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sessao nº 27

Tipo Extraordinária
Número / Ano 27
Date 2023-10-19
native_id63

Documents (2)

ata #

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Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 27º Extraordinária da 3º Sessão Legislativa da 18º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 19/10/2023 - 19:42 ;
Encerramento: 19/10/2023 - 19:51
Mesa Diretora: Presidente: Adilson da Farmácia / União ; Primeiro-Secretário: Jabá
Bezerra / PL
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Alfredo Moura / SD
; Benevan Souza / Republicanos ; Castelinho / PSB ; Dercinho Negão do Caminhão / MDB
; Edinho Ferrugem / PSDB ; Higor Ferreira / PSDB ; Jabá Bezerra / PL ; Jailton Jatobá /
PODE ; Jefferson Cezarolli / PODE ; Jhony Sasaki / PSB ; Prof. Thiago Alexandre / União ;
Rodrigo Digão / PP; Tiago Peretto / PL
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2023, Altera
a Lei Complementar Municipal n.º 806, de 26 de agosto de 2015, e alterações, que institui
estrutura e organiza o Estatuto do Magistério Público Municipal da Educação Básica, e dá
outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 378/2023, Tipo: Nominal,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta Votos
Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ;
Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor
Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony
Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 2 -
Projeto de Lei Complementar nº 48 de 2023, Adequa o Piso Salarial do Município de
São Vicente à atualização do Salário Mínimo. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo:
380/2023, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
absoluta Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan
Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem -
Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli -
Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago
Peretto - Sim ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2023, Concede o selo “Empresa
Amiga do Idoso” às empresas estabelecidas na cidade de São Vicente que desenvolvam
atividades visando à defesa, ao atendimento, à valorização, à inclusão no mercado de
trabalho e à concessão de benefícios a pessoas idosas no município de São Vicente. Autor:
Alfredo Moura, Processo: 301/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 155 de
2023, Dispõe sobre a criação do programa de fortalecimento da saúde mental e do
enfrentamento à violência psicológica entre mulheres - “Wollying”, na cidade de São
Vicente, e dá outras providências. Autor: Alfredo Moura, Processo: 336/2023, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2023, Institui e inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Município a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e
Múltipla e dá outras providências Autor: Jabá Bezerra, Processo: 350/2023, Tipo:
Simbólica, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2023, Institui e inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Município o Dia Municipal das Pessoas com Paralisia Cerebral e dá outras
providências. Autor: Jabá Bezerra, Processo: 351/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 14, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 7 - Projeto de Lei Ordinária
nº 179 de 2023, Institui a Política Municipal de Educação Ambiental de São Vicente, e dá
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 26/02/2024
98IND1DNDA Dárina 1
Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
outras providências Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 379/2023, Tipo: Simbólica,
Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ;
Assinatura do Presidente da Sessão
Pre: e: Adoilson
Ferreira dos Santos /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica(camarasaovicente.sp.gov.br 26/02/2024
28M91D0DA

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pauta #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 18 outubro de 2023
CIRCULAR N.º 37/23
EXMO. SR. 
VEREADOR
 Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 
da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 34.ª SESSÃO 
ORDINÁRIA da 3.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na 
próxima quinta-feira, dia 19 de outubro, às 14 horas, quando haverá a seguinte
 
 O R D E M D O D I A
1 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 47/23 
(Mensagem n.º 86/23) do Sr. Prefeito Municipal. Altera a Lei Complementar 
Municipal n.º 806, de 26 de agosto de 2015, e alterações, que institui, estrutura e 
organiza o Estatuto do Magistério Público Municipal da Educação Básica, e dá 
outras providências.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL 
2 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 48/23
(Mensagem n.º 90/23) do Sr. Prefeito Municipal. Adequa o Piso Salarial do Município 
de São Vicente à atualização do Salário Mínimo.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
3 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 138/23 do Sr. Vereador 
Alfredo Moura. Concede o selo “Empresa Amiga do Idoso” às empresas 
estabelecidas na cidade de São Vicente que desenvolvam atividades visando à 
defesa, ao atendimento, à valorização, à inclusão no mercado de trabalho e à 
concessão de benefícios a pessoas idosas no município de São Vicente.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 155/23 do Sr. Vereador 
Alfredo Moura. Dispõe sobre a criação do programa de fortalecimento da saúde 
mental e do enfrentamento à violência psicológica entre mulheres – “Wollying”, na 
cidade de São Vicente, e dá outras providências. 
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 161/23 do Sr. Vereador 
Jabá. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana 
Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e dá outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 162/23 do Sr. Vereador 
Jabá. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal 
das Pessoas com Paralisia Cerebral e dá outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
7 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 179/23 (Mensagem n.º
87/23) do Sr. Prefeito Municipal. Institui a Politica Municipal de Educação Ambiental 
em São Vicente, e dá outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
8 - Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 169/23 do Sr. Vereador 
Benevan Sousa. Considera de Utilidade Pública a Associação Social Entre Amigos 
da Vila Margarida.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
9 - Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 51/23 do Sr. 
Vereador Benevan Souza. Constitui Comissão Especial de Vereadores para 
participar do Congresso Nacional de Gestores e Legislativos Municipais da União 
dos Vereadores do Brasil – UVB, de 07 a 10 de novembro de 2023, em Brasília/DF
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
10 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
85/23 do Sr. Vereador Tiago Peretto. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. 
Willian Monteiro dos Santos.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
11 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
86/23 do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Concede o Título de Cidadão 
Vicentino ao Sr. Jesus Matosinho Chaves.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
12 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
87/23 do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Concede o Título de Cidadão 
Vicentino ao Sr. Geraldo Nunes Leite.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
28ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 47/23 
(Mensagem n.º 86/23) do Sr. Prefeito Municipal. Altera a Lei Complementar 
Municipal n.º 806, de 26 de agosto de 2015, e alterações, que institui, estrutura e 
organiza o Estatuto do Magistério Público Municipal da Educação Básica, e dá 
outras providências.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL 
2 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 48/23
(Mensagem n.º 90/23) do Sr. Prefeito Municipal. Adequa o Piso Salarial do Município 
de São Vicente à atualização do Salário Mínimo.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
3 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 138/23 do Sr. Vereador 
Alfredo Moura. Concede o selo “Empresa Amiga do Idoso” às empresas 
estabelecidas na cidade de São Vicente que desenvolvam atividades visando à 
defesa, ao atendimento, à valorização, à inclusão no mercado de trabalho e à 
concessão de benefícios a pessoas idosas no município de São Vicente.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 155/23 do Sr. Vereador 
Alfredo Moura. Dispõe sobre a criação do programa de fortalecimento da saúde 
mental e do enfrentamento à violência psicológica entre mulheres – “Wollying”, na 
cidade de São Vicente, e dá outras providências. 
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 161/23 do Sr. Vereador 
Jabá. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana 
Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 162/23 do Sr. Vereador 
Jabá. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal 
das Pessoas com Paralisia Cerebral e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
7 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 179/23 (Mensagem n.º
87/23) do Sr. Prefeito Municipal. Institui a Politica Municipal de Educação Ambiental 
em São Vicente, e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

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