sessao nº 9

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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 9º Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 19º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 01/04/2026 - 11:25 ;
Encerramento: 01/04/2026 - 14:05
Mesa Diretora: Presidente: Wagner Cabeça / União ; Vice-Presidente: Jefferson
Cezarolli / PODE ; Primeiro-Secretário: Benevan Souza / Republicanos ; Segundo-
Secretário: Rodrigo Digão / PSB
Lista de Presença na Sessão: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza /
Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Diego Bagre / PODE ; Edinho
Ferrugem / PSD ; Edivaldo da Autoescola / MDB ; Jefferson Cezarolli / PODE ; Jhony
Sasaki / PODE ; Professor Nando / PP ; Rodrigo Digão / PSB ; Tiago Peretto / União ;
Wagner Cabeça / União
Expedientes: Expediente da Mesa: MENSAGEM - Do Senhor Prefeito Municipal
encaminhando Projeto de Lei, que altera o artigo 7º da Lei nº 4.555/24, que instituiu a
Governança Multi-Institucional do Plano São Vicente 500 anos. MENSAGEM - Do Senhor
Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei, que dispõe sobre a Política Municipal de
Resíduos Sólidos do Município de São Vicente e dá outras providências. MENSAGEM - Do
Senhor Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei Complementar, que institui o
Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos no Município de
São Vicente, e dá outras providências. MENSAGEM - Do Senhor Prefeito Municipal
encaminhando Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 12/26, que altera a Lei
Complementar nº 1.226, de 24 de março de 2026, para retificar os valores de referência
salarial aplicáveis aos cargos de Auxiliar Operacional da Educação I e II, Inspetor de
Aluno e Monitor de Transporte Escolar. MENSAGEM - Do Senhor Prefeito Municipal
encaminhando Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao
Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. OFÍCIO - Do Senhor Prefeito Municipal,
encaminhando, por meio da Secretaria da Fazenda, o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária (RREO) referente ao 1º bimestre de 2026 Expediente dos Vereadores: O
SR. PRESIDENTE - As Mensagens serão encaminhadas às comissões competentes. As
indicações serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. Os projetos serão encaminhados
às comissões competentes. Registro a presença do Sr. Vereador: Marcos Vinícius Cocão.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2026, Altera o art. 7º
da Lei nº 4.555/24, que instituiu a Governança Multi-Institucional do Plano São Vicente
500 anos. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 54/2026, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026, Dispõe sobre a Política
Municipal de Resíduos Sólidos do Município de São Vicente e dá outras providências.
Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 55/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026, Institui o Programa Municipal
de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos no Município de São Vicente, e dá outras
providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 56/2026, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 4 - Substitutivo nº 2 de 2026, Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 12/26, que altera a Lei Complementar nº 1.226, de 24 de março de
2026, para retificar os valores de referência salarial aplicáveis aos cargos de Auxiliar
Operacional da Educação I e II, Inspetor de Aluno e Monitor de Transporte Escolar. Autor:
Kayo Amado - Prefeito, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 27 de 2026, Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital
São José - Santa Casa de São Vicente. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 57/2026,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Requerimento nº 31 de 2026, REQUEI
R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal solicitando-lhe que
encaminhe a esta Casa de Leis esclarecimentos quanto ao seguinte: 1. Quais os motivos
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que justificam o atraso no pagamento dos salários dos médicos da rede municipal de São
Vicente? 2. Qual a previsão concreta para a regularização integral desses salários
atrasados? 3. Quantos médicos estão sendo afetados por esses atrasos atualmente? 4. Há
um levantamento de possíveis impactos na assistência à saúde decorrentes dessa situação,
como redução de carga horária, cancelamento de escalas ou desistência de profissionais?
