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sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2023-06-01
native_id83

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

& Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 19º Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 18º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 01/06/2023 - 14:27 ;
Encerramento: 01/06/2023 - 19:07
Mesa Diretora: Presidente: Adilson da Farmácia / União ; Vice-Presidente: Jabá Bezerra /
PL; Primeiro-Secretário: Tiago Peretto / PL ; Segundo-Secretário: Higor Ferreira / PSDB
Lista de Presença na Sessão: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza /
Republicanos ; Dercinho Negão do Caminhão / MDB ; Higor Ferreira / PSDB ; Jabá
Bezerra / PL ; Jailton Jatobá / PODE ; Jefferson Cezarolli / PODE ; Jhony Sasaki / PSB ;
Rodrigo Digão / PP; Tiago Peretto / PL
Expedientes: Expediente da Mesa: OFÍCIO - Do Senhor Prefeito, encaminhando
manifestação das Secretarias em atenção, às Indicações e Ofícios dos Senhores
Vereadores. OFÍCIO - Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia
da decisão que julgou irregular o balanço geral do exercício de 2018 da Companhia de
Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI. OFÍCIO - Do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, encaminhando decisões proferidas sobre o Processo firmados entre a
Prefeitura Municipal de São Vicente, com as Empresas - AUDITERRA TERRAPLENAGEM;
TMK ENGENHARIA; STARAN CONSTRUTORA E LOCAÇÕES. OFÍCIO - Do Sr.
Bismarques José Batista, Técnico da SABESP - Divisão São Vicente, em atenção aos
Ofícios n.ºs 115/23 e 127/23 ; do Sr. Vereador Jefferson Cezarolli. Expediente dos
Vereadores: O SR. PRESIDENTE - As indicações nº 1292 a nº1360 serão encaminhadas
ao Sr. Prefeito Municipal. Os projetos serão encaminhados às comissões competentes.
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 140 de 2023, RE QUEIRO, nos
termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
solicitando-lhe que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1) A rede
pública de saúde conta com quantos neuropediatras em seu quadro? 2) Há represamento
de consultas e procedimentos em neuropediatria na rede pública de saúde de São Vicente?
3) Em sendo positiva a resposta do item 2, qual o número de pessoas se encontra
aguardando atendimento? 4) Outras informações que julgar necessárias. Autor: Tiago
Peretto, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples ; 2 - Requerimento nº 141 de 2023, RE QU EIRO, nos termos regimentais,
que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando-lhe que
encaminhe a esta Casa de Leis os seguintes esclarecimentos: 1) As informações sobre o
quadro de pessoal referente aos profissionais de enfermagem contidas no Portal de
Transparência do Município estão devidamente atualizadas? 2) Cópia da apresentação dos
microdados da RAIS e os dados do CNES por estabelecimento, enviados pela atual gestão
ao Governo Federal. 3) Se o próprio gestor municipal é responsável pela alimentação dos
dados, e o repassasse ao município se dá a partir dessas informações, por quais motivos
esses repasses estariam incorretos? 4) Conforme a Portaria Nº 597, as parcelas serão
transferidas mensalmente a partir de maio de 2023 (mês passado) - a parcela já foi
transferida? 5) Se positivo ou negativo o Item 4, solicito o demonstrativo ou documentos
hábeis que comprovem o fato. 6) Pedem-se ainda demais documentos para
esclarecimentos, detalhament Autor: Tiago Peretto, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 3 - Requerimento nº 142 de
2023, REQUEIRO, oficie-se ao Prefeito Kayo Amado enviando-lhe cópias das Leis n.º
3986-A, n.º 4049-A e n.º 4143-A que se referem à Fibromialgia, solicitando sua especial
atenção visando à regulamentação e cumprimento, providenciando a confecção das
carteirinhas e encaminhamento da legislação aos setores públicos e privados. Autor: Jabá
Bezerra, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria
simples ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2023, Assegura à criança e ao
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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E Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60
(sessenta) anos ou mais a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de
ensino mais próxima de sua residência. Autor: Jabá Bezerra, Processo: 195/2023, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2023,
Concede Diploma de Mérito Profissional aos trabalhadores do Programa de Capacitação,
