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sessao nº 33

Tipo Ordinária
Número / Ano 33
Date 2023-10-10
native_id52

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Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 33º Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 18º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 10/10/2023 - 14:38 ;
Encerramento: 10/10/2023 - 17:53
Mesa Diretora: Presidente: Adilson da Farmácia / União ; Vice-Presidente: Jabá Bezerra /
PL ; Primeiro-Secretário: Tiago Peretto / PL; Segundo-Secretário: Higor Ferreira / PSDB
Lista de Presença na Sessão: Adilson da Farmácia / União ; Alfredo Moura / PROS ;
Benevan Souza / PRB ; Castelinho / PSB ; Jabá Bezerra / PL ; Jhony Sasaki / PSB ; Rodrigo
Digão / PP ; Tiago Peretto / PL
Expedientes: Expediente da Mesa: MENSAGEM - Do Sr. Prefeito, encaminhando
Projeto de Lei Complementar, que autoriza o Poder Executivo a repassar a assistência
financeira complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional da
Enfermagem no âmbito do Município de São Vicente. MENSAGEM - Do Sr. Prefeito,
encaminhando Projeto de Lei, que altera dispositivos da Lei nº 4148-A, que dispõe sobre o
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras providências. OFÍCIO - Do Sr.
Prefeito Municipal encaminhando cópia da Lei Complementar nº 1.127. OFÍCIO - Do Sr.
Prefeito Municipal encaminhando cópia da Lei nº 4456 à 4460. OFÍCIO - Do Sr. Edson
Paixão, Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, em
atenção a Moção n.º 22/23 do Sr. Vereador Alfredo Moura. Expediente dos Vereadores:
As indicações serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. Os projetos serão
encaminhados às comissões competentes.
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 249 de 2023, RE QU EIRO, nos
termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal solicitando que encaminhe a
esta Casa de Leis respostas para os seguintes pedidos de informações: 1. E do
conhecimento da Administração Municipal que a MP Fisioterapia (Marulli Parra
Fisioterapia e Serviços LTDA) não tem recebido o repasse de valores públicos nos últimos
quatro meses, referente ao seu faturamento? 2. Em vista do exposto, quais as providências
tomadas por parte da Administração Municipal, uma vez que os recursos públicos
transferidos para a MP Fisioterapia são, em sua maioria, para custeio das despesas com
recursos humanos, impostos, locação do imóvel, insumos e manutenção dos aparelhos?
Autor: Tiago Peretto, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Indicação nº 2444 de
2023, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, providências para que seja feito serviço de tapa buracos na Rua Simão JahJah
em frente ao número 901 no bairro Parque das Bandeiras. Autor: Jabá Bezerra, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Indicação nº 2445 de 2023, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que determine
que a equipe da SETRANS providencie a sinalização de solo na rotatória do Parque das
bandeiras de acesso ao bairro Gleba Il. Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 4 - Indicação nº 2446 de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providências para realização de serviço
de retirada de entulhos na Rua 02, número 230, esquina com a Rua 13 no bairro Jardim
Rio Branco. Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 -
Indicação nº 2447 de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, providências para a poda de árvores na Avenida Dr. Esmeraldo
Soares Tarquínio de Campos Filho no bairro Parque das Bandeiras. Autor: Jabá Bezerra,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Indicação nº 2448 de 2023, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providências
para limpeza do Canal da Rua 1 do bairro Parque das Bandeiras. Autor: Jabá Bezerra,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - Indicação nº 2449 de 2023, INDICO, nos
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica(camarasaovicente.sp.gov.br 12/12/2023
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ad
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providências
para limpeza do Canal da Vila Matias, atrás da Pastoral. Autor: Jabá Bezerra, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 176 de 2023,
Institui o Dia Municipal do Pedagogo no Calendário Oficial de Datas e Eventos do
Município de São Vicente. Autor: Jabá Bezerra, Processo: 372/2023, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2023, Impõe