Se sim, quais as medidas adotadas para mitigar esses impactos? Autor: Rodrigo Digão,
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026, Institui e inclui no Calendário
Oficial de Datas e Eventos do Município o Dia Municipal do Esporte Inclusivo. Autor:
Edivaldo da Autoescola, Processo: 58/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Requerimento nº 32 de 2026, REQUEIRO, nos termos regimentais, seja oficiado à
Prefeitura Municipal para que, por intermédio da secretaria responsável, nos informe
quanto ao efetivo cumprimento da Lei Municipal n.º 4.438/2023 e o momento em que se
encontram eventuais adaptações já feitas. Autor: Edivaldo da Autoescola, Tipo: Simbólica,
Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 9 -
Indicação nº 635 de 2026, Implementação de faixa de pedestre elevada e sinalização de
solo na Avenida Penedo, na altura do número 115, no Jóquei Clube. Autor: Dercinho Negão
do Caminhão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Indicação nº 636 de 2026,
Obras de infraestrutura para a travessia de pedestres entre a Avenida Penedo e Avenida
Sambaiatuba, no Jóquei Clube. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 11 - Indicação nº 637 de 2026, Implementação de redutores
de velocidade, tachão refletivo bidirecional e reforço na sinalização de trânsito em toda a
extensão da Rua Mota Lima, no bairro Vila Melo. Autor: Dercinho Negão do Caminhão,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento nº 33 de 2026, REQUE
IR, nos termos regimentais, seja oficiado à Diretoria de Gestão Operacional da EMTU -
Baixada Santista e à Superintendência Metroferroviária da ARTESP, solicitando-lhes uma
análise técnica visando à melhoria e ao aumento da frota de ônibus que atende a Linha
903, com saídas e retornos ao bairro Japuí. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ;
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026, Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação de telefones úteis à população nos órgãos públicos municipais de atendimento
ao público. Autor: Benevan Souza, Processo: 59/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026, Dispõe sobre a regulamentação do
uso de jet-skis no Município de São Vicente e dá outras providências. Autor: Jhony Sasaki,
Processo: 60/2026, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Requerimento nº 34
de 2026, REQ UEIRO, nos termos regimentais, oficie-se ao Sr. Secretário Estadual de
Educação e ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, solicitando-
lhes as seguintes informações: 1. Informar o quadro atual de professores da unidade,
especificando eventuais déficits e medidas adotadas para regularização; 2. Informar o
número de inspetores/monitores de alunos disponíveis e se há previsão de reforço no
quadro; 3. Esclarecer as circunstâncias do episódio de violência ocorrido, bem como as
providências adotadas pela direção e pela Secretaria de Educação; 4. Informar quais
medidas estão sendo implementadas para garantir a segurança dos alunos dentro da
unidade escolar; 5. Esclarecer a situação da quadra esportiva e apresentar cronograma
para sua reforma e cobertura; 6. Informar se há registros de ocorrências anteriores de
violência na unidade e quais ações foram tomadas; 7. Esclarecer os impactos da divisão da
unidade em duas escolas distintas no mesmo prédio, com... Autor: Marcos Vinícius Cocão,
Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples ; 16 - Projeto de Resolução nº 4 de 2026, Constitui CEV com a finalidade de
apurar, acompanhar e avaliar as condições de funcionamento das escolas estaduais no
Município de São Vicente. Autor: Marcos Vinícius Cocão, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 17 - Indicação nº 638 de 2026, Anteprojeto de lei que dispõe obre o
prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a realização de consultas e exames
especializados classificados como prioridade alta no âmbito da rede pública municipal de
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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saúde. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 18 -
Indicação nº 639 de 2026, Fiscalização e intervenção no Ecoponto Voturuá, que se
encontra em situação de abandono e causando sérios problemas ambientais e de saúde
pública. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 19 -
Indicação nº 640 de 2026, Implantação de vagas para idosos e deficientes físicos em
frente ao AME de São Vicente localizado na Av. Presidente Wilson nº291- Itararé. Autor:
Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 641 de
2026, Reparo e manutenção da extensão da (Linha Amarela) Av. Quintino Bocaiúva. Autor:
Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 642 de
2026, Troca de lâmpadas queimadas pela orla da praia do Itararé, em São Vicente. Autor:
Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 643 de
2026, Reparo de tampa e limpeza de Galerias de Águas Pluviais, (hidrojato) Rua Jardel
231 Esplanada dos Barreiros. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 23 - Indicação nº 644 de 2026, Tapa buraco nas Ruas Leonor Mendes de Barros
esquina com Costa Rego e Sinhá Junqueira, nos números: 535,652,667,695,711 e 694.
Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 24 - Indicação nº 645 de
2026, Capinação e limpeza do mato Rua Indaiatuba, 577 e 595 PQ. São Vicente. Autor:
Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 646 de 2026,
Reparo de tampa e limpeza de Galerias de Águas Pluviais, (hidrojato) Rua Indaiatuba, 577
e 595 PQ. São Vicente. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 26 -
Indicação nº 647 de 2026, Coleta de lixo na Rua Primavera, 170 PQ. Bitaru. Autor:
Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº 648 de 2026,
Remoção de uma árvore localizada em Rua São Miguel dos Campos 198 Catiapoã. Autor:
Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº 649 de 2026,
Reparo urgente em semáforo localizado na Rua Papa João XXIII, nº 330, bairro Japuí, São
Vicente - SP CEP: 11325. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
29 - Indicação nº 650 de 2026, Coleta de lixo na Praça Osvaldo Cruz 92, esquina com a
Cel Silva Telles. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 30 -
Indicação nº 651 de 2026, Reparo de tampa e limpeza de Galerias de Águas Pluviais,
(hidrojato) Rua Doutor Gilberto Lins Cavalcante, 263. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 31 - Indicação nº 652 de 2026, Tapa buraco na Avenida
Martins Fontes 1374. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 32 -
Indicação nº 653 de 2026, Repintura das faixas de sinalização horizontal localizadas na
Rua Marquês de São Vicente, nº 630, tendo em vista que as mesmas se encontram
desgastadas e com baixa visibilidade. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 33 - Indicação nº 654 de 2026, Capinação e limpeza do mato 1744 Av.
Martins Fontes. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 34 -
Indicação nº 655 de 2026, Limpeza de Galerias de Águas Pluviais (hidrojato) na Rua
Mascarenhas de Moraes 188. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 35 - Indicação nº 656 de 2026, Recapeamento asfáltico na Rua Carmem Miranda,
localizada no bairro Esplanada dos Barreiros. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 36 - Indicação nº 657 de 2026, Reparo de tampa e limpeza
de Galerias de Águas Pluviais, (hidrojato) Rua Paulo Horneux Moura,170. Autor: Jhony
Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 37 - Indicação nº 658 de 2026,
Reparo de tampa e limpeza de Galerias de Águas Pluviais, (hidrojato) R. Campos Sales
303. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 38 - Indicação nº
659 de 2026, Reparo de tampa e limpeza de Galerias de Águas Pluviais, (hidrojato) rua
Sen. Nereu Ramos com rua José Gonçalves Paim no PQ. Bitaru. Autor: Jhony Sasaki, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 39 - Indicação nº 660 de 2026, Capinação e
limpeza do mato e HIDROJATO na Rua 21 de Setembro 130, Parque Bitaru. Autor: Jhony
Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 40 - Indicação nº 661 de 2026, Coleta
de lixo na Rua Osvaldo Eduardo, 100. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 41 - Indicação nº 662 de 2026, Capinação e limpeza do mato Rua 58
bairro Humaitá, CEU das artes. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
lida ; 42 - Indicação nº 663 de 2026, Poda de árvores na Rua 26, localizada de fronte ao
número 1342, no bairro Humaitá, em São Vicente. Autor: Wagner Cabeça, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 43 - Indicação nº 664 de 2026, Poda de árvores na Rua 26,
localizada de fronte ao número 1342, no bairro Humaitá, em São Vicente. Autor: Wagner
Cabeça, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 44 - Indicação nº 665 de 2026,
Implantação de Código de Endereçamento Postal (CEP) no Morro do Itararé. Autor:
Wagner Cabeça, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 45 - Indicação nº 666 de
2026, Poda de árvores na Avenida Desembargador Antônio de Almeida Ribeiro, localizada
de fronte ao número 404, no bairro Parque Continental, em São Vicente. Autor: Wagner
Cabeça, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 46 - Indicação nº 667 de 2026,
Hidrojato na Rua Cidade de Cubatão n.º 134. Autor: Edivaldo da Autoescola, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 47 - Indicação nº 668 de 2026, Poda de árvore localizada na
| Rua Aracaju n.º 13, no bairro Jd. Paraíso. Autor: Edivaldo da Autoescola, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 48 - Indicação nº 669 de 2026, Retirada de resíduos na Rua
Marginal, ponte do Mar Pequeno n.º 79, no bairro Vila Margarida. Autor: Edivaldo da
Autoescola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 49 - Indicação nº 670 de 2026,
Instalação de tampa de boca de lobo e hidrojato na Rua Armando Vitorio Bei nº 433, no
bairro Jóquei Clube. Autor: Edivaldo da Autoescola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 50 - Indicação nº 671 de 2026, Hidrojato na Rua Tambaú n.º 330. Autor: Edivaldo
da Autoescola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 51 - Indicação nº 672 de 2026,
Retirada de resíduos na Avenida Manoel de Abreu, n.º 592. Autor: Edivaldo da Autoescola,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 52 - Indicação nº 673 de 2026, Confecção de
lomboda, na Av. Nações Unidas, 1415 - no bairro Vila Margarida. Autor: Edivaldo da
Autoescola, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 53 - Indicação nº 674 de 2026,
Implantação de placa de sinalização indicativa de embarque e desembarque para pessoas
com deficiência na Rua Caminho dos Barreiros, nº 385. Autor: Edivaldo da Autoescola,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 54 - Indicação nº 675 de 2026, Instalação de
lombadas e sinalização de solo na Rua Carijós, por toda sua extensão, no bairro Parque
São Vicente. Autor: Diego Bagre, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 55 -
Indicação nº 676 de 2026, Desobstrução de bueiros e galerias com o caminhão
Hidrojato, na Rua Isabel Correia Martins, na altura do nº37, no bairro da Vila Fátima.
