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sessao nº 11

Tipo Extraordinária
Número / Ano 11
Date 2023-04-27
native_id96

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

C Â M A R A M U N I C I P A L D E S Ã O V I C E N T E
11ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da
18ª Legislatura realizada em 27 de abril de 2023.
2
***
- Às 20h10, sob a Presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a Secretaria do Sr. Dercinho Negão do Caminhão, é feita a 
chamada, verificando-se:
***
O SR. PRESIDENTE – Havendo número legal, sob a 
graça e proteção de Deus, declaro aberta a presente sessão extraordinária.
3
Item 1 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI N° 43/23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL (MENSAGEM 
N° 23/23)
Altera a redação dos dispositivos da Lei n° 1.234-A, de 
07-03-2023, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e 
dá Outras Providências.
A propositura foi aprovada em primeira discussão e 
votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
Item 2 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI N° 49/23, DO SR. PREFEITO MUNICIPAL (MENSAGEM 
N° 24/23)
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao 
Hospital São José.
A propositura foi aprovada em primeira discussão e 
votação com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da 
Comissão de Finanças e Orçamento.
Em discussão. (Pausa)
Como nenhum vereador deseja discutir, encerrada a 
discussão.
Em votação: os senhores vereadores favoráveis 
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
Item 3 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18/23, DO SR. Prefeito
MUNICIPAL (MENSAGEM N° 27/23)
Dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e 
extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos 
sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer 
natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que 
especifica.
A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de 
Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa)
4
A matéria para sua aprovação depende do voto 
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos 
Senhores Vereadores.
***
- Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a Secretaria do Sr. Dercinho Negão do Caminhão, verifica-se o 
seguinte:
***
5
O SR. PRESIDENTE – A matéria recebeu 13 votos 
favoráveis, sendo assim, a matéria está aprovada.
Item 4 – SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19/23, DO SR. PREFEITO 
MUNICIPAL (MENSAGEM N° 28/23)
Institui a Jornada de Trabalho Médico Ambulatorial e 
altera as leis complementares n° 976, de 17 de dezembro de 2019, n° 888, de 
8 de dezembro de 2017, n° 985, de 13 de março de 2020, n° 268, de 28 de 
dezembro de 1999 e dá outras providências.
A matéria recebeu pareceres favoráveis da Comissão de 
Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa)
A matéria para sua aprovação depende do voto 
favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Solicito ao Sr. Secretário que faça a chamada dos 
Senhores Vereadores.
***
- Feita a chamada, sob a presidência do Sr. Adilson da 
Farmácia e a Secretaria do Sr. Dercinho Negão do Caminhão, verifica-se o 
seguinte:
6
***
O SR. PRESIDENTE – A matéria recebeu 13 votos 
favoráveis, sendo assim, a matéria está aprovada.
Sem mais nada a tratar, sob a graça e a proteção de 
Deus, dou por encerrada a presente Sessão Ordinária.
Que Deus abençoe a cidade de São Vicente.
***
- Levanta-se a sessão às 20h14.
***

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pauta #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 26 de abril de 2023
CIRCULAR N.º 14/23
EXMO. SR. 
VEREADOR
 Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 
da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 13.ª SESSÃO 
ORDINÁRIA da 3.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na 
próxima quinta-feira, dia 27 de abril, às 14 horas, quando haverá a seguinte
 
