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sessao nº 4

Tipo Extraordinária
Número / Ano 4
Date 2023-02-09
native_id70

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
4ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª 
Legislatura realizada em 9 de fevereiro de 2023.
2
***
- Às 19h43, sob a Presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, é feita a chamada, verificando￾se:
***
O SR. PRESIDENTE – Havendo número legal, daremos 
início à Ordem do Dia. 
3
Item 1 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/22, DO SR. VEREADOR HIGOR 
FERREIRA.
Autoriza o Município de São Vicente a proceder à 
cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária, por meio de 
operações via Pix ou outro meio de pagamento eletrônico que vier a substituí￾lo, observadas, no que couber, as normas pertinentes à contratação dos 
serviços, e dá outras providências.
A matéria foi aprovada em primeira discussão e votação, 
com pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão 
de Finanças e Orçamento.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
A matéria para sua aprovação depende do voto 
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos Srs. 
Vereadores.
***
- Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte:
4
***
O SR. PRESIDENTE – Votaram a favor 12 dos Srs. 
Vereadores.
A matéria está aprovada.
5
Item 2 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/23, DA MESA DIRETORA DA 
CÂMARA.
Altera a Lei Complementar nº 981, de 1º de março de 
2020, para remodelar o grupo ocupacional que especifica.
A matéria foi aprovada em primeira discussão e votação, 
com pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão 
de Finanças e Orçamento.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
A matéria para sua aprovação depende do voto 
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos Srs. 
Vereadores.
***
- Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte:
6
***
O SR. PRESIDENTE – Votaram a favor 12 dos Srs. 
Vereadores.
A matéria está aprovada.
7
Item 3 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/23, DO SR. PREFEITO 
MUNICIPAL. (MENSAGEM Nº 7/23).
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 949, de 31 de 
julho de 2019, que cria o Quadro Especial para empregados ativos da 
CODESAVI.
A matéria foi aprovada em primeira discussão e votação, 
com pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão 
de Finanças e Orçamento.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
A matéria para sua aprovação depende do voto 
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos Srs. 
Vereadores.
***
- Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte:
8
***
O SR. PRESIDENTE – Votaram a favor 12 dos Srs. 
Vereadores.
A matéria está aprovada.
9
Item 4 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/23, DO SR. PREFEITO 
MUNICIPAL. (MENSAGEM Nº 8/23)
Institui a Gratificação por condução de motolâncias no 
âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
A matéria foi aprovada em primeira discussão e votação, 
com pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão 
de Finanças e Orçamento.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
A matéria para sua aprovação depende do voto 
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos Srs. 
Vereadores.
***
- Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte:
10
***
O SR. PRESIDENTE – Votaram a favor 12 dos Srs. 
Vereadores.
A matéria está aprovada.
11
Item 5 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 188/22, DO SR. VEREADOR BENEVAN SOUZA.
Institui campanha municipal de orientação aos idosos 
contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet.
A propositura foi aprovada em primeira discussão e 
votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado.
O SR. JABÁ – Senhor presidente, eu gostaria de falar 
pela liderança do PL.
O SR. PRESIDENTE – V. Exa. dispõe de cinco minutos.
O SR. JABÁ – Peretto, obrigado pela oportunidade de 
eu vir mais uma vez na tribuna dessa Câmara falar pela liderança do nosso 
partido, a liderança do PL aqui na cidade. Um vereador eleito e o outro 
reeleito. 
Senhor presidente, a minha volta à tribuna dessa Casa é 
para contar um pouco a história de como começou a luta da motolância. 
Muitas pessoas acham que é fácil o vereador chegar 
aqui e conseguir implantar um projeto tão importante que vai impactar em 
muitas melhorias na cidade.
A motolância, para quem não sabem, em 2017 fiz um 
requerimento ao Ministério da Saúde pedindo essas motos para o município. 
Infelizmente, na outra administração, a secretária falou que não era viável 
implantar as motos aqui. Um absurdo, porque a vida é salva em questão de 
segundos. 
Esse vereador continuou na mesma luta: água mole em 
pedra dura, tanto bate até que fura. 
Em 2020 tivemos eleições e eu voltei a esta Casa, 
graças a população que me conduziu para cá de novo.
Fiz novas tratativas com o Ministério da Saúde e não 
entregavam mais as motos.
Esse vereador não se cansou de lutar pela implantação 
do SAMU em duas rodas. Pegou suas emendas impositivas que tem direito 
para aplicar na saúde e enviou para que a secretária de Saúde, juntamente 
12
com o prefeito, comprasse três motos e implantasse esse serviço de urgência 
e emergência na cidade. 
Graças a Deus essa semana tive uma reunião com a 
secretária, fui visitar as motos, fui ao SAMU de Mongaguá para pegar mais 
informações técnicas e agora, sim, o SAMU em duas rodas, a motolância 
será implantada na cidade de São Vicente. Isso será um legado que esse 
vereador tanto lutou e que essa Casa aprovou todos os projetos voltados à 
motolância e que de fato vai funcionar.
Os vereadores da outra legislatura me ajudaram com as 
leis para criar o condutor da motolância, para criar projetos que permitissem 
que esse novo serviço de saúde fosse implantado na cidade e agora eu fico 
muito feliz em ver o prefeito Kayo Amado mobilizando a sua equipe, através 
da saúde, mandando aqui a gratificação para quem vai conduzir essas motos 
para salvar vidas em nossa cidade. 
Fico muito feliz porque eu sei que o Dique do 
Sambaiatuba, Ilha do Bugre, México 70, a própria Fazendinha e outras 
comunidades carentes que não consegue adentrar uma ambulância por conta 
do tamanho, essas motos vão conseguir chegar andando nas palafitas, nas 
vielas e até mesmo nos morros para dar o primeiro atendimento, para 
estabilizar a vítima até a ambulância chegar e esteja com a sua saúde sendo 
atendida pelos primeiros socorros. 
Obrigado a todos os vereadores. Estou muito feliz. Isso 
mostra, japonês, que a garra e a luta desse vereador não parou com o 
primeiro não, Jefferson Cezarolli. Foram muitos não. Eu posso estar sendo 
chato hoje porque estou falando o tempo inteiro, mas eu vou azucrinar, vou 
falar aos quatro cantos dessa cidade que enquanto esse vereador estiver 
aqui vai fiscalizar o serviço dessas motos, como também fiscalizo o serviço 
da saúde. Já são mais de seis ambulâncias que eu doei com emendas para a 
cidade. E isso eu vou mostrar a sociedade que muitas vezes entregam e não 
mostram que foi o vereador que conseguiu com o deputado, foi o vereador 
que mandou emenda impositiva e eu vou marcar território nesse setor, 
porque eu que consegui e vocês me deram o aval para que acontecesse.
Obrigado a todos!
O SR. JHONY SASAKI – (Em aparte) – Vereador, eu 
queria parabeniza-lo. Acompanhei de perto a sua luta e quantas e quantas 
vezes você nessa bancada utilizou o seu tempo para poder falar desse 
importante projeto.
Feliz em saber que ele saiu do papel, que as motos 
estão chegando e que vão poder atender centenas, milhares de pessoas em 
nossa cidade.
Parabéns!
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O SR. JABÁ – Obrigado, vereador Jhony, isso é 
importante.
Obrigado, senhor presidente.
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador. Parabéns 
ao nosso prefeito Kayo Amado e parabéns à nossa secretária Michelle pela 
sensibilidade de implantar as motolâncias em nossa cidade.
É isso, pessoal. Quando o Executivo e Legislativo estão 
juntos, tudo acontece.
Sob a graça e proteção de Deus, dou por encerrada a 
presente sessão.
***
- Levanta-se a sessão às 20h.
***

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pauta #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 8 de fevereiro de 2023.
CIRCULAR N.º 3/23
EXMO. SR. 
VEREADOR
 Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do 
artigo 23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 
2.ª SESSÃO ODINÁRIA da 3.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser 
realizada na próxima quinta-feira, dia 9 de fevereiro, às 14 horas, quando 
haverá a seguinte
 
 O R D E M D O D I A
1 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
06/22 do Sr. Vereador Higor Ferreira. Autoriza o Município de São Vicente a 
proceder à cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária, por 
meio de operações via Pix ou outro meio de pagamento eletrônico que vier a 
substituí-lo, observadas, no que couber, as normas pertinentes à contratação 
dos serviços, e dá outras providências.
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 - 1ª DV – PLC 2/23 – MESA
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
3 - 1ª DV – PLC 4/23 – MSG 7/23
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
4 – 1ª DV – PLC 5/23 – MSG 8/23
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
5 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 188/22 do Sr. 
Vereador Benevan Souza. Institui campanha municipal de orientação aos 
idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet.
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
6 – DV ÚNICA – PR. 1/23 – MESA
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
7 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO 
N.º 51/22 do Sr. Vereador Sargento Barreto. Concede a Medalha de Mérito ao 
Servidor Público aos Guardas Civis Municipais Michel Paes da Silva e Felipe 
de Queiroz Silva. 
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
8 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO 
N.º 52/22 do Sr. Vereador Sargento Barreto. Concede ao Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de São Vicente placa alusiva aos 
seus 15 anos de fundação.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
9 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO 
N.º 54/22 do Sr. Vereador Jailton Jatobá. Concede o Título de Cidadão 
Vicentino ao Sr. Dario de Oliveira.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
10 - Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 1/23 do Sr. Vereador Sargento 
Barreto. Manifesta apoio à sanção do Projeto de Lei nº 1.180/2019, aprovado 
pela Alesp e em prazo de sanção perante o Governador do Estado de São 
Paulo.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
11 – Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 2/23 do Sr. Vereador Jabá. 
Apresenta moção de aplausos aos alunos da UNIBR aprovados na prova da 
OAB.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
12 – Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 3/23 Sr. Vereador Jailton 
Jatobá. Apresenta congratulações a Sua Excelência o Senhor Paulo 
Alexandre Barbosa, Deputado Federal do Estado de São Paulo e 
representante da Baixada Santista, pelo mandato conquistado pelo trabalho 
realizado.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
4.ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
N.º 06/22 do Sr. Vereador Higor Ferreira. Autoriza o Município de São Vicente 
a proceder à cobrança de créditos de natureza tributária e não tributária, por 
meio de operações via Pix ou outro meio de pagamento eletrônico que vier a 
substituí-lo, observadas, no que couber, as normas pertinentes à contratação 
dos serviços, e dá outras providências.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 - 2ª DV – PLC 2/23 – MESA
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
3 - 2ª DV – PLC 4/23 – MSG 7/23
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
4 – 2ª DV – PLC 5/23 – MSG 8/23
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
5 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 188/22 do Sr. 
Vereador Benevan Souza. Institui campanha municipal de orientação aos 
idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
 ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
 (ADILSON DA FARMÁCIA)
Presidente

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