sanção às escolas e demais estabelecimentos esportivos que negarem matrícula de
pessoas com deficiência e regulamenta a entrada de acompanhante terapêutico. Autor:
Jabá Bezerra, Processo: 373/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 10 -
Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2023, Limita a distância de emissão de sons e
ruídos que prejudiquem o bem-estar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e
Síndrome de Down em espaços públicos do Município de São Vicente e dá outras
providências Autor: Jabá Bezerra, Processo: 374/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 11 - Requerimento nº 250 de 2023, RE QUEIRO, nos termos regimentais,
oficie-se ao Prefeito Kayo Amado solicitando ronda constante e intensiva da Guarda
Municipal nos horários de entrada e saída de alunos da Escola Municipal de Ensino
Fundamental (EMEF) Pastor Joaquim Rodrigues da Silva, na Avenida João Francisco
Bensdorp, no bairro Cidade Náutica. Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 12 - Indicação nº 2450 de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, seja realizada a operação tapa buraco
na Rua Nivaldo Leite em toda sua extensão no bairro do Conjunto Humaitá. Autor:
Castelinho, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 13 - Indicação nº 2451 de 2023,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
seja realizada a poda das árvores no entorno da Praça Beato José de Anchieta, antiga
praça 128 no bairro do Conjunto Humaitá. Autor: Castelinho, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 14 - Indicação nº 2452 de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150
do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, seja realizado o serviço de limpeza e
manutenção na Rua Quarenta e nove em toda sua extensão no bairro do Conjunto
Humaitá. Autor: Castelinho, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 15 - Indicação
nº 2453 de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, a construção de um monumento em homenagem a Bíblia, visando o
turismo na cidade. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 89 de 2023, Concede o Título de
Cidadão Vicentino ao Sr. Paulo Roberto Alves Autor: Dercinho Negão do Caminhão,
Processo: 375/2023, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 17 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 90 de 2023, Concede Diploma de Mérito Profissional ao Sr. José Benedito
Lopes Muniz, Professor de Educação Física e Técnico Esportivo. Autor: Benevan Souza,
Processo: 376/2023, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 18 - Requerimento nº 251
de 2023, REQ UEIRO, nos termos regimentais, que a Casa, de pé, guarde um minuto
de silêncio em homenagem à memória do Sr. Francisco Pereira Lins. REQUEIRO,
também, sejam transmitidas as condolências desta Primeira Câmara das Américas à sua
ilustre família. Autor: Prof. Thiago Alexandre, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 19 - Projeto
de Decreto Legislativo nº 88 de 2023, Concede o Diploma de Mérito Educacional aos
professores das redes municipal, estadual e particular de ensino e de projetos sociais,
indicados no concurso “Ao Mestre Com Carinho”. Autor: Prof. Thiago Alexandre, Tipo:
Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 20 - Indicação nº 2454 de 2023, ENCAMINHO ao Sr.
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei
complementar que Institui o “IPTU — Digital”, autorizando o Poder Executivo a conceder
desconto aos contribuintes, nos termos em que especifica. Autor: Higor Ferreira, Tipo:
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 21 - Requerimento nº 252 de 2023, REQUEIR
O, nos termos regimentais, sejam apresentadas as congratulações desta Casa de Leis à
Guarda Civil Municipal de São Vicente pela comemoração do Dia Nacional da Guarda
Municipal, no dia 10 de outubro. Autor: Alfredo Moura, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 22 - Indicação nº 2455 de 2023, ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do
artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que institui a premiação Professor
Nota Dez aos professores da rede municipal de ensino de São Vicente. Autor: Alfredo
Moura, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 23 - Indicação nº 2456 de 2023,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o
serviço de poda de árvore regular na calçada do 2ºBatalhão de Infantaria Leve, na Av.