 O R D E M D O D I A
1 - Primeira discussão e votação adiada da PROPOSTA DE EMENDA À LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 3/22, com a Emenda n.º 1, do Sr. Vereador Higor 
Ferreira. Altera o § 4.º do art. 186 da Lei Orgânica do Município para compatibilizar 
e dinamizar o orçamento impositivo como cumprimento de emendas propostas 
pelos vereadores. 
Quórum: dois terços
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL.
2- Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
11/23, do Sr. Vereador Jabá. Altera a redação do caput do art. 1º da Lei n° 4177-
A, de 22 de setembro de 2021.
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
3 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
18/23, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 27/23). Dispõe sobre 
parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública 
Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos 
e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas 
condições que especifica.
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
19/23, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 28/23). Institui a Jornada de 
Trabalho Médico Ambulatorial e altera as leis complementares n° 976, de 17 de 
dezembro de 2019, n° 888, de 8 de dezembro de 2017, n° 985, de 13 de março de
2020, n° 268, de 28 de dezembro de 1999 e dá outras providências.
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
5 - Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 30/23, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 17/23). Dispõe sobre a prioridade às pessoas com 
Transtorno Espectro Autista nos programas habitacionais no município de São 
Vicente.
ADIADO POR 1 SESSÃO, A PEDIDO DO SR. VEREADOR JABÁ
6 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 34/23, do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Amaro Muniz de Souza a Rua 
Mecanizada 352, localizada no bairro Japão.
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
7 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 36/23, do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Manoel Constantino da Conceição a 
Rua Mecanizada 354, localizada no bairro Vila Margarida.
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
8 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 37/23, do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Judite Cristina de Castro a Rua 
Mecanizada, nº 301, localizada no bairro Japão.
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
9 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 38/23, do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Cristiano Feijó a Rua Mecanizada 353, 
localizada no bairro Japão.
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
10 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 39/23, do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Benedita do Nascimento a Rua 
Mecanizada 354, localizada no bairro Japão.
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
11 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n.º 40/23, do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Pedro Cerqueira Brandão a Rua 
Mecanizada 330, localizada no bairro Japão.
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
12 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei n° 43/23, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 23/23). Altera a redação dos dispositivos da Lei n° 1234-
A, de 07-03-2023, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM 
e dá Outras Providências.
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
13 - Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 45/23 do Sr. Vereador 
Higor Ferreira. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a 
Semana de Combate à Intolerância e à Violência Escolar.
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
14 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 49/23, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 24/23). Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção ao Hospital São José.
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
15 - Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 22/23 do Sr. 
Vereador Tiago Peretto. Constitui Comissão Especial de Vereadores para avaliar, 
acompanhar e propor estudos para o desenvolvimento da zona rural do Município 
de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚINICA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
16 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
27/23 do Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre. Concede o Título de Cidadão 
Vicentino ao Sr. Josué Francisco Pimenta.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚINICA
17 - Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
28/23 do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Concede à Loja Maçônica Célula 
Mater da Nacionalidade placa alusiva aos seus 30 anos de fundação.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚINICA
18 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
30/23 do Sr. Vereador Castelinho. Concede o Diploma de Mérito Cultural aos 
participantes da 28ª Encenação da Paixão de Cristo, organizada pela comunidade 
da Paróquia São José de Anchieta, no Município de São Vicente.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚINICA
19 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
31/23 do Sr. Vereador Adilson da Farmácia. Concede Medalha de Mérito 
Profissional ao Cabo da Polícia Militar Everton Luiz de Azevedo, pelo resgate 
bem-sucedido de uma vítima de afogamento em São Vicente, ocorrido no dia 17 
de fevereiro de 2023.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚINICA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 43/23, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 23/23). Altera a redação dos dispositivos da Lei n° 1234-
A, de 07-03-2023, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM 
e dá Outras Providências.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N.º 49/23, do Sr. Prefeito 
Municipal (Mensagem n.º 24/23). Autoriza o Poder Executivo a conceder 
subvenção ao Hospital São José.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
18/23, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 27/23). Dispõe sobre 
parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública 
Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos 
e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas 
condições que especifica.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
4 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
19/23, do Sr. Prefeito Municipal (Mensagem n.º 28/23). Institui a Jornada de 
Trabalho Médico Ambulatorial e altera as leis complementares n° 976, de 17 de 
dezembro de 2019, n° 888, de 8 de dezembro de 2017, n° 985, de 13 de março de 
2020, n° 268, de 28 de dezembro de 1999 e dá outras providências.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
 ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

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