sessao nº 8

E) Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 8º Extraordinária da 2º Sessão Legislativa da 19º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 06/05/2026 - 16:52 ;
Encerramento: 06/05/2026 - 16:58
Mesa Diretora: Presidente: Wagner Cabeça / União ; Vice-Presidente: Jefferson
Cezarolli / PODE ; Primeiro-Secretário: Benevan Souza / Republicanos ; Segundo-
Secretário: Rodrigo Digão / PSB
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza /
Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / União ; Diego Bagre / PODE ; Dr. José
Eduardo - Doca / PODE ; Dr. Marco Antonelli / PSD ; Jefferson Cezarolli / PODE ; Jhony
Sasaki / PODE ; Marcos Vinícius Cocão / PSB ; Rodrigo Digão / PSB ; Wagner Cabeça /
União
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2026, Altera
o art. 8º da Lei Complementar nº 925/2018, de 14 de dezembro de 2018, alterada pela Lei
Complementar nº 930, de 18 de março de 2019, que autoriza a Concessão do Serviço
Público de Transporte Coletivo no Município de São Vicente e dá outras providências.
Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 83/2026, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos Nominais : Adilson
da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Diego
Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ; Dr. Marco Antonelli - Sim ; Jefferson Cezarolli
- Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius Cocão - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Wagner
Cabeça - Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2026, Dispõe sobre a
reorganização parcial da Administração Direta do Município, altera estrutura das
carreiras que especifica, e dá outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo:
84/2026, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ;
Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Diego Bagre - Sim ; Dr. José Eduardo - Doca - Sim ;
Dr. Marco Antonelli - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Marcos Vinícius
Cocão - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Wagner Cabeça - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária
nº 32 de 2026, Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Política Municipal de
Fomento à Empregabilidade de Mães Atípicas e dá outras providências. Autor: Benevan
Souza, Processo: 64/2026, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026, Permite
o uso do Espaço Público para fins de Implantação de Pista de Pouso de Voo Livre nas
modalidades Asa Delta e Parapente. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 72/2026,
Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples ;
Assinatura do Presidente da Sessão
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
Www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 08/05/2026
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Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Presidente: Wagner
Santos Pinheiro /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 05 de maio de 2026.
CIRCULAR N.º 15/26
EXMO. SR. 
VEREADOR
Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do 
artigo 23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 14.ª 
SESSÃO ORDINÁRIA da 2.ª Sessão Legislativa da 19.ª Legislatura, a ser realizada 
na próxima quarta-feira, dia 06 de maio, às 14 horas, quando haverá a seguinte: 
 
O R D E M D O D I A
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 35/26, do Sr. Vereador 
Edivaldo da Autoescola. Denomina Pastor Essueiro Moreira de Carvalho a Rua 
Projetada “G” do Conjunto Residencial Tancredo Neves, no bairro Cidade Náutica.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
18/26, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 32/26). Altera o art. 8º da Lei 
Complementar nº 925/2018, de 14 de dezembro de 2018, alterada pela Lei 
Complementar nº 930, de 18 de março de 2019, que autoriza a Concessão do 
Serviço Público de Transporte Coletivo no Município de São Vicente e dá outras 
providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
3 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
19/26, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 33/26). Dispõe sobre a 
reorganização parcial da Administração Direta do Município, altera estrutura das 
carreiras que especifica, e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
4 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 32/26, do Sr. Vereador 
Benevan Souza. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Política Municipal 
de Fomento à Empregabilidade de Mães Atípicas e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 41/26, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 29/26). Permite o uso do Espaço Público para fins de 
Implantação de Pista de Pouso de Voo Livre nas modalidades Asa Delta e 
Parapente.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 43/26, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 31/26). Altera dispositivos da Lei nº 270-A, de 22 de 
agosto de 1994, e alterações, que dispõe sobre a política municipal de atendimento 
e defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
18/26, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 32/26). Altera o art. 8º da Lei 
Complementar nº 925/2018, de 14 de dezembro de 2018, alterada pela Lei 
Complementar nº 930, de 18 de março de 2019, que autoriza a Concessão do 
Serviço Público de Transporte Coletivo no Município de São Vicente e dá outras 
providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
19/26, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 33/26). Dispõe sobre a 
reorganização parcial da Administração Direta do Município, altera estrutura das 
carreiras que especifica, e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 32/26, do Sr. Vereador 
Benevan Souza. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Política Municipal 
de Fomento à Empregabilidade de Mães Atípicas e dá outras providências.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 41/26, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 29/26). Permite o uso do Espaço Público para fins de 
Implantação de Pista de Pouso de Voo Livre nas modalidades Asa Delta e 
Parapente.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
WAGNER SANTOS PINHEIRO
Presidente