vila Margarida. Autor:
Edivaldo da Autoescola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 83 - Indicação nº 603
de 2026, IN DIC O ao Sr Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, a elaboração de projeto de lei que institua o Programa Municipal de Revitalização
Comunitária de Espaços Públicos no Município de São Vicente. Autor: Diego Bagre, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 84 - Indicação nº 604 de 2026, INDICO, nos termos
do artigo 150 do Regimento Interno, que a Prefeitura, através das Secretarias Municipais
competentes, que sejam realizados o serviço de tapa buraco na Praça Nossa Senhora
Aparecida, em frente a creche Tancredo Neves, no bairro Vila Fátima. Autor: Diego Bagre,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 85 - Indicação nº 605 de 2026, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, que a Prefeitura, através das Secretarias
Municipais competentes, o serviço de limpeza e zeladoria, na Rua Cuiabá na altura do
nº452, no bairro Vila Fátima. Autor: Diego Bagre, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 86 - Indicação nº 606 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, que a Prefeitura, através das Secretarias Municipais competentes, que sejam
realizados os serviços de manutenção e troca de tampa de bueiros na Rua Carijós na
altura do nº1864, no bairro do Jóquei Clube. Autor: Diego Bagre, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 87 - Indicação nº 607 de 2026, INDICO, nos termos do
artigo 150 do Regimento Interno, que a Prefeitura, através das Secretarias Municipais
competentes, que sejam realizados o serviço de limpeza interna e externa do canal da
Avenida Eduardo Souto, por toda sua extensão, no bairro da Cidade Náutica. Autor: Diego
Bagre, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 88 - Indicação nº 608 de 2026,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que a Prefeitura, através das
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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Secretarias Municipais competentes, que sejam realizados o serviço de limpeza interna e
externa do canal da Rua José Rosindo dos Santos Filho, por toda sua extensão, no bairro
da Vila Nossa Senhora de Fátima. Autor: Diego Bagre, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 89 - Indicação nº 609 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, que a Prefeitura, através das Secretarias Municipais competentes, que sejam
realizados o serviço de tapa buraco Avenida Eduardo Souto, no bairro da Cidade Náutica.
Autor: Diego Bagre, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 90 - Indicação nº 610 de
2026, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
que determine, junto aos setores competentes, a realização de serviços de zeladoria em
toda a extensão da orla da Praia do Itararé, tais como roçagem, capinação, limpeza geral e
pintura de guias. Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
91 - Indicação nº 611 de 2026, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, serviço de pintura de lombada na Rua Pero Corrêa no Bairro
Itararé Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 92 -
Indicação nº 612 de 2026, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150
do Regimento Interno, o serviço de zeladoria, roçagem e raspagem em toda extensão da
Avenida Monteiro Lobato na Vila Valença. Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 93 - Indicação nº 613 de 2026, INDICO ao Sr. Prefeito
Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, serviço de pintura de faixa de
pedestre no cruzamento da Avenida Capitão Mor - Aguiar com a Rua do Colégio no Bairro
Centro. Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 94 -
Indicação nº 614 de 2026, IN DIC O ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, que providencie a substituição das lâmpadas, na Rua João
Ramalho, defronte aos números 872 e 848, no bairro Centro. Autor: Dr. José Eduardo -
Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 95 - Indicação nº 615 de 2026, INDICO
ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, serviço de
pintura de faixa de pedestre no cruzamento da Avenida Antônio Emerich com a Rua Emilio
Carlos no Bairro Vila Cascatinha. Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 96 - Indicação nº 616 de 2026, INDICO ao Sr. Prefeito
Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, o serviço de zeladoria,
roçagem e raspagem em toda extensão da Avenida Dona Anita Costa. Autor: Dr. José
Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 97 - Indicação nº 617 de
2026, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
que determine, junto aos setores competentes, a realização de vistoria técnica e execução
de reparos em toda a extensão do Viaduto Mário Covas. Autor: Dr. José Eduardo - Doca,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 98 - Indicação nº 618 de 2026, INDICO ao Sr.
