sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA X
BENEVAN SOUZA
X
DIEGO BAGRE X
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA E
X
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA X
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
A
PROF. NANDO X
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
VOTARAM:
A FAVOR
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS RÁ
TOTAL /5
Junte-se ao Processo n.º
Obs: PerovaDo Gm primei Pa TiSuSmS E voreus o Mc g[26- Mg 4] 26
4
Sessão de 2 $ 102 1202
Ss tário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO
|
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA o
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO |
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
x bebe de be PeNA
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO x
—
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
VOTARAM:
A FAVOR 70
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
so
TOTAL 15.
Junte-se ao Processo n.º
Obs: PPPoURDO Em Prima PA M$USGES E VOTA O PUC aju «M$ Ac |U
4
Sessão de 25, / 3 / 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA X |
BENEVAN SOUZA X
“DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO | x
DIEGO BAGRE Xá
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA x
DR. MARCO ANTONELLI [x
EDINHO FERRUGEM X
EDIVALDO DAAUTO ESCOLA | X
JEFFERSON CEZAROLLI. o
JHONYSASAKL a
MARCOS VINÍCIUS COCÃO EN
PROF. NANDO X
RODRIGO DIGÃO IM
TIAGO PERETTO
WAGNERCABEÇA| o, E Lo |
A FAVOR 40)
CONTRA |
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS 5. |
TOTAL 15
Junte-se ao Processo n.º
Obs: APROVADO Em POXMEN PA PYUSSÊS E voTAS O PLC 10]%6 - mSQ 16 fr
t
Sessão de 25 102 12026
Ss ário
E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA |
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM
| EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
be px | [xxx X|A
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA
Lx | o
JHONY SASAKI
|
|
|
|
VOTARAM:
A FAVOR
mesrenções [|
ausêncas | AJ]
mora | Já
Junte-se ao Processo n.º
Obs: ArpovaDo em Pim ep DIS E vomamS O PC 4 |re- MELO
Sessão de 5 / á / 2026
Se rio
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Celluta Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO
ADILSON DA FARMÁCIA X
BENEVAN SOUZA É
DIEGO BAGRE »
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA R
x
x
DR. MARCO ANTONELLI!
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO X
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
VOTARAM:
A FAVOR
CONTRA
ABSTENÇÕES Doo
AUSÊNCIAS 5
TOTAL
Junte-se ao Processo n.º
Obs: Arpovamo Em Dis SUAS E voTAuS Gnice o PA 4/%
Sessão de 26 f 2 12026
Secr
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO
ADILSON DA FARMÁCIA
bmegiiaa i X dA o
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA X
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM
EM EA | Lo Rn
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
TOTAL
Junte-se ao Processo n.º
Obs: APRoVAbO Em DiSUSIAD E VOTÊIAA ÚNICA O PAL S|26
Sessão de / f z ! 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR À FAVOR
CONTRA
ADILSON DA FARMÁCIA
ABSTENÇÃO AUSENTE
BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO |
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI
Pia ae a o
EDINHO FERRUGEM
Do pe by pa pe px fed
NES DA ASTRA.
JEFFERSON CEZAROLLI
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
WAGNER CABEÇA
CONTRA
ABSTENÇÕES
ausêncas | 77
Junte-se ao Processo n.º
Obs: APROVADO Em SEGUNDA PSUASSAS E Voniad O PLC $/26- IMSA44 [26
Sessão de 25 f - ! 2026
Se
tário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO AUSENTE
E
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
x
DIEGO BAGRE pa
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA x
X
PA)
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
JEFFERSON CEZAROLLI x
DT O E EO
MARCOS VINÍCIUS COCÃO Ú
PROF. NANDO x
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
| WAGNER CABEÇA
ix
VOTARAM:
A FAVOR
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
TOTAL
Junte-se ao Processo n.º
Obs.: MPeovamo Em Segui NDA MEvssgaa) E vonêrro O PLC q|26 - mM ns |2g
Sessão de 2h, 2 / 2026
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
"ellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA x I
BENEVAN SOUZA Y |
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO | x o | |
DIEGO BAGRE x |
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA X
DR. MARCO ANTONELLI x
EDINHO FERRUGEM x
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA ]
SEFTERGOR CEZARÇAI
JHONY SASAKI
| MARCOS VINÍCIUS COCÃO
| PROF. NANDO x
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO J
VOTARAM:
A FAVOR
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
TOTAL
Junte-se ao Processo n.º
Obs: APovavo Em SeGuntya M$ E Vora O PLC to[26- MSG 16 )26.
