| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 |
| Date | 2023-06-01 |
| native_id | 83 |
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& Câmara Municipal de São Vicente Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 19º Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 18º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 01/06/2023 - 14:27 ; Encerramento: 01/06/2023 - 19:07 Mesa Diretora: Presidente: Adilson da Farmácia / União ; Vice-Presidente: Jabá Bezerra / PL; Primeiro-Secretário: Tiago Peretto / PL ; Segundo-Secretário: Higor Ferreira / PSDB Lista de Presença na Sessão: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza / Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / MDB ; Higor Ferreira / PSDB ; Jabá Bezerra / PL ; Jailton Jatobá / PODE ; Jefferson Cezarolli / PODE ; Jhony Sasaki / PSB ; Rodrigo Digão / PP; Tiago Peretto / PL Expedientes: Expediente da Mesa: OFÍCIO - Do Senhor Prefeito, encaminhando manifestação das Secretarias em atenção, às Indicações e Ofícios dos Senhores Vereadores. OFÍCIO - Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da decisão que julgou irregular o balanço geral do exercício de 2018 da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI. OFÍCIO - Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando decisões proferidas sobre o Processo firmados entre a Prefeitura Municipal de São Vicente, com as Empresas - AUDITERRA TERRAPLENAGEM; TMK ENGENHARIA; STARAN CONSTRUTORA E LOCAÇÕES. OFÍCIO - Do Sr. Bismarques José Batista, Técnico da SABESP - Divisão São Vicente, em atenção aos Ofícios n.ºs 115/23 e 127/23 ; do Sr. Vereador Jefferson Cezarolli. Expediente dos Vereadores: O SR. PRESIDENTE - As indicações nº 1292 a nº1360 serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. Os projetos serão encaminhados às comissões competentes. Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 140 de 2023, RE QUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando-lhe que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1) A rede pública de saúde conta com quantos neuropediatras em seu quadro? 2) Há represamento de consultas e procedimentos em neuropediatria na rede pública de saúde de São Vicente? 3) Em sendo positiva a resposta do item 2, qual o número de pessoas se encontra aguardando atendimento? 4) Outras informações que julgar necessárias. Autor: Tiago Peretto, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 2 - Requerimento nº 141 de 2023, RE QU EIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando-lhe que encaminhe a esta Casa de Leis os seguintes esclarecimentos: 1) As informações sobre o quadro de pessoal referente aos profissionais de enfermagem contidas no Portal de Transparência do Município estão devidamente atualizadas? 2) Cópia da apresentação dos microdados da RAIS e os dados do CNES por estabelecimento, enviados pela atual gestão ao Governo Federal. 3) Se o próprio gestor municipal é responsável pela alimentação dos dados, e o repassasse ao município se dá a partir dessas informações, por quais motivos esses repasses estariam incorretos? 4) Conforme a Portaria Nº 597, as parcelas serão transferidas mensalmente a partir de maio de 2023 (mês passado) - a parcela já foi transferida? 5) Se positivo ou negativo o Item 4, solicito o demonstrativo ou documentos hábeis que comprovem o fato. 6) Pedem-se ainda demais documentos para esclarecimentos, detalhament Autor: Tiago Peretto, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 3 - Requerimento nº 142 de 2023, REQUEIRO, oficie-se ao Prefeito Kayo Amado enviando-lhe cópias das Leis n.º 3986-A, n.º 4049-A e n.º 4143-A que se referem à Fibromialgia, solicitando sua especial atenção visando à regulamentação e cumprimento, providenciando a confecção das carteirinhas e encaminhamento da legislação aos setores públicos e privados. Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2023, Assegura à criança e ao Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https:// wwuw.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica(ecamarasaovicente.sp.gov.br 21/02/2024 21/02/2024 Página 1 E Câmara Municipal de São Vicente Sistema de Apoio ao Processo Legislativo adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência. Autor: Jabá Bezerra, Processo: 195/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2023, Concede Diploma de Mérito Profissional aos trabalhadores do Programa de Capacitação, Inserção no Mercado e Ações Comunitárias (Pra Cima). Autor: Jabá Bezerra, Processo: 196/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023, Institui no município o uso de bengala branca e vermelha como meio adequado para identificar pessoas com surdocegueira e dá outras providências Autor: Benevan Souza, Processo: 197/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023, Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Setembro Amarelo, dedicado à prevenção do suicídio. Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Processo: 199/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento nº 143 de 2023, REQUEIRO, nos termos regimentais, oficie-se à Prefeitura Municipal (a qual deverá consultar a Secretaria de Educação) sobre a restrição de acesso de crianças menores de quatro anos às peruas escolares, especificadas pelas perguntas a seguir: 1) Quais são as bases legais e regulamentares que fundamentam a restrição de acesso de crianças menores de quatro anos às peruas escolares? 2) Existe algum estudo que respalde essa restrição? 