Inserção no Mercado e Ações Comunitárias (Pra Cima). Autor: Jabá Bezerra, Processo:
196/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de
2023, Institui no município o uso de bengala branca e vermelha como meio adequado
para identificar pessoas com surdocegueira e dá outras providências Autor: Benevan
Souza, Processo: 197/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 86 de 2023, Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município
o Setembro Amarelo, dedicado à prevenção do suicídio. Autor: Dercinho Negão do
Caminhão, Processo: 199/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Requerimento
nº 143 de 2023, REQUEIRO, nos termos regimentais, oficie-se à Prefeitura Municipal
(a qual deverá consultar a Secretaria de Educação) sobre a restrição de acesso de
crianças menores de quatro anos às peruas escolares, especificadas pelas perguntas a
seguir: 1) Quais são as bases legais e regulamentares que fundamentam a restrição de
acesso de crianças menores de quatro anos às peruas escolares? 2) Existe algum estudo
que respalde essa restrição? 3) Qual é a solução proposta pela Secretaria Municipal de
Educação para os pais e responsáveis de crianças menores de quatro anos que precisam
do transporte escolar para seus filhos frequentarem a creche? Autores: , Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2023, Institui e
denomina Complexo Cultural, Turístico e Gastronômico Largo Santo Antônio a área
compreendida entre a Praça João Pessoa, o Boulevard Padre Paulo Horneaux de Moura
(Rua Anna Pimentel) e a Praça 22 de Janeiro, localizados no Centro de São Vicente/SP.
Autor: Higor Ferreira, Processo: 200/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023, Denomina Ciclovia Maria dos Remédios a
ciclovia existente na orla do bairro Gonzaguinha, em São Vicente Autor: Adilson da
Farmácia, Processo: 201/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de
Lei Ordinária nº 90 de 2023, Denomina Ciclovia Marcos Diniz a ciclovia existente ao
longo da Avenida Antônio Emmerich, em São Vicente. Autor: Adilson da Farmácia,
Processo: 202/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 - Requerimento nº 144
de 2023, RE QU E1RO, nos termos regimentais, que a Casa, de pé, guarde um minuto
de silêncio em homenagem à memória do Carlos Vagner dos Santos. Autor: Edinho
Ferrugem, Tipo: Simbólica, Sim: 9, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
maioria simples ;
Oradores do Expediente: 1 - Tiago Peretto / PL; 2 - Jabá Bezerra / PL ; 3 - Benevan
Souza / Republicanos ; 4 - Dercinho Negão do Caminhão / MDB ; 5 - Jhony Sasaki / PSB ; 6
- Jefferson Cezarolli / PODE ; 7 - Higor Ferreira / PSDB ; 8 - Castelinho / PSB ; 9 - Adilson
da Farmácia / União
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza /
Republicanos ; Castelinho / PSB ; Dercinho Negão do Caminhão / MDB ; Edinho Ferrugem
'erreira / PSDB ; Jabá Bezerra / PL ; Jailton Jatobá / PODE ; Jefferson
Ili/ PODE ; Jhony Sasaki / PSB ; Prof. Thiago Alexandre / União ; Rodrigo Digão / PP
; Tiago Peretto / PL
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2023,
Retroage os efeitos do Adicional de Complexidade de Gestão Escolar - ACGE a 1º de
fevereiro de 2023 - Obs.: A matéria para a sua aprovação depende do voto favorável da
maioria absoluta dos membros da Câmara. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo:
191/2023, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ;
Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Não Votou ; Jefferson Cezarolli - Sim ;
Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Não Votou ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago
Peretto - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023, Dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de faixas elevadas e gradis de proteção para pedestres em
frente às creches e escolas das redes pública e privada de ensino. Autor: Tiago Peretto,
Processo: 160/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples - Obs.: O Sr. Tiago Peretto declarou seu voto. ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 72 de 2023, Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas,
destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção de
pessoas com TEA no mercado de trabalho. Autor: Jabá Bezerra, Processo: 173/2023, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2023, Autoriza o Poder Executivo abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial
objetivando “Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Jefferson Cezarolli para o
