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sessao nº 9

Tipo Extraordinária
Número / Ano 9
Date 2023-03-23
native_id94

Documents (2)

ata #

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C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura realizada em 23 de março de 2023.
2
***
- Às 20h06, sob a Presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, é feita a chamada, verificando￾se:
***
3
O SR. PRESIDENTE – Havendo número legal, sob a 
graça e proteção de Deus, declaro aberta a presente sessão extraordinária.
Item 1 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/23, DO SR. PREFEITO 
MUNICIPAL (MENSAGEM N.º 16/23)
Institui o Adicional de Complexidade de Gestão Escolar 
– ACGE.
A matéria foi aprovada em primeira discussão e votação, 
com pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de 
Finanças e Orçamento. 
A matéria para sua aprovação depende do voto 
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
Solicito ao Sr. Secretário proceder à chamada dos 
Srs. Vereadores.
***
- Feita a chamada, sob a Presidência do Sr. Adílson da 
Farmácia, verificam-se: 
4
***
O SR. PRESIDENTE – Com 11 votos favoráveis, a 
matéria está aprovada. 
Item 2 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 13/23, 
DO SR. PREFEITO MUNICIPAL (MENSAGEM N.º 19/23)
5
Dispõe sobre a reestruturação do Sistema Municipal de 
Proteção e Defesa Civil de São Vicente e dá outras providências.
A matéria foi aprovada em primeira discussão e votação, 
com pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de 
Finanças e Orçamento. 
A matéria para sua aprovação depende do voto 
favorável da maioria dos membros da Câmara. 
Solicito ao Sr. Secretário proceder à chamada dos 
Srs. Vereadores.
***
- Feita a chamada, sob a Presidência do Sr. Adílson da 
Farmácia, verificam-se: 
6
***
O SR. PRESIDENTE – Com 11 votos favoráveis, está 
aprovada a matéria.
Item 3 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 24/23, DO SR. VEREADOR BENEVAN SOUZA.
Dispõe sobre a presença de um profissional de 
segurança nas escolas do Município e dá outras providências. 
7
A propositura foi aprovada em primeira discussão e 
votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. 
Item 4 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 27/23, DO SR. VEREADOR DERCINHO NEGÃO DO 
CAMINHÃO.
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos Oficiais 
do Município a “Semana de Prevenção a Brincadeiras Perigosas nas Escolas 
Públicas e Privadas do Município de São Vicente”.
A propositura foi aprovada em primeira discussão e 
votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de 
Justiça e Redação.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. 
O SR. PRESIDENTE – Item 5 – SEGUNDA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 41/23, DO SR. 
PREFEITO MUNICIPAL. (MENSAGEM N.º 20/23)
Dispõe sobre o Conselho Tutelar no Município de São 
Vicente, sua estrutura, competências e atribuições e demais providências.
A propositura foi aprovada em primeira discussão e 
votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da 
Comissão de Finanças e Orçamento. 
A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de 
Justiça e Redação.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. 
Item 6 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 19/23, DO SR. VEREADOR BENEVAN SOUZA. 
8
Considera de utilidade pública o Esporte Clube 
Tancredão.
A propositura foi aprovada em primeira discussão e 
votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
A matéria para sua aprovação depende do voto 
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
Solicito ao Sr. Secretário proceder à chamada dos 
Srs. Vereadores.
***
- Feita a chamada, sob a Presidência do Sr. Adílson da 
Farmácia, verificam-se: 
9
***
O SR. PRESIDENTE – Com 11 votos favoráveis, está 
aprovada a propositura. 
Sem mais nada a tratar, sob a graça e a proteção de 
Deus, dou por encerrada a presente Sessão Extraordinária.
***
- Levanta-se a sessão às 20h13.
***

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pauta #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 22 de março de 2023
CIRCULAR N.º 9/23
EXMO. SR. 
VEREADOR
 Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 
da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 8.ª SESSÃO 
ORDINÁRIA da 3.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na 
próxima quinta-feira, dia 23 de março, às 14 horas, quando haverá a seguinte
 
 O R D E M D O D I A
1 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 12/23 
(Mensagem n.º 16/23) do Sr. Prefeito Municipal. Institui o Adicional de 
Complexidade de Gestão Escolar - ACGE.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – 1ª DV – Substitutivo n° 1 ao PLC 13/23 (MSG 19/23)
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
3 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 24/23 do Sr. Vereador
Benevan Souza. Dispõe sobre a presença de um profissional de segurança nas 
escolas do Município e dá outras providências.
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 27/23 do Sr. Vereador
Dercinho Negão do Caminhão. Institui no Calendário de Eventos Oficiais do 
Município a “Semana de Prevenção a Brincadeiras Perigosas nas Escolas Públicas 
e Privadas do Município de São Vicente”.
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
5 – 1ª DV – PL 41/23 (MSG 20/23)
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 19/23 do Sr. Vereador 
Benevan Souza. Considera de Utilidade Pública o Esporte Clube Tancredão.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
7 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
17/23 do Sr. Vereador Higor Ferreira. Concede ao Grupo de Escoteiros do Ar São 
Vicente placa comemorativa de seus 50 anos de fundação.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
8 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
18/23 do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Concede o Título de Cidadão 
Vicentino ao empresário Valquirio Martins Bomfim. 
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
12/23 (Mensagem n.º 16/23) do Sr. Prefeito Municipal. Institui o Adicional de 
Complexidade de Gestão Escolar - ACGE.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – 2ª DV – Substitutivo n° 1 ao PLC 13/23 (MSG 19/23)
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 24/23 do Sr. Vereador 
Benevan Souza. Dispõe sobre a presença de um profissional de segurança nas 
escolas do Município e dá outras providências.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 27/23 do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Institui no Calendário de Eventos Oficiais do 
Município a “Semana de Prevenção a Brincadeiras Perigosas nas Escolas Públicas 
e Privadas do Município de São Vicente”.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5 – 2ª DV – PL 41/23 (MSG 20/23)
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
6 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 19/23 do Sr. Vereador 
Benevan Souza. Considera de Utilidade Pública o Esporte Clube Tancredão.
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

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