3) Qual é a solução proposta pela Secretaria Municipal de Educação para os pais e responsáveis de crianças menores de quatro anos que precisam do transporte escolar para seus filhos frequentarem a creche? Autores: , Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2023, Institui e denomina Complexo Cultural, Turístico e Gastronômico Largo Santo Antônio a área compreendida entre a Praça João Pessoa, o Boulevard Padre Paulo Horneaux de Moura (Rua Anna Pimentel) e a Praça 22 de Janeiro, localizados no Centro de São Vicente/SP. Autor: Higor Ferreira, Processo: 200/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023, Denomina Ciclovia Maria dos Remédios a ciclovia existente na orla do bairro Gonzaguinha, em São Vicente Autor: Adilson da Farmácia, Processo: 201/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023, Denomina Ciclovia Marcos Diniz a ciclovia existente ao longo da Avenida Antônio Emmerich, em São Vicente. Autor: Adilson da Farmácia, Processo: 202/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento nº 144 de 2023, RE QU E1RO, nos termos regimentais, que a Casa, de pé, guarde um minuto de silêncio em homenagem à memória do Carlos Vagner dos Santos. Autor: Edinho Ferrugem, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples ; Oradores do Expediente: 1 - Tiago Peretto / PL; 2 - Jabá Bezerra / PL ; 3 - Benevan Souza / Republicanos ; 4 - Dercinho Negão do Caminhão / MDB ; 5 - Jhony Sasaki / PSB ; 6 - Jefferson Cezarolli / PODE ; 7 - Higor Ferreira / PSDB ; 8 - Castelinho / PSB ; 9 - Adilson da Farmácia / União Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza / Republicanos ; Castelinho / PSB ; Dercinho Negão do Caminhão / MDB ; Edinho Ferrugem 'erreira / PSDB ; Jabá Bezerra / PL ; Jailton Jatobá / PODE ; Jefferson Ili/ PODE ; Jhony Sasaki / PSB ; Prof. Thiago Alexandre / União ; Rodrigo Digão / PP ; Tiago Peretto / PL Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2023, Retroage os efeitos do Adicional de Complexidade de Gestão Escolar - ACGE a 1º de fevereiro de 2023 - Obs.: A matéria para a sua aprovação depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 191/2023, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https:// uww.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 21/02/2024 21/02/2024 Página 2 E Câmara Municipal de São Vicente Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Não Votou ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Não Votou ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023, Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de faixas elevadas e gradis de proteção para pedestres em frente às creches e escolas das redes pública e privada de ensino. Autor: Tiago Peretto, Processo: 160/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples - Obs.: O Sr. Tiago Peretto declarou seu voto. ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023, Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção de pessoas com TEA no mercado de trabalho. Autor: Jabá Bezerra, Processo: 173/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023, Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Jefferson Cezarolli para o exercício de 2023". Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 190/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023, Dispõe sobre o Serviço Funerário Municipal de São Vicente, e dá outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 192/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023, Considera de Utilidade Pública a ONG Mulheres de Fé. Autor: Benevan Souza, Processo: 30/2023, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jnony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 7 - Projeto de Resolução nº 29 de 2023, Constitui CEV para acompanhar e fiscalizar o andamento da obra e a entrega do Conjunto Habitacional do Parque Bitaru em São Vicente. Autor: Tiago Peretto, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples - Obs.: O Sr. Vereador Tiago Peretto declarou seu voto. ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2023, Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Solange Cristina de Freitas. Autor: Higor Ferreira, Processo: 137/2023, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2023, Concede o Titulo de Cidadã Vicentina à Sra. Mara Valeria Giangiulio. Autor: Higor Ferreira, Processo: 138/2023, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2023, Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Weleder Lourenço dos Santos. Autor: Castelinho, Processo: 150/2023, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais ; Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2023, Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. José da Costa, o Zé Atalaia Autor: Castelinho, Processo: 161/2023, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por quórum qualificado - Obs.: O Sr. Castelinho declarou seu voto. Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https:// vww.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 21/02/2024 21/02/2024 Página 3 & Câmara Municipal de São Vicente Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 12 - Moção nº 9 de 2023, MOÇÃO DE APOIO à permanência da Sra. Profº Regina Cátia Spada Gornicki à frente da Diretoria de Ensino da Região de São Vicente. Autor: Tiago Peretto, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 13 - Moção nº 10 de 2023, MOÇÃO DE REPÚDIO pelo crime de Ódio cometido, e pelo tratamento desrespeitoso e negligente dispensado ao jogador Vinicius Junior, após o lamentável episódio, por parte do Time do Valencia, Federação Espanhola de Futebol e entidade La Liga. Autor: Edinho Ferrugem, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 14 - Moção nº 11 de 2023, MOÇÃO DE APOIO ao jogador de futebol Vinícius Jr. no que diz respeito ao seu combate ao racismo e à discriminação. Autor: Edinho Ferrugem, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 15 - Moção nº 12 de 2023, Moção de Repúdio e Protesto contra a inércia do Governo espanhol contra os atos racistas realizados com o brasileiro Vinicius Junior, a qual deve ser encaminhada ao Consulado Espanhol em São Paulo. Autor: Jailton Jatobá, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; Considerações Finais: O SR. PRESIDENTE - Com base no Art. 111 da Resolução N.º 59/15 - Regimento Interno, CO NV OC O Vs. Exas. para a Sessão Extraordinária a ser realizada logo após o encerramento da presente Sessão. Presidente: Adoilson Ferreira dos Santos / União Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https:// www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaçocamarasaovicente.sp.gov.br 21/02/2024 21/02/2024 Página 4