f
Sessão de DD, 2026
Segtetário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA X
BENEVANSOUZA| PE O Ê
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO x
DIEGO BAGRE x
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA Ly
DR. MARCO ANTONELLI Xo
EDINHO FERRUGEM X
L
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO
PROF. NANDO x |
RODRIGO DIGÃO | X
TIAGO PERETTO , g
WAGNER CABEÇA E |
VOTARAM:
CONTRA
|ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
TOTAL
Junte-se ao Processo n.º
Obs.: APeoJADO Em Segueda MULTA E VOTACAS O PLC 14 [26 . mega
]
Sessão de 26, f / 2026

7) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 42 Extraordinária da 2º Sessão Legislativa da 19º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 25/03/2026 - 18:25 ;
Encerramento: 25/03/2026 - 18:35
Mesa Diretora: Presidente: Wagner Cabeça / União ; Vice-Presidente: Jefferson
Cezarolli / PODE ; Primeiro-Secretário: Benevan Souza / Republicanos ; Segundo-
Secretário: Rodrigo Digão / PSB
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza /
Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Diego Bagre / PODE ; Dr. José
Eduardo - Doca / PODE ; Dr. Marco Antonelli / PSD ; Edinho Ferrugem / PSD ; Jefferson
Cezarolli / PODE ; Professor Nando / PP ; Wagner Cabeça / União
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026, Desafeta
da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens dominiais e dos
bens especiais do Município as áreas que especifica. Autor: Kayo Amado - Prefeito,
Processo: 35/2026, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza -
Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca -
Sim ; Dr. Marco Antonelli - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ;
Professor Nando - Sim ; Wagner Cabeça - Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 9
de 2026, Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.077, de 11 de novembro de 2022,
que autoriza a criação do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego no Município de
São Vicente, e dá outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 36/2026,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho
Negão do Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Dr. Marco
Antonelli - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Professor Nando -
Sim ; Wagner Cabeça - Sim ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026,
Regulamenta o artigo 111 da Lei Orgânica do Município, e institui o auxílio-refeição aos
agentes públicos do Poder Executivo Municipal de São Vicente. Autor: Kayo Amado -
Prefeito, Processo: 37/2026, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan
Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo -
Doca - Sim ; Dr. Marco Antonelli - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ;
Professor Nando - Sim ; Wagner Cabeça - Sim ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 14
de 2026, Dispõe sobre o padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de
São Vicente e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Processo:
49/2026, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ;
Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ;
Dr. Marco Antonelli - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Jefferson Cezarolli - Não Votou ;
Professor Nando - Sim ; Wagner Cabeça - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de
2026, Institui o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - CMMI, e dá outras
providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 32/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ;
Assinatura do Presidente da Sessão
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicacamarasaovicente.sp.gov.br 07/04/2026
07/04/2026 Página 1
Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Presidente: Wagner
Santos Pinheiro /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica(camarasaovicente.sp.gov.br 07/04/2026
07/04/2026 Página 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 24 de março de 2026.
CIRCULAR N.º 9/26
EXMO. SR. 
VEREADOR
Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do 
artigo 23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 8.ª 
SESSÃO ORDINÁRIA da 2.ª Sessão Legislativa da 19.ª Legislatura, a ser realizada 
na próxima quarta-feira, dia 25 de março, às 14 horas, quando haverá a seguinte: 
 
O R D E M D O D I A
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 143/25, do Sr. 
Vereador Jefferson Cezarolli. Proíbe a instalação de plantas e arborização artificial 
em geral no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
8/26, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 14/26). Desafeta da classe dos bens 
de uso comum do povo e transfere para a dos bens dominiais e dos bens especiais 
do Município as áreas que especifica.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
3 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
9/26, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 15/26). Altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 1.077, de 11 de novembro de 2022, que autoriza a criação do 
Programa Emergencial de Auxílio Desemprego no Município de São Vicente, e dá 
outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
10/26, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 16/26). Regulamenta o artigo 111 
da Lei Orgânica do Município, e institui o auxílio-refeição aos agentes públicos do 
Poder Executivo Municipal de São Vicente.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
5 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
14/26, da Mesa Diretora da Câmara. Dispõe sobre o padrão de vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
6 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 18/26, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 12/26). Institui o Conselho Municipal de Mobilidade 
Urbana – CMMU, e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
7 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 16/26, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 10/26). Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei nº 
4615, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a prestação do Serviço de 
Transporte Público Individual de Passageiros por Táxi e institui o Serviço de Táxi 
Acessível no Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
8 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 17/26, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 11/26). Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção ao Hospital São José – Santa Casa de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
9 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 3/26, do Sr. 
Vereador Rodrigo Digão. Constitui CEV para tratar da ampliação das atividades 
permitidas em vias selecionadas de São Vicente para fomentar o desenvolvimento 
econômico local, com regras de controle de tráfego e impactos ambientais
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
10 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
4/26, do Sr. Vereador Jefferson Cezarolli. Concede ao Instituto Adesaf –
Articulação de Tecnologias Sociais e Ações Formativas uma placa comemorativa 
de seus 25 anos de fundação.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
11 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
5/26, do Sr. Vereador Jefferson Cezarolli. Concede Medalha Cellula Mater da 
Nacionalidade e Diploma de Gratidão da Cidade de São Vicente ao Sr. Adilson 
Pereira de Azevedo.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
8/26, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 14/26). Desafeta da classe dos bens 
de uso comum do povo e transfere para a dos bens dominiais e dos bens especiais 
do Município as áreas que especifica.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
9/26, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 15/26). Altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 1.077, de 11 de novembro de 2022, que autoriza a criação do 
Programa Emergencial de Auxílio Desemprego no Município de São Vicente, e dá 
outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
10/26, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 16/26). Regulamenta o artigo 111 
da Lei Orgânica do Município, e institui o auxílio-refeição aos agentes públicos do 
Poder Executivo Municipal de São Vicente.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
14/26, da Mesa Diretora da Câmara. Dispõe sobre o padrão de vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
5 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 18/26, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 12/26). Institui o Conselho Municipal de Mobilidade 
Urbana – CMMU, e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente