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sessao nº 6

Tipo Extraordinária
Número / Ano 6
Date 2023-02-16
native_id90

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
6ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura realizada em 16 de fevereiro de 2023.
2
***
- Às 18h17, sob a Presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, é feita a chamada, verificando￾se:
***
O SR. PRESIDENTE – Havendo número legal, daremos 
início à Ordem do Dia.
3
Item 1 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/23, DO SR. PREFEITO 
MUNICIPAL. (MENSAGEM Nº 10/23)
Prorroga a vigência da Lei Complementar nº 1083/22 
que institui o incentivo para a regularização de transações imobiliárias pelo 
período de 60 dias, com o objetivo de regularizar os instrumentos de compra 
e venda de imóveis para fins de recolhimento do imposto sobre transmissão 
de bens imóveis – ITBI, até o dia 31/03/2023.
A matéria foi aprovada em primeira discussão e votação, 
com pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de 
Finanças e Orçamento.
Em discussão.
Não havendo quem queira discutir, em votação.
A matéria para sua aprovação depende do voto 
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos Srs. 
Vereadores.
***
- Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte:
4
***
O SR. PRESIDENTE – Votaram a favor 10 dos Srs. 
Vereadores.
A matéria está aprovada.
O vereador Jatobá pediu para declarar o seu voto.
V. Exa. dispõe de dois minutos.
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O SR. JAILTON JATOBÁ – Senhor presidente, 
senhores vereadores eu quero aqui parabenizar o prefeito Kayo Amado por 
essa iniciativa a pedido, inclusive, do vereador Sargento Barreto que 
encaminhou a liderança de governo. Falou: “Olha, encaminhe essa 
solicitação ao prefeito Kayo Amado”, e ele entendeu a importância da 
prorrogação.
Parabéns, nobre vereador Sargento Barreto e aos 
demais vereadores pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE – O vereador Sargento Barreto 
pediu para declarar o seu voto.
V. Exa. dispõe de dois minutos.
O SR. SARGENTO BARRETO – Senhor presidente, 
senhores vereadores, primeiro agradecer ao vereador Jailton Jatobá, líder do 
governo, que vem exercendo com maestria a liderança e com muita 
competência e compromisso com essa Casa.
Nós fizemos a solicitação, que de verdade não foi só 
minha, diversos vereadores fizeram a solicitação a V. Exa., que encaminhou 
ao prefeito que, de pronto, determinou que a secretaria da Fazenda fizesse 
uma análise em relação ao projeto que foi aprovado, o que está vigendo 
atualmente, que concede o desconto de 50% no ITBI para as transferências 
dos imóveis, e também concede, além dos 50%, o parcelamento em até 12 
vezes para que as pessoas possam pagar o tributo e ter o seu imóvel 
transferido para o seu nome. 
É muito importante a gente ressaltar esse pleito e o 
atendimento por parte do executivo. E tão importante quanto isso, é mostrar 
que essa lei atende muitas pessoas do nosso município que estavam com 
seus imóveis com situação de não transferência, ou seja, aqueles antigos 
contratos de gaveta que a gente chama. A pessoa compra o imóvel, guarda o 
contrato consigo, mas não transfere para o seu nome. E quando há algum 
problema, ou de falecimento, enfim, a pessoa precisa fazer essa transferência 
e acaba tendo que pagar o ITBI no valor cheio.
Com essa legislação, que agora estamos aprovando 
essa prorrogação até 31 de março, continua valendo o desconto de 50% e 
continua valendo o parcelamento em até 12 vezes para que as pessoas 
possam regularizar seus imóveis. 
E aí apenas para dar uma informação às pessoas: No 
período de 22/12/2021 a 15/2/22 foram feitos 370 acordos, ou seja, 370 
pessoas buscaram a prefeitura para poder regularizar os seus imóveis.
Com essa lei vigendo, com essa lei atual, no mesmo 
período de 22/12/2022 a 15/2/2023, 613 pessoas buscaram a prefeitura para 
pode regularizar os seus imóveis.
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Isso mostra que a lei traz benefício para a população no 
instante em que ela acaba concedendo um desconto de 50% no valor do 
UTBI e o parcelamento em até 12 vezes.
Então, parabenizar o líder do governo, parabenizar o 
prefeito Kayo Amado, parabenizar a Câmara de Vereadores que recebeu hoje 
e nós já estamos fazendo uma sessão extraordinária para que, em segunda 
votação, a gente possa aprovar e garantir às pessoas que até 31 de março 
possam regularizar seus imóveis.
Era isso, senhor presidente.
Obrigado!
O SR. PRESIDENTE – Parabéns, vereador.
Item 2 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 183/22, DO SR. VEREADOR JABÁ.
Dispõe sobre garantir a totalidade de atendimento da 
demanda de serviços médicos no Município de São Vicente.
A propositura foi aprovada em primeira discussão e 
votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da 
Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, 
Criança, Adolescente, Juventude, Cultura, Turismo e Esporte.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado.
Item 3 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 3/23, DO SR. VEREADOR JEFFERSON CEZAROLLI.
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município o Vozes Natalinas.
A propositura foi aprovada em primeira discussão e 
votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado.
7
Item 4 - SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 4/23, DO SR. VEREADOR JEFFERSON CEZAROLLI.
Dispõe sobre o direito de prioridade de matrícula de 
irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de São 
Vicente.
A propositura foi aprovada em primeira discussão e 
votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da 
Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social, Direitos Humanos, 
Criança, Adolescente, Juventude, Cultura, Turismo e Esporte.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os Srs. Vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. Os contrários que se manifestem. (Pausa) 
Aprovado.
Sem mais nada a tratar, com a proteção e a graça de 
Deus, dou por encerrada a presente sessão.
***
- Levanta-se a sessão às 18h27.
***