Autor: Diego Bagre, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 56 - Indicação nº 677 de
2026, Reparo ou substituição de poste de iluminação pública, na Avenida M. Humberto de
Alencar Castelo Branco, na altura dos nº 409-519, no bairro da Cidade Náutica. Autor:
Diego Bagre, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 57 - Indicação nº 678 de 2026,
Desobstrução de bueiros e galerias com o caminhão Hidrojato, na Avenida Augusto Severo
na altura do nº56, no bairro Parque São Vicente. Autor: Diego Bagre, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 58 - Indicação nº 679 de 2026, Anteprojeto de lei que
dispõe sobre a criação do Conselho Comunitário das Comportas no Município de São
Vicente. Autor: Diego Bagre, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 59 - Indicação nº
680 de 2026, Manutenção e troca de tampa de bueiros na Av. D. Pedro II na altura do
nº55, no bairro da Cidade Náutica. Autor: Diego Bagre, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 60 - Indicação nº 681 de 2026, Desobstrução de bueiros e galerias com
o caminhão Hidrojato, na Avenida D. Pedro II, na altura do nº55, no bairro da Cidade
Náutica. Autor: Diego Bagre, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 61 - Indicação nº
682 de 2026, Instalação de placa na saída da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, entrada
do bairro Parque das Bandeiras, sinalizando que a Ponte dos Barreiros encontra-se em
obras/interditada. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 62
- Indicação nº 683 de 2026, Brita ou similar na extensão sem pavimentação da Rua
Salvador Cláudio da Costa, no Jardim Rio Branco. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 63 - Indicação nº 684 de 2026, Remoção de entulho no
cruzamento das ruas Manoel Lopes Figueiredo e Augusto de Oliveira Santos, no Jardim
Rio Branco. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 64 -
Indicação nº 685 de 2026, Limpeza e roçagem por toda extensão da Avenida Irmã
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Dolores, no Quarentenário. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 65 - Indicação nº 686 de 2026, Limpeza de área localizada entre as avenidas
Angelina Pretti da Silva e Irmã Dolores, no Quarentenário. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 66 - Emenda nº 2 de 2026, Emenda ao Projeto de
Lei nº 120/25 de autoria do Sr. Vereador Marcos Vinicius Cocão. Autor: Marcos Vinícius
Cocão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Rodrigo Digão / PSB - Observação: - Assume a Presidência
o Sr. Adílson da Farmácia. ; 2 - Professor Nando / PP ; 3 - Edivaldo da Autoescola / MDB ;
4 - Dr. Marco Antonelli / PSD ; 5 - Dercinho Negão do Caminhão / União ; 6 - Benevan
Souza / Republicanos ; 7 - Jhony Sasaki / PODE ; 8 - Marcos Vinícius Cocão / PSB ; 9 -
Adilson da Farmácia / União - Observação: - Reassume a Presidência o Sr. Wagner
Cabeça.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza /
Republicanos ; Diego Bagre / PODE ; Dr. José Eduardo - Doca / PODE ; Dr. Marco
Antonelli / PSD ; Edivaldo da Autoescola / MDB ; Marcos Vinícius Cocão / PSB ; Tiago
Peretto / União ; Wagner Cabeça / União
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Motivo do Veto nº 5 de 2026, Veto Total ao Projeto de
Lei Complementar nº 01/26, de autoria do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão.
Autor: Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita, Tipo: Nominal, Sim:
9, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr.
José Eduardo - Doca - Sim ; Dr. Marco Antonelli - Sim ; Edivaldo da Autoescola - Sim ;
Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; Wagner Cabeça - Sim ; 2 - Projeto de
Lei Complementar nº 11 de 2026, Dispõe sobre a alteração da fonte de custeio das
despesas administrativas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente - IPRESV. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 39/2026, Tipo: Nominal, Sim: 9,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais :
Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo -
Doca - Sim ; Dr. Marco Antonelli - Sim ; Edivaldo da Autoescola - Sim ; Marcos Vinícius
Cocão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; Wagner Cabeça - Sim ; 3 - Substitutivo nº 2 de 2026,
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 12/26, que altera a Lei Complementar nº
1.226, de 24 de março de 2026, para retificar os valores de referência salarial aplicáveis
aos cargos de Auxiliar Operacional da Educação I e II, Inspetor de Aluno e Monitor de
Transporte Escolar. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson
da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca -
Sim ; Dr. Marco Antonelli - Sim ; Edivaldo da Autoescola - Sim ; Marcos Vinícius Cocão -
Sim ; Tiago Peretto - Sim ; Wagner Cabeça - Sim ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº
16 de 2026, Institui o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos
Sólidos no Município de São Vicente, e dá outras providências. Autor: Kayo Amado -
Prefeito, Processo: 56/2026, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan
Souza - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Dr. Marco Antonelli -
Sim ; Edivaldo da Autoescola - Sim ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ;
Wagner Cabeça - Sim ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026, Considera de
Utilidade Pública a Associação Amigos do Esporte, Cultura e Lazer. Autor: Benevan Souza,
Processo: 16/2026, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza -
Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Dr. Marco Antonelli - Sim ;
Edivaldo da Autoescola - Sim ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; Wagner
Cabeça - Sim ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2025, Institui diretrizes para o
Programa Municipal Itinerante de Educação para o Trânsito no âmbito do Município de
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaGcamarasaovicente.sp.gov.br 13/04/2026
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x Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
São Vicente e dá outras providências. Autor: Fernando Paulino, Processo: 250/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 7
- Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026, Autoriza o Poder Executivo Municipal a
implantar sarjetas permeáveis nas ruas do Município de São Vicente e dá outras
providências Autor: Edivaldo da Autoescola, Processo: 13/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 19 de 2026, Altera dispositivos da Lei nº 4303, de 19 de julho de 2022, que
dispõe sobre critérios para entrada, circulação e estacionamento de veículos de turismo e
excursão e outros eventos, originários de outros Municípios, e adota providências
correlatas. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 38/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 9 - Projeto de Lei
Ordinária nº 25 de 2026, Altera o art. 7º da Lei nº 4.555/24, que instituiu a Governança
Multi-Institucional do Plano São Vicente 500 anos. Autor: Kayo Amado - Prefeito,
Processo: 54/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026, Dispõe sobre a
Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de São Vicente e dá outras
providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 55/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 11 - Projeto de Lei
Ordinária nº 27 de 2026, Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital
São José - Santa Casa de São Vicente. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 57/2026,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples ; 12 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026, Constitui CEV para tratar de
soluções para o combate do descarte irregular de lixo no Município de São Vicente. Autor:
Jefferson Cezarolli, Processo: 45/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples ; 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2
de 2026, Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Maurício Martins Ferreira. Autor:
Adilson da Farmácia, Processo: 15/2026, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia -
Sim ; Benevan Souza - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Dr. Marco
Antonelli - Sim ; Edivaldo da Autoescola - Sim ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Tiago
Peretto - Sim ; Wagner Cabeça - Sim ;
Considerações Finais: O SR. PRESIDENTE - Com base no Art. 111 da Resolução Nº
59/15 - Regimento Interno, CO NV OC O Vs. Exas. para à Sessão Extraordinária a ser
realizada logo após o encerramento da presente Sessão.
Assinatura do Presidente da Sessão
Presidente: Wagner
Santos Pinheiro /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaGcamarasaovicente.sp.gov.br 13/04/2026
13/04/2026 Página 6

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 31 de março de 2026.
CIRCULAR N.º 10/26
EXMO. SR. 