exercício de 2023". Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 190/2023, Tipo: Simbólica,
Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 5 - Projeto de
Lei Ordinária nº 88 de 2023, Dispõe sobre o Serviço Funerário Municipal de São
Vicente, e dá outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 192/2023, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023, Considera de Utilidade Pública a ONG
Mulheres de Fé. Autor: Benevan Souza, Processo: 30/2023, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson
da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do
Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ;
Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jnony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre
- Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 7 - Projeto de Resolução nº 29 de
2023, Constitui CEV para acompanhar e fiscalizar o andamento da obra e a entrega do
Conjunto Habitacional do Parque Bitaru em São Vicente. Autor: Tiago Peretto, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples -
Obs.: O Sr. Vereador Tiago Peretto declarou seu voto. ; 8 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 32 de 2023, Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Solange Cristina
de Freitas. Autor: Higor Ferreira, Processo: 137/2023, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da
Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão -
Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá -
Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo
Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 33 de 2023,
Concede o Titulo de Cidadã Vicentina à Sra. Mara Valeria Giangiulio. Autor: Higor
Ferreira, Processo: 138/2023, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan
Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem -
Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli -
Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago
Peretto - Sim ; 10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2023, Concede o Título de
Cidadão Vicentino ao Sr. Weleder Lourenço dos Santos. Autor: Castelinho, Processo:
150/2023, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por
quórum qualificado Votos Nominais ; Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ;
Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor
Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony
Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 11
- Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2023, Concede o Título de Cidadão Vicentino
ao Sr. José da Costa, o Zé Atalaia Autor: Castelinho, Processo: 161/2023, Tipo: Nominal,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por quórum qualificado - Obs.: O Sr.
Castelinho declarou seu voto. Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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& Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem -
Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli -
Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago
Peretto - Sim ; 12 - Moção nº 9 de 2023, MOÇÃO DE APOIO à permanência da Sra.
Profº Regina Cátia Spada Gornicki à frente da Diretoria de Ensino da Região de São
Vicente. Autor: Tiago Peretto, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples ; 13 - Moção nº 10 de 2023, MOÇÃO DE REPÚDIO pelo
crime de Ódio cometido, e pelo tratamento desrespeitoso e negligente dispensado ao
jogador Vinicius Junior, após o lamentável episódio, por parte do Time do Valencia,
Federação Espanhola de Futebol e entidade La Liga. Autor: Edinho Ferrugem, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 14 -
Moção nº 11 de 2023, MOÇÃO DE APOIO ao jogador de futebol Vinícius Jr. no que diz
respeito ao seu combate ao racismo e à discriminação. Autor: Edinho Ferrugem, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 15 -
Moção nº 12 de 2023, Moção de Repúdio e Protesto contra a inércia do Governo
espanhol contra os atos racistas realizados com o brasileiro Vinicius Junior, a qual deve
ser encaminhada ao Consulado Espanhol em São Paulo. Autor: Jailton Jatobá, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ;
Considerações Finais: O SR. PRESIDENTE - Com base no Art. 111 da Resolução N.º
59/15 - Regimento Interno, CO NV OC O Vs. Exas. para a Sessão Extraordinária a ser
realizada logo após o encerramento da presente Sessão.
Presidente: Adoilson
Ferreira dos Santos /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 31 de maio de 2023
CIRCULAR N.º 20/23
EXMO. SR. 
