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sessao nº 10

Tipo Extraordinária
Número / Ano 10
Date 2023-03-30
native_id95

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
10ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 
18ª Legislatura realizada em 30 de março de 2023.
2
***
- Às 18h39, sob a Presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a Secretaria do Sr. Dercinho Negão do Caminhão, é feita a 
chamada, verificando-se:
***
O SR. PRESIDENTE – Havendo número legal, sob a 
graça e proteção de Deus, declaro aberta a presente sessão extraordinária. 
Item 1 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 15/23, DO SR. PREFEITO 
MUNICIPAL (MENSAGEM N° 21/23)
3
Dispõe sobre a desafetação de áreas da classe dos 
bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do município, e dá 
outras providências.
A matéria foi aprovada e primeira discussão e votação 
com pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão 
de Finanças e Orçamento.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa).
A matéria para sua aprovação depende do voto 
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Solicito ao senhor secretário que faça a chamada dos 
senhores vereadores.
***
- Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte:
4
***
O SR. PRESIDENTE – A matéria recebeu 11 votos 
favoráveis, sendo assim, a matéria está aprovada.
Item 2 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 16/23, DO SR. PREFEITO 
MUNICIPAL (MENSAGEM N° 22/23)
Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e 
transfere para a dos bens patrimoniais do Município a área que especifica.
5
A matéria foi aprovada em primeira discussão e votação 
com pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão 
de Finanças e Orçamento.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa).
A matéria para sua aprovação depende do voto 
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Solicito ao senhor secretário que faça a chamada dos 
senhores vereadores.
***
- Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a Secretaria do Sr. Tiago Peretto, verifica-se o seguinte:
6
***
O SR. PRESIDENTE – A matéria recebeu 11 votos 
favoráveis, sendo assim, a matéria está aprovada.
Sem mais nada a tratar, sob a graça e a proteção de 
Deus, dou por encerrada a presente Sessão Extraordinária.
Tenham todos uma excelente noite e bom feriado.
Que Deus abençoe a cidade de São Vicente.
***
- Levanta-se a sessão às 18h46.
***

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pauta #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 29 de março de 2023
CIRCULAR N.º 10/23
EXMO. SR. 
VEREADOR
 Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 
da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 9.ª SESSÃO 
ORDINÁRIA da 3.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na 
próxima quinta-feira, dia 30 de março, às 14 horas, quando haverá a seguinte
 
 O R D E M D O D I A
1 – 1ª DV – PLC 15/23 (MSG 21/23)
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – 1ª DV – PLC 16/23 (MSG 22/23)
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
3 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 28/23 do Sr. Vereador 
Jabá. Dispõe sobre participação, em feiras de eventos do Município, de 
instituições que trabalham em prol de pessoas com deficiência (PCDs) e dá outras 
providências.
ADIADO POR 1 SESSÃO ORDINÁRIA A PEDIDO DO SR. VEREADOR TIAGO 
PERETTO
4 - Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 15/23 da Mesa 
Diretora. Regulamenta o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de 
contratação pública para a Lei n.º 14.133/21.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
5 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 16/23 do Sr. 
Vereador Sargento Barreto. Constitui CEV para tratar da implantação do 
Complexo Empresarial Andaraguá.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
6 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
2/23 do Sr. Vereador Jhony Sasaki. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. 
Rafael Ribeiro Alves. 
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
7– Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
14/23 do Sr. Vereador Edinho Ferrugem. Concede o Título de Cidadão Vicentino 
ao Sr. Valdir Antônio Andrade. 
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
8 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
19/23 do Sr. Vereador Jatobá. Concede o Título de Cidadã Vicentina à Dra. 
Michelle Luis Santos. 
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
9 – Discussão e votação única do SUBSTITUTIVO N.º 1 ao PROJETO DE 
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 20/23 do Sr. Vereador Benevan Souza. Concede o 
Título de Cidadã Vicentina à Sra. Thaynã Mayara Carneiro Silva Amado.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
10 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
21/23 do Sr. Vereador Castelinho. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. 
Pedro Mendes de Araujo Leite.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
11 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
22/23 do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Concede o Título de Cidadão 
Vicentino ao Sr. Rodrigo Amatha da Fonte de Souza. 
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
12 – DV ÚNICA – PDL 23/23 - EMENDA N° 1 do Sr. Vereador Tiago Peretto.
Concede Medalha de Mérito Cultural aos grandes nomes do Candomblé de São 
Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
13 – Discussão e votação única da MOÇÃO N.º 6/23 do Sr. Vereador Benevan 
Souza. Manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 7/2023, de autoria do Deputado 
Federal Marcos Pereira, que, mediante alteração do Decreto-Lei nº 236/67,
permite que sociedades unipessoais executem o serviço de radiodifusão.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 
10ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – 2ª DV – PLC 15/23 (MSG 21/23)
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – 2ª DV – PLC 16/23 (MSG 22/23)
Quórum: maioria absoluta
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

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