Antônio Emmerich, Vila Cascatinha. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 24 - Indicação nº 2457 de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150
do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, providenciar a implantação de uma
boca de lobo na Rua: Dom Lara nº441, Vila Valença. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 25 - Indicação nº 2458 de 2023, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de
desobstrução e limpeza dos bueiros através do caminhão Hidrojato na Rua Treze de Maio
x Rua Bento Viana, Parque Bitarú. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 26 - Indicação nº 2459 de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150
do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de tapa buraco na rua
Expedicionário Vicentino entre o nº 93 e 99 — Centro. Autor: Adilson da Farmácia, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 27 - Indicação nº 2460 de 2023, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao
setor competente o serviço de nivelamento de tampa de bueiro, na rua Stélio Machado
Loureiro, Nº 355, bairro- Vila Nossa Sra. de Fatima. Autor: Edinho Ferrugem, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 28 - Indicação nº 2461 de 2023, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao
setor competente o serviço de caminhão de hidrojato na rua Coronel Silva Telles, nº1340,
bairro — Vila Nossa Sra. De Fatima, Autor: Edinho Ferrugem, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 29 - Indicação nº 2462 de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150
do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, que
realize o serviço de tampa de bueiro, na rua Coronel Silva Telles, nº1340, bairro — Vila
Nossa Sra. De Fatima. Autor: Edinho Ferrugem, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida
; 30 - Indicação nº 2463 de 2023, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do
artigo 150 do Regimento Interno, determinar ao setor competente, que realize | o serviço
de poda de árvore, na Avenida Marechal Humberto de “Alencar Castelo Branco, nº 528-
bairro Cidade Náutica. Autor: Edinho Ferrugem, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida
; 31 - Indicação nº 2464 de 2023, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do
artigo 150 do Regimento Interno, determinar ao setor competente, que realize o serviço
de poda de árvore, na Avenida Marechal Humberto de . Alencar Castelo Branco, nº 472-
bairro Cidade Náutica. Autor: Edinho Ferrugem, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida
; 32 - Indicação nº 2465 de 2023, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do
artigo 150 do Regimento Interno, determinar ao setor competente, que realize o serviço
de poda de árvore, na Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 364-
bairro Cidade Náutica. Autor: Edinho Ferrugem, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida
; 33 - Indicação nº 2466 de 2023, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do
artigo 150 do Regimento Interno, determinar ao setor competente, que realize '.O serviço
de poda de árvore, na Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 532-
bairro Cidade Náutica. Autor: Edinho Ferrugem, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida
; 34 - Indicação nº 2467 de 2023, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do
artigo 150 do - . Regimento Interno, determinar ao setor competente, que realize “o
serviço de poda de árvore, na Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, nº
658- bairro Cidade Náutica. Autor: Edinho Ferrugem, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaçdcamarasaovicente.sp.gov.br 12/12/2023
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sá
não lida ; 35 - Indicação nº 2468 de 2023, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos
termos do artigo 150 do “ Regimento Interno, determinar ao setor competente, que realize
o serviço de poda de árvore, na Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco,
1165- Cidade Náutica. Autor: Edinho Ferrugem, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida
; 36 - Indicação nº 2469 de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, que realize o
serviço de elevação de tampa de bueiro nº 432, bairro Nossa Senhora de Fátima. Autor:
Edinho Ferrugem, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 37 - Indicação nº 2470 de
2023, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, determinar ao setor competente o serviço de caminhão de hidrojato na rua
Stélio Machado Loureiro, Nº 312, bairro- Vila Nossa Sra. de Fatima. Autor: Edinho
Ferrugem, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 38 - Indicação nº 2471 de 2023,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
determinar ao setor competente, que realize o serviço de tampa de bueiro, na rua Stélio
Machado Loureiro c/ R. Salvador, bairro Vila Nossa Senhora de Fatima. Autor: Edinho
Ferrugem, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 39 - Indicação nº 2472 de 2023,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
determinar ao setor competente, que realize o - serviço de tampa de bueiro, na rua Stélio
Machado Loureiro nº 559, bairro Vila Nossa Senhora de Fatima. Autor: Edinho Ferrugem,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 40 - Indicação nº 2473 de 2023, INDICO,
nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determinar
ao setor competente, que realize o serviço de tampa de bueiro, na rua Stélio Machado
Loureiro nº 578, bairro Vila Nossa Senhora de Fatima. Autor: Edinho Ferrugem, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 41 - Indicação nº 2474 de 2023, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao
setor competente, que realize o - serviço de tampa de bueiro, na rua Stélio Machado
Loureiro nº 587, bairro Vila Nossa Senhora de Fatima . Autor: Edinho Ferrugem, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 42 - Indicação nº 2475 de 2023, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor E Prefeito Municipal, determinar
ao setor competente, que realize O serviço de tampa de bueiro, na rua Stélio Machado
Loureiro nº 592, bairro Vila Nossa Senhora de Fatima . Autor: Edinho Ferrugem, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 43 - Indicação nº 2476 de 2023, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao
setor competente, que realize o serviço de tampa de bueiro, na rua Stélio Machado
Loureiro nº 609, bairro Vila Nossa Senhora de Fatima . Autor: Edinho Ferrugem, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 44 - Indicação nº 2477 de 2023, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao
setor competente, que realize O serviço de tampa de bueiro, na rua Stélio Machado
Loureiro nº 634, bairro Vila Nossa Senhora de Fatima . Autor: Edinho Ferrugem, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 45 - Indicação nº 2478 de 2023, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao
setor competente, que realize O serviço de tampa de bueiro, na rua Stélio Machado
Loureiro nº 485, + bairro Vila Nossa Senhora de Fatima . Autor: Edinho Ferrugem, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 46 - Indicação nº 2479 de 2023, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, determinar ao
setor competente, que realize O . serviço de tampa de bueiro, na rua Stélio Machado
Loureiro nº 542, bairro Vila Nossa Senhora de Fatima . Autor: Edinho Ferrugem, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 47 - Indicação nº 2480 de 2023, INDICO ao Sr.
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do ] Regimento Interno, o serviço de
caminhão de hidrojato rua Stélio Machado Loureiro c/ rua Salvador, bairro Vila Nossa
Senhora de Fátima . Autor: Edinho Ferrugem, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
48 - Indicação nº 2481 de 2023, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo
150 do Regimento Interno, o serviço de caminhão de hidrojato rua Stélio Machado
Loureiro nº 542, bairro Vila Nossa Senhora de Fátima . Autor: Edinho Ferrugem, Tipo:
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 49 - Indicação nº 2482 de 2023, INDICO ao Sr.
Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, para que, junto à
secretaria responsável, sejam realizados pinturas e demarcações na lombada localizada na
Rua Franklin Alves de Moura, em frente ao n.º 78, no bairro Cidade Náutica. Autor:
Alfredo Moura, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 50 - Indicação nº 2483 de
2023, INDICO ao sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
que as lombadas localizadas na Rua Coronel Júlio Maurício, no bairro Jardim Pompeba,
sejam reconstruídas e demarcadas. Autor: Alfredo Moura, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 51 - Indicação nº 2484 de 2023, INDICO ao Sr. Prefeito Municipal,
nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, a pintura e demarcação da lombada
localizada na Rua Matheus Ferreira Amado, em frente ao n.º 88, no bairro Jardim
Pompeba. Autor: Alfredo Moura, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 52 -
Indicação nº 2485 de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, a manutenção, limpeza e o conserto da tampa do bueiro
localizado na esquina das ruas Nações Unidas e Capitão Luiz Pimenta, Parque Bitarú.
Autor: Higor Ferreira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 53 - Indicação nº
2486 de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, o serviço de hidrojateamento e desobstrução dos bueiros e galerias,
| localizados na Rua Yago Castro Bicudo, principalmente em frente ao número 63, na Vila
Matteo Bei. Autor: Higor Ferreira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 54 -
Indicação nº 2487 de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, o serviço de hidrojateamento e desobstrução dos bueiros e
galerias, localizados na Rua Francisco Xavier dos Passos, principalmente em frente ao
número 91, no bairro Vila São Jorge. Autor: Higor Ferreira, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 55 - Indicação nº 2488 de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150
do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de tapa-buraco nas duas
primeiras quadras da Rua Yago Castro Bicudo, principalmente em frente ao número 63, na
Vila Matteo Bei. Autor: Higor Ferreira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 56 -
Indicação nº 2489 de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, o serviço nivelamento do asfalto, na rua Narciso Vital de
Carvalho, entre o número 5 ao 75 (Onde a água fica empoçada). Bairro. Vila Nova São
Vicente. Autor: Prof. Thiago Alexandre, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 57 -
Indicação nº 2490 de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, limpeza e desobstrução do canal, na rua 08, esquina com . a
rua André de Soveral. Bairro: Vila Mathias. Autor: Prof. Thiago Alexandre, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 58 - Indicação nº 2491 de 2023, INDICO, nos termos do
artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de construção
de calçada, na rua André de Soveral, esquina com a rua: 08. Bairro. Vila Mathias. Autor:
Prof. Thiago Alexandre, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 59 - Indicação nº
2492 de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, a manutenção dos ventiladores da EMEF Armindo Ramos, no bairro:
Samaritá. Autor: Prof. Thiago Alexandre, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 60 -
Indicação nº 2493 de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, a manutenção do telhado da EMEF Armindo Ramos, no bairro:
Samaritá. Autor: Prof. Thiago Alexandre, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 61 -
Indicação nº 2494 de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, serviços de tapa buracos na Avenida Antonio Carneiro Lopes,
altura do número 18, no Parque Continental. Autor: Benevan Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 62 - Indicação nº 2495 de 2023, INDICO, nos termos do
artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de limpeza e
capinação na altura do número 1441 da Rua Tambaú, na Cidade Náutica. Autor: Benevan
Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 63 - Indicação nº 2496 de 2023,
INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
serviços de limpeza e capinação em toda a extensão da Rua Franklin Clasen de Moura, na
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
wwu.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 12/12/2023
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Cidade Náutica. Autor: Benevan Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 64 -
Indicação nº 2497 de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, serviços de limpeza e capinação em toda a extensão da Rua
Cel. Julio Mauricio da Silva, na Cidade Náutica. Autor: Benevan Souza, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 65 - Indicação nº 2498 de 2023, INDICO, nos termos do
artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, serviços de limpeza e
retirada de entulhos na altura do número 502 da Rua Maria Rocco, no Humaitá. Autor:
Benevan Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 66 - Indicação nº 2499 de
2023, INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, serviços de limpeza e retirada de entulhos na altura do número 133 Avenida
Cellula Matter, no Parque Continental. Autor: Benevan Souza, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 67 - Indicação nº 2500 de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150
do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, execução de serviços de limpeza e
desassoreamento do canal existente ao longo da Avenida Paschoal Gzebien, no Parque
Continental. Autor: Benevan Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 68 -
Indicação nº 2501 de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, o hidrojateamento das galerias de águas pluviais e limpeza das
caixas de inspeção localizadas à Rua Hugo Ventura, 845, no Parque Continental. Autor:
Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 69 - Indicação nº 2502
de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, a troca da tampa da caixa de inspeção localizada na R. Hugo Ventura, 845, no
Parque Continental. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
70 - Indicação nº 2503 de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a troca da placa de “proibido parar e estacionar”
para uma de “área de carga e descarga” na Rua Padre Anchieta, próximo ao número 443,
no Centro. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 71 -
Indicação nº 2504 de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, o hidrojateamento das galerias de águas pluviais e limpeza das
caixas de inspeção localizadas à Rua Dique dos Caixetas, nos números 279 e 285, no
Jóquei Clube. Autor: Jefferson Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 72 -
Indicação nº 2505 de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, o reparo das guias e sarjetas localizadas em frente ao número
1451 da Rua Perpétua de Oliveira Freitas, no Jardim Rio Branco. Autor: Jefferson
Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 73 - Indicação nº 2506 de 2023,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
que seja realizado alinhamento de sextavados na R. Nicolau Patrício Moreira, no trecho
próximo a UBS da Náutica 3 no bairro Náutica 3. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 74 - Indicação nº 2507 de 2023, INDICO, nos termos do
artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito, que sejam realizados os serviços de
troca de lâmpadas em postes na iluminação pública na R. Libânia de Lima Crook no bairro
Vila Margarida. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 75 -
Indicação nº 2508 de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito, que sejam realizados os serviços de troca de lâmpadas em postes na
iluminação pública na R. Libânia de Lima Crook no bairro Vila Margarida. Autor: Jhony
Sasaki, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 76 - Indicação nº 2509 de 2023,
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal,
que seja realizado o serviço de limpeza de Galeria de Águas Pluviais na Rua Colégio,
próximo a residência de número 620 no bairro Parque Bitaru. Autor: Jhony Sasaki, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 77 - Indicação nº 2510 de 2023, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de
Desobstrução de galerias e hidrojato, sito à, R. Alberto Martins de Oliveira, 196 - Vila
Mateo Bei. Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 78 -
Indicação nº 2511 de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Desobstrução de galerias e hidrojato, sito à, R.
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaGcamarasaovicente.sp.gov.br 12/12/2023
12/12/2023 Página 6
Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
«sá
José Benedito de Almeida Ribeiro, 775 - Parque das Bandeiras. Autor: Tiago Peretto, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 79 - Indicação nº 2512 de 2023, INDICO, nos
termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, os serviços de
troca de tampa e desobstrução de galerias e hidrojato, sito, a R. Curação, 108 - Vila Nossa
Sra. de Fatima. Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 80 -
Indicação nº 2513 de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao
Senhor Prefeito Municipal, o serviço de corte e poda de árvore, sito a R. Curação, 108 -
Vila Nossa Sra. de Fatima. Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida
; 81 - Indicação nº 2514 de 2023, INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, o serviço de Desobstrução de galerias e hidrojato,
sito à, Rua José Rangel de Almeida, 229 - Vila Jockei Clube. Autor: Tiago Peretto, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Tiago Peretto / PL; 2 - Jhony Sasaki / PSB; 3 - Jabá
Bezerra / PL ; 4 - Castelinho / PSB ; 5 - Jefferson Cezarolli / PODE ; 6 - Dercinho Negão do
Caminhão / MDB ; 7 - Benevan Souza / PRB ; 8 - Prof. Thiago Alexandre / União ; 9 - Higor
Ferreira / PSDB ; 10 - Alfredo Moura / PROS ; 11 - Adilson da Farmácia / União
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Alfredo Moura /
PROS ; Benevan Souza / PRB ; Castelinho / PSB ; Higor Ferreira / PSDB ; Jabá Bezerra / PL
; Jailton Jatobá / PODE ; Jefferson Cezarolli / PODE ; Jhony Sasaki / PSB ; Prof. Thiago
Alexandre / União ; Rodrigo Digão / PP ; Tiago Peretto / PL
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2023, Institui e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Mês de Incentivo à Doação de
Órgãos e Tecidos", a ser celebrado anualmente no mês de setembro Autor: Adilson da
Farmácia, Processo: 331/2024, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 46 de 2023, Autoriza o Poder Executivo a repassar a assistência
financeira complementar da União destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional da
Enfermagem no âmbito do Município de São Vicente. Autor: Kayo Amado - Prefeito,
Processo: 370/2023, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura -
Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ;
Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre
- Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 154
de 2023, Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município as Quadrilhas Juninas de
São Vicente. Autor: Higor Ferreira, Processo: 335/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2023, Institui e inclui no Calendário
Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal do Rei Pelé e dá outras providências
Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Processo: 342/2023, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2023, Altera dispositivos da Lei nº
4148-A, de 30.06.2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e
dá outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 371/2023, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Resolução nº 48 de 2023, Constitui CEV para
estudar a possibilidade de urbanização e provisão habitacional do Dique das Caixetas e
Dique do Piçarro, em São Vicente. Autor: Jailton Jatobá, Processo: 361/2023, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Resolução nº 49 de 2023, Constitui CEV para
realizar estudos acerca de possíveis melhorias a serem feitas no bairro Vila Jóquei Clube.
Autor: Jailton Jatobá, Processo: 362/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Projeto de Resolução nº 50 de 2023, Constitui CEV para acompanhar e fiscalizar as
condições de segurança, físicas e estruturais, do Veículo Leve sobre Trilhos - VLT em São
Vicente. Autor: Felipe Rominha, Processo: 366/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 79 de 2023, Concede ao Instituto Social de
Incentivo à Musicalização Juball Music placa alusiva aos 10 anos de sua fundação. Autor:
Jefferson Cezarolli, Processo: 338/2023, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: 0,
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
wwyw.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaçocamarasaovicente.sp.gov.br 12/12/2023
12/12/2023 Página 7
Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
=”.
Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim
; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ;
Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ;
Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto -
Sim ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 80 de 2023, Concede o Título de Cidadão
Vicentino ao Sr. José Carlos de Oliveira Cruz. Autor: Jailton Jatobá, Processo: 339/2023,
Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por quórum
qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan
Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá
Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof.
Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº
81 de 2023, Concede o Diploma de Mérito Educacional aos alunos e professores da 1.º
turma do Curso de Direito da Faculdade UNIBR de São Vicente (2018 - 2023) Autor:
Adilson da Farmácia, Processo: 344/2023, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim
; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ;
Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ;
Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; 12 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 82 de 2023, Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr.
Maurício Neves. Autor: Felipe Rominha, Processo: 347/2023, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson
da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Edinho
Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson
Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ;
Tiago Peretto - Sim ; 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 84 de 2023, Concede o
Diploma de Mérito Cultural ao Projeto Juball Music. Autor: Higor Ferreira, Processo:
349/2023, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ;
Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ;
Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ;
Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 14 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 88 de 2023, Concede o Diploma de Mérito Educacional aos
professores das redes municipal, estadual e particular de ensino e de projetos sociais,
indicados no concurso “Ao Mestre Com Carinho”. Autor: Prof. Thiago Alexandre, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim
; Castelinho - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ;
Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre
- Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 15 - Moção nº 24 de 2023, MOÇÃO
DE APOIO ao posicionamento da Senadora Mara Gabrili quanto à PEC que autoriza a
comercialização de Plasma Humano. Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 16 - Moção nº 25 de 2023, MOÇÃO DE APOIO à Proposta de Emenda à
Constituição 5/2023, de autoria do Deputado Federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ),
que amplia a imunidade dos Templos Religiosos para o consumo, para que não paguem
impostos sobre a aquisição de materiais de construção para atender a construção e
funcionamento dos templos Autor: Benevan Souza, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Considerações Finais: O SR. PRESIDENTE - Com base no Art. 111 da Resolução N.º
59/15 - Regimento Interno, CO NV OC O Vs. Exas. para a Sessão Extraordinária a ser
realizada logo após o encerramento da presente Sessão.
Assinatura do Presidente da Sessão
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ente: Adoilson
Ferreira dos Santos /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica(Wcamarasaovicente.sp.gov.br 12/12/2023
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 9 outubro de 2023
CIRCULAR N.º 36/23
EXMO. SR. 
VEREADOR
 Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 
da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 33.ª SESSÃO 
ORDINÁRIA da 3.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na 
próxima terça-feira, dia 10 de outubro, às 14 horas, quando haverá a seguinte
 
 O R D E M D O D I A
1 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 151/23 do Sr. Vereador 
Adilson da Farmácia. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o 
“Mês de Incentivo à Doação de Órgãos e Tecidos", a ser celebrado anualmente no 
mês de setembro.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 46/23 
(Mensagem n.º 84/23) do Sr. Prefeito Municipal. Autoriza o Poder Executivo a 
repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento 
do Piso Salarial Nacional da Enfermagem no âmbito do Município de São Vicente.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
3 - Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 154/23 do Sr. 
Vereador Higor Ferreira. Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município as 
Quadrilhas Juninas de São Vicente.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 157/23 do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município o Dia Municipal do Rei Pelé e dá outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
5 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 175/23 (Mensagem n.º 
85/23) do Sr. Prefeito Municipal. Altera dispositivos da Lei n.º 4148-A, de 
30/06/2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá 
outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6 - Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 48/23 do Sr. 
Vereador Jatobá. Constitui Comissão Especial de Vereadores para estudar a 
possibilidade de urbanização e provisão habitacional do Dique das Caixetas e Dique 
do Piçarro, em São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
7 - Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 49/23 do Sr. 
Vereador Jatobá. Constitui Comissão Especial de Vereadores para realizar estudos 
acerca de possíveis melhorias a serem feitas no bairro Vila Jóquei Clube.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
8 - Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 50/23 do Sr. 
Vereador Felipe Rominha. Constitui Comissão Especial de Vereadores para 
acompanhar e fiscalizar as condições de segurança, físicas e estruturais, do Veículo 
Leve sobre Trilhos - VLT em São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
9 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
79/23 do Sr. Vereador Jefferson Cezarolli. Concede ao Instituto Social de Incentivo à 
Musicalização Juball Music placa alusiva aos 10 anos de sua fundação.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
10 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
80/23 do Sr. Vereador Jatobá. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. José 
Carlos de Oliveira Cruz.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
11 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
81/23 do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Concede o Diploma de Mérito 
Educacional aos alunos e professores da 1.ª turma do Curso de Direito da 
Faculdade UNIBR de São Vicente (2018 - 2023).
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
12 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
83/23 do Sr. Vereador Higor Ferreira. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao 
Reverendo Vulmar Dutra de Rezende.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
13 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
84/23, com a Emenda n.º 1, do Sr. Vereador Higor Ferreira. Concede a Medalha de 
Mérito Cultural ao Projeto Juball Music.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
14 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
88/23, do Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre. Concede o Diploma de Mérito 
Educacional aos professores das redes municipal, estadual e particular de ensino e 
de projetos sociais, indicados ao concurso “Ao Mestre Com Carinho”.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
15 - Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 24/23 do Sr. Vereador Jabá. 
Manifesta apoio ao posicionamento da Senadora Mara Gabrilli quanto à PEC que
autoriza a comercialização de plasma humano.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
16 - Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 25/23 do Sr. Vereador Benevan 
Souza. Manifesta apoio à Proposta de Emenda à Constituição 5/2023, de autoria do 
Deputado Federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que amplia a imunidade dos 
Templos Religiosos para o consumo, para que não paguem impostos sobre a 
aquisição de materiais de construção para atender a construção e funcionamento 
dos templos.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
27ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
46/23 (Mensagem n.º 84/23) do Sr. Prefeito Municipal. Autoriza o Poder Executivo a 
repassar a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento 
do Piso Salarial Nacional da Enfermagem no âmbito do Município de São Vicente.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 - Segunda discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI N.º 154/23 do Sr. 
Vereador Higor Ferreira. Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município as 
Quadrilhas Juninas de São Vicente.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 157/23 do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município o Dia Municipal do Rei Pelé e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 175/23 (Mensagem n.º 
85/23) do Sr. Prefeito Municipal. Altera dispositivos da Lei n.º 4148-A, de 
30/06/2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá 
outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

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