| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2023-02-16 |
| native_id | 90 |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E 6ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura realizada em 16 de fevereiro de 2023. 2 *** - Às 18h17, sob a Presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, é feita a chamada, verificandose: *** O SR. PRESIDENTE – Havendo número legal, daremos início à Ordem do Dia. 3 Item 1 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL. (MENSAGEM Nº 10/23) Prorroga a vigência da Lei Complementar nº 1083/22 que institui o incentivo para a regularização de transações imobiliárias pelo período de 60 dias, com o objetivo de regularizar os instrumentos de compra e venda de imóveis para fins de recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI, até o dia 31/03/2023. A matéria foi aprovada em primeira discussão e votação, com pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento. Em discussão. Não havendo quem queira discutir, em votação. A matéria para sua aprovação depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos Srs. Vereadores. *** - Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte: 4 *** O SR. PRESIDENTE – Votaram a favor 10 dos Srs. Vereadores. A matéria está aprovada. O vereador Jatobá pediu para declarar o seu voto. V. Exa. dispõe de dois minutos. 5 O SR. JAILTON JATOBÁ – Senhor presidente, senhores vereadores eu quero aqui parabenizar o prefeito Kayo Amado por essa iniciativa a pedido, inclusive, do vereador Sargento Barreto que encaminhou a liderança de governo. Falou: “Olha, encaminhe essa solicitação ao prefeito Kayo Amado”, e ele entendeu a importância da prorrogação. Parabéns, nobre vereador Sargento Barreto e aos demais vereadores pela aprovação. O SR. PRESIDENTE – O vereador Sargento Barreto pediu para declarar o seu voto. V. Exa. dispõe de dois minutos. O SR. SARGENTO BARRETO – Senhor presidente, senhores vereadores, primeiro agradecer ao vereador Jailton Jatobá, líder do governo, que vem exercendo com maestria a liderança e com muita competência e compromisso com essa Casa. Nós fizemos a solicitação, que de verdade não foi só minha, diversos vereadores fizeram a solicitação a V. Exa., que encaminhou ao prefeito que, de pronto, determinou que a secretaria da Fazenda fizesse uma análise em relação ao projeto que foi aprovado, o que está vigendo atualmente, que concede o desconto de 50% no ITBI para as transferências dos imóveis, e também concede, além dos 50%, o parcelamento em até 12 vezes para que as pessoas possam pagar o tributo e ter o seu imóvel transferido para o seu nome. É muito importante a gente ressaltar esse pleito e o atendimento por parte do executivo. E tão importante quanto isso, é mostrar que essa lei atende muitas pessoas do nosso município que estavam com seus imóveis com situação de não transferência, ou seja, aqueles antigos contratos de gaveta que a gente chama. A pessoa compra o imóvel, guarda o contrato consigo, mas não transfere para o seu nome. E quando há algum problema, ou de falecimento, enfim, a pessoa precisa fazer essa transferência e acaba tendo que pagar o ITBI no valor cheio. Com essa legislação, que agora estamos aprovando essa prorrogação até 31 de março, continua valendo o desconto de 50% e continua valendo o parcelamento em até 12 vezes para que as pessoas possam regularizar seus imóveis. E aí apenas para dar uma informação às pessoas: No período de 22/12/2021 a 15/2/22 foram feitos 370 acordos, ou seja, 370 pessoas buscaram a prefeitura para poder regularizar os seus imóveis. Com essa lei vigendo, com essa lei atual, no mesmo período de 22/12/2022 a 15/2/2023, 613 pessoas buscaram a prefeitura para pode regularizar os seus imóveis. 6 Isso mostra que a lei traz benefício para a população no instante em que ela acaba concedendo um desconto de 50% no valor do UTBI e o parcelamento em até 12 vezes. Então, parabenizar o líder do governo, parabenizar o prefeito Kayo Amado, parabenizar a Câmara de Vereadores que recebeu hoje e nós já estamos fazendo uma sessão extraordinária para que, em segunda votação, a gente possa aprovar e garantir às pessoas que até 31 de março possam regularizar seus imóveis. Era isso, senhor presidente. Obrigado! O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador. Item 2 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 183/22, DO SR. VEREADOR JABÁ. Dispõe sobre garantir a totalidade de atendimento da demanda de serviços médicos no Município de São Vicente. A propositura foi aprovada em primeira discussão e votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Criança, Adolescente, Juventude, Cultura, Turismo e Esporte. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. Item 3 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3/23, DO SR. VEREADOR JEFFERSON CEZAROLLI. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Vozes Natalinas. A propositura foi aprovada em primeira discussão e votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. 7 Item 4 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4/23, DO SR. VEREADOR JEFFERSON CEZAROLLI. Dispõe sobre o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de São Vicente. A propositura foi aprovada em primeira discussão e votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, Criança, Adolescente, Juventude, Cultura, Turismo e Esporte. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) Aprovado. Sem mais nada a tratar, com a proteção e a graça de Deus, dou por encerrada a presente sessão. *** - Levanta-se a sessão às 18h27. ***
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” Em 15 de fevereiro de 2023. CIRCULAR N.º 5/23 EXMO. SR. VEREADOR Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 4.ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na próxima quinta-feira, dia 16 de fevereiro, às 14 horas, quando haverá a seguinte O R D E M D O D I A 1 –1ª DV – PLC n° 7/23 – MSG 10/23 APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL 2 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 183/22 do Sr. Vereador Jabá. Dispõe sobre garantir a totalidade de atendimento da demanda de serviços médicos no Município de São Vicente. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 3 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 3/23 do Sr. Vereador Jefferson Cezarolli. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Vozes Natalinas. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 4 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 4/23 do Sr. Vereador Jefferson Cezarolli. Dispõe sobre o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de São Vicente. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” 5 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 4/23 do Sr. Vereador Jabá. Constitui Comissão Especial de Vereadores para acompanhar, fiscalizar e cobrar melhorias nos serviços prestados pela Sabesp no município de São Vicente. APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 6 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 5/23 do Sr. Vereador Edinho Ferrugem. Constitui CEV para tratar da concessão da empresa Osan perante os serviços funerários do Município de São Vicente. APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 7 - DV ÚNICA – PDL– 53/22 APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL 8 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 3/23 do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao cirurgião-dentista Caio Borelli. Quórum: três quintos APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL 9 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 4/23 do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Concede o Título de Cidadã Vicentina à cirurgiã-dentista Vanessa Lipari Spolador Zeller. Quórum: três quintos APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” 6.ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 1 –2ª DV – PLC n° 7/23 – MSG 10/23 APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL 2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 183/22 do Sr. Vereador Jabá. Dispõe sobre garantir a totalidade de atendimento da demanda de serviços médicos no Município de São Vicente. APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 3/23 do Sr. Vereador Jefferson Cezarolli. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Vozes Natalinas. APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 4/23 do Sr. Vereador Jefferson Cezarolli. Dispõe sobre o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de São Vicente. APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (ADILSON DA FARMÁCIA) Presidente