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sessao nº 12

Tipo Extraordinária
Número / Ano 12
Date 2023-05-04
native_id97

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
Em 3 de maio de 2023
CIRCULAR N.º 15/23
EXMO. SR. 
VEREADOR
 Em conformidade com a alínea “a”, inciso II do artigo 23 
da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, convoco V.Exa. para a 14.ª SESSÃO 
ORDINÁRIA da 3.ª Sessão Legislativa da 18.ª Legislatura, a ser realizada na 
próxima quinta-feira, dia 4 de maio, às 14 horas, quando haverá a seguinte
 
 O R D E M D O D I A
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
11/23 do Sr. Vereador Jabá. Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 4177-A, 
de 22 de setembro de 2021.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - VOTAÇÃO NOMINAL
2 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 34/23 do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Amaro Muniz de Souza a Rua 
Mecanizada 352, localizada no bairro Japão.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
3 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 36/23 do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Manoel Constantino da Conceição a 
Rua Mecanizada 354, localizada no bairro Vila Margarida.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
4 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 37/23 do Sr. Vereador
Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Judite Cristina de Castro a Rua 
Mecanizada nº 301, localizada no bairro Japão.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
5 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 38/23 do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Cristiano Feijó a Rua Mecanizada 353, 
localizada no bairro Japão.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
6 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 39/23 do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Benedita do Nascimento a Rua 
Mecanizada 354, localizada no bairro Japão.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
7 - Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 40/23 do Sr. Vereador 
Dercinho Negão do Caminhão. Denomina Pedro Cerqueira Brandão a Rua 
Mecanizada 330, localizada no bairro Japão.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
8 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 45/23 do Sr. Vereador 
Higor Ferreira. Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a 
Semana de Combate à Intolerância e à Violência Escolar.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
9 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
20/23 (Mensagem n° 31/23) do Sr. Prefeito Municipal. Dispõe sobre parcelamento 
de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e 
concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de 
qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que 
especifica.
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
10 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
21/23 (Mensagem n° 32/23) do Sr. Prefeito Municipal. Altera a Lei Complementar 
n° 841, de 1º de julho de 2016, que regulamenta as funções gratificadas criadas 
pelo artigo 4º da Lei Complementar n° 806/2015.
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
11 – Primeira discussão e votação ADIADA do PROJETO DE LEI Nº 30/23 
(Mensagem nº 17/23) do Sr. Prefeito Municipal, com a Emenda nº 1 do Sr. 
Vereador Jabá e a Emenda nº 2 do Sr. Vereador Jhony Sassaki. Dispõe sobre a 
concessão de prioridade às pessoas com deficiência (PCDs) nos programas 
habitacionais do Município de São Vicente.
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
12 – Primeira discussão e votação do PROJETO DE LEI N° 55/23 da Mesa 
Diretora. Abre Crédito Adicional Suplementar, à Dotação do Orçamento vigente do 
Legislativo Municipal, e dá outras providências.
APROVADO EM 1.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
13 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 24/23 do Sr. 
Vereador Adilson da Farmácia. Constitui Comissão Especial de Vereadores para 
discutir políticas públicas para pessoas surdas no Município de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
14 – Discussão e votação única do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 25/23 do Sr. 
Vereador Adilson da Farmácia. Constitui Comissão Especial de Vereadores para 
tratar das políticas públicas e esclarecimentos sobre as doenças Esclerose 
Múltipla e Fibromialgia, no município de São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
15 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 
26/23 do Sr. Vereador Tiago Peretto. Concede o Título de Cidadã Vicentina à Sra.
Suzana Moraes da Silva.
Quórum: três quintos
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
16 – Discussão e votação única da MOÇÃO Nº 7/23 do Sr. Vereador Higor
Ferreira. Manifesta apoio à Deputada Estadual Solange Freitas pelo trabalho e
empenho para aumentar a oferta de atendimento dos Restaurantes Bom Prato em
São Vicente.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
20/23 (Mensagem n° 31/23) do Sr. Prefeito Municipal. Dispõe sobre parcelamento 
de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e 
concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de 
qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que 
especifica.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – VOTAÇÃO NOMINAL
2 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 
21/23 (Mensagem n° 32/23) do Sr. Prefeito Municipal. Altera a Lei Complementar 
n° 841, de 1º de julho de 2016, que regulamenta as funções gratificadas criadas 
pelo artigo 4º da Lei Complementar n° 806/2015.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO - VOTAÇÃO NOMINAL
3 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº 30/23 (Mensagem nº 
17/23) do Sr. Prefeito Municipal, com a Emenda nº 1 do Sr. Vereador Jabá e a 
Emenda nº 2 do Sr. Vereador Jhony Sassaki. Dispõe sobre a concessão de 
prioridade às pessoas com deficiência (PCDs) nos programas habitacionais do 
Município de São Vicente.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
“Primeira Câmara das Américas”
4 – Segunda discussão e votação do PROJETO DE LEI N° 55/23 da Mesa 
Diretora. Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos 
mil reais), à Dotação do Orçamento vigente do Legislativo Municipal, e dá outras 
providências.
APROVADO EM 2.ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
5 – Discussão e votação única do PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO N.º 
41/23 da Comissão de Finanças e Orçamento. Aprova as contas da Prefeitura 
Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 2019, não acolhendo o 
Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA – VOTAÇÃO NOMINAL
 ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente

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