| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2023-04-27 |
| native_id | 96 |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E 11ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura realizada em 27 de abril de 2023. 2 *** - Às 20h10, sob a Presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a Secretaria do Sr. Dercinho Negão do Caminhão, é feita a chamada, verificando-se: *** O SR. PRESIDENTE – Havendo número legal, sob a graça e proteção de Deus, declaro aberta a presente sessão extraordinária. 3 Item 1 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 43/23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL (MENSAGEM N° 23/23) Altera a redação dos dispositivos da Lei n° 1.234-A, de 07-03-2023, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e dá Outras Providências. A propositura foi aprovada em primeira discussão e votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Item 2 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 49/23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL (MENSAGEM N° 24/23) Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José. A propositura foi aprovada em primeira discussão e votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. Em discussão. (Pausa) Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a discussão. Em votação: os senhores vereadores favoráveis permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Item 3 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18/23, DO SR. Prefeito MUNICIPAL (MENSAGEM N° 27/23) Dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica. A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. Em discussão. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa) 4 A matéria para sua aprovação depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos Senhores Vereadores. *** - Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a Secretaria do Sr. Dercinho Negão do Caminhão, verifica-se o seguinte: *** 5 O SR. PRESIDENTE – A matéria recebeu 13 votos favoráveis, sendo assim, a matéria está aprovada. Item 4 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19/23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL (MENSAGEM N° 28/23) Institui a Jornada de Trabalho Médico Ambulatorial e altera as leis complementares n° 976, de 17 de dezembro de 2019, n° 888, de 8 de dezembro de 2017, n° 985, de 13 de março de 2020, n° 268, de 28 de dezembro de 1999 e dá outras providências. A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. Em discussão. (Pausa) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa) A matéria para sua aprovação depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos Senhores Vereadores. *** - Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da Farmácia e a Secretaria do Sr. Dercinho Negão do Caminhão, verifica-se o seguinte: 6 *** O SR. PRESIDENTE – A matéria recebeu 13 votos favoráveis, sendo assim, a matéria está aprovada. Sem mais nada a tratar, sob a graça e a proteção de Deus, dou por encerrada a presente Sessão Ordinária. Que Deus abençoe a cidade de São Vicente. *** - Levanta-se a sessão às 20h14. ***
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” Em 26 de abril de 2023 CIRCULAR N.º 14/23 EXMO. SR. VEREADOR Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 13.ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na próxima quinta-feira, dia 27 de abril, às 14 horas, quando haverá a seguinte O R D E M D O D I A 1 - Primeira discussão e votação adiada da PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 3/22, com a Emenda n.º 1, do Sr. Vereador Higor Ferreira. Altera o § 4.º do art. 186 da Lei Orgânica do Município para compatibilizar e dinamizar o orçamento impositivo como cumprimento de emendas propostas pelos vereadores. Quórum: dois terços APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL. 2- Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/23, do Sr. Vereador Jabá. Altera a redação do caput do art. 1º da Lei n° 4177- A, de 22 de setembro de 2021. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL 3 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 18/23, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 27/23). Dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” 4 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 19/23, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 28/23). Institui a Jornada de Trabalho Médico Ambulatorial e altera as leis complementares n° 976, de 17 de dezembro de 2019, n° 888, de 8 de dezembro de 2017, n° 985, de 13 de março de 2020, n° 268, de 28 de dezembro de 1999 e dá outras providências. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL 5 - Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 30/23, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 17/23). Dispõe sobre a prioridade às pessoas com Transtorno Espectro Autista nos programas habitacionais no município de São Vicente. ADIADO POR 1 SESSÃO, A PEDIDO DO SR. VEREADOR JABÁ 6 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 34/23, do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Amaro Muniz de Souza a Rua Mecanizada 352, localizada no bairro Japão. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 7 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 36/23, do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Manoel Constantino da Conceição a Rua Mecanizada 354, localizada no bairro Vila Margarida. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 8 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 37/23, do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Judite Cristina de Castro a Rua Mecanizada, nº 301, localizada no bairro Japão. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 9 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 38/23, do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Cristiano Feijó a Rua Mecanizada 353, localizada no bairro Japão. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” 10 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 39/23, do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Benedita do Nascimento a Rua Mecanizada 354, localizada no bairro Japão. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 11 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 40/23, do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Pedro Cerqueira Brandão a Rua Mecanizada 330, localizada no bairro Japão. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. 12 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 43/23, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 23/23). Altera a redação dos dispositivos da Lei n° 1234- A, de 07-03-2023, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e dá Outras Providências. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 13 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 45/23 do Sr. Vereador Higor Ferreira. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana de Combate à Intolerância e à Violência Escolar. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 14 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 49/23, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 24/23). Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José. APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 15 - Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 22/23 do Sr. Vereador Tiago Peretto. Constitui Comissão Especial de Vereadores para avaliar, acompanhar e propor estudos para o desenvolvimento da zona rural do Município de São Vicente. APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚINICA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” 16 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 27/23 do Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre. Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Josué Francisco Pimenta. Quórum: três quintos APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚINICA 17 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 28/23 do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Concede à Loja Maçônica Célula Mater da Nacionalidade placa alusiva aos seus 30 anos de fundação. Quórum: três quintos APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚINICA 18 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 30/23 do Sr. Vereador Castelinho. Concede o Diploma de Mérito Cultural aos participantes da 28ª Encenação da Paixão de Cristo, organizada pela comunidade da Paróquia São José de Anchieta, no Município de São Vicente. Quórum: três quintos APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚINICA 19 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 31/23 do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Concede Medalha de Mérito Profissional ao Cabo da Polícia Militar Everton Luiz de Azevedo, pelo resgate bem-sucedido de uma vítima de afogamento em São Vicente, ocorrido no dia 17 de fevereiro de 2023. Quórum: três quintos APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚINICA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade “Primeira Câmara das Américas” 11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 1 – Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 43/23, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 23/23). Altera a redação dos dispositivos da Lei n° 1234- A, de 07-03-2023, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e dá Outras Providências. APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 2 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 49/23, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 24/23). Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José. APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 3 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 18/23, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 27/23). Dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica. APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL 4 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 19/23, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 28/23). Institui a Jornada de Trabalho Médico Ambulatorial e altera as leis complementares n° 976, de 17 de dezembro de 2019, n° 888, de 8 de dezembro de 2017, n° 985, de 13 de março de 2020, n° 268, de 28 de dezembro de 1999 e dá outras providências. APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adilson da Farmácia) Presidente