| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2023-05-29 |
| native_id | 85 |
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& Câmara Municipal de São Vicente Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 18º Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 18º Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 29/05/2023 - 16:18 ; Encerramento: 29/05/2023 - 19:35 Mesa Diretora: Presidente: Adilson da Farmácia / União ; Vice-Presidente: Jabá Bezerra / PL ; Primeiro-Secretário: Tiago Peretto / PL ; Segundo-Secretário: Higor Ferreira / PSDB Lista de Presença na Sessão: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza / Republicanos ; Castelinho / PSB ; Dercinho Negão do Caminhão / MDB ; Edinho Ferrugem / PSDB ; Higor Ferreira / PSDB ; Jabá Bezerra / PL ; Jailton Jatobá / PODE ; Jefferson Cezarolli / PODE ; Jhony Sasaki / PSB ; Prof. Thiago Alexandre / União ; Rodrigo Digão / PP ; Tiago Peretto / PL Expedientes: Expediente da Mesa: MENSAGEM - Do Sr. Prefeito, encaminhando Projeto de Lei, que cria o conselho Municipal de segurança pública - COMSEP nos termos da Lei Federal nº 13.675/2018 e dá outras providências.( Mensagem 36/23). MENSAGEM - Do Sr. Prefeito, encaminhando Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a criação da Secretaria de Diretos Humanos e Cidadania - SEDHC, da Secretaria de Eventos e Ação Comunitária - SEAC, e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, altera a estrutura da Administração Direta do Município de que trata a Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2022, e dá outras providências. ( Mensagem 37/23). OFÍCIO - Do Senhor Prefeito, encaminhando manifestação da Secretaria de Serviços Públicos, em atenção, às Indicações e Ofícios dos Senhores Vereadores. OFÍCIO - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando cópias das Leis Complementares nºs 1103 à 1110. OFÍCIO - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando cópias das Leis nºs 4397 ; 4398. OFÍCIO - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando manifestação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano , em atenção ao Requerimento n.º 85/23, do Sr. Vereador Higor Ferreira. OFÍCIO - Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando manifestação da Secretaria de Educação, em atenção aos Requerimentos n.ºs 76/23 e 94/23, do Sr. Vereador Tiago Peretto. OFÍCIO - Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da decisão que julgou irregular a prestação de contas de recursos repassados no exercício de 2008, pelo Serviço de Saúde de São Vicente, à Pró- Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar. OFÍCIO - Do Sr. Mauricio Dantonio Júnior Coordenador de Infraestrutura Viária da ECOVIAS, em atenção ao ofício n.º 34/23 do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. OFÍCIO - Do Sr Renato da Cruz Silva, Gerente da SABESP - Divisão São Vicente, em atenção ao Requerimento n.º 75/23; do Sr. Vereador Tiago Peretto. OFÍCIO - Do Sr. Renato da Cruz Silva, Gerente da SABESP - Divisão São Vicente, em atenção ao Requerimento n.º 82/23; do Sr. Vereador Jabá. OFÍCIO - Do Sr. Renato da Cruz Silva, Gerente da SABESP - Divisão São Vicente, em atenção ao Requerimento n.º 96/23; do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. OFÍCIO - Da Sra. Fatima Justo Cortella , Diretora Técnica da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, em atenção ao Requerimento n.º 35/23; do Sr. Vereador Jabá. OFÍCIO - Sr. Valquirio Bomfim, Diretor Presidente da Associação Beneficente Santa Terezinha, requer, a inviabilidade da implantação da estação de transbordo de resíduos sólidos na Avenida Angelina Pretti, na área Continental de São Vicente. Expediente dos Vereadores: O SR. PRESIDENTE - As indicações de nºs 1187 a 1291 serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 129 de 2023, REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe que, por meio da Secretaria competente, em regime de urgência, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1) Cópia do cadastro dos moradores da área considerada de remoção na Rua do Canal do Meio no México 70. 2) Qual o prazo definido para remoção dos habitantes da área acima citada? 3) Para qual Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https:// wwyw.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaçcamarasaovicente.sp.gov.br 21/02/2024 21/02/2024 Página 1 & Câmara Municipal de São Vicente a Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Conjunto Habitacional serão direcionados? 