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pauta #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 15 de fevereiro de 2023.
CIRCULAR N.º 5/23
EXMO. SR. 
VEREADOR
 Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 
da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 4.ª SESSÃO 
ORDINÁRIA da 3.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na 
próxima quinta-feira, dia 16 de fevereiro, às 14 horas, quando haverá a seguinte
 
 O R D E M D O D I A
1 –1ª DV – PLC n° 7/23 – MSG 10/23
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 183/22 do Sr. 
Vereador Jabá. Dispõe sobre garantir a totalidade de atendimento da demanda de 
serviços médicos no Município de São Vicente.
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
3 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 3/23 do Sr. Vereador 
Jefferson Cezarolli. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o 
Vozes Natalinas.
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 4/23 do Sr. Vereador 
Jefferson Cezarolli. Dispõe sobre o direito de prioridade de matrícula de irmãos na 
mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de São Vicente.
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
5 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 4/23 do Sr. 
Vereador Jabá. Constitui Comissão Especial de Vereadores para acompanhar, 
fiscalizar e cobrar melhorias nos serviços prestados pela Sabesp no município de 
São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
6 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 5/23 do Sr. 
Vereador Edinho Ferrugem. Constitui CEV para tratar da concessão da empresa 
Osan perante os serviços funerários do Município de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
7 - DV ÚNICA – PDL– 53/22
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
8 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
3/23 do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Concede o Título de 
Cidadão Vicentino ao cirurgião-dentista Caio Borelli. 
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
9 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
4/23 do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Concede o Título de Cidadã 
Vicentina à cirurgiã-dentista Vanessa Lipari Spolador Zeller. 
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
6.ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 –2ª DV – PLC n° 7/23 – MSG 10/23
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 183/22 do Sr. 
Vereador Jabá. Dispõe sobre garantir a totalidade de atendimento da demanda de 
serviços médicos no Município de São Vicente.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 3/23 do Sr. Vereador 
Jefferson Cezarolli. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o 
Vozes Natalinas.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 4/23 do Sr. Vereador 
Jefferson Cezarolli. Dispõe sobre o direito de prioridade de matrícula de irmãos na 
mesma unidade escolar da rede municipal de ensino de São Vicente.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
 ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
 (ADILSON DA FARMÁCIA)
Presidente

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