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sessao nº 18

Tipo Ordinária
Número / Ano 18
Date 2023-05-29
native_id85

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ata #

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& Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 18º Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 18º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 29/05/2023 - 16:18 ;
Encerramento: 29/05/2023 - 19:35
Mesa Diretora: Presidente: Adilson da Farmácia / União ; Vice-Presidente: Jabá Bezerra /
PL ; Primeiro-Secretário: Tiago Peretto / PL ; Segundo-Secretário: Higor Ferreira / PSDB
Lista de Presença na Sessão: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza /
Republicanos ; Castelinho / PSB ; Dercinho Negão do Caminhão / MDB ; Edinho Ferrugem
/ PSDB ; Higor Ferreira / PSDB ; Jabá Bezerra / PL ; Jailton Jatobá / PODE ; Jefferson
Cezarolli / PODE ; Jhony Sasaki / PSB ; Prof. Thiago Alexandre / União ; Rodrigo Digão / PP
; Tiago Peretto / PL
Expedientes: Expediente da Mesa: MENSAGEM - Do Sr. Prefeito, encaminhando
Projeto de Lei, que cria o conselho Municipal de segurança pública - COMSEP nos termos
da Lei Federal nº 13.675/2018 e dá outras providências.( Mensagem 36/23). MENSAGEM -
Do Sr. Prefeito, encaminhando Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a criação
da Secretaria de Diretos Humanos e Cidadania - SEDHC, da Secretaria de Eventos e Ação
Comunitária - SEAC, e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, altera a
estrutura da Administração Direta do Município de que trata a Lei Complementar nº
1.065, de 23 de setembro de 2022, e dá outras providências. ( Mensagem 37/23). OFÍCIO -
Do Senhor Prefeito, encaminhando manifestação da Secretaria de Serviços Públicos, em
atenção, às Indicações e Ofícios dos Senhores Vereadores. OFÍCIO - Do Sr. Prefeito
Municipal encaminhando cópias das Leis Complementares nºs 1103 à 1110. OFÍCIO - Do
Sr. Prefeito Municipal encaminhando cópias das Leis nºs 4397 ; 4398. OFÍCIO - Do Sr.
Prefeito Municipal encaminhando manifestação da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano , em atenção ao Requerimento n.º 85/23, do Sr. Vereador Higor Ferreira. OFÍCIO -
Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando manifestação da Secretaria de Educação, em
atenção aos Requerimentos n.ºs 76/23 e 94/23, do Sr. Vereador Tiago Peretto. OFÍCIO -
Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da decisão que julgou
irregular a prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2008, pelo Serviço
de Saúde de São Vicente, à Pró- Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e
Hospitalar. OFÍCIO - Do Sr. Mauricio Dantonio Júnior Coordenador de Infraestrutura
Viária da ECOVIAS, em atenção ao ofício n.º 34/23 do Sr. Vereador Dercinho Negão do
Caminhão. OFÍCIO - Do Sr Renato da Cruz Silva, Gerente da SABESP - Divisão São
Vicente, em atenção ao Requerimento n.º 75/23; do Sr. Vereador Tiago Peretto. OFÍCIO -
Do Sr. Renato da Cruz Silva, Gerente da SABESP - Divisão São Vicente, em atenção ao
Requerimento n.º 82/23; do Sr. Vereador Jabá. OFÍCIO - Do Sr. Renato da Cruz Silva,
Gerente da SABESP - Divisão São Vicente, em atenção ao Requerimento n.º 96/23; do Sr.
Vereador Dercinho Negão do Caminhão. OFÍCIO - Da Sra. Fatima Justo Cortella , Diretora
Técnica da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, em atenção ao
Requerimento n.º 35/23; do Sr. Vereador Jabá. OFÍCIO - Sr. Valquirio Bomfim, Diretor
Presidente da Associação Beneficente Santa Terezinha, requer, a inviabilidade da
implantação da estação de transbordo de resíduos sólidos na Avenida Angelina Pretti, na
área Continental de São Vicente. Expediente dos Vereadores: O SR. PRESIDENTE - As
indicações de nºs 1187 a 1291 serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal.