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, a realização de
estudos técnicos e a posterior implantação de sincronização semafórica em toda a
extensão da Avenida Capitão Luiz Antônio Pimenta. Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 99 - Indicação nº 619 de 2026, INDICO ao Sr.
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, envio de equipe de
calceteiros para a realização de reparo no pavimento sextavado na Rua Treze de Maio, no
cruzamento com a Rua Bento Viana, no Bairro Parque Bitarú. Autor: Dr. José Eduardo -
Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 100 - Indicação nº 620 de 2026,
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, serviço
de pintura de faixa de pedestre no cruzamento da Avenida Capitão Mor - Aguiar com a
Rua Marquês de São Vicente, no Bairro do Pq. Bitarú. Autor: Dr. José Eduardo - Doca,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 101 - Indicação nº 621 de 2026, INDICO ao
Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, serviço de
desobstrução do bueiro com caminhão hidrojato na Rua Capitão Gregório de Freitas no
cruzamento com a Rua Coronel Silva Teles no Bairro Parque São Vicente. Autor: Dr. José
Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 102 - Indicação nº 622 de
2026, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
envio de equipe de calceteiros para consertar o desnivelamento do sextavado em toda
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
extensão da Rua Jardel Filho no Bairro Japuí. Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 103 - Indicação nº 623 de 2026, INDICO ao Sr.
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, serviço de tapa
buraco na Avenida Tupiniquins defronte ao número 470, no Bairro Japuí. Autor: Dr. José
Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 104 - Indicação nº 624 de
2026, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
serviço de desobstrução de bueiro com caminhão hidrojato e instalação de tampa na Rua
Antônio Fernandes no cruzamento com a Rua Caetano Cardamone, no Bairro Japuí. Autor:
Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 105 - Indicação nº
625 de 2026, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, serviço de desobstrução de bueiro com caminhão hidrojato na Rua Papa João
XXIII com a Rua Ernesto Sebastião do Nascimento, no Bairro do Japuí. Autor: Dr. José
Eduardo - Doca, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 106 - Indicação nº 626 de
2026, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
serviço de Instalação da tampa de bueiro na Rua Ernesto Sebastião do Nascimento com a
Rua Aviador Edu Chaves no Bairro Japuí. Autor: Dr. José Eduardo - Doca, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 107 - Indicação nº 627 de 2026, INDICO, nos termos do
artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Prefeito Municipal, nivelamento dos sextavados
presentes em toda extensão da Rua Gastão de Moura Maia, no Parque Bitarú. Autor:
Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 108 - Indicação nº 628 de
2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Prefeito Municipal,
nivelamento dos sextavados presentes em toda extensão da Rua Síria, no Parque Bitarú
Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 109 - Indicação nº
629 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, reconstrução e instalação de novas tampas na caixa de inspeção na
altura do número 267 da Rua Lima Machado, no Parque Bitarú. Autor: Jefferson Cezarolli,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 110 - Indicação nº 630 de 2026, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Prefeito Municipal, operação tapa-
buracos na altura do número 217 da Rua João Serrano, no Parque Bitarú. Autor: Jefferson
Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 111 - Indicação nº 631 de 2026,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Prefeito Municipal, ações
de zeladoria em torno da praça localizada entre as ruas Monte Castelo, Mascarenhas de
Moraes, Oiti e Carlos Araújo Santana, na Esplanada dos Barreiros. Autor: Jefferson
Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 112 - Indicação nº 632 de 2026,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Prefeito Municipal,
nivelamento dos sextavados presentes em toda extensão da Rua Monte Castelo, na
Esplanada dos Barreiros. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 113 - Indicação nº 633 de 2026, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Sr. Prefeito Municipal, reforço no policiamento da GCM nos arredores da
Câmara Municipal e Fórum, no Parque Bitarú. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 114 - Indicação nº 634 de 2026, INDICO, nos termos do
artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Prefeito Municipal, instalação de radar semafórico
no retorno da Avenida Prefeito José Monteiro, altura do número 960, no Jardim
Independência. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Dr. Marco Antonelli / PSD ; 2 - Edivaldo da Autoescola /
MDB ; 3 - Professor Nando / PP ; 4 - Jefferson Cezarolli / PODE ; 5 - Tiago Peretto / União ;
6 - Jhony Sasaki / PODE ; 7 - Adilson da Farmácia / União ; 8 - Marcos Vinícius Cocão /
PSB ; 9 - Benevan Souza / Republicanos ; 10 - Rodrigo Digão / PSB ; 11 - Dercinho Negão
do Caminhão / União