VEREADOR
 Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 da 
Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 19.ª SESSÃO 
ORDINÁRIA da 3.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na próxima 
quinta-feira, dia 1.º de junho, às 14 horas, quando haverá a seguinte
 
 O R D E M D O D I A
1 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 23/23
(Mensagem n.º 40/23) do Sr. Prefeito Municipal. Retroage os efeitos do Adicional de 
Complexidade de Gestão Escolar – ACGE a 1º de fevereiro de 2023.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 65/23 do Sr. Vereador 
Tiago Peretto, com a Emenda n.º 1 e Emenda n.º 2 Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
instalação de faixas elevadas e gradis de proteção para pedestres em frente às 
creches e escolas das redes pública e privada de ensino.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 72/23 do Sr. Vereador 
Jabá. Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos 
estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção de pessoas 
com TEA no mercado de trabalho.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 82/23 (Mensagem n.º 
39/23), do Sr. Prefeito Municipal. Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade 
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Alteração 
da Emenda Parlamentar do Vereador Jefferson Cezarolli para o exercício de 2023”. 
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
5 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 88/23 (Mensagem n.º 
41/23), do Sr. Prefeito Municipal. Dispõe sobre o Serviço Funerário Municipal de São 
Vicente, e dá outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6 – Discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 11/23 do Sr. Vereador 
Benevan Souza. Considera de Utilidade Pública a ONG Mulheres de Fé.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
7 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 29/23 do Sr. 
Vereador Tiago Peretto. Constitui CEV para acompanhar e fiscalizar o andamento da 
obra e a entrega do Conjunto Habitacional do Parque Bitaru em São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
8 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 32/23 
do Sr. Vereador Higor Ferreira. Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Solange 
Cristina de Freitas.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL.
9 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 33/23 
do Sr. Vereador Higor Ferreira. Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Mara 
Valeria Giangiulio.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
10 – Discussão e votação única o PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 38/23 
do Sr. Vereador Castelinho. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Weleder 
Lourenço dos Santos.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
11 – Discussão e votação única o PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 44/23
do Sr. Vereador Castelinho. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. José da 
Costa, o Zé Atalaia.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
12 – Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 9/23 do Sr. Vereador Tiago Peretto. 
Manifesta apoio à permanência da Sra. Prof.ª Regina Cátia Spada Gornicki à frente da 
Diretoria de Ensino da Região de São Vicente.
APROVADA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
13 – Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 10/23 do Sr. Vereador Edinho 
Ferrugem. Manifesta repúdio pelo crime de ódio cometido, e pelo tratamento 
desrespeitoso e negligente dispensado ao jogador Vinicius Junior, após o lamentável 
episódio, por parte do Time do Valência, Federação Espanhola de Futebol e entidade 
La Liga.
APROVADA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
14 – Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 11/23 do Sr. Vereador Edinho 
Ferrugem. Manifesta apoio ao jogador de futebol Vinicius Jr. no que diz respeito ao seu 
combate ao racismo e à discriminação.
APROVADA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
15 – Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 12/23 do Sr. Vereador Jatobá. 
Manifesta repúdio e protesto contra a inércia do Governo espanhol perante os atos 
racistas praticados contra o brasileiro Vinicius Junior, devendo a Moção ser 
encaminhada ao Consulado Espanhol em São Paulo.
APROVADA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 23/23 
(Mensagem n.º 40/23) do Sr. Prefeito Municipal. Retroage os efeitos do Adicional de 
Complexidade de Gestão Escolar – ACGE a 1º de fevereiro de 2023.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 65/23 do Sr. Vereador 
Tiago Peretto, com a Emenda n.º 1 e Emenda n.º 2 Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
instalação de faixas elevadas e gradis de proteção para pedestres em frente às 
creches e escolas das redes pública e privada de ensino.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 72/23 do Sr. Vereador 
Jabá. Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos 
estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção de pessoas 
com TEA no mercado de trabalho.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 82/23 (Mensagem n.º 
39/23), do Sr. Prefeito Municipal. Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade 
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Alteração 
da Emenda Parlamentar do Vereador Jefferson Cezarolli para o exercício de 2023”. 
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 88/23 (Mensagem n.º 
41/23), do Sr. Prefeito Municipal. Dispõe sobre o Serviço Funerário Municipal de São 
Vicente, e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

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