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 129 de 2023, REQUEIRO, nos
termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
solicitando-lhe que, por meio da Secretaria competente, em regime de urgência,
encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1) Cópia do cadastro dos
moradores da área considerada de remoção na Rua do Canal do Meio no México 70. 2)
Qual o prazo definido para remoção dos habitantes da área acima citada? 3) Para qual
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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& Câmara Municipal de São Vicente
a Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Conjunto Habitacional serão direcionados? 4) Qual o prazo de término das obras do
Conjunto Habitacional Parque Bitaru II? Autor: Tiago Peretto, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 2 - Projeto de Resolução nº 29 de 2023, Constitui CEV para acompanhar e
fiscalizar o andamento da obra e a entrega do Conjunto Habitacional do Parque Bitaru em
São Vicente. Autor: Tiago Peretto, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Moção nº 9
de 2023, MOÇÃO DE APOIO à permanência da Sra. Prof.º Regina Cátia Spada Gornicki à
frente da Diretoria de Ensino da Região de São Vicente. Autor: Tiago Peretto, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023,
Concede isenção do pagamento da taxa municipal referente à exumação de corpos às
pessoas de baixa renda do Município de São Vicente. Autor: Jhony Sasaki, Processo:
182/2023, Tipo: Leitura, Resultado; Matéria não lida ; 5 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 47 de 2023, Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Satoru Chinen
. Autor: Jhony Sasaki, Processo: 183/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2023, Concede o Título de Cidadão Vicentino
ao Sr. Yoshitaka Nohara. Autor: Jhony Sasaki, Processo: 184/2023, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria não lida ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2023,
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Toshio Tsukasan. Autor: Jhony Sasaki,
Processo: 185/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Requerimento nº
130 de 2023, RE OQ U E IR, nos termos regimentais, a prorrogação do prazo da
referida Comissão por mais 300 (trezentos) dias, a contar do dia 25 de maio de 2023.
Autor: Edinho Ferrugem, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 - Requerimento nº 131
de 2023, RE QUEIRO, nos termos regimentais, sejam apresentadas as congratulações
desta Casa de Leis à Loja Maçônica A.R.L.S. LOUIS CLAUDE SAINT MARTIN nº 7062,
pelo seu primeiro aniversário de fundação. Autor: Edinho Ferrugem, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 10 - Moção nº 10 de 2023, MOÇÃO DE REPÚDIO pelo crime de ódio cometido,
e pelo tratamento desrespeitoso e negligente dispensado ao jogador Vinicius Junior, após o
lamentável episódio, por parte do Time do Valencia, Federação Espanhola de Futebol e
entidade La Liga. Autor: Edinho Ferrugem, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11
- Moção nº 11 de 2023, MOÇÃO DE APOIO ao jogador de futebol Vinícius Jr. no que diz
respeito ao seu combate ao racismo e à discriminação. Autor: Edinho Ferrugem, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023,
Considera de Utilidade Pública o Maternizar - Grupo de Apoio à Adoção de São Vicente
Autor: Higor Ferreira, Processo: 186/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 13
- Requerimento nº 132 de 2023, RE Q UEIR, nos termos regimentais, oficie-se à
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo questionando quando a
Delegacia de Defesa da Mulher (DOM) de São Vicente passará a ter atendimento 24 horas
por dia, em cumprimento à Lei Federal 14.541, sancionada em 3 de abril de 2023. Autor:
Higor Ferreira, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de
2023, Altera à redação do art. 1º da Lei n.º 3170-A, de 26 de março de 2014, cria o art.
1º-A, com incisos del a V e o art. 1º-B Autor: Higor Ferreira, Processo: 187/2023, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 15 - Requerimento nº 133 de 2023, REQUEIR
O, nos termos regimentais, oficie-se à Prefeitura Municipal (a qual deverá consultar a
secretaria competente), solicitando informações especificadas pelas perguntas a seguir: 1)
Há algum projeto para implantação de semáforo no cruzamento da Avenida Tupiniquins
com a Rua Caetano Cardamone, no bairro Japuí,? 2) Em caso positivo, quando será
instalado? 3) Em caso negativo, é possível que sejam feitos estudos para a sua
implantação? Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 16 -
Requerimento nº 134 de 2023, RE QU E IR, nos termos regimentais, oficie-se à
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Prefeitura Municipal (a qual deverá consultar a Secretaria competente) e à empresa
OSAN, solicitando-lhes informações sobre o contrato vigente para realização de serviços
funerários no município, especificadas pelas perguntas a seguir: 1) Qual o valor do
contrato licitatório? Elenque todos os serviços previstos por esse contrato. 2) Como é feita
a fiscalização desse contrato? Forneça cópia do relatório da última fiscalização realizada.