4) Qual o prazo de término das obras do Conjunto Habitacional Parque Bitaru II? Autor: Tiago Peretto, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto de Resolução nº 29 de 2023, Constitui CEV para acompanhar e fiscalizar o andamento da obra e a entrega do Conjunto Habitacional do Parque Bitaru em São Vicente. Autor: Tiago Peretto, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Moção nº 9 de 2023, MOÇÃO DE APOIO à permanência da Sra. Prof.º Regina Cátia Spada Gornicki à frente da Diretoria de Ensino da Região de São Vicente. Autor: Tiago Peretto, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023, Concede isenção do pagamento da taxa municipal referente à exumação de corpos às pessoas de baixa renda do Município de São Vicente. Autor: Jhony Sasaki, Processo: 182/2023, Tipo: Leitura, Resultado; Matéria não lida ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2023, Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Satoru Chinen . Autor: Jhony Sasaki, Processo: 183/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2023, Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Yoshitaka Nohara. Autor: Jhony Sasaki, Processo: 184/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2023, Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Toshio Tsukasan. Autor: Jhony Sasaki, Processo: 185/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Requerimento nº 130 de 2023, RE OQ U E IR, nos termos regimentais, a prorrogação do prazo da referida Comissão por mais 300 (trezentos) dias, a contar do dia 25 de maio de 2023. Autor: Edinho Ferrugem, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 9 - Requerimento nº 131 de 2023, RE QUEIRO, nos termos regimentais, sejam apresentadas as congratulações desta Casa de Leis à Loja Maçônica A.R.L.S. LOUIS CLAUDE SAINT MARTIN nº 7062, pelo seu primeiro aniversário de fundação. Autor: Edinho Ferrugem, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Moção nº 10 de 2023, MOÇÃO DE REPÚDIO pelo crime de ódio cometido, e pelo tratamento desrespeitoso e negligente dispensado ao jogador Vinicius Junior, após o lamentável episódio, por parte do Time do Valencia, Federação Espanhola de Futebol e entidade La Liga. Autor: Edinho Ferrugem, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 - Moção nº 11 de 2023, MOÇÃO DE APOIO ao jogador de futebol Vinícius Jr. no que diz respeito ao seu combate ao racismo e à discriminação. Autor: Edinho Ferrugem, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023, Considera de Utilidade Pública o Maternizar - Grupo de Apoio à Adoção de São Vicente Autor: Higor Ferreira, Processo: 186/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 13 - Requerimento nº 132 de 2023, RE Q UEIR, nos termos regimentais, oficie-se à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo questionando quando a Delegacia de Defesa da Mulher (DOM) de São Vicente passará a ter atendimento 24 horas por dia, em cumprimento à Lei Federal 14.541, sancionada em 3 de abril de 2023. Autor: Higor Ferreira, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023, Altera à redação do art. 1º da Lei n.º 3170-A, de 26 de março de 2014, cria o art. 1º-A, com incisos del a V e o art. 1º-B Autor: Higor Ferreira, Processo: 187/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 15 - Requerimento nº 133 de 2023, REQUEIR O, nos termos regimentais, oficie-se à Prefeitura Municipal (a qual deverá consultar a secretaria competente), solicitando informações especificadas pelas perguntas a seguir: 1) Há algum projeto para implantação de semáforo no cruzamento da Avenida Tupiniquins com a Rua Caetano Cardamone, no bairro Japuí,? 2) Em caso positivo, quando será instalado? 3) Em caso negativo, é possível que sejam feitos estudos para a sua implantação? Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 16 - Requerimento nº 134 de 2023, RE QU E IR, nos termos regimentais, oficie-se à Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https:// www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaQcamarasaovicente.sp.gov.br 21/02/2024 21/02/2024 Página 2 Câmara Municipal de São Vicente Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Prefeitura Municipal (a qual deverá consultar a Secretaria competente) e à empresa OSAN, solicitando-lhes informações sobre o contrato vigente para realização de serviços funerários no município, especificadas pelas perguntas a seguir: 1) Qual o valor do contrato licitatório? Elenque todos os serviços previstos por esse contrato. 2) Como é feita a fiscalização desse contrato? Forneça cópia do relatório da última fiscalização realizada. 3) Quais os valores atualmente cobrados pela OSAN pelos serviços funerários conforme contrato com a Prefeitura? 4) Qual é o montante arrecadado mensalmente pela OSAN por meio da prestação desses serviços funerários à população? 5) Qual é a destinação desses recursos e quais ações ou melhorias são financiadas com os valores arrecadados? 6) Quais os motivos para os altos custos dos serviços funerários oferecidos pela OSAN? Há algum estudo ou justificativa para os preços diferenciados? 7) Há estudos a fim Autor: Dercinho Negão do Caminhão, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023, Considera de Utilidade Pública a Associação Cultural DAN IGBO. Autor: Jefferson Cezarolli, Processo: 188/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 18 - Moção nº 12 de 2023, Moção de Repúdio e Protesto contra a inércia do Governo espanhol contra os atos racistas realizados com o brasileiro Vinicius Junior, a qual deve ser encaminhada ao Consulado Espanhol em São Paulo. Autor: Jailton Jatobá, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 19 - Requerimento nº 135 de 2023, REQU EI RO, nos termos regimentais, oficie-se à RT Energia solicitando que faça em caráter de urgência substituição das lâmpadas queimadas existentes na Rua Simão JahJah em frente ao número 707 - lâmpada 10 - Braço 09415 do bairro Parque das Bandeiras. Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 20 - Requerimento nº 136 de 2023, RE Q UEIRO, nos termos regimentais, oficie-se à RT Energia solicitando que faça em caráter de urgência substituição de lâmpada queimada existente na Rua Senador Nilo Coelho, 240 - poste 10255 do bairro Parque das Bandeiras. Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 21 - Requerimento nº 137 de 2023, RE QU EIRO, nos termos regimentais, oficie-se à RT Energia solicitando que faça em caráter de urgência substituição de lâmpada queimada existente na Rua Vitor Torquato dos Santos 337 (Braço 09370 e lâmpada 15) do bairro Parque das Bandeiras. Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 22 « Requerimento nº 138 de 2023, RE QU EI RO ainda que se oficie a todos os Deputados Federais da região, Rosana Vale, Delegado da Cunha, Alberto Mourão e Paulo Alexandre Barbosa, aos Deputados Estaduais Caio França, Tenente Coimbra, Solange Freitas, Paulo Correia Junior e Paulo Mansur, solicitando-lhes que NOS APOIEM JA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA junto à EMTU para agilização da licitação da terceira fase do VLT em São Vicente. Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023, Institui no município de São Vicente o Tratamento Arteterapêutico como método de habilitação e de reabilitação de direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Autor: Jabá Bezerra, Processo: 189/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 24 - Requerimento nº 139 de 2023, RE QU E IRO, nos termos regimentais, oficie se à a SABESP -Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, solicitando esclarecimentos sobre o problema apontado e se há alguma medida prevista para sua solução. Autor: Prof. Thiago Alexandre, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; Oradores do Expediente: 1 - Tiago Peretto / PL; 2 - Jnony Sasaki / PSB ; 3 - Edinho Ferr / PSDB ; 4 - Castelinho / PSB ; 5 - Higor Ferreira / PSDB ; 6 - Dercinho Negão Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https:// www.saovicente.sp.leg.bry - E-mail: comunicacamarasaovicente.sp.gov.br 21/02/2024 21/02/2024 Página 3 & Câmara Municipal de São Vicente Sistema de Apoio ao Processo Legislativo do Caminhão / MDB ; 7 - Jefferson Cezarolli / PODE ; 8 - Jailton Jatobá / PODE ; 9 - Jabá Bezerra / PL; 10 - Benevan Souza / Republicanos ; 11 - Prof. Thiago Alexandre / União Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Benevan Souza / Republicanos ; Castelinho / PSB ; Dercinho Negão do Caminhão / MDB ; Edinho Ferrugem / PSDB ; Higor Ferreira / PSDB ; Jabá Bezerra / PL ; Jailton Jatobá / PODE ; Jefferson Cezarolli / PODE ; Jhony Sasaki / PSB; Prof. Thiago Alexandre / União ; Rodrigo Digão / PP ; Tiago Peretto / PL Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023, Dispõe sobre a criação da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania - SEDHC, da Secretaria de Eventos e Ação Comunitária - SEAC, e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, altera a estrutura da Administração Direta do Município de que trata a Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2022, e dá outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 179/2023, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023, Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal 3930-A, de 1º de outubro de 2019, que institui no Município a Semana de Conscientização e Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo. Autor: Jabá Bezerra, Processo: 139/2023, Turno: 1º e 2º Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023, Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia da Pioneira” das igrejas evangélicas Assembleia de Deus do Estado de São Paulo. Autor: Jabá Bezerra, Processo: 154/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023, Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP nos termos da Lei Federal nº 13.675/2018 e dá outras providências, Autor: Kayo Amado - Prefeito, Processo: 178/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 34 de 2023, Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Dr. Eduardo Teran Rodriguez. Autor: Jabá Bezerra, Processo: 140/2023, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 35 de 2023, Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Ana Paula Pessoa Ferraz Preto. Autor: Benevan Souza, Processo: 141/2023, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim;; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2023, Concede a Medalha de Mérito Esportivo a Lucinei Mallas Leitão. Autor: Adilson da Farmácia, Processo: 146/2023, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - im ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Jefferso: zarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2023, Concede o Titulo de Cidadão Vicentino ao Sr. Carlos Augusto Noquelli. Autor: Tiago Peretto, Processo: 144/2023, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https:// .leg.br/ - E-mail: comunicaçocamarasaovicente.sp.gov.br 21/02/2024 Rua Jac www.saovicente. 21/02/2024 Página 4 Câmara Municipal de São Vicente Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2023, Concede a Medalha de Mérito Cultural aos integrantes da Banda Regimental de Música do CPI/6 - Comando de Policiamento do Interior 6. Autor: Adilson da Farmácia, Processo: 159/2023, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Dercinho Negão do Caminhão - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; Tiago Peretto - Sim ; 10 - Moção nº 8 de 2023, MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei 58/20129, de autoria do Deputado Federal Marcos Pereira (Republicanos-SP), que estende aos Municípios as mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União, inserindo dispositivo na Lei Complementar 156/16. Autor: Benevan Souza, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; Considerações Finais: O SR. PRESIDENTE - Senhores, em atenção ao disposto no art. 82 do Regimento Interno desta Casa de Leis e, dando cumprimento à decisão judicial | a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo nº 0600463-14.2020.6.26.0177, os diplomas dos senhores Wagner Santos Pinheiro e Carlos Eduardo de Jesus Oliveira. Senhores, em atenção ao disposto no art.17, 81.º e art. 19, ambos do Regimento Interno desta Casa de Leis, declaro vagos os cargos de Vice-Presidente e 20 Secretário desta Câmara Municipal e, desde já convoco os Srs. Vereadores para as respectivas eleições que deverão ocorrer subsequente a este comunicado, para completar o biênio do mandato. Com votos favoráveis de Adilson da Farmácia, Benevan Souza, Castelinho, Dercinho Negão do Caminhão, Edinho Ferrugem, Jabá, Jailton Jatobá, Jeferson Cezarolli, Jnony Sasaki, Prof. Thiago Alexandre, Rodrigo Digão e Tiago Peretto foi eleito Vice-Presidente o Sr Vereador Jabá, Com votos favoráveis de Adilson da Farmácia, Benevan Souza, Castelinho, Dercinho Negão do Caminhão, Edinho Ferrugem, Higor Ferreira, Jabá, Jailton Jatobá, Jeferson Cezarolli, Jhony Sasaki, Prof. Thiago Alexandre, Rodrigo Digão e Tiago Peretto foi eleito Vice-Presidente o Sr. Vereador Higor Ferreira. Com base no Art. 111 da Resolução N.º 59/15 - Regimento Interno, CON VOCO Vs. Exas. para a Sessão Extraordinária a ser realizada logo após o encerramento da presente Sessão Presidente: Adoilson Ferreira dos Santos / União — - Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https:// www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaQcamarasaovicente.sp.gov.br 21/02/2024 21/02/2024 Página 5
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” Em 26 de maio de 2023 CIRCULAR N.º 19/23 EXMO. SR. VEREADOR Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 18.ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na próxima segunda-feira, dia 29 de maio, às 14 horas, quando haverá a seguinte O R D E M D O D I A 1 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/23, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 37/23). Dispõe sobre a criação da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania – SEDHC, da Secretaria de Eventos e Ação Comunitária – SEAC, e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SEDEC, altera a estrutura da Administração Direta do Município de que trata a Lei Complementar n.º 1.065, de 23 de setembro de 2022, e dá outras providências. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL. 2 – Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI Nº 56/23, do Sr. Vereador Jabá. Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal 3930-A, de 1º de outubro de 2019, que institui no Município a Semana de Conscientização e Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 3 – Primeira discussão e votação adiada do PROJETO DE LEI Nº 61/23 do Sr. Vereador Jatobá. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia da Pioneira” das igrejas evangélicas Assembleia de Deus do Estado de São Paulo. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” 4 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N° 76/23, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 36/23). Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP nos termos da Lei Federal n.º 13.675/2018 e dá outras providências. APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 5 – Discussão e votação única adiada do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 34/23, do Sr. Vereador Jabá, que concede o Título de Cidadão Vicentino ao Dr. Eduardo Teran Rodriguez. Quórum: três quintos APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL 6 - Discussão e votação única adiada do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 35/23 do Sr. Vereador Benevan Souza. Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Ana Paula Pessoa Ferraz Preto. Quórum: três quintos APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL 7 - Discussão e votação única adiada do SUBSTITUTIVO Nº 1 ao PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 36/23 do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Lucinei Mallas Leitão. Quórum: três quintos APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL 8 - Discussão e votação única adiada do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 37/23 do Sr. Vereador Tiago Peretto. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Carlos Augusto Noquelli. Quórum: três quintos APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL 9 - Discussão e votação única adiada do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 40/23 do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Concede a Medalha de Mérito Cultural aos integrantes da Banda Regimental de Música do CPI/6 – Comando de Policiamento do Interior 6. Quórum: três quintos APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” 10 - Discussão e votação única adiada da MOÇÃO Nº 8/23 do Sr. Vereador Benevan Souza. Manifesta apoio ao Projeto de Lei n.º 58/2019, de autoria do Deputado Federal Marcos Pereira (Republicanos-SP), que estende aos Municípios as mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União, inserindo dispositivo na Lei Complementar 156/16. APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/23, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 37/23). Dispõe sobre a criação da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania – SEDHC, da Secretaria de Eventos e Ação Comunitária – SEAC, e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SEDEC, altera a estrutura da Administração Direta do Município de que trata a Lei Complementar n.º 1.065, de 23 de setembro de 2022, e dá outras providências. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL. 2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 56/23, do Sr. Vereador Jabá. Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal 3930-A, de 1º de outubro de 2019, que institui no Município a Semana de Conscientização e Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 61/23 do Sr. Vereador Jatobá. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia da Pioneira” das igrejas evangélicas Assembleia de Deus do Estado de São Paulo. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 76/23, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 36/23). Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP nos termos da Lei Federal n.º 13.675/2018 e dá outras providências. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adilson da Farmácia) Presidente