sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
"ellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
E!
A FAVOR
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
TOTAL
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA x |
BENEVAN SOUZA IT Z
| DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO | | x
DIEGO BAGRE X
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA x
DR. MARCO ANTONELLI A
EDINHO FERRUGEM :
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA A
EFEERSOR GERAROUI LAR .
O O A EU .
MARCOS VINÍCIUS COCÃO is
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO X
WAGNERCABEÇA| É |
VOTARAM:
Junte-se ao Processo n.º
Obs.: NETO Proumho Gm Pu SvÁS E vonAAS Única - een = MSG <)1G
Sessão de 1 f 4 / 2026
Ss tário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
'ellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
| DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO || Do 2X
DIEGO BAGRE | |
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA |
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM | X
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA |
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO X,
PROF. NANDO X
RODRIGO DIGÃO o 2X
TIAGO PERETTO 4 |
mar tt XI o
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS (o
TOTAL Lá
Junte-se ao Processo n.º
bs: frrovAno Em Prima Wu KAS E JOTA O PLC mjo. MSG Vw
Sessão de / f / 1 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA X |
BENEVAN SOUZA o DX na |
| DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO | K
DIEGO BAGRE X |
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA X |
DR. MARCO ANTONELLI á
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA | X.
JEFFERSON CEZAROLLI |
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO X
PROF. NANDO
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO X
WAGNER CABEÇA /
|VOTARAM:
A FAVOR
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
Junte-se ao Processo n.º
Obs.: PrPovano em Primera MIGKASGASE JOTAUÃS O PUC 12/26 “Subs A - MSG 23 [6
Sessão de / f 4 ! 2026
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR
À FAVOR | CONTRA
ABSTENÇÃO AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
e E
DIEGO BAGRE x
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA XxX
DR. MARCO ANTONELLI Ko
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO Â
PROF. NANDO 1
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO X
WAGNER CABEÇA PRE, A O
[CONTRA
|ABSTENÇÕES
|AUSÊNCIAS
Sessão de o; f 4 ! 2026
Junte-se ao Processo n.º
Obs: PProVANO Em Prima pr MI SGÊS E vOTRUAS O PLC 16 [UG - vnsG PRJPIA
Secr
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
rm !
VEREADOR À FAVOR | CONTRA ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA LA
BENEVAN SOUZA
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO |
DIEGO BAGRE x
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA X
DR. MARCO ANTONELLI X
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA | X.
JEFFERSON CEZAROLLI
BONI |
MARCOS VINÍCIUS COCÃO X |
PROF. NANDO 2X
RODRIGO DIGÃO 2H
TIAGO PERETTO X
al
WAGNER CABEÇA
VOTARAM:
A FAVOR
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
TOTAL 7 |
Junte-se ao Processo n.º
Obs: PPPoVADO Em Mus gs E yormês únive O PU a[%
Sessão de / f | ! 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
“ellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA
BENEVAN SOUZA
“DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO |
DIEGO BAGRE
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO N
PROF. NANDO
| RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO X
WAGNER CABEÇA 4] E
VOTARAM:
A FAVOR
[CONTRA
ABSTENÇÕES
|AUSÊNCIAS
TOTAL
Junte-se ao Processo n.º
Obs: MPEaJADO tra Mucços E vorAcÃS única O PM 2/%
Sessão de l f / / 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA X |
BENEVANSOLZA | E A O Lo .
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO 4
DIEGO BAGRE X |
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA
EDINHO FERRUGEM
as
DR. MARCO ANTONELLI! X
x
x
JHONY SASAKI
MARCOS VINÍCIUS COCÃO 4
PROF. NANDO A
RODRIGO DIGÃO x.
TIAGO PERETTO A
VOTARAM:
A FAVOR
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
TOTAL
Junte-se ao Processo n.º
Obs: AProvao Em Sets dr IfansvãS E voTARO O PLC MN ]V6- ms 126
Sessão de Í f A /! 2026
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Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA EM
BENEVAN SOUZA X o Lo
DIEGO BAGRE
x
ram
DR. JOSE EDUARDO - DOCA k
á
A
DR. MARCO ANTONELLI
EDINHO FERRUGEM
“JEFFERSON CEZAROLLI o IR . no X |
JHONY SASAKI KX
MARCOS VINÍCIUS COCÃO q
PROF. NANDO x
X
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
VOTARAM:
A FAVOR o 12
CONTRA
ABSTENÇÕES
AUSÊNCIAS
TOTAL
LA
Junte-se ao Processo n.º
Obs: Aepoypho Em Semprnt IEcUSSÊS E voreuás O PUC (2 [26 - Sugs À -masG23h6
Sessão de DA f 4 / 2026
Secre
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
FOLHA DE VOTAÇÃO
VEREADOR A FAVOR | CONTRA | ABSTENÇÃO | AUSENTE
ADILSON DA FARMÁCIA X
DIEGO BAGRE X, |
DR. JOSÉ EDUARDO - DOCA X
DR. MARCO ANTONELLI É
EDINHO FERRUGEM
EDIVALDO DA AUTO ESCOLA
JEFFERSON CEZAROLLI
JHONY SASAKI O |
MARCOS VINÍCIUS COCÃO 1
PROF. NANDO |
RODRIGO DIGÃO
TIAGO PERETTO
|
AUSÊNCIAS
TOTAL
Junte-se ao Processo n.º
Obs: PEVNDO Em Caunda Nasua E vorrdo O PLC 6/2 G - MSG r2)x6
Sessão de E) j 4 | 2026
Secret

& Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 52 Extraordinária da 2º Sessão Legislativa da 19º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 01/04/2026 - 14:05 ;
Encerramento: 01/04/2026 - 14:13
Mesa Diretora: Presidente: Wagner Cabeça / União ; Vice-Presidente: Jefferson
Cezarolli / PODE ; Primeiro-Secretário: Benevan Souza / Republicanos ; Segundo-
Secretário: Rodrigo Digão / PSB
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza /
Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Diego Bagre / PODE ; Dr. José
Eduardo - Doca / PODE ; Dr. Marco Antonelli / PSD ; Edinho Ferrugem / PSD ; Edivaldo da
Autoescola / MDB ; Marcos Vinícius Cocão / PSB ; Professor Nando / PP ; Tiago Peretto /
União ; Wagner Cabeça / União
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026, Dispõe
sobre a alteração da fonte de custeio das despesas administrativas do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente - IPRESV. Autor: Kayo Amado -
Prefeito, Processo: 39/2026, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan
Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Não Votou ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José
Eduardo - Doca - Sim ; Dr. Marco Antonelli - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da
Autoescola - Sim ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor Nando - Sim ; Tiago Peretto -
Sim ; Wagner Cabeça - Sim ; 2 - Substitutivo nº 2 de 2026, Substitutivo ao Projeto de
Lei Complementar nº 12/26, que altera a Lei Complementar nº 1.226, de 24 de março de
2026, para retificar os valores de referência salarial aplicáveis aos cargos de Auxiliar
Operacional da Educação I e II, Inspetor de Aluno e Monitor de Transporte Escolar. Autor:
Kayo Amado - Prefeito, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan
Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo -
Doca - Sim ; Dr. Marco Antonelli - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Autoescola -
Sim ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Professor Nando - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; Wagner
Cabeça - Sim ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026, Institui o Programa
Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos no Município de São Vicente,
e dá outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 56/2026, Tipo: Nominal,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do
Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Dr. Marco Antonelli -
Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Edivaldo da Autoescola - Sim ; Marcos Vinícius Cocão -
Sim ; Professor Nando - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; Wagner Cabeça - Sim ; 4 - Projeto de
Lei Ordinária nº 120 de 2025, Institui diretrizes para o Programa Municipal Itinerante
de Educação para o Trânsito no âmbito do Município de São Vicente e dá outras
providências. Autor: Fernando Paulino, Processo: 250/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 5 - Projeto de Lei
Ordinária nº 7 de 2026, Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar sarjetas
permeáveis nas ruas do Município de São Vicente e dá outras providências Autor:
Edivaldo da Autoescola, Processo: 13/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de -
2026, Altera dispositivos da Lei nº 4303, de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre
critérios para entrada, circulação e estacionamento de veículos de turismo e excursão e
outros eventos, originários de outros Municípios, e adota providências correlatas. Autor:
Kayo Amado - Prefeito, Processo: 38/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 77 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de
2026, Altera o art. 7º da Lei nº 4.555/24, que instituiu a Governança Multi-Institucional do
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaecamarasaovicente.sp.gov.br 13/04/2026
13/04/2026 Página 1
E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Plano São Vicente 500 anos. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 54/2026, Tipo:
Simbólica, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ;
Assinatura do Presidente da Sessão
Presidente: Wagner
Santos Pinheiro /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica(ecamarasaovicente.sp.gov.br 13/04/2026
13/04/2026 Página 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 31 de março de 2026.
CIRCULAR N.º 10/26
EXMO. SR. 
VEREADOR
Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do 
artigo 23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 9.ª 
SESSÃO ORDINÁRIA da 2.ª Sessão Legislativa da 19.ª Legislatura, a ser realizada 
na próxima quarta-feira, dia 01 de abril, às 10 horas, quando haverá a seguinte: 
 
O R D E M D O D I A
1 – Discussão e votação única do VETO TOTAL, aposto pela Sra. Vice-Prefeita no 
exercício do cargo de Prefeito Municipal (Mensagem n.º 8/26), ao PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR N.º 1/26, do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. 
Altera a redação da Lei Complementar nº 1.220, que altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, alterada pelas Leis 
Complementares nº 1020, de 23 de dezembro de 2020; nº 1057, de 7 julho de 
2022; nº 1142, de 22 de dezembro de 2023 e nº 1181, de 16 de dezembro de 2024, 
que disciplina o ordenamento do uso e ocupação do solo do Município de São 
Vicente.
Quórum: maioria absoluta 
Prazo vencido
VETO ACOLHIDO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO 
NOMINAL
2 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
11/26, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 17/26). Dispõe sobre a alteração 
da fonte de custeio das despesas administrativas do Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de São Vicente - IPRESV.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
3 – Primeira discussão e votação do SUBSTITUTIVO N.º 1 ao PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.º 12/26, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 23/26).
Altera a Lei Complementar nº 1.226, de 24 de março de 2026, para retificar os 
valores de referência salarial aplicáveis aos cargos de Auxiliar Operacional da 
Educação I e II, Inspetor de Aluno e Monitor de Transporte Escolar.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
4 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
16/26, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 22/26). Institui o Programa 
Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos no Município de São 
Vicente, e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
5 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 120/25, com a Emenda 
n.º 1, do Sr. Vereador Fernando Paulino. Institui diretrizes para o Programa 
Municipal Itinerante de Educação para o Trânsito no âmbito do Município de São 
Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COM A EMENDA N.º 1
6 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 7/26, do Sr. Vereador 
Edivaldo da Autoescola. Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar sarjetas 
permeáveis nas ruas do Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
7 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 19/26, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 18/26). Altera dispositivos da Lei nº 4303, de 19 de julho 
de 2022, que dispõe sobre critérios para entrada, circulação e estacionamento de 
veículos de turismo e excursão e outros eventos, originários de outros Municípios, 
e adota providências correlatas.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
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Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
8 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 25/26, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 20/26). Altera o art. 7º da Lei nº 4.555/24, que instituiu a 
Governança Multi-Institucional do Plano São Vicente 500 anos.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
9 - Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 9/26, do Sr. Vereador 
Benevan Souza. Considera de Utilidade Pública a Associação Amigos do Esporte, 
Cultura e Lazer.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
10 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 26/26, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 21/26). Dispõe sobre a Política Municipal de Resíduos 
Sólidos do Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
11 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 27/26, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 24/26). Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
12 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1/26, do Sr. 
Vereador Jefferson Cezarolli. Constitui Comissão Especial de Vereadores para 
tratar de soluções para o combate do descarte irregular de lixo no Município de 
São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
13 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
2/26, do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Concede o Título de Cidadão Vicentino 
ao Sr. Maurício Martins Ferreira.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
11/26, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 17/26). Dispõe sobre a alteração 
da fonte de custeio das despesas administrativas do Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de São Vicente - IPRESV.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Segunda discussão e votação do SUBSTITUTIVO N.º 1 ao PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N.º 12/26, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 23/26). 
Altera a Lei Complementar nº 1.226, de 24 de março de 2026, para retificar os 
valores de referência salarial aplicáveis aos cargos de Auxiliar Operacional da 
Educação I e II, Inspetor de Aluno e Monitor de Transporte Escolar.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
16/26, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 22/26). Institui o Programa 
Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos no Município de São 
Vicente, e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
4 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 120/25, com a Emenda 
n.º 1, do Sr. Vereador Fernando Paulino. Institui diretrizes para o Programa 
Municipal Itinerante de Educação para o Trânsito no âmbito do Município de São 
Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COM A EMENDA N.º 1
5 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 7/26, do Sr. Vereador 
Edivaldo da Autoescola. Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar sarjetas 
permeáveis nas ruas do Município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
6 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 19/26, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 18/26). Altera dispositivos da Lei nº 4303, de 19 de julho 
de 2022, que dispõe sobre critérios para entrada, circulação e estacionamento de 
veículos de turismo e excursão e outros eventos, originários de outros Municípios, 
e adota providências correlatas.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
7 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 25/26, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 20/26). Altera o art. 7º da Lei nº 4.555/24, que instituiu a 
Governança Multi-Institucional do Plano São Vicente 500 anos.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente