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sessao nº 24

Tipo Extraordinária
Número / Ano 24
Date 2023-09-21
native_id49

Documents (2)

ata #

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& Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 24º Extraordinária da 3º Sessão Legislativa da 18º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 21/09/2023 - 18:01 ;
Encerramento: 21/09/2023 - 18:11
Mesa Diretora: Presidente: Adilson da Farmácia / União ; Vice-Presidente: Jabá Bezerra /
PL ; Primeiro-Secretário: Tiago Peretto / PL; Segundo-Secretário: Higor Ferreira / PSDB
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Alfredo Moura / SD
; Benevan Souza / Republicanos ; Castelinho / PSB ; Dercinho Negão do Caminhão / MDB
; Edinho Ferrugem / PSDB ; Felipe Rominha / PP ; Higor Ferreira / PSDB ; Jabá Bezerra /
PL ; Jailton Jatobá / PODE ; Jefferson Cezarolli / PODE ; Rodrigo Digão / PP ; Tiago Peretto
(PL
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2023, Altera
o Anexo HI da Lei Complementar n.º 982, de 6 de março de 2020 - Obs.: Primeira
discussão e votação. A matéria para a sua aprovação depende do voto favorável da maioria
absoluta dos membros da Câmara. Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Processo:
340/2023, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
quórum qualificado - Obs.: Aprovada em segunda discussão e votação com voto favorável
da maioria absoluta dos membros da Câmara. Votos Nominais : Adilson da Farmácia -
Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do
Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Felipe Rominha - Sim ; Higor Ferreira - Sim ;
Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ;
Tiago Peretto - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2023, Institui o projeto
Nasce uma criança, planta-se uma árvore, que dispõe sobre medidas para a promoção,
preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de
árvore nativa, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na rede
pública municipal. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Processo: 278/2023, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2023, Dispõe sobre a isenção do pagamento de
taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos de âmbito municipal às
doadoras de leite materno. Autor: Adilson da Farmácia, Número de Protocolo: 7, Processo:
281/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por
maioria simples ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2023, Dispõe sobre a
adaptação das avaliações escolares, com o objetivo de atender os educandos com TDAH,
dislexia, discalculia, autismo, dentre outras deficiências e transtornos de aprendizagem.
Autor: Jabá Bezerra, Processo: 286/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 129 de
2023, Institui o Casamento Civil Comunitário no Município de São Vicente, estabelece a
celebração de convênio e parceria para a sua realização e dá outras providências. Autor:
Jailton Jatobá, Processo: 287/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 156 de
2023, Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e
cinquenta mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 26/02/2024
9809 NDA
Dárina 4
Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
outras providências Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Processo: 341/2023, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples ;
Considerações Finais: O Sr. Presidente Adilson da Farmácia falou pela liderança do
partido.
Ferreirã dos Santos /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 26/02/2024
98M9ADA Dárina 9

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pauta #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 20 setembro de 2023
CIRCULAR N.º 33/23
EXMO. SR. 
VEREADOR
 Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 da 
Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 30.ª SESSÃO 
ORDINÁRIA da 3.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na próxima 
quinta-feira, dia 21 de setembro, às 14 horas, quando haverá a seguinte
 
 O R D E M D O D I A
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 13/23 do Sr. Vereador 
Jabá. Cria o Ingresso Solidário para acesso a eventos artístico-culturais, sociais e 
esportivos realizados no Município de São Vicente com o uso de recursos públicos.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 31/23 do Sr. Vereador 
Benevan Souza. Dispõe sobre a realização, na Rede Municipal de Ensino, de 
campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesivo-ofensivo à 
integridade física.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 64/23 do Sr. Vereador 
Benevan Souza. Institui o selo de responsabilidade social "Pró-Mulher", a ser 
concedido às empresas e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de 
ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de 
mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 85/23 do Sr. Dercinho 
Negão do Caminhão. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o 
Dia Municipal do Cuidador de Idosos.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
5 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 122/23 do Sr. Vereador 
Jefferson Cezarolli Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão 
Escolar e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 125/23 do Sr. Vereador 
Benevan Souza. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia 
Municipal da Marcha para Jesus.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
7 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 45/23 
da Mesa Diretora. Altera o Anexo III da Lei Complementar n.º 982, de 6 de março de 
2020.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
8 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 123/23 do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Institui o projeto Nasce uma criança, planta-se uma 
árvore, que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e 
educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore nativa, ornamental ou 
frutífera, a cada registro de nascimento de criança na rede pública municipal.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
9 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 126/23 do Sr. Vereador 
Adilson da Farmácia. Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em 
concursos públicos e processos seletivos de âmbito municipal às doadoras de leite 
materno.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
10 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 128/23 do Sr. Vereador 
Jabá. Dispõe sobre a adaptação das avaliações escolares, com o objetivo de atender 
os educandos com TDAH, dislexia, discalculia, autismo, dentre outras deficiências e 
transtornos de aprendizagem.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
11 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 129/23 do Sr. Vereador 
Jatobá. Institui o Casamento Civil Comunitário no Município de São Vicente, 
estabelece a celebração de convênio e parceria para a sua realização e dá outras 
providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
12 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 156/23 da Mesa Diretora. 
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta 
mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras 
providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
13 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 116/23 do Sr. Vereador 
Benevan Souza. Considera de Utilidade Pública o Centro Multidisciplinar Meire & Tais. 
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
14 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 120/23 do Sr. Vereador 
Jatobá. Considera de Utilidade Pública o Instituto Visão do Bem.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
15 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 47/23 do Sr. 
Vereador Jatobá. Constitui Comissão Especial de Vereadores para realizar estudos 
sobre programa de trabalho e intercâmbio educacional no Japão para alunos do ensino 
médio da rede pública municipal de ensino de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
16 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 72/23 
do Sr. Vereador Higor Ferreira. Concede Diploma de Mérito Cultural aos dançarinos e à 
equipe técnica do Balé Jovem de São Vicente, participantes do 40º Festival de Dança 
de Joinville, em Santa Catarina.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
17 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 73/23 
do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr.
Moisés Elias.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
18 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 74/23 
do Sr. Vereador Higor Ferreira. Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Rita de 
Cássia Xavier.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
19 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 75/23 
do Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre. Concede o Título de Cidadão Vicentino a Dom 
Tarcísio Scaramussa.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
25ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 45/23 
da Mesa Diretora. Altera o Anexo III da Lei Complementar n.º 982, de 6 de março de 
2020.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 123/23 do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Institui o projeto Nasce uma criança, planta-se uma 
árvore, que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e 
educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore nativa, ornamental ou 
frutífera, a cada registro de nascimento de criança na rede pública municipal.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 126/23 do Sr. Vereador 
Adilson da Farmácia. Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em 
concursos públicos e processos seletivos de âmbito municipal às doadoras de leite 
materno.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 128/23 do Sr. Vereador 
Jabá. Dispõe sobre a adaptação das avaliações escolares, com o objetivo de atender 
os educandos com TDAH, dislexia, discalculia, autismo, dentre outras deficiências e 
transtornos de aprendizagem.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 129/23 do Sr. Vereador 
Jatobá. Institui o Casamento Civil Comunitário no Município de São Vicente, estabelece 
a celebração de convênio e parceria para a sua realização e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 156/23 da Mesa Diretora. 
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta 
mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras 
providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

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