br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

sessao nº 1

Tipo Convocação - Extraordinária
Número / Ano 1
Date 2023-12-21
native_id82

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

& Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 12 Extraordinária - Convocação da 3º Sessão Legislativa da 18º
Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária - Convocação ; Abertura:
21/12/2023 - 17:45 ; Encerramento: 21/12/2023 - 18:27
Mesa Diretora: Presidente: Adilson da Farmácia / União ; Vice-Presidente: Jabá Bezerra /
PL; Primeiro-Secretário: Tiago Peretto / PL ; Segundo-Secretário: Higor Ferreira / PSDB
Expedientes: Expediente da Mesa: MENSAGEM - Do Sr. Prefeito Municipal
encaminhando Projeto de Lei Complementar, que altera dispositivo da Lei Complementar
nº 988, de 16 de março de 2020, que desafeta da classe de bens em comum do povo e
transfere para os bens patrimoniais do Município, área que especifica, cessão de uso e dá
outras providências. (Mensagem 102/23) MENSAGEM - Do Sr. Prefeito Municipal
encaminhando Projeto de Lei Complementar, que altera a Lei Complementar nº 1.135, de
1º de dezembro de 2023, para estabelecer novas regras de transição ao primeiro processo
de promoção realizado pela Administração Municipal para a carreira de Guarda Civil
Municipal. (Mensagem 103/23) MENSAGEM - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando
Projeto de Lei Complementar, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 268, de 28
de dezembro de 1999, para aumentar o quantitativo de vagas dos cargos de Enfermeiro do
Quadro Permanente da Prefeitura. (Mensagem 104/23) MENSAGEM - Do Sr. Prefeito
Municipal encaminhando Projeto de Lei Complementar, que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, alterada pela Lei Complementar nº 1020,
de 23 de dezembro de 2020, e pela Lei Complementar nº 1057, de 07 de julho de 2022,
que disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente, e
dá outras providências. (Mensagem 105/23) MENSAGEM - Do Sr. Prefeito Municipal
encaminhando Projeto de Lei Complementar que autoriza a alienação de imóvel
pertencente ao Município e dá outras providências. (Mensagem 106/23) MENSAGEM - Do
Sr. Prefeito Municipal encaminhando Projeto de Lei Complementar, que autoriza a
alienação de imóvel pertencente ao Município e dá outras providências. (Mensagem
107/23) OFÍCIO - Do Sr. Prefeito Municipal, convocando Extraordinariamente a Câmara
Municipal, nos termos do Inciso II ( segundo) do Art. 45 da LOM, para, na data de 21 de
dezembro de 2023, para apreciar as matérias que especifica.
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Alfredo Moura / SD
; Benevan Souza / Republicanos ; Castelinho / PSB ; Dercinho Negão do Caminhão / MDB
; Edinho Ferrugem / PSDB ; Felipe Rominha / PP ; Higor Ferreira / PSDB ; Jabá Bezerra /
PL ; Jailton Jatobá / PODE ; Jefferson Cezarolli / PODE ; Jhony Sasaki / PSB ; Prof. Thiago
Alexandre / União ; Rodrigo Digão / PP ; Tiago Peretto / PL
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 56 de 2023, Altera
dispositivo da Lei Complementar nº 988, de 16 de março de 2020, que desafeta da classe
de bens em comum do povo e transfere para os bens patrimoniais do Município, área que
especifica, cessão de uso e dá outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito,
Processo: 454/2023, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura -
Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Não Votou ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim
; Edinho Ferrugem - Sim ; Felipe Rominha - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim
; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago
Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 57 de 2023, Altera a Lei Complementar nº 1.135, de 1º de dezembro
de 2023, para estabelecer novas regras de transição ao. primeiro processo de promoção
realizado pela Administração Municipal para a carreira de Guarda Civil Municipal. Autor:
Kayo Amado - Prefeito, Processo: 455/2023, Tipo: Nominal, Sim: 14, Não: 0, Abstenções: 0,
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
wwyw.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicacamarasaovicente.sp.gov.br 23/02/2024
921919094 Dárina 1
& Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim
; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Não Votou ; Dercinho Negão do
Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Felipe Rominha - Sim ; Higor Ferreira - Sim ;
Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ;
Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 3 - Projeto de
Lei Complementar nº 58 de 2023, Altera dispositivos da Lei Complementar nº 268, de
28 de dezembro de 1999, para aumentar o quantitativo de vagas dos cargos de Enfermeiro
do Quadro Permanente da Prefeitura. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 456/2023,
Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por quórum
qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan
Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem -
Sim ; Felipe Rominha - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim
; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo
Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2023,
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, alterada pela
Lei Complementar nº 1020, de 23 de dezembro de 2020, e pela Lei Complementar nº
1057, de 07 de julho de 2022, que disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do
Município de São Vicente, e dá outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito,
Processo: 457/2023, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura -
Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ;
Edinho Ferrugem - Sim ; Felipe Rominha - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim
; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago
Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 5 - Projeto de Lei
Complementar nº 60 de 2023, Autoriza a alienação de imóvel pertencente ao Município
e dá outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 458/2023, Tipo:
Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim
; Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Felipe
Rominha - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson
Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ;
Tiago Peretto - Sim ; 6 - Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2023, Autoriza a
alienação de imóvel pertencente ao Município e dá outras providências. Autor: Kayo
Amado - Prefeito, Processo: 459/2023, Tipo: Nominal, Sim: 15, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim
; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do
Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Felipe Rominha - Sim ; Higor Ferreira - Sim ;
Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ;
Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ;
Considerações Finais: Com base no Art. 111 da Resolução N.º 59/15 - Regimento
Interno, CONVOCO Vs. Exas. para a Sessão Extraordinária a ser realizada logo após o
encerramento da presente Sessão
Assinatura do Presidente da Sessão
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaçcamarasaovicente.sp.gov.br 23/02/2024
9210919094 . Dárina 9
Câmara Municipal de São Vicente
ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Presideirte? son
Ferreira dos Santos /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica(Wcamarasaovicente.sp.gov.br 23/02/2024
920919094 Dárina 2