3) Quais os valores atualmente cobrados pela OSAN pelos serviços funerários conforme
contrato com a Prefeitura? 4) Qual é o montante arrecadado mensalmente pela OSAN por
meio da prestação desses serviços funerários à população? 5) Qual é a destinação desses
recursos e quais ações ou melhorias são financiadas com os valores arrecadados? 6) Quais
os motivos para os altos custos dos serviços funerários oferecidos pela OSAN? Há algum
estudo ou justificativa para os preços diferenciados? 7) Há estudos a fim Autor: Dercinho
Negão do Caminhão, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 17 - Projeto de Lei
Ordinária nº 80 de 2023, Considera de Utilidade Pública a Associação Cultural DAN
IGBO. Autor: Jefferson Cezarolli, Processo: 188/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 18 - Moção nº 12 de 2023, Moção de Repúdio e Protesto contra a inércia do
Governo espanhol contra os atos racistas realizados com o brasileiro Vinicius Junior, a
qual deve ser encaminhada ao Consulado Espanhol em São Paulo. Autor: Jailton Jatobá,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 19 - Requerimento nº 135 de 2023, REQU
EI RO, nos termos regimentais, oficie-se à RT Energia solicitando que faça em caráter de
urgência substituição das lâmpadas queimadas existentes na Rua Simão JahJah em frente
ao número 707 - lâmpada 10 - Braço 09415 do bairro Parque das Bandeiras. Autor: Jabá
Bezerra, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Matéria não votada ; 20 - Requerimento nº 136 de 2023, RE Q
UEIRO, nos termos regimentais, oficie-se à RT Energia solicitando que faça em caráter
de urgência substituição de lâmpada queimada existente na Rua Senador Nilo Coelho, 240
- poste 10255 do bairro Parque das Bandeiras. Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 21 - Requerimento nº 137 de 2023, RE QU EIRO, nos termos regimentais,
oficie-se à RT Energia solicitando que faça em caráter de urgência substituição de
lâmpada queimada existente na Rua Vitor Torquato dos Santos 337 (Braço 09370 e
lâmpada 15) do bairro Parque das Bandeiras. Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 22 « Requerimento nº 138 de 2023, RE QU EI RO ainda que se oficie a todos
os Deputados Federais da região, Rosana Vale, Delegado da Cunha, Alberto Mourão e
Paulo Alexandre Barbosa, aos Deputados Estaduais Caio França, Tenente Coimbra,
Solange Freitas, Paulo Correia Junior e Paulo Mansur, solicitando-lhes que NOS APOIEM
JA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA junto à EMTU para agilização da licitação da terceira
fase do VLT em São Vicente. Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 23 -
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023, Institui no município de São Vicente o
Tratamento Arteterapêutico como método de habilitação e de reabilitação de direito das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Autor: Jabá Bezerra, Processo:
189/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 24 - Requerimento nº 139 de
2023, RE QU E IRO, nos termos regimentais, oficie se à a SABESP -Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo, solicitando esclarecimentos sobre o problema
apontado e se há alguma medida prevista para sua solução. Autor: Prof. Thiago Alexandre,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ;
Oradores do Expediente: 1 - Tiago Peretto / PL; 2 - Jnony Sasaki / PSB ; 3 - Edinho
Ferr / PSDB ; 4 - Castelinho / PSB ; 5 - Higor Ferreira / PSDB ; 6 - Dercinho Negão
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
do Caminhão / MDB ; 7 - Jefferson Cezarolli / PODE ; 8 - Jailton Jatobá / PODE ; 9 - Jabá
Bezerra / PL; 10 - Benevan Souza / Republicanos ; 11 - Prof. Thiago Alexandre / União
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza /
Republicanos ; Castelinho / PSB ; Dercinho Negão do Caminhão / MDB ; Edinho Ferrugem
/ PSDB ; Higor Ferreira / PSDB ; Jabá Bezerra / PL ; Jailton Jatobá / PODE ; Jefferson
Cezarolli / PODE ; Jhony Sasaki / PSB; Prof. Thiago Alexandre / União ; Rodrigo Digão / PP
; Tiago Peretto / PL
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023, Dispõe
sobre a criação da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania - SEDHC, da Secretaria de
Eventos e Ação Comunitária - SEAC, e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico -
SEDEC, altera a estrutura da Administração Direta do Município de que trata a Lei
Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2022, e dá outras providências. Autor:
Kayo Amado - Prefeito, Processo: 179/2023, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim
; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Edinho
Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson
Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ;
Tiago Peretto - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023, Altera a redação do
art. 1º da Lei Municipal 3930-A, de 1º de outubro de 2019, que institui no Município a
Semana de Conscientização e Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.
