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sessao nº 20

Tipo Ordinária
Número / Ano 20
Date 2023-06-15
native_id91

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

& Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 20º Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 18º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/06/2023 - 14:53 ;
Encerramento: 15/06/2023 - 18:40
Mesa Diretora: Presidente: Adilson da Farmácia / União ; Primeiro-Secretário: Jabá
Bezerra / PL
Lista de Presença na Sessão: Adilson da Farmácia / União ; Alfredo Moura / SD ;
Benevan Souza / Republicanos ; Castelinho / PSB ; Dercinho Negão do Caminhão / MDB ;
Edinho Ferrugem / PSDB ; Felipe Rominha / PP ; Higor Ferreira / PSDB ; Jabá Bezerra / PL
; Jailton Jatobá / PODE ; Jefferson Cezarolli / PODE ; Prof. Thiago Alexandre / União ;
Rodrigo Digão / PP
Expedientes: Expediente da Mesa: MENSAGEM - Do Sr. Prefeito, encaminhando
Projeto de Lei Complementar, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 1055, de
julho de 2022, que dispõe sobre a estrutura, hierarquia, princípio, atribuições e controles
interno e externo da Guarda Civil Municipal - GCM e dá outras providências. ( Mensagem
42/23). OFÍCIO- Do Senhor Prefeito, encaminhando manifestação da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano, contendo os esclarecimentos referente a Resolução 21/23. CEV
constituída pelo o Sr. Vereador Higor Ferreira. OFÍCIO- Do Sr. Prefeito Municipal
encaminhando manifestação da Secretaria de Saúde, em atenção ao Requerimento n.º
106/23, do Sr Vereador Jabá. OFÍCIO- Do Sr Prefeito Municipal encaminhando
manifestação da Secretaria de Saúde, em atenção ao Requerimento n.º 97/23, do Sr.
Vereador Dercinho Negão do Caminhão. OFÍCIO- Do Sr. Prefeito Municipal
encaminhando manifestação da Secretaria de Defesa e Organização Social, em atenção ao
Requerimento n.º 123/23, do Sr. Vereador Jefferson Cezarolli. OFÍCIO- Do Sr. Prefeito
Municipal encaminhando manifestação da Secretaria da Saúde, em atenção aos
Requerimentos n.ºs 105; 107 e 108/23, do Sr. Vereador Jabá. OFÍCIO- Do Sr. Prefeito
Municipal encaminhando manifestação da Secretaria da Educação, em atenção ao
Requerimento n.º 103/23, do Sr. Vereador Jabá. OFÍCIO- Do Sr. Prefeito Municipal
encaminhando manifestação da Secretaria da Saúde, em atenção ao Requerimento n.º
95/23, do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. OFÍCIO- Do Sr. Prefeito Municipal
encaminhando manifestação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, em atenção ao
Requerimento n.º 98/23, do Sr. Vereador Higor Ferreira OFÍCIO- Do Sr. Prefeito
Municipal encaminhando cópia das Leis Complementares nº 1.107 e 1.111. OFICIO- Do
Sr. Prefeito Municipal encaminhando cópias das Leis nºs 4.360 ; 4.371 ; 4.396 e 4.401 à
4.412. OFÍCIO- Do Sr. Bismarques José Batista, Técnico da SABESP - Divisão São
Vicente, em atenção ao Requerimento Ofícios n.ºs 115/23 e 127/23 ; do Sr. Vereador
Jefferson Cezarolli. OFÍCIO- Do Sr. Bismarques José Batista, Técnico da SABESP -
Divisão São Vicente, em atenção ao Requerimento n.º 100/23 do Sr. Vereador Jefferson
Cezarolli. OFÍCIO- Do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, encaminhando cópia da decisão que julgou irregular, os contratos celebrados entre
a Prefeitura Municipal de São Vicente e a Empresa Sustentare Saneamento S.A, no
exercício 2019. Expediente dos Vereadores: O SR. PRESIDENTE - As indicações de nº
1361 a 1448 serão encaminhadas ao Sr. Prefeito Municipal. Os projetos serão
encaminhados às comissões competentes.
Matérias do Expediente: 1 - Requerimento nº 145 de 2023, REQUEIRO, nos
termos regimentais, seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando a
seguinte informação: - De modo a tranquilizar a população e garantir a continuidade dessa
atividade tão relevante, informar a previsão e o calendário de retomada da Coleta
Seletiva. Autor: Higor Ferreira, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: O,
Resultado: Aprovada por maioria simples ; 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2023,
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
wwyw.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 27/02/2024
SIND ANA Dárina 1
=
Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Considera de Utilidade Pública a Associação Mulheres Solidárias - Ação Social e Educação
para Cidadania Autor: Higor Ferreira, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto
de Lei Ordinária nº 92 de 2023, nstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município a campanha Junho Violeta, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da
Violência contra a Pessoa Idosa, e dá outras providências. Autor: Dercinho Negão do
Caminhão, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº
51 de 2023, Concede o Diploma de Mérito Profissional aos profissionais de Enfermagem
de São Vicente que participaram do 29º Curso de Formação de Pilotos de Motolâncias.
Autor: Jabá Bezerra, Processo: 207/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 -
Requerimento nº 146 de 2023, REQUEIRO, nos termos regimentais, oficie-se ao
Prefeito Municipal solicitando que nos responda, através da Secretaria de Saúde, o
seguinte: - Quantos médicos fazem parte do quadro de atendimento na UBS do Parque das
Bandeiras? - A Secretaria de Saúde já tem um substituto para o profissional que se
aposentou ? - E quanto ao Clínico Geral que pediu exoneração, já há substituto? - Qual o
Prazo para resolver esses problemas?, Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não:
O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 6 - Requerimento nº 147
de 2023, REQUEIRO, oficie-se ao Prefeito Kayo Amado enviando-lhe cópia da Lei
Municipal 4247-A que institui o uso do Colar de Girassol e solicitando-lhe que determine
sua regulamentação, bem como sua execução. Autor: Jabá Bezerra, Tipo: Simbólica, Sim:
12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 93 de 2023, Institui o Projeto Guardiã Maria da Penha e dá outras
providências. Autor: Jailton Jatobá, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 52 de 2023, Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr.
Roberto Alves de Lucena. Autor: Jailton Jatobá, Processo: 209/2023, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2023, Concede o
Título de Cidadão Vicentino ao Dr. David Bezerra Ribeiro Soares. Autor: Jailton Jatobá,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2023,
Denomina Josué Amador da Silva a Praça 566, localizada no bairro Vila Jóquei Clube.
Autor: Jailton Jatobá, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Moção nº 13 de 2023,
MOÇÃO DE REPUDIO ao Projeto de Lei 752/2021, que trata da majoração de custos
impostos aos cidadãos que acessam a Justiça. Autor: Jhony Sasaki, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023, Institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do DeMolay Autor: Jefferson
Cezarolli, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Projeto de Decreto Legislativo nº
54 de 2023, Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Antonio Sérgio da Silva Terra
Junior. Autor: Benevan Souza, Processo: 213/2023, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
14 - Projeto de Resolução nº 30 de 2023, Cria a Escola do Legislativo da Câmara
Municipal de São Vicente e dispõe sobre seu regimento interno. Autor: Mesa Diretora -
Mesa Diretora, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei Ordinária nº
96 de 2023, Acrescenta o parágrafo único ao art. 2.º da Lei n.º 1604-A, de 26 de agosto
de 2005. Autor: Adilson da Farmácia, Processo: 215/2023, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 16 - Requerimento nº 148 de 2023, REQUEIRO, ouvido o Plenário,
oficie-se ao Sr. Prefeito Municipal solicitando-lhe que, através da SEDUC - Secretaria de
Educação Municipal, aos cuidados da Senhora Secretária Nivea de Cássia Dutra Costa
Marsili, seja cobrada a empresa que hoje é responsável contratualmente pelo serviço
serviço de manutenção do telhado da creche Edmundo Capelari, no bairro Vila Voturuá.
