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sessao nº 21

Tipo Extraordinária
Número / Ano 21
Date 2023-08-17
native_id43

Documents (2)

ata #

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Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 21º Extraordinária da 3º Sessão Legislativa da 18º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 17/08/2023 - 19:00 ;
Encerramento: 17/08/2023 - 19:14
Mesa Diretora: Presidente: Adilson da Farmácia / União ; Primeiro-Secretário: Jabá
Bezerra / PL; Segundo-Secretário: Dercinho Negão do Caminhão / MDB
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Alfredo Moura /
PROS ; Benevan Souza / PRB ; Castelinho / PSB ; Dercinho Negão do Caminhão / MDB ;
Higor Ferreira / PSDB ; Jabá Bezerra / PL ; Jailton Jatobá / PODE ; Jefferson Cezarolli /
PODE ; Jhony Sasaki / PSB ; Prof. Thiago Alexandre / União ; Rodrigo Digão / PP ; Tiago
Peretto / PL
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2023, Institui
o incentivo para a regularização de transações imobiliárias, com o objetivo de regularizar
os instrumentos de com pra e venda de imóveis para fins de recolhimento do Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. e dá outras providências. Autor: Kayo Amado
- Prefeito, Processo: 290/2023, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por quórum qualificado - Obs.: Aprovado em segunda discussão. Votos
Nominais : Adoilson Ferreira dos Santos - Sim ; Alfredo Soares de Moura - Sim ; Benevan
de Oliveira Souza - Sim ; José Gomes de Moura Irmão - Sim ; Anderson de Jesus Laureano -
Não Votou ; Higor De Oliveira Ferreira - Sim ; Joseval Rodrigues Bezerra - Sim ; Jailton
Jatobá dos Santos - Sim ; Jefferson Santos da Silva - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Thiago
Alexandre da Silva - Sim ; Rodrigo Aparecido Felix - Sim ; Tiago Martins Peretto - Não
Votou ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023, Institui no município o Programa
Banca do Esporte. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Processo: 223/2023, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
Obs.: Aprovado em segunda discussão. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023,
Declara Patrimônio Cultural Material os campos de futebol de várzea do Município de São
Vicente Autor: Rodrigo Digão, Processo: 234/2023, Turno: 1º e 22 Votações, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
Obs.: Aprovado em segunda discussão. ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2023,
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal do
Breaking em São Vicente. Autor: Prof. Thiago Alexandre, Processo: 279/2023, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
Obs.: Aprovado em segunda discussão. O Sr. Vereador Professor Thiago Alexandre
declarou seu voto. ;
Assinatura do Presidente da Sessão
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 07/12/2023
07/12/2023 Página 1
Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Presidente? Adoilson
Ferreira dos Santos /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
wwuw.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaçcamarasaovicente.sp.gov.br 07/12/2023
07/12/2023 Página 2

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pauta #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 16 agosto de 2023
CIRCULAR N.º 28/23
EXMO. SR. 
VEREADOR
 Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 
da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 25.ª SESSÃO 
ORDINÁRIA da 3.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na 
próxima quinta-feira, dia 17 de agosto, às 14 horas, quando haverá a seguinte
 
 O R D E M D O D I A
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 104/23 do Sr. 
Vereador Jabá. Dispõe sobre a adoção do sistema de inclusão escolar ABA para 
crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) 
na rede municipal de ensino e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 115/23 do Sr. 
Vereador Jabá. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a 
Semana Municipal de Conscientização da Mielomeningocele.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
40/23 (Mensagem 72/23) do Sr. Prefeito Municipal. Institui o incentivo para 
regularização de transações imobiliárias, com o objetivo de regularizar os 
instrumentos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do Imposto 
sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, e dá outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 103/23 do Sr. 
Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Institui no Município o Programa Banca 
do Esporte.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 107/23 do Sr. 
Vereador Rodrigo Digão. Declara Patrimônio Cultural Material os campos de 
futebol de várzea do Município de São Vicente.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 124/23 do Sr. 
Vereador Thiago Alexandre. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município o Dia Municipal do Breaking em São Vicente.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
7 - Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 67/23 do Sr. Vereador 
Jhony Sasaky. Considera de Utilidade Pública a Associação Nipo-Brasileira de 
São Vicente.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
8 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 38/23 do Sr. 
Vereador Felipe Rominha. Constitui Comissão Especial de Vereadores para 
acompanhar e fiscalizar a liberação e destinação da verba do Fundeb.
APROVADO DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
9 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 39/23 do Sr. 
Vereador Jabá. Constitui Comissão Especial de Vereadores para fiscalizar a 
licitação, início e término da obra de reforma, reabertura total do equipamento, 
funcionamento e a continuidade dos procedimentos nos atendimentos em 
urgência e emergência no Pronto Socorro do Parque das Bandeiras em São 
Vicente.
APROVADO DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
10 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
60/23 do Sr. Vereador Higor Ferreira. Concede à Diocese de Santos placa 
comemorativa de seus 100 anos de fundação.
Quórum: três quintos
APROVADO DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
11 – Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 17/23 do Sr. Vereador Jefferson 
Cezarolli. Manifesta repúdio à Câmara Municipal de Cubatão e à Prefeitura 
Municipal de Cubatão pelas falas infelizes do Secretário de Governo, Sr. César da 
Silva Nascimento, e do Sr. Vereador Ricardo Queixão.
APROVADO DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
12 – Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 18/23 do Sr. Vereador Jhony 
Sasaki. Manifesta apoio à candidatura do Dr. José Alexandre Batista Magina, 
ilustre advogado inscrito na OAB/SP, para assumir a função de Ministro do 
Tribunal Superior do Trabalho (TST).
APROVADO DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
40/23 (Mensagem 72/23) do Sr. Prefeito Municipal. Institui o incentivo para 
regularização de transações imobiliárias, com o objetivo de regularizar os 
instrumentos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do Imposto 
sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 103/23 do Sr. 
Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Institui no Município o Programa Banca 
do Esporte.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 107/23 do Sr. 
Vereador Rodrigo Digão. Declara Patrimônio Cultural Material os campos de 
futebol de várzea do Município de São Vicente.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 124/23 do Sr. 
Vereador Thiago Alexandre. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município o Dia Municipal do Breaking em São Vicente.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

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