Autor: Jabá Bezerra, Processo: 139/2023, Turno: 1º e 2º Votações, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 61 de 2023, Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município
o “Dia da Pioneira” das igrejas evangélicas Assembleia de Deus do Estado de São Paulo.
Autor: Jabá Bezerra, Processo: 154/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria simples ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023,
Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP nos termos da Lei Federal nº
13.675/2018 e dá outras providências, Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 178/2023,
Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples
; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2023, Concede o Título de Cidadão
Vicentino ao Dr. Eduardo Teran Rodriguez. Autor: Jabá Bezerra, Processo: 140/2023, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ;
Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá
Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof.
Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 6 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 35 de 2023, Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Ana
Paula Pessoa Ferraz Preto. Autor: Benevan Souza, Processo: 141/2023, Tipo: Nominal,
Sim: 13, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos
Nominais : Adilson da Farmácia - Sim;; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho
Negão do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra -
Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago
Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 7 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 36 de 2023, Concede a Medalha de Mérito Esportivo a Lucinei Mallas
Leitão. Autor: Adilson da Farmácia, Processo: 146/2023, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da
Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão -
im ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá -
Jefferso: zarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo
Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2023,
Concede o Titulo de Cidadão Vicentino ao Sr. Carlos Augusto Noquelli. Autor: Tiago
Peretto, Processo: 144/2023, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
.leg.br/ - E-mail: comunicaçocamarasaovicente.sp.gov.br 21/02/2024
Rua Jac
www.saovicente.
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Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan
Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem -
Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli -
Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago
Peretto - Sim ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2023, Concede a Medalha
de Mérito Cultural aos integrantes da Banda Regimental de Música do CPI/6 - Comando
de Policiamento do Interior 6. Autor: Adilson da Farmácia, Processo: 159/2023, Tipo:
Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado
Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ;
Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá
Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof.
Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 10 - Moção nº 8 de
2023, MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei 58/20129, de autoria do Deputado Federal
Marcos Pereira (Republicanos-SP), que estende aos Municípios as mesmas condições
oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a
União, inserindo dispositivo na Lei Complementar 156/16. Autor: Benevan Souza, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ;
Considerações Finais: O SR. PRESIDENTE - Senhores, em atenção ao disposto no art.
82 do Regimento Interno desta Casa de Leis e, dando cumprimento à decisão judicial
| a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo nº 0600463-14.2020.6.26.0177,
os diplomas dos senhores Wagner Santos Pinheiro e Carlos Eduardo de
Jesus Oliveira. Senhores, em atenção ao disposto no art.17, 81.º e art. 19, ambos do
Regimento Interno desta Casa de Leis, declaro vagos os cargos de Vice-Presidente e 20
Secretário desta Câmara Municipal e, desde já convoco os Srs. Vereadores para as
respectivas eleições que deverão ocorrer subsequente a este comunicado, para completar
o biênio do mandato. Com votos favoráveis de Adilson da Farmácia, Benevan Souza,
Castelinho, Dercinho Negão do Caminhão, Edinho Ferrugem, Jabá, Jailton Jatobá, Jeferson
Cezarolli, Jnony Sasaki, Prof. Thiago Alexandre, Rodrigo Digão e Tiago Peretto foi eleito
Vice-Presidente o Sr Vereador Jabá, Com votos favoráveis de Adilson da Farmácia,
Benevan Souza, Castelinho, Dercinho Negão do Caminhão, Edinho Ferrugem, Higor
Ferreira, Jabá, Jailton Jatobá, Jeferson Cezarolli, Jhony Sasaki, Prof. Thiago Alexandre,
Rodrigo Digão e Tiago Peretto foi eleito Vice-Presidente o Sr. Vereador Higor Ferreira.