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza /
Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Diego Bagre / PODE ; Dr. José
Eduardo - Doca / PODE ; Dr. Marco Antonelli / PSD ; Edinho Ferrugem / PSD ; Edivaldo da
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 07/04/2026
07/04/2026 Página 9
& Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Autoescola / MDB ; Jefferson Cezarolli / PODE ; Professor Nando / PP ; Rodrigo Digão /
PSB ; Wagner Cabeça / União
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025, Proíbe a
instalação de plantas e arborização artificial em geral no âmbito do Município de São
Vicente e dá outras providências. Autor: Jefferson Cezarolli, Processo: 283/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ;
2 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026, Desafeta da classe dos bens de uso
comum do povo e transfere para a dos bens dominiais e dos bens especiais do Município
as áreas que especifica. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 35/2026, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do
Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Dr. Marco Antonelli -
Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Autoescola - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ;
Professor Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Não ; Wagner Cabeça - Sim ; 3 - Projeto de Lei
Complementar nº 9 de 2026, Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.077, de 11
de novembro de 2022, que autoriza a criação do Programa Emergencial de Auxílio
Desemprego no Município de São Vicente, e dá outras providências. Autor: Kayo Amado -
Prefeito, Processo: 36/2026, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan
Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo -
Doca - Sim ; Dr. Marco Antonelli - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Autoescola -
Sim ; Jefferson Cezarolli - Não Votou ; Professor Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Não Votou ;
Wagner Cabeça - Sim ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026, Regulamenta
o artigo 111 da Lei Orgânica do Município, e institui o auxílio-refeição aos agentes
públicos do Poder Executivo Municipal de São Vicente. Autor: Kayo Amado - Prefeito,
Processo: 37/2026, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza -
Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca -
Sim ; Dr. Marco Antonelli - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Autoescola - Sim ;
Jefferson Cezarolli - Não Votou ; Professor Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Não Votou ;
Wagner Cabeça - Sim ; 5 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2026, Dispõe sobre
o padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras
providências. Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Processo: 49/2026, Tipo: Nominal,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do
Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Dr. Marco Antonelli -
Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Autoescola - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ;
Professor Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Não Votou ; Wagner Cabeça - Sim ; 6 - Projeto
de Lei Ordinária nº 18 de 2026, Institui o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana -
CMMI, e dá outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 32/2026, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ;
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026, Acrescenta, altera e revoga dispositivos da
Lei nº 4615, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a prestação do Serviço de
Transporte Público Individual de Passageiros por Táxi e institui o Serviço de Táxi Acessível
no Município de São Vicente e dá outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito,
Processo: 30/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026, Autoriza o Poder
Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. Autor:
Kayo Amado - Prefeito, Processo: 31/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 9 - Projeto de Resolução nº 3 de
2026, Constitui CEV para tratar da ampliação das atividades permitidas em vias
selecionadas de São Vicente para fomentar o desenvolvimento econômico local, com
regras de controle de tráfego e impactos ambientais Autor: Rodrigo Digão, Processo:
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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07/04/2026 Página 10
o) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
50/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026, Concede ao
Instituto Adesaf - Articulação de Tecnologias Sociais e Ações Formativas uma placa
comemorativa de seus 25 anos de fundação. Autor: Jefferson Cezarolli, Processo: 43/2026,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum
qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ;
Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ;
Dr. Marco Antonelli - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Autoescola - Não Votou ;
Jefferson Cezarolli - Sim ; Professor Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Não Votou ; Wagner
Cabeça - Sim ; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026, Concede a Medalha
Cellula Mater da Nacionalidade e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Vicente ao Sr.