Autor: Adilson da Farmácia, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria simples ; 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2023, Autoriza o
Poder Executivo a destinar uma área para construção de gruta em homenagem a Santa
Sara Kali Autor: Adilson da Farmácia, Processo: 216/2023, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ;
Oradores do Expediente: 1 - Higor Ferreira / PSDB ; 2 - Dercinho Negão do Caminhão /
MDB ; 3 - Jabá Bezerra / PL; 4 - Jailton Jatobá / PODE ; 5 - Jhony Sasaki / PSB ; 6 -
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica(ocamarasaovicente.sp.gov.br 27/02/2024
S9TIADIONDA Dárina 9
z Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Castelinho / PSB ; 7 - Alfredo Moura / SD ; 8 - Felipe Rominha / PP; 9 - Prof. Thiago
Alexandre / União ; 10 - Jefferson Cezarolli / PODE ; 11 - Benevan Souza / Republicanos ;
12 - Edinho Ferrugem / PSDB ; 13 - Rodrigo Digão / PP
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adilson da Farmácia / União ; Alfredo Moura / SD
; Benevan Souza / Republicanos ; Castelinho / PSB ; Edinho Ferrugem / PSDB ; Felipe
Rominha / PP; Higor Ferreira / PSDB ; Jabá Bezerra / PL, ; Jailton Jatobá / PODE ; Jefferson
Cezarolli / PODE ; Jhony Sasaki / PSB ; Prof. Thiago Alexandre / União ; Rodrigo Digão / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2023, Autoriza o
Poder Executivo Municipal a proceder a arrecadação, de imóveis urbanos abandonados,
nos termos do art. 1275, III, e art. 1276, caput e 8 2º, do Código Civil e da Lei Federal
13465/2017 e da lei de regularização rural e urbana, dar-se-á de acordo com o disposto
nesta Lei, e dá outras providências. Autor: Kayo Amado - Prefeito, Número de Protocolo:
4, Processo: 1/2023, Turno: 1º e 2º Votações, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 2 - Projeto de Lei Ordinária
nº 57 de 2023, Autoriza a implantação do Programa Turismo Acessível no município de
São Vicente e dá outras providências. Autor: Jailton Jatobá, Processo: 142/2023, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023, Institui e inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Município o Dia Municipal da Diversidade Surda. Autor: Higor Ferreira,
Processo: 148/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por maioria simples ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023, Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana de Conscientização sobre a Doença
Celíaca. Autor: Jailton Jatobá, Processo: 155/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: O, Resultado: Aprovada por maioria simples ; 5 - Projeto de Decreto
Legislativo nº 39 de 2023, Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Cleide Damiana
de Lima. Autor: Jabá Bezerra, Processo: 151/2023, Tipo: Nominal, Sim: 12, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por quórum qualificado - Obs.: O Sr. Jabá declarou o
seu voto. Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan
Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Felipe Rominha - Sim ; Higor
Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Não Votou ;
Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; 6 - Projeto de
Decreto Legislativo nº 43 de 2023, Concede o Título de Cidadão Vicentino a Daniks Di
Lallo Fischer. Autor: Adilson da Farmácia, Processo: 165/2023, Tipo: Nominal, Sim: 13,
Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovada por quórum qualificado Votos Nominais :
Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim
; Edinho Ferrugem - Sim ; Felipe Rominha - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim
; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago
Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de
2023, Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Toshio Tsukasan. Autor: Jhony Sasaki,
Processo: 185/2023, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por quórum qualificado - Obs.: O Sr Jhony Sasaki declarou o seu voto. Votos Nominais :
Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura - Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim
; Edinho Ferrugem - Sim ; Felipe Rominha - Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim
; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli - Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago
Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; 8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de
2023, Concede Diploma de Mérito Profissional aos trabalhadores do Programa de
Capacitação, Inserção no Mercado e Ações Comunitárias (Pra Cima). Autor: Jabá Bezerra,
Processo: 196/2023, Tipo: Nominal, Sim: 13, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada
por quórum qualificado Votos Nominais : Adilson da Farmácia - Sim ; Alfredo Moura -
Sim ; Benevan Souza - Sim ; Castelinho - Sim ; Edinho Ferrugem - Sim ; Felipe Rominha -
Sim ; Higor Ferreira - Sim ; Jabá Bezerra - Sim ; Jailton Jatobá - Sim ; Jefferson Cezarolli -
Sim ; Jhony Sasaki - Sim ; Prof. Thiago Alexandre - Sim ; Rodrigo Digão - Sim ; 9 - Moção
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
wwyw.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunica camarasaovicente.sp.gov.br 27/02/2024
INDIANA Dáreina 2
& Câmara Municipal de São Vicente
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
nº 13 de 2023, MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei 752/2021, que trata da majoração
de custos impostos aos cidadãos que acessam a Justiça. Autor: Jhony Sasaki, Tipo:
Simbólica, Sim: 12, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria simples -
Obs.: O Sr. Jhony Sasaki declarou o seu voto. ;
Considerações Finais: O SR. PRESIDENTE - Com base no Art. 111 da Resolução N.º
59/15 - Regimento Interno, CONVOCO V. Exas. para a Sessão Extraordinária a ser
realizada logo após o encerramento da presente Sessão.
Presideén£e: Adoilson
Ferreirã dos Santos /
União
Rua Jacob Emerick, 1195 - São Vicente SP Tel.: (13) 3569-1500 https://
www.saovicente.sp.leg.br/ - E-mail: comunicaQcamarasaovicente.sp.gov.br 27/02/2024
SrHnD DNA
Dárina 4

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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 14 junho de 2023
CIRCULAR N.º 21/23
EXMO. SR. 
VEREADOR
 Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 
da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 20.ª SESSÃO 
ORDINÁRIA da 3.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na 
próxima quinta-feira, dia 15 de junho, às 14 horas, quando haverá a seguinte
 
 O R D E M D O D I A
1 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 1/23 (Mensagem n.º 
2/23) do Sr. Prefeito Municipal. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder 
arrecadação de imóveis urbanos abandonados, nos termos do art. 1275, III e art. 
1276, caput e § 2º, do Código Civil e da Lei Federal 13465/2017 e da lei de 
regularização rural e urbana, dar-se-á de acordo com o disposto nesta Lei, e dá 
outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO COM A EMENDA N.º 1 DO SR. 
VEREADOR JHONY SASAKI E EMENDA N.º 2 DO SR. VEREADOR 
JEFFERSON CEZAROLLI.
2 - Primeira discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 57/23 do Sr. 
Vereador Jatobá. Autoriza a implantação do Programa Turismo Acessível no 
município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 59/23 do Sr. Vereador 
Higor Ferreira. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia 
Municipal da Diversidade Surda.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 62/23 do Sr. Vereador 
Jatobá. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana 
de Conscientização sobre a Doença Celíaca.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
39/23 do Sr. Vereador Jabá. Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Cleide 
Damiana de Lima.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
6 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
43/23 do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Concede o Título de Cidadão 
Vicentino a Daniks Di Lallo Fischer.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
7 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
49/23 do Sr. Vereador Jhony Sasaki. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao 
Sr. Toshio Tsukasan.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
8 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
50/23 do Sr. Vereador Jabá. Concede Diploma de Mérito Profissional aos 
trabalhadores do Programa de Capacitação, Inserção no Mercado e Ações 
Comunitárias (Pra Cima)
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
9 – Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 13/23 do Sr. Vereador Jhony 
Sasaki. Manifesta repúdio ao Projeto de Lei 752/21 de autoria do Tribunal de 
Justiça do Estado de São Paulo.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 1/23 (Mensagem n.º 
2/23) do Sr. Prefeito Municipal. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder 
arrecadação de imóveis urbanos abandonados, nos termos do art. 1275, III e art. 
1276, caput e § 2º, do Código Civil e da Lei Federal 13465/2017 e da lei de 
regularização rural e urbana, dar-se-á de acordo com o disposto nesta Lei, e dá 
outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO COM A EMENDA N.º 1 DO SR. 
VEREADOR JHONY SASAKI E EMENDA N.º 2 DO SR. VEREADOR 
JEFFERSON CEZAROLLI.
2 - Segunda discussão e votação única do PROJETO DE LEI N.º 57/23 do Sr. 
Vereador Jatobá. Autoriza a implantação do Programa Turismo Acessível no 
município de São Vicente e dá outras providências.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 59/23 do Sr. Vereador 
Higor Ferreira. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia 
Municipal da Diversidade Surda.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 62/23 do Sr. Vereador 
Jatobá. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana 
de Conscientização sobre a Doença Celíaca.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

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