Com base no Art. 111 da Resolução N.º 59/15 - Regimento Interno, CON VOCO Vs.
Exas. para a Sessão Extraordinária a ser realizada logo após o encerramento da presente
Sessão
Presidente: Adoilson
Ferreira dos Santos /
União
— -
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaQcamarasaovicente.sp.gov.br 21/02/2024
21/02/2024 Página 5

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 26 de maio de 2023
CIRCULAR N.º 19/23
EXMO. SR. 
VEREADOR
 Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 da 
Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 18.ª SESSÃO 
ORDINÁRIA da 3.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na próxima 
segunda-feira, dia 29 de maio, às 14 horas, quando haverá a seguinte
 
 O R D E M D O D I A
1 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/23, do 
Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 37/23). Dispõe sobre a criação da Secretaria de 
Direitos Humanos e Cidadania – SEDHC, da Secretaria de Eventos e Ação Comunitária –
SEAC, e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SEDEC, altera a estrutura da 
Administração Direta do Município de que trata a Lei Complementar n.º 1.065, de 23 de 
setembro de 2022, e dá outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL.
2 – Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI Nº 56/23, do Sr. Vereador 
Jabá. Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal 3930-A, de 1º de outubro de 2019, que 
institui no Município a Semana de Conscientização e Combate ao Preconceito contra as
Pessoas com Nanismo.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
3 – Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI Nº 61/23 do Sr. Vereador 
Jatobá. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia da Pioneira” 
das igrejas evangélicas Assembleia de Deus do Estado de São Paulo.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N° 76/23, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 36/23). Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública –
COMSEP nos termos da Lei Federal n.º 13.675/2018 e dá outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 – Discussão e votação única adiada do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 
34/23, do Sr. Vereador Jabá, que concede o Título de Cidadão Vicentino ao Dr. Eduardo 
Teran Rodriguez.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
6 - Discussão e votação única adiada do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 
35/23 do Sr. Vereador Benevan Souza. Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Ana 
Paula Pessoa Ferraz Preto.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
7 - Discussão e votação única adiada do SUBSTITUTIVO Nº 1 ao PROJETO DE 
DECRETO-LEGISLATIVO Nº 36/23 do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Concede o 
Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Lucinei Mallas Leitão.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
8 - Discussão e votação única adiada do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 
37/23 do Sr. Vereador Tiago Peretto. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. 
Carlos Augusto Noquelli.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
9 - Discussão e votação única adiada do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 
40/23 do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Concede a Medalha de Mérito Cultural aos 
integrantes da Banda Regimental de Música do CPI/6 – Comando de Policiamento do 
Interior 6.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
10 - Discussão e votação única adiada da MOÇÃO Nº 8/23 do Sr. Vereador Benevan 
Souza. Manifesta apoio ao Projeto de Lei n.º 58/2019, de autoria do Deputado Federal 
Marcos Pereira (Republicanos-SP), que estende aos Municípios as mesmas condições 
oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a 
União, inserindo dispositivo na Lei Complementar 156/16.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/23, do 
Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 37/23). Dispõe sobre a criação da Secretaria de 
Direitos Humanos e Cidadania – SEDHC, da Secretaria de Eventos e Ação Comunitária –
SEAC, e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SEDEC, altera a estrutura da 
Administração Direta do Município de que trata a Lei Complementar n.º 1.065, de 23 de 
setembro de 2022, e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL.
2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 56/23, do Sr. Vereador Jabá. 
Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal 3930-A, de 1º de outubro de 2019, que institui 
no Município a Semana de Conscientização e Combate ao Preconceito contra as Pessoas 
com Nanismo.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 61/23 do Sr. Vereador Jatobá. 
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia da Pioneira” das 
igrejas evangélicas Assembleia de Deus do Estado de São Paulo.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 76/23, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 36/23). Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública –
COMSEP nos termos da Lei Federal n.º 13.675/2018 e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

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