Adilson Pereira de Azevedo. Autor: Jefferson Cezarolli, Processo: 44/2026, Tipo: Nominal,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos
Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do
Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Dr. Marco Antonelli -
Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Autoescola - Não Votou ; Jefferson Cezarolli -
Sim ; Professor Nando - Sim ; Rodrigo Digão - Não Votou ; Wagner Cabeça - Sim ;
Considerações Finais: O SR. PRESIDENTE - Com base no Art. 111 da Resolução Nº
59/15 - Regimento Interno, CO NV OC O Vs. Exas. para a Sessão Extraordinária a ser
realizada logo após o encerramento da presente Sessão.
Assinatura do Presidente da Sessão
Presidente: Wagher
Santos Pinheiro '/
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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07/04/2026 Página 11

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 24 de março de 2026.
CIRCULAR N.º 9/26
EXMO. SR. 
VEREADOR
Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do 
artigo 23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 8.ª 
SESSÃO ORDINÁRIA da 2.ª Sessão Legislativa da 19.ª Legislatura, a ser realizada 
na próxima quarta-feira, dia 25 de março, às 14 horas, quando haverá a seguinte: 
 
O R D E M D O D I A
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 143/25, do Sr. 
Vereador Jefferson Cezarolli. Proíbe a instalação de plantas e arborização artificial 
em geral no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
8/26, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 14/26). Desafeta da classe dos bens 
de uso comum do povo e transfere para a dos bens dominiais e dos bens especiais 
do Município as áreas que especifica.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
3 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
9/26, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 15/26). Altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 1.077, de 11 de novembro de 2022, que autoriza a criação do 
Programa Emergencial de Auxílio Desemprego no Município de São Vicente, e dá 
outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
10/26, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 16/26). Regulamenta o artigo 111 
da Lei Orgânica do Município, e institui o auxílio-refeição aos agentes públicos do 
Poder Executivo Municipal de São Vicente.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
5 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
14/26, da Mesa Diretora da Câmara. Dispõe sobre o padrão de vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
6 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 18/26, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 12/26). Institui o Conselho Municipal de Mobilidade 
Urbana – CMMU, e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
7 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 16/26, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 10/26). Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei nº 
4615, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a prestação do Serviço de 
Transporte Público Individual de Passageiros por Táxi e institui o Serviço de Táxi 
Acessível no Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
8 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 17/26, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 11/26). Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
9 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 3/26, do Sr. 
Vereador Rodrigo Digão. Constitui CEV para tratar da ampliação das atividades 
permitidas em vias selecionadas de São Vicente para fomentar o desenvolvimento 
econômico local, com regras de controle de tráfego e impactos ambientais
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
10 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
4/26, do Sr. Vereador Jefferson Cezarolli. Concede ao Instituto Adesaf –
Articulação de Tecnologias Sociais e Ações Formativas uma placa comemorativa 
de seus 25 anos de fundação.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
11 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
5/26, do Sr. Vereador Jefferson Cezarolli. Concede Medalha Cellula Mater da 
Nacionalidade e Diploma de Gratidão da Cidade de São Vicente ao Sr. Adilson 
Pereira de Azevedo.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
8/26, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 14/26). Desafeta da classe dos bens 
de uso comum do povo e transfere para a dos bens dominiais e dos bens especiais 
do Município as áreas que especifica.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
9/26, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 15/26). Altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 1.077, de 11 de novembro de 2022, que autoriza a criação do 
Programa Emergencial de Auxílio Desemprego no Município de São Vicente, e dá 
outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
10/26, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 16/26). Regulamenta o artigo 111 
da Lei Orgânica do Município, e institui o auxílio-refeição aos agentes públicos do 
Poder Executivo Municipal de São Vicente.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
14/26, da Mesa Diretora da Câmara. Dispõe sobre o padrão de vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
5 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 18/26, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 12/26). Institui o Conselho Municipal de Mobilidade 
Urbana – CMMU, e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente