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sessao nº 23

Tipo Extraordinária
Número / Ano 23
Date 2023-09-05
native_id42

Documents (2)

ata #

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Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 23º Extraordinária da 3º Sessão Legislativa da 18º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 05/09/2023 - 19:48 ;
Encerramento: 05/09/2023 - 19:53
Mesa Diretora: Presidente: Adilson da Farmácia / União ; Vice-Presidente: Jabá Bezerra /
PL ; Primeiro-Secretário: Tiago Peretto / PL ; Segundo-Secretário: Dercinho Negão do
Caminhão / MDB
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Alfredo Moura /
PROS ; Benevan Souza / PRB ; Castelinho / PSB ; Edinho Ferrugem / PSDB ; Higor
Ferreira / PSDB ; Jailton Jatobá / PODE ; Prof. Thiago Alexandre / União ; Rodrigo Digão /
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2023, Dispõe
sobre a criação do projeto de incentivo aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que
transferirem o registro de veículos de outros Municípios e de sua propríedade e
recolherem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o
Município de São Vicente. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 318/2023, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim
; Castelinho - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ;
Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; 2 - Projeto de Lei Complementar
nº 44 de 2023, Dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com
a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos
a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas
condições que especifica. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 319/2023, Tipo:
Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim
; Castelinho - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ;
Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ;
Assinatura do Presidente da Sessão
Fai
Presidehte: Adó
Ferreira dos Santos /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
wwyw.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica(Wcamarasaovicente.sp.gov.br 08/12/2023
nen9o9n9a Dárrina 1

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pauta #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 4 setembro de 2023
CIRCULAR N.º 31/23
EXMO. SR. 
VEREADOR
 Em conformidade com a alínea “a” do inciso II do artigo 
23, combinado com o parágrafo único do artigo 97 da Resolução n.º 59/15 -
Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 28.ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3.ª Sessão 
Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na próxima terça-feira, dia 5 de 
setembro, às 14 horas, quando haverá a seguinte
 
 O R D E M D O D I A
1 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
43/23 (Mensagem n.º 78/23) do Sr. Prefeito Municipal. Dispõe sobre a criação do 
projeto de incentivo aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que transferirem 
o registro de veículos de outros munícipios e de sua propriedade e recolherem o 
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o Município de 
São Vicente.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
44/23 (Mensagem n.º 79/23) do Sr. Prefeito Municipal. Dispõe sobre parcelamento 
de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e 
concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de 
qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que 
especifica.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
3 - Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 21/23 do Sr. Vereador Castelinho.
Manifesta apoio ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Luís Inácio Lula 
da Silva e ao Senhor Ministro Márcio Luiz França Gomes, desejando a sua 
permanência no Ministério de Portos e Aeroportos, dando continuidade no excelente 
trabalho que está sendo desenvolvido, em prol da região da Baixada Santista, do 
Estado de São Paulo e do nosso país.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
4 – Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 22/23 do Sr. Vereador Alfredo Moura. 
Manifesta apelo aos Excelentíssimos Senhores e Senhoras Ministros e Ministras da 
Suprema Corte Brasileira, para que, antes de decidirem a Medida Cautelar na 
Reclamação 61.246, São Paulo, observem o desalento que vem assolando os 
Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Estado de São Paulo, pois é sabido 
que todos os Servidores Públicos do Estado de São Paulo, mesmo durante toda a 
Pandemia, trabalharam arduamente e produziram, alcançado as metas dos 
Governos Municipais e Estadual.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
24ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
43/23 (Mensagem n.º 78/23) do Sr. Prefeito Municipal. Dispõe sobre a criação do 
projeto de incentivo aos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que transferirem
o registro de veículos de outros munícipios e de sua propriedade e recolherem o 
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o Município de 
São Vicente.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
44/23 (Mensagem n.º 79/23) do Sr. Prefeito Municipal. Dispõe sobre parcelamento 
de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e 
concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que 
especifica.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

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