open original →

pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 20 de dezembro de 2023
CIRCULAR N.º 48/23
EXMO. SR. 
VEREADOR
Em conformidade com o § 3º do art. 45 da Lei 
Orgânica do Município, convoco V.Exa. para a 1.ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 
2.ª CONVOCAÇÃO DE SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DE 2023, a 
ser realizada na próxima quinta-feira, dia 21 de dezembro, às 17 horas, quando 
haverá a seguinte: 
 
O R D E M D O D I A
1 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
56/23 (Mensagem n.º 102/23) do Sr. Prefeito Municipal. Altera dispositivo da Lei 
Complementar n° 988, de 16 de março de 2020, que desafeta da classe de bens 
em comum do povo e transfere para os bens patrimoniais do Município, área que 
especifica, cessão de uso e dá outras providências. 
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/23
(Mensagem n.º 103/23) do Sr. Prefeito Municipal. Altera a Lei Complementar n° 
1.135, de 1° de dezembro de 2023, para estabelecer novas regras de transição ao 
primeiro processo de promoção realizado pela Administração Municipal para a 
carreira de Guarda Civil Municipal.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
3 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/23
(Mensagem n.º 104/23) do Sr. Prefeito Municipal. Altera dispositivos da Lei 
Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999, para aumentar o quantitativo 
de vagas dos cargos de Enfermeiro do Quadro Permanente da Prefeitura.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
4 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
59/23 (Mensagem n.º 105/23) do Sr. Prefeito Municipal. Altera dispositivos da Lei 
Complementar n° 987, de 16 de março de 2020, alterada pela Lei Complementar n° 
1020, de 23 de dezembro de 2020, e pela Lei Complementar n° 1057, de 07 de julho 
de 2022, que disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município 
de São Vicente, e dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
5 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
60/23 (Mensagem n.º 106/23), do Sr. Prefeito Municipal. Autoriza a alienação de 
imóvel pertencente ao Município e dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
6 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
61/23 (Mensagem n.º 107/23), do Sr. Prefeito Municipal. Autoriza a alienação de 
imóvel pertencente ao Município e dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
2.ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2.ª CONVOCAÇÃO DE SESSÃO 
LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DE 2023
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º
56/23 (Mensagem n.º 102/23) do Sr. Prefeito Municipal. Altera dispositivo da Lei 
Complementar n° 988, de 16 de março de 2020, que desafeta da classe de bens 
em comum do povo e transfere para os bens patrimoniais do Município, área que 
especifica, cessão de uso e dá outras providências. 
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/23
(Mensagem n.º 103/23) do Sr. Prefeito Municipal. Altera a Lei Complementar n° 
1.135, de 1° de dezembro de 2023, para estabelecer novas regras de transição ao 
primeiro processo de promoção realizado pela Administração Municipal para a 
carreira de Guarda Civil Municipal.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
58/23 (Mensagem n.º 104/23) do Sr. Prefeito Municipal. Altera dispositivos da Lei 
Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999, para aumentar o quantitativo 
de vagas dos cargos de Enfermeiro do Quadro Permanente da Prefeitura.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
59/23 (Mensagem n.º 105/23) do Sr. Prefeito Municipal. Altera dispositivos da Lei 
Complementar n° 987, de 16 de março de 2020, alterada pela Lei Complementar n° 
1020, de 23 de dezembro de 2020, e pela Lei Complementar n° 1057, de 07 de julho 
de 2022, que disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município 
de São Vicente, e dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
5 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
60/23 (Mensagem n.º 106/23), do Sr. Prefeito Municipal. Autoriza a alienação de 
imóvel pertencente ao Município e dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
6 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
61/23 (Mensagem n.º 107/23), do Sr. Prefeito Municipal. Autoriza a alienação de 
imóvel pertencente ao Município e dá outras providências.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

open original →