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” Em 31 de maio de 2023 CIRCULAR N.º 20/23 EXMO. SR. VEREADOR Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 19.ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na próxima quinta-feira, dia 1.º de junho, às 14 horas, quando haverá a seguinte O R D E M D O D I A 1 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 23/23 (Mensagem n.º 40/23) do Sr. Prefeito Municipal. Retroage os efeitos do Adicional de Complexidade de Gestão Escolar – ACGE a 1º de fevereiro de 2023. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL 2 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 65/23 do Sr. Vereador Tiago Peretto, com a Emenda n.º 1 e Emenda n.º 2 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de faixas elevadas e gradis de proteção para pedestres em frente às creches e escolas das redes pública e privada de ensino. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 3 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 72/23 do Sr. Vereador Jabá. Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção de pessoas com TEA no mercado de trabalho. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 4 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 82/23 (Mensagem n.º 39/23), do Sr. Prefeito Municipal. Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Jefferson Cezarolli para o exercício de 2023”. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” 5 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 88/23 (Mensagem n.º 41/23), do Sr. Prefeito Municipal. Dispõe sobre o Serviço Funerário Municipal de São Vicente, e dá outras providências. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 6 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 11/23 do Sr. Vereador Benevan Souza. Considera de Utilidade Pública a ONG Mulheres de Fé. APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL 7 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 29/23 do Sr. Vereador Tiago Peretto. Constitui CEV para acompanhar e fiscalizar o andamento da obra e a entrega do Conjunto Habitacional do Parque Bitaru em São Vicente. APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 8 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 32/23 do Sr. Vereador Higor Ferreira. Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Solange Cristina de Freitas. Quórum: três quintos APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL. 9 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 33/23 do Sr. Vereador Higor Ferreira. Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Mara Valeria Giangiulio. Quórum: três quintos APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL 10 – Discussão e votação única o PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 38/23 do Sr. Vereador Castelinho. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Weleder Lourenço dos Santos. APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” 11 – Discussão e votação única o PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 44/23 do Sr. Vereador Castelinho. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. José da Costa, o Zé Atalaia. APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL 12 – Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 9/23 do Sr. Vereador Tiago Peretto. Manifesta apoio à permanência da Sra. Prof.ª Regina Cátia Spada Gornicki à frente da Diretoria de Ensino da Região de São Vicente. APROVADA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 13 – Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 10/23 do Sr. Vereador Edinho Ferrugem. Manifesta repúdio pelo crime de ódio cometido, e pelo tratamento desrespeitoso e negligente dispensado ao jogador Vinicius Junior, após o lamentável episódio, por parte do Time do Valência, Federação Espanhola de Futebol e entidade La Liga. APROVADA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 14 – Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 11/23 do Sr. Vereador Edinho Ferrugem. Manifesta apoio ao jogador de futebol Vinicius Jr. no que diz respeito ao seu combate ao racismo e à discriminação. APROVADA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 15 – Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 12/23 do Sr. Vereador Jatobá. Manifesta repúdio e protesto contra a inércia do Governo espanhol perante os atos racistas praticados contra o brasileiro Vinicius Junior, devendo a Moção ser encaminhada ao Consulado Espanhol em São Paulo. APROVADA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 23/23 (Mensagem n.º 40/23) do Sr. Prefeito Municipal. Retroage os efeitos do Adicional de Complexidade de Gestão Escolar – ACGE a 1º de fevereiro de 2023. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” 2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 65/23 do Sr. Vereador Tiago Peretto, com a Emenda n.º 1 e Emenda n.º 2 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de faixas elevadas e gradis de proteção para pedestres em frente às creches e escolas das redes pública e privada de ensino. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 72/23 do Sr. Vereador Jabá. Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção de pessoas com TEA no mercado de trabalho. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 82/23 (Mensagem n.º 39/23), do Sr. Prefeito Municipal. Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Jefferson Cezarolli para o exercício de 2023”. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 5 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 88/23 (Mensagem n.º 41/23), do Sr. Prefeito Municipal. Dispõe sobre o Serviço Funerário Municipal de São Vicente, e dá outras providências. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adilson da Farmácia) Presidente