VEREADOR
Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do 
artigo 23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 9.ª 
SESSÃO ORDINÁRIA da 2.ª Sessão Legislativa da 19.ª Legislatura, a ser realizada 
na próxima quarta-feira, dia 01 de abril, às 10 horas, quando haverá a seguinte: 
 
O R D E M D O D I A
1 – Discussão e votação única do VETO TOTAL, aposto pela Sra. Vice-Prefeita no 
exercício do cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 8/26), ao PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR N.º 1/26, do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. 
Altera a redação da Lei Complementar nº 1.220, que altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, alterada pelas Leis 
Complementares nº 1020, de 23 de dezembro de 2020; nº 1057, de 7 julho de 
2022; nº 1142, de 22 de dezembro de 2023 e nº 1181, de 16 de dezembro de 2024, 
que disciplina o ordenamento do uso e ocupação do solo do Município de São 
Vicente.
Quórum: maioria absoluta 
Prazo vencido
VETO ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO 
NOMINAL
2 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
11/26, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 17/26). Dispõe sobre a alteração 
da fonte de custeio das despesas administrativas do Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de São Vicente - IPRESV.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
3 – Primeira discussão e votação do SUBSTITUTIVO N.º 1 ao PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.º 12/26, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 23/26).
Altera a Lei Complementar nº 1.226, de 24 de março de 2026, para retificar os 
valores de referência salarial aplicáveis aos cargos de Auxiliar Operacional da 
Educação I e II, Inspetor de Aluno e Monitor de Transporte Escolar.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
4 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
16/26, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 22/26). Institui o Programa 
Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos no Município de São 
Vicente, e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
5 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 120/25, com a Emenda 
n.º 1, do Sr. Vereador Fernando Paulino. Institui diretrizes para o Programa 
Municipal Itinerante de Educação para o Trânsito no âmbito do Município de São 
Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COM A EMENDA N.º 1
6 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 7/26, do Sr. Vereador 
Edivaldo da Autoescola. Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar sarjetas 
permeáveis nas ruas do Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
7 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 19/26, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 18/26). Altera dispositivos da Lei nº 4303, de 19 de julho 
de 2022, que dispõe sobre critérios para entrada, circulação e estacionamento de 
veículos de turismo e excursão e outros eventos, originários de outros Municípios, 
e adota providências correlatas.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
8 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 25/26, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 20/26). Altera o art. 7º da Lei nº 4.555/24, que instituiu a 
Governança Multi-Institucional do Plano São Vicente 500 anos.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
9 - Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 9/26, do Sr. Vereador 
Benevan Souza. Considera de Utilidade Pública a Associação Amigos do Esporte, 
Cultura e Lazer.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
10 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 26/26, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 21/26). Dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos 
Sólidos do Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
11 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 27/26, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 24/26). Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
12 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1/26, do Sr. 
Vereador Jefferson Cezarolli. Constitui Comissão Especial de Vereadores para 
tratar de soluções para o combate do descarte irregular de lixo no Município de 
São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
13 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
2/26, do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Concede o Título de Cidadão Vicentino 
ao Sr. Maurício Martins Ferreira.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
11/26, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 17/26). Dispõe sobre a alteração 
da fonte de custeio das despesas administrativas do Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de São Vicente - IPRESV.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Segunda discussão e votação do SUBSTITUTIVO N.º 1 ao PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.º 12/26, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 23/26). 
Altera a Lei Complementar nº 1.226, de 24 de março de 2026, para retificar os 
valores de referência salarial aplicáveis aos cargos de Auxiliar Operacional da 
Educação I e II, Inspetor de Aluno e Monitor de Transporte Escolar.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
16/26, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 22/26). Institui o Programa 
Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos no Município de São 
Vicente, e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
4 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 120/25, com a Emenda 
n.º 1, do Sr. Vereador Fernando Paulino. Institui diretrizes para o Programa 
Municipal Itinerante de Educação para o Trânsito no âmbito do Município de São 
Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COM A EMENDA N.º 1
5 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 7/26, do Sr. Vereador 
Edivaldo da Autoescola. Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar sarjetas 
permeáveis nas ruas do Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
6 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 19/26, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 18/26). Altera dispositivos da Lei nº 4303, de 19 de julho 
de 2022, que dispõe sobre critérios para entrada, circulação e estacionamento de 
veículos de turismo e excursão e outros eventos, originários de outros Municípios, 
e adota providências correlatas.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
7 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 25/26, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 20/26). Altera o art. 7º da Lei nº 4.555/24, que instituiu a 
Governança Multi-Institucional do Plano São